Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 4691/24.9BELSB Secção: CA Data do Acordão: 06/18/2025 Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO Descritores: PRÉ-CONTRATUAL ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA ART.º 71.º, N.º 1 CCP INTERESSE EM AGIR PREÇO ANORMALMENTE BAIXO DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO DISCRICIONARIEDADE AMPLITUDE DA FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES FORMAIS DISPENSA DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA Sumário: I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração de ilegalidade da cláusula 9.3 do CE, tendo, apenas, usado a pretendida ilegalidade dessa cláusula como esteio da ilegalidade do ato de exclusão da sua proposta. II. Ora, a ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título de fundamento de ilegalidade dos atos praticados no procedimento concursal, mormente, dos atos de exclusão ou de admissão de propostas apresentadas ou de adjudicação. III. Com efeito, dimana expressivamente do n.º 3 do art.º 103.º do CPTA a existência de um ónus de impugnação autónoma dos atos que apliquem as disposições normativas contidas nas peças concursais ainda que estas possam ter sido previamente impugnadas na pendência do procedimento. IV. Ocorre desrespeito da exigência inscrita no n.º 1 do art.º 71.º do CCP, pois que, não resta qualquer dúvida de que a cláusula que define o preço base do contrato concursado e o limiar a partir do qual se considera que a proposta tem um preço anormalmente baixo não contém a indicação dos «critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado». E, perscrutado o demais teor das peças do procedimento juntas aos autos, também não se retira das mesmas qual tenha sido o indicador ou critério utilizado pelo Recorrido para fixar o valor de 85% do preço base do contrato como o limiar a partir do qual o preço inferior deveria ser qualificado como preço anormalmente baixo para efeitos do espoletamento do regime descrito no art.º 71.º do CCP, especialmente, o estabelecido nos seus n.ºs 3 e 4. V. Todavia, sendo verdade que as peças conformadoras do procedimento silenciam o critério que presidiu à definição do que seria a proposta de preço anormalmente baixo, não é menos verdade que a opugnação da Recorrente neste particular aspeto assume um caráter meramente venial, pois que não se descortina qualquer utilidade para os interesses da Recorrente que possa advir da apontada omissão de indicação do critério, uma vez que a Recorrente, primo, nunca discute a razoabilidade, adequação, lógica ou legalidade do estabelecimento do limiar de 85% do preço base como qualificativo de uma proposta de preço anormalmente baixo e, secundo, não põe em causa, sequer, que a sua proposta deva qualificar-se como sendo de preço anormalmente baixo. VI. E, de qualquer modo, porque face à concreta factualidade dos autos, sempre poderia o Recorrido Subfundo, desta feita ao abrigo do previsto no art.º 71.º, n.º 2 do CCP, qualificar a proposta da Recorrente como sendo de preço anormalmente baixo. VII. Por isso, é mister assumir que a omissão do critério a que se refere o n.º 1 do art.º 71.º do CCP se mostra inócua, não advindo utilidade da eventual invalidação da cláusula 9.3 do CE, ou do reconhecimento da sua ilegalidade. Aliás, não se descortina um verdadeiro interesse em agir da Recorrente no que tange à imputação da ilegalidade que ora se aprecia, pois que da eliminação desta disposição do CE não decorre a imediata admissão da sua proposta. VIII. Constatada a existência, ou possível existência, de uma proposta cujo preço assoma como anormalmente baixo, o júri do concurso deve solicitar ao concorrente que a apresentou os devidos esclarecimentos respeitantes «aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta», ou seja, esclarecimentos sobre a composição do preço apresentado, especialmente no que concerne às razões que possibilitam a materialização de economias e/ou otimização de processos e metodologias. IX. E somente no caso de tais esclarecimentos não serem prestados ou, sendo prestados, não configurarem uma justificação credível, é que a proposta do concorrente que seja qualificada como sendo de preço anormalmente baixo deve, então, ser objeto de exclusão, em consonância com o estipulado no art.º 70.º, n.º 2 al.

1. e)do CCP. X. Esta obrigação de ouvir o concorrente previamente à decisão de exclusão da sua proposta constitui a materialização de dois valores principiológicos de direito europeu e nacional: o direito de defesa e contraditório por um lado, e o princípio do favor participacionis por outro e que, em última instância, encontra respaldo na promoção da concorrência [veja-se, a este propósito, os Acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em 15/09/2022 no processo C-669/20 e em 10/09/2020 no processo C-367/19 (também conhecido como Acórdão Tax-Fin-Lex)]. XI. perscrutados os esclarecimentos prestados pela Recorrente quanto ao valor da sua proposta, sopesados os fundamentos avançados pelo júri do concurso em esteio da decisão excludente e ponderadas as asserções espraiadas na sentença recorrida, é nosso entendimento que o julgado pelo Tribunal a quo no que se refere à não atendibilidade e insuficiência da justificação do preço da proposta da Recorrente apresenta-se incorreto, não podendo, por isso, manter-se. XII. Primeiro, porque sendo certo que a entidade pública contratante, através da atuação do júri do concurso, goza de discricionariedade na apreciação dos esclarecimentos explicativos do preço anormalmente baixo, não é menos certo que essa apreciação deve ser realizada em termos objetivos, lógicos, racionais e concretizados. XIII. O que quer dizer que, diversamente da explanação consignada no relatório final pelo júri do concurso, reiterada mais ou menos nos mesmos moldes pelo Tribunal recorrido, o que se impunha é que o júri do concurso elencasse razões materiais, substanciais, que abalassem a credibilidade dos esclarecimentos prestados pela Recorrente, e, portanto, a razoabilidade dos montantes que compõem o preço final da proposta apresentada pela Recorrente. XIV. Segundo, porque, muito embora a Recorrente tenha tido oportunidade de oferecer os seus esclarecimentos justificativos- e por isso se tenha antecedentemente considerado observada a formalidade prescrita no n.º 3 do art.º 71.º do CCP, até porque assim o decidiu o Tribunal a quo e a Recorrente não impugnou este segmento do julgado-, a verdade é que o júri do concurso não exerceu escrupulosamente o dever de ouvir a Recorrente quanto ao preço anormalmente baixo da sua proposta, especialmente se entendermos que o contraditório para este efeito deve ser espoletado em momento procedimental próprio e autónomo, necessariamente em cronologia anterior à avaliação das propostas, e em que o concorrente deve ser informado dos pontos concretos que suscitaram dúvidas ao júri/entidade adjudicante. XV. Terceiro, porque o regime europeu do direito da contratação pública, desenhado essencialmente pela Diretiva 2014/24/EU, de 26 de fevereiro de 2014, não autoriza a obliteração de um conjunto de aspetos respeitantes à disciplina das propostas de preço anormalmente baixo, como decorre do art.º 69.º daquela Diretiva e do seu considerando 103. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça é ilustrativa do carácter impositivo do exercício do contraditório e dos respetivos termos no caso de uma proposta apresentar um preço anormalmente baixo, conforme dimana dos acórdãos Veridos, proferido em 15/09/2022 no processo C-669/20, e Tax-Fin-Lex, proferido em 10/09/2020 no processo C-367/19. XVI. Quarto, porque o entendimento expresso pelo Tribunal a quo é revelador de uma má compreensão do regime instituído no art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 do CCP, pois que confunde dois conceitos muito diferentes: o da determinação do preço anormalmente baixo e o da justificação desse preço. XVII. Com efeito, a determinação, ou qualificação, de uma proposta como sendo de preço anormalmente baixo pressupõe uma análise do objeto do contrato, especialmente, das prestações em que o mesmo se concretiza e, por referência a essas prestações, a formulação de um juízo de prognose quanto à equação financeira necessária para assegurar a adequada execução daquelas prestações. Isto é, a qualificação de uma proposta como sendo de preço anormalmente baixo- principalmente nas situações em que não tenha sido definido qualquer limiar quantitativo nos termos do n.º 1 do art.º 71.º do CCP- depende, efetivamente, do exame da proposta e da sua comparação com as prestações contratuais a executar, projetando-se assim um determinado quadro de custos previsíveis que, de acordo com os preços insertos naquela mesma proposta, não se mostram aparentemente cobertos por estes preços. XVIII. Por seu turno, a justificação do preço anormalmente baixo da proposta autoriza o recurso a todos os elementos ou fatores, relacionados naturalmente com a atividade empresarial do concorrente, e que sejam suscetíveis de ilustrar e demonstrar as razões materiais subjacentes ao menor preço proposto, tenham ou não esses fatores ligação direta à execução das prestações objeto do contrato. XIX. A diferenciação vinda de clarificar emerge, desde logo, das circunstâncias de o legislador europeu ter, primo, omitido deliberadamente a definição do conceito de proposta anormalmente baixa, remetendo para a praxis, nomeadamente jurisprudencial, a modelação desse conceito; mas de, secundo, ter consagrado um elenco meramente exemplificativo de possíveis causas justificativas desse mesmo preço anormalmente baixo, permitindo o afastamento do efeito excludente decorrente da constatação da anomalia do preço da proposta (cfr. art.º 69.º da Diretiva 2014/24). De todo o modo, diga-se que a distinção em questão deriva do afirmado pelo TJ nos Acórdãos Veridos e Tax-Fin-Lex (melhor identificados supra), concretamente, nos considerandos 33, 34, 35, 37, 38 e 40 quanto ao primeiro, e nos considerandos 31, 32, 33, 34 e 35 quanto ao segundo. XX. O que implica, quanto ao caso posto, que o júri do concurso- e, principalmente o Tribunal recorrido- não poderiam deixar de atentar a todo o tipo de explicações fornecidas pela Recorrente em sede de clarificação da composição do preço da sua proposta, independentemente da sua natureza, ou das explicações serem tangentes às prestações objeto do contrato concursado ou a fatores externos a esse contrato, relacionados exclusivamente com a organização e estratégia empresarial da Recorrente. XXI. Pelo que, ao ter postergado a consideração e apreciação de todas as causas justificativas do preço da proposta que foram apresentadas pela Recorrente, o ato impugnado e a sentença recorrida afrontaram o disposto no art.º 71.º, n.º 4 do CCP. XXII. Quinto, porque a fundamentação convocada pelo júri do concurso assume um carácter essencialmente genérico e conclusivo, sem qualquer tentativa de demonstração aritmética da insuficiência do preço da proposta para cobrir os custos da execução do contrato, e sem que nunca tenha sido solicitado à Recorrente qualquer demonstração matemática e aritmética dessa suficiência. XXIII. Sexto, porque as explicações fornecidas pela Recorrente são dotadas de óbvia racionalidade e lógica contabilística e financeira, dado que, a ausência de uma estrutura de direção empresarial central, a existência de múltiplos contratos a serem executados na mesma região, a inexistência de custos com equipamentos, a inexistência de imputação de custos remuneratórios dos riscos associados à execução do contrato- que a Recorrente considera inexistentes- e a eventual redução da margem de lucro, se refletem impreterivelmente na determinação do custo efetivo da execução do contrato, induzindo a uma descida do custo final do contrato e, por conseguinte, a uma diminuição do preço que pode ser ofertado na proposta. XXIV. Assim sendo, é de concluir que as explicações fornecidas pela Recorrente a título de justificação do preço são aptas a permitir a compreensão da ratio da equação financeira subjacente ao desenho do preço que foi avançado pela Recorrente na sua proposta. E, simultaneamente, a fundamentar de modo adequado e credível o específico preço constante da proposta da Recorrente, permitindo ancorar um juízo de seriedade da proposta e, principalmente, a ilação de que tal preço será suficiente para cobrir os custos inerentes à execução das prestações do contrato concursado. XXV. Anote-se, a este propósito, que o juízo de credibilidade e suficiência que deve resultar da ponderação e análise da justificação do preço da proposta deve ter em conta essencialmente os custos das prestações. Isto é, não deve ser incluída nesta contabilidade a margem de lucro do concorrente, visto que esta depende da estratégia empresarial do concorrente, nada obstando que este possa dela abdicar. XXVI. Pelo que, a sentença recorrida padece de erro de julgamento no tocante à apreciação que realizou da atendibilidade e suficiência da justificação do preço anormalmente baixo da proposta da Recorrente, por violação do estatuído no art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 e 70.º, n.º 2, al.
2. e)do CCP. XXVII. As exigências prescritas no art.º 10.º, n.ºs 5 e 6 do PP para a apresentação das propostas não contendem com a substância das mesmas, uma vez que não dizem respeito nem aos atributos da proposta, nem aos termos e condições da mesma, nem a quaisquer outros aspetos referentes à execução das prestações objeto do contrato concursado, antes sendo concernentes ao modo de apresentação das propostas. XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos no art.º 9.º do PP, impunha-se ao júri do concurso, ao abrigo do previsto no art.º 72.º, n.º 3, al.
3. a)do CCP, que dirigisse convite à Recorrente visando a apresentação de alguns daqueles documentos também em ficheiro no formato pretendido e pela sequência também indicada no n.º 6 do art.º 10.º, visto que, a circunstância de a proposta não observar essas exigências de modo e sequência de apresentação de documentos traduz, claramente, a existência de uma irregularidade formal. XXIX. Destarte, não subsiste dúvida de que o júri do concurso deveria, a coberto do estipulado no art.º 72.º, n.º 3, al.
4. a)do CCP, ter convidado a Recorrente a regularizar a sua proposta quanto aos aspetos assinalados. E apenas no caso de a Recorrente não satisfazer o convite que lhe foi direcionado é que o júri poderia, então, excluir a sua proposta. XXX. E estes mesmos considerandos urdidos a propósito da regularização e suprimento da proposta da Recorrente são perfeitamente aplicáveis à omissão do documento na proposta apresentada pela Recorrida, respeitante à comprovação da habilitação profissional do responsável pela área funcional de gestão de segurança, como se impunha em face da estipulação inserta no art.º 17.º, n.º 2, al.
5. k)do PP, bem como do prescrito nos art.ºs 57.º, n.º 1, al.
6. b)e 70.º, n.º 2, al.
7. a)do CCP. XXXI. Realmente, o júri do concurso deveria ter, ao abrigo do preceituado no art.º 72.º, n.º 3, al.
8. a)do CCP, convidado a Recorrida a apresentar aquele documento, permitindo-lhe, assim, sanar uma mera irregularidade formal, dado que o documento em causa se limita a comprovar a posse de determinadas habilitações já explicitadas em outros documentos da proposta, nada acrescentando ou alterando à substância da proposta da Recorrida. XXXII. A existência de uma única proposta no concurso não dispensa a respetiva análise, mas dispensa a avaliação da mesma. XXXIII. É que, a análise de uma proposta visa aferir da sua compatibilidade com as vinculações constantes nas peças concursais, especialmente no que concerne aos atributos e aos termos e condições, devendo a proposta ser excluída se for constatada alguma desconformidade insuprível. XXXIV. Por seu turno, a avaliação da proposta constitui a operação destinada a realizar a comparação entre as propostas admitidas por forma a, através da aplicação do critério de adjudicação, encontrar a que seja mais vantajosa para o interesse público, ou seja, a que ofereça as melhores condições contratuais. XXXV. Sendo assim, naturalmente que a existência de uma só proposta- seja porque apenas uma foi apresentada, seja porque as demais foram excluídas- dispensa a operação de avaliação da proposta, pois que, inexiste a necessidade de efetuar qualquer comparação. A adjudicação é proposta diretamente, sem intermediação do critério de adjudicação previamente estipulado. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SUBSECÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A P... , Ld.ª (Recorrente) vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 23/01/2025 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, no âmbito da ação de contencioso pré-contratual por si proposta contra o S... C... - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado- Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, representado nestes autos por F... , S.A, e em que figura como contrainteressada a sociedade C... , S.A. ( ambos Recorridas), julgou a ação improcedente. Nesta ação, proposta pela agora Recorrente, esta veio peticionar o seguinte: «1º - Ser anulado o ato de exclusão da proposta da Autora, 2º - Ser excluída a proposta adjudicatária, 2º - Ser anulado o ato de adjudicação e, caso já tenha sido celebrado, igualmente anulado o contrato celebrado entre a Ré e a Concorrente n.º 2, por serem ilegais e inválidos; 3º - Ser a Ré condenada à prática do ato de adjudicação decorrente da avaliação da proposta da Autora, por ser legalmente devido; 4º - Ser declarado o efeito suspensivo automático dos efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, à luz de disposto no nº 1 do artigo 103.º-A do CPTA, uma vez que a presente ação é intentada antes de decorrido o prazo de 10 dias úteis, contados desde a notificação do ato de adjudicação a todos os concorrentes.» Em suma, a Recorrente pretende, com a propositura da presente ação de contencioso pré-contratual, que seja anulada a deliberação emitida em 10/04/2024 pela Recorrida S... (concretamente, pelo Conselho de Administração da Fundiestamo), nos termos da qual foi excluída a proposta por si apresentada, e adjudicado à contrainteressada C... o contrato concursado, atinente a prestação de serviços de revisão de projeto, fiscalização e coordenação da empreitada de conceção e reabilitação urbana de edificado existente para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente. Mais peticiona a Recorrente que seja excluída a proposta apresentada pela contrainteressada adjudicatária- a Recorrida C... -, que seja também anulado o contrato entretanto celebrado entre esta Recorrida e a Recorrida S... e, finalmente, que a Recorrida S... seja condenada a admitir a proposta da Recorrente e a proceder à respetiva avaliação. Como já se explicou supra, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença em 23/01/2025, nos termos da qual julgou a ação totalmente improcedente. Inconformada com o julgamento realizado, a Recorrente P... vem interpôr recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: «A) O n.º 1 do artigo 71.º do CCP permite às entidades adjudicantes “definir (…) no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo”. B) Contudo, nestas situações, esta disposição obriga a entidade adjudicante a “indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado”. C) A Autoridade Recorrida, na cláusula 9.3 do Caderno de Encargos, determinou que “será considerado como um preço anormalmente baixo, qualquer preço contratual inferior a 85 % (oitenta e cinco por cento) do Preço Base Total a que se refere o número 9.1 supra”. D) Para além desta norma, o Caderno de Encargos (as demais peças procedimentais e o próprio processo administrativo) é totalmente omisso quanto aos critérios que levaram à definição do preço anormalmente baixo. E) Nesta medida, ao não indicar os critérios que levaram à definição do preço base fixado na cláusula 9.3 do Caderno de Encargos, a Autoridade Recorrida violou o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CCP. F) A violação das normas do CCP aplicáveis à fixação dos critérios que levaram à fixação do preço anormalmente baixo, determina a invalidade da cláusula 9.3 do Caderno de Encargos pelo que a proposta da Recorrente não pode ser excluída com base numa norma inválida. G) Relativamente à questão da invalidade da cláusula 9.3 do Caderno de Encargos importa ainda salientar que a impugnação desta norma na presente ação é tempestiva e legalmente admissível, contrariamente ao referido pelo Tribunal a quo. H) De facto, o nº 3 do artigo 103.º do CPTA, relativamente à impugnação das peças do procedimento, refere que “o pedido de declaração de ilegalidade pode ser deduzido durante a pendência do procedimento a que os documentos em causa se referem, sem prejuízo da impugnação autónoma dos respetivos atos de aplicação”. I) Da leitura desta norma resulta que efetivamente as normas do procedimento podem ser impugnadas “durante a pendência do procedimento” em causa. J) Contudo, o artigo refere que este princípio não prejudica a impugnação autónoma dos atos que resultam da aplicação dessas normas. K) Acresce que constitui jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, incluindo o STA, que “o não exercício da faculdade de impugnação dos documentos conformadores do procedimento pré-contratual não precludia a possibilidade da impugnação do ato final do procedimento, com fundamento na ilegalidade dos mesmos”. L) Neste contexto e tendo em conta o disposto no citado n.º 3 do artigo 103.º do CPTA, a decisão do tribunal a quo de que a impugnação da validade da cláusula 9.3 se revela extemporânea, enferma de erro de julgamento por violação de lei. M) Não pode ainda ser ignorado que esta omissão da Recorrida de definição dos critérios se mostra gravemente lesiva dos direitos da Recorrente, na medida em que se aquela definisse os critérios para a definição do preço anormalmente baixo, a Recorrente disporia de elementos de informação adicionais que lhe permitiriam justificar de forma mais adequada o preço proposto. N) Em qualquer caso e por mera cautela do patrocínio, sempre se refira que a decisão da Recorrida de considerar injustificado preço anormalmente baixo da Recorrente enferma de outros vícios que o Tribunal a quo ignorou. O) A fundamentação da Recorrida para a não aceitação da justificação do preço anormalmente baixo revela-se genérica e meramente conclusiva, contendo erros que afetam os pressupostos das conclusões expressas no relatório final. P) De facto, sendo uma das justificações apresentadas pela Recorrente, porventura a mais relevante, a de que a revisão de projeto se fará remotamente com as inerentes economias ao nível das despesas com pessoal, a Recorrida veio considerar na sua fundamentação que a revisão de projeto implica a permanência das equipas de revisão de projeto em obra. Q) Ora, cláusula 60.1 da Cláusula 60.ª Instalações e Meios Materiais refere o seguinte: “O Adjudicatário executará a prestação de serviços, na fase de revisão de projeto, nas suas próprias instalações, cujos encargos se consideram contemplados nas taxas mensais para os recursos afetos nessa fase do Contrato”. R) Está assim patentemente contrariada pelo disposto no Caderno de Encargos a fundamentação da Recorrida para a rejeição de um dos aspetos fundamentais da justificação apresentada pela Recorrente. S) A deficiente fundamentação da rejeição das justificações apresentadas pela Recorrente constitui um vício do ato de exclusão da sua proposta. T) Resulta ainda inequivocamente da matéria provada na sentença que: • O Programa de Procedimento exigia a comprovação pelos concorrentes das habilitações profissionais dos elementos da sua equipa; • A Contrainteressada C... não apresentou os documentos comprovativos das habilitações profissionais de, pelo menos, dois dos seus técnicos; • A Recorrida não se socorreu do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do CCP para solicitar à Contrainteressada a apresentação dos documentos em falta. U) O Caderno de Encargos exigia que o responsável da área funcional de gestão da segurança detivesse uma especialização SST e CAP de nível 6 como TSSHT e experiência mínima de 5 anos em funções similares “devidamente comprovada por declarações abonatórias e/ou referenciação curricular pelas entidades adjudicantes”. V) A alínea
9. h)do n.º 1 do artigo 9.º do Programa do Procedimento determina a obrigatoriedade de as propostas dos concorrentes incluírem os documentos comprovativos da qualificação académica e profissional dos seus técnicos que integram a Equipa-Chave. W) Por seu lado, decorre da alínea
10. k)do n.º 2 do artigo 17.º do Programa do Procedimento que são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do referido artigo 9.º do Programa. X) A Contrainteressada C... não apresentou com a sua proposta os documentos comprovativos das habilitações profissionais dos seus técnicos. Y) Não resulta também provado que a Recorrida tenha solicitado à Contrainteressada a apresentação dos documentos em falta. Z) Com base neste enquadramento conclui-se que a Recorrida adjudicou a aquisição de serviços à proposta da Contrainteressada C... , sem que esta proposta incluísse todos os documentos exigidos pelo Programa do Procedimento. AA) Subsiste, portanto, de forma clara, fundamento para a arguição da anulação do despacho de adjudicação a favor da Contrainteressada C... , por violação do disposto na alínea
11. h)do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea
12. k)do n.º 2 do artigo 17.º do Programa do Procedimento. BB) É certo que o Tribunal a quo defende, corretamente, que tal omissão não era suscetível de por si só determinar a exclusão imediata da proposta da Contrainteressada, uma vez “tal situação tinha previamente de ser analisada à luz do artigo 72.º n.º 3 do CCP”. CC) Contudo, a realidade é que a recorrida não fez uso do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP e proferiu o despacho de admissão da proposta e de adjudicação, sem que a proposta da adjudicatária integrasse todos os documentos exigidos pelo Programa de Procedimento. DD) Neste contexto, a admissão da proposta da Contrainteressada C... violou as normas do programa do procedimento, designadamente, a alínea
13. h)do n.º 1 do artigo 9.º e a alínea
14. k)do n.º 2 do artigo 17.º Programa do Procedimento, bem como o disposto na alínea
15. a)do n.º 2 do artigo 70.º do CCP. EE) Resulta igualmente da matéria de facto provada que a Recorrida não procedeu à análise da proposta da Contrainteressada C... . FF) E que na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou, erradamente, que tal omissão não fere as regras da contratação pública nem as normas do procedimento, confundindo de forma clara a análise das propostas com a sua avaliação e ordenação. GG) Ora o n.º 1 do artigo 70.º do CCP determina a obrigatoriedade de realização da análise das propostas “em todos os seus atributos”. HH) Sendo que nos termos deste artigo a análise dos atributos da proposta inclui a análise não apenas dos respetivos atributos, mas também dos seus “termos e condições”. II) Sendo que da conjugação daquela disposição com a alínea
16. b)do n.º 2 do artigo 70.º resulta que a obrigatoriedade da análise das propostas visa igualmente a verificação da ausência de “atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar”. JJ) Resulta, portanto, deste enquadramento jurídico que a análise das propostas, ainda que subsista apenas uma proposta em concurso, visa a confirmação do cumprimento dos requisitos essenciais das normas do procedimento e, nessa medida, a análise das propostas pretende também assegurar uma adequada defesa do interesse público. KK) Assim, o facto de todas as propostas, com exceção de uma, terem sido excluídas, não elimina a fase de análise das propostas. LL) Não desobrigando por isso a entidade adjudicante do dever de proceder à análise dos atributos, termos e condições da proposta admitida, com vista à confirmação da sua conformidade com as peças do procedimento. MM) Ao não ter procedido à análise da proposta da adjudicatária, a Recorrida violou o disposto n0 n.º 1 do artigo 70.º do CCP, sendo que o Tribunal a quo ao aceitar este procedimento ilícito incorreu num erro de julgamento. NN) Assim e como se demonstro, a sentença recorrida enferma de diversos erros de julgamento, evidenciando uma errada aplicação do direito, contendo por isso vícios que determinam a sua nulidade. Nestes termos deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a sentença, determinando-se a anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente e a exclusão da proposta adjudicatária, com as legais consequências, assim fazendo-se JUSTIÇA.» A Recorrida C... apresentou contra-alegações, impugnando, em síntese, todo o aduzido recursivamente pela Recorrente e sustentando a manutenção da sentença recorrida. Por seu turno, a Recorrida S... também apresentou contra-alegações, tendo elencado as seguintes conclusões: «I. O presente Recurso foi interposto pela A. da douta Sentença de 23.01.2025, que julgou a presente ação improcedente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 1 e segs.; II. O presente Recurso é totalmente improcedente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 1 e segs.; III. No presente processo encontram-se provados os factos constantes das págs. 11 e segs. da douta Sentença recorrida, não impugnados pela A., devendo ainda ser considerados provados os factos indicados no n.º 6 supra, os quais se encontram provados pelos documentos constantes do P.A. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 1 e segs.; - DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA A. A. Da exclusão da proposta da A. por não aceitação da justificação do preço anormalmente baixo A.1. Do inovatoriamente invocado nas Conclusões A) a M) das Alegações A., quando no Concurso e na P.I. nunca contestou que o preço que apresentou é anormalmente baixo (antes pelo contrário a A. aceitou expressamente tal facto) IV. Em primeiro lugar, conforme já acima referido, na Proposta que a A. apresentou no Concurso e na P.I. da presente ação, a A. sempre reconheceu que o preço que apresentou era anormalmente baixo (aceitou expressamente esse facto) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 9 a 11; V. Nomeadamente, a A. instruiu a sua Proposta com um documento com um ponto intitulado “NOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO – N.º 3 DO ART.º 71 DO CCP”, em que conclui “Face ao exposto consegue-se apresentar uma proposta de preço anormalmente baixo (…)” (v. n.º 12 do factos provados na douta Sentença recorrida) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 9 a 11; VI. De resto, na sua Proposta e na P.I. da presente ação, a A. nunca invocou que o preço base fixado nas peças do procedimento seria anormalmente alto e/ou que o valor do preço anormalmente baixo estabelecido nas peças do procedimento, de facto, não seria anormalmente baixo – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 9 a 11; VII. Assim sendo, vir agora invocar a invalidade da Cláusula 9.3 do CE e que a proposta da Recorrente não pudesse ser excluída com base nessa norma, como a A. faz na Conclusão F) das suas Alegações, constitui questão nova, o que é processualmente inadmissível – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 9 a 11; VIII. Em segundo lugar, seja na pendência do procedimento, seja na P.I., a A. não impugnou o valor do preço anormalmente baixo fixado na Cláusula 9.3 do CE (a A. nunca contestou esse valor) - antes pelo contrário, aceitou-o expressamente, conforme resulta do acima exposto – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 12 e segs.; IX. De resto, face ao agora inovatoriamente invocado pela A., pode-se trazer à colação a figura da aceitação do ato, prevista no art. 56.º do CPTA, pois, além do mais, estamos perante a “prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar” o valor do preço anormalmente baixo fixado na Cláusula 9.3 do CE – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 12 e segs.; X. Em terceiro lugar, na linha do acima exposto, seja na pendência do procedimento, seja na P.I. a A. não impugnou as peças do procedimento, sendo que, mesmo que assim não se entenda - o que não se concede minimamente -, não o fez relativamente ao valor do preço anormalmente baixo – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 13 e segs.; XI. Com efeito, nos arts. 117.º a 121.º da P.I., a A., limitou-se concluir, por referência ao art. 71.º/1 do CCP, que o “dever de fundamentar e, portanto, indicar os critérios que presidiram à definição do preço anormalmente baixo”, não foi cumprido, e que esse dever se justifica “por constituir um dos pressupostos essenciais para a posterior análise pelo Júri de uma proposta que apresente preço nessas condições, bem como para a necessária fundamentação da inerente aceitação ou recusa” (v. art, 121.º da P.I. – sombreado nosso) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 13 e segs.; XII. Ou seja, a A. não colocava a questão em sede do valor do preço anormalmente baixo (que não contesta), mas sim apenas em sede dos critérios para a posterior análise, pelo júri, do preço anormalmente baixo proposto, o que seria totalmente improcedente, pois esses critérios de análise estão, designadamente, no n.º 4 do art. 71.º do CCP – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 13 e segs.; XIII. Em quarto lugar, a douta Sentença recorrida sempre enfermaria de nulidade no respetivo ponto 2.1. (págs. 54 e 55), por excesso de pronúncia, pois, conforme decorre do acima exposto, a A. não impugnou as peças do procedimento, sendo que, de qualquer forma, mesmo que assim não se entendesse, o que consta daquele ponto 2.1. (pág. 54 e 55) da douta Sentença recorrida, nunca permitiria que agora a A. viesse invocar abstratamente a invalidade da Cláusula 9.3 do CE e que a proposta da mesma não pudesse ser excluída com base nessa norma, como agora diz na Conclusão F) das suas Alegações – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 14 e segs.; XIV. Com efeito, conforme já acima referido e demonstrado, a impugnação da A. restringiu-se à justificação do preço anormalmente baixo e não ao valor do preço anormalmente baixo, que a A. aceitou expressamente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 14 e segs.; XV. Em quinto lugar, na linha do acima exposto, a referida Cláusula 9.3 do CE não regula a justificação do preço anormalmente baixo – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 15 e segs.; XVI. Com efeito, a “justificação de credibilização” do preço anormalmente baixo é referida na al.
17. d)do n.º 1 do art. 9.º do Programa do Procedimento (“PP”) a que a A. não se refere (v. n.º 4 dos factos provados), bem como, no art. 17.º/2/
18. e)do PP, não impugnados pela A. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 15 e segs.; XVII. Face ao exposto, o agora invocado pela A. nas Conclusões A) a M) quanto a pretensa invalidade da Cláusula 9.3 do CE e que, consequentemente, a Proposta da Recorrente não poderia ser excluída com base nessa norma, constitui questão nova, não invocada na P.I., sendo processualmente inadmissível a sua invocação nesta fase e sempre seria improcedente, até porque a A. aceitou expressamente que a sua Proposta era de preço anormalmente baixo – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 10 e segs.; A.2. Da intempestividade de impugnação de normas do procedimento XVIII. Sem prejuízo do acima exposto, que determina a inadmissibilidade processual e/ou improcedência do invocado nas Conclusões A) a M) das Alegações da A., não se concedendo que a A. tenha impugnado as peças do 47procedimento, sempre seria improcedente o invocado pela A. nessas Conclusões (em especial as G) a M)), quanto à douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, alegadamente, ter errado ao julgar intempestiva a (suposta) impugnação da Cláusula 9.3 CE (a considerar que na P.I. a A. efetuou essa impugnação, o que não se concede) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 17 e segs.; XIX. Com efeito, há que distinguir o carácter abstrato de normas que são impugnadas autonomamente, e o carácter concreto destas mesmas normas quando impugnadas incidentalmente no contexto da impugnação de um ato administrativo (procedimental) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 17 e segs.; XX. Ora, além de não se aceitar que a A. tenha impugnado incidentalmente na P.I. a Cláusula 9.3. do CE, não se pode deixar de referir, no que respeita a uma impugnação incidental (que não se concede que tenha existido), que a A. sempre aceitou (nomeadamente na P.I.), que o valor fixado naquela Cláusula 9.3 CE corresponderia a um preço anormalmente baixo, apenas tendo centrado a sua impugnação na alegada justificação do preço anormalmente baixo, matéria não regulada naquela Cláusula do CE – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 17 e segs.; XXI. Face ao exposto, a douta Sentença recorrida não padece de qualquer erro quanto ao decurso do prazo de impugnação de normas das peças do procedimento em abstrato, previsto no art. 103.º/3 do CPTA, sendo que o disposto na Cláusula 9.3 do CE não se repercute no caso concreto, atendendo a que não está em causa o valor do preço anormalmente baixo (que a A. sempre aceitou), mas sim a justificação do mesmo, matéria não regulada na Cláusula 9.3 do CE – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 17 e segs.; A.3. Da improcedência de impugnação da Cláusula 9.3 do CE XXII. Sem prejuízo do acima exposto, mesmo considerando-se que a A. teria impugnado a Cláusula 9.3. do CE e que esta impugnação seria tempestiva - o que não se concede relativamente a ambos os casos-, sempre seria improcedente tal impugnação – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXIII. A A. invoca que se estipulou o valor do preço anormalmente baixo sem cumprir o disposto no n.º 1 do art. 71.º do CCP, relativamente à indicação dos critérios que presidiram a essa definição – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXIV. A este respeito, refira-se, desde logo, que não só é possível fixar o valor do preço anormalmente baixo nas peças do procedimento, como também, casuisticamente, nos termos do n.º 2 do mesmo art. 71.º do CCP, sendo que, em ambos os casos, são solicitados esclarecimentos ao Concorrente, nos termos do n.º 3 do art. 71.º do CCP – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXV. Ora, conforme já acima referido, na “Nota justificativa do preço proposto” que apresentou com a sua Proposta, no ponto “6. NOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO”, a A. acrescentou expressamente a referência ao “N.º 3 DO ART.º 71 DO CCP”, reconhecendo, assim, não só o preço anormalmente baixo, como também que estava então a prestar os esclarecimentos referidos naquele preceito, sem prejuízo de tal se encontrar expressamente previsto na parte fina da al.
19. d)do n.º 1 do art. 9.º do PP, face ao preço anormalmente baixo fixado nas peças do procedimento – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXVI. Além disso, a justificação do preço anormalmente baixo foi apreciada em sede de Relatório preliminar, sobre o qual a A. se pronunciou em audiência prévia, pronúncia essa que foi detalhadamente analisada pelo Júri no Relatório Final, acolhido pelo R. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXVII. Assim sendo, nomeadamente atendendo a que, nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CCP, o preço anormalmente baixo sempre poderia ser fixado casuisticamente e que a A. teve dupla oportunidade de prestar esclarecimentos sobre o mesmo, é manifesto que a não indicação no CE dos critérios que presidiram à fixação do valor do preço anormalmente baixo não contende minimamente com os direitos da A., ora Recorrente, pelo que uma impugnação do ato sub judice com aquele fundamento nunca poderia proceder – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; XXVIII. Face ao exposto, atendendo às circunstâncias do caso concreto, a impugnação da Cláusula 9.3 (sem se conceder que tenha existido ou fosse admissível), sempre seria improcedente, sendo que, sem conceder minimamente quanto ao invocado pela A., o princípio do aproveitamento do ato sempre imporia a manutenção do ato sub judice (cfr. art. 163.º/5 do CPA) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 25 e segs.; A.4. Da improcedência da alegada justificação do preço anormalmente baixo XXIX. A A. centra as suas Alegações na questão da Equipa de Revisão de projeto alegadamente poder trabalhar remotamente, “a partir do seu gabinete”, ou seja, a partir do Funchal onde se situam os escritórios da A. (Conclusões P) a S) das Alegações da A.; cfr. 2.º parágrafo na pág. 6 do referido Doc. 3 junto com a Contestação do R. de 20.06.2024, constante do PA, dado por integralmente reproduzido no art. 25.º da referida Contestação) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXX. Ora, é manifesta a improcedência do alegado pela A., ora Recorrente, pois, se é certo que a Cláusula 60.ª, n.º 1 do CE, invocada pela A., refere que na fase de revisão do projeto, os serviços serão prestados nas instalações do adjudicatário, verifica-se que, como decorre do cronograma de mobilização de meios humanos, constante do Anexo IV do CE e referenciado na Cláusula 55.º do CE, a equipa de revisão de projeto mantém-se mobilizada no decurso de toda a obra e não apenas naquela fase de revisão do projeto (cfr. Anexo IV ao CE, junto como Doc. 4 da P.I.e constante do PA) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXXI. O que, por si só, determina a improcedência do invocado pela A., ora Recorrente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXXII. Com efeito, a revisão de projeto e acompanhamento de obra por parte das especialidades num processo de empreitada de conceção e construção decorre não só na etapa de projeto propriamente dito, na fase inicial do contrato, mas ao longo da execução dos trabalhos em obra, conforme resulta daquele cronograma – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXXIII. A presença regular da equipa de revisão de projeto em obra, e de uma disponibilidade efetiva para acorrer ao local da obra a cada momento, sempre que tal se justifica, por forma a não comprometer o desenvolvimento dos trabalhos de projeto, em face da realidade observada, avaliada e ponderada no local da obra – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXXIV. Assim sendo, bem andou o Júri ao não aceitar tal justificação, como decidido na douta Sentença recorrida, sendo totalmente improcedente o invocado nas Conclusões N) a S) das Alegações da A. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 28 e segs.; XXXV. Além da improcedência deste “fundamento” invocado pela A. para o preço proposto, refira-se, ainda, que, tal como se verifica na P.I., quer no documento junto com a Proposta da A., com a “NOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO”, quer no que invocou em sede de audiência prévia, a A. enveredou por um conjunto de afirmações vagas, genéricas e não demonstradas, claramente não justificando o preço anormalmente baixo apresentado, nomeadamente não apresenta quaisquer caraterísticas distintivas da prestação de serviços pela A., relativamente ao prestado por outras empresas do mesmo setor, que permitissem justificar o preço proposto – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 31 e segs.; XXXVI. De resto, nas Conclusões das suas Alegações a A. não faz qualquer referência a esses outros alegados fundamentos do preço proposto, pelo que tal não pode integrar o âmbito do presente recurso – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 31 e segs.; XXXVII. De qualquer forma, conforme acima demonstrado, o preço não se encontra justificado, sendo que é à entidade contratante, maxime ao Júri do procedimento que compete apreciar, no âmbito da discricionariedade técnica que lhe é própria, se os esclarecimentos apresentados para justificar o seu preço são ou não suscetíveis de justificar o preço anormalmente baixo apresentado, ou seja, o Júri goza de uma discricionariedade quanto à aferição da razoabilidade e pertinência dos esclarecimentos prestados pelo concorrente, como nota a nossa jurisprudência de forma unânime – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 31 e segs.; XXXVIII. Conforme acima demonstrado, não existiu qualquer ilegalidade na exclusão da Proposta apresentada pela A., por falta de justificação do preço anormalmente baixo proposto, não enfermando a douta Sentença recorrida de qualquer erro de julgamento, sendo totalmente improcedente o alegado nas Conclusões A) a S) das suas Alegações – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 9 e segs.; B. Da alegada violação do dever de exclusão da proposta adjudicada XXXIX. O invocado pela Recorrente nas Conclusões T) a DD), relativamente à Proposta da Contrainteressada C... dever ter sido excluída, por alegada omissão da junção de documento previsto no art. 9.º/
20. h)do PP, também é totalmente improcedente, conforme acima demonstrado – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XL. Em primeiro lugar, sem prejuízo do demais acima referido, no art. 24.º/1/
21. e)do PP, transcrito no n.º 6 dos factos provados, estipulava-se expressamente que “O Adjudicatário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação da decisão de adjudicação (…) Documentos comprovativos da qualificação académica e profissional dos técnicos que integram a Equipa Técnica e que não tenham sido apresentados em sede de proposta” – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XLI. Trata-se, portanto, de uma regra específica criada pelo R. no âmbito da sua autonomia de autorregulação do procedimento, da qual resulta que a apresentação dos documentos previstos no art. 9.º/1/
22. h)do PP, em sede de proposta, não tinha que ser exaustiva, sendo que, aquela exigência em sede de documentos de habilitação faz todo o sentido, uma vez que não se está já em sede de análise de proposta, mas sim de habilitação legal para o exercício da função – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XLII. E, nesse âmbito, a Contrainteressada C... apresentou o documento em causa com os documentos de habilitação, como se encontra provado, foi decidido na douta Sentença recorrida e não foi impugnado pela A. nas suas Alegações – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XLIII. Em segundo lugar, a proceder a tese da A. - o que não se concede minimamente -, sempre seria aplicável o disposto no art. 72.º/3/
23. a)do CCP, que impõe a solicitação pelo Júri da “apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta”, o que claramente sempre seria o caso, pois trata-se de documento que se limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XLIV. Sendo que, conforme acima referido, o documento já foi junto no procedimento, conforme consta dos n.ºs 24 a 26 dos factos, é referido na douta Sentença recorrida e não é impugnado nas Alegações da A. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; XLV. Pelo que, sem conceder minimamente quanto ao invocado pela A., sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato, não se produzindo o efeito anulatório do ato de adjudicação (cfr. art. 163.º/5 do CPA) – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 39 e segs.; C. Da alegada não análise da proposta da Contrainteressada C... XLVI. O invocado nas Conclusões EE) a NN), relativo a alegada não análise da proposta da Contrainteressada C... , também é totalmente improcedente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 47 e segs.; XLVII. Refira-se que a A. apenas aludiu a esta questão nos arts. 147.º e al.
24. b)do art. 148.º da P.I., com referência à alegada não apresentação do documento no ponto anterior e apenas invocando que se procedeu “à adjudicação segundo um critério de adjudicação baseado exclusivamente no preço, por, segundo justificou, “ter sido admitida uma única proposta” o que, no seu entendimento, terá dispensado “a avaliação dos aspetos lançados à concorrência, de acordo com o modelo de avaliação apresentado, por não estar em causa qualquer ordenação das propostas” – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 47 e segs.; XLVIII. Conforme acima demonstrado e resulta do Relatório Preliminar e do Relatório Final, o Júri verificou, relativamente a todas as Propostas, se havia algum fundamento de exclusão, nomeadamente a Proposta da Contrainteressada, C... , aí expressamente referida – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 47 e segs.; XLIX. Por outro lado, apenas existindo uma proposta admitida, o Júri propôs a adjudicação da mesma, não tendo existido qualquer modificação do critério de adjudicação para beneficiar a Contrainteressada, nem qualquer violação do art. 70.º/1 do CCP – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 47 e segs.; - AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO (art. 636.º do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA) L. A título subsidiário, caso seja julgado procedente o alegado no Recurso da A. quanto à pretensa invalidade da Cláusula 9.3 do CE e/ou não aceitação da justificação do preço anormalmente baixo (Conclusões A) a M) das Alegações da A.) - o que não se concede minimamente -, formula-se aqui ampliação do presente Recurso à questão apreciada e decidida nas pág. 48 a 53 da douta Sentença recorrida, em que se julgou procedente o alegado pela A. quanto à pretensa “ilegalidade da decisão de exclusão da proposta da Autora por o júri do procedimento não ter lançado mão do disposto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP”, quanto a documento que a A. não juntou com a sua Proposta – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LI. Com efeito, contrariamente ao decidido na douta Sentença recorrida, também aqui se devia ter julgado improcedente o invocado pela A. na P.I. – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LII. Cotejando a factualidade provada, torna-se claro que o R., no âmbito do seu poder de autorregulamentação, criou regras específicas no PP, nomeadamente relativas a apresentação de ficheiros em formato editável, sob pena de exclusão da proposta – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LIII. Trata-se do quadro jurídico-normativo a que a Recorrida se autovinculou, que o Júri não podia deixar de cumprir e que a Recorrente aceitou – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LIV. É aqui totalmente aplicável o entendimento do TCA Sul, plasmado em Acórdão proferido em 26.10.2023, no Proc. 279/21.4 BEBJA, em situação muito idêntica à presente – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LV. Com efeito, alargar o âmbito de aplicação do artigo 72.º/3 do CCP, como se faz na douta Sentença recorrida, sem atender à essencialidade atribuída pela entidade adjudicante, é atribuir o mesmo significado a realidades destintas, equiparando-as, ou seja, a douta Sentença recorrida confere um efeito jurídico igual a figuras distintas, o que, com o devido respeito, não é admissível – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; LVI. Com o devido respeito, a douta Sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao não atender à essencialidade de uma formalidade expressamente exigida nas peças do procedimento e que não se insere em nenhuma das alíneas do n.º 3 do art. 72.º do CCP, sendo que, contrariamente ao decidido, também aqui devia ter sido julgado improcedente o alegado pela A., quanto à pretensa ilegalidade da exclusão da sua Proposta, por falta de junção do ficheiro em causa com a mesma – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 52 e segs.; - DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA LVII. Não obstante o R. estar plenamente convicto da improcedência do recurso da A. e, consequentemente, da sua não condenação em custas, não pode deixar de requerer, por cautela de patrocínio, a respetiva dispensa do remanescente da taxa de justiça, maxime atendendo a que se verificam os pressupostos para o efeito, previstos no n.º 7 do art. 6.º do RCP – cfr. texto das presentes Alegações n.ºs 58 e segs.. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta Sentença recorrida na parte impugnada pela A., caso V. Exas. assim não entendam - o que não se concede -, Requer-se que seja apreciado o que consta nas Conclusões L) e segs. supra. Em qualquer dos casos, deve ser dispensado o remanescente da taxa de justiça, como é de Lei e de Justiça.»* O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu parecer de mérito. * Por despacho proferido em 14/05/2025 foi ordenada a notificação da Recorrente para responder, querendo, à ampliação de recurso formulada pela Recorrida S... . Notificada a Recorrente, a mesma nada veio dizer. * Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção de Contratos Públicos. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Considerando as conclusões inseridas nas alegações do recurso apresentado pela Recorrente e o teor das contra-alegações apresentadas pelos Recorridos, importa indagar se a sentença a quo padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, especificamente: A) No que se refere ao preço anormalmente baixo- seja quanto ao limiar definido no Caderno de Encargos (doravante, somente CE), seja quanto ao valor do preço e respetiva justificação oferecida pela Recorrente na sua proposta-, importa apurar se ocorre violação (
25. i)do estipulado no art.º 103.º, n.º 3 do CPTA; (
26. ii)do disposto no art.ºs 71.º, n.º 1 do CCP; e (iii) do estabelecido no art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 do CCP. B) Procedendo a impetração da Recorrente no que tange às problemáticas vindas de enunciar, cumpre, então, apreciar o pedido de ampliação do objeto do recurso formulado pelo Recorrido S... nas conclusões L, LI, LII, LIII, LIV, LV e LVI do seu recurso, e que se consubstancia em averiguar se a sentença recorrida afrontou o prescrito no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, por ter entendido que o Recorrido S... deveria ter convidado a Recorrente a suprir as irregularidades da sua proposta. C) Ainda atentos os termos do recurso da Recorrente, impõe-se apurar se a proposta da Recorrida contrainteressada deveria ter sido excluída em virtude do prescrito nos art.ºs 57.º, n.º 1, al.
27. b)e 70.º, n.º 2, al.
28. a)do CCP, por não ter sido entregue documento comprovativo de habilitações de um determinado profissional que integra a equipa descrita na proposta da aludida Recorrida. Finalmente, D) Importa indagar se a sentença recorrida viola o disposto no art.º 70.º, n.º 1 do CCP, por a adjudicação ter sido efetuada sem ter sido realizada a avaliação da proposta da contrainteressada Recorrida. III. FACTUALIDADE CONSIDERADA PROVADA NA SENTENÇA RECORRIDA A sentença recorrida considerou provados os factos que, ipsis verbis, se enumeram de seguida: «1. Em 22.01.2024, foi publicado no Diário da República n.° 15, Série II, o anúncio de procedimento n.° 909/2024, referente ao "Concurso público com publicitação internacional para a Prestação de Serviços de revisão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança e saúde da empreitada de conceção e construção da operação de reabilitação urbana para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente a rendas acessíveis das Antigas Instalações do Quartel da GNR do C... ". - cf. aviso constante no PA; 2. De acordo com o artigo 9.°, n.° 1, alíneas d), e), f),
29. g)e
30. h)do Programa de Procedimento (PP), as propostas deviam ser constituídas pelos seguintes documentos: "
31. d)Nota justificativa do preço proposto, detalhada e contendo, obrigatoriamente, toda a informação necessária para a justificação do preço, incluindo uma decomposição dos preços da Coordenação Geral (comum à Revisão de Projeto e à Fiscalização), da Equipa de Revisão de Projeto e da Equipa de Fiscalização, de acordo com as mobilizações constantes do Anexo IV do Caderno de Encargos, devendo ainda ser detalhada a lista de meios materiais a incorporar na prestação de serviços. Nesta nota deve ainda ser incluída uma justificação de credibilização do preço se este se enquadrar na classificação de preço anormalmente baixo, correspondente a 85% do preço base estabelecido no n.° 9.1 da Cláusula 9.ª do Caderno de Encargos;
32. e)Cronograma financeiro e plano de pagamentos, compatibilizados com o cronograma de mobilização de meios humanos constante do Anexo IV do Caderno de Encargos, elaborados, respetivamente, de acordo com os modelos constantes dos Anexos IV e V deste Programa de Procedimento;
33. f)Memória justificativa e descritiva do modo de execução da Prestação de Serviços, devendo, obrigatoriamente, ser abordadas as metodologias associadas a cada uma das fases da prestação de serviços, Revisão de Projeto e Fiscalização, de acordo com as definições constantes do Caderno de Encargos, bem como as metodologias que o concorrente se propõe implementar para organização e produção de documentação e registos no âmbito da prestação de serviços. Esta metodologia deverá ser acompanhada do organograma de funcionamento da Equipa Técnica e das matrizes de atribuição das responsabilidades e dos modelos de registos e documentos a emitir; (…)
34. g)Declaração da composição nominativa dos técnicos que integram a Equipa-Chave, correspondentes às posições das alíneas
35. a)a
36. k)do n.° 55.9 da Cláusula 55.ª do Caderno de Encargos, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste Programa de Procedimento;
37. h)Documentos comprovativos da qualificação académica e profissional dos técnicos que integram a Equipa-Chave, incluindo, para cada um, o Curriculum Vitae, os certificados de habilitação e de formação complementar, o documento comprovativo de inscrição na respetiva ordem profissional e as declarações abonatórias, assinadas pelas respetivas entidades adjudicantes (Donos de Obra), que permitam certificar a participação dos técnicos em prestações de serviços que permitam a respetiva qualificação, nos termos definidos, respetivamente, nas alíneas
38. a)a
39. k)do n.° 55.9 da Cláusula 55.ª do Caderno de Encargos; (…)” - cf. PP constante do PA; 3. O artigo 10.° n.°s 5 e 6 do PP estabelecia que: "5. "Os documentos que constituem as propostas, em resposta às alíneas d),
40. e)e
41. j)do n.° 1 do artigo anterior, devem ser apresentados ainda nos formatos editáveis compatíveis com: MS OFFICE 2000." 6. Os documentos devem ser organizados de acordo com a sequência com que estão elencados no n.° 1 do artigo anterior, individualizados por pastas que contenham os ficheiros que correspondem a cada número e alínea, mencionando-se expressamente em cada um os documentos separados e respetivo normativo do procedimento que os exigem. - cf. PP constante do PA; 4. O artigo 17.°, n.° 2, alíneas e),
42. k)e m), do PP estabelecia que: "São excluídas as propostas cuja análise revele:
43. e)Um preço da proposta anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados ou não tenham sido considerados suficientes pelo Júri do Procedimento; (...)
44. k)Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 9.° do presente Programa de Procedimento; (…)
45. m)Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas nos termos do disposto no artigo 10.° do presente Programa de Procedimento; (…)” - cf. PP constante do PA; 5. O critério de adjudicação definido no artigo 18.° n.° 3 do PP era do "da proposta economicamente mais vantajosa". - cf. PP constante do PA; 6. O artigo 24.° n.° 1 alínea
46. e)do PP estabelecia que: "O Adjudicatário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos e declarações: (…)
47. e)Documentos comprovativos da qualificação académica e profissional dos técnicos que integram a Equipa Técnica e que não tenham sido apresentados em sede de proposta, incluindo, para cada um, o Curriculum Vitae, os certificados de habilitação e de formação complementar, o documento comprovativo de inscrição na respetiva ordem profissional, se aplicável, e as declarações abonatórias, assinadas pelas respetivas entidades adjudicantes (Donos de Obra), que permitam certificar a participação dos técnicos em prestações de serviços que permitam a respetiva qualificação, nos termos definidos no n.° 55.9 da Cláusula 55.' do Caderno de Encargos; - cf. PP constante do PA; 7. A Cláusula 9.ª do Caderno de Encargos estabelecia que: "9.1 O parâmetro base do preço contratual total, definido como Preço Base Total, é EUR 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil euros), sem Imposto sobre o Valor Acrescentado. 9.2 São ainda definidos os seguintes parâmetros base dos preços contratuais parciais, definidos, respetivamente, como Preço Base de Coordenação Geral, no valor de EUR 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), Preço Base de Revisão de Projeto, no valor de EUR 390.000,00 (trezentos e noventa mil euros) e Preço Base de Fiscalização, no valor de EUR 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil euros), todos sem Imposto sobre o Valor Acrescentado. 9.3 Será considerado como um preço anormalmente baixo, qualquer preço contratual total inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do Preço Base Total a que se refere o número 9.1 supra." - cf. CE constante do PA; 8. A cláusula 55.9 alínea
48. g)do Caderno de Encargos estabelecia que: "Nos números seguintes são apresentados os requisitos mínimos obrigatórios de qualificação e experiência, acrescidos aos requisitos legais estabelecidos para o exercício das principais funções da Equipa Técnica: (...)
49. g)Um responsável de área funcional de gestão da segurança, que reportará ao coordenador geral e assumirá funções de CSO, engenheiro ou arquiteto com inscrição válida na ordem profissional respetiva, com especialização em SST e CAP de nível 6 como TSSHT, e experiência mínima de 5 (cinco) anos em funções similares, devidamente comprovada por declarações abonatórias e/ou referenciação curricular pelas entidades adjudicantes; (…)” - cf. CE constante do PA; 9. A cláusula 60.1 do Caderno de Encargos estabelecia que: "60.1 O Adjudicatário executará a prestação de serviços, na fase de revisão de projeto, nas suas próprias instalações, cujos encargos se consideram contemplados nas taxas mensais para os recursos afetos nessa fase do Contrato". - cf. CE constante do PA; 10. A lista de concorrentes ao procedimento sob escrutínio foi a seguinte: - P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda.; - C... , Consultores de Engenharia e Gestão, S.A. - .... - Engenharia Civil e Arquitetura Lda. - .... - Planeamento e Gestão de Projectos, S.A. - .... - Consultores de Engenharia e Arquitetura S.A. - .... - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.; Future Proman SA; - cf. Relatório Final constante do PA; 11. A Autora apresentou os documentos da proposta exigidos no artigo 9.°, n.° 1, alíneas d),
50. e)e f), do PP, apenas em formato "pd'. - facto não controvertido e cf. proposta da Autora constante do PA; 12. Na proposta da Autora, consta um documento designado por "Nota justificativa do preço proposto- n.° 3 do art.° 71.° do CCP", do qual se retira o seguinte teor: “… 6. NOTA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- N.° 3 DO ART.° 71 DO CCP 6.1. RAZÕES QUE JUSTIFICAM O PREÇO PROPOSTO A P... é uma empresa cuja atividade se desenvolve por todo o país, desde as regiões autónomas, ao norte, centro e sul de Portugal, dispondo de meios materiais e equipamentos próprios e meios humanos no quadro da empresa, sendo que, estes últimos, acumulam uma vasta experiência em obras de índole semelhante à atual. As prestações de serviços em curso na região de Lisboa permitem a rentabilização dos meios humanos, dos meios materiais e de equipamentos que não estejam alocados permanentemente a uma Prestação de Serviços, como será, parcialmente, o caso presente. Esta dos meios, garantindo também a disponibilidade imediata desses meios sempre que seja necessário um eventual reforço da equipa técnica. 6.2. CUSTOS DE ESTRUTURA A P... , estando sedeada no Funchal, mas com grande parte da sua atividade no Continente, e sendo uma empresa recente (7 anos), promove uma política de gestão descentralizada e digitalização administrativa conducentes a uma efetiva redução dos custos indiretos de estrutura (ou sede), e mantendo as garantias de um elevado padrão de serviços, sem custos acrescidos. Refere-se ainda que a estrutura indireta da empresa é reduzida, uma vez que os Gerentes/Diretores de Projectos estão afetos a prestações de serviços. 6.3. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM CURSO NA REGIÃO DE LISBOA A P... tem e terá a decorrer na área metropolitana de Lisboa, durante o prazo desta prestação de serviços, vários outros contratos que suportam e garantem uma distribuição equilibrada dos seus meios para as afetações de meios humanos que não estejam a tempo inteiro. Há ainda diversos contratos em fase de adjudicação. Estas situações permitirão criar sinergias e rotinas entres as equipas e os técnicos, suportados por uma uniformização dos sistemas de atuação, reduzindo custos de gestão das equipas e otimizando a sua alocação em cada uma das Prestações de Serviços. 6.4. EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA NO TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A enorme experiência da equipa proposta pela P... para esta prestação de serviços, associada ao profundo conhecimento de cada elemento proposto neste tipo específico de empreitadas, permite uma redução efetiva dos custos através da rentabilização da capacidade de resposta e utilização organizacional de alguns processos específicos inerentes a esta prestação de serviços. Este acumulado de experiência especifica, permite uma redução de custos através da capacidade individual e coletiva dos meios técnicos disponibilizados nesta prestação de serviços. Esta redução de custos é ainda potenciada pela razão de a grande maioria dos elementos alocados às Equipa de Coordenação Geral e de Fiscalização residir na região de Lisboa, evitando agravamento de despesas com transportes e/ou recurso a deslocados, o que não se repercute nas Taxas de Venda. 6.5. EQUIPAMENTO A P... detém equipamentos e software já amortizado, podendo, desta forma, eliminar custos com a amortização dos mesmos, o que não se repercute nas Taxas de Venda. 6.6. REVISÃO DE PREÇOS A consideração, pelo Caderno de Encargos, da revisão de preços agora apresentado, contribui, de forma significava, para uma garantia do futuro equilíbrio financeiro da prestação de serviços, permitindo uma redução efetiva dos riscos inerentes a sobrecustos decorrentes de uma eventual subida da inflação. 6.7. CONCLUSÕES Face ao exposto consegue-se apresentar uma proposta de preço anormalmente baixo, tendo em consideração os fatores determinantes para a elaboração do valor final da proposta com redução parcial de cada um dos determinantes anteriormente detalhados, conforme definido no n.° 4 do Artigo 71.° do CCP, quanto aos seguintes fatores:
51. a)À economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço: • Prestações de serviços da P... , em curso na região de Lisboa; • Gestão descentralizada e processos administrativos digitalizados; • Técnicos da P... residentes na região de Lisboa; • Experiência acumulada dos técnicos da equipa da P... na gestão dos recursos e dos procedimentos da empresa; • Experiência específica dos técnicos da P... , no tipo de prestação de serviços e das obras em questão, na gestão dos recursos e dos procedimentos característicos da prestação de serviços em causa; • Equipamento e software amortizado;
52. b)Às soluções técnicas adotadas ou às condições excecionalmente favoráveis de que o concorrente comprovadamente disponha para a execução da prestação objeto do contrato a celebrar; • Prestações de serviços da P... , em curso na região de Lisboa; • Gestão descentralizada e processos administrativos digitalizados; • Técnicos da P... residentes na região de Lisboa; • Experiência acumulada dos técnicos da equipa da P... na gestão dos recursos e dos procedimentos da empresa; • Experiência específica dos técnicos da P... , no tipo de prestação de serviços e das obras em questão, na gestão dos recursos e dos procedimentos característicos da prestação de serviços em causa; • Equipamento e software amortizado; • Consideração da revisão de preços limitando o risco financeiro.
53. c)À originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos; • Experiência acumulada dos técnicos da equipa da P... na gestão dos recursos e dos procedimentos da empresa; • Experiência específica dos técnicos da P... , no tipo de prestação de serviços e das obras em questão, na gestão dos recursos e dos procedimentos característicos da prestação de serviços em causa;
54. d)Às específicas condições de trabalho de que beneficia o concorrente; • Prestações de serviços da P... , em curso na região de Lisboa; • Gestão descentralizada e processos administrativos digitalizados; • Técnicos da P... residentes na região de Lisboa; • Experiência acumulada dos técnicos da equipa da P... na gestão dos recursos e dos procedimentos da empresa; • Experiência específica dos técnicos da P... , no tipo de prestação de serviços e das obras em questão, na gestão dos recursos e dos procedimentos característicos da prestação de serviços em causa; • Equipamento e software amortizado; • Consideração da revisão de preços limitando o risco financeiro.
55. e)À possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado pelo concorrente, desde que legalmente concedido: • Não aplicável. A realização de uma criteriosa análise de riscos, associadas às reduções parciais dos fatores acima indicados, permitiu que a P... apresentasse o seu preço de forma consistente e com garantias do cumprimento integral das condições contratuais definidas pela Caderno de Encargos e restantes peças do procedimento". - cf. proposta da Autora constante do PA; 13. Na proposta da CI "C... ", no documento "Declaração de qualificações, experiência profissional e participação em obras de natureza comparável à colocada a concurso", consta, além o mais, que o "Responsável de Gestão de Segurança/Coordenador de Segurança em Obra", "V.... ", possui "CAP nível 6 de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho". - cf. proposta da CI "C... " constante do PA; 14. Na proposta da CI "C... ", no documento "Declaração de compromisso dos técnicos que integram a equipa-chave, conforme modelo do anexo VII do Programa de Procedimento", consta uma declaração assinada por "V.... ", na qual se retira, além do mais, que possui "CAP de Técnico Superior de Segurança no Trabalho (Gau 6)". - cf. proposta da CI "C... " constante do PA; 15. Na proposta da CI "C... ", relativamente ao "Responsável de Gestão de Segurança/Coordenador de Segurança em Obra" indicado na proposta, "V.... ", foram anexados os seguintes documentos: - Curriculum vitae; - Certificado de conclusão de Licenciatura em Engenharia Civil, emitido pelo Secretário-Geral da Universidade de Coimbra; - Declaração de inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, emitida pelo Conselho Diretivo da Região Centro da Ordem dos Engenheiros; - Declaração para "Comprovação da experiência profissional por referenciação curricular"; assinada por V.... ; - Declarações relativas às funções desempenhadas por "V.... " no âmbito diversos contratos, emitidas pelas entidades contratantes; - cf. proposta da CI "C... " constante do PA; 16. Em 11.03.2024, o júri do procedimento elaborou o Relatório Preliminar de análise de propostas. - cf. consta no PA; 17. No Relatório Preliminar mencionado no ponto precedente colhe-se, além do mais, o seguinte teor: “(…) 5.1.1. Concorrente n.° 1 - P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. A proposta do Concorrente n.° 1 - P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. não cumpre o estipulado nos n.°5 5 e 6 do artigo 10.° do Programa de Procedimento, não sendo apresentados os documentos editáveis relativos às alíneas d),
56. e)e
57. j)do n. ° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, como também não são apresentados os documentos organizados na sequência com que estão elencados naquele n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, "individualizados por pastas que contenham os ficheiros que correspondem a cada número e alínea, mencionando-se expressamente em cada um os documentos separados e respetivo normativo do procedimento que os exigem". Mais, a proposta do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. apresenta um preço anormalmente baixo, definido nos termos do n.° 9.3 da Cláusula 9.ª do Caderno de Encargos, apresentando a justificação daquele preço anormalmente baixo, tal como solicitado nos termos da alínea
58. d)do n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento. Analisada aquela justificação de preço anormalmente baixo, verifica-se que a mesma assenta no elencar das disposições previstas nos termos das alíneas
59. a)a
60. g)do n.° 4 do artigo 71.° do CCP, pese embora o conteúdo exarado em cada um daqueles aspetos enunciados na referida justificação do preço anormalmente baixo do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda., não permitir atingir a justificação pretendida, designadamente, no caso da explicação associada ao aspeto de "originalidade da obra, dos bens ou dos serviços prestados", sendo que nenhum dos motivos apresentados para a otimização dos custos dos meios afetos à Prestação de Serviços, representa características distintivas em relação às outras empresas do setor. Por outro lado, o Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. afirma na sua Nota Justificativa do Preço Proposto, a falta de necessidade de deslocações regulares dos elementos da equipa de Revisão de Projeto ao local da obra, como justificação da redução das taxas de venda daqueles recursos, sendo que tal afirmação não só não se baseia em nenhuma disposição do Caderno de Encargos, como também não corresponde ao pretendido para a atuação daquela equipa de Revisão de Projeto que, pelo facto de estarmos perante um Projeto no âmbito de uma Empreitada de Conceção e Construção, obrigará a uma atuação continuada no terreno, em direta articulação com as necessidades de obra, prevendo-se que a afetação daqueles recursos seja significativamente em obra. Assim, o Júri propõe a não aceitação como válida da justificação do preço anormalmente baixo da proposta do Concorrente n.° 1 - P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. e, consequentemente, propõe a exclusão da proposta com fundamento, respetiva e conjugadamente, no disposto na alínea 1) do n.° 2 do artigo 146.°, nos termos previstos na alínea
61. m)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento, e na alínea
62. e)do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, aplicável por expressa remissão da alínea
63. o)do n.° 2 do artigo 146.° do mesmo diploma, nos termos previstos na alínea
64. b)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento. (…) 6.2. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Pelo facto de ter sido admitida a concurso uma única proposta, do Concorrente n.° 2- C... , Consultores de Engenharia e Gestão, S.A., foi dispensada a avaliação dos aspetos lançados à concorrência, de acordo com o modelo de avaliação apresentado, por não estar em causa qualquer ordenação das propostas. (...)" - cf. Relatório Preliminar constante no PA; 18. A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia relativamente ao teor do Relatório Preliminar. - cf. pronúncia constante no PA; 19. Na pronúncia da Autora colhe-se, além do mais, o seguinte teor: “(…) B. Não Aceitação da justificação do Preço Anormalmente Baixo (…) 38. A Nota Justificativa de Preço do Concorrente do Concorrente n° 1 apresenta de forma justificada e detalhada a composição dos preços e , apresar de apresentar um preço anormalmente baixo, justifica as razões que lhe assistiram na formação de tal preço, demonstrando que este preço dá provimento aos custos, riscos e ónus que essa execução comporta, não mostrando por conseguinte, debilidade e incongruência que possa colocar em risco a prestação de serviços, em concreto resultar numa execução imperfeita ou incompleta do contrato, com inevitáveis aumentos de custos que tal potencial deficiente cumprimento acarretaria para o Dono da Obra e, consequentemente o erário público. 39. De forma a melhorar a exposição, procedeu o concorrente n° 1 à análise dos preços apresentados por cada concorrente através de um simples raciocínio que se apresenta seguidamente, e do que se concluiu: “(texto integral no original; imagem)” i. A proposta do concorrente 1° está abaixo do Limite a partir do qual o preço seria considerada Preço Anormalmente baixo, em 9.66%; ii. Tendo em conta que a carga total de meios humanos é de 281,75, obtem-se por simplicidade uma taxa média de venda em cada uma proposta dos concorrentes que varia conforme se espelha na tabela supra; iii. Vamos por simplicidade analisar os dois preços que se encontram opostos; iv. O preço mais baixo da proposta é a do Concorrente n°1, que apresenta uma taxa média de venda de 4.142,77€; v. O preço mais alto é o da proposta do Concorrente n° 2, que apresenta uma taxa média de venda de 4.950,95C; vi. A diferente entre estas duas taxas medias de venda é de 808.18€; vii. A taxa média de venda de todas as propostas é de 4.597,76€; viii. Estas diferenças decorrem da margem de lucro que cada empresa arbitrou bem como dos custos diretos e indiretos em que cada empresa incorre, dependo estes de diferentes razões, tal como expusemos na Nota Justificativa do Preço. 40. Recordemos as justificações do preço anormalmente baixo por transcrição da Nota Justificativa do Preço em anexo complementado na sequência dos nossos comentários: 41.No valor total da proposta, encontram-se incluídos: • Todos os encargos diretos e indiretos com os técnicos mobilizados na equipa técnica, como sejam impostos, férias, subsídios, seguros, comunicações por telefones por telefones fixos ou móveis, por telefax e internet, ajudas de custo, despesas de administração, gastos gerais, cópias, mobiliário, equipamentos de escritório, equipamentos informáticos e equipamentos/meios de transporte; • Os encargos sociais legalmente fixados; • Os seguros de acidentes de trabalho e de doenças profissionais da equipa técnica; • Seguros de responsabilidade civil; • Custos com licenças de softwares; • Os equipamentos de proteção individual a distribuir à equipa técnica; • Deslocações; • Estadias. 42. Daqui está salvaguardado por declaração inequívoca o cumprimento das obrigações/custos em matéria ambiental, social e laboral assim como os decorrentes da execução do contrato. 43. Na quantificação das taxas de venda da Equipa Técnica, procurou-se otimizar recursos, nomeadamente ao nível do binómio qualidade técnica e experiência dos meios / custos dos meios, tendo para o efeito sido preponderante o facto da maioria dos técnicos propostos possuírem residência na região de Lisboa, otimizando-se assim os custos de deslocação e de estadia. 44. Esta declaração resulta de menores custos com deslocações e alojamentos, o que justifica as taxas de venda apresentada pelo Concorrente n° 1. 45.Já a equipa de Revisão de Projeto poderá realizar o seu trabalho "on-line" e a partir do seu gabinete, não havendo a necessidade de deslocações regulares o que tem impacto nos custos e, por consequência, nas Taxas de venda da Equipa de Revisão de Projecto. (sublinhado nosso). 46. Avaliado este pressuposto expresso na Nota justificativa do Preço do Concorrente n° 1, o douto Júri declara no Relatório Preliminar o que se transcreve: "Por outro lado, o Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. afirma na sua Nota Justificativa do Preço Proposto, a falta de necessidade de deslocações regulares dos elementos da equipa de Revisão de Projeto ao local da obra, como justificação da redução das taxas de venda daqueles recursos, sendo que tal afirmação não só não se baseia em nenhuma disposição do Caderno de Encargos, como também não corresponde ao pretendido para a atuação daquela equipa de Revisão de Projeto que, pelo facto de estarmos perante um Projeto no âmbito de uma Empreitada de Conceção e Construção, obrigará a uma atuação continuada no terreno, em direta articulação com as necessidades de obra, prevendo-se que a afetação daqueles recursos seja significativamente em obra" (sublinhado nosso). 47. Com o que não concordamos, uma vez que este pressuposto, mais uma vez cumpre com o Caderno de Encargos, estando expressa na cláusula 60.1 da Cláusula 60.ª Instalações e Meios Materiais o que se transcreve: "O Adjudicatário executará a prestação de serviços, na fase de revisão de projeto, nas suas próprias instalações, cujos encargos se consideram contemplados nas taxas mensais para os recursos afetos nessa fase do Contrato" (sublinhado nosso). 48. O que contraria as afirmações do júri ao declarar que nada está expresso quanto a este pressuposto no Caderno de Encargos. 49.Pelo que logicamente atendendo à orientação do Dono da Obra, no nosso entendimento, correta e que traduz a prática regular no âmbito das revisões do projeto, que engloba um conjunto de ações que visam a revisão do projecto de execução no sentido de assegurar a sua conformidade com os requisitos legais que norteiam as diferentes especialidades, bem como impedir ou minimizar a existência de erros e omissões que criem impedimento ao normal desenvolvimento dos trabalhos em obra. 50.Pela sua natureza, este trabalho não tem de ser realizado presencialmente no local dos trabalhos, razão pela qual declaramos que as deslocações não seriam regulares, o que significa não existir assiduidade sistemática em obra, estando, contudo, asseguradas as deslocações à obra sempre que se verifique necessário para reuniões ou analise de condicionalismos locais ou técnicos com que nos deparemos, no decurso da obra. 51. A P... é uma empresa cuja atividade se desenvolve por todo o país, desde as regiões autónomas, ao norte. centro e sul de Portugal, dispondo de meios materiais e equipamentos próprios e meios humanos no quadro da empresa, sendo que, estes últimos, acumulam uma vasta experiência em obras de índole semelhante à atual. 52. As prestações de serviços em curso na região de Lisboa permitem a rentabilização dos meios humanos, dos meios materiais e de equipamentos que não estejam alocados permanentemente a uma Prestação de Serviços, como será, parcialmente, o caso presente. Esta rentabilização reflete-se nas taxas mensais de venda, uma vez que permitem a atividade regular e constante dos meios, garantindo também a disponibilidade imediata desses meios sempre que seja necessário um eventual reforço da equipa técnica. 53. É inequívoco que no caso das funções com afetação parcial à prestação de serviços, pelo facto de termos em curso prestações de serviços na área da Grande Lisboa, e outras em fase de adjudicação, concede-nos um espectro de disponibilidade de Meios Humanos, diminuindo substantivamente os custos de deslocações associadas, que como sabemos têm elevada expressão devido ao valor dos combustíveis no mercado, facto que fizemos refletir nas taxas de venda. 54. A P... , estando sedeada no Funchal, mas com grande parte da sua atividade no Continente, e sendo uma empresa recente (7 anos), promove uma política de gestão descentralizada e digitalização administrativa conducentes a uma efetiva redução dos custos indiretos de estrutura (ou sede), e mantendo as garantias de um elevado padrão de serviços, sem custos acrescidos. Refere-se ainda que a estrutura indireta da empresa é reduzida, uma vez que os Gerentes/Diretores de Projectos estão afetos a prestações de serviços. 55. A reduzida estrutura de "sede" da P... tem um significativo impacto na redução dos custos indiretos, que, por sua vez, permite-nos apresentar a Concurso com taxas de venda menos onerosas, as quais não colocam em momento algum o cumprimento da prestação de serviços em causa. 56. A enorme experiência da equipa proposta pela P... para esta prestação de serviços, associada ao profundo conhecimento de cada elemento proposto neste tipo específico de empreitadas, permite uma redução efetiva dos custos através da rentabilização da capacidade de resposta e utilização organizacional de alguns processos específicos inerentes a esta prestação de serviços. 57. Este acumulado de experiência especifica, permite uma redução de custos através da capacidade individual e coletiva dos meios técnicos disponibilizados nesta prestação de serviços. 58. Os técnicos propostos para integrar a equipa Técnica possuem as competências necessárias, destacando dentro destas a experiência consolidada no âmbito da fiscalização das empreitadas, conferindo-lhe uma senioridade notória que lhes permite avaliar sistematicamente o risco no decurso da empreitada, antecipando problemas com vista à sua resolução atempada de forma a não impactar no planeamento e execução dos trabalhos. 59. Esta redução de custos é ainda potenciada pela razão de a grande maioria dos elementos alocados às Equipa de Coordenação Geral e de Fiscalização residir na região de Lisboa, evitando agravamento de despesas com transportes e/ou recurso a deslocados, o que não se repercute nas Taxas de Venda. 60. É inequívoco que no caso das funções que tem afetação parcial à prestação de serviços, pelo facto de termos em curso prestações de serviços na área da Grande Lisboa, diminui substantivamente os custos de deslocações associadas, que como sabemos têm elevada expressão devido ao valor dos combustíveis no mercado, facto que fizemos refletir nas taxas de venda. 61. A P... detém equipamentos e software já amortizado, podendo, desta forma, eliminar custos com a amortização dos mesmos, e que não são repercutidos nas Taxas de Venda. 62. Este pressuposto foi igualmente tido em conta no cálculo das Taxas de Venda. 63. A consideração, pelo Caderno de Encargos, da revisão de preços na formulação apresentada, contribui, de forma significativa, para uma garantia do futuro equilíbrio financeiro da prestação de serviços, permitindo uma redução efetiva dos riscos inerentes a sobrecustos decorrentes de uma eventual subida da inflação. 64. Esta medida do Dono da Obra permite-nos, face à longevidade do contrato de 33 meses, ver diminuído o risco financeiro do contrato, em concreto de sobrecustos decorrentes da inflação, que serão absorvidos na revisão de preços a ser apresentada no decurso do contrato. 65. À originalidade da obra, dos bens ou dos serviços propostos; • Experiência acumulada dos técnicos da equipa da P... na gestão dos recursos e dos procedimentos da empresa; • Experiência específica dos técnicos da P... , no tipo de prestação de serviços e das obras em questão, na gestão dos recursos e dos procedimentos característicos da prestação de serviços em causa; 66. Efetivamente não apresentámos medidas de originalidade no âmbito da prestação de serviços, recaindo apenas essas medidas na esfera das competências dos técnicos propostos para a equipa técnica, cuja senioridade é que se pode verificar da consulta de tais Curricula, decorrentes das experiências dos mesmos e na sua capacidade de adotarem metodologias de trabalho e sinergias de funcionamento que apenas poderão ser apresentadas/consubstanciadas no decurso o contrato. 67. Todavia, da consulta das propostas dos restantes concorrentes, verificamos que estamos equiparados com todos, isto é, nenhum Concorrente apresenta medidas de excecionalidade/ originalidade da prestação de serviços, do que resulta que apresentámos todos "uma proposta equiparada" para o mesmo tipo de serviços, em resposta ao Caderno de Encargos. 68. Assim, o Concorrente n° 1, justificou inequivocamente as razões que lhe permitiram que apresentasse um aparente Preço Anormalmente Baixo, que apresar de o ser à luz das regras definidas no Programa de Procedimento pelo Dono da Obra, está demonstrado que não apresenta qualquer risco para o Contratante. 69. E por força dessa especial caracterização das razões que permitiram ao concorrente apresentar aquele preço que habilita a entidade adjudicante a considerar o preço como, não obstante manifestamente inferior ao preço de equilíbrio, um preço de mercado —para aquele concorrente e naquele contexto- não existindo, pois, menor credibilidade na proposta, e muito menos risco financeiro para o Dono da Obra. 70. Só na ausência, insuficiência ou inconcludência desses esclarecimentos, o que não se verifica conforme anteriormente exposto, é que uma proposta poderá ser excluída com base nesse fundamento (cfr. os n.os 3 e 4 do artigo 71.° e a alínea
65. e)do n.° 2 do artigo 70.° do CCP). 71. Estando demonstrada a credibilidade/seriedade do preço proposto pelo Concorrente n°1, pedimos a readmissão do Concorrente n° 1 a concurso, por ratificação do ato administrativo de acordo com o art° 64 do CPA e se proceda à avaliação das propostas nos termos definidos no artigo 18° do Programa do Procedimento. (…)” - cf. pronúncia da Autora constante do PA; 20. Em 09.04.2024, o júri do procedimento elaborou o Relatório Final de análise de propostas. - cf. Relatório Final constante no PA; 21. No Relatório Final mencionado no ponto precedente colhe-se, além do mais, o seguinte teor: “(…) 5. ANÁLISE DAS PROPOSTAS 5.1. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO Decorrente da análise das propostas, procedeu a CAAP, ao abrigo do disposto nos artigos 70.° e 146.° do CCP, à verificação da existência de causas de exclusão tipificadas como tal nos documentos patenteados a concurso, tendo concluído o seguinte: 5.1.1. Concorrente n. ° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. A proposta do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. não cumpre o estipulado nos n.°5 5 e 6 do artigo 10.° do Programa de Procedimento, não sendo apresentados os documentos editáveis relativos às alíneas d),
66. e)e
67. j)do n. ° 1 do artigo 9. ° do Programa de Procedimento, como também, não são apresentados os documentos organizados na sequência com que estão elencados naquele n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, "individualizados por pastas que contenham os ficheiros que correspondem a cada número e alínea, mencionando-se expressamente em cada um os documentos separados e respetivo normativo do procedimento que os exigem". Mais, a proposta do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. apresenta um preço anormalmente baixo, definido nos termos do n.°3 da Cláusula 9.ª do Caderno de Encargos, apresentando a justificação daquele preço anormalmente baixo, tal como solicitado nos termos da alínea
68. d)do n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento. Analisada aquela justificação de preço anormalmente baixo, verifica-se que a mesma assenta no elencar das disposições previstas nos termos das alíneas
69. a)a
70. g)do n.° 4 do artigo 71.° do CCP, pese embora o conteúdo exarado em cada um daqueles aspetos enunciados na referida justificação do preço anormalmente baixo do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda., não permitir atingir a justificação pretendida, designadamente, no caso da explicação associada ao aspeto de "originalidade da obra, dos bens ou dos serviços prestados", sendo que nenhum dos motivos apresentados para a otimização dos custos dos meios afetos à Prestação de Serviços, representa características distintivas em relação às outras empresas do setor. Por outro lado, o Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. afirma na sua Nota Justificativa do Preço Proposto, a falta de necessidade de deslocações regulares dos elementos da equipa de Revisão de Projeto ao local da obra, como justificação da redução das taxas de venda daqueles recursos, sendo que tal afirmação não só não se baseia em nenhuma disposição do Caderno de Encargos, como compromete de modo severo o pretendido para a atuação daquela equipa de Revisão de Projeto que, pelo facto de estarmos perante uma Empreitada de Conceção e Construção, obrigará a uma atuação continuada no terreno, em direta articulação com as necessidades de obra, prevendo-se que a afetação daqueles recursos seja significativamente em obra. Assim, o Júri propõe a não aceitação como válida da justificação do preço anormalmente baixo da proposta do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. e, consequentemente, propõe a exclusão da proposta com fundamento, respetiva e conjugadamente, no disposto na alínea 1) do n.° 2 do artigo 146.°, nos termos previstos na alínea
71. m)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento, e na alínea
72. e)do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, aplicável por expressa remissão da alínea
73. o)do n.° 2 do artigo 146.° do mesmo diploma, nos termos previstos na alínea
74. b)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento. (…) 6. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, multifator, de acordo com o modelo de avaliação patenteado no Anexo IX do Programa de Procedimento, determinando-se esta pela apreciação dos fatores submetidos à concorrência e que a seguir são indicados: • PP1 - Preço • PP2 - Valia técnica (...) 6.2. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Pelo facto de ter sido admitida a concurso uma única proposta, do Concorrente n.° 2- C... , Consultores de Engenharia e Gestão, S.A., foi dispensada a avaliação dos aspetos lançados à concorrência, de acordo com o modelo de avaliação apresentado, por não estar em causa qualquer ordenação das propostas. (…) 8.1. ANÁLISE DA PRONÚNCIA DO CONCORRENTE N.° 1- P... , SOLUÇÕES DE ENGENHARIA E GESTÃO, LDA. A proposta do Concorrente n.° 1 — P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. não cumpre: A1. Entrega de documentos editáveis O concorrente n.° 1 reconhece o lapso da não apresentação dos documentos da proposta nos exatos termos requeridos ao abrigo dos n.°5 5 e 6 do artigo 10.° do Programa de Procedimento, não sendo apresentados os documentos editáveis relativos às alíneas d),
75. e)e
76. j)do n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, referindo, contudo, que esses mesmos documentos foram apresentados em formato pdf. Tal não significa, no entanto, que não tenham sido objetivamente incumpridas as disposições consagradas nos supra referidos n. °s 5 e 6 do artigo 10.° do Programa de Procedimento, cujo incumprimento era, clara e objetivamente, cominado como motivo de exclusão da proposta nos termos da alínea
77. m)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento. Aliás, nem o Concorrente n.° 1, nem qualquer dos demais interessados no Procedimento em apreço, questionaram, quer em sede de esclarecimentos ou em sede de erros e omissões, a obrigação exarada no n.° 5 do artigo 10.°, conjugada com a alínea
78. m)do n.° 2 do artigo 17.°, ambos do Programa de Procedimento, o que significa que não tiveram dúvidas acerca da sua pertinência, razoabilidade e essencialidade do seu cumprimento para o concurso em apreço. Refere também o Concorrente n.° 1 que deveria a entidade adjudicante "fazer uso do disposto no art.° 72.0, n.° 3 do CCP, convidando o proponente a suprir irregularidades não essenciais da sua proposta", e, com este enquadramento, solicitar a junção dos documentos editáveis em falta." Sucede, porém, que o eventual pedido de junção daqueles documentos estaria a colocar em causa o princípio da igualdade e da transparência a que a entidade adjudicante se obriga, uma vez que estaria a tratar de forma desigual os concorrentes, permitindo que um concorrente suprisse falhas na sua proposta, uma vez objetivamente identificadas como motivo expresso de exclusão da mesma, nos termos da já referida alínea
79. m)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento, o que em nenhum caso se pode admitir. Por esse motivo, a CAAP não vislumbra como teria sido possível solicitar a junção dos documentos editáveis em falta na proposta do Concorrente n.° 1, ao arrepio flagrante da disposição que determinava, em sede do Programa de Procedimento, que a sua junção à proposta seria causa objetiva de exclusão, regra essa claramente explicitada no Programa de Procedimento, de forma transparente para todos os concorrentes. Na realidade, as disposições previstas no n.° 3 do artigo 72.° do CCP permitem solicitar esclarecimentos ou aclarações de aspetos das propostas admitidas a concurso, que possam suscitar dúvidas ou incerteza no âmbito da sua avaliação, sempre ao abrigo do princípio da não alteração daquelas propostas, conquanto o procedimento concursal em causa o permita, o que não é o caso. Com efeito, no caso em apreço, atenta a cominação atribuída à falta de cumprimento daquele requisito - exclusão da proposta — aceite por todos os concorrentes que em sede própria não apresentaram quaisquer pedidos de esclarecimentos, erros e omissões, nada mais havia a fazer. B. Não aceitação da justificação do Preço Anormalmente Baixo O Concorrente n.° 1 refere que "as propostas que apresentem preços inferiores ao preço anormalmente baixo não são, por sua vez, imediatamente excluídas. A lei exige sempre que a entidade adjudicante promova uma fase de contraditório subsequente à apresentação das propostas, solicitando esclarecimentos aos concorrentes que tenham apresentado um preço inferior ao preço anormalmente baixo." Ora, no caso em apreço, todos esses requisitos foram observados, ao ter sido solicitada a apresentação dos esclarecimentos relativos à formulação do preço anormalmente baixo conjuntamente com a apresentação da proposta, razão pela qual, todos os argumentos apresentados pelo Concorrente n.° 1 nos esclarecimentos prestados acerca da formulação do preço anormalmente baixo da sua proposta, foram previamente analisados e ponderados, tendo a CAAP exibido a sua apreciação no Relatório Preliminar. Ademais, recorda-se que no âmbito do presente concurso e atento o disposto nas sucessivas Lei de Orçamento (Lei n.° 12/2022, de 27 de junho e Lei n° 82/2023 de 29 de dezembro), apenas são aplicáveis a este procedimento os princípios gerais da contratação pública, a saber: O princípio da concorrência, da publicidade e transparência, da igualdade de tratamento e de não discriminação (n.° 3 do artigo 83.° da Lei de Orçamento em Vigor e não, diretamente, o Código dos Contratos Públicos. Acresce que, as peças processuais em apreço são inequívocas quando referem que o recurso a eventuais disposições do CCP se restringe apenas às disposições que expressamente o referirem (alínea
80. d)in fine, da cláusula 1.a, alínea
81. a)da cláusula 3.1 (segunda alínea
82. a)desse articulado). Ainda que se tivesse em conta o conteúdo exarado em cada um dos aspetos enunciados na referida justificação do preço anormalmente baixo do Concorrente n° 1, os mesmos não logram atingir a justificação pretendida, designadamente, no caso de explicação de natureza subjetiva associada ao aspeto de "originalidade da obras, dos bens ou dos serviços prestados", sendo que nenhum dos motivos apresentados para a otimização dos custos dos meios afetos à Prestação de Serviços, representa características distintivas em relação às outras empresas do sector. Ainda assim, e em proveito da transparência processual, a CAAP reapreciou aqueles esclarecimentos, bem como, o detalhe supletivo apresentado na pronúncia do Concorrente n.° 1 sendo que nenhum novo argumento foi apresentado que justificasse a alteração da apreciação realizada pela CAAP que, por esse motivo a mantém. Note-se que estamos perante uma empreitada com investimento financiado no âmbito do PRR, o que determina, por si só, um grau de exigência e permanência elevada de elementos técnicos, em nome do interesse público associado a este projeto de dotas a cidade de Lisboa com mas 225 fogos habitacionais, destinados a arrendamento a rendas acessíveis num prazo cujo incumprimento envolve severas penalidades. Aliás, a este respeito, reitera-se o facto de ser necessário um volume significativo de deslocações e permanência na obra dos elementos da equipa de revisão do projeto, contrariamente ao afirmado pelo Concorrente n.° 1, o que está bem espelhado e evidenciado no cronograma de mobilização de meios que mantém aquela equipa mobilizada no decurso de toda a obra pois, como é consabido em contratos de conceção construção, a dinâmica de evolução do projeto mantém-se no decurso da obra, o que, em momento algum, conflitua com a disposição prevista nos termos do n.° 1 da cláusula 60.° do Caderno de Encargos, que apenas se refere à materialização das atividades na fase de revisão de projeto, antes da fase da obra, cujas disposições estão previstas no n.° 2 da mesma cláusula 60.' do Caderno de Encargos, ou seja, nos primeiros cerca de 3 (três) meses de contrato, a partir dos quais as instalações colocadas à disposição do adjudicatário estarão indisponíveis. A respeito da admissibilidade das justificações que determinam a aceitabilidade de um preço anormalmente baixo, importa sublinhar que esta apreciação por parte da CAAP assenta na capacidade objetiva de a entidade adjudicante impor restrições legais e legítimas ao abrigo dos princípios da liberdade de iniciativa e da liberdade de gestão empresarial, em face da prossecução do interesse público que, por sua vez, impede a adjudicação de uma proposta que não permite garantir a boa execução do contrato, conjugada com o dever de análise dos esclarecimentos prestados pelo Concorrente n.° 1 para justificar a aceitabilidade do preço da sua proposta. De facto, na contratação pública, a liberdade de formação de preço pelos concorrentes de qualquer procedimento, tem como limite o preço anormalmente baixo, independentemente de o mesmo estar objetivamente previsto no procedimento. Ora no caso em apreço foi fixado no Caderno de Encargos um critério objetivo para que as propostas configurem um prelo anormalmente baixo (n.° 3 da Cláusula 9.a, com a comunicação do disposto na alínea
83. e)do n.° 2 do artigo 17.° do Programa de Procedimento. Esta causa autónoma de exclusão da proposta é aplicada sempre que os esclarecimentos exibidos pelo concorrente não permitam justificar a aceitabilidade do preço apresentado, como é o caso, em que toda a abordagem do concorrente a este projeto difere do pretendido pelo entidade adjudicante, que em nome do interesse público do projeto, pretende minimizar todos os riscos referentes a putativos incumprimentos, com severas cominações em sede de financiamento PRR e da prossecução das políticas publicas de habitação a rendas acessíveis. Importa ainda referir que as justificações admissíveis para o efeito de justificação cabal de um preço anormalmente baixo, estabelecem que as mesmas só possam respeitar às prestações objeto do contrato a celebrar, não sendo aceites justificações como a subsidiação cruzada com outros contratos (e as deslocações que lhes estão associadas) ou o histórico de cumprimento pontual de contratos. A este respeito, os órgãos europeus que aprovam as Diretivas e os Tribunais da União Europeia são unânimes em afirmar que o que se compara é o preço proposto e as prestações a executar, não sendo aceites justificações exteriores ao contrato a celebrar, que não se relacionem com as respetivas prestações, mas sim, com o concorrente que apresentou a proposta e que, por esse motivo, conduzem à apreciação da capacidade financeira do concorrente. Contudo não é possível à entidade adjudicante atender a aspetos relevados da capacidade financeira dos concorrentes para analisar e avaliar uma proposta. Em resumo, a liberdade de iniciativa privada e a liberdade de gestão empresarial dos concorrentes não são limitadas sendo que, no exercício do seu direito fundamental de livre iniciativa económica, o Concorrente n.° 1 apresentou um preço para a prestação de serviços do contrato a celebrar que, após contraditório, com base na justificação apresentada, a CAAP considerou insuficiente para cobrir os custos a incorrer com as prestações a executar tendo, por isso, em nome da prossecução do interesse público e da concorrência, excluído a proposta do Concorrente n.° 1, que mantem. O concorrente n.° 1, em súmula:
84. a)Não obedeceu ao estipulado nos n.°5 5 e 6 do artigo 10.° do Programa de Procedimento, não tendo apresentado os documentos editáveis relativos às alíneas d),
85. e)e
86. f)do n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, como também não apresentou os documentos organizados na sequência com que estão elencados naquele n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, "individualizados por pastas que contenham os ficheiros que correspondem a cada número e alínea, mencionando-se expressamente em cada um os documentos separados e respetivo normativo do procedimento que os exigem".
87. b)Apresentou um preço anormalmente baixo, justificando-o com base em novos fatores. Contudo, nos termos do n.° 3 da Cláusula 9.a sufragamos que no âmbito do presente concurso foi fixado um critério muito objetivo de determinação de preço anormalmente baixo, ou seja, desde que o mesmo seja inferior a 85% do Preço Base Total a que se refere a cláusula 9.1 do Caderno de Encargos. Assim sendo o preço indicado objetivamente considerado como anormalmente baixo, constitui, por si só, neste procedimento concursal, uma causa de exclusão se não for atendida a justificação apresentada, como é o caso. De facto, analisada a justificação prestada para fundamentação de preço anormalmente baixo, verifica-se que a mesma assenta no elencar das disposições previstas nos termos das alíneas
88. a)a
89. g)d n.° 4 do artigo 71.° do CCP. Consequentemente, e pese embora o conteúdo exarado em cada um dos aspetos enunciados na referida justificação do preço anormalmente baixo do Concorrente n.° 1, os mesmos não permitem atingir a justificação pretendida, designadamente, no caso da explicação associada ao aspeto de "originalidade da obra, dos bens ou dos serviços prestados", sendo que nenhum dos motivos apresentados para a otimização dos custos dos meios afetos à Prestação de Serviços, representa características distintivas em relação às outras empresas do setor. Consequentemente, a CAAP propõe a não aceitação como válida da justificação do preço anormalmente baixo da proposta do Concorrente n.° 1- P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda. e, consequentemente, propõe a exclusão da proposta com fundamento, respetiva e conjugadamente, nos termos previstos nas alíneas
90. d)do n.° 1 do artigo 9.° e das alíneas
91. e)e
92. m)do n.° 2 do artigo 17.° todas do Programa de Procedimento. Por último e como resulta do disposto no n.° 3 do artigo 17.° do Programa, para os devidos efeitos de. Procedimentos, faremos imediata comunicação desta circunstância à Autoridade da Concorrência. Em face do exposto, a CAAP mantém a decisão de exclusão da proposta do Concorrente n.° 1. (…) 8.2. ANÁLISE DA PRONÚNCIA DO CONCORRENTE N.° 3- .... - ENGENHARIA CIVIL E ARQUITECTURA, LDA. (…) No que concerne às referências que o Concorrente n.° 3 aponta relativamente à proposta da C... , oferece-nos esclarecer o seguinte: 1.... (…) 4. A proposta da C... não cumpre o estipulado na alínea
93. h)do n.° 1 do artigo 9 do programa de procedimento - Responsável de área funcional de Gestão de Segurança: Os documentos exigidos para comprovação das qualificações dos técnicos propostos na Equipa-Chave, tanto no que respeita à avaliação dos aspetos não lançados à concorrência como aos atributos da proposta, são exigidos nos termos da alínea
94. h)do n.° 1 do artigo 9.° Programa de Procedimento, e são os seguintes "o Curriculum Vitae, os certificados de habilitação e de formação complementar, o documento comprovativo de inscrição na respetiva ordem profissional e as declarações abonatórias, assinadas pelas respetivas entidades adjudicantes (Donos de Obra), que permitem certificar a participação dos técnicos em prestações de serviços que permitem a respetiva qualificação, nos termos definidos, respetivamente, nas alíneas
95. a)a
96. k)do n.° 55.9 da Cláusula 55.ª do Caderno de Encargos;". Ora, não é definido, nem na aludida alínea
97. h)do n.° 1 do artigo 9.° do Programa de Procedimento, nem nas alíneas
98. a)a
99. k)do n.° 9 da Cláusula 55.' do Caderno de Encargos, e, em concreto, na alínea g), relativa ao Responsável de área funcional de Gestão de Segurança, quais os documentos de formação complementar obrigatórios apresentar, pelo que jamais se poderá determinar a exclusão de qualquer proposta com base na não apresentação de um documento que não é, objetivamente, solicitado, como é o caso do comprovativo de especialização em SST e CAP de nível 6 como TSSHT, razão pela qual a CAAP não pode aceitar a pretensão do Concorrente n.° 3, de se excluir a proposta do Concorrente n.° 2 por este motivo. Sem prejuízo desta conclusão, por não poder existir outra, a CAAP considera que a obtenção do documento comprovativo de habilitação de nível 6 como TSSHT é indispensável para a celebração do contrato, pelo facto de se tratar de uma exigência legal para o exercício da função de Coordenador de Segurança em Obra, que este técnico assumirá, pelo que a entidade adjudicante terá sempre a faculdade de o solicitar em sede de habilitação. O que não pode é excluir a proposta pela não apresentação do documento, que não foi expressamente solicitado em fase de proposta, nem o pode solicitar nesta fase processual de análise e avaliação de propostas porque, se o fizesse, estaria a criar condições de alteração da proposta, o que não pode acontecer. 9. PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO Em face da apreciação das pronúncias apresentadas em sede de audiência prévia pelos Concorrentes n.° 1 - P... , Soluções de Engenharia e Gestão, Lda., n.° 3 - .... - ENGENHARIA CIVIL E ARQUITECTURA, LDA. e n.° 5- .... - CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, S.A., de acordo com o ponto 8. Supra, decisão da CAAP quanto à exclusão das propostas daqueles concorrentes não sofre qualquer alteração, pelo que se mantém a proposta de adjudicação apresentada no Relatório Preliminar, e que em seguida se reproduz. A CAAP propõe a adjudicação da proposta apresentada pelo Concorrente n.° 2- C... , Consultores de Engenharia e Gestão, S.A., pelo preço contratual de 1.394.930,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e com o prazo de execução de 33 (trinta e três) meses. (…)” - cf. Relatório Final constante no PA; 22. Em 19.04.2024, o Conselho de Administração da F... SA, aprovou o Relatório Final, a proposta de adjudicação e a minuta do contrato e deliberou adjudicar à CI "C... " a prestação de serviços objeto do procedimento sob escrutínio. - cf. consta no PA; 23. Em 26.04.2024, a Autora e os demais concorrentes foram notificados da decisão de adjudicação à CI "C... " a prestação de serviços objeto do procedimento sob escrutínio. - cf. consta no PA; 24. Em 29.04.2024, a CI "C... " entregou à ED os "documentos de habilitação". - cf. consta no PA; 25. No elenco de documentos de habilitação entregues, a CI "C... " anexou um certificado emitido pela Direção Regional do Trabalho, datado de 04.07.2013, no qual consta que "V.... " possui competências para exercer a profissão de Técnico Superior de Segurança no Trabalho ("Título Profissional n.° 452/13 DIRTRA"; "Nível 6 de qualificação (Quadro Nacional de Qualificações - Portaria n.° 782/2009, de 23 de julho") - cf. documento que consta no PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 26. No elenco de documentos de habilitação entregues, a CI "C... " anexou uma declaração de validade de título profissional de TSSH emitida pela Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, datada de 21.06.2021, referente a "V.... ", na qual se retira, além do mais, o seguinte teor: "Na sequência do solicitado por V. Exa, e para os devidos efeitos legais, declara-se que o título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, emitido em julho de 2013, mantém-se válido conforme previsto nos artigos 3.° e 8.° da Lei n.° 42/2012, de 28 de agosto, uma vez que apresentou comprovativo de formação contínua nesta direção regional a 21/06/2021 (válido por um período de cinco anos)". - cf. documento que consta no PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 27. Em 02.05.2024, entre o Compartimento Patrimonial Autónomo C... Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado e a CI "C... " foi assinado o "Contrato de Prestação de Serviços de Revisão de Projeto, Fiscalização e Coordenação de Segurança e Saúde da Empreitada de Conceção e Construção da operação de Reabilitação Urbana para afetação Maioritária a Arrendamento Permanente a Rendas Acessíveis" - cf. contrato que consta no PA; 28. Em 10.05.2024, a presente ação deu entrada no sistema de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF). - cf. consta no SITAF; VII. Factos não provados: Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados que revelem interesse para a boa decisão da causa. V.III. Motivação A factualidade provada nos presentes autos foi a julgada relevante para a decisão da causa, fundando-se a convicção deste Tribunal na análise crítica dos documentos que constam dos presentes autos, conforme consta nos pontos do probatório, bem como a posição assumida pelas partes no que concerne aos factos alegados e não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.» IV. APRECIAÇÃO DO RECURSO A Recorrente P... propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente ação de contencioso pré-contratual, clamando, em suma, pela anulação do ato de exclusão da proposta da ora Recorrente e do subsequente ato de adjudicação do contrato concursado à Recorrida C... , bem como deste contrato entretanto celebrado, atos e contrato estes emitidos no âmbito do concurso lançado para «prestação de serviços de revisão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança e saúde da empreitada de conceção e construção da operação de reabilitação urbana para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente a rendas acessíveis das Antigas Instalações do Quartel da GNR do C... ». Ademais, a Recorrente peticionou na presente ação que o Recorrido S... fosse condenado a excluir a proposta da Recorrida C... - adjudicatária do contrato-, bem como a adjudicar o contrato concursado à Recorrente, decorrente da avaliação da sua proposta. Em suma, a Recorrente pretende, com a propositura da presente ação de contencioso pré-contratual, que seja anulada a deliberação emitida em 10/04/2024 pela Recorrida S... (concretamente, pelo Conselho de Administração da Fundiestamo), nos termos da qual foi excluída a proposta por si apresentada, e adjudicado à contrainteressada C... o contrato concursado, atinente a prestação de serviços de revisão de projeto, fiscalização e coordenação da empreitada de conceção e reabilitação urbana de edificado existente para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente. E pretende, ainda, que seja excluída a proposta apresentada pela contrainteressada adjudicatária- a Recorrida C... -, que seja também anulado o contrato entretanto celebrado entre esta Recorrida e a Recorrida S... e, finalmente, que a Recorrida S... seja condenada a admitir a proposta da Recorrente e a proceder à respetiva avaliação, com a consequente adjudicação à mesma do contrato concursado. Como já se explicou supra, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença em 23/01/2025, nos termos da qual julgou a ação totalmente improcedente. É com esta sentença que a Recorrente P... não se conforma, vindo imputar-lhe diversos erros de julgamento, especificamente, a violação (
100. i)do estipulado no art.º 103.º, n.º 3 do CPTA; (
101. ii)do disposto no art.ºs 71.º, n.º 1 do CCP; e (iii) do estabelecido no art.º 71.º, n.ºs 3 e 4 do CCP. E, no que diz respeito à proposta da Recorrida contrainteressada, se a mesma deveria ter sido excluída em virtude do prescrito nos art.ºs 57.º, n.º 1, al.
102. b)e 70.º, n.º 2, al.
103. a)do CCP, por não ter sido entregue documento comprovativo de habilitações de um determinado profissional que integra a equipa descrita na proposta da aludida Recorrida. Finalmente, procedendo a impetração da Recorrente no que tange às problemáticas vindas de enunciar, cumpre, então, apreciar o pedido de ampliação do objeto do recurso formulado pelo Recorrido S... nas conclusões L, LI, LII, LIII, LIV, LV e LVI do seu recurso, e que se consubstancia em averiguar se a sentença recorrida afrontou o prescrito no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, por ter entendido que o Recorrido S... deveria ter convidado a Recorrente a suprir as irregularidades da sua proposta. Escrutinemos, então, o julgado. A) Quanto ao preço anormalmente baixo da proposta da Recorrente P... Compulsados os autos, verifica-se que, em 22/01/2024, foi publicado o anúncio n.º 909/2024 no DR n.º 15, Série II, nos termos do qual foi aberto o «concurso público com publicitação internacional para prestação de serviços de revisão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança e saúde da empreitada de conceção e construção da operação de reabilitação urbana para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente a rendas acessíveis das Antigas Instalações do Quartel da GNR do C... ». Nos termos dos art.ºs 1.º e 2.º, n.º 2 do Programa do Procedimento (somente PP em diante) e das cláusulas 2.ª, 7.2 da 7.ª, 9.1 e 9.3 da 9.ª do CE, o preço base do contrato foi estabelecido em 1.520.000,00 Euros, bem como foi definido o prazo de 33 meses para execução do contrato. Ademais, na referida cláusula 9.ª, 9.3 do CE foi estipulado que «será considerado como um preço anormalmente baixo, qualquer preço contratual total inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do Preço Base Total a que se refere o número 9.1 supra». Finalmente, é de salientar que, o critério de adjudicação do contrato é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator, e que foi desenhado na cláusula 18.ª, que prescreve o seguinte: «ARTIGO 18.ª CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO E MODELO DE AVALIAÇÃO 1. O Júri do Procedimento procederá à avaliação, classificação e hierarquização das propostas dos concorrentes que hajam sido previamente admitidas ao procedimento e que não devam ser excluídas, com base nos critérios definidos no n..9 3 infra. 2. As propostas podem ser excluídas do procedimento no decurso da respetiva avaliação, se se verificar que as mesmas não cumprem o disposto nos documentos que constituem o Programa de Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos. 3. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o modelo de avaliação patenteado no Anexo IX deste Programa de Procedimento, tendo por base a densificação dos seguintes fatores e subfatores, com as ponderações indicadas: 4. A pontuação global PF (p), da Proposta p, resultará da aplicação de um modelo aditivo simples de agregação das pontuações parciais obtidas PPi (
104. p)pela Proposta p nos fatores 1 e 2, tendo em conta os coeficientes de ponderação respetivos, através da seguinte expressão: PF (
105. p)= 0,30 x PP1 (
106. p)+ 0,70 x PP2 (
107. p)5. Para o fator elementar 1, "Preço", o processo de avaliação parcial consistirá na determinação da pontuação parcial PP1 (
108. p)de cada Proposta p, utilizando a seguinte expressão: PP1 (p)=5 x V{1 — V (p)2 Vb2) Em que: PP1 (
109. p)- Pontuação do fator Preço da Proposta p V (
110. p)- Preço contratual total da Proposta p em avaliação Vb - Preço base 6. Para o fator elementar 2, "Valia Técnica", o processo de avaliação parcial consistirá na determinação da pontuação parcial PP2 (
111. p)de cada Proposta p, utilizando a seguinte expressão: PP2 (p).--, 0,50 x PP2.1 (
112. p)+ 0,15 x PP2.2 (p)+ 0,35 x PP2.3 (
113. p)Em que: PP2 (
114. p)- Pontuação do fator Valia Técnica da Proposta p PP2.1 (
115. p)- Pontuação do subfator Metodologia e programa da presta