Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 10462/13 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 02/15/2018 Relator: NUNO COUTINHO Descritores: ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NEXO DE CAUSALIDADE DANO INDEMNIZÁVEL Sumário: I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida, a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso, caso existam. III - No domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório, as despesas de justiça, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório Sociedade …………, Lda intentou contra o Estado Português acção administrativa comum peticionando a condenando do R. no pagamento da quantia de 1.360.176,50 €, a título de indemnização por danos patrimoniais. Por despacho saneador proferido pelo T.A.F. de Almada foi julgado prescrito o direito invocado pela ora recorrente na parte que decorre dos processos que correram termos no Tribunal da Comarca do Montijo sob os nºs 161/99 e 156/99. Por sentença proferida pelo referido T.A.F., em 30 de Março de 2013, a pretensão foi julgada improcedente. Inconformado com o decidido, a A. recorreu para este TCA Sul, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª- A actualização monetária (de art. 551.º do Cód. Civil, com tipificação no art. 23.º do Código das Expropriações - CE/91, e no art. 24.º do CE/99) do montante (pecuniário) de uma obrigação tem como objecto ressarcir não a mora do seu cumprimento, mas "o valor aquisitivo da prestação em relação à generalidade das mercadorias, ou, mais rigorosamente, em relação ao conjunto de mercadorias que são tomadas em conta na determinação ponderada dos índices de preços" (PIRES DE LI MA/A. VARE LA, Código Cívil Anotado, Vol. 1, p. 529). 2ª- A actualização monetária, lógica e materialmente, apenas repõe o poder de compra da soma monetária, fixado como compensação por referência nem sequer à data do pagamento final efectivo, mas anos antes, na data da declaração de utilidade pública da expropriação (DUP) (cf. na matéria de facto provada, os anos de distância entre a data da DUP e o pagamento efectivo

1. t)- eliminando o prejuízo inflacionário que o expropriado teria, pelo jogo da relação tempo/taxa de inflação. 3ª- À parte desse possível prejuízo (que só ocorre quando se verifica inflação, mas já não se, pelo contrário, ocorre deflação), a dimensão económico-constitucional de justa compensação por expropriação (art. 62.º nº 2 da CRP) exige/pressupõe que ao lesado seja facultado o mais rápido possível - senão simultaneamente - um valor monetário/poder de compra equivalente ao gozo/utilidades económicas do bem expropriado, como o princípio da contemporaneidade da fixação e pagamento da justa indemnização do art. 1º do CE/91 estabelece. 4ª- Este princípio é estruturante da celeridade e dos prazos curtos do CE/91 e do CE/99, cujo paradigma se encontra no teor do art. 62.º do CE/91: "As diligências deverão ser orientadas por forma que seja proferida decisão dentro do prazo de três meses a contar da data da interposição do recurso". 5ª- Ora, este princípio radica na materialidade económica de repor aos expropriados as dimensões, utilidades e gozo patrimonial, do que lhe foi expropriado, atribuindo-lhe uma justa compensação antes que o intervalo de tempo entre aquela diminuição do seu activo e esta entrada não lhe cause um intervalo de privação. 6ª- Daí que, o dano pelos atrasos no pagamento do valor final, ou dos seus depósitos anteriores, quando imputáveis ao expropriante, é-lhe imputável, pelo art. 70.º do CE/99, como uma afloração do princípio da responsabilidade civil obrigacional e determinando-lhe, por conseguinte, não a singela actualização monetária, mas o pagamento de juros (cf. neste sentido Ac. TRP, de 27.5.2008, MARQUES DE CASTILHO; idem, Ac. TRP, 2012.2005, MÁRIO CRUZ). 7ª- Se em vez de a expropriante, o agente, causador do atraso na definição e pagamento da justa indemnização, for o Estado-Juiz, o regime há-de ser o mesmo, ainda que, obviamente, não por força do art. 71.º CE/99, mas da regras da sua responsabilização civil, desde logo, o art. 12.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, RRCEE). 8ª- Pelo não cumprimento atempado, ou no prazo contratado, ou no prazo que a lei determine, tratando-se de obrigação proveniente de uma fonte legal, o dano ressarcível é estabelecido pelo art. 806.º nº 1do Cód. Civil, de um modo forftário, como o valor dos juros à taxa legal - sem prejuízo da faculdade que o nº 3 daquele preceito permite. 9ª- A função-prestação que compete ao Estado-Juiz no processo judicial de expropriação, em causa nos autos, consiste em realizar o objectivo que o art. 1.º do CE logo enuncia:
2. a)definir a justa compensação, pela privação de um património;
3. b)determinar o seu efectivo pagamento "contemporâneo" (diz a lei), àquele acto ablativo. 10ª- Neste sentido, a obrigação em causa tem por objecto e realidade mediata prestar uma efectiva prestação pecuniária, justa e atempada, ao expropriado, e o seu retardamento para além do prazo legal ou razoável deve tabelar-se logo pelos juros ressarcitórios do art. 806.º do Cód. Civil. 11ª- Da mesma forma que responsabilidade pelos danos, no caso do art. 70.º CE/99, é de natureza tipicamente obrigacional, por ocorrer no domínio de uma relação jurídica estabelecedora de direitos/deveres concretos, entre partes/sujeitos específicos (com o a jurisprudência citada acima, em conclusão 6ª, bem sublinha), também a responsabilidade pelos danos derivados do retardamento, derivado da actuação do Estado-Juiz, é de natureza obrigacional - logo, integrada no regime de arts. 798.º e 799.º do Cód. Civil 12ª- Ora, à luz do que antecede, atenta a matéria de facto provada, verifica-se que o tribunal violou sistematicamente os seguintes prazos legais:
4. a)Da notificação às partes de actos e decisões processuais;
5. b)Da conclusão ao Juiz dos actos e requerimentos das partes;
6. c)Dos prazos para os peritos darem os seus relatórios e os esclarecimentos ordenados pelo Tribunal;
7. d)Dos prazos fixados na lei para proferir a sentença;
8. e)Do prazo para ordenar à expropriante o depósito do pagamento final;
9. t)Do prazo legal para pagar à expropriada os valores depositados. 13ª- Para além disso, verifica-se que o Tribunal cometeu múltiplos erros de procedimento e decisão - os quais originaram a respectiva actuação processual adequada, por parte da expropriada, coroada de êxito na generalidade de tal actuação, mas, naturalmente, determinando maior demora até ao pagamento final...causada, assim, pela deficiência da Justiça. 14ª- Ora, este comportamento pelo lado do Estado-Juiz ou Estado-Tribunal configura ilicitude objectiva - conforme referido acima, e à luz do art. 7º nº 1da Lei/Regime da Responsabilidade Civil do Estado. 15ª- Com efeito, a tramitação de um procedimento de expropriação, de acordo com os prazos legais estipulados, que a própria DUP classificou como urgente, determina que a fixação e pagamento da justa indemnização deveria teria ter ocorrido no prazo máximo, até:
10. a)01 de Julho de 2001, quanto ao processo 147/99 ... assim já teríamos 6 anos após a DUP e 2 anos após a fase judicial;
11. b)01 de Julho de 2001, quanto ao processo 171/99 ... assim já teríamos 6 anos após a DUP e 2 anos após a fase judicial;
12. c)01 de Março de 2002, quanto ao processo 174/99 ... assim já teríamos 6 anos e meio após a DUP e 2 anos e meio após a fase judicial;
13. d)01 de Setembro de 2001, quanto ao processo 205/99 ... assim já teríamos 6 anos após a DUP e 2 anos após a fase judicial;
14. e)01 de Setembro de 2001, quanto ao processo 209/99 ... assim já teríamos 6 anos após a DUP e 2 anos após a fase judicial;
15. f)01 de Julho de 2002, quanto ao processo 211/99 ... assim já teríamos 6 anos e meio após a DUP e 2 anos e meio após a fase judicial;
16. g)01 de Setembro de 2002, quanto ao processo 200/99 .... assim já teríamos 7 anos após a DUP e 3 anos após a fase judicial;
17. h)01 de Julho de 2001, quanto ao processo 162/99 ... assim já teríamos 6 anos após a DUP e 2 anos após a fase judicial;
18. i)01 de Março de 2002, quanto ao processo 207/99 ... assim ja teríamos 6 anos e meio após a DUP e 2 anos e meio após a fase judicial e
19. j)01 de Julho de 2002, quanto ao processo 148/99 ... assim já teríamos 7 anos após a DUP e 3 anos após a fase judicial. 16ª- Com efeito, um prazo legal de 3 meses para julgar, não pode ser visto como um prazo razoável quando alcança ou é praticado de modo a que o seu resultado concreto ultrapasse mais do que 2 ou 3 anos, como a A. balizou acima como o "prazo razoável" para obter e receber a justa indemnização. 17ª- Atendendo aos prazos legais para a tramitação processual dos actos dados como provados - nomeadamente, o art. 62.º do CE/91: três meses para a sentença, "a contar da interposição do recurso" da arbitragem - o prazo razoável para obter o efectivo pagamento da justa indemnização não deveria ter ultrapassado as datas casuisticamente supra indicadas para cada um daqueles processos. 18ª- Assim, face ao regime de arts. 342º nº 1, 798.º e 799.º competia ao R. demonstrara factos que excluíssem a sua falta de culpa pela violação daqueles prazos - o que não sucedeu nestes autos. 19ª- Os danos ressarcíveis à A., são pelo menos, os forftariamente abrangidos pela taxa de juros legais, de art. 806.º nº 1 do Cód. Civil, bem como as despesas acrescidas derivadas daquele atraso, com advogado, conforme art. 563.º do Cód. Civil, como de resto é facto normal, notório e próprio destas circunstâncias ... pois sem a parte A. teve e tem legalmente de se fazer representar por advogado, presumindo-se que o mandato deste é oneroso (art. 1158, nº 1 do Cód. Civil), e quem tem a seu favor a presunção legal está dispensado de prova (art. 350º, nº Cód. Civil). 20ª- O disposto no art. 6.º do CEDH, quanto a prazo razoável, e tal como vem sendo densificado pela jurisprudência do TEDH - bem como melhor jurisprudência nacional supra citada - determinam a revogação da sentença recorrida e a aplicação das normas do direito ordinário tal como acima alegado. 21ª- E como dela deriva, à luz do art. 6.º da CEDH, o TEDH tem entendido a responsabilidade civil em causa, ocorrendo numa relação processual tipificada em direitos e deveres do Estado-Juiz/partes processuais, é obrigacional e não aquiliana: "O prazo razoável apresenta-se como uma questão de facto; por isso, o ónus da prova recai sobre o Estado requerido, incumbindo-lhe, quando o prazo parecer exorbitante, fornecer as explicações sobre os motivos dos atrasos verificados" (IRENEU CABRAL BARRETO, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Anotada, 4ª ed., 2010, p. 184). 22ª- Além disso, ao considerar que, aplicando-se a correcção monetária do art. 23.º CE/91 ou o art. 24.º nº 1do CE/99, não ocorre qualquer dano pela demora, qualquer que ela seja, no julgamento e no pagamento da justa indemnização, a sentença recorrida expressa, assim, esta interpretação daqueles preceitos em total afronta aos princípios constitucionais do pagamento contemporâneo da indemnização (de art. 62.º nº 2 da CRP) e do direito à decisão em prazo razoável, de art. 20.º nº 4 da CRP - devendo também por isso ser revogada, pois de outro modo, elimina a própria noção de prazo razoável e de sanção pela sua violação! 23ª- Demonstrando a A. todos os pressupostos da responsabilidade ressarcitória do R., e não estando provados factos que excluem a ilicitude, a culpa e o nexo causal - conforme arts. 798.º e 799.º do Cód. Civil - impõe-se a condenação do R., como vem peticionado. O R. contra-alegou concluindo da seguinte forma: “1 - A actualização do montante da indemnização decorrente da expropriação, calculado com referência à data da declaração de utilidade pública e feita à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor (artigo 24.º/l do Código das Expropriações) consubstancia um critério razoável, adequado, proporcional e justo de actualização da indemnização expropriativa. 2 - Tal actualização, tendo sempre como objectivo colocar o património do expropriado na situação em que se encontraria caso não tivesse ocorrido a expropriação, resolve o problema inerente aos eventuais atrasos processuais, pois o factor tempo, na sua repercussão na depreciação do património do expropriado, mostra-se coberto pela indemnização mediante o pagamento de juros moratórias. 3 - Através dessa solução, ficando cobertas as consequências patrimoniais, decorrentes dos eventuais atrasos do respectivo processo, deixa de ser lícito ao expropriado invocar (como faz agora a recorrente), a c<perda do rendimento comercial e financeiro", sob pena de sobreposição de indemnizações. 4 - Até porque, na presente acção, os prejuízos de natureza patrimonial são configurados apenas em função de um "atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, à qual seria, por isso, aplicável o regime do artigo 806.º do Código Civil", tudo se reconduzindo ao pagamento de juros moratórias. 5 - Mesmo admitindo a ressarciblidade de prejuízos autónomos decorrentes de uma eventual delonga no processo expropriativo, cumpre salientar que autora/recorrente nem sequer indica «qualquer negócio que tivesse deixado de realizar ou qualquer investimento que tivesse perdido», pelo que, em face do quadro legal evocado, nunca o Estado poderá ser responsável pela indemnização peticionada. 6 - Na fase administrativa do processo expropriativo, o artigo 70.º do Código das Expropriações veio estabelecer um regime próprio indemnizatório para os atrasos imputáveis à entidade expropriante, e por isso a responsabilidade do Estado apenas se inicia com o términus da responsabilidade da entidade expropriante (com a remessa dos autos ao tribunal (artigo 51.º/1), sendo que, na presente acção de indemnização, da competência dos tribunais administrativos (fora do processo de expropriação), apenas os alegados atrasos na fase judicial - imputáveis aos serviços judiciários - poderão ser ressarcidos. 7 - Ao pretender basear também a sua causa de pedir nos danos alegadamente emergentes dos atrasos do processo expropriativo imputáveis à entidade expropriante, na tramitação pré-judicial, o Réu Estado Português é, desde logo, manifestamente parte ilegítima quanto ao pedido de indemnização assim formulado, ao qual é totalmente alheio. 8 - Vem agora a recorrente (de modo não totalmente claro), reivindicar para si a aplicação do regime legal da responsabilidade contratual, mas a afirmação de que a responsabilidade pelos danos, mesmo os derivados do retardamento da actuação do Estado-Juiz, é de natureza tipicamente obrigacional é demonstrativa da confusão que reina nas peças processuais da recorrente, pois esta não se decide quanto ao regime legal aplicável à reparação dos alegados danos. 9 - O certo é que, competindo-lhe a opção, esta na petição inicial escolheu o instituto da responsabilidade civil extracontratual, como fonte do seu direito peticionado, não cabendo agora ao tribunal substituir-se à Autora na reformulação do petitório, sem perda evidente para o princípio dispositivo que é estruturante do processo. L0 - O enquadramento da pretensão indemnizatória no âmbito da responsabilidade civil extracontratual implica caber à Autora, ora recorrente, fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, nos termos gerais da repartição legal do ónus probatório, de acordo com o disposto no artº 342°, nº 1 do Código Civil. 11 - Para aferir da ilicitude por violação do direito à justiça em prazo razoável, é necessário ter em conta as circunstâncias da causa e os critérios consagrados pela jurisprudência, em especial a complexidade do caso, o comportamento do requerente e o das autoridades competentes, bem como aquilo que está em causa no litígio para o interessado. 12 - Analisando o processado, ao invés do sustentado pela recorrente, não se evidenciam atrasos injustificados nem por parte dos Magistrados Judiciais nem dos serviços que os apoiavam, não logrando a recorrente, identificar e muito menos provar qualquer facto ilícito e culposo praticado pelo Estado. 13 - Até se admite tratar-se de casos em que foi ultrapassada a duração média daquele tipo de processos, mas a demora (objectiva) que os autos registaram é, também, imputável à ora recorrente, a qual, ao invés do sustentado, praticou actos dilatórios, extemporâneos e sem previsão legal. 14 - E, ao contrário do defendido, não foi o Tribunal que cometeu múltiplos erros de procedimento e decisão", mas sim a então expropriada, ora recorrente, com os inúmeros incidentes processuais deduzidos e recursos interpostos que com a respectiva actuação processual inadequada - que na generalidade, viu coroada de fracasso, e que foi responsável pelo tempo mais largo consumido nos processos, extraindo-se da factualidade assente que esta contribuíra, igualmente, para a demora na tramitação processual, verificando-se, assim, uma situação de concausalidade associada a co­ responsabilidade do lesado. 15 - Em sede de culpa, a Autora não alega e por maioria de razão, não prova - tal como lhe competia, qualquer facto susceptível de fazer concluir que um qualquer funcionário do R. Estado, designadamente do Tribunal Judicial do Montijo, agiu com culpa. 16 - Sem dano - que não se vislumbra na factualidade assente - não pode haver indemnização pois a ordem jurídica portuguesa exige - e sempre exigiu - que se determine a ocorrência de um prejuízo - para que nasça na esfera jurídica do lesado o direito ao ressarcimento. Mesmo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não advoga - ao contrário do conjecturado pela Autora/recorrente - a tese de que sempre que haja um atraso processual é inevitável a ocorrência de danos que não precisam de ser invocados nem provados. 17 - Não é legítimo arbitrar uma indemnização civil por danos patrimoniais ou não patrimoniais sem que a parte alegue e prove que os sofreu porque os danos são um dos requisitos essenciais da obrigação indemnizatória e, consequentemente, não há lugar a indemnização independentemente da verificação de danos - que não são presumíveis e carecem de ser provados. 18 - Debalde se procurará na factualidade provada qualquer referência a aspectos relacionados com prejuízos sofridos pela Autora como consequência do arrastamento dos processos expropriativos que devam agora ser indemnizados. É que a ora Autora não logra identificar, concretizar e demonstrar quaisquer prejuízos por si sofridos, que não o mero decurso do tempo (já compensados nas acções do Tribunal Judicial do Montijo). 19 - Nem sequer a alegação genérica de que o atraso no pagamento das indemnizações lhe teria provocado "a perda de rendimento comercial e financeiro" e impedido o aumento do volume de lucros (tão-pouco a indicação de qualquer negócio que tivesse deixado de realizar ou investimento não efectuado), se mostra provada e assente. 20 - Acresce que as decisões finais proferidas nos aludidos Processos de Expropriação que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, aplicando o que dispunha o n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações de 1991 - e o que dispõe o n.º 1 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1999 - actualizaram os montantes das indemnizações pagas à expropriada, ora Autora, o que implica que os prejuízos que a ora Autora/recorrente pretende ver ressarcidos na presente acção já foram indemnizados. 21 - Daqui resultando que, qualquer indemnização que pudesse ser agora atribuída, por eventuais prejuízos decorrentes do decurso do tempo, representaria sempre uma duplicação das compensações já percebidas pela A., conduzindo inelutavelmente, ao duplo ressarcimento da Autora e ao seu ilegítimo locupletamento de quantias indevidas. 22 - Não é possível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre o alegado atraso no pagamento das indemnizações naquelas acções que correram termos no Tribunal de Comarca do Montijo e as despesas acrescidas e honorários de advogado, pelo que também tal pedido terá de improceder. 23 - Quanto à presente acção, a mesma é totalmente alheia, na vertente indemnizatória, ao alegado atraso em que se funda e terá apenas o tratamento próprio neste processo, em sede de custas processuais, nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo a parte vencedora requerer o pagamento dos honorários a título de custas, juntando nota justificativa e discriminativa, sendo as despesas com o patrocínio da parte vencedora ressarcidas, por via da procuradoria que pode ser arbitrada pelo Tribunal, ficando excluídas do conteúdo da indemnização as despesas judiciais ou extrajudiciais feitas em defesa do seu direito. 24 - Pelo que, bem andou o Mmº Juiz ao julgar a presente acção totalmente improcedente e absolver o Estado dos pedidos. E, decidindo como decidiu, o Tribunal, subsumiu correctamente os factos ao direito e não violou qualquer preceito legal. 25 - Destarte, salvo melhor entendimento, improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente. II) Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: A) A Autora é uma sociedade comercial, que tem por objecto social a prestação de serviços de consultaria relacionados com a actividade de exploração salineira, pecuária, agrícola, piscícola, bem como com a indústria de higienização, expurgo e empacotamento de sal, incluindo os serviços de gestão e manutenção de marinhas de sal, prestação de serviços de contabilidade, consultoria empresarial é de gestão, compra e venda de prédios rústicos e urbanos e a revenda dos adquiridos para esse fim, gestão e exploração de imóveis e prestação de serviços conexos – fls. 61 dos autos; B) Do seu património fazia parte um conjunto de imóveis que foram objecto de expropriação, a qual deu origem aos processos que correram termos no Tribunal de Comarca do Montijo sob os n.ºs 147/99, 171/99, 174/99, 205/99, 209/99, 211/99, 200/99, 162/99, 207/99 e 148/99 – acordo; C) Os processos expropriativos basearam-se em declaração de utilidade pública de expropriação, com urgência das expropriações, constante de despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21.3.1995 – acordo; D) Tendo sido declarada, por despacho de 27.6.1997 do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30.6.1997, a utilidade pública da posse administrativa das parcelas necessárias às obras de recuperação projectadas para as «Salinas do Samouco» – acordo; E) Foi expropriante a L................. – Concessionária Para a Travessia do Tejo, S. A., a qual, após a arbitragem, remeteu os processos ao Tribunal da Comarca do Montijo, pedindo a adjudicação do direito de propriedade – acordo; Processo n.º 147/99 F) O processo n.º 147/99 foi remetido ao tribunal em Julho de 1999 – acordo; G) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Julho de 1999 – acordo; H) O recurso da expropriada, ora Autora, da decisão arbitral foi interposto em Outubro de 1999 – acordo; I) A expropriada, ora Autora, interpôs, para além do recurso contra a arbitragem, um recurso de agravo em 23 de Setembro de 1999 – fls. 201 do processo n.º 147/99; J) A expropriante veio indicar a identidade do seu perito em 1 de Outubro de 1999 – fls. 207 e 334 do processo n.º 147/99; K) Em 12 de Julho de 2000 foi admitido o recurso, sendo fixado efeitos diversos dos requeridos pela requerente, ora Autora – fls. 693 a 704 do processo n.º 147/99; L) Em 25 de Setembro de 2000 a expropriante vem substituir o perito que indigitara em 18 de Novembro de 1999 – fls. 707 do processo n.º 147/99; M) A expropriada, ora Autora, invoca, em 29 de Setembro de 2000, a nulidade da notificação que lhe fora dirigida – fls. 708 e 709 do processo n.º 147/99; N) A expropriada, ora Autora, apresenta na mesma data, 29 de Setembro de 2000, as alegações no agravo que interpôs – fls. 711 a 726 do processo n.º 147/99; O) Em 30 de Outubro de 2000 é proferido despacho de nomeação dos peritos – fls. 856 do processo n.º 147/99; P) Em 7 de Dezembro de 2000 um dos peritos requer a justificação da sua falta a diligência designada – fls. 872 do processo n.º 147/99; Q) Em 12 de Fevereiro de 2001 todos os peritos, com excepção do designado pela expropriada, ora Autora, apresentam o seu relatório – fls. 939 a 960 do processo n.º 147/99; R) O perito indicado pela expropriada e ora Autora apenas apresenta o seu relatório em 21 de Fevereiro de 2001 – fls. 1018 do processo n.º 147/99; S) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Março de 2001 – acordo; T) Em 4 de Abril de 2001 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos (com excepção do do por si indicado) e pede esclarecimentos – fls. 1080 a 1088 do processo n.º 147/99; U) Este pedido é deferido parcialmente por despacho datado de 2 de Novembro de 2001 – fls. 1113 a 1115 do processo n.º 147/99; V) Os esclarecimentos dos peritos são juntos ao processo em 21 de Dezembro de 2001 – fls. 1129 a 1131 do processo n.º 147/99; W) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Janeiro de 2002 – acordo; X) A expropriada, ora Autora, vem arguir a nulidade do despacho judicial entretanto proferido, em 21 de Fevereiro de 2002 – fls. 1145 a 1147 do processo n.º 147/99; Y) Por decisão datada de 22 de Março de 2002 esta pretensão da expropriada e ora Autora é indeferida na parte relativa ao pagamento dos honorários aos peritos e deferida na parte relativa à apresentação de alegações finais – fls. 1191 do processo n.º 147/99; Z) A expropriada, ora Autora, requer, em 23 de Maio de 2002, a junção aos autos de um documento a que nunca aludira anteriormente – fls. 1217 do processo n.º 147/99; AA) As alegações finais da expropriada, ora Autora, foram remetidas ao tribunal em Março de 2003 – acordo; BB) Em 3 de Março de 2003 a expropriada, ora Autora, requereu a junção aos autos de novos documentos – fls. 1276 a 1367 do processo n.º 147/99; CC) A requerida junção é indeferida por despacho datado de 13 de Maio de 2003 e é ordenado o desentranhamento, por extemporaneidade, dos documentos do processo – fls. 1384 do processo n.º 147/99; DD) Os documentos são desentranhados em 19 de Setembro de 2003 – fls. 1385 do processo n.º 147/99; EE) A sentença datada de 26 de Abril de 2004 indefere parcialmente a pretensão da ora Autora e totalmente o pedido de condenação da expropriante como litigante de má-fé – fls. 1402 a 1431 do processo n.º 147/99; FF) e foi notificada à expropriada, ora Autora, em Junho de 2004 – acordo; GG) A expropriada, ora Autora, solicita em 18 de Junho de 2004 a aclaração da sentença – fls. 1435 a 1437 do processo n.º 147/99; HH) Essa aclaração foi parcialmente indeferida por despacho de 11 de Janeiro de 2005 – fls. 1458 do processo n.º 147/99; II) Foi interposto recurso de apelação, pela expropriante, em Junho de 2004 – acordo; JJ) e foi interposto recurso de apelação, pela expropriada (ora Autora), em 13 de Setembro de 2005 – fls. 1462 do processo n.º 147/99; KK) Foi apresentada contra-alegação da apelação pela expropriada (ora Autora), em Novembro de 2005 – acordo; LL) A expropriada, ora Autora, apresentou as suas alegações em 22 de Junho de 2006 – fls. 1516 do processo n.º 147/99; MM) A expropriada, ora Autora, já em fase de recurso, veio requerer a junção aos autos de mais um documento, em 22 de Setembro de 2006 – fls. 1615 do processo n.º 147/99; NN) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi prolatado em 13 de Março de 2007, dando provimento parcial ao recurso – fls. 1653 a 1672 do processo n.º 147/99; OO) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Março de 2007, que anulou parcialmente a sentença de 1.ª instância a fim de se proceder à realização de novo relatório pericial – acordo; PP) A expropriante pediu a aclaração da decisão em 29 de Março de 2007 – fls. 1677 do processo n.º 147/99; QQ) A nova decisão do Tribunal da Relação de Lisboa foi datada de 8 de Maio de 2007 – fls. 1689 do processo n.º 147/99; RR) Em 13 de Junho de 2007 teve que se proceder à substituição de um dos peritos em virtude do falecimento do perito anteriormente nomeado – fls. 1699 do processo n.º 147/99; SS) Em Novembro de 2007 a expropriada, ora Autora, é notificada do novo relatório pericial – acordo; TT) Em 15 de Novembro de 2007 a ora Autora volta a reclamar do relatório dos peritos – fls. 1769 do processo n.º 147/99; UU) Esta pretensão é parcialmente indeferida por despacho datado de 12 de Dezembro de 2007 – fls. 1787/1788 do processo n.º 147/99; VV) A ora Autora requer a reforma do despacho de fls. 1914 e interpõe recurso em 18 de Setembro de 2008 – fls. 1917 a 1920 do processo n.º 147/99; WW) A sua pretensão de reforma é indeferida por decisão datada de 2 de Outubro de 2008 – fls. 1927 do processo n.º 147/99; XX) As alegações finais da expropriada, ora Autora, foram remetidas a Tribunal em Maio de 2008 – acordo; YY) A sentença (segunda proferida nos presentes autos) foi datada de 21 de Dezembro de 2009 – fls. 1936 a 1952 do processo n.º 147/99; ZZ) e foi notificada à expropriada, ora Autora, em Janeiro de 2010 – acordo; AAA) A ora Autora pede esclarecimentos sobre a decisão por requerimento de 18 de Janeiro de 2010 – fls. 1953 do processo n.º 147/99; BBB) O requerido é indeferido por despacho de 21 de Janeiro de 2010 – fls. 1960 do processo n.º 147/99; CCC) Foi interposto pela ora Autora recurso de apelação da sentença em 27 de Janeiro de 2010 – fls. 1966 do processo n.º 147/99; DDD) Alega neste recurso em 16 de Março de 2010 – fls. 1972 do processo n.º 147/99; EEE) As alegações de recurso são apresentadas fora de prazo, sendo acompanhadas de requerimento solicitando a isenção do pagamento da devida multa – fls. 2014 do processo n.º 147/99; FFF) Foi produzida contra-alegação da apelação em Abril de 2010 – acordo; GGG) O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso por acórdão datado de 13 de Julho de 2010, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 2089 a 2102 do processo n.º 147/99; HHH) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão em Julho de 2010 – acordo; III) O valor da indemnização foi de € 1.321.026,31 e a sua actualização legal de € 461.215,13 – acordo; JJJ) A expropriada, ora Autora, recebeu € 1.720.305,39, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 16 de Maio de 2011 – fls. 64 dos autos; Processo n.º 171/99 A) O processo n.º 171/99 foi remetido ao tribunal em Julho de 1999 – acordo; B) A expropriada, ora Autora, iniciou a sua participação processual invocando uma nulidade por falta de entrega da petição inicial e documentos da sua citação em 13 de Agosto de 1999 – fls. 297 do processo n.º 171/99; C) Esta pretensão foi indeferida por decisão proferida em 15 de Setembro de 2000, juntamente com a decisão de adjudicação – fls. 333 a 339 do processo n.º 171/99; D) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Agosto de 2000 – acordo; E) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo desta em 29 de Setembro de 2000 – fls. 344 do processo n.º 171/99; F) O recurso da expropriada, ora Autora, contra a decisão arbitral, foi interposto em 9 de Outubro de 2000 – fls. 345 a 374 do processo n.º 171/99; G) A expropriada, ora Autora, alegou no agravo em 15 de Dezembro de 2000, tendo, igualmente, requerido a condenação da expropriante como litigante de má-fé – fls. 510 a 525 do processo n.º 171/99; H) Todos os peritos com excepção do indigitado pela expropriada, ora Autora, apresentaram laudo em 13 de Junho de 2001 – fls. 751 a 763 do processo n.º 171/99; I) O perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresentou as suas conclusões em 31 de Agosto de 2001 – fls. 826 a 861 do processo n.º 171/99; J) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Setembro de 2001 – acordo; K) Em 1 de Outubro de 2001 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos (com excepção do do por si indicado) e pede esclarecimentos – fls. 926 a 939 do processo n.º 171/99; L) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Março de 2002 – acordo; M) A reclamação é indeferida parcialmente por despacho datado de 2 de Novembro de 2001 – fls. 980 do processo n.º 171/99; N) A expropriada, ora Autora, requer, em 23 de Maio de 2002, a junção aos autos de um documento a que nunca aludira anteriormente – fls. 991 do processo n.º 171/99; O) Tal pretensão é deferida por decisão datada de 20 de Setembro de 2002; P) A expropriada, ora Autora, pede a aclaração deste despacho em 30 de Setembro de 2002 – fls. 1029 do processo n.º 171/99; Q) Tal pretensão é deferida por nova decisão datada de 7 de Novembro de 2002 – fls. 1033 do processo n.º 171/99; R) A expropriada, ora Autora, alega no âmbito do recurso que interpôs, em 3 de Março de 2003, requerendo, concomitantemente, a junção aos autos de três novos documentos – fls. 1071 do processo n.º 171/99; S) A junção requerida é julgada intempestiva e indeferida por despacho datado de 13 de Maio de 2003 – fls. 1173 do processo n.º 171/99; T) A expropriada, ora Autora, agrava da decisão em 28 de Maio de 2003 – fls. 1176 do processo n.º 171/99; U) A expropriada, ora Autora, alega no agravo em 24 de Junho de 2003 – fls. 1183 do processo n.º 171/99; V) A sentença foi proferida em 29 de Janeiro de 2004 e julgou improcedente o recurso apresentado pela expropriada, ora Autora, bem como o seu pedido de condenação da expropriante como litigante de má-fé, nos termos que constam de fls. 1236 a 1262 do processo n.º 171/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1236 a 1262 do processo n.º 171/99; W) e foi notificada à expropriada, ora Autora, em Fevereiro de 2004 – acordo; X) A expropriada, ora Autora, pede a aclaração da sentença em 23 de Fevereiro de 2004 – fls. 1266 do processo n.º 171/99; Y) Foi interposto recurso de apelação da sentença, pela expropriante, em Fevereiro de 2004 – acordo; Z) e foi interposto recurso de apelação da sentença, pela expropriada, ora Autora, em 23 de Fevereiro de 2004 – fls. 1268 do processo n.º 171/99; AA) Em 11 de Janeiro de 2005 o tribunal efectua a aclaração pretendida – fls. 1284 do processo n.º 171/99; BB) A expropriada, ora Autora, alega na apelação em 7 de Março de 2006 – fls. 1289 do processo n.º 171/99; CC) Todavia, a expropriada, ora Autora, não mencionou se mantinha o interesse no agravo que interpusera – processo n.º 171/99; DD) Foi produzida contra-alegação da apelação, pela expropriada (ora Autora), em Abril de 2006 – fls. 1338 do processo n.º 171/99; EE) Foi produzida contra-alegação da apelação, pela expropriante, em Abril de 2006 – acordo; FF) Devido à falta da menção sobre se matinha o interesse no agravo, o Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão datada de 19 de Setembro de 2006, mandou notificar a expropriada, ora Autora, para que se pronunciasse sobre tal matéria – fls. 1384 do processo n.º 171/99; GG) A expropriada, ora Autora, notificada para este fim, vem pronunciar-se em 3 de Outubro de 2006 no sentido da manutenção do interesse no julgamento do agravo, esclarecendo que apenas por lapso não se pronunciara antes – fls. 1387 do processo n.º 171/99; HH) Em 23 de Janeiro de 2007 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos que constam de fls. 1394 a 1431 do processo n.º 171/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1394 a 1431 do processo n.º 171/99; II) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Janeiro de 2007 – acordo; JJ) A expropriada, ora Autora, pede a aclaração desta decisão em 5 de Fevereiro de 2007 – fls. 1437 do processo n.º 171/99; KK) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa transitou em julgado em 8.2.2007 – fls. 1489 do processo n.º 171/99; LL) Em 11 de Setembro de 2008 a expropriada, ora Autora, reclama da conta de custas – fls. 1556 do processo n.º 171/99; MM) Esta reclamação é indeferida por decisão datada de 29 de Setembro de 2008 – fls. 1561 do processo n.º 171/99; NN) Deste despacho veio a expropriada, ora Autora, a interpor recurso em 13 de Outubro de 2008, o qual foi julgado por acórdão de 6.3.2009, nos termos que constam de fls. 1660 a 1664 do processo n.º 171/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1565 e 1660 a 1664 do processo n.º 171/99; OO) O Tribunal da 1ª instância ordenou à expropriante o depósito da indemnização actualizada em Abril de 2007 – fls. 1449 do processo n.º 171/99; PP) O valor da indemnização foi de € 24.870,08 e a sua actualização legal de € 7.594,33 – acordo; QQ) A expropriada, ora Autora, recebeu € 18.000,66, correspondente a parte do valor de indemnização, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 8.11.2008 – fls. 65 dos autos; RR) e € 8.272,27, correspondente a outra parte, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 11.3.2010 – fls. 66 dos autos; Processo n.º 174/99 A) O processo n.º 174/99 foi remetido ao tribunal em Setembro de 1999 – acordo; B) A expropriada, ora Autora, iniciou a sua participação processual invocando a obrigatoriedade da sua notificação da petição inicial em 14 de Outubro de 1999 – fls. 105 do processo n.º 174/99; C) Esta pretensão foi indeferida por decisão proferida em 19 de Junho de 2001, juntamente com a decisão de adjudicação da propriedade do imóvel – fls. 126 a 129 do processo n.º 174/99; D) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo dessa decisão em 19 de Setembro de 2001 – fls. 130 do processo n.º 174/99; E) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 2 de Outubro de 2001 – fls. 136 do processo n.º 174/99; F) O agravo foi admitido em 15 de Novembro de 2001 – fls. 315 do processo n.º 174/99; G) Em 23 de Maio de 2002 a ora Autora requereu a junção aos autos de um novo documento – fls. 528 do processo n.º 174/99; H) A junção foi admitida, por decisão datada de 25 de Setembro de 2002, mas a requerente, ora Autora, foi condenada ao pagamento de ½ U.C. pelo atraso na junção do documento – fls. 543 do processo n.º 174/99; I) Em 6 de Novembro de 2002 foi adiada a diligência por falta dos peritos – fls. 573 do processo n.º 174/99; J) Em 3 de Dezembro de 2002 foi novamente adiada uma diligência devido ao falecimento de um dos peritos – fls. 589 do processo n.º 174/99; K) Em 4 de Abril de 2003 foi necessário proceder à substituição de outro perito devido, também, a falecimento – fls. 787 do processo n.º 174/99; L) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Maio de 2003 – fls. 831 do processo n.º 174/99; M) A expropriada, ora Autora, veio, em 30 de Maio de 2003, arguir nulidades e apresentar reclamação – fls. 843 do processo n.º 174/99; N) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada em Junho de 2004 – acordo; O) Por sentença de 12 de Setembro de 2004 foi julgado o recurso interposto pela expropriada, ora Autora, nos termos que constam de fls. 965 a 987 do processo n.º 174/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 965 a 987 do processo n.º 174/99; P) As alegações finais da expropriada foram remetidas ao Tribunal em 24 de Setembro de 2004 – fls. 993 do processo n.º 174/99; Q) Por despacho de 28 de Janeiro de 2005 a sentença de 12 de Setembro de 2004 foi anulada por ter sido proferida antes de ter decorrido o prazo para a apresentação das alegações finais – fls. 1058 do processo n.º 174/99; R) A nova sentença foi proferida em 31 de Maio de 2006, nos termos que constam de fls. 1063 a 1080 do processo n.º 174/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1063 a 1080 do processo n.º 174/99; S) e foi notificada à expropriada, ora Autora, em Junho de 2006 – acordo; T) A expropriada, ora Autora, interpôs agravo que veio a deixar deserto – fls. 965 do processo n.º 174/99; U) A expropriada, ora Autora, apelou da decisão em 19 de Junho de 2006 – fls. 1085 do processo n.º 174/99; V) Todavia, a expropriada, ora Autora, não apresentou alegações no recurso por si interposto, tendo o mesmo ficado deserto, o que foi reconhecido pelo despacho datado de 4 de Outubro de 2006 – fls. 1159 do processo n.º 174/99; W) Contra-alegou na apelação interposta pela expropriante em 8 de Setembro de 2006 – fls. 1145 do processo n.º 174/99; X) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Janeiro de 2007 proferido na apelação interposta pela expropriante deu parcial razão à recorrente – fls. 1165 a 1188 do processo n.º 174/99; Y) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Janeiro de 2007 – acordo; Z) A ora Autora recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 2007 – fls. 1195 do processo n.º 174/99; AA) Neste recurso a expropriada, ora Autora, alegou em 3 de Julho de 2007, no terceiro dia após o termo do prazo, tendo invocado nulidades praticadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa – fls. 1229 e 1271 do processo n.º 174/99; BB) A pretensão da expropriada, ora Autora, foi indeferida pelo despacho de 18 de Outubro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa – fls. 1371 a 1373 do processo n.º 174/99; CC) Foram apresentadas contra-alegações do recurso no Supremo Tribunal de Justiça em Setembro de 2007 – acordo; DD) No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ora Autora omitiu a junção de acórdão, tendo sido notificada, por despacho datado de 10 de Dezembro de 2007, para proceder à sua junção – fls. 1378 do processo n.º 174/99; EE) A expropriada, ora Autora, junta o acórdão em 17 de Janeiro de 2008 – fls. 1383 do processo n.º 174/99; FF) O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão datada de 16 de Abril de 2008, indefere a pretensão da expropriada, ora Autora, e decide não conhecer do recurso – fls. 1503 a 1511 do processo n.º 174/99; GG) A expropriada, ora Autora, não se conforma com esta decisão e reclama dela em 5 de Maio de 2008 – fls. 1515 do processo n.º 174/99; HH) O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão datada de 27 de Maio de 2008, reitera a decisão anterior e decide não conhecer do recurso – fls. 1587 a 1597 do processo n.º 174/99; II) O valor da indemnização foi de € 18.572,84 e a sua actualização legal de € 4.372,70 – acordo; JJ) A expropriada, ora Autora, recebeu € 10.403,73, correspondente a parte do valor de indemnização, pago por cheque, em Agosto de 2010 – fls. 67 dos autos; KK) e € 2.146,78, correspondente a outra parte, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 16 de Outubro de 2010 – fls. 68 dos autos; Processo n.º 205/99 A) O processo n.º 205/99 foi remetido ao tribunal em Setembro de 1999 – acordo; B) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Outubro de 1999 – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 2 de Novembro de 1999 – fls. 229 do processo n.º 205/99; D) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 12 de Novembro de 1999, requerendo, simultaneamente, a realização de diligências – fls. 234 do processo n.º 205/99; E) A pretensão da expropriada, ora Autora, quanto à realização de diligências, foi indeferida por despacho judicial datado de 3 de Maio de 2000 – fls. 375 a 378 do processo n.º 205/99; F) Em 25 de Setembro de 2000 a expropriada, ora Autora, requer nos autos um prazo de 60 dias para juntar documentos ao processo – fls. 381 do processo n.º 205/99; G) Em 27 de Setembro de 2000 a expropriada, ora Autora, alega no agravo que interpôs – fls. 384 do processo n.º 205/99; H) Em 19 de Setembro de 2001 a expropriada, ora Autora, vem aos autos corrigir a identidade de testemunha por si arrolada em 12 de Novembro de 1999 que o tribunal não lograva notificar – fls. 651 do processo n.º 205/99; I) Em 29 de Janeiro de 2002 a expropriada, ora Autora, comunica ao tribunal a impossibilidade de entendimento com a expropriante para os efeitos do disposto no artigo 638.º-A do C.P.C. – fls. 701 do processo n.º 205/99; J) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, vem requerer a junção aos autos de um documento não mencionado anteriormente – fls. 736 do processo n.º 205/99; K) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Outubro de 2002 – acordo; L) Em 6 de Novembro de 2002 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos e pede-lhes esclarecimentos – fls. 934 do processo n.º 205/99; M) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Março de 2003 – acordo; N) A expropriada, ora Autora, apresenta as suas alegações finais em 16 de Maio de 2003 – fls. 1037 do processo n.º 205/99; O) A sentença foi proferida em 14 de Junho de 2004 – fls. 1171 a 1190 do processo n.º 205/99; P) e foi notificada à expropriada, ora Autora, em Junho de 2004 – acordo; Q) A expropriada, ora Autora, pede, em 2 de Julho de 2004, a aclaração da sentença que fora proferida em 14 de Junho de 2004 – fls. 1195 do processo n.º 205/99; R) Foi interposta apelação da sentença, pela expropriante, em Julho de 2004 – acordo; S) Em 7 de Dezembro de 2004 a expropriada, ora Autora, interpõe recurso da sentença – fls. 1221 do processo n.º 205/99; T) A expropriada, ora Autora, alega, no recurso que interpôs, em 2 de Fevereiro de 2005 – fls. 1238 do processo n.º 205/99; U) Foi produzida contra-alegação da apelação, pela expropriada, ora Autora, em 30 de Março de 2005 – fls. 1454 do processo n.º 205/99; V) O Tribunal da Relação de Lisboa profere acórdão em 15 de Maio de 2007, nos termos que constam de fls. 1507 a 1539 do processo n.º 205/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1507 a 1539 do processo n.º 205/99; W) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Maio de 2007 – fls. 1551 do processo n.º 205/99; X) O valor da indemnização foi de € 217.615,00 e a sua actualização legal de € 69.799,60 – acordo; Y) Em 25 de Maio de 2010 a expropriada, ora Autora, vem invocar a nulidade da decisão sobre custas – fls. 1623 do processo n.º 205/99; Z) A sua pretensão é indeferida por despacho datado de 13 de Julho de 2010 – fls. 1652 do processo n.º 205/99; AA) A expropriada, ora Autora, recebeu € 266.479,37, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 17 de Janeiro de 2011 – fls. 69 dos autos; Processo n.º 209/99 A) O processo n.º 209/99 foi remetido ao tribunal em Setembro de 1999 – acordo; B) A expropriada, ora Autora, inicia a sua intervenção processual com a apresentação, em 25 de Janeiro de 2000, de um requerimento a solicitar a declaração da extinção da instância – fls. 221 do processo n.º 209/99; C) Esta pretensão foi indeferida por decisão judicial datada de 16 de Maio de 2000 – fls. 254 a 263 do processo n.º 209/99; D) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em 16 de Maio de 2000 – acordo; E) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 1 de Junho de 2000 – fls. 265 do processo n.º 209/99; F) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 12 de Junho de 2000 – fls. 266 do processo n.º 209/99; G) O agravo foi admitido em 20 de Junho de 2000 – fls. 513 do processo n.º 209/99; H) A expropriada, ora Autora, alegou no recurso de agravo em 27 de Setembro de 2000 – fls. 515 do processo n.º 209/99; I) Em 18 de Maio de 2001 a expropriada, ora Autora, apresenta requerimento pedindo o indeferimento do pedido de adjudicação formulado pela expropriante – fls. 763 do processo n.º 209/99; J) Por despacho datado de 20 de Setembro de 2001 tal pedido é indeferido, sendo igualmente ordenada a suspensão da instância, aguardando a prolação de decisão por parte do Supremo Tribunal de Justiça – fls. 804 e 805 do processo n.º 209/99; K) Em Setembro de 2001 a expropriada, ora Autora, foi notificada da suspensão do processo – acordo; L) Em Março de 2005 a expropriada, ora Autora, foi notificada de acórdão do STA n.º 38242-11 – acordo; M) Em 10 de Maio de 2005 é ordenada a substituição de um dos peritos anteriormente nomeados por força do seu falecimento – fls. 907 do processo n.º 209/99; N) Em 12 de Maio de 2005 a expropriada, ora Autora, vem pedir esclarecimentos sobre o despacho de nomeação dos peritos – fls. 917 do processo n.º 209/99; O) Em 17 de Maio de 2005 a expropriada, ora Autora, vem requerer a junção aos autos de documentos a que não tinha feito anterior alusão – fls. 921 do processo n.º 209/99; P) Em 25 de Maio de 2005 foi ordenada a substituição de um perito – fls. 1017 do processo n.º 209/99; Q) Em 27 de Fevereiro de 2006 foi ordenada a substituição de um perito – fls. 1075 do processo n.º 209/99; R) Em 30 de Março de 2006 foi ordenada a substituição de um perito – fls. 1086 do processo n.º 209/99; S) Em 13 de Junho de 2006 todos os peritos, com excepção do indicado pela expropriada ora Autora, apresentam o seu relatório – fls. 1141 do processo n.º 209/99; T) O perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresenta o seu relatório em 4 de Julho de 2006 – fls. 1172 do processo n.º 209/99; U) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Julho de 2006 – acordo; V) A expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos e pede esclarecimentos por requerimento datado de 20 de Julho de 2006 – fls. 1343 do processo n.º 209/99; W) Os esclarecimentos dos peritos são apresentados em 19 de Outubro de 2006 – fls. 1412 do processo n.º 209/99; X) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Março de 2007 – acordo; Y) Em 3 de Julho de 2007 a ora Autora apresenta as suas alegações finais, invocando nulidades da decisão – fls. 1480 do processo n.º 209/99; Z) Em 6 de Julho de 2007 é proferida sentença e são indeferidas as nulidades sustentadas pela expropriada, ora Autora – fls. 1533 a 1548 do processo n.º 209/99; AA) A sentença foi notificada à expropriada, ora Autora, nesse mesmo mês de Julho de 2007 – acordo; BB) Em 19 de Julho de 2007 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração da sentença – fls. 1555 do processo n.º 209/99; CC) Foi interposta apelação da sentença, pela expropriante, também em Julho de 2007 – acordo; DD) Em 31 de Julho de 2007 a expropriada, ora Autora, pede a reforma da decisão – fls. 1566 do processo n.º 209/99; EE) Foi produzida contra-alegação da apelação com ampliação do objecto do recurso, pela expropriada, ora Autora, em Dezembro de 2007 – acordo; FF) Em 21 de Dezembro de 2007 a expropriada, ora Autora, contra-alega no recurso interposto pela expropriante e amplia o objecto do recurso, não se pronunciando sobre a manutenção do interesse no conhecimento do agravo – fls. 1614 do processo n.º 209/99; GG) Foi produzida resposta pela expropriante à matéria da ampliação em Janeiro de 2008 – acordo; SS) Por despacho datado de 7 de Fevereiro de 2008 o tribunal notifica a expropriada, ora Autora, para se pronunciar sobre a manutenção de interesse no conhecimento do agravo – fls. 1674 do processo n.º 209/99; TT) A expropriada, ora Autora, manifesta a manutenção do interesse no conhecimento do agravo em 18 de Fevereiro de 2008 – fls. 1701 do processo n.º 209/99; UU) Por decisão datada de 25 de Setembro de 2008 o Tribunal da Relação de Lisboa nega provimento ao agravo apresentado pela expropriada, ora Autora, e, bem assim, julga improcedente a apelação apresentada pela expropriante, nos termos que constam de fls. 1714 a 1800 do processo n.º 209/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1714 a 1800 do processo n.º 209/99; VV) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Setembro de 2008 – acordo; WW) O valor da indemnização foi de € 546.487,25 – fls. 1548 do processo n.º 209/99; XX) e a sua actualização legal de € 201.792,93 – fls. 1816 do processo n.º 209/99; YY) A expropriada, ora Autora, recebeu € 744.983,79, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 4 de Agosto de 2010 – fls. 70 dos autos; Processo n.º 211/99 A) O processo n.º 211/99 foi remetido ao tribunal em 23 de Setembro de 1999 – fls. 1714 a 1800 do processo n.º 211/99; B) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Janeiro de 2000 – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 14 de Fevereiro de 2000 – fls. 228 do processo n.º 211/99; D) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 22 de Fevereiro de 2000 – fls. 230 do processo n.º 211/99; E) O agravo foi admitido em 10 de Julho de 2000 mas não nos termos e com o efeito requerido pela expropriada, ora Autora, – fls. 393 a 404 do processo n.º 211/99; F) Em 29 de Setembro de 2000 a expropriada, ora Autora, alegou no agravo, requerendo a condenação da expropriante como litigante de má-fé – fls. 407 do processo n.º 211/99; G) Em 11 de Abril de 2001 todos os peritos, com excepção do indicado pela expropriada, ora Autora, apresentaram as suas conclusões – fls. 657 do processo n.º 211/99; H) O perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresentou as suas conclusões em 26 de Abril de 2001 – fls. 720 do processo n.º 211/99; I) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em 24 Maio de 2001 – fls. 819 do processo n.º 211/99; J) Em 5 de Junho de 2001 a expropriada, ora Autora, reclamou do relatório dos peritos e pediu esclarecimentos – fls. 822 do processo n.º 211/99; K) Os esclarecimentos foram apresentados em 21 de Dezembro de 2001 – fls. 886 do processo n.º 211/99; L) Os esclarecimentos foram notificados à expropriada, ora Autora, em 23 de Janeiro de 2002 – fls. 895 do processo n.º 211/99; M) A expropriada, ora Autora, requereu em 5 de Fevereiro de 2002 a junção aos autos de documentos aos quais não tinha aludido previamente – fls. 896 do processo n.º 211/99; N) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Janeiro de 2003 – fls. 895 do processo n.º 211/99; O) A expropriante opôs-se à junção em 22 de Fevereiro de 2002 – fls. 910 do processo n.º 211/99; P) As alegações finais da expropriada, ora Autora, foram remetidas ao Tribunal em Fevereiro de 2003 – acordo; Q) A expropriada, ora Autora, pronunciou-se sobre a oposição referida em O) em 5 de Março de 2002 – fls. 915 do processo n.º 211/99; R) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, requereu a junção aos autos de mais um documento – fls. 931 do processo n.º 211/99; S) O requerimento de junção deste documento foi intempestivo, tendo a expropriada, ora Autora, sido condenada no pagamento de ½ U.C. pela junção tardia em 23 de Setembro de 2002 – fls. 954/verso do processo n.º 211/99; T) A expropriada, ora Autora, apresentou alegações finais em 5 de Fevereiro de 2003 – fls. 988 do processo n.º 211/99; U) Foi proferida sentença em 13 de Novembro de 2003, nos termos que constam de fls. 1010 a 1025 do processo n.º 211/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1010 a 1025 do processo n.º 211/99; V) A qual foi notificada à expropriada, ora Autora, nesse mesmo mês de Novembro de 2003 – acordo; W) A expropriada, ora Autora, recorreu da decisão em 3 de Dezembro de 2003 – fls. 1029 do processo n.º 211/99; X) A expropriante também recorreu em Dezembro de 2003 – acordo; Y) Em 25 de Fevereiro de 2004 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração da decisão do tribunal – fls. 1047 do processo n.º 211/99; Z) A expropriada, ora Autora, alega no recurso por si interposto em 22 de Março de 2004 – fls. 1053 do processo n.º 211/99; AA) E contra-alega no recurso interposto pela expropriante em 15 de Abril de 2004 – fls. 1134 do processo n.º 211/99; BB) Foi produzida contra-alegação da apelação, pela expropriante, em Maio de 2004 – acordo; CC) Em 18 de Janeiro de 2005 o Tribunal da Relação de Lisboa declara nula a sentença e determina a realização de nova peritagem – fls. 1188 a 1197 do processo n.º 211/99; DD) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Janeiro de 2005 – acordo; EE) A expropriante agrava daquela decisão em 3 de Fevereiro de 2005 – fls. 1200 do processo n.º 211/99; FF) A ora Autora contra-alega no agravo em 5 de Maio de 2005 – fls. 1237 do processo n.º 211/99; GG) O Supremo Tribunal de Justiça decide não conhecer do recurso por decisão datada de 14 de Junho de 2005 – fls. 1285 a 1287 do processo n.º 211/99; HH) A expropriante reclama desta decisão em 1 de Julho de 2005 – fls. 1290 do processo n.º 211/99; II) O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão datada de 20 de Setembro de 2005, reitera a posição já assumida – fls. 1298 a 1300 do processo n.º 211/99; JJ) O novo relatório dos peritos, com excepção do indicado pela expropriada e ora Autora, é apresentado em 30 de Novembro de 2005 – fls. 1312 do processo n.º 211/99; KK) O relatório do perito indicado pela expropriada, ora Autora, é apresentado em 12 de Dezembro de 2005 – fls. 1315 do processo n.º 211/99; LL) O novo relatório é notificado à expropriada, ora Autora, em 2 de Outubro de 2006 – fls. 1477 do processo n.º 211/99; MM) A expropriada, ora Autora, vem aos autos, em 18 de Outubro de 2006, invocar a impertinência das questões abordadas pelos peritos – fls. 1482 do processo n.º 211/99; NN) Por despacho datado de 8 de Janeiro de 2007 o tribunal não considera impertinente o requerido pelos peritos – fls. 1492 do processo n.º 211/99; OO) Em 10 de Julho de 2007 o tribunal procede à substituição de um dos peritos por falecimento – fls. 1518 do processo n.º 211/99; PP) Em 30 de Outubro de 2007 os peritos apresentam novo relatório – fls. 1529 do processo n.º 211/99; QQ) Em 15 de Novembro de 2007 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório e pede novos esclarecimentos – fls. 1531 do processo n.º 211/99; RR) Os peritos apresentam os esclarecimentos em 9 de Janeiro de 2008 – fls. 1579 do processo n.º 211/99; SS) A expropriada, ora Autora, foi notificada dos esclarecimentos dos peritos sobre o relatório em Janeiro de 2008 – acordo; TT) A expropriada, ora Autora, apresenta as suas alegações finais em 1 de Abril de 2008 – fls. 1651 do processo n.º 211/99; UU) Em 24 de Abril de 2008 a expropriada, ora Autora, responde ao requerimento da expropriante no sentido do desentranhamento dos documentos juntos pela primeira – fls. 1696 do processo n.º 211/99; VV) Em 17 de Julho de 2008 é proferida sentença julgando improcedente a pretensão da ora Autora, bem como o seu pedido da condenação da expropriante como litigante de má-fé, nos termos que constam de fls. 1705 a 1724 do processo n.º 211/99, que se dão por integralmente reproduzidos – fls. 1705 a 1724 do processo n.º 211/99; WW) A sentença foi notificada à expropriada, ora Autora, nesse mesmo mês de Julho de 2008 – acordo; XX) Em 30 de Julho de 2008 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração da sentença – fls. 1743 do processo n.º 211/99; YY) Tal pedido é indeferido parcialmente por decisão datada de 19 de Setembro de 2008 – fls. 1754 e 1755 do processo n.º 211/99; ZZ) A expropriada, ora Autora, interpõe recurso da sentença em 3 de Outubro de 2008 – fls. 1759 do processo n.º 211/99; AAA) A expropriada, ora Autora, alega fora de prazo, em 25 de Novembro de 2008, requerendo o não pagamento da multa a que estava sujeita – fls. 1768 do processo n.º 211/99; BBB) Foi apresentada contra-alegação pela expropriante em Janeiro de 2009 – acordo; CCC) Em 15 de Abril de 2009 a expropriada, ora Autora, foi notificada para dizer se mantinha o interesse no agravo que interpusera – fls. 1971 do processo n.º 211/99; DDD) Em 23 de Abril de 2009 a expropriada, ora Autora, pronunciou-se no sentido da manutenção do interesse no conhecimento do agravo – fls. 1973 do processo n.º 211/99; EEE) O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 23 de Junho de 2009, nega provimento ao agravo e atribui provimento parcial à apelação, nos termos que constam de fls. 1981 a 2008 do processo n.º 211/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1981 a 2008 do processo n.º 211/99; FFF) Em 7 de Julho de 2009 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e a sua reforma quanto a custas – fls. 2013 do processo n.º 211/99; GGG) A expropriante interpôs, em 9 de Julho de 2009, agravo da decisão final proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa – fls. 2017 do processo n.º 211/99; HHH) O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão datada de 20 de Outubro de 2009 indeferiu o pedido de aclaração apresentado pela expropriada, ora Autora, e deferiu o pedido de reforma quanto a custas – fls. 2029 a 2031 do processo n.º 211/99; III) A expropriada, ora Autora, produziu contra-alegações do agravo em Janeiro de 2010 – acordo; JJJ) O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em 16 de Março de 2010, não conhecer do agravo – fls. 2107 a 2116 do processo n.º 211/99; KKK) O valor da indemnização, fixado pelo Tribunal da Relação, foi de € 119.639,30 – fls. 2008 do processo n.º 211/99; LLL) e a sua actualização legal de € 43.043,75 – fls. 2123 do processo n.º 211/99; MMM) A expropriada, ora Autora, recebeu € 153.027,24, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 07 de Dezembro de 2010 – fls. 71 do processo n.º 211/99; Processo n.º 200/99 A) O processo n.º 200/99 foi remetido ao tribunal em 21 de Setembro de 1999 – fls. 2 do processo n.º 211/99; B) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Setembro de 2000 – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 29 de Setembro de 2000 – fls. 218 do processo n.º 200/99; D) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 9 de Outubro de 2000 – fls. 220 do processo n.º 200/99; E) A expropriada, ora Autora, alegou no agravo em 17 de Janeiro de 2001 – fls. 367 do processo n.º 200/99; F) A expropriante respondeu em 24 de Janeiro de 2001, tendo requerido a produção de diligências probatórias – fls. 414 do processo n.º 200/99; G) Em 5 de Fevereiro de 2001 a expropriada, ora Autora, opôs-se à realização das diligências de prova por considerar inaplicável o diploma invocado – fls. 612 do processo n.º 200/99; H) Em 13 de Junho de 2001 os peritos, com excepção do indicado pela expropriada, ora Autora, apresentaram o seu relatório – fls. 648 do processo n.º 200/99; I) O perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresentou o seu relatório em 31 de Agosto de 2001 – fls. 716 do processo n.º 200/99; J) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Setembro de 2001 – acordo; K) Em 1 de Outubro de 2001 a expropriada, ora Autora, reclamou do relatório dos peritos e pediu esclarecimentos adicionais – fls. 819 do processo n.º 200/99; L) Esta pretensão foi parcialmente indeferida por despacho datado de 14 de Fevereiro de 2002 – fls. 858 a 861 do processo n.º 200/99; M) Em 25 de Março de 2002 os peritos juntam aos autos os seus esclarecimentos – fls. 870 do processo n.º 200/99; N) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Abril de 2002 – acordo; O) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de um documento – fls. 883 do processo n.º 200/99; P) O requerido é considerado extemporâneo, por decisão de 23 de Setembro de 2002, sendo admitida a junção mas condenada a expropriada, ora Autora, no pagamento de multa no valor de ½ U.C.. – fls. 897 do processo n.º 200/99; Q) Em 3 de Setembro de 2003 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de mais três documentos nunca antes referidos – fls. 904 do processo n.º 200/99; R) Por despacho datado de 29 de Outubro de 2003 a junção dos documentos é indeferida e é ordenado o seu desentranhamento dos autos – fls. 1003 e 1004 do processo n.º 200/99; S) Em 23 de Fevereiro de 2004 a expropriada, ora Autora, apresenta as suas alegações finais e, simultaneamente, requer a junção aos autos de mais um documento – fls. 1037 do processo n.º 200/99; T) Por decisão datada de 6 de Setembro de 2004 a junção aos autos do documento é indeferida – fls. 1110 do processo n.º 200/99; U) Nessa mesma data, 6 de Setembro de 2004, é proferida a sentença – fls. 1111 a 1139 do processo n.º 200/99; V) A qual foi notificada à expropriada, ora Autora, em Outubro de 2004 – acordo; W) A expropriada, ora Autora, pede, em 29 de Outubro de 2004, a aclaração da sentença – fls. 1143 do processo n.º 200/99; X) O pedido de aclaração é indeferido por despacho datado de 25 de Novembro de 2005 – fls. 1160 do processo n.º 200/99; Y) Foi interposta apelação da sentença, pela expropriante, em Novembro de 2004 – acordo; Z) A expropriada, ora Autora, também recorre, em 7 de Dezembro de 2005, da sentença proferida – fls. 1164 do processo n.º 200/99; AA) A expropriante alegou no recurso por si interposto em 17 de Janeiro de 2006 – fls. 1169 do processo n.º 200/99; BB) A expropriada, ora Autora, contra-alegou em 15 de Fevereiro de 2006 – fls. 1183 do processo n.º 200/99; CC) A expropriada, ora Autora, alegou no recurso por si interposto em 21 de Abril de 2006 – fls. 1208 do processo n.º 200/99; DD) A expropriante contra-alegou em 25 de Maio de 2006 – fls. 1242 do processo n.º 200/99; EE) A expropriada, e ora Autora, não indicou se mantinha o interesse no conhecimento do agravo e, no cumprimento do despacho de 16 de Janeiro de 2007, foi notificada para se pronunciar sobre tal matéria – fls. 1266 do processo n.º 200/99; FF) Em 1 de Fevereiro de 2007 a expropriada, ora Autora, comunica que já não mantém interesse no conhecimento do agravo – fls. 1269 do processo n.º 200/99; GG) Em 21 de Março de 2007 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de mais um documento nunca antes referido – fls. 1273 do processo n.º 200/99; HH) Em 2 de Novembro de 2007 a expropriada, ora Autora, dirige-se ao processo pronunciando-se sobre o requerido – fls. 1300 do processo n.º 200/99; II) Em 29 de Novembro de 2007 o Tribunal da Relação de Lisboa profere acórdão pelo qual nega provimento parcial à pretensão da expropriada, ora Autora, nos termos que constam de fls. 1326 a 1367 do processo n.º 200/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1326 a 1367 do processo n.º 200/99; JJ) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Dezembro de 2007 – acordo; KK) A expropriada, ora Autora, em 19 de Dezembro de 2007, pede a aclaração do acórdão – fls. 1372 do processo n.º 200/99; LL) O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão datada de 31 de Janeiro de 2008, indefere o pedido de aclaração – fls. 1392 a 1395 do processo n.º 200/99; MM) A expropriada, ora Autora, recorre de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2008 – fls. 1401 do processo n.º 200/99; NN) Por decisão datada de 3 de Abril de 2008 o Tribunal da Relação de Lisboa não admite o recurso – fls. 1409 do processo n.º 200/99; OO) A expropriada, ora Autora, reclamou, intempestivamente, desta decisão, em 22 de Abril de 2008, pedindo, na mesma data, a isenção da multa por apresentação tardia da reclamação – fls. 1415 do processo n.º 200/99; PP) O pedido de isenção da multa foi indeferido por decisão datada de 29 de Maio de 2008, tendo a ora Autora pago a multa devida pela apresentação tardia da sua reclamação – fls. 1449 do processo n.º 200/99; QQ) E reclamou da decisão que sobre o requerimento de interposição de recurso recaiu para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em Abril de 2008 – acordo; RR) Em 11 de Setembro de 2008 o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação da expropriada, ora Autora – fls. 1550 a 1552 do processo n.º 200/99; SS) Tendo a expropriante recorrido para o Tribunal Constitucional em 26 de Setembro de 2008 – fls. 1555 do processo n.º 200/99; TT) Em 11 de Novembro de 2008 o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer, parcialmente, do recurso, e negar provimento à pretensão da expropriada, ora Autora, nos termos que constam de fls. 1567 a 1584 do processo n.º 200/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1567 a 1584 do processo n.º 200/99; UU) A expropriada, ora Autora, reclamou desta decisão para a conferência em 25 de Novembro de 2008 – fls. 1588 do processo n.º 200/99; VV) Por decisão de 11 de Fevereiro de 2009 o Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação – fls. 1597 a 1601 do processo n.º 200/99; WW) Em 23 de Fevereiro de 2009 a expropriada, ora Autora, dirige-se ao Tribunal Constitucional e pede a reforma da sua decisão – fls. 1607 do processo n.º 200/99; XX) Por nova decisão, datada de 25 de Março de 2009, o Tribunal Constitucional desatende esta nova reclamação/reforma – fls. 1615 a 1619 do processo n.º 200/99; YY) Em 8 de Setembro de 2009 a expropriada, ora Autora, ainda vem invocar nulidades processuais mas acaba por desistir de tal invocação – fls. 1653 e 1664 do processo n.º 200/99; ZZ) O valor da indemnização, fixado pelo Tribunal da Relação, foi de € 224.855,00 – fls. 1366 do processo n.º 200/99; AAA) sendo a sua actualização legal no valor de € 70.033,84 – fls. 1659 do processo n.º 200/99; BBB) A expropriada, ora Autora, recebeu um total de € 259.707,84, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária, entre Janeiro e Março de 2010, em pagamentos parciais, sendo a última com assinatura datada de 11 de Março de 2010 – fls. 72 e 73 dos autos; Processo n.º 162/99 A) O processo n.º 162/99 foi remetido ao tribunal em Julho de 1999 – acordo; B) Foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel em Julho de 1999 – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 23 de Setembro de 1999 – fls. 295 do processo n.º 162/99; D) Por despacho datado de 4 de Outubro de 1999 o recurso foi rejeitado – fls. 302 do processo n.º 162/99; E) Para além disso, a expropriada, ora Autora, recorreu da decisão arbitral em 6 de Outubro de 1999 – fls. 303 do processo n.º 162/99; F) Em 19 de Outubro de 1999 a expropriada, ora Autora, pediu a aclaração da decisão judicial e, bem assim, a realização de diligências – fls. 472 do processo n.º 162/99; G) Por decisão de 2 de Maio de 2000, o requerido foi, nesta parte, indeferido – fls. 478 e 479 do processo n.º 162/99; H) Em 30 de Junho de 2000 a expropriada, ora Autora, vem invocar a nulidade da sua notificação – fls. 645 do processo n.º 162/99; I) Em 28 de Setembro de 2000 a expropriante requer a substituição de um perito – fls. 835 do processo n.º 162/99; J) Em 16 de Novembro de 2001 a expropriada, ora Autora, responde ao recurso e alega no agravo – fls. 850 do processo n.º 162/99; K) Em 4 de Fevereiro de 2002 o Mm.º Juiz sustenta o agravo – fls. 922 do processo n.º 162/99; L) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de um documento nunca antes mencionado – fls. 925 do processo n.º 162/99; M) Em 9 de Dezembro de 2002 é ordenada a substituição de um dos peritos devido ao seu falecimento – fls. 1065 do processo n.º 162/99; N) Em 11 de Dezembro de 2002 é decidida a substituição de outro perito – fls. 1068 do processo n.º 162/99; O) Em 6 de Janeiro de 2003 é decidida a substituição de outro perito – fls. 1088 do processo n.º 162/99; P) Em 30 de Janeiro de 2003 é decidida a substituição de outro perito – fls. 1091 do processo n.º 162/99; Q) Em 17 de Março de 2003 todos os peritos, com excepção do indicado pela expropriada, ora Autora, apresentam o seu relatório – fls. 1110 do processo n.º 162/99; R) O perito indicado pela expropriada, ora Autora, não apresenta o seu relatório e tem que ser notificado, em 23 de Abril de 2003, para tal fim – fls. 1178 do processo n.º 162/99; S) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Maio de 2003 – acordo; T) Em 9 de Maio de 2003 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos e pede esclarecimentos – fls. 1185 do processo n.º 162/99; U) Em 30 de Maio de 2003 o perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresenta o seu relatório – fls. 1220 do processo n.º 162/99; V) Os peritos apresentam os seus esclarecimentos em 31 de Dezembro de 2003 – fls. 1502 do processo n.º 162/99; W) A expropriada, ora Autora, vem arguir, em 26 de Janeiro de 2004, a nulidade da notificação dos referidos esclarecimentos – fls. 1520 do processo n.º 162/99; X) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu próprio relatório, foi notificada à expropriada, ora Autora, em Fevereiro de 2004 – fls. 1518 do processo n.º 162/99; Y) A expropriada, ora Autora, alega em 27 de Julho de 2006 – fls. 1545 do processo n.º 162/99; Z) As alegações finais da expropriada, ora Autora, foram remetidas ao Tribunal em 15 de Setembro de 2006 – fls. 1563 do processo n.º 162/99; AA) Em 30 de Outubro de 2006 é proferida sentença e é julgado improcedente o recurso apresentado pela expropriada, ora Autora, nos termos que constam de fls. 1612 a 1625 do processo n.º 162/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1612 a 1625 do processo n.º 162/99; BB) A qual foi notificada à expropriada, ora Autora, em Novembro de 2006 – acordo; CC) Em 15 de Novembro de 2006 a expropriante recorre da sentença – fls. 1629 do processo n.º 162/99; DD) Em 16 de Janeiro de 2007 a expropriante alega no recurso que interpôs – fls. 1641 do processo n.º 162/99; EE) Foi produzida contra-alegação da apelação com ampliação do objecto do recurso, pela expropriada, ora Autora, em 12 de Fevereiro de 2007 – fls. 1734 do processo n.º 162/99; FF) Foi produzida resposta pela expropriante à matéria da ampliação em Março de 2007 – acordo; GG) A expropriada, ora Autora, não se pronunciou sobre a manutenção de interesse no conhecimento do agravo, sendo ordenada a sua notificação para tal fim – fls. 1731 do processo n.º 162/99; HH) Tendo vindo declarar que mantém o interesse no conhecimento do agravo, em 13 de Março de 2007 – fls. 1731 do processo n.º 162/99; II) Em 28 de Junho de 2007 o Tribunal da Relação de Lisboa julgou o agravo improcedente, nos termos que constam de fls. 1852 a 1893 do processo n.º 162/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1852 a 1893 do processo n.º 162/99; JJ) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação em Julho de 2007, decisão que fixou o valor da justa indemnização – acordo; KK) Em 16 de Julho de 2007 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – fls. 1898 do processo n.º 162/99; LL) O Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão datada de 4 de Outubro de 2007, indefere o requerimento de aclaração da expropriada, ora Autora – fls. 1902 e 1902 do processo n.º 162/99; MM) Em 16 de Setembro de 2008 a expropriada, ora Autora, reclama da conta de custas – fls. 1935 do processo n.º 162/99; NN) Em 2 de Setembro de 2009 a reclamação é julgada improcedente – fls. 1951 do processo n.º 162/99; OO) Em 21 de Dezembro de 2009 a expropriada, ora Autora, requer a declaração de nulidade da decisão proferida – fls. 1958 do processo n.º 162/99; PP) Por decisão datada de 19 de Janeiro de 2010 determinou-se a notificação da expropriante para dar cumprimento ao disposto no artigo 71.º/1 do Código das Expropriações, não se declarando a nulidade da decisão – fls. 1966 do processo n.º 162/99; QQ) O valor da indemnização, fixada pelo Tribunal de Comarca do Montijo, foi de € 18.371,78 – fls. 1625 do processo n.º 162/99; RR) sendo a sua actualização legal no valor de € 5.965,96 – fls. 1969 do processo n.º 162/99; SS) A expropriada, ora Autora, recebeu € 20.843,77, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária emitida em 17 de Janeiro de 2011 – fls. 74 dos autos; Processo n.º 207/99 A) O processo n.º 207/99 foi remetido ao Tribunal em Setembro de 1999 – acordo; B) Em Outubro de 1999 foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 2 de Novembro de 1999 – acordo; D) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 12 de Novembro de 1999 e, simultaneamente, requereu a realização de diligências probatórias – fls. 225 do processo n.º 207/99; E) Por decisão datada de 3 de Maio de 2000 foi tal requerimento indeferido – fls. 366 a 369 do processo n.º 207/99; F) Em 1 de Junho de 2000 a expropriada, ora Autora, responde ao recurso e alega no agravo – fls. 377 do processo n.º 207/99; G) Em 30 de Junho de 2000 a expropriante vem opor-se à requerida (pela expropriada) condenação como litigante de má-fé – fls. 579 do processo n.º 207/99; H) Em 12 de Dezembro de 2000 a expropriada, ora Autora, vem aos autos requerer prorrogação do prazo para lhes juntar documentos – fls. 607 do processo n.º 207/99; I) Em 4 de Outubro de 2001 a expropriada, ora Autora, vem aos autos corrigir a morada de uma testemunha que, erradamente, fornecera, e que impedia a sua notificação, pedindo simultaneamente a gravação dos depoimentos das testemunhas – fls. 623 do processo n.º 207/99; J) Em 5 de Novembro de 2001 a expropriante opõe-se ao requerido – fls. 637 do processo n.º 207/99; K) Em Março de 2002 a expropriada, ora Autora, recebeu do Tribunal o valor de € 1.261,46 nos termos do artigo 51º/3 do Código das Expropriações/91 (indemnização em que havia acordo entre as partes) – acordo; L) Em 20 de Maio de 2002 é ordenada a substituição de um perito – fls. 698 do processo n.º 207/99; M) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de um documento não mencionado anteriormente – fls. 701 do processo n.º 207/99; N) Em 25 de Junho de 2002 os peritos, com excepção do indicado pela expropriada, apresentam o seu relatório – fls. 725 do processo n.º 207/99; O) Em 1 de Agosto de 2002 o perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresenta o seu relatório – fls. 791 do processo n.º 207/99; P) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em Outubro de 2002 – acordo; Q) Em 6 de Novembro de 2002 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos e pede esclarecimentos adicionais – fls. 910 do processo n.º 207/99; R) Em 21 de Fevereiro de 2003 são juntos aos autos esclarecimentos dos peritos – fls. 942 do processo n.º 207/99; S) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu relatório, foi notificada em Março de 2003 à expropriada, ora Autora – acordo; T) Em 3 de Setembro de 2003 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de três documentos não mencionados anteriormente – fls. 966 do processo n.º 207/99; U) Em 24 de Setembro de 2003 a expropriante opõe-se à junção dos documentos e requer o seu desentranhamento – fls. 1040 do processo n.º 207/99; V) Em 10 de Março de 2004 é proferida decisão a ordenar o desentranhamento dos documentos juntos pela expropriada, ora Autora – fls. 1053 do processo n.º 207/99; W) Em 21 de Abril de 2004 a expropriada, ora Autora, agrava deste despacho – fls. 1058 do processo n.º 207/99; X) Em 17 de Maio de 2004 é admitido o agravo – fls. 1063 do processo n.º 207/99; Y) Em 23 de Junho de 2004 a expropriada, ora Autora, alega no agravo – fls. 1067 do processo n.º 207/99; Z) Em 15 de Julho de 2004 a expropriante contra-alega no agravo – fls. 1077 do processo n.º 207/99; AA) Em 22 de Novembro de 2004 é proferido despacho de sustentação do agravo – fls. 1088 do processo n.º 207/99; BB) Em 31 de Janeiro de 2005 é proferida decisão de indeferimento da requerida gravação dos depoimentos das testemunhas apresentada pela expropriada, ora Autora – fls. 1091 do processo n.º 207/99; CC) Em 17 de Fevereiro de 2005 a expropriada, ora Autora, prescinde de todas as suas testemunhas quando já se encontrava designada data para a diligência – fls. 1100 do processo n.º 207/99; DD) Em 27 de Outubro de 2005 a expropriada, ora Autora, apresenta as suas alegações finais – fls. 1141 do processo n.º 207/99; EE) Em 26 de Abril de 2006 é proferida sentença, nos termos que constam de fls. 1193 a 1215 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1193 a 1215 do processo n.º 207/99; FF) E foi notificada à expropriada, ora Autora, em 21 de Junho de 2006 – acordo; GG) Em 3 de Julho de 2006 a expropriada, ora Autora, apela da sentença – fls. 1220 do processo n.º 207/99; HH) Em 15 de Janeiro de 2007 a expropriada, ora Autora, apresenta, fora de prazo, as suas alegações – fls. 1230 do processo n.º 207/99; II) Simultaneamente requer que não lhe seja aplicada multa pela intempestividade na prática do acto e que seja admitida a junção aos autos de um documento – fls. 1280 do processo n.º 207/99; JJ) Em 18 de Janeiro de 2007 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de um documento não mencionado anteriormente – fls. 1288 do processo n.º 207/99; KK) A expropriante contra-alega em 13 de Fevereiro de 2007 – fls. 1314 do processo n.º 207/99; LL) Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa em Junho de 2007 – acordo; MM) O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 27 de Setembro de 2007, julga o agravo, nos termos que constam de fls. 1366 a 1383 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1366 a 1383 do processo n.º 207/99; NN) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão em Outubro de 2007 – acordo; OO) A expropriante agrava desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2007 – fls. 1388 do processo n.º 207/99; PP) Em 28 de Novembro de 2007 a expropriante alega no recurso de revista que interpôs para o Supremo Tribunal de Justiça – fls. 1402 do processo n.º 207/99; QQ) Foi produzida contra-alegação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em Janeiro de 2008 – acordo; RR) Em 27 de Maio de 2008 o Supremo Tribunal de Justiça profere decisão, nos termos que constam de fls. 1574 a 1581 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1574 a 1581 do processo n.º 207/99; SS) Em 18 de Setembro de 2008 o Tribunal da Relação de Lisboa nega provimento ao agravo interposto pela expropriada, ora Autora, e concede provimento parcial à apelação, nos termos que constam de fls. 1592 a 1610 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1592 a a 1610 do processo n.º 207/99; TT) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão em Setembro de 2008 – acordo; UU) Em 2 de Outubro de 2008 a expropriada, ora Autora, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – fls. 1615 do processo n.º 207/99; VV) O recurso é admitido por despacho datado de 17 de Outubro de 2008 – fls. 1620 do processo n.º 207/99; WW) Em 17 de Dezembro de 2008 o recurso é julgado deserto em virtude de a expropriada, ora Autora, não ter apresentado alegações – fls. 1623 do processo n.º 207/99; XX) Em 21 de Junho de 2010 veio a expropriada, ora Autora, a suscitar a nulidade das custas em que foi condenada – fls. 1652 do processo n.º 207/99; YY) Após ordem do tribunal da 1ª instância a expropriante procedeu ao depósito, em Setembro de 2010, da indemnização, no valor de € 16.048,82 – fls. 1665 e 1666 do processo n.º 207/99; ZZ) e da sua actualização legal, no valor de € 4.998,97 – fls. 1665 e 1666 do processo n.º 207/99; AAA) A expropriada, ora Autora, recebeu € 16.717,19, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 18 de Agosto de 2011 – fls. 77 dos autos; Processo n.º 148/99 A) O processo n.º 148/99 foi remetido ao Tribunal em Julho de 1999 – acordo; B) Em Julho de 1999 foi proferido despacho de adjudicação da propriedade do imóvel – acordo; C) A expropriada, ora Autora, interpôs recurso de agravo da decisão de adjudicação em 23 de Setembro de 1999 – fls. 207 do processo n.º 207/99; D) Para além disso, recorreu da decisão arbitral em 6 de Outubro de 1999 – fls. 371 do processo n.º 207/99; E) Por despacho judicial datado de 15 de Julho de 2000 foi admitido o recurso, embora com efeito distinto do requerido, e não recebido um outro – fls. 607 a 617 do processo n.º 207/99; F) Em 29 de Setembro de 2000 a expropriada, ora Autora, vem invocar a nulidade da notificação que lhe foi feita – fls. 627 do processo n.º 207/99; G) Na mesma data alega no agravo que interpôs – fls. 630 do processo n.º 207/99; H) Em 15 de Dezembro de 2000 a expropriada, ora Autora, responde ao recurso da expropriante – fls. 749 do processo n.º 207/99; I) Em 12 de Fevereiro de 2001 os peritos, com excepção do indicado pela expropriada, ora Autora, apresentam o seu relatório – fls. 780 do processo n.º 207/99; J) Em 21 de Fevereiro de 2001 o perito indicado pela expropriada, ora Autora, apresenta o seu relatório – fls. 843 do processo n.º 207/99; K) O relatório dos peritos foi notificado à expropriada, ora Autora, em 10 de Abril de 2001 L) Em 26 de Abril de 2001 a expropriada, ora Autora, reclama do relatório dos peritos e pede esclarecimentos adicionais – fls. 922 do processo n.º 207/99; M) Em 2 de Novembro de 2001 é proferido despacho judicial a indeferir parcialmente o requerido pela expropriada, ora Autora – fls. 962 a 965 do processo n.º 207/99; N) Em 21 de Dezembro de 2001 são juntos aos autos esclarecimentos dos peritos – fls. 977 do processo n.º 207/99; O) Em 18 de Fevereiro de 2002 são juntos novos esclarecimentos dos peritos – fls. 991 do processo n.º 207/99; P) A resposta com os esclarecimentos dos peritos, ao seu relatório, foi notificada em Fevereiro de 2002 à expropriada, ora Autora – acordo; Q) Em 5 de Março de 2002 a expropriada, ora Autora, vem aos autos requerer que o tribunal não remunere os peritos pelo trabalho adicional que conduziu à apresentação dos esclarecimentos – fls. 998 do processo n.º 207/99; R) Esta pretensão é indeferida por despacho datado de 24 de Abril de 2002 – fls. 1003 do processo n.º 207/99; S) Em 23 de Maio de 2002 a expropriada, ora Autora, requer a junção aos autos de um documento não mencionado anteriormente – fls. 1024 do processo n.º 207/99; T) Em 12 de Novembro de 2002 o ilustre mandatário da expropriada, ora Autora, faltou à diligência de inquirição já marcada, requerendo o adiamento da mesma – fls. 1051 do processo n.º 207/99; U) A diligência foi adiada para 23 de Janeiro de 2003 – fls. 1052 do processo n.º 207/99; V) Em 12 de Fevereiro de 2003 a expropriante apresentou as suas alegações – fls. 1060 do processo n.º 207/99; W) Em 3 de Março de 2003 a expropriada, ora Autora, apresentou as alegações finais e requereu a junção aos autos de três documentos não mencionado anteriormente – fls. 1079 do processo n.º 207/99; X) Em 24 de Março de 2003 a expropriante opõe-se à junção requerida – fls. 1175 do processo n.º 207/99; Y) Por decisão datada de 30 de Abril de 2003 foi indeferida a junção dos documentos requerida pela expropriada, ora Autora, e ordenado o seu desentranhamento – fls. 1186 do processo n.º 207/99; Z) Os documentos foram desentranhados em 19 de Setembro de 2003 – fls. 1187 do processo n.º 207/99; AA) Em 22 de Abril de 2004 foi proferida sentença que declara improcedente o recurso e sustenta o agravo, nos termos que constam de fls. 1204 a 1225 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1204 a 1225 do processo n.º 207/99; BB) A sentença foi notificada à expropriada, ora Autora, em 12 de Junho de 2004 – acordo; CC) Em 18 de Junho de 2004 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração da sentença – fls. 1233 do processo n.º 207/99; DD) Foi interposta apelação da sentença, pela expropriante, em Junho de 2004 – acordo; EE) Em 9 de Março de 2005 a expropriada, ora Autora, interpõe recurso da sentença – fls. 1259 do processo n.º 207/99; FF) A expropriada, ora Autora, contra-alega no recurso interposto pela expropriante em 5 de Maio de 2005 – fls. 1282 do processo n.º 207/99; GG) Em 30 de Novembro de 2005 a expropriada, ora Autora, alega no recurso por si interposto – fls. 1319 do processo n.º 207/99; HH) A expropriante contra-alega em 17 de Janeiro de 2006 – fls. 1365 do processo n.º 207/99; II) Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa em Maio de 2006 – acordo; JJ) O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é proferido em 10 de Outubro de 2006 e decide “dar provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido, denegando-se a adjudicação da propriedade do prédio em causa e declarando-se extinta a instância. O conhecimento das apelações fica prejudicado pelo decidido quanto ao agravo.” – acordo e fls. 1398 a 1413 do processo n.º 207/99; KK) A expropriada, ora Autora, foi notificada do acórdão em Outubro de 2006 – acordo; LL) Em 14 de Novembro de 2006 a expropriante interpõe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça – fls. 1418 do processo n.º 207/99; MM) A expropriante alega neste recurso em 1 de Fevereiro de 2007 – fls. 1427 do processo n.º 207/99; NN) A expropriada, ora Autora, contra-alega após o termo do prazo, em 12 de Março de 2007, pedindo dispensa do pagamento da multa pela intempestividade na prática do acto – fls. 1486 do processo n.º 207/99; OO) Este requerimento é indeferido por decisão datada de 19 de Março de 2007 – fls. 1633 do processo n.º 207/99; PP) O Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão em 2 de Outubro de 2007 decidindo que “acorda-se em conceder provimento ao recurso de agravo, revogando-se o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa a fim de serem apreciados os recursos de apelação.” – acordo e fls. 1740 a 1750 do processo; QQ) Em 19 de Outubro de 2007 a expropriada, ora Autora, pede a aclaração do acórdão – fls. 1753 do processo n.º 207/99; RR) Em 13 de Dezembro de 2007 o Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido da expropriada, ora Autora – fls. 1774 a 1777 do processo n.º 207/99; SS)Em 9 de Janeiro de 2008 a expropriada, ora Autora, interpõe recurso para o Tribunal Constitucional – fls. 1782 do processo n.º 207/99; TT) Por decisão datada de 27 de Fevereiro de 2008 o Tribunal Constitucional decide não conhecer do recurso – fls. 1795 a 1819 do processo n.º 207/99; UU) Em 10 de Março de 2008 a expropriada, ora Autora, reclama desta decisão do Tribunal Constitucional – fls. 1823 do processo n.º 207/99; VV) Por decisão datada de 30 de Abril de 2008 o Tribunal Constitucional indefere a reclamação apresentada pela expropriada, ora Autora – fls. 1851 a 1879 do processo n.º 207/99; WW) Por acórdão de 22 de Abril de 2010 o Tribunal da Relação de Lisboa decide pela improcedência da apelação, mantendo a decisão recorrida, nos termos que constam de fls. 1895 a 1908 do processo n.º 207/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 1895 a 1908 do processo n.º 207/99; XX) Em Abril de 2010 a expropriada, ora Autora, é notificada da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa – acordo; YY) Em 12 de Maio de 2010 a expropriante agravou da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça – fls. 1913 do processo n.º 207/99; ZZ) Em 4 de Outubro de 2010 a expropriada, ora Autora, apresentou as suas contra- alegações – fls. 2013 do processo n.º 207/99; AAA) Em 2 de Novembro de 2010 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do recurso – fls. 2052 a 2059 do processo n.º 207/99; BBB) Em 16 de Dezembro de 2010 a expropriante reclamou para a conferência – fls. 2081 do processo n.º 207/99; CCC) Por acórdão proferido em 22 de Fevereiro e 2011 o Supremo Tribunal de Justiça manteve o anteriormente decidido, nos termos que constam de fls. 2104 a 2108 do processo n.º 171/99, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido – fls. 2104 a 2108 do processo n.º 207/99; DDD) Após ordem do Tribunal da 1ª instância a expropriante procedeu, em Abril de 2011, ao depósito da indemnização, no valor de € 62.403,11 – fls. 2124 a 2126 do processo n.º 207/99; EEE) e da sua actualização legal, no valor de € 23.005,13 – fls. 2124 a 2126 do processo n.º 207/99; FFF) A expropriada, ora Autora, recebeu € 80.798,52, correspondente ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com assinatura datada de 18 de Novembro de 2011 – fls. 78 dos autos. III) Fundamentação jurídica No âmbito da acção que intentou contra o Estado, a ora recorrente visava efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos patrimoniais, em virtude de ter ocorrido violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, responsabilidade essa resultante do disposto nos art.s 20º n.s 1 e 4 e 22º da CRP e 12º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro