Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 529/12.8BEALM Secção: CA Data do Acordão: 05/07/2026 Relator: HELENA TELO AFONSO Descritores: DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Sumário: Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na Secção de Contencioso Administrativo, Subseção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul I – DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA D…, S.A., autora/recorrente na ação supra identificada que instaurou contra a Infraestruturas de Portugal, S.A. [anteriormente denominada por Estradas de Portugal, S.A. (Ré/Recorrida)], veio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, dizendo, em síntese, o seguinte: - a presente causa não se mostrou particularmente complexa, dado que as partes não apresentaram articulados ou alegações prolixas, nem tampouco a decisão da causa convocou a formulação de aturados raciocínios ou de uma elevada especialização jurídica ou técnica que não seja própria e expectável no âmbito das matérias da contratação pública, nem tampouco exigiu uma análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; - a resolução dos presentes autos resumiu-se à aplicação de normas constantes de um único diploma legal, o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP) e de regras processuais, estando em causa, portanto, matérias já consolidadas na ordem jurídica e com bastante incidência jurisprudencial, pelo que não representam novidade, por isso o presente processo não se afigurou de elevada complexidade substancial quanto às questões a decidir; - o mesmo se diga, também, no que concerne à inexistência de complexidade quanto à tramitação processual, porquanto a decisão da causa não implicou a audição de um elevado número de testemunhas ou a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências morosas, tendo o processo seguido a tramitação normal definida no CPTA, pelo que sempre se deverá concluir pela simplicidade da causa; - quanto à conduta processual das partes, estamos em crer que nada lhes é de apontar, tendo as partes mantido uma conduta processual correta, que não merece qualquer censura, pautada pelo princípio da colaboração, e conformes à boa-fé. O réu/recorrido não se pronunciou. Vem o processo à Conferência para julgamento. * II. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A questão que ora se coloca é a de decidir se se verificam os pressupostos para que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça. * III. FUNDAMENTAÇÃO A autora peticionou a condenação da ré no pagamento da quantia de € 2.727.425.30, a título dos prejuízos sofridos decorrentes do atraso verificado na conclusão da empreitada denominada “EN 13 - Beneficiação entre Viana do Castelo (KM 69.975) e Caminha (KM 91.450)”, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal até efetivo e integral pagamento. Como se referiu, a recorrente veio defender que a presente causa não se mostrou particularmente complexa, estando em causa matérias já consolidadas na ordem jurídica e com bastante incidência jurisprudencial, pelo que não representam novidade nem elevada complexidade substancial quanto às questões a decidir. O processo seguiu a tramitação normal definida no CPTA, pelo que deve concluir-se pela simplicidade da causa. Concluiu referindo que a conduta processual das partes não merece particular censura. Vejamos. Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP) – cfr. artigo 1.º, n.º 1, deste Regulamento. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – cfr. artigo 3.º, n.º 1 do RCP. Como se prevê no artigo 6.º, n.º 2 do RCP “[n]os recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela i-B, que faz parte integrante do presente Regulamento.”. Dispondo o artigo 7.º, n.º 2 do RCP que “[n]os recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.”. Sendo que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” – cfr. n.º 7 do artigo 6.º do RCP. Como refere Salvador da Costa “Este regime do remanescente da taxa de justiça funciona com base no valor da causa indicado pelas partes nos articulados da ação, face ao previsto na respetiva tabela independentemente da sua prévia fixação pelo juiz. O remanescente da taxa justiça, em regra, é inserido na conta final atinente ao autor do impulso processual, prevista no artigo 30.º, elaborada após o trânsito em julgado da decisão final, salvo se o juiz, ou o coletivo de juízes, conforme os casos, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento