Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 12092/15 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 04/30/2015 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Sumário:

1. i)É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância.
2. ii)Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à específica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa-crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório Patrícia ………….., também em representação de Lara ………….. (Recorrentes), vieram interpor recurso jurisdicional do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o Estado Português (Recorrido), na parte em que foi julgada procedente a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, com a “absolvição da instância do réu Estado português quanto ao pedido de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º 552/08.7TATMR, bem com no tocante ao apuramento de consequências penais do alegado assassínio perpetrado por incertos na morte de Miguel …….. no estabelecimento prisional de Torres Novas”. As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões: 1) Conforme consta dos autos, a Recorrente apresentou a sua Petição Inicial, alegando o que acima se transcreveu; 2) Citado o Réu Estado Português, aqui Recorrido, veio apresentar Contestação na qual invocou a ineptidão da p.i., absolvendo-se o R. da instância, ou ser julgada improcedente a ação absolvendo-se o R. do pedido; 3) Em resposta, alegou a Autora, aqui Recorrente o que acima se transcreveu; 4) Por Despacho o Tribunal “a quo” decidiu suscitar: «…a questão de cumulação ilegal de pedidos por o tribunal administrativo ser incompetente para conhecer da pretensão das Autoras para condenação do réu Estado português em sede de responsabilidade civil extracontratual por uma eventual deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º 552/08.7TATMR, bem como para retirar consequências penais do assassínio perpetrado por incertos na morte de Miguel ….. no estabelecimento prisional de Torres Novas; ordena-se a notificação às autoras (e ao réu Estado português) para, querendo se pronunciarem sobre a questão suscitada, no prazo de 10 dias; por força da necessidade de observar o contraditório relativamente às exceções e nulidades invocadas ex officio, nos termos referidos em II., dou sem efeito a audiência prévia que se encontrava agendada para o próximo dia 16.09.2014, pelas 10:00h.» 5) O Ministério Público, em representação do Réu respondeu nos termos que constam de fls.; 6) As Autoras responderam nos termos acima transcritos; 7) Por Despacho Saneador veio o Tribunal “a quo” decidir: «…verificada a cumulação ilegal de pedidos, este tribunal determina a absolvição da instância do réu Estado português quanto ao pedido de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º 552/08.7TATMR, bem como no tocante ao apuramento de consequências penais do alegado assassínio perpetrado por incertos na morte de Miguel ……. no estabelecimento prisional de Torres Novas.…», pelo que não podemos concordar com tal decisão; 8) As Autoras, interpuseram no dia 21/09/2011, no Tribunal Judicial de Ourém, ação de responsabilidade civil contra o Estado português, com base em idêntica factualidade da que è alegada nesta ação e formulando os mesmos pedidos; 9) O Tribunal Judicial de Ourém, veio por Despacho proferido em 31/01/2012, conhecer oficiosamente a incompetência do Tribunal em razão do território, julgando o Tribunal de Ourém territorialmente incompetente para o processamento dos termos posteriores da ação determinando a remessa dos autos para a comarca de Torres Novas, por no seu entender ser a competente; 10) Após a remessa oficiosa da ação para o Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, veio também este tribunal a julgar-se incompetente em razão da matéria e a absolver o Réu Estado português da instância, nos termos dos artigos 105º, n.º 1, 493º, nº 2 e 494º, alínea a), todos do CPC; 11) As Autoras recorreram deste Despacho para o Tribunal da Relação de Coimbra, que em síntese conclusiva diz o seguinte: “É da competência material dos tribunais administrativos a ação de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância.”; 12) Foi proferida Decisão julgando improcedente a apelação e confirmando a sentença recorrida; 13) As Autoras recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, mas não foi admitido, logo, não tiveram outro remédio senão interpor a mesma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que agora se julga incompetente para apreciar todos os pedidos formulados pelas Autoras; 14) Não se pode fazer tábua rasa da Decisão tomada a este propósito pelo Tribunal da Relação de Coimbra que declarou os Tribunais Administrativos competentes para apreciar os pedidos formulados pelas Autoras nesta ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, daí invocar-se a fundamentação com base na qual o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu a sua decisão que refere “Como se sabe a competência, enquanto medida de jurisdição de cada tribunal que o legitima para conhecer de determinado litígio, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a ação é proposta (pedido e causa de pedir), ou seja pela relação jurídica tal como o autor a configura. … A pretensão das Autoras, tal como se apresenta configurada, fundamenta-se precisamente na responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa relativamente à morte do recluso Miguel ………, tanto por alegada ação (ofensas corporais violentas por parte dos guardas prisionais que originaram a morte), como por omissão do dever de vigilância. De modo algum a causa de pedir se funda em alegado erro judiciário, seja por erro na decisão de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, seja por omissão de diligências instrutórias, contrariamente ao referido agora em sede de recurso, ao preconizar a exclusão contida no nº 2
3. b)do art. 4 do ETAF (“Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal”). De resto, mesmo que assim fosse, só reforçaria a competência material dos tribunais administrativos. É que a indemnização reclamada por danos provocados pela falta de diligências de investigação reporta-se à organização judiciária e administrativa, e não à específica função de julgar, sendo para tanto, da competência dos tribunais administrativos (cf., por ex., Ac T. Conflitos de 11/03/2011 (proc. nº 013/10), em www.dgsi.pt). Por outro lado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público não se insere na “função de julgar” não é um ato jurisdicional, inscrevendo-se antes no âmbito da chamada “gestão pública administrativa” da competência da jurisdição administrativa (cf., por ex. Ac T. Conflitos de 25/09/2012 (proc. nº 4/12), em www.dgsi.pt).”; 15) O Tribunal Administrativo de Leiria é materialmente competente para apreciar todos os pedidos formulados pelas Autoras designadamente os fundados na deficiente investigação da morte do recluso Miguel ………. e do apuramento de responsabilidades criminais e civis de tal facto; 16) À exceção do apuramento das responsabilidades criminais, o mesmo acaba por defender o ilustre representante do Ministério Público ao dizer que «…4. Ou seja, na nossa óptica, este TAF é incompetente em razão da matéria para conhecer da apontada deficiente investigação no âmbito do Inquérito nº 552/08.7TATMR, entendimento que mantemos. 5. Só que, como se disse, tal aspecto foi definitivamente decidido pela jurisdição civil comum (por iniciativa e sintonia do MP), sendo que, por decisão sumária, de 5/12/2013, do TRC, a coberto dos Ac.s do T. Conflitos de 10/03/2011 (Pº 013/10) e de 29/09/2012 (Pº 4/12), foi confirmada a competência atribuída ao tribunal administrativo para decidir sobre o referido aspecto. (doc. 4 anexo à p.i.) 6. O que significa, que a reapreciação judicial da situação em análise só poderá ter lugar, a nosso ver, no caso de, igual modo, ser rejeitada a competência por este Tribunal e ser requerida a resolução do conflito negativo de competências então suscitado. …»; 17) O Despacho, na parte de que se recorre, viola deste modo o princípio do caso julgado, por ir contra o que foi decidido por um outro Tribunal, superior, o Tribunal da Relação de Coimbra, que embora de jurisdição diferente, julgou materialmente competente os tribunais administrativos para julgar a matéria dos autos, logo, é nulo, nulidade cuja apreciação se requer; 18) A matéria que é alegada pelas Autoras e com base na qual formulam os seus pedidos terá de ser julgada por um só Tribunal, não fazendo qualquer sentido que a mesma realidade seja apreciada por diferentes Tribunais, um para apurar responsabilidades criminais na morte do recluso Miguel Lopes, outro para apurar eventuais responsabilidades na deficiente investigação da morte do mesmo e outro ainda para apurar responsabilidades civis resultantes daqueles factos; 19) Pelo que dispõe o n.º 1 do artigo 20º e o artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, o Despacho, ao decidir como decidiu, está a negar às Recorrentes o acesso à justiça e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, o que é de todo intolerável em face do que dispõe aquele princípio constitucional, sendo nulo por tal motivo, nulidade cuja apreciação se requer com todas as consequências legais; 20) O n.º 2 do artigo 266º da C.R.P. foi violado pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, violando os princípios da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; 21) O interesse das Recorrentes é legalmente protegido, o que faz com que o Despacho recorrido seja Inconstitucional; 22) O Meritíssimo Juiz “a quo” na decisão sob recurso viola o disposto nas alíneas b),
4. c)e
5. d)do artigo 668º do Código do Processo Civil (atual 615º), uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nulo; 23) O direito das Alegantes, é um direito legal e constitucional; 24) Foram violadas as alíneas b),
6. c)e
7. d)do artigo 668º (atual 615º) do Código do Processo Civil, com a emissão do Despacho recorrido; 25) O Despacho recorrido viola o disposto no artigo 205º da C. R. P. e o artigo 204º da C. R P., uma vez que esta norma é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem “os princípios nela consignados”; 26) O Despacho recorrido viola os princípios consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente consignados nos artigos 13º e 20º; 27) E o Despacho recorrido viola o disposto no artigo 202º da C.R.P., nomeadamente o n.º 2, uma vez que na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados e neste caso essa circunstância não se verifica; 28) O Tribunal a quo, com o Despacho recorrido, não assegurou a defesa dos direitos das Alegantes em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto; 29) O Meritíssimo Juiz limitou-se a emitir uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões, deixando o Meritíssimo Juiz de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais à boa decisão da causa, cometendo, também aqui, uma nulidade; 30) Deverá ser REVOGADO o Despacho recorrido; 31) O Despacho recorrido viola:
8. a)O Princípio do caso julgado;
9. b)O disposto no artigo 615º, alíneas b),
10. c)e
11. d)do NCPC;
12. c)O disposto nos artigos 13º, 20º, 202º, nº 2, 204º, 205º, 266º, nº 2 e 268º, número 3 da CRP. • O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. • Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. • I. 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar: - Se a decisão recorrida é nula por violação do caso julgado; - Se a decisão é nula por omissão de pronúncia; - Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação; e - Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela incompetência dos tribunais administrativos para decidir uma acção de responsabilidade civil extracontratual assente, ao que aqui releva, na morte de um recluso na prisão, atribuída a acção criminosa por parte dos guardas prisionais, e, por outro, numa deficiente investigação do Ministério Público, no âmbito do respectivo processo de Inquérito. • II. Fundamentação II.1. De facto Não vindo alinhados autonomamente factos na decisão recorrida, acorda-se em dar por assente a seguinte factualidade, a qual é a única relevante para a apreciação e decisão do recurso jurisdicional interposto: 1. Patrícia ……………. e em representação da sua filha menor intentou em 8.05.2013 no TAF de Leiria acção comum, na forma ordinária, a que foi atribuído o n.º de processo 465/13.0BELRA (cfr. fls. 3 e s.). 2. Na p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do processo supra referido vem formulado o seguinte pedido (cfr. fls. 29-30): “(…) o Réu [Estado] condenado a: 1) Pagar às Autoras a quantia de € 356.569,00, acrescida dos juros vencidos à taxa legal e dos que se vencerem desde a sua citação para esta acção, até efetivo e integral pagamento, tendo em conta o que acima se alegou; 2) Pagar à Autora Patrícia a quantia de 50.000,00 €, acrescida dos juros vencidos à taxa legal e dos que se vencerem desde a sua citação para esta acção, até efetivo e integral pagamento, tendo em conta o que acima se alegou; 3) Pagar à Autora Lara a quantia de 25.000,00 €, acrescida dos juros vencidos à taxa legal e dos que se vencerem desde a sua citação para esta acção, até efetivo e integral pagamento, tendo em conta o que acima se alegou; 4) Ser recebida a acção, sem necessidade de pagamento da taxa de justiça inicial (…); 5) (…)” 3. No Tribunal Judicial de Ourém, 1.ª Juízo, correu termos o processo n.º 1460/11.0TBVNO, em que foram autores as ora Recorrentes e réu o Estado Português, no qual foi proferida sentença em 31.01.2012 que declarou aquele Tribunal incompetente em razão do território e competente o Tribunal da comarca de Torres Novas (cfr. doc. de fls. 34 e s.). 4. Nessa sequência, no Tribunal Judicial de Torres Novas, 2.º Juízo, foi proferida sentença que julgou “verificada a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria deste tribunal”, absolvendo o réu Estado Português da instância (cfr. doc. de fls. 39 e s.). 5. Interposto recurso dessa sentença, o Tribunal da Relação de Coimbra, por decisão sumária de 5.02.2013, julgou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida (cfr. doc. de fls. 43 e s.). • II.2. De direito Preliminarmente importa referir que o despacho que aprecia a competência absoluta do tribunal sobe imediatamente (art. 644.º, n.º 2, al. b), CPC ex vi art. 140.º do CPTA), mas em separado (art. 645.º, n.º 2, do CPC ex vi art. 140.º do CPTA). Assim sendo, deveria constituir-se o respectivo apenso, devidamente instruído nos termos do art. 646.º do CPC, prosseguindo a acção, quanto ao restante, os seus normais termos. Sucedendo que o recurso subiu – erradamente – nos próprios autos, caberia ordenar a sua baixa para a pertinente correcção adjectiva e do processado. Porém, considerando o princípio da economia processual, opta-se por conhecer neste momento do recurso interposto. Vejamos então. Vem questionado no recurso o despacho saneador do Mmo. Juiz do TAF de Leiria que concluiu existir uma situação de cumulação de pedidos com desrespeito pelas normas de competência material, determinando a absolvição da instância do réu Estado português quanto ao pedido de condenação em sede de responsabilidade civil por um a eventual deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º 552/08.7 T AT MR, bem como no tocante ao apuramento de consequências penais do alegado homicídio perpetrado por incertos na morte de Miguel ………. no estabelecimento prisional de Torres Novas. Divergem as Recorrentes dessa conclusão, começando por alegar que a decisão recorrida é nula por violar o princípio do caso julgado, por ir contra o que foi decidido por um outro Tribunal Superior, o Tribunal da Relação de Coimbra, que embora de jurisdição diferente, julgou materialmente competente os tribunais administrativos para julgar a matéria (cfr. conclusão 17 do recurso). Mas as Recorrentes não têm, neste ponto, razão. Com efeito, a decisão sobre a competência material proferida pela jurisdição comum, ainda que transitada em julgado, não vincula o Tribunal Administrativo. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, nos termos do disposto no art. 13.º do CPTA, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o demais e, como expressamente estatuído no art. 100.º do CPC, a decisão de incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida. Distintamente seria se estivéssemos a falar de uma decisão do Tribunal de Conflitos, que tivesse resolvido precisamente o conflito negativo de jurisdição (art. 109.º do CPC), atribuindo a competência à jurisdição administrativa, o que não é o caso. Pelo que, não se verifica a apontada nulidade por violação de caso julgado. Não pode pois nesta parte o recurso proceder. Continuam as Recorrentes pretendendo que a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia. Alegam neste ponto que o Mmo. Juiz a quo não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por essas circunstâncias nula a decisão (conclusão 22. do recurso). Sucede que compulsado o corpo alegatório do recurso jurisdicional, constatamos que as Recorrentes não concretizam esta conclusão. Limitam-se a afirmar que o despacho é nulo, não indicando qual ou quais as questões sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou, devendo sobre estas se pronunciar. O que desde logo impede que se possa proceder à análise sobre se foi ou não omitida a pronúncia devida, pois que, ab initio, não vêm identificadas as questões cujo conhecimento foi alegadamente omitido. Com o que tem que necessariamente que improceder, também, nesta parte, o recurso. Mais suscitam as Recorrentes a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. Alegam para tanto que o Tribunal a quo não fundamentou exaustivamente a sua decisão e nem sequer aplica as normas legais aplicáveis ao caso em concreto (conclusão 28 do recurso). Mas também aqui não têm razão. As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. Assim, haverá erro de julgamento, e não deficiência formal da decisão, se o tribunal decidiu num certo sentido, embora mal à luz do direito. E a sentença será, por isso e ao que neste capítulo importa, nula apenas quando: “
13. b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Ora, considerando que em causa estava a análise da competência material dos tribunais administrativos, resulta do despacho saneador sindicado que dele consta não só os contornos do caso concreto suficientes para a discussão da excepção, como o Mmo. Juiz a quo consignou amplamente o regime jurídico de referência. Com efeito, diz-se na decisão recorrida: “Ora, no caso dos presentes autos, constatamos que o meio de tutela jurisdicional pretendido pelos autores é a condenação do réu, a qual requer para tutelar diferentes direitos. Com efeito, efetuado o cotejo da petição inicial, constata -se que os autores, através da presente ação, pretendem tutela para diferentes pretensões materiais. Ou seja, no caso dos presentes autos, os autores formulam uma pretensão processual (condenação) relativa a diferentes pretensões materiais (direitos). Assim, o crédito indemnizatório das autoras poderá resultar de uma de três fontes, a saber: saber:
14. i)no eventual alegado assassínio perpetrado por incertos na morte de Miguel ……… no estabelecimento prisional de Torres Novas;
15. ii)na culpa in vigilandum do réu Estado; e iii) numa deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º552/08.7 TATMR. Significa isto, ao cabo e ao resto, que embora o pedido formulado processualmente seja um (é peticionada a condenação do réu Estado português em sede de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito), verifica-se que os demandantes fazem repousar a sua pretensão processual em três pretensões materiais distintas. Como se depreende com mediana clareza, são diversos, não só os factos geradores da responsabilidade peticionada em cada um dos três eventos fautores do invocado direito à indemnização, como também os institutos ao abrigo dos quais se há de apreciar a responsabilidade eventualmente verificada. Diversa será ainda a competência material para apreciar os três eventos.” Para depois concluir: “Por conseguinte, conclui-se que este tribunal não é competente, em razão da matér ia, para conhecer a pretensão formulada sob as alíneas
16. i)e iii) enunciadas supra, relativas a:
17. i)assassínio perpetrado por incertos na morte de Miguel ……….. no estabelecimento prisional de Torres Novas; e iii) numa deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º552/08.7TATMR. Com efeito, atenta a causa de pedir subjacente à pretensão ressarcitória quanto a estes factos danosos, verifica-se agora que o pedido se reporta essencialmente à investigação criminal, sendo aí as alusões ao funcionamento da justiça reflexas, não concretizadas, e não autonomizadas, em bom rigor, num pedido específico a ela atinente; o que, em boa verdade, corresponde à pretensão ressarcitória ora esgrimida, naqueles pontos, reporta-se, outrossim, às decisões e atos do Ministério Público, que os ora autores reputam de ilícitas e culposas.” É, pois, manifesto que não existe falta de fundamentação da decisão; poderá é discutir-se a bondade da decisão proferida – na verdade, o que as Recorrentes questionam no recurso –, mas tal, como está bom de ver, não se reconduz à nulidade da sentença, mas antes ao erro de julgamento (o que se apreciará infra). Donde, ter o recurso igualmente quanto a este ponto que soçobrar. Posto isto, entremos agora na questão essencial a dirimir e que se prende com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo sobre a incompetência dos tribunais administrativos para conhecer de parte dos pedidos formulados. Como se afirmou no acórdão do STA de 18.12.2013, proc. n.º 28/13, em que estava igualmente em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual: “Nos termos do preceituado no artigo 211º nº 1 da CRP os Tribunais Judiciais são os Tribunais comuns em matéria civil e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Por uma questão de orgânica e eficiência judiciais a competência é repartida entre os Tribunais de acordo com determinados critérios, designadamente os da natureza e qualidade das causas. Nesta sequência, o artigo 18º nº 1 da Lei 3/99 de 3 de Janeiro (actual redacção) Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, estatui que são da competência dos Tribunais Judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Entretanto o artigo 64º, depois de no nº 1 referir que “Pode haver tribunais de 1ª instância de competência especializada e de competência específica”, adianta no nº 2 que “Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do nº 2 do artigo 102º. Nos termos do estatuído no artigo 212º da Constituição da República, os Tribunais Administrativos e Fiscais são competentes para julgar as acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República Anotada II, pags. 566 s “esta qualificação comporta duas dimensões caracterizadoras: