Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 659/07.8BECTB Secção: CT Data do Acordão: 05/21/2020 Relator: ANA PINHOL Descritores: PRESCRIÇÃO; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; SUCESSÃO DE LEIS; INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Sumário: I. Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1991, 1992 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência administrativa com vista à liquidação ou cobrança da dívida, se completaria em 04.02.

1. II. Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 30.03.2006, isto é, quando já havia decorrido integralmente o prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei 17/2000, há que julgar verificada a prescrição das dívidas exequendas. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Processo n.º 659/07.8BECTB ACÓRDÃO I.RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA vem recorrer para este Tribunal Central Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou procedente a oposição deduzida por J.........., na qualidade de revertido, contra a execução fiscal n.º ....................., instaurada contra a sociedade «J....................., LDA.», declarando extinta a execução fiscal sindicada quanto ao oponente. A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: « 1) A sentença recorrida padece de nulidade, por falta de discriminação da matéria de facto provada da não provada, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 125° do CPPT, bem como de erro de julgamento, tanto de facto, por violação das exigências de especificação da matéria de facto relevante e de exame critico da prova produzida, como de direito, por errada interpretação e aplicação da lei substantiva aplicável à relação jurídica controvertida, e, consequentemente, por não declarar a solução jurídica devida. 2) O Tribunal a quo ao consignar na sentença que “não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa” ( nosso bold) não permite às partes ou a qualquer destinatário da sentença apreender com facilidade os factos que o julgador considerou não provados, porque não é possível saber quais as alegações que para o Meritíssimo Juiz de Direito constituem matéria conclusiva ou de direito, impedindo, deste modo, que se possa sindicar o juízo de irrelevância que lançou sobre os factos que estão para além dos factos provados. 3) A sentença recorrida, ao não discriminar a factualidade não provada padece de nulidade nos termos do artigo 125°, n° l do CPPT, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais. 4) A fundamentação expressa na sentença recorrida em relação aos factos considerados provados, traduziu-se, apenas, na identificação genérica dos meios de prova produzidos e numa apreciação também ela genérica dos mesmos, pelo que a mesma não satisfaz, em sede de especificação da matéria de facto relevante, as exigências constantes do artigo 123° do CPPT, violando o disposto neste preceito. 5) O Tribunal a quo não logra demonstrar em que medida é que os meios probatórios foram determinantes para a formação da sua convicção, ou seja, não se encontra plasmado na sentença o raciocínio, as razões justificativas da formação da convicção do julgador em relação aos factos provados e as que presidiram à conclusão de que nada mais se provou. 6) A sentença recorrida não identifica os concretos documentos em que alicerçou a sua convicção, enunciando apenas de forma genérica que os mesmos se encontram juntos aos presentes autos e aos processos de execução fiscal apensos, sem nunca identificar quais os documentos que considerou serem relevantes para a formação da sua convicção e se os factos que deles decorreram foram considerados provados, não provados ou irrelevantes para a apreciação e decisão da matéria controvertida. 7) A douta sentença recorrida errou ao excluir da factualidade provada os factos constantes da certidão de registo comercial, com o qual se pretendia provar os seguintes factos, cujo aditamento ao probatório desde já se requer: “ o oponente J.......... é, para além de sócio, também gerente da originária devedora pelo menos desde Dezembro de 1991 até Setembro de 1996, data em que renunciou à gerência”." A forma de obrigar a sociedade devedora originária era pela assinatura de dois gerentes”. 8) O Tribunal a quo, nada disse sobre os actos de gestão praticados pelo oponente, devidamente identificados, de forma unânime, pelas testemunhas inquiridas, tendo, deste modo, desconsiderado elementos probatórios determinantes para uma correcta aplicação do direito. 9) Os depoimentos das testemunhas, referentes aos actos de gestão praticados pelo oponente e identificados nas passagens da gravação supra referidas, fazem prova da gerência de facto por parte do oponente, motivo pelo qual, os mesmos devem ser aditados ao probatório, o que desde já se requer: “ o oponente, embora de forma pontual, assinou documentos relacionados com a actívídade desenvolvida pela originária devedora, designadamente, cheques, letras e quando era necessário ir ao banco e levantar dinheiro o oponente também assinava documentos - cfr. depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas. 10) Tendo em conta que tal aditamento se afigura manifestamente relevante para a discussão da causa, impoe-se alterar o probatório fixado na Ia instância, através do aditamento de matéria de facto, em conformidade com o disposto n° 1 do artigo 662° do CPC. 11) A sentença proferida pelo Tribunal “a quo” sofre de erro de julgamento em matéria de facto e de direito, porquanto, face ao teor da prova testemunhal produzida, deveria ter sido dado como provado o facto de o oponente não estar alheio à sociedade, sendo que a assinatura dos cheques e letras constitui, indubitavelmente, actos de gerência efectiva, e não obsta a este entendimento, o facto de as testemunhas inquiridas referirem que o oponente apenas assinava os cheques, letras e outra documentação, de forma ocasional, quando os seus irmãos não estavam, para colmatar a falta de assinatura de qualquer um deles, porquanto, a assinatura do oponente, enquanto gerente da originária devedora, era suficiente para, juntamente com qualquer um dos outros gerentes, vincular a originária devedora perante e terceiros. 12) No caso vertente, não se suscitam dúvidas que o oponente, ao assinar cheques, letras e outra documentação inerente à actividade da sociedade originária devedora, estava a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante terceiros. Mesmo que seiam estes os únicos factos praticados pelo oponente enquanto gerente da sociedade originária devedora, eles revelam o exercício, ainda que restrito, da gerência, como decorre do artigo 260°, n° 4, do Código das Sociedades Comerciais. 13) A sentença recorrida incorre num erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às dívidas em causa no caso concreto. 14) Ao tempo da constituição das referidas dividas, o prazo de prescrição estabelecido para as contribuições à segurança social constava do Decreto-Lei n° 103/80, de 9 de Maio, cujo artigo 14° estabelecia que “as contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos”, o mesmo diploma dispondo o n° 2 do artigo 53° da Lei n° 28/84, de 14 de Agosto. 15) Com a entrada em vigor da Lei n° 17/2000, de 8 de Agosto - entregou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 - o prazo de 10 anos foi encurtado para 5 anos de prescrição das cotizações e contribuições devidas à segurança social, sendo este novo prazo mais curto aplicável (ou não) às dividas em causa de acordo com a regra do n° 1 do artigo 297° do Código Civil, ou seja, o novo prazo é aplicável, contado da data de entrada em vigor da lei nova, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para este se completar 16) Neste contexto, atentas as datas a que se reportam as dívidas em causa (1991 a 1993) o regime de prescrição aplicável será o previsto no artigo 34° do CPT - regime de prescrição em vigor à data da constituição das dívidas à segurança social, aplicável por força do estatuído no artigo 297° do Código Civil - e o regime previsto no DL n° 103/80, de 09/05, sendo, nos termos do artigo 14° deste Decreto-Lei de dez anos o prazo de prescrição. 17) Nos termos do artigo 34/2 do CPT “ o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”, ou seja, no caso em apreço, para a dívida de 1991, o prazo de prescrição conta-se a partir de 01/01/1992, para a dívida de 1992, o prazo de prescrição inicia-se em 01/01/1993 e para a dívida de 1993, o prazo de prescrição inicia a sua contagem em 01/01/
2. 18) No caso concreto, considerando os diversos factos que foram sucedendo no tempo, atento o regime de prescrição aplicável, verifica-se que contrariamente ao decidido pela douta sentença recorrida, as dívidas ora em causa não se encontram prescritas. 19) A douta sentença ao imputar à Fazenda Pública o encargo pelo pagamento das custas violou o anterior Código das Custa Judiciais, porquanto, na vigência deste Código a Fazenda Pública estava isenta do pagamento de custas judiciais. 20) Neste sentido, veja-se o Acórdão do STA proferido no âmbito do Recurso n° 1330/13, de 16/10/2013, onde se decidiu “sem custas dado que a execucão é anterior a
3. altura em que a FP estava isenta de custas” (sublinhado nosso), isentando, assim, de custas a fazenda pública sempre que, ainda que obtenha perda de causa, estejam em causa processos de execucão fiscal anteriores a 2004, precisamente a situação em apreço.» ** Não foram apresentadas contra-alegações. ** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal Central, pugnou no seu douto parecer pela improcedência do recurso. ** Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. ** II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes: - nulidade da sentença por falta de indicação dos factos não provados; - se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento ao declarar prescritas as dívidas exequendas; - se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento ao condenar a recorrente em custas. ** III. FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos: «1) Em 15-10-1993, foi instaurado e autuado o processo de execução fiscal n.° ....................., movido primitivamente contra a sociedade "J....................., LDA”, por dívidas de contribuições devidas à Segurança Social, referente aos períodos de Dezembro/1985, 1989 [Janeiro a Junho, Agosto, Setembro e Dezembro], ano de 1990, 1991 [Janeiro a Abril, Junho, Agosto, Setembro e Dezembro], 1992 [Agosto e Dezembro] e 1993 [Janeiro a Setembro] e respectivos juros de mora, no montante total de Esc. 1.402.369.107$00 - cfr. fls. 1 a 4 do PEF n.º .....................; 2) Em princípios de 19 95 é requerida pela "J....................., LDA” acção especial de recuperação de empresas que mereceu despacho judicial de prosseguimento da acção em 20-03-1995 — cfr. consta da certidão de registo comercial n.° .................., junta a fls. 167 do PEF n.º .....................; 3) Em 27-03-1995, foi avocado o PEF mencionado em 1) a fim de ser apensado ao processo especial de recuperação de empresas com o n.° 1/9 5, a correr termos no 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Seia - cfr. fls. 142 do PEF n.º .....................; 4) O PEF referido em 1) foi remetido ao processo n° 1/95 no dia 28-03-19 95 - cfr. fls. 146 a 148 do PEF n.º .....................; 5) Em 09-11-1995, por deliberação da Assembleia de Credores foi aprovada a gestão controlada da sociedade "J....................., LDA”, a qual foi homologada por sentença proferida em 23-11-1995 e transitada em julgado em 2112-19 95 — cfr. Ap. 21/951117 e 07/960625 da certidão de registo comercial n.° .................., constante de fls. 167 do PEF n.º .....................; 6) Por sentença transitada em julgado em 28-01-1999 foi declarada a cessação da gestão controlada, caducando o pedido de recuperação de empresa da sociedade "J....................., LDA” — cfr. Ap. 15/990204 e An.1, N.e 11 — 9902-04 da certidão de registo comercial n.° .................., constante de fls. 167 e 169 do PEF n.° .....................; 7) O PEF prosseguiu para venda, tendo sido registada a venda n° 46 de 2005 em 3003-1 999 — cfr. resulta do print informático, constante de fls. 150 do PEF n.° ....................., relativo à tramitação deste; 8) Pela Ap. 05/9 90412, foi registada a designação como membros do Conselho de Administração: A.................., J.................. e M.................., com efeitos a partir de 04-01-19 99 — cfr. fls. 169 do PEF n.º ..................; 9) Por sentença de 22-09-1999, transitada em julgado em 25-05-2000, foi declarada a falência da sociedade "J....................., LDA”, tendo sido avocado o PEF n.° .................. para apensação ao processo de falência - cfr. fis. 150 [print informático relativo à tramitação do PEF n.° ..................]; fls. 169 [Ap. 01/030102 da certidão do registo comercial n.° .................., respeitante àquela sociedade] e fls. 170 [Informação], todas do PEF n.º .....................; 10) O PEF mencionado em 1) foi devolvido ao SF de Seia em 16-12-2004 - cfr. fls. 150 do PEF n.° ..................... [print informático relativo à tramitação do PEF n.° ..................]; 11) Em 30-03-2006, foi expedida carta registada dirigida ao ora oponente para notificação para audição prévia sobre a intenção de reverter contra si a dívida em cobrança coerciva no PEF n.° ..................... - cfr. fls. 187 e 187v do PEF n.° .....................; 12) Em 10-04-2006, deu entrada no SF de Seia requerimento do ora oponente para exercício do seu direito de audição prévia ao despacho de reversão - cfr. fls. 331 a 333 do PEF n.e .....................; 13) Em 13-09-2007, foi determinada a reversão da execução fiscal n.° ..................... contra o ora oponente, na qualidade de responsável subsidiário, circunscrita ao montante de € 741.700,34, respeitante aos períodos de Dezembro/1991, Agosto/1992, Dezembro/1992 e Janeiro a Setembro/1993 - cfr. fls. 419 a 420 do PEF n.e .....................; 14) O ora oponente foi pessoalmente citado para a execução fiscal n.° ....................., na qualidade de responsável subsidiário em 17-09-2007, circunscrita à dívida mencionada na alínea antecedente - cfr. fls. 425 do PEF n.° ..................... e A/R anexo; 15) A primitiva sociedade era gerida por A.................. e J.................. — cfr. depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas; 16) O oponente, à data, estava ao comando da sociedade “F..........”, que chegou a ter cerca de 1500 trabalhadores — cfr. depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas. Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa. *** O Tribunal alicerçou a sua convicção com base no exame crítico dos documentos juntos aos presentes autos bem como nos constantes dos PEF apensos, os quais não foram impugnados, bem como no depoimento das testemunhas inquiridas nos concretos pontos do probatório assinalados. Importa referir que todas as testemunhas inquiridas, de forma unânime, afirmaram que o ora oponente não tomava decisões na devedora originária e que quem o fazia eram os seus irmãos A.................. e J.................., explicando, ainda, que à data o ora oponente estava à frente do comando da sociedade “F..........” que chegou a ter cerca de 1500 trabalhadores, justificando que a sua intervenção directa na gestão desta sociedade o ocupava a tempo inteiro, retirando-lhe disponibilidade para se inteirar da gestão da devedora originária. Tais depoimentos revelaram-se congruentes, credíveis e denotaram conhecimento directo dos factos, fruto da relação profissional de longa data que todos tiveram na primitiva executada, nas áreas da contabilidade e secretariado.» ** B.DE DIREITO DA NULIDADE DA SENTENÇA Nas suas conclusões de recurso a recorrente veio invocar a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 125.° do CPPT. Preceitua o artigo 615.º do nº1 alínea b) do CPC, que « É nula a sentença quando: b) Não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justifiquem a decisão». Igualmente resulta do regime ínsito no artigo 123.º do CPPT, que na sentença «O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.». Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.°4, do CPC, na fundamentação da sentença, o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e, entre o mais, especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção. Trata-se, com efeito, de uma expressão concreta do dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e ainda no artigo 154.°, n.°1, do CPC, correspondente a uma importante causa de legitimação da função soberana de julgar. No que toca à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, requisito previsto no citado artigo 607.º, nº 4, do CPC. Dizendo a propósito Jorge Lopes de Sousa que « (…) esta falta não poderá deixar de reportar-se à fundamentação de facto exigida por este Código (leia-se, CPPT) e nele, ao contrário do que sucede no CPC (art.º 659º, nº3), exige-se não só a indicação dos factos provados, mas também dos não provados. Trata-se de uma exigência suplementar de fundamento de facto, não prevista no processo civil, que é a discriminação da matéria de facto não provada, cumulativamente com a provada. Na previsão desta norma, a indicação da matéria de facto não provada deve ser feita indissociavelmente da indicação da matéria de facto provada, como se depreende da expressão “o juiz discriminará também a matéria de facto provada da não provada”, o que pressupõe que essa discriminação seja feita concomitantemente. Sendo assim, a falta de discriminação da matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, será equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no art.º 125º, nº1 do CPPT» (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, vol. II, 6ª edição, 2011, Áreas Editora, pág. 358). E, prossegue o mesmo Autor: «(…) só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados e que possam relevar para a decisão da causa» (ob. cit. pág. 358). Neste mesmo sentido, pode ler-se no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 14.03.2019, proferido no processo n.º 456/05.5BELSB: « Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se neste caso que seja decretada a nulidade da sentença. (…) É portanto incontroverso que, na elaboração da sentença, quer no processo tributário, quer actualmente em processo civil, o juiz tem o dever de declarar quais os factos que julga não provados.» (disponível em www.dgsi.pt). No caso concreto, o Tribunal « a quo» embora se tenha limitado a referir, de forma sintética, que « Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa», o certo é que resulta da expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou numa análise dos factos alegados e num juízo de interesse para a decisão desses factos, face à causa de pedir, não tendo o juiz o dever de tomar posição sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão da causa. Em consonância com o acima expendido, improcede a arguida nulidade. Do mérito do recurso As dívidas exequendas objecto dos presentes autos e em relação às quais importa determinar se ocorreu a prescrição, respeitam a contribuições à Segurança, referentes aos meses de Dezembro de 1991, Agosto e Dezembro de 1992 e Janeiro a Setembro de
4. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco no julgamento que efectuou tomando em consideração as datas a que se reportavam as dívidas e que durante esse período se sucederam três regimes legais de prescrição relativamente a estas dívidas: