Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 10481/13 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 09/22/2016 Relator: HELENA CANELAS Descritores: EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO Sumário: I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea

1. h)do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e que é corroborado no disposto no artigo 158º nº 2 do CPTA de acordo com o qual “a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial” (para além da responsabilidade civil, criminal e disciplinar a que haja lugar). II – É no âmbito do processo de execução que o Tribunal, sendo caso disso, declara a nulidade dos atos desconformes com a sentença, como decorre do expressamente previsto no artigo 179º nº 2 do CPTA. III – Anulado um ato administrativo os efeitos do caso julgado anulatório relevantes para a respetiva execução haverão de ser delimitados em função do objeto da anulação e dos respetivos fundamentos. IV - Um ato administrativo que seja praticado após a anulação de um ato administrativo anterior apenas deve ser afastado da ordem jurídica em sede de execução do julgado anulatório se for de concluir que é incompatível com este. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO S…… - SOCIEDADE …………… S.A. (devidamente identificada nos autos) visando, ao abrigo do artigo 173º ss. do CPTA, que invocou, a execução do julgado anulatório proferido no Recurso Contencioso de Anulação Proc. 879/03 que havia instaurado em 02/12/2003 no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, inconformado com a sentença de 08/05/2013 (fls. 90 ss.) do Tribunal a quo que julgou improcedente a pretensão executiva que havia formulado contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, a que veio a suceder o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA (cfr. fls. 283-297), vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação, com substituição por decisão que condene a entidade executada nos termos peticionados, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: A - Com o devido respeito por opinião diversa, discorda a Exequente, ora Recorrente, da visão do Tribunal a quo que ao invés de procurar saber se o julgado se encontra cumprido pela verificação do que seria a situação actual hipotética da Requerente optou por apreciar aquele cumprimento apenas em função de o Executado e ora Recorrido ter deferido o PIP. B - Apesar de o processo declarativo subjacente ao Acórdão do STA que constitui o título executivo da presente execução ter sido proferido à luz da LPTA, os presentes autos de Execução regem-se pelo CPTA. C - E à luz do CPTA a verificação do cumprimento ou incumprimento de julgados anulatórios não se basta com a mera decisão administrativa substitutiva da que foi objecto de recurso contencioso, ainda que esta seja tomada desprovida das invalidades que lhe foram apontadas pela Autora no processo declarativo impugnatório, antes é necessário determinar a situação actual hipotética em que se encontraria o Requerente, não fora a ilegalidade cometida que, aliás, se viu forçado a impugnar. D - No caso concreto, a determinação da situação actual hipotética não se circunscreve à questão de saber se o acto impugnado - indeferimento do PIP - foi substituído por outro desprovido das ilegalidades que lhe foram assacadas - deferimento do PIP - antes carece da apreciação dos concretos termos em que se desenvolveu o procedimento subsequentemente ao deferimento do PIP, designadamente quanto à apresentação do PAPR e aos motivos do seu indeferimento. E - O Tribunal a quo não determinou correctamente a situação actual hipotética, tanto quanto à matéria de facto relevante, como quanto à fundamentação de direito, e com isso violou o disposto no artigo 173.° do CPTA. Quanto à Matéria de Facto F - Na Petição de Execução a Exequente e ora Recorrente invoca factos que não se reportam apenas ao mero deferimento do PIP, mas antes, e sobretudo, à circunstância de na sequência do deferimento do PIP a Exequente ter apresentado um PAPR, de o Executado expressamente ter reconhecido que esse PAPR foi instruído com todos os elementos necessários e de, não obstante, o PAPR ter sido indeferido à luz de normas legais e de um contexto político energético não vigentes à data da apresentação do PIP ou à data em que com elevado grau de probabilidade o PAPR teria sido apresentado não fora a ilegalidade do indeferimento do PIP. G - Tal matéria visa evidenciar que, no caso concreto, a situação actual que se verificaria não fora o indeferimento inicial do PIP apresentado em 02 de Maio de 2002 não seria o mero deferimento do PIP, mas antes o efectivo deferimento do PAPR. H - Não é possível determinar correctamente a situação actual hipotética sem dar como provada a matéria relativa à apresentação do PAPR e seu indeferimento, razão pela qual devem aditados como factos provados n.os 5 e 6 os seguintes: FACTO PROVADO 5) Na sequência da prolação do PIP, a Exequente apresentou, por carta datada de 17 de Fevereiro de 2012, com o registo de entrada n.° 20120217B5111, o requerimento de atribuição de ponto de recepção de energia eléctrica para injecção de potência a provir de central eólica de 51MW (Parque Eólico de Sintra), com as características e os documentos constantes do documento n.°2 da Petição de Execução. FACTO PROVADO 6) O PAPR apresentado pela Exequente em 17 de Fevereiro de 2012 foi indeferido nos termos do Despacho do Director-Geral de Energia e Geologia proferido em datado de 15 de Junho de 2012 e notificado através do ofício n° 005506, da mesma data, com o exacto conteúdo do documento n.°3 junto à Petição de Execução. Quanto à Fundamentação de Direito I - A douta sentença recorrida comete erro de julgamento, com o devido respeito, porque não ponderou devidamente a situação actual hipotética e ao limitar o cumprimento do julgado anulatório à mera substituição do indeferimento do PIP pelo seu deferimento violou o disposto no artigo 173.° n.°1 do CPTA. J - Nos termos do disposto no artigo 173.° n.os 1 e 2 do CPTA a execução de sentenças anulatórias nem sempre se basta com a mera prolação do acto impugnado desprovido das invalidades que lhe hajam sido assacadas pelo Autor. K - Se se concluir que a situação do particular uma vez deferido o acto impugnado não seria a mesma daquela que se verificaria se o seu pedido houvesse sido deferido sem necessidade de intervenção judicial, pode e deve o Tribunal de Execução averiguar, com base na matéria carreada pelas partes, qual seria a real situação desse particular e não pode dar por cumprido o julgado anulatório enquanto a Administração não promover as diligências necessárias para colocar esse particular na situação que se teria verificado. L - No caso concreto, o Tribunal não cuidou de saber se caso o PIP tivesse sido deferido na data em que foi indeferido teria seguidamente a Exequente apresentado o PAPR e se este teria sido deferido. M - O que significa que ao invés de realmente procurar reconstituir a situação actual hipotética o Tribunal refugia a discussão na obrigatoriedade de impugnação própria e autónoma dos actos a proferir no âmbito do PAPR. N - A questão central, porém, não é a de saber se a decisão a proferir no PAPR pode ser sindicada autonomamente, mas antes a de saber se nos presentes autos de execução existem ou não elementos que permitam concluir que o PAPR teria sido deferido se tivesse sido apreciado na altura em que com toda a probabilidade o teria sido se o PIP tivesse sido inicialmente deferido ao invés de indeferido. O - Assim, ao remeter a Exequente para a impugnação autónoma da decisão proferida no PAPR sem cuidar de saber se face aos factos alegados é já possível aferir que decisão teria sido tomada no PAPR em 2004, o Tribunal viola o regime instituído pelo artigo 173.° do CPTA que, diga-se, foi instituído precisamente para evitar e erradicar as decisões jurisdicionas desprovidas de alcance útil como será o caso do Acórdão anulatório caso o presente recurso não mereça provimento. P - Ao fazê-lo comete erro de julgamento devendo por isso ser anulada a douta sentença recorrida e substituída por outra deste Venerando Tribunal que à luz da matéria de facto relevante - já dada e a dar como provada nos termos da sentença e do capítulo antecedente das presentes alegações - realmente aprecie qual seria a situação actual da Exequente se o Executado tivesse deferido o PIP nada data em que ilegalmente o indeferiu. Q - Por outro lado, e em consequência do erro de julgamento cometido, o Tribunal também não apreciou sequer os factos alegados pela Exequente quanto à situação actual hipotética que se verificaria não fora a ilegalidade cometida, o que significa que poderá este Venerando Tribunal Central conhecer pela primeira vez essa matéria no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 149.° do CPTA. R - De acordo com o Facto Provado 3) a Exequente apresentou tempestiva e regularmente um PAPR em 17 de Fevereiro de 2012 o que habilita o Tribunal a dar por verificado que houvesse o PIP sido deferido inicialmente a Exequente teria cumprido o prazo a que alude a alínea
2. b)do n.°1 do artigo 11,° do DL 312/2001. S - Por outro lado, resulta da matéria levada ao Facto Provado 5) que a Exequente instruiu o PAPR com todos os elementos previstos no n.°3 do artigo 11.° do DL 312/2011 e no ponto II do respectivo anexo II, tendo o Executado e ora Recorrido reconhecido isso mesmo no despacho que indefere o PAPR. T - Acresce que, tendo por base o Facto Provado 6), conclui-se que o motivo invocado pelo Executado para, em 15 de Junho de 2012, indeferir o PAPR que a Exequente apresentou na sequência do Acórdão anulatório, é o de, na visão do Executado, o PAPR da Exequente não ser compatível com a política energética nacional, nos termos da alínea
3. a)do n.°4 do artigo 12.° do DL 312/2001. U - Todavia, o fundamento dessa suposta incompatibilidade com a política energética nacional consiste na consideração de um quadro político e legal não vigente à data em que o PAPR teria sido analisado não fora o indeferimento inicial do PIP. V - Concretamente, no despacho que indefere o PAPR, o Recorrido invocou (e apenas isso) a celebração do Memorando de Entendimento com a Troika em 2011 e a aprovação e publicação do DL 25/2012, de 06 de Fevereiro, que determinou a suspensão, por tempo indeterminado, da atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP). W - Acontece que a determinação da situação actual hipotética implica que o julgador se coloque no momento temporal em que a decisão impugnada foi proferida e reconstitua a realidade a partir dessa data e à luz do quadro legal aplicável em cada momento procedimental relevante. X - Tendo em conta que o PIP foi efectivamente decidido (e indeferido) em 01 de Outubro de 2003, o PAPR teria sido apresentado no prazo máximo de 70 dias (que são úteis) a contar dessa data, isto é, o mais tardar até cerca de 01 de Janeiro de 2004. Y - É à luz do quadro legal e da política energética nacional então vigentes que deve ser reconstituída a situação actual hipotética e não à luz do existente aquando da efectiva apreciação do PAPR, Z - O recorrido comete abuso de direito na vertente do venire contra factum proprium quando alega que o PAPR deve ser analisado à luz do quadro político e legal de 2012 quando, na verdade, a razão de o PAPR apenas estar a ser apreciado nessa data deve-se à ilegalidade cometida pelo Recorrido quando indeferiu o PIP ... em Outubro de 2003! AA - Como se já não bastasse ter a Recorrente sido forçada a recorrer aos Tribunais para repor a legalidade quanto ao PIP vem ainda o Recorrido prevalecer-se da ilegalidade que cometeu invocando um quadro legal que de modo algum poderia ter aplicado não fora essa ilegalidade. BB - Nessa conformidade, a apreciação da situação actual hipotética deve reportar-se à realidade jurídica existente na data em que o PAPR teria com toda a probabilidade sido apresentado (Janeiro de 2004), tanto mais que, não é despiciendo frisá-lo, o prazo para o Executado decidir o PAPR é de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 12.° n.°1 do DL 312/2011, e não à existente 10 anos depois.... CC - Sendo certo que a realidade jurídica e política existente em 2003 e em 2004 é de fomento dos projectos para criação de parques eólicos, como o dos autos, designadamente por força da Política Energética Nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2003, de 28 de Abril. DD - O Recorrido não invocou qualquer dos motivos de indeferimento de PAPR previstos nas alíneas do n.°4 do artigo 12.° do DL 312/2001, pelo que, à luz do n.°3 desse mesmo artigo, o PAPR seria forçosamente deferido. EE - É manifesto que tendo o PAPR sido correcta e devidamente instruído (como o reconhece o Recorrido) e não tendo o Recorrido invocado validamente quaisquer razões de indeferimento com base na realidade política e jurídica existente em 2003 (data do indeferimento do PIP) e em 2004 (data em que o PAPR teria sido apresentado se o PIP houvesse sido deferido na data em que foi indeferido), e, pelo contrário, sendo a política energética nacional nessa data vigente a do fomento e incentivo à criação de parques eólicos, é evidente, pelo menos assim parece à Recorrente, que está o Tribunal em condições de afirmar que a situação actual hipotética seria o deferimento do PAPR e não o seu indeferimento, nos termos do disposto nos artigos 11° e 12.º n.os 1, 3 e 4 do DL 312/2001 e na Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2003, de 28 de Abril. FF - A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 173.° do CPTA, 11.° e 12° n.os 1,3 e 4 do DL 312/2001, e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2003, de 28 de Abril, razão pela qual deve ser anulada e substituída por outra que dê provimento ao recurso. O recorrido contra-alegou (fls. 173 ss.) pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, formulando a final o seguinte quadro conclusivo: 1. O Director-geral de Energia e Geologia, após o trânsito em julgado da decisão de anulação do Supremo Tribunal de Justiça, fez o que devia fazer, e a mais não era obrigado, nem podia, ou seja, espontaneamente deu cabal execução ao decidido judicialmente, substituindo o anterior despacho de indeferimento do PIP por um novo despacho de deferimento, como resulta do ofício esta entidade de 09.12.2011, junto a fls. 42 do processo instrutor. 2. A reconstituição da situação actual hipotética da recorrente que existiria se o acto anulado tivesse sido praticado sem as vícios que o afectaram, apenas abria caminho, de acordo com a lei, à apresentação do pedido subsequente de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica na rede de serviço público (PAPR), pedido este que não seria de deferimento automático, como resulta expressamente do disposto no n.º 4 do art.º 12° do Decreto-lei n.° 312/2001, que prevê os casos de indeferimento deste pedido. E ainda do art 12nº5 3. Dão-se por reproduzidos os fundamentos da sentença, que não resultam vencidos nem minimamente postos em causa petos fundamentos do recurso, e demonstram que o deferimento do PIP, e mais não fez parte do caso jugado nem poderia fazer por respeito ao princípio da não condenação em mais do que o pedido, não é suficiente. 4. Sendo certo que a via executiva não pode ser uma forma de obter o direito por execução que a via declarativa - subordinante da execução - não podia discutir nem determinou, 5. Deste modo o PAPR não se pode considerar como acto consequente ou conexo com o PIP e por isso susceptível de ser considerado no âmbito da sua anulação, ou, por outras palavras, o deferimento do PAPR nunca poderia ser considerado no âmbito da reconstituição "da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado", como refere o disposto no n.° 1 do art.º 173º do CPTA. 6. O art 173 do CPTA é claro quando afirma apenas o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. Não determina a situação «... que existiria se o acto anulado tivesse sido praticado e o particular tivesse praticado outros actos ». Nem dispensa os requisitos do da decisão administrativa do PAPR, como seja o respectivo pedido e o respectivo procedimento. 7. O art 173 do CPTA situa o momento em que se esgota a execução: a situação jurídica existente no momento em que deveria ter actuado - Donde o procedimento do PAPR seria sempre alheio Muito menos 8. Aliás, a ora recorrente sabia e sabe bem que é assim, na medida em que formulou - doc nº 1 - este segundo pedido em 17.02.2012, depois do deferimento do PIP, aceitando implicitamente a boa e oportuna execução do decidido no acórdão do STA por parte do autor do acto anulado. 9. A acção referida no doc nº 1 e 2 constitui questão prejudicial e litispendência relativamente à presente com os contornos que o recurso lhe definiu. O que impede o conhecimento e procedência do recurso. 10. O PAPR não é de deferimento automático perante uma instrução formalmente suficiente e depende do pedido ter sido deduzido, e deduzido oportunamente. O que num cenário de reconstituição em 2003 e 2004 não sucedeu com o facto do pedido de 2012.Nem é susceptível de se supor nem há que dar como provado um elevado grau de probabilidade de assim ter sucedido, Nem esta probabilidade é de admitir nem seria relevante ou mesmo bastante. 11. As decisões do PIP e do PAPR são distintas e independentes, com fundamentos e finalidade ou funções autónomas. Tal como são perfeitamente distintos e independentes o procedimento do PIP e do PAPR. 12. O que a recorrente pretende discutir neste recurso não é a execução do julgado mas o indeferimento do PAPR, questão que é totalmente distinta e deve ser tratada autonomamente através de acção administrativa especial, que a recorrente, aliás, intentou e está pendente no TAF de Sintra sob o n.º 2898/12.QBELSB- vd doc n° 1 e 2. 13. Para além de existir de facto litispendência, a propositura desta acção por parte da ora recorrente implica o reconhecimento expresso de que o PIP e o PAPR, não só são pedidos distintos, formulados em dois procedimentos administrativos distintivos mas sucessivos com decisões necessárias ao licenciamento do parque eólico, como ainda são suscetiveis, cada qual, de urna apreciação e decisão por parte da DOHG tendo em conta paradigmas, factos e valores diferentes, determinados na lei. 14. De qualquer modo, numa perspectiva de determinar a evolução da situação hipotética em que se encontraria a recorrente ao tempo, mesmo que a Administração não tivesse praticado a ilegalidade na interpretação e aplicação da lei denunciadas pelo STA no douto acórdão anulatório, haveria a certeza de que as razões incorrectamente invocadas para o indeferimento do PIP já valeriam no caso da apreciação do PAPR e determinariam um juízo negativo. 15. Neste sentido é relevante atentar, entre os fundamentos do indeferimento inicial do PIP, na referência à futura prática da selecção dos candidatos por concurso e não através de PIP's, e na existência do despacho orientador do Director-geral da Energia n.º 9274/02. 16. Por isso mesmo o acórdão anulatório do indeferimento do PIP, cuja execução é posta em crise pela recorrente, apenas refere e considera o enquadramento legal do próprio PIP e não os ulteriores procedimentos conducentes ao estabelecimento de instalações de produção de energia eléctrica em regime especial. 17. O deferimento do PIP não implica nem deve implicar o deferimento do PAPR, razão acrescida por que a pretendida inclusão deste último neste processo extravasa manifestamente do seu âmbito, 18. O pedido e a decisão PAPR seria sempre irrelevante e impertinente à decisão judicial 19. Não só por ser alheio e independente do procedimento e da decisão do PIP: Em todo o caso a reconstituição natural apenas supõe a factualidade indevidamente omitida dessa reconstituição in natura. A apresentação do pedido PAPR - não depende de execução por parte da administração pública, não seria execução; - não resultou da sentença exequenda como indevida, e portanto não constituía execução devida à administração publica: - e de facto não ocorreu no prazo em que a lei o admitiria após a executada decisão do PIP, em 2004 ou 2003. Pelo que sempre seria irrelevante considera-lo para a execução e para a decisão dos autos. 20. Bem como, antes de qualquer controvérsia, duplamente irrelevante para os autos seria a decisão de indeferimento do pedido PAPR de 2012. Primeiro porque, tal como outra decisão relativa ao PAPR, seria irrelevante num processo respeitante ao PIP; e depois porque o indeferimento não aproveita à pretensão do recurso e da acção executiva e porque ocorrido em 2012 perante pedido PAPR de 2012. Pretendendo a relevância do quadro temporal (e legal) de 2004 para a decisão judicial não pode a recorrente pretender a pertinência para os autos de factos de 2012. 21. Sendo inclusive inevitável que se houvesse um pedido PAPR no prazo legal a partir da data em que se considera reportado o PIP reconstituído pela execução, o mesmo seria indeferido - tanto o pedido como a decisão seriam irrelevantes para os autos. Mesmo admitindo que o PIP pudesse ter sido deferido quando solicitado, por ser anterior, ainda que por alguns dias, à data de publicação deste despacho, a verdade é que a interessada ora recorrente além de não poder contar com um PAPR em 2003 ou 2004 que não existiu, nunca poderia esperar que o PAPR viesse também a ser deferido, na medida em que o despacho do Director-geral da Energia n.º 9274/02, datado de 15.04.2002 e publicado no DR nº 105, II Série, de 07.05.02 - doc nº3 - , que estaria já há muito publicado à data da respectiva apreciação atendendo aos prazos previstos no art. 11º e 12º do DL 312/2001, revela uma manifesta alteração da política energética seguida até então, o que seria sempre relevante para efeitos de ponderação do referido PAPR, dado o disposto na alínea
4. a)do nº 4 do art. 12º do referido diploma. A recorrente não pode desconhecer que foram já razões de alteração de política energética as alegadas para o indeferimento do PIP em 2003, designadamente. 22. O Facto de o PAPR ler sido apresentado representa apenas o início de uma nova fase do procedimento depois de já ter sido executada a decisão judicial, pelo que não pode nem deve ser considerada como facto pertinente no âmbito desta execução; a apresentação do PAPR, apesar de ter sido devidamente instruída e feita em devido tempo, nunca implicaria o seu deferimento automático; depois, o posterior acto de indeferimento do PAPR, constituiu um outro acto administrativo, completamente autónomo, enquadrado em disposições legais diferentes das que regulam o PIP. 23. Deste modo, por todas estas razões, o aditamento dos novos factos pretendidos pela recorrente é descabido na medida em que não têm qualquer interesse para a boa solução do caso qualquer que seja a solução plausível de direito aplicável. Por tudo o concluído supra não tem sentido aditar à matéria de facto sub judice os factos que a recorrente pretende. 24. A fundamentação de facto e de direito da sentença recorrida é clara e irrefutável não infringindo o disposto no art.º 173° do CPTA. 25. O PAPR só foi apresentado depois de anulado o indeferimento do PIP e de o respectivo acto ter sido substituído por um despacho de deferimento. 26. Deste modo não podia deixar de ser analisado e decidido em função das circunstâncias atuais. 27. Mas mesmo que fosse possível recuar a 2004, data em que o PAPR poderia ter sido apresentado se acaso o PIP tivesse sido deferido imediatamente, tal como já se referiu nas conclusões supra, sempre o mesmo teria sido também indeferido precisamente por incompatibilidade com a política energética nacional definida para a produção de electricidade em regime especial. 28. Neste sentido é relevante considerar o já referido despacho orientador do Director-geral de Energia nº 9274/02 e as medidas legislativas e administrativas que foram tomadas nos anos seguintes. 29. Não obstante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, publicada em 28.04.2003, ter continuado a privilegiar a produção de electricidade através de energias renováveis, a verdade é que passou a dar uma ênfase especial à redução da factura energética, que passou desde então a ser um dos grandes e prioritário objectivo político para assegurar a competitividade da nossa economia, e também a viabilização de uma fileira industrial e de know-how português, cujo potencial de criação de emprego e de exportação são muito significativos. 30. Porque o preço de venda da electricidade produzida em regime especial era muito superior ao preço de referência praticado em mercado regulado, a capacidade de injecção de potência na rede proveniente de energias renováveis passou a ser feita através de procedimentos de natureza concursal em substituição dos PIP´s, em que o critério de selecção era o desconto sobre a tarifa de referência. 31. Esses concursos serviram igualmente para a criação de um cluster industrial eólico, aliando ao critério do desconto à tarifa, o volume de investimento e a criação de emprego associados àquela indústria. 32. A aposta nas energias renováveis determinada pela política energética nacional ao tempo, com vista à redução da importação de energia primária e à garantia da sustentabilidade ambiental, nunca foi afastada, mas apenas definida uma nova forma de a praticar, num enquadramento mais concorrencial e com menores custos para a tarifa, incentivador da empregabilidade e do fomento industrial. 33. Esta nova atitude veio a ter concretização no DL 33-A/2005, de 16 de fevereiro, e também no concurso para a atribuição de injeção de 1.700 MW de potência eólica na rede, lançado em Julho de 2005, e que se desenvolveu em três fases: as fases A e B, directamente relacionadas com o cluster industrial eólico, e a fase C, relacionada com objetivos de desenvolvimento social regional, mas todas considerando como critério de seleção prioritário o desconto sobre a tarifa de referência. 34. O PAPR que a recorrente eventualmente pudesse ter vindo a apresentar em 2003 ou 2004, tal como o que foi agora apresentado, nunca se enquadraria nesta visão da política energética que determinou o despacho do Diretor geral da Energia n.° 9274/02 e que veio a ser desenvolvida e executada posteriormente, pelo que teria de ser necessariamente indeferido. 35. O Tribunal recorrido não cuidou de tirar esta conclusão na medida em que a mesma excedia manifestamente o seu poder-dever de cognição, por se tratar de um procedimento ulterior ao PIP e de uma decisão autónoma dependente de requisitos e de pressupostos diversos dos daquele, e que, por isso mesmo, nada tinha a ver com a execução do julgado. 36. Importa ainda sublinhar a boa-fé da Administração no seu relacionamento com a interessada ora recorrente, na medida em que nunca escamoteou que, independentemente do deferimento do PIP feito em cumprimento do julgado, a posterior apresentação eventual do PAPR teria de ser analisado e decidido em conformidade com o enquadramento legal e político existente à data, nomeadamente tendo em conta o "Memorando de Entendimento" assinado com a Troika em 17.05.2011, que refere a necessidade de limitar o custo da produção de energia em regime especial, e o disposto no DL 25/2012, de 6 de Fevereiro, que determinou, não só a suspensão por tempo indeterminado da atribuição de potência de injeção na rede de serviço público, como cominou com a sanção de nulidade quaisquer atos de atribuição posteriores à sua entrada em vigor. 37. Assim, a sentença recorrida não violou o art° 173° do CPTA, nem os art.°s 11º e 12º do DL 312/2001, e muito menos a RCM n.º 63/2003, como refere a recorrente. Antes respeitou os termos do art 173 do CPTA. 38. Mais, é ainda totalmente descabido pretender que este Tribunal considere como incluído no âmbito da execução o deferimento do PAPR, apesar de, nos precisos termos da lei, este respeitar a um pedido e procedimento autónomo para efeitos autónomos do procedimento iniciado com o PIP e dever ser analisado e decidido autonomamente no âmbito de um enquadramento distinto. 39. Nestes termos, o recurso deve ser negado provimento ao recurso julgando-se o mesmo improcedente, por não provado, e, sem necessidade de alteração dos factos provados na sentença em particular a pugnado aditamento e instrução de novos factos ou produção de prova, em consequência, deve a sentença recorrida ser mantida e confirmada nos seus precisos termos. Remetidos os autos a este Tribunal Central Administrativo Sul neste notificada a Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunalnos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, não emitiu Parecer (cfr. fls. 262). Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento. * II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO/DAS QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA. No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, são colocadas a este Tribunal as seguintes questões essenciais: - saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser aditados aos factos dados como provados os indicados pela recorrente – (conclusões F) a H) das alegações de recurso); - saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, quanto à solução jurídica da causa, ao considerar que a entidade administrativa deu cumprimento ao julgado anulatório, com violação do artigo 173º nºs 1 e 2 do CPTA dos artigos 11º e 12º nºs 1, 3 e 4 do DL nº 312/2001 e do disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2003, de 28 de Abril – (conclusões A) a D) e I) a FF) das alegações de recurso). ** III. FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade nos seguintes termos: 1) No Recurso originário peticionava o aqui Exequente, em 2 de Dezembro de 2003, a anulação do Despacho do Director-geral da Energia exarado no Proc° n° El 2.3/0 e notificado através do oficio n° 014060, de 1 de Outubro de 2003; 2) No seguimento de Recurso Jurisdicional o Colendo STA veio a proferir acórdão em 6 de Setembro de 2011, no qual foi acordado, designadamente, "Conceder provimento ao Recurso Jurisdicional; conceder provimento ao recurso contencioso e anular o acto recorrido com fundamento em vicio de violação de lei por erro de interpretação e aplicação dos Art° 3° n° 2, alínea
5. a)e
6. b)e n° 10 e 12 do DL n° do DL n° 312/2001, de 10 de Dezembro"; 3) A Direcção-geral dirigiu à aqui Exequente ofício em 9 de Dezembro de 2011, no qual se refere, designadamente: "(...) dando execução ao referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo , defiro, nos precisos termos e condições constantes da ficha de caracterização do ponto de recepção anexa, o pedido de informação prévia (PIP) apresentado pela S……. em 02.05.2002, podendo consequentemente esta sociedade promover as diligências necessárias para efeitos do pedido de atribuição do ponto de recepção indicado, nos termos do Art° 11 do referido DL n° 312/2001 "(Cfr. doc. 1 PI); 4) A Presente Execução foi apresentada em 30 de Agosto de 2012 (Cfr. fls. 2 Proc°) Tendo sido consignado ainda na sentença recorrida que nenhum outro facto relevante foi considerado provado. * B – De direito 1. Do invocado erro de julgamento quanto ao à matéria de facto 1.1 Sustenta a recorrente, nos termos que alega nas alegações de recurso e reconduz às respetivas conclusões F) a H), que na petição inicial da Execução invocou factos que não se reportam apenas ao mero deferimento do PIP, mas antes, e sobretudo, à circunstância de na sequência do deferimento do PIP a Exequente ter apresentado um PAPR, de o Executado expressamente ter reconhecido que esse PAPR foi instruído com todos os elementos necessários e de, não obstante, o PAPR ter sido indeferido à luz de normas legais e de um contexto político energético não vigentes à data da apresentação do PIP ou à data em que com elevado grau de probabilidade o PAPR teria sido apresentado não fora a ilegalidade do indeferimento do PIP; que tal matéria visa evidenciar que, no caso concreto, a situação atual que se verificaria não fora o indeferimento inicial do PIP apresentado em 02 de Maio de 2002 não seria o mero deferimento do PIP, mas antes o efetivo deferimento do PAPR; que não é possível determinar corretamente a situação atual hipotética sem dar como provada a matéria relativa à apresentação do PAPR e seu indeferimento, e que assim, e por tal razão, devem aditados como provados os seguintes factos: - Na sequência da prolação do PIP, a Exequente apresentou, por carta datada de 17 de Fevereiro de 2012, com o registo de entrada n.° 20120217B5111, o requerimento de atribuição de ponto de recepção de energia eléctrica para injecção de potência a provir de central eólica de 51MW (Parque Eólico de Sintra), com as características e os documentos constantes do documento n.°2 da Petição de Execução. - O PAPR apresentado pela Exequente em 17 de Fevereiro de 2012 foi indeferido nos termos do Despacho do Director-Geral de Energia e Geologia proferido em datado de 15 de Junho de 2012 e notificado através do ofício n° 005506, da mesma data, com o exacto conteúdo do documento n.°3 junto à Petição de Execução. 1.2 Diga-se desde já que assiste neste aspeto razão à recorrente, devendo ser aditados à matéria de facto provada os indicados factos. Vejamos porquê. Perscrutada a petição inicial do processo executivo constata-se que nela a aqui recorrente que em execução do julgado anulatório materializado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06/11/2011 que anulou o despacho do Diretor-Geral de energia pelo qual havia sido indeferido o “Pedido de Informação Prévia” (PIP) com vista à ligação do Parque Eólico de Sintra, a construir, à subestação “Alto Mira / Sete Rios” da zona 39 da rede do “Sistema Elétrico de Serviço Público”, peticionou desde logo (vide