Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1809/09.5BELRS Secção: CT Data do Acordão: 11/21/2024 Relator: JORGE CORTÊS Descritores: PROCEDIMENTO DE PROVA DO PREÇO EFECTIVO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ACTO CONTENCIOSAMENTE IMPUGNÁVEL. CONFORMIDADE LEGAL E CONSTITUCIONAL DO REGIME DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. Sumário: I. O acto de arquivamento do procedimento de prova do preço efectivo da alienação de imóvel, na medida em que projeta os seus efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, é contenciosamente impugnável. II. Não existe impedimento legal à cumulação do pedido de anulação do acto de arquivamento com o pedido de condenação da Administração Tributária no reconhecimento do invocado preço efectivo da alienação de imóvel. III. O regime de derrogação do sigilo bancário da sociedade alienante e dos seus administradores, à data do negócio e no exercício anterior, não enferma de inconstitucionalidade material por violação do direito à reserva da vida privada, do princípio da tutela judicial efectiva, do princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real das empresas. IV. Tal regime não colide com o regime de acesso por parte da Administração Tributária à informação bancária. V. O acesso à informação bancária da sociedade alienante e dos seus administradores é um meio de prova adequado quando se trata de demonstrar que o preço de venda do prédio foi inferior ao seu vpt. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO I- Relatório Banco S................ T……….., S.A. (entidade que incorporou por processo de fusão o T….. Crédito E…………….- Instituição Financeira de Crédito, S.A.,) interpõe recurso jurisdicional contra o despacho saneador-sentença proferido em 15/11/2021, a fls. 231 e ss. (formato digital – sitaf) que declarou verificada a exceção dilatória da inimpugnabilidade do acto impugnado nesta acção e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância na presente acção administrativa especial, na qual, em suma, é requerida a anulação do acto do Director de Finanças de Lisboa, datado de 25/5/2009, exarado na Informação 40/2009, do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, que determinou o arquivamento do requerimento de prova do preço efectivo, apresentados nos termos do artigo 139.º do CIRC, por referência à alienação de três fracções autónomas de prédios urbanos sitos na freguesia e concelho de A……….., na freguesia de P…….., concelho de A………….. e na freguesia e concelho de L………, inscritos na respectiva matriz predial urbana sob os artigos n.º …….., …….. e ……. Nas alegações de recurso, incorporadas a fls. 354 e ss. (formato digital-sitaf), o Recorrente, formula as seguintes conclusões: “ 1.ª A douta decisão recorrida julgou procedente a exceção de inimpugnabilidade do ato invocada pela Entidade Demandada, absolvendo-a da instância consubstanciada na ação administrativa especial deduzida pelo ora Recorrente contra o despacho do Exmo. Senhor Diretor de Finanças de Lisboa, datado de 22.05.2009, exarado na Informação n.º 40/2009 do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, notificado através do Ofício n.º 43.317, de 28.05.2009, o qual determinou o arquivamento dos requerimentos de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentados pelo ora Recorrente em 31.01.2007, nos termos do disposto no artigo 129.º do Código do IRC, com referência à alienação de três frações autónomas de prédios urbanos sitos na freguesia e concelho de A..............., na freguesia de P.........., concelho de A............... e na freguesia e concelho de L.........., inscritos na respetiva matriz predial urbana sob os artigos n.º 917-A, 986-B e 7700-O. 2.ª O Tribunal recorrido entendeu que a decisão que pôs termo ao procedimento de prova do preço efetivo desencadeado pelo Recorrente é um ato interlocutório do procedimento que, como tal, só seria impugnável assumindo a natureza de ato lesivo, o que julgou não se verificar (cf. artigo 54.º do CPPT). 3.ª Contrariamente ao que se aduz na decisão recorrida, o despacho que indeferiu os pedidos de prova do preço efetivo sub judice é um ato final do procedimento e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata (cf. artigo 60.º do CPPT), não se aplicando o disposto no artigo 54.º do CPPT. 4.ª O ato sub judice consiste na decisão final de um procedimento regulado no artigo 139.º do Código do IRC e visa a demonstração de que o preço efetivamente praticado na transmissão de imóveis foi inferior ao VPT que serviu de base à liquidação de IMT. 5.ª A circunstância de poder vir a ser emitido um ato tributário de liquidação de imposto, não significa que aquela decisão não seja uma decisão final no procedimento, sendo ambas as decisões (do procedimento de prova do preço efetivo e do procedimento de liquidação) consideradas finais em cada um dos procedimentos, os quais são autónomos (cf. artigo 62.º do CPPT). 6.ª Ao considerar que o ato sub judice era um ato interlocutório, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, impondo-se a sua anulação. 7.ª Ademais, inexiste qualquer limitação legal à impugnabilidade do ato sub judice, ao contrário do que sucede com a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, logo se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, foi porque não pretendeu impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis (cf. artigos 139.º, n.º 5 do Código do IRC, 91.º, 92.º e 86.º, n.º 4 da LGT e 9.º, n.º 2 do Código Civil). 8.ª In casu, não estamos perante uma avaliação indireta, apesar da aplicação do disposto nos artigos 91.º, 92.º e 86.º, n.º 4 da LGT. 9.ª Entender-se que o procedimento de prova do preço efetivo tem natureza de avaliação indireta não tem suporte legal, nem o acolhimento da doutrina da administração tributária e afronta o disposto nos artigos 81.º, n.º 1 e 85.º, n.º 1 da LGT, os quais constituem corolário lógico da aplicação do princípio constitucional da prevalência da tributação do lucro real e efetivo ex vi artigo 104.º, n.º 2 da CRP, bem como dos elementares princípios da segurança e da certeza na definição das relações jurídicas (cf. Ofício – Circulado n.º 20.136, de 11.03.2009). 10.ª A circunstância de o pedido de abertura do procedimento em apreço ser condição prévia da dedução de impugnação judicial contra a liquidação de IRC que eventualmente seja emitida não compromete a sindicabilidade autónoma e individualizada da legalidade da decisão que for proferida no âmbito daquele procedimento e a comprovar tal entendimento está o facto de, no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, o legislador ter considerado necessária a introdução de duas normas para prever aquelas duas realidades: por um lado, o artigo 86.º, n.º 3 da LGT, relativo à inimpugnabilidade contenciosa direta da avaliação indireta e, por outro lado, o n.º 5 do mesmo artigo, referente à necessidade de abertura do procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos como condição prévia da dedução de impugnação judicial contra a liquidação de imposto, distinção esta que, como se demonstrou, não ocorre no âmbito do procedimento previsto no artigo 139.º do Código do IRC. 11.ª Refira-se ainda que os atos de avaliação direta, atos preparatórios no procedimento tributário de liquidação de imposto, são atos paradigma cuja destacabilidade é incontroversa, não havendo margem para dúvidas que o ato em apreço no caso dos autos consubstancia um ato de avaliação direta, razão pela qual a respetiva destacabilidade e impugnabilidade autónoma são igualmente inequívocas (cf. artigo 86.º, n.º 1, da LGT;LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES e LOPES E SOUSA, in “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4.ª ed., 2012, pp. 733-734). 12.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos 64.º e 139.º do Código do IRC, corresponde a uma avaliação direta da matéria tributável, razão pela qual os vícios do procedimento de avaliação e do ato tributário de avaliação direta carecem de ser impugnados por via contenciosa, sob pena de não poder ser posteriormente atacável a matéria tributável fixada, quer nas situações em que haja liquidação de imposto, quer quando a não haja (cf. LOPES DE SOUSA, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado”, vol. I, 6.ª ed., 2011, p. 471). 13.ª Neste sentido, identifica-se um erro de julgamento de direito na decisão recorrida ao concluir pela inimpugnabilidade autónoma do ato com base na circunstância da inimpugnabilidade ser a regra e não se descortinar uma exceção, quando bastaria recorrer ao disposto no artigo 86.º, n.º 1, da LGT. 14.ª Tratando-se da avaliação direta de rendimento em IRC impõe-se, no caso vertente, a impugnação contenciosa autónoma sob pena de impossibilidade ulterior de sustentar que a matéria tributável a considerar é outra que não a determinada (cf. artigo 86.º, n.º 1, da LGT e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14.09.2008, (proc. n.º 0342/98)). 15.ª Sem prejuízo do exposto, e ainda que não procedesse o que acima se aduziu, o que apenas se admite por dever de patrocínio, sem conceder, sempre se dirá que, contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, o ato sub judice é um ato lesivo dos direitos do contribuinte, ex vi artigo 95.º, n.º 2, alínea

1. h)da LGT, e suscetível de imediata impugnação contenciosa (cf. artigos 9.º, n.os 1 e 2 e 95.º, n. os 1 e 2 da LGT; JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado», Volume I, 6.ª Edição, Áreas Editora, p. 612; DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4.ª Edição, 2012, Encontro da Escrita Editora, p. 830). 16.ª Importa referir que a menção ao artigo 139.º, n.º 7, do Código do IRC não permite sustentar a alegada falta de lesividade do ato pois a circunstância de, como decorre daquela norma, a impugnação judicial da liquidação de imposto emitida na sequência de correções efetuadas ex vi artigo 64.º do Código do IRC, ou das correções ao lucro tributável efetuadas ao abrigo do mesmo preceito, depender de prévia apresentação do pedido de prova do preço efetivo em nada contribui para a conclusão do Tribunal recorrido de que o mesmo não constitui um ato lesivo. 17.ª A impugnabilidade contenciosa imediata do ato depende, apenas, da lesão de direitos do contribuinte, pelo que se conclui de forma inequívoca pela improcedência do entendimento do Tribunal recorrido suportado na redação daquela norma. 18.ª Contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, não é verdade que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não afete os direitos ou interesses do Recorrente, pois a imediata lesividade do ato decorre da circunstância de a decisão que negar provimento ao pedido de prova do preço efetivo fazer cristalizar na ordem jurídica que o preço praticado pelo Recorrente na transmissão de determinado imóvel não foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT e, consequentemente, determinar o acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais, do montante correspondente à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT. 19.ª A evidenciar ainda a lesividade imediata da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, como tal, a sua impugnabilidade direta, está a circunstância de, quando confrontado com aquela decisão, o contribuinte desconhecer, em regra, se haverá, ou não, a emissão de uma liquidação de imposto ou, sequer, se apurarará lucro tributável no exercício em questão e a possível ocorrência de tal situação é, pois, quanto basta para que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo tenha natureza de ato lesivo. 20.ª Com efeito, é evidente que, em caso de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, e mesmo sabendo que será realizado um acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em regra, se haverá liquidação de imposto que possa, posteriormente, vir a contestar. 21.ª Trata-se de situação que não sucede, designadamente, ao nível do procedimento de revisão da matéria coletável por métodos indiretos, em que, uma vez notificado da decisão do pedido de revisão da matéria coletável, o contribuinte sabe, de imediato, se apura matéria coletável e imposto, caso em que poderá impugnar o ato de liquidação que vier a ser emitido, ou se, ao invés, apura prejuízo para efeitos fiscais ou matéria coletável nula, caso em que impugnará a própria decisão de avaliação indireta (cf. o n.º 3 do artigo 86.º da LGT; LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES e LOPES DE SOUSA, in ob. cit. pp. 740 e 741). 22.ª Atendendo a que este conhecimento antecipado sobre qual o ato a contestar pode não ocorrer aquando da notificação da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, impõe-se, por forma a garantir o direito à tutela judicial efetiva dos direitos dos cidadãos através da impugnação contenciosa de atos administrativos lesivos (cf. artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4, da CRP), o reconhecimento da imediata lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, por conseguinte, da sua impugnabilidade direta; 23.ª A interpretação do disposto no artigo 139.º do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais. 24.ª Cumpre mencionar ainda que, in casu, está-se perante uma decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo que não conhece do mérito do pedido e que se suportou exclusivamente na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente, o que evidencia mais a lesividade, particularmente quando se perspetiva que dali resultou a emissão de uma liquidação de imposto. 25.ª Considerar, como fez o Tribunal recorrido, que a apreciação da legalidade da decisão se fará em sede de impugnação judicial da liquidação de imposto que for emitida encaminha para o domínio do contencioso de anulação – como é o contencioso tributário – a apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, sem que o Tribunal tributário possa substituir-se à administração tributária, o que, à luz do direito à tutela judicial efetiva, não constituirá a solução que melhor se compagina com os direitos e interesses do contribuinte. 26.ª Por último note-se que este foi já o julgamento do Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 03.12.2014 (proc. n.º 0881/12), bem como do Tribunal Central Administrativo Norte, em acórdãos de 29.05.2014 (processo n.º 01270/11.4BEPRT) e de 26.03.2015 (proc. n.º 01271/11.2BEPRT)). 27.ª O Tribunal a quo ao concluir que a decisão de arquivamento do procedimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato impugnável, com fundamento nos normativos constantes do artigo 129.º (atual artigo 139.º), n.os 4 e 7 do Código do IRC, conjugado com o artigo 54.º do CPPT, incorre em manifesta violação do princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, porquanto a decisão sub judice configura uma decisão final de procedimento, lesiva da esfera jurídica do Recorrente, na medida em que conduz à imediata correção do resultado fiscal do exercício com as inerentes consequências, pelo que deveria ser assegurado ao sujeito passivo o direito de defesa, com a dedução do correspondente meio contencioso à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva (cf. artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP). 28.ª A interpretação dos normativos constantes dos artigos 129.º (atual artigo 139.º), n.os 4 e 7 do Código do IRC e 54.º do CPPT, nos termos preconizados pelo Tribunal a quo, segundo o qual a decisão de arquivamento do procedimento do pedido de prova do preço efetivo, efetuado ao abrigo do artigo 129.º (atual 139.º) do Código do IRC, não constitui um ato impugnável por não ser um ato lesivo para o administrado – com fundamento no facto de o administrado poder contestar o ato de liquidação que for emitido posteriormente –, atenta contra o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva consagrado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP e concretizado na legislação tributária, aplicável in casu, nos artigos 9.º, n.os 1 e 2, 95.º, n.os 1 e 2, alínea
2. h)e 86.º, n.º 1, todos da LGT, na medida em que impossibilita ao administrado reagir contra um ato que produz efeitos imediatos na sua esfera jurídica, em concreto no apuramento do resultado fiscal e na obrigação de imposto. 29.ª Em face do exposto, resulta evidente a lesividade do ato e a sua imediata impugnabilidade, pelo que improcede o exposto na decisão recorrida a este respeito, devendo a mesma ser revogada e a exceção invocada pela ora Recorrida ser julgada improcedente. 30.ª Sendo o presente recurso julgado procedente, como entende o Recorrente, e considerando esse Ilustre Tribunal que, para além da revogação da decisão recorrida, nada obsta à apreciação das questões que ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio, sempre se impõe no caso sub judice que os autos baixem à 1.ª instância para a ampliação da matéria de facto na decisão recorrida. 31.ª Isto porque, a matéria de facto dada como provada na douta decisão recorrida é insuficiente para a prolação de decisão sobre as questões que ficaram prejudicadas aquando da solução dada ao litígio pelo Tribunal a quo, quais sejam: (
3. i)a inaplicabilidade do artigo 129.º, n.º 6 (atual artigo 139.º) do Código do IRC, na redação dada pela Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de dezembro, (
4. ii)a inconstitucionalidade do n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, e em consequência da decisão sub judice, e (iii) a violação do disposto no artigo 63.º-B da LGT (cf. artigo 662.º, n.º 2, alíneas
5. c)e d), do CPC, aplicável por via dos artigos 140.º e ss. do CPTA, aplicáveis ex vi artigo 97.º, n.º 2, do CPPT; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05.06.2008 (proc. n.º 2806/07); JOSÉ LEBRE DE FREITAS, in Código de Processo Civil Anotado, 3.º volume, 2003, Coimbra Editora, p. 103). 32.ª Admitindo que esse Ilustre Tribunal entende, ao invés, que do processo constam todos os elementos necessários à prolação de nova decisão sobre a matéria de facto, como prevê o artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável por via dos artigos 140.º e seguintes do CPTA, aplicáveis ex vi artigo 97.º, n.º 2, do CPPT, ainda assim, deverão ser dados como provados com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, os seguintes factos: 1. O Recorrente é uma instituição de crédito que, no âmbito da sua atividade comercial, celebra diversos contratos de locação financeira de bens imóveis; 2. No âmbito dessa atividade e na qualidade de locadora, o Recorrente procedeu, durante o exercício de 2006, à alienação dos seguintes imóveis:
6. a)Fração autónoma de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de A..............., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º ……;
7. b)Fração autónoma de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia de P.........., concelho de A..............., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º …….;
8. c)Fração autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de L.........., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º 7700-O. 3. Conforme se constata das respetivas escrituras de compra e venda, o Recorrente procedeu à alienação dos imóveis em questão nos seguintes termos:
9. i)Em 22.02.2006, pelo preço de € 72.940,42, o imóvel inscrito na matriz sob o artigo n.º ….., sito na freguesia e concelho de A...............;
10. ii)Em 12.05.2006, pelo preço de € 35.000,00 a fração autónoma B do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ……, sito na freguesia de P.........., concelho de A...............; iii) Em 15.02.2006, pelo preço de € 31.100,00, o imóvel inscrito na matriz sob o artigo ….., sito na freguesia e concelho de L........... 4. À data em que aquelas transmissões foram efetuadas, no decurso do ano de 2006, o Valor Patrimonial Tributário (VPT) definitivo daqueles prédios já se encontrava fixado em € 52.462,36 (no que respeita ao imóvel correspondente ao artigo matricial n.º …..), em €114.420,23 (relativamente ao imóvel correspondente ao artigo matricial n.º …..) e em € 34.681,61 (no que se refere ao imóvel correspondente ao artigo matricial n.º ……); 5. Assim, uma vez que os imóveis em causa foram efetivamente alienados por valores inferiores ao VPT definitivo, o Recorrente apresentou, em 31.01.2007 e com referência a cada um daqueles imóveis, requerimentos com vista à comprovação do preço efetivo das respetivas transmissões, nos termos do disposto no artigo 129.º (atual artigo 139.º) do Código do IRC, por forma a afastar a aplicabilidade do disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A (atual artigo 64.º) do mesmo diploma legal; 6. Para esse efeito, o Recorrente juntou aos mencionados requerimentos as cópias das referidas escrituras públicas dos contratos de compra e venda, bem como dos documentos bancários comprovativos do recebimento do preço declarado nos respetivos contratos (cf. cópias que foram juntas como documento n.º 2 aos requerimentos apresentados nos termos do disposto no artigo 129.º do Código do IRC e que integram o processo administrativo instrutor); 7. Em 09.01.2009, o Recorrente foi notificado, através do Ofício n.º 001133, de 08.01.2009, emitido pelo Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direção de Finanças de Lisboa (SACRDFL), para proceder à junção de “(…) documento(
11. s)que autorize a Administração Fiscal a aceder à informação bancária da empresa e do(
12. s)respectivo(
13. s)administrador(
14. s)ou gerente(
15. s)referente ao exercício em que ocorreu a(
16. s)transmissão(
17. s)e ao exercício anterior” (cf. doc. n.º 1 da petição inicial); 8. Em resposta àquele Ofício, o Recorrente procedeu à junção de declaração de autorização de acesso à sua informação bancária, com referência aos exercícios de 2005 e 2006, bem como à junção de duas declarações de autorização de acesso à informação bancária pessoal dos seus atuais administradores, os Senhores Dr. F ………………….. e Dr. A …………….., relativas ao mesmo período, no qual já exerciam aquelas funções (cf. doc. n.º 2 da petição inicial); 9. Posteriormente, através do Ofício n.º 22.895, de 23.03.2009, o Recorrente foi notificado pelo SACRDFL para proceder à junção das declarações de autorização de acesso às contas bancárias dos seus demais administradores da empresa que exerciam funções no aludido período de 2005 a 2006 (cf. doc. n.º 3 da petição inicial); 10. Não tendo o Recorrente logrado proceder à junção dos aludidos documentos, designadamente quanto aos administradores E ……………………, J ………………, L ………………… e F ……………, porquanto os mesmos já não exerciam, à data, funções na empresa, viria, por fim, a ser notificado da decisão final de arquivamento dos requerimentos de prova do preço efetivo da transmissão dos imóveis acima mencionados, proferida pelo Senhor Diretor de Finanças de Lisboa (cf. doc. n.º 4 da petição inicial); 11. Tal decisão foi proferida, exclusivamente, com fundamento na violação do disposto no artigo 129.º, n.º 6, (atual artigo 139.º) do Código do IRC, nomeadamente, na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário de alguns dos administradores do Recorrente relativamente aos exercícios de 2005 e 2006 (cf. doc. n.º 4 da petição inicial); 12. Com efeito, refere-se naquela decisão que, não tendo o ora Recorrente, procedido à apresentação daqueles elementos, e “(…) à falta de normativo legal que dispense o requisito de apresentação dos documentos que autorizam a administração fiscal a aceder à informação bancária de todos os administradores da requerente relativamente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior (…)”, aqueles pedidos deverão ser arquivados “(…) por falta de requisitos legais”; 13. Por conseguinte, propõe-se naquela decisão que “(…) se proceda à competente Liquidação do IRC na parte respeitante aos valores do ajustamento previsto no n.º2 do artigo 58.º-A do CIRC, para o exercício de 2006”; 14. Ora, uma vez que o Recorrente entende que se encontram preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos legais de que depende o deferimento do pedido de prova de preço efetivo por si apresentado e que, nessa medida, a decisão de indeferimento acima referida é manifestamente ilegal, deduziu a presente ação administrativa especial em 28.09.2009. 33.ª Assim, dá-se como impugnada a matéria de facto provada e não provada na parte em que se consideraram implicitamente como não provados os factos acima indicados, devendo ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pelo Recorrente integralmente procedente. 34.ª Como resulta da factualidade supra, a transmissão dos imóveis sub judice ocorreu no exercício de 2006 sendo que à data dos factos o artigo 129.º, n.º 6 do Código do IRC não impunha qualquer obrigação de apresentação de documento de autorização da derrogação do sigilo bancário, nem por parte do sujeito passivo, nem por parte dos seus administradores à data, passando estes documentos a ser exigidos apenas com a redação dada àquele preceito pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. 35.ª Não exigindo a lei à data do facto tributário qualquer autorização prévia por parte do Recorrente, nem dos seus administradores, de levantamento do sigilo bancário, não pode a falta desta constituir fundamento para o arquivamento do requerimento, nos termos do no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, razão pela qual, a decisão objeto da presente ação, ao indeferir o requerido com fundamento na falta daquela autorização, é ilegal, impondo-se a sua imediata anulação. 36.ª Ademais, tendo presente a factualidade acima indicada, resulta evidente que o artigo 139.º, n.º6 do Código do IRC, tal como foi aplicado ao caso vertente pela administração tributária, e nessa sequência a decisão sub judice, incorre em manifesta violação de alguns dos mais basilares princípios consagrados na CRP, tais como os princípios da reserva à intimidade da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da tributação do rendimento real e da igualdade (cf. artigos 26.º, n.º 1, 2.º, 20.º, n.º 1 e 4, 13.º, 18.º, n.º 2, 286.º, n.º 4 e 104.º, n.os 1 e 2, da CRP). 37.ª A questão de inconstitucionalidade vem colocar-se com referência ao n.º 6 do atual artigo 139.º do Código do IRC, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, segundo o qual, nas situações em que o sujeito passivo faça uso do procedimento em questão, a administração tributária pode aceder à informação bancária do requerente e dos respetivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização, o que configura, na verdade, uma imposição legal, manifestamente inaceitável em face dos mais básicos princípios constitucionalmente consagrados. 38.ª Na verdade, trata-se aquele de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador tributário com o intuito de exigir ao sujeito passivo a prévia apresentação das autorizações, que se pretendem totalmente voluntárias, de acesso à sua informação bancária e à dos seus administradores, elevando-se, desse modo, a apresentação daquelas autorizações a verdadeira condição sine qua non formal do deferimento do requerimento de prova de preço apresentado nos termos e de acordo com os requisitos fixados nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 139.º do Código do IRC, i.e., determinando-se que, não se verificando a obtenção e apresentação daquelas autorizações, o sujeito passivo fica impossibilitado de recorrer ao procedimento previsto no artigo 139.º do Código do IRC com vista a afastar a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC. 39.ª No que concerne à violação dos enunciados princípios cumpre referir que a sua análise não poderá deixar de acompanhar a jurisprudência fixada pelo TC no acórdão n.º 442/2007, no âmbito do qual, aquele Tribunal se pronunciou relativamente a um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, apresentado por Sua Excelência o Presidente da República em 30.07.2007, que teve por objeto as normas constantes dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 139/X da Assembleia da República, de 05.07.2007, nas quais se previa a possibilidade de derrogação do sigilo bancário no âmbito de processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, normas que aquele Tribunal considerou que violam os princípios constitucionais previstos nos aludidos artigos 2.º, 20.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 2 e 286.º, n.º 4, todos da CRP. 40.ª A violação dos princípios sob apreciação consubstancia-se, desde logo, na circunstância de o eventual acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores, como condição do deferimento do requerimento apresentado nos termos do artigo 139.º do Código do IRC, determinar o alargamento do núcleo de pessoas que tomam conhecimento de informações protegidas, relativas ao sujeito passivo, sem que este último tenha à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário, consubstanciando-se na violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada e designadamente à esfera privada de ordem económica, também merecedora de tutela nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 1, da CRP. 41.ª Aquilo que o n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, expressamente determina é, apenas e só, que sem a obtenção e apresentação das autorizações de derrogação do sigilo bancário – ou seja, sem que o seu direito e o de terceiros à reserva da intimidade da vida privada seja violado - o sujeito passivo não possa, na prática, afastar a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC. 42.ª Acresce que, com a “imposição” daquela renúncia voluntária ao sigilo bancário pretendeu-se contornar a obrigação, que a lei e os princípios gerais previstos nesta matéria impõem, de garantir ao sujeito passivo e administradores não só a pronúncia prévia sobre os fundamentos de eventual levantamento do sigilo bancário mas, também, a possibilidade de aqueles sujeitarem a sindicância judicial o acesso à informação bancária. 43.ª Não se vislumbrando qualquer justificação para a consagração no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, de um regime legal com tais implicações na esfera de direitos do sujeito passivo e de terceiros, nada justifica, também e neste caso, a sobreposição dos referidos objetivos de combate à fraude e evasão fiscal e do próprio direito do Estado de cobrar impostos ao direito à reserva da intimidade da vida privada (cf. artigo 26.º da CRP). 44.ª Encontram-se igualmente violados os princípios do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, uma vez que o sujeito passivo depara-se, perante aquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações relativas a essa derrogação ou se vê irremediavelmente privado de afastar a aplicação do n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC. 45.ª Verifica-se, pois, um efetivo condicionamento do exercício daquele direito e das legítimas expectativas do sujeito passivo de comprovar, perante a administração tributária, ao abrigo do expediente previsto no artigo 139.º do Código do IRC, tendo em vista a sua tributação pelo lucro real, que o preço efetivamente praticado na alienação de um determinado imóvel foi inferior ao VPT que serviu de base à liquidação do IMT entretanto liquidado. 46.ª Acresce que este é um procedimento que o contribuinte se vê obrigado a desencadear para ilidir uma presunção de rendimento, ou seja, mais do um procedimento que constitui o exercício de um direito ou garantia do contribuinte, este é condição para que não se cristalize uma presunção de rendimento, pelo que não se está, somente, perante uma mera garantia do contribuinte mas antes perante uma condição de legalidade e constitucionalidade do artigo 64.º do Código do IRC. 47.ª Por esta razão, fazer depender a procedência do procedimento de prova do preço efetivo da apresentação das declarações de acesso ao sigilo bancário do contribuinte e de terceiros deve ser especialmente ponderada à luz desta finalidade, para além de que o sigilo bancário não é a única forma de controlo da situação em apreço existindo outros meios de prova que podem revelar-se igualmente aptos para a prova que se pretende produzir, sem necessidade de derrogação do sigilo bancário (cf. Ofício-circulado n.º 20136/2009, de 11.03.2009; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09.03.2016 (proc. n.º 0820/15)). 48.ª Mas, mais do que isso, o referido n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, faz igualmente precludir, se atendermos ao que determina o n.º 7, da mesma norma, a própria possibilidade de impugnar judicialmente a liquidação de imposto, ou, se a este não houver lugar, as correções ao lucro tributável efetuadas por efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC, já que caso o sujeito passivo não recorra ao mecanismo previsto naquele artigo 139.º do Código do IRC, já não poderá impugnar a liquidação de imposto ou as correções ao lucro tributável realizadas pela administração tributária como consequência da aplicação da regra vertida no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC. 49.ª Para além das violações acima aludidas, a norma prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC e a sua aplicação nos termos em que o fez a decisão sub judice, incorre, igualmente e ainda tendo por referência o direito fundamental de reserva à intimidade da vida privada, na violação do princípio da proporcionalidade. 50.ª Quanto às vertentes da adequação e da necessidade, embora se reconheça que o eventual controlo e acesso à informação bancária do sujeito passivo poderá, em face do objetivo mediato de combate à evasão e à fraude fiscal que presidiu à consagração do regime legal previsto no artigo 139.º, justificar aquele acesso, nada poderá justificar que o mesmo se concretize da forma leviana prevista do n.º 6, do preceito, verificando-se uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir. 51.ª A derrogação do sigilo bancário prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, pressupõe que o sujeito passivo voluntariamente renuncie ao carácter sigiloso da sua informação bancária e que providencie por essa renúncia de um terceiro, sob pena de não poder lançar mão do expediente legal que lhe permite afastar a aplicação do disposto no n.º2 do artigo 64.º do Código do IRC e tal renúncia ocorrerá, nos termos previstos no preceito, sem que expressamente se preveja, tal como se impunha, o dever da administração tributária de justificar e fundamentar as razões do acesso à informação bancária, pelo contrário, exige-se ao contribuinte a apresentação das autorizações de derrogação do sigilo bancário, sob pena de o requerimento de prova do preço efetivo apresentado nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 139.º do Código do IRC ser liminarmente indeferido. 52.ª Nem se invoque que o acesso à informação bancária do requerente e dos respetivos administradores constitui uma condição sine qua non do procedimento de prova do preço efetivo, pois é a própria administração tributária que vem referir que o acesso às informações bancárias do requerente e administradores não constitui prova absoluta “prova absoluta de que o preço efectivamente praticado corresponde ao valor constante do contrato” (cf. Ofício-Circulado n.º 20.136, de 11.03.2009, da Direção de Serviços do IRC), existindo vários casos em que mesmo com a autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores, a administração tributária indeferiu a pretensão do contribuinte (cf.processo arbitral n.º 598/2017-T, de 27.07.2018). 53.ªTambém na sua vertente mais estrita ocorre a violação do princípio da proporcionalidade. 54.ª Com efeito, também a circunstância de se exigir ao sujeito passivo que apresente, para efeitos da utilização do expediente previsto no artigo 139.º do Código do IRC, as autorizações de levantamento do sigilo bancário relativo a terceiros, quais sejam, os seus administradores, não configura, tal como impõe, por seu lado, o n.º 2 do artigo 18.º da CRP, uma medida necessária para “(…) salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos (…)”.; 55.ª A concretização do comando ínsito no n.º 6 do artigo 129.º do Código do IRC, poderá conduzir a situações absurdas, como seja a de se exigir ao sujeito passivo que, inclusivamente, obtenha a autorização para derrogação do sigilo bancário de pessoa que, embora à data do facto tributário fosse seu administrador, já não o é à data da instauração do procedimento ao abrigo da citada norma, o que aconteceu in casu. 56.ª Efetivamente, o direito de cobrar impostos e os especiais objetivos de combate à fraude e à evasão fiscal que a consagração de uma norma do tipo da prevista naquele n.º6, do artigo 139.º, do Código do IRC pretendem assegurar não podem em circunstância alguma, sobrepor-se aos direitos acima referidos, congregados no direito à confidencialidade das suas informações bancárias, pelo menos da forma como essa sobreposição vem consagrada na referida norma, sob pena de manifesta violação do princípio da proporcionalidade, constante do artigo 18.º, n.º 1, da CRP. 57.ª Por isso, deve a decisão sub judice ser anulada com fundamento na violação daquela norma. 58.ª Por fim, e ainda ao nível da violação dos princípios constitucionais, considera o Recorrente que a interpretação que do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC faz a administração tributária no caso vertente ofende outros dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1 e n.º 2, ambos da CRP. 59.ª Efetivamente, a ratio legis daquele artigo 64.º do Código do IRC, enquanto norma antiabuso, é a de corrigir o rendimento declarado pelo sujeito passivo, quando ocorra um eventual afastamento de um padrão de normalidade – dos designados “valores normais de mercado” – mediante o recurso a um rendimento presumido, obtido em função e na sequência do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com referência ao imóvel em causa. 60.ª No entanto, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, pelo que, não o sendo, ocorre, no entendimento do Recorrente e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio da tributação pelo rendimento real (cf. artigo 104.º, n.º 3, da CRP). 61.ª À luz da redação do mencionado anterior artigo 129.º, n.º 6 do Código do IRC dada pela Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, e ora aplicada pela administração tributária, o legislador tributário veio tornar, na prática, inilidível a presunção de rendimento consagrada no artigo 64.º, enformando aquela norma, no entendimento do Recorrente, da inconstitucionalidade que originariamente havia sido apontada ao acima aludido anteprojeto. 62.ª Efetivamente, insista-se, caso o artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC seja interpretado no sentido de se entender que os mencionados documentos de autorização constituem um requisito indispensável à própria apreciação do requerimento de demonstração do preço efetivo, então tal exigência traduzir-se-á numa prova impossível e, por conseguinte, na inilidibilidade da presunção de rendimento (cf. acórdãos n.º211/2017 e n.º 348/97 do Tribunal Constitucional; XAVIER DE BASTO, O Princípio da Tributação do rendimento real e a Lei Geral Tributária, in Fiscalidade n.º 5, Janeiro de 2001, p. 19; CASALTA NABAIS, Alguns aspectos do quadro constitucional da tributação das empresas, in Revista Fisco n.º103/104, Junho de 2002, pp. 26 e 27). 63.ª Verifica-se ainda uma violação do princípio da igualdade tributária uma vez que a desigualdade na aplicação do artigo 139.º, n.º 6 do Código do IRC, no âmbito das pessoas coletivas e no âmbito das pessoas singulares, é completamente injustificada. 64.ª Quando aplicado às pessoas singulares apenas se “exige” a junção dos documentos de autorização de acesso à informação bancária do próprio sujeito passivo visto que sendo uma pessoa singular não tem “administradores ou gerentes”, mas não lhes é exigido a junção de documentos de autorização de acesso à informação bancária de sujeitos com os quais mantenha relações especiais pelo que, no caso das pessoas singulares, a ilisão da presunção depende somente da sua vontade, enquanto que, no caso das pessoas coletivas, a ilisão da presunção depende não só da sua própria “vontade”, como também da dos seus administradores ou gerentes. 65.ª Em suma, o artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 64.º do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1 e n.º 2, ambos da CRP. 66.ª Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu o disposto no artigo 63.º-B, da LGT. 67.ª Efetivamente, o n.º 6, do artigo 139.º do Código do IRC, quer numa interpretação meramente literal, quer de acordo com a interpretação e aplicação que do mesmo faz a administração tributária no âmbito da decisão sub judice, não colhe enquadramento nos princípios gerais que, relativamente à possibilidade de derrogação do sigilo bancário em matéria tributária, foram expressamente fixados pelo legislador ordinário no artigo 63.º-B, da LGT. 68.ª O regime da derrogação do sigilo bancário por razões de ordem fiscal restringia aquele acesso, mesmo quando o sujeito passivo não desse o seu consentimento, às situações em que houvesse indícios concretos da prática de um crime fiscal ou da falta de veracidade do declarado e exigindo a autorização judicial prévia nos casos de derrogação do sigilo bancário de terceiros. 69.ª Não tendo a administração tributária desencadeado o procedimento previsto no artigo 63.º-B da LGT, por forma a garantir o acesso aos documentos e informações bancárias de terceiros, não pode o procedimento desencadeado ao abrigo do disposto no artigo 139.º do Código do IRC ser arquivado. 70.ª Assim, demonstrada a suficiência e a adequação do regime legal previsto no artigo 63.º-B da LGT, no que concerne à regulamentação do acesso a informações bancárias de terceiros, fica igualmente demonstrada, também por esse motivo, a ilegalidade do disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC e, nessa medida, da decisão sub judice, em virtude de ambos se encontrarem em violação daquela primeira norma. 71.ª O procedimento de prova de preço efetivo mais do que um procedimento que constitui o exercício de um direito ou garantia do contribuinte, é condição para que não se cristalize uma presunção de rendimento pelo que, sem este procedimento o artigo 64.º do Código do IRC estaria a prever, em violação das disposições constitucionais e legais aplicáveis, uma presunção inilidível de rendimento. 72.ª Como se tem vindo a destacar no presente recurso, a interpretação do atual artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, merece especial ponderação por obrigar o sujeito passivo a juntar as autorizações de terceiros, fazendo depender a sua própria tributação de comportamentos e manifestações de vontade que não estão no seu controlo; 73.ª A este propósito, os deveres que recaem sobre os administradores e/ou gerentes, elencados na legislação comercial, mormente o artigo 64.º do CSC, que consagra o dever de lealdade, não impõem que estes autorizem a derrogação do seu sigilo bancário (cf. PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, in “A participação social nas sociedades comerciais”, Almedina, 2006, 2.ª edição, p. 332). 74.ª Existindo cada vez mais legislação garantística do tratamento de dados pessoais, e sendo a informação bancária uma informação sensível, afigura-se compreensível e legítimo que o administrador se recuse a autorizar o acesso à sua informação bancária, mesmo sendo aquela limitada para os efeitos do artigo 139.º do Código do IRC, pois a prova do preço efetivo poderá ser alcançada mediante outros meios de prova menos lesivos dos seus direitos (cf. artigos 4.º, n.º 11 e 6.º, n.º 1, alínea
18. a)do RGPD). 75.ª Se a junção dos documentos dos administradores fosse considerada uma condição sine qua non para apreciação do pedido apresentado nos termos dos n.º 1 e 3 do artigo 139.º do Código do IRC, então, teria de concluir-se que o legislador, ao consagrar a norma desse modo, incorreu em fraude à lei, mormente ao artigo 73.º da LGT, visto que consagrou, aparentemente, no artigo 139.º do Código do IRC uma garantia dos contribuintes tendente a ilidir a presunção de rendimento prevista no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC, a qual na prática se revelaria impossível de aplicar, visto que depende de informação sensível e do consentimento de terceiros, violando, por conseguinte, os princípios da igualdade tributária (na vertente da capacidade contributiva) e da tributação pelo lucro real. 76.ª Sem prejuízo do exposto e numa tentativa, que o Recorrente crê que vã, de se interpretar o disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC em conformidade com todos os princípios e normas acima invocados, a única exegese possível do preceito só seria a de se aceitar a eventual exigibilidade da autorização para levantamento do sigilo bancário após a verificação, por parte da administração tributária, da existência de fundamentos concretos que justificassem a análise da informação bancária, sendo certo que, no caso dos terceiros, o facto de a administração tributária não proceder ao cumprimento do formalismo previsto do artigo 63.º-B da LGT para o levantamento do sigilo bancário nunca poderia ter como consequência o arquivamento do procedimento ao abrigo do artigo 139.º do Código do IRC. 77.ª Pelo que a administração tributária, ao exigir a apresentação das autorizações de derrogação do sigilo bancário noutros termos que não os expostos – e que consubstanciam, insista-se, a única interpretação daquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, suscetível de não violar os princípios consignados na CRP e no artigo 63.º-B da LGT – faz inquinar de manifesta ilegalidade a decisão sub judice. 78.ª Sendo anulada, nos termos acima peticionados, a decisão em crise, importa, agora, demonstrar que o requerimento de prova de preço efetivo apresentado pelo Recorrente deverá ser, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do IRC, imediatamente deferido. 79.ª O Recorrente procedeu, em cumprimento do prazo previsto no atual artigo 139.º, n.º3, do Código do IRC, à apresentação do requerimento com vista à prova do preço efetivo da transmissão em causa e juntou a cópia da escritura pública do contrato de compra e venda referente à alienação em questão e as cópias dos documentos comprovativos do recebimento do preço declarado, bem como a declaração de autorização de acesso à sua informação bancária. 80.ª Daqueles documentos resulta inequivocamente demonstrado e sem ser necessária a produção de qualquer prova adicional que aquele foi o preço pelo qual o Recorrente transmitiu os imóveis em questão. 81.ª Razão pela qual deve o requerimento de prova de preço efetivo em questão ser deferido para efeitos da validação dos montantes declarados pelo Recorrente, com referência à transmissão dos imóveis em causa na declaração modelo 22 referente ao exercício de 2008 e para efeitos da relevação do correto valor de alienação dos imóveis na determinação do lucro tributável do exercício. Pugna pela procedência do recurso, pela revogação da decisão contestada e pela anulação do acto em crise.X A recorrida, Fazenda Pública, apresentou contra-alegações e prevenindo a hipótese de o Tribunal conceder provimento ao recurso, requereu a título subsidiário ao abrigo do artigo 636º do CPC, a ampliação do objeto do recurso, (requerimento de fls. 340 e ss. numeração do processo em formato digital – sitaf), expendendo conclusivamente o seguinte: “ A) A sentença, a fls… ao decidir que se verificava a excepção da inimpugnabilidade do acto e ao ter absolvido a ora recorrida da instância, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, deve ser mantida. B) Na verdade, quanto à inimpugnabilidade do acto decidida pelo Tribunal “ a quo”, a decisão da AT que não determina o prosseguimento do procedimento de prova de demonstração de preço efectivamente praticado na transmissão de imóvel, não constitui um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só pode o ora recorrente atacar o acto final do procedimento, isto é, a liquidação de imposto, por via de impugnação judicial interposta desse acto. C) Tendo essa mesma decisão sido proferida no âmbito de uma matéria regulada nos termos do procedimento de revisão da matéria colectável a pedido do contribuinte (cfr. art. 91º e 92º da LGT, para os quais remete o nº 5 do art. 139º do CIRC), ela constitui um acto interlocutório, que não é imediatamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, do procedimento de liquidação que só pode ser atacado, contenciosamente, a final. D) O arquivamento do procedimento de demonstração do preço, não faz precludir a possibilidade de o ora recorrente, a final e com a prática do acto de liquidação, discutir a questão de não ter sido deferido o seu pedido de demonstração do preço efectivamente pago nas transmissões dos imóveis. E) Acresce que, tendo cessado qualquer efeito suspensivo da liquidação, a partir do momento em que a AT toma a sua decisão do não prosseguimento do pedido, cfr. nº 4 do então art. 129º do CIRC, o ora recorrente está em perfeitas condições de impugnar a liquidação invocando essa mesma ilegalidade, de preterição da formalidade de ser admitido a fazer a demonstração do preço de transmissão do imóvel, nos termos do referido art.129º do CIRC. F) Se o ora recorrente pode, na decisão final de liquidação, invocar qualquer ilegalidade da avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos do artigo 86º, nº 4, da LGT, expressamente aplicável ao procedimento em questão, atento o disposto no nº 5, do artigo 129 º do CIRC, também, de igual modo, pode impugnar a decisão de não ser admitido a fazer o procedimento de prova regido pelo disposto nos artigos 91º e 92º da LGT. G) O legislador não pretendeu destacar do procedimento de liquidação a decisão da AT de não admitir o procedimento de prova de preço, previsto no então art. 129º do CIRC, mas, simplesmente, respeitando o princípio da impugnação unitária dos actos prevenir a possibilidade de se reagir de qualquer acto tomado no procedimento de prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, a final e por via da impugnação judicial. H) Donde, ao ter decidido que o acto que não admitiu o ora recorrente a fazer a prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, nos termos do então art. 129º do CIRC, não era impugnável autonomamente e por via de acção administrativa especial, uma vez que o mesmo se insere num procedimento que sempre culminará na emissão de uma liquidação correctiva, a sentença, a fls…, fez uma correcta interpretação e aplicação do referido art. 129º do CIRC, art. 54º do CPPT e 66º da LGT, aos factos, motivo pelo qual deve ser mantida. I) Refira-se aliás que, no presente caso, não se encontra determinado na matéria de facto se a liquidação já foi efectuada e se o ora recorrente dela interpôs impugnação judicial e com que fundamentos. J) Donde, podendo, eventualmente, existir uma excepção de litispendência ou de caso julgado, caso o Tribunal “ad quem”, sem conceder, considere que a sentença a fls…, não se deve manter, concluindo que o acto ora impugnado era impugnável autonomamente e por via de acção administrativa especial, pese embora o mesmo se inserir num procedimento que culmina na emissão de uma liquidação correctiva, deverá sempre, previamente, determinar-se a baixa dos autos ao Tribunal “ a quo” a fim de que sejam apurados tais factos que se assumem, nessa circunstância, como relevantes para a correcta apreciação da questão da inimpugnabilidade do acto, cfr. nº 3 do art. 636º do CPC. K) Deve também o tribunal “ ad quem” previamente ao conhecimento do mérito da causa ter em conta a existência de outras excepções que também obstam, no presente caso, àquele conhecimento, como seja, a ilegal cumulação de pedidos invocada pela ora recorrida, a fls… L) Donde, ainda que julgasse procedente o recurso quanto à não verificação da excepção da inimpugnabilidade do acto, deveria sempre o Tribunal “ad quem”, indagar se existem outras excepções que obstem ao conhecimento do mérito da acção. Donde se requer, nos termos do actual nº 2 do art. 636º do CPC, a ampliação do objecto do recurso prevenindo a possibilidade da procedência do recurso da A., ora recorrente, quanto à excepção da inimpugnabilidade do acto. M) Assim, ainda que se conclua pela procedência do recurso do ora recorrente quanto à questão da inimpugnabilidade do acto, sempre haveria que concluir pela procedência de uma outra excepção, a da ilegal cumulação de pedidos que também conduziria à absolvição da instância do ora recorrido. N) Isto porque o acto que a A., ora recorrente, pretende que o Tribunal condene a AT a emitir envolve valorações próprias do exercício da actividade administrativa, não sendo identificável uma única solução como legalmente possível, donde não pode, salvo o devido respeito, o Tribunal substituir-se à AT e determinar o conteúdo do acto a praticar pela mesma, cfr. art. 71º nº 2 e 95º nº 5 do CPTA. O) Não pode, pois, proceder o pedido do recorrente de condenação da AT à prática de um acto de deferimento da sua pretensão material, uma vez que tal condenação implicaria o reconhecimento, por parte do Tribunal, que não da AT, de que aquela demonstrou que o valor praticado na operação realizada corresponde ao valor efectivo do bem. P) Pelo que, ainda que, sem conceder, se conclua pela procedência do recurso do ora recorrente quanto à questão da inimpugnabilidade do acto, ainda assim, haveria que concluir também pela procedência de uma outra excepção, a da ilegal cumulação de pedidos, que sempre conduziria à absolvição da instância do ora recorrido. Ainda que assim não se entenda sem conceder, prevenindo a eventualidade do seu conhecimento, quanto à questão de fundo, sempre se dirá: Q) Antes de mais e, quanto à matéria de facto, contrariamente ao que o recorrente alega, não está demonstrado, sem ser necessária a produção de prova adicional, que o preço pelo qual foram transaccionados os imóveis é o constante da escritura e que o imóvel em causa foi efectivamente alienado por valor inferior ao VPT fixado. Quanto à imputada violação, pelo nº 6 do art. 129º do CIRC, dos princípios constitucionais do direito à reserva da intimidade da vida privada, do direito de reclamação decorrência do princípio do Estado de Direito e do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e do princípio da proporcionalidade. R) Quanto ao direito à reserva da intimidade da vida privada, do direito de reclamação decorrência do princípio do Estado de Direito e do princípio de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, o Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 145/14, Proc. nº 521/2013 já deliberou pela não inconstitucionalidade do nº 6 do art. 129º do CIRC, invocando-se aqui os argumentos para tanto invocados por aquele Alto Tribunal. S) Efectivamente, o legislador conferia no então art. 129º do CIRC, a possibilidade de o contribuinte poder ilidir uma presunção legal, facto que o recorrente não contesta, uma vez que lhe é permitido contrapor, face ao que se encontra previamente estabelecido na lei, uma outra forma de determinação do lucro tributável. T) Pelo que, está-se perante um procedimento destinado a apurar a realidade dos factos e atenta a natureza do mesmo (o preço da transacção) que se pretende provar, só os documentos bancários constituem o meio adequado e a prova real e fidedigna da veracidade do preço pelo qual o imóvel foi vendido. U) Donde, o estabelecimento de tal meio de prova, num procedimento destinado a ilidir uma presunção legal e inserido na busca da verdade material, da justiça fiscal e do princípio da capacidade contributiva, não constitui qualquer restrição ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. V) O contribuinte pode perfeitamente aceder ao procedimento em causa, apenas o seu exercício, com êxito, fica dependente ou condicionado ao cumprimento prévio de uma condição que é perfeitamente justificada por direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que se pretendem acautelar com o seu estabelecimento, como seja, mais uma vez se diga, o dever fundamental de pagar impostos, da capacidade contributiva e da igualdade entre todos os contribuintes. W) Por outro lado, também não ocorre qualquer violação do princípio da proporcionalidade. X) Estando directamente consagrada na lei a possibilidade de acesso, que é feita na prossecução das atribuições da AT, de verificação da real capacidade contributiva do sujeito passivo, da igualdade e da justiça fiscal e, tendo em conta os interesses em confronto, da AT e dos contribuintes, há também que concluir que o acesso ao segredo bancário, aos documentos bancários dos administradores do então A., consagrado na lei, é adequado, proporcional e não excessivo, o que salvaguarda, ainda, o conteúdo constitucional do direito à reserva da intimidade da sua vida privada. Y) Para concretizar a justiça fiscal e a igualdade contributiva constitucionalmente exigida, o acesso à informação bancária do recorrente e à dos seus administradores ou gerentes é um instrumento único e uma diligência manifestamente indispensável ao apuramento dessa mesma real situação tributária. Z) Não se vislumbrando, por outro lado, que outros meios alternativos existam que possam colmatar a falta de acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores ou gerentes, uma vez que é indispensável conferir as contas de todos para saber, com total rigor e isenção, se houve desvio para qualquer uma das contas e, designadamente, para a dos administradores, de montantes que devem ser reportados à venda dos imóveis. AA) Invoca a ora recorrente, que o normativo constante do então art. 129º nº 6 do CIRC quando interpretado e aplicado no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento do contribuinte pessoa colectiva prevista no art. 58º-A (actual art. 64º) do CIRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real, art. 104º nº 2 da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 13º e 104, nº 1 e 2 ambos da CRP. BB) Ora sobre tal alegada inconstitucionalidade o Acórdão do TC nº 517/15 indicia para tal não violação ao referir que a tributação pelo rendimento real é assumida pela CRP de uma forma tendencial, uma vez que a prevalência absoluta do princípio exigiria um sistema também absolutamente fiável de informações sobre os resultados das empresas e que, ainda assim, a prevalência de tal princípio implica um aumento da cooperação exigida ao contribuinte que se traduz numa acrescida exigência dos seus deveres declarativos. E cita Saldanha Sanches quando refere que “os modernos sistemas fiscais em que a tributação (…) do rendimento é feita com base na cooperação do contribuinte têm uma condição de funcionamento eficaz e de distribuição equitativa da carga fiscal: o suporte de um sistema de controlo administrativo que permita tornar excecional o incumprimento da lei”. A exequibilidade prática de tal controlo passa, em grande parte, pelo acesso a informações de natureza financeira (Sanches, J. L.S., “A situação atual do sigilo bancário: a singularidade do regime português”, Estudos de Direito Contabilístico e Fiscal, Coimbra Editora, Coimbra, 2000, p. 85). CC) Refere ainda tal Acórdão que é um dado assente “que a necessidade de garantir um sistema fiscal eficaz, quanto à efetiva tributação do rendimento real das empresas, e justo, na medida em que assegure uma distribuição equitativa do peso dos impostos, demanda o acesso a informações bancárias” DD) Donde, diremos nós, não faz sentido invocar a necessidade de se assegurar uma tributação pelo rendimento real e o respeito pela igualdade contributiva quando, ao mesmo tempo, o contribuinte se pretende eximir ao dever de colaboração para com a AT que visa determinar uma situação real reveladora da sua real capacidade contributiva. EE) Na verdade, também como se referiu no Ac. do TCA Sul de 01/10/14, Proc. 6090/12 “está em causa o apuramento do valor efectivo do bem alienado, tendo em vista garantir o carácter fidedigno dos registos contabilísticos do contribuinte. Seja pela possibilidade de demonstração com recurso a qualquer meio de prova idóneo, seja através do apuramento colegial, o referido regime ordena-se ao apuramento exacto do preço do bem alienado, tendo em vista a determinação correcta dos proveitos do contribuinte, objectivo que está em linha com o imperativo da tributação do rendimento real.” FF) E nem se diga que a presunção é, na prática, inilidível. Na verdade, o legislador conferia no então art. 129º do CIRC, a possibilidade de o contribuinte poder ilidir uma presunção legal, uma vez que lhe é permitido contrapor, face ao que se encontra previamente estabelecido na lei, uma outra forma de determinação do lucro tributável. E, no caso, os pressupostos de que depende tal procedimento, destinado a contrapor um outro valor, um outro preço de transmissão do imóvel, destinam-se a esclarecer a verdade dos factos. GG) Donde, contrariamente ao que invoca o recorrente não existe aqui uma impossibilidade prática de ilidir a presunção, mas sim, o estabelecimento de uma medida adequada e proporcional ao fim que visa tal procedimento: apurar a verdade material dos factos. Da interpretação do nº 6 do art. 129º do CIRC: HH) Invoca o recorrente, no que toca à interpretação e aplicação do nº 6 do art. 129º do CIRC que a única interpretação possível do preceito só seria a de se aceitar a eventual exigibilidade da autorização para levantamento do sigilo bancário após a verificação, por parte da administração tributária, da existência de fundamentos concretos que justificassem a análise da informação bancária. II) Ora, também no que toca a uma eventual ilegalidade da interpretação e aplicação do artigo 129º em confronto com o art. 63º-B da LGT constituindo estes dois regimes diferenciadas formas de acesso aos elementos bancários, com fins perfeitamente distintos, que não se confundem nem têm contornos semelhantes, não se vislumbra em que medida é que a exigência das declarações de autorização para a AT aceder aos documentos bancários dos administradores encerra em si qualquer ilegalidade e/ou violação de qualquer princípio ou limite imposto pelo legislador. JJ) Na verdade, não colhe uma alegada violação do art. 63º-B da LGT, nos termos invocados pelo recorrente. KK) É que, o art. 63º-B da LGT e as garantias dos contribuintes aí consagradas, face à quebra do segredo bancário, não são aplicáveis ao presente caso, por se estar perante situações distintas. LL) Na verdade, enquanto no art. 63º-B da LGT, por o procedimento ser desencadeado pela AT deve a mesma dar a conhecer ao contribuinte e fundamentar e comprovar os motivos pelos quais pretende aceder à informação bancária e daí a necessidade legal de limitação, designadamente através do dever de fundamentação, do acto administrativo praticado pela AT, tendo em vista controlar a verificação dos pressupostos de acesso à informação bancária, no art. 129º do CIRC, por o procedimento ser da iniciativa do contribuinte e já se encontrar delimitado o motivo e o pressuposto que justifica o acesso à informação, não há a necessidade de controlar a verificação do mesmo, até porque não há, por parte da AT, a prática de qualquer acto administrativo, desconhecido do contribuinte, que pretenda aceder a informação bancária. MM) Não há, pois, qualquer obrigatoriedade legal de serem usadas, no procedimento previsto no art. 129º do CIRC, as garantias estabelecidas no art. 63º-B da LGT, caso contrário, o legislador tê-lo-ia expressamente previsto e não nos merece qualquer dúvida que a existir qualquer incoerência ou incompatibilidade entre as normas o legislador ordinário já a teria suprido, note-se que nas várias alterações legislativas relativas à reforma do património (Lei 60-A/2011) e à reforma do IRC (Lei 2/2014) foram mantidas as disposições constantes do art. 64º e art. 139º ambos do CIRC. NN) E nem se justifica que, no caso, essas garantias sejam subsidiariamente aplicadas, dado que, estamos perante um mero procedimento de produção de prova da própria iniciativa e responsabilidade do contribuinte, com o motivo e pressuposto de acesso à informação já previamente delimitado e conhecido pelo próprio contribuinte e, desta forma, este consentimento não permite à AT a utilização de elementos protegidos pelo sigilo bancário para outros fins que não os constantes do referido normativo, uma vez que estamos perante um procedimento que tem como único objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis permitindo-lhe assim obviar à aplicação do disposto no artº 64º nº 2 do mesmo diploma legal (correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). OO) O art. 129º nº 6, agora 139º nº 6 do CIRC tem uma previsão e estatuição própria não dependente da estatuição ou da aplicação prévia do art. 63º-B da LGT. No caso do nº 6 do art. 139º do CIRC não se verificam quaisquer dúvidas da AT sobre a situação tributária dos administradores do banco, o que se passa é que não recorrendo o sujeito passivo ao mecanismo previsto no nº 6 do art. 139º do CIRC aplica-se o disposto no 64º do CIRC para efeitos de determinação da matéria colectável. Ou seja, se a autorização de acesso aos documentos bancários não for dada pelos administradores do banco, não existem quaisquer consequências para os referidos, ao contrário do que sucede com o sujeito passivo que não permite o acesso aos documentos bancários estando em causa a aplicação do art. 63º-B da LGT. A consequência é apenas o não afastamento das regras do art. 64º do CIRC para efeitos de determinação do lucro tributável da empresa/banco. PP) Neste contexto, o levantamento do sigilo bancário aos administradores do banco por parte e iniciativa da AT nunca seria possível, ao contrário do que sucede nos casos referidos no art. 63º-B da LGT. Quanto ao pedido cumulado: deferimento da pretensão do recorrente QQ) O deferimento da pretensão formulada pelo então A. relativamente à prova do preço efectivamente praticado na transmissão de imóvel, envolve produção de prova e juízos de valor técnicos inseridos numa grande margem de liberdade de apreciação da AT. RR) Deste modo, porque o acto que o então A., ora recorrente, pretende que o Tribunal condene a AT a emitir envolve valorações próprias do exercício da actividade administrativa, não sendo identificável uma única solução como legalmente possível, não poderia, salvo o devido respeito, o Tribunal substituir-se à AT e determinar o conteúdo do acto a praticar pela mesma, cfr. art. 71º nº 2 e 95º nº 5 do CPTA. SS) Depois, contrariamente ao que o recorrente alega, os documentos apresentados no seu requerimento e com vista à prova do preço efectivo da transmissão, não acompanhados dos necessários elementos de informação bancária, são manifestamente insuficientes, até porque são eles que atestam a divergência entre o preço de venda e o VPT, para provar que o preço que consta da escritura pública de compra e venda é o que tem correspondência com os montantes que foram efectivamente recebidos pelo ora recorrente, não tendo sido pago mais qualquer montante aos administradores da mesma. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente e ser mantida a sentença, a fls…, que decidiu pela procedência da excepção da inimpugnabilidade do acto, caso assim não se entenda, deve ser julgada procedente a outra excepção invocada pelo ora recorrido, que deve ser conhecida por ampliação do objecto do recurso, da ilegal cumulação de pedidos, devendo o mesmo, por esse motivo, ser absolvido da instância e, caso assim também não se entenda, deve, previamente ao conhecimento das questões prejudicadas pela solução que foi dada à excepção da inimpugnabilidade do acto, pela sentença, a fls…, ser determinada a baixa dos autos ao Tribunal “ a quo” a fim de serem apurados factos relevantes à análise de uma eventual excepção de litispendência/ caso julgado, e em todo o caso, ainda que conhecendo de todos os demais fundamentos da acção, deve sempre ser negado provimento ao recurso interposto pelo A. e ser mantido o acto impugnado, com todas as legais consequências.”X A Digna Magistrada do M. P. junto deste Tribunal notificada para os termos do disposto no artigo 146º, nº1do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.X Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.X II- Fundamentação 2.1. De Facto. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:” 1. Em 22.05.2009 foi proferido o despacho do Exmo. Senhor Director de Finanças de Lisboa, exarado na Informação n.º 40/2009 do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, notificado à Impugnante através do Ofício n.º 43.317, de 28.05.2009, o qual determinou o arquivamento dos requerimentos de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis, apresentados pela ora Autora em 31.01.2007, nos termos do disposto no artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com referência à alienação de três fracções autónomas de prédios urbanos sitos na freguesia e concelho de A..............., na freguesia de P.........., concelho de A............... e na freguesia e concelho de L.........., inscritos na respectiva matriz predial urbana sob os artigos n.º …….., ……. e ….. ( cfr. prova documental documento nº4 junto com a p.i). 2. A presente p.i deu entrada no Tribunal a 28.09.2009 (cfr. prova documental fls 1 dos autos em suporte informático).”X “Dos Factos Não Provados//Inexistem factos alegados que com interesse para a decisão da matéria de excepção devam ser considerados como não provados.”X “ Da Motivação// Para convicção do Tribunal, na delimitação da matéria de facto supra provada, foi decisivo o conjunto da prova produzida, analisada individualmente e no seu conjunto.//Designadamente nos documentos não impugnados juntos aos autos, referidos nos “factos provados”, com remissão para as folhas do processo onde se encontram, bem como à posição das partes sobre a matéria alegada.”X Na conclusão 32), o recorrente requer o aditamento à matéria de facto de enunciados que discrimina. Apreciação. Compulsados os autos, verifica-se que os elementos referidos nos primeiros seis pontos da conclusão em exame são de deferir, dado que correspondem a asserções relevantes, corroboradas pelos elementos contantes dos autos e sobre as quais não existe dissídio. Impõe-se, por isso, deferir o requerido em relação aos elementos em causa, apenas na medida em que os mesmos não são controvertidos. Em relação aos demais enunciados, os mesmos não são de deferir, dado que correspondem a asserções controvertidas ou não relevam na economia dos autos ou são redundantes. Em face do exposto, impõe-se dar como provadas as asserções de facto seguintes (com a numeração já sequenciada): 3. O Recorrente é uma instituição de crédito que, no âmbito da sua atividade comercial, celebra diversos contratos de locação financeira de bens imóveis. 4. No âmbito dessa atividade, o Recorrente procedeu, durante o exercício de 2006, à alienação dos seguintes imóveis:
19. a)Fração autónoma de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de A..............., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º ……..;
20. b)Fração autónoma de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia de P.........., concelho de A..............., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º ……;
21. c)Fração autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de L.........., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º ………. 5. O Recorrente procedeu à alienação dos imóveis em questão nos termos que constam das escrituras seguintes:
22. i)Em 22.02.2006, pelo preço de € 72.940,42, o imóvel inscrito na matriz sob o artigo n.º ……., sito na freguesia e concelho de A...............;
23. ii)Em 12.05.2006, pelo preço de € 35.000,00 a fração autónoma B do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ….., sito na freguesia de P.........., concelho de A...............; iii) Em 15.02.2006, pelo preço de € 31.100,00, o imóvel inscrito na matriz sob o artigo …….., sito na freguesia e concelho de L........... 6. Com os requerimentos referido em 1., o recorrente juntou cópias das referidas escrituras públicas dos contratos de compra e venda, bem como dos documentos bancários comprovativos do recebimento do preço declarado nos respetivos contratos (cf. cópias que foram juntas como documento n.º 2 aos requerimentos apresentados nos termos do disposto no artigo 129.º do Código do IRC e que integram o processo administrativo instrutor). Termos em que de julga parcialmente procedente a presente alegação.X Ao abrigo do disposto no artigo 662.º/1 do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: 7. Em 31/01/2007, o recorrente dirigiu ao Director de Finanças de Lisboa requerimento com vista à instauração do procedimento referido em 1., no qual termina declarando que se «encontram reunidos todos os pressupostos de que a lei faz depender, no seu artigo 129.º, n.º1, do CIRC, o afastamento do disposto no artigo 58.º-A do CIRC, pelo que se requer o reconhecimento da inaplicabilidade, in casu, do ajustamento previsto no nº 2 deste último normativo» - doc. constante do p.a. 8. No âmbito do procedimento referido em 1., em 09.01.2009, a recorrida dirigiu ao recorrente ofício com o teor seguinte