Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 775/10.9BELRS Secção: CT Data do Acordão: 12/20/2022 Relator: JORGE CORTÊS Descritores: REVERSÃO. CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EXEQUENDAS. Sumário: É imputável ao membro da Direcção da Associação, devedora originária, a falta de entrega do IVA cobrado a terceiros, numa situação em que, apesar da falta de liquidez da entidade, a mesma é mantida em funcionamento, sem regularizar os créditos tributários. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO I- Relatório J ……………………….. deduziu oposição à execução fiscal n.º ………………..137, inicialmente instaurada contra a “Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………………… (“ADE”), e que contra si reverteu, na qualidade de responsável subsidiário, para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA) referente ao período de 2003, cuja quantia exequenda ascende ao valor global de €34.720,50. O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls.401e ss. (numeração do processo em formato digital - sitaf), datada de 11 de Dezembro de 2019, julgou a oposição improcedente mantendo o processo de execução fiscal em causa. Desta sentença foi interposto o presente recurso em cujas alegações de fls. 469 e ss. (numeração do processo em formato digital - sitaf), o recorrente, J ……………………………………., alegou e formulou as conclusões seguintes: I. O presente Recurso tem como objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 11 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a oposição judicial apresentada pelo Oponente, ora Recorrente, (

1. i)confirmando o ato de reversão de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cujo devedor originário é a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E EMPREGO DO CONCELHO DE ………………………… (“ADE”) e (
2. ii)determinando a manutenção do processo de execução fiscal n.º ………………….137 contra o mesmo. II. A sentença recorrida padece de diversos erros de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, que importam que, a final, seja revogada e substituída por outra que declare integralmente procedente a presente Oposição. Com efeito: · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO III. Em primeiro lugar, consideram-se incorretamente julgados os pontos 1, 2, 3, 4 e 5 da matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo, os quais deveriam ter sido dados como provados. IV. Com efeito, devia ter sido (e deve ser) dado como provado o seguinte facto, identificado na sentença no ponto 1 da factualidade dada como não provada: «As atividades desenvolvidas pelas "empresas de inserção" geraram pouca ou nenhuma rentabilidade». V. Por um lado, o Tribunal andou mal ao julgar tal facto como não provado alegando tão-só que o mesmo não se podia dar por provado apenas com base em prova testemunhal, não tendo o Oponente produzido prova documental apta a demonstrá-lo, visto que: a. o artigo 211.º, n.º2, do CPPT prevê expressamente que são admitidos os meios gerais de prova no âmbito da Oposição à Execução, salvo disposições especiais da lei tributária, não aplicáveis in casu; b. resulta do disposto no artigo 607º, nº5, do CPC aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), do CPPT que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, à exceção dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial ou «aqueles que só possam ser provados por documentos»; c. não cabe ao julgador determinar os factos que só podem ser provados por documentos, exigindo-se a existência de lei expressa nesse sentido; d. a lei não determina expressamente que o facto em causa só pode ser provado por documento; e e. este facto também não integra nenhum dos casos, expressamente previstos no artigo 393.º do Código Civil, de inadmissibilidade de prova testemunhal. VI. Ademais, foi produzida prova que impunha que o facto «As atividades desenvolvidas pelas "empresas de inserção" geraram pouca ou nenhuma rentabilidade» tivesse sido dado como provado, em especial, as declarações prestadas pelo Oponente [no dia 09/07/2019, às 10h20, 01m20s- 54m03s], na parte que se encontra gravada de 20m31s a 21m54s e de 47m14s a 48m24s. VII. Acresce que, o Tribunal a quo julgou vários factos como provados, dos quais resulta, com alta probabilidade, que as atividades desenvolvidas pelas "empresas de inserção” geraram pouca ou nenhuma rentabilidade, em especial, os factos constantes dos pontos 13, 17 a 24, 30, 31, 35 e 64 da factualidade dada como provada. VIII. Pelo que, tendo julgado provados estes factos, o Tribunal a quo devia ter presumido «à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana [Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2005 (Relator: Salvador da Costa), disponível in www.dgsi.pt.]» que era altamente provável que as atividades desenvolvidas pelas empresas de inserção tivessem gerado pouca ou nenhuma rentabilidade, julgando também este facto como provado, com recurso a uma presunção judicial, ao abrigo do disposto nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. IX. Também devia ter sido (e deve ser) dado como provado o seguinte facto, identificado na sentença no ponto 2 da factualidade dada como não provada: «Nos anos em que a dívida exequenda se encontrava a pagamento e nos anos subsequentes eram manifestas a debilidade financeira e a precária situação de tesouraria da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de …………… .....» para pagar as dívidas tributárias». X. Tal como o facto constante do ponto 1, também este pode ser julgado provado apenas com base em prova testemunhal, uma vez que não existe disposição legal expressa que exija a sua prova por documento e não se verifica a inadmissibilidade de prova testemunhal, nos termos previstos no artigo 393.º do Código Civil. Partindo deste pressuposto, cumpre salientar que a manifesta debilidade financeira e precária situação de tesouraria da ADE para pagar as dívidas tributárias exequendas, verificada em 2003 e 2004 resulta da análise dos seguintes meios de prova: a. Depoimento da testemunha É ……………….. [no dia 04/06/2019, das 11h45 às 13h35 - 1h26m08s-2h06m26s] na parte que se encontra gravada de 1h39m52s a 1h41m01s; b. Depoimento da testemunha V ………………….. [inquirida no dia 04/06/2019 das 10h25 às 11h45 - 1m19ss -1h25m03ss] na parte que se encontra gravada de 38m41s a 39m06s; c. Declarações do Oponente, na parte que se encontra gravada de 28m03s a 28m23s; e d. DOC. N.º 15 junto com a Petição Inicial de Oposição. XI. Também devia ter sido (e deve ser) dado como provado o seguinte facto, identificado na sentença no ponto 3 da factualidade dada como não provada: «A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ……………….. .....» contraiu vários empréstimos bancários para proceder ao pagamento das obrigações fiscais, tendo o Oponente prestado avales pessoais no âmbito dos mesmos». XII. Com efeito, também este facto pode ser julgado provado com base em prova testemunhal, uma vez que o legislador não determinou a sua prova por documento e não se verifica a inadmissibilidade de prova testemunhal, nos termos previstos no artigo 393.º do Código Civil. Posto isto, a demonstração deste facto resulta da análise dos seguintes meios de prova: a. Depoimento da testemunha V …………… na parte que se encontra gravada de 39m01 a 39m23ss e de 40m34ss a 41m11ss; b. Depoimento da testemunha É ……….., na parte que se encontra gravada de 1h32m17s a 1h33m08s; de 1h41m09s a 1h42m20s e de 1h37m52s a 1h38m24s; c. Depoimento da testemunha T ……………….. [em 04/06/2019, das 15h20 às 15h35 – 42m35s a 58m02s], na parte que se encontra gravada de 50m37ss a 51m04; e d. DOCS. N.ºS 23, 24 E 25 juntos com a Petição Inicial. XIII. Também devia ter sido (e deve ser) dado como provado o seguinte facto, identificado na sentença no ponto 4 da factualidade dada como não provada: «A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ………… .....» propôs, informalmente, à Administração Tributária a compensação de créditos com os valores que tinha a receber dos projectos.». XIV. Por um lado, tal como os factos constantes dos pontos 1 a 3 dos factos não provados, também este podia ser julgado provado apenas com base em prova testemunhal. Por outro, o depoimento da testemunha É ……………. devia ter sido valorado pelo Tribunal a quo, como prova deste facto, uma vez que confirmou expressamente que a Associação chegou a propor uma compensação com os valores que tinha a receber do Estado, pese embora possa ter usado a expressão mais corrente de “encontro de contas” para transmitir esta ideia [na parte gravada de 1h43m42s a 1h44m]. XV. Para além deste depoimento, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, foi produzida mais prova que corrobora o facto de a ADE ter proposto, informalmente, à Administração Tributária a compensação de créditos com os valores que tinha a receber dos projetos cofinanciados, em especial: a. O depoimento da testemunha V …………… na parte que se encontra gravada de 44m05s a4 4m55s; e b. As declarações do Oponente, na parte que se encontra gravada de 33m30s a 34m12s. XVI. Devia ainda ter sido (e deve ser) dado como provado o seguinte facto, identificado na sentença no ponto 5 da factualidade dada como não provada: «A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ……… .....» perdeu o direito a receber das entidades públicas financiadoras a quantia que, no final de 2006, perfazia mais de €200.000,00». XVII. Não só este facto também podia ser julgado provado apenas com base em prova testemunhal, como a sua demonstração também resulta da prova documental junta aos autos a qual foi desconsiderada pelo Tribunal a quo. Assim, a sua prova resulta, em especial, da análise dos seguintes meios de prova: a. Depoimento da testemunha V……, na parte que se encontra gravada de 1h02m04s a 1h02m27s; b. Depoimento da testemunha C …………….. [em 04/06/2019, das 16h28 às 16h37 -1h51m06s a 1h59m01s], na parte que se encontra gravada de 1h58m10s a 1h58m43s; c. Declarações do Oponente, na parte que se encontra gravada de 33m30s a 33m54s; e d. DOC. N.º 32.º junto com a Petição Inicial e DOC. N.º 33 junto com o Requerimento do Oponente de 6 de maio de 2019. XVIII. Pelo que, atenta a prova produzida nos autos, supra identificada, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, julgando provados os factos constantes dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 dos factos dados como não provados na sentença recorrida. Por outro lado, XIX. Consideram-se incorretamente julgados os pontos 30, 72, 73, 76 e 78 da matéria de facto dada como provada. XX. Em primeiro lugar, o Tribunal a quo julgou provado (cfr. ponto 30 dos factos provados) que «Alguns clientes das "empresas de inserção" pagavam as facturas dentro dos prazos e o cliente que mais se atrasou nos pagamentos foi a “O.G.M.A. - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A.”», quando resulta da prova produzida que (
3. i)a OGMA era um dos principais clientes da empresa de inserção de jardinagem; (
4. ii)pagava as respectivas faturas com vários meses de atraso; e ainda que (iii) estes atrasos tornavam ainda mais difícil a gestão da empresa em causa. XXI. A este propósito, salientam-se os seguintes meios de prova produzidos: a. Declarações prestadas pelo Oponente, na parte que se encontra gravada de 47m54s a 48m24s; b. Depoimento da testemunha É ………………., na parte que se encontra gravada de 1h57m56s a 1h58m11s e de 1h37m28s a 1h37m50s; c. Depoimento da testemunha V ………………., na parte que se encontra gravada de 33m20s a 33m50s e 37m39s a 37m51s; d. Depoimento da testemunha J ……………. [inquirida em 04/06/2019, das 14h30 às 15h15 – 00m48s a 35m47s], na parte que se encontra gravada de 37m39s a 37m51s. XXII. Pelo que o ponto 30 dos factos provados deve ser alterado, julgando-se como provado que «Alguns clientes das "empresas de inserção" pagavam as facturas dentro dos prazos, mas o principal cliente da empresa de inserção de jardinagem - a “……………. – Indústria ……………….., S.A” – pagava com vários meses de atraso, dificultando a gestão da empresa em causa e da própria Associação». XXIII. O Tribunal a quo julgou como provado que «Por fax de 09/02/2006, a “Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ……….. .....» solicitou ao chefe do serviço de finanças de …………. o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações mensais, com o seguinte teor: «Neste momento a ADE tem a funcionar: -1 curso de cozinha (...); - 4 empresas de inserção (...); Um Centro de Reconhecimento e Validação de Competências (...). A ADE passa actualmente por uma grave crise financeira que decorre dos prejuízos acumulados ao longo dos anos pelas empresas de inserção, o que leva a associação a ter vários meses de salários em atraso. (...)”» (cfr. ponto 72 dos factos provados), nada dizendo acerca do deferimento ou indeferimento deste pedido, isto é, sem julgar provado (ou não provado) que o pedido efetuado pela ADE de efetuar o pagamento das dívidas fiscais em prestações tinha sido ou não aceite. XXIV. Sendo certo que resulta da prova produzida que, pese embora este pedido tenha sido aceite pela Administração Tributária, foi exigido a prestação de uma garantia, que a devedora originária não conseguia prestar, em virtude da falta de bens suficientes para o efeito. A este propósito, salientam-se os seguintes meios de prova produzidos: a. Depoimento da testemunha É ……………….., na parte que se encontra gravada de 1h38m58s a 1h39m10s; b. Depoimento da testemunha V …………, na parte que se encontra gravada de 52m10s a 52m27s; e c. Declarações prestadas pelo Oponente, na parte que se encontra gravada de 53m15s a 53m42s. XXV. Pelo que o ponto 72 dos factos provados deve ser alterado, julgando-se como provado que «Por fax de 09/02/2006, a “Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de …………… .....» solicitou ao chefe do serviço de finanças de …………… ..... 2 o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações mensais, com o seguinte teor: «Neste momento a ADE tem a funcionar: -1 curso de cozinha (...); - 4 empresas de inserção (...); Um Centro de Reconhecimento e Validação de Competências (...). A ADE passa actualmente por uma grave crise financeira que decorre dos prejuízos acumulados ao longo dos anos pelas empresas de inserção, o que leva a associação a ter vários meses de salários em atraso. (...)”, pedido que foi aceite pelas Finanças com a condição de a ADE prestar uma garantia correspondente a 125% do montante em dívida, que não conseguiu prestar». XXVI. Por outro lado, pese embora o Tribunal a quo apenas tenha dado como provado que «Por carta datada de 16/08/2006 a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de Vila Franca de .....» comunicou ao chefe do serviço de finanças de ……………. ..... 2 o seguinte: «(...) indicar para penhora os seguintes créditos provenientes de serviços prestados (...) a organismos do Estado no âmbito de apoios do Fundo Social Europeu que totalizam (…)» (cfr. ponto 73 dos factos dados como provados), resultou também demonstrado que tais bens não foram admitidos pelo Serviço de Finanças de ……………. 2. XXVII. Tal resulta não só do facto de não existir nos autos nenhuma indicação de que a Administração Tributária tenha aceitado a aludida nomeação de créditos à penhora, como foi confirmado pela testemunha V ………….., membro da Direção da devedora originária [na parte que se encontra gravada de 52m53s a 53m01s. XXVIII. Razões pelas quais o ponto 73 dos factos provados deve ser alterado, julgando-se provado que «A ADE nomeou os créditos que detinha sobre as entidades públicas financiadoras à penhora, não tendo os mesmos sido admitidos pelo Serviço de Finanças». XXIX. Foi também considerado provado pelo Tribunal a quo que «Quando a Associação para o Desenvolvimento e Emprego no Concelho de ……………. .....» tinha dinheiro em tesouraria dava primazia ao pagamento das bolsas dos formandos e ao pagamento das dívidas ao Estado mais antigas» (cfr. ponto 76 dos factos provados), com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas V…………….. e É……………… e, bem assim, nas declarações prestadas pelo próprio Oponente. XXX. Contudo, também resulta dos depoimentos destas testemunhas e das declarações do Oponente as razões pelas quais a ADE tomava a decisão de dar prioridade (
5. i)ao pagamento das bolsas dos formandos e (
6. ii)às dívidas ao Estado mais antigas, as quais também deviam ter sido julgadas provadas pelo Tribunal a quo. Assim, deve considerar-se: a. O depoimento da testemunha V ……………., na parte que se encontra gravada de 40m34ss a 40m50ss e 41m20s a 41m44s; b. O depoimento da testemunha É ………………., na parte que se encontra gravada de 1h41m35s a 1h4254s; c. As declarações prestadas pelo Oponente, na parte que se encontra gravada de 29m10s a 29m50s e 30m00s a 30m41s. XXXI. Ademais, decorria da própria lei que o facto de a situação contributiva perante a Segurança Social e a Administração Tributária não se encontrar regularizada, impossibilitava a ADE de receber os apoios dos respetivos fundos e dos quais era credora em função das despesas que ia tendo de adiantar, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de setembro, e da Portaria n.º799-B/2000, de 20 de setembro. XXXII. Pelo que, por tudo quanto fica dito, deve o ponto 76 dos factos provados ser alterado, julgando-se provado que «Quando a Associação para o Desenvolvimento e Emprego no Concelho de …………….. .....» tinha dinheiro em tesouraria dava primazia (
7. i)ao pagamento das bolsas dos formandos, para evitar o encerramento dos projetos cofinanciados e a consequente obrigação de devolver todos os montantes recebidos, aumentando o passivo da Associação, e (
8. ii)ao pagamento das dívidas ao Estado mais antigas, em virtude dos juros devidos e de forma a obter as certidões de não dívida, sem as quais a Associação não conseguia receber os reembolsos a que tinha direito, no âmbito dos projetos». XXXIII. O Tribunal a quo julgou ainda provado que «A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ……………… .....» não teve que devolver os apoios financeiros recebidos quando cessou a atividade» (cfr. ponto 78 dos factos provados), baseando esta decisão no depoimento prestado pela testemunha V……………... XXXIV. Sucede que (
9. i)nenhuma outra testemunha, nem tampouco o Oponente, se pronunciou acerca deste facto, de a ADE não ter sido obrigada a devolver os apoios financeiros que recebeu quando cessou a atividade e que (
10. ii)a própria testemunha V…………………, cujo depoimento o Tribunal a quo utilizou para julgar provado este facto, esclareceu que a ADE tinha a obrigação de restituir os montantes, pese embora ainda não tivessem sido objeto de cobrança coerciva [na parte que se encontrava gravada de 1h14m20s a 1h14m41]. XXXV. Razões pelas quais, em função da prova testemunhal produzida, o ponto 73 dos factos provados deve ser alterado, julgando-se provado que «A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego no concelho de ……………. .....» não teve que devolver os apoios financeiros recebidos quando cessou a atividade, pese embora estivesse obrigada a fazê-lo, mantendo-se, atualmente, esta obrigação de devolução» XXXVI. Pelo que, atenta a prova produzida nos autos, supra identificada, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, alterando os factos identificados nos pontos 30, 72, 73, 76 e 78 da factualidade julgada provada pelo Tribunal a quo. Por fim, XXXVII. O Tribunal a quo devia ter dado como provados determinados factos relevantes para a decisão da causa, cuja demonstração resultou da prova documental produzida e, bem assim, da discussão e julgamento. Factos estes que, se tivessem sido considerados, como deviam, teriam tido impacto na decisão proferida quanto à matéria de Direito. XXXVIII. Em primeiro lugar, devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
11. a)Os juros decorrentes dos financiamentos bancários não eram elegíveis em qualquer dos programas financiadores» - resulta do teor do artigo 104.º da Oposição – considerando, para este efeito: a. O depoimento da testemunha V ………………, na parte que se encontra gravada de 41m56ss a 42m15ss; b. O depoimento da testemunha É ……………., na parte que se encontra gravada de 1h32m17s a 1h33m08s; e c. O depoimento da testemunha T ……………, na parte que se encontra gravada de 50m37ss -51m04. XXXIX. Por outro lado, devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
12. b)Em 2003 a ADE despendeu €4.193,50 em compensações por caducidade e por não renovação de contratos de trabalho, mais proporcionais de férias» - resulta, em parte, do teor do artigo 82.º da Oposição. XL. Isto resulta expressamente do DOC. N.º 9 junto com a Petição Inicial, visto que da soma do saldo de débito dos extratos das contas 64227 (Proporcionais S. Férias) e 64216 (Indemnização) da contabilidade da ADE, em 2003, decorre que esta despendeu a quantia de € 4.193,50 em compensações por caducidade e por não renovação de contratos de trabalho, mais proporcionais de férias naquele ano. XLI. Também devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
13. c)O encerramento de uma “empresa de inserção” implicava a devolução de todo o apoio financeiro recebido do IEFP» - resultante do teor do artigo 83.º da Oposição – uma vez que este se encontra demonstrado: a. Pela prova documental junta aos autos, em especial, os DOCS. N.ºS 3 E 4 juntos com a Oposição; b. Pelo depoimento da testemunha V …………………, na parte que se encontra gravada de 24m29s a 24m45s; c. Pelo depoimento da testemunha J …………………, na parte que se encontra gravada de 16m45s a 17m41s; e d. Pelas declarações prestadas pelo Oponente, na parte que se encontra gravada de 21m55s a 22m35s. XLII. Por outro lado, devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
14. d)Os membros da Direção tentaram uma última solução para resolver os problemas da ADE, a saber: a contração de um empréstimo no valor de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), que serviria para liquidar as dívidas fiscais e, assim, conseguir receber os créditos dos projetos e prosseguir as atividades com a situação financeira regularizada» - resultante do teor do artigo 107.º da Oposição -, por tal resultar da prova produzida nos autos, em especial: a. Do DOC. N.º 34 junto com o Requerimento do Oponente de 6 de maio de 2019; b. Do depoimento da testemunha V …………….., na parte que se encontra gravada de 43m06s a 43m45s; e c. Do depoimento da testemunha L …………….. [inquirida em 04/06/2019, das 15h52 às 16h28 – 1h15m23s a 1h49m15s], na parte que se encontra gravada de 1h36m14s a 1h37m31s. XLIII. Cumpria ainda julgar provado que «
15. e)Uma vez verificada a debilidade financeira da Associação, não se colocava, como alternativa, a apresentação da mesma à insolvência» - resultante do teor do artigo 130.º da Oposição – o qual deve ser agora dado como provado, em função da prova produzida nos presentes autos, nomeadamente: a. Depoimento da testemunha V ……………., na parte que se encontra gravada de 53m12 a 53m37s; e b. Declarações prestadas pelo Oponente, na parte que se encontra gravada de 38m25s a 39m58s. XLIV. Também devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
16. f)Foram, em grande parte, os atrasos significativos nos recebimentos de verbas de programas apoiados pelo Fundo Social Europeu que puseram em causa a capacidade da ADE regularizar as dívidas fiscais, ora em execução, no prazo legal de pagamento ou de entrega» - resultante do teor do artigo 88.º da Oposição – em virtude de ter sido produzida prova testemunhal demonstrativa deste nexo de causalidade, em especial: a. O depoimento da testemunha …………, na parte que se encontra gravada de 1h57m18s a 1h57m51s, de 1h39m52s a 1h41m01s e de 1h44m20s a 1h44m42s; e b. O depoimento da testemunha V ……………., na parte que se encontra gravada de 1h21m20s a 1h21m32s. 201. Por último, devia ter sido (e deve ser) dado como provado que «
17. g)A falta de pagamento das obrigações tributárias não se ficou a dever a qualquer atuação do Oponente no sentido de evitar o pagamento dos tributos ou de algum modo delapidar o património da Associação por forma a impedir o cumprimento das obrigações, tendo os membros da Direção – onde se inclui o Oponente – desenvolvido todos os esforços no sentido de manter a Associação em funcionamento e assegurar as atividades de significativo interesse público por esta prosseguidas» - resultante do teor dos artigos 129.º e 138.º da Oposição - , uma vez que foi produzida prova testemunhal que permite dar este facto como provado, nada justificando – por ser relevante para a decisão da causa – que o mesmo tenha sido omitido pelo Tribunal a quo da matéria de facto julgada provada. XLV. A este propósito, deve atentar-se aos depoimentos prestados pelas seguintes testemunhas: a. V ……………, na parte que se encontra gravada de 54m30s a 54m56s e de 55m10s a 55m24s: b. É ……………., na parte que se encontra gravada de 1h43m23s a 1h43m41s e de 1h47m33s a 1h48m06; c. T …………….., na parte que se encontra gravada de 55m41s a 55m57s; e d. L ……………, na parte que se encontra gravada de 1h47m27s a 1h48m44s. XLVI. Acresce que são vários os factos dados como provados (já na sentença e por força da impugnação da matéria de facto) que permitem inferir que a falta de pagamento das obrigações tributárias não se ficou a dever a qualquer atuação do Recorrente no sentido de evitar o pagamento dos tributos ou de algum modo delapidar o património da Associação por forma a impedir o cumprimento das obrigações, em especial: a. Os factos constantes dos pontos 9, 13, 17 a 24, 30 (com a nova formulação dada por força da alteração da matéria de facto) a 32, 52, 64 e 76 (com a nova redação dada por força da alteração da matéria de facto) dos factos dados como provados na sentença; b. os factos constantes dos pontos 1 a 3 dos factos dados como não provados na sentença (provados por força da alteração da matéria de facto); e ainda c. o facto constante da alínea f), a aditar à factualidade julgada provada, com interesse para a causa. XLVII. Pelo que, em face do exposto, atenta a prova produzida nos autos, supra identificada, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, aditando aos factos julgados provados os factos supra identificados, constantes das alíneas
18. a)a g). · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO XLVIII. Acresce que a decisão recorrida enferma também de erro de julgamento quanto à matéria de Direito. Por um lado, XLIX. O Tribunal a quo devia ter apreciado oficiosamente a prescrição das dívidas tributárias em discussão nos presentes autos e, concluindo pela prescrição das dívidas exequendas, determinado (
19. i)a extinção do processo de execução fiscal n.º …………………137 e (
20. ii)a consequente extinção da presente instância por impossibilidade superveniente da lide. L. Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º da LGT, as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, no caso do IVA, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. LI. Este prazo interrompe-se uma só vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, nomeadamente com «a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo» (cfr. artigo 49.º, n.ºs 1 e 3, da LGT), suspendendo-se «enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida», nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 4, alínea b), da LGT. LII. Ademais, as causas de interrupção e suspensão da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários, exceto a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal quando a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação (cfr. artigo 48.º, n.ºs 2 e 3, da LGT) LIII. Ora, como é consabido, a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (cfr. n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e a suspensão, por seu turno, determina que a prescrição não corre enquanto o titular do crédito estiver impedido de exercer o seu direito (cfr. n.º1 do artigo 321.º do Código Civil). LIV. Assim, aplicando-se as normas supra referidas ao caso em apreço, conclui-se, desde logo, que a interrupção da prescrição relativamente à devedora principal ADE não produziu efeitos em relação ao Oponente, ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º 3, da LGT, uma vez que este apenas foi citado em 4 de junho de 2009, da reversão contra si do presente processo de execução fiscal, para a cobrança coerciva da dívida exequenda, referente a dívidas de IVA cujo período de tributação respeita o ano de 2003 e cuja data limite de pagamento voluntário terminou em 10/02/2004. LV. Isto significa que, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº1, da LGT, a citação do Oponente em 4 de junho de 2009 interrompeu a prescrição da dívida tributária exequenda – interrupção esta que, como se viu, só tem lugar uma vez por força do disposto no n.º 3 do mesmo artigo. Consequentemente, à luz dos efeitos da interrupção, deve considerar-se que o prazo de prescrição legal de 8 anos das dívidas exequendas começou a correr em 5 de junho de 2009. LVI. Ademais, não houve lugar à suspensão deste prazo, uma vez que não se verificou no presente caso nenhuma das causas de suspensão do prazo de prescrição legal, expressamente elencadas no n.º 4 do artigo 49.º da LGT, não se tendo verificado, em especial, a causa de suspensão deste prazo prevista na alínea b), uma vez que a presente Oposição não determinou a suspensão da cobrança da dívida. LVII. Na verdade, a presente execução fiscal contra o Oponente continua a correr os seus trâmites normais, em virtude da não verificação dos pressupostos da suspensão da execução até à decisão da presente Oposição, previstos nos artigos 169.º, n.ºs 1, 2 e 10 e artigo 170.º do CPPT, isto é, (
21. i)não foi constituída qualquer garantia pelo Oponente; (
22. ii)a penhora de bens do Oponente não garante a totalidade da quantia exequenda e do acrescido; e (iii) o seu pedido de isenção de prestação de garantia foi indeferido. LVIII. Por conseguinte, (
23. i)tendo o prazo de prescrição das dívidas tributárias exequendas começado a correr após a citação do Oponente (em 5 de junho de 2009), por força da sua interrupção, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, da LGT; e (
24. ii)não se tendo verificado a suspensão do prazo de prescrição legal desde essa data, é forçoso concluir que estas dívidas prescreveram em 5 de junho de 2017, data em que o prazo legal de prescrição de 8 anos terminou. LIX. Esta conclusão funda-se na interpretação dos artigos 48.º e 49.º da LGT adotada pela melhor doutrina, segundo a qual o artigo 327.º, n.º1, do Código Civil – que prevê que «Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo» - não é subsidiariamente aplicável à prescrição das dívidas tributárias, possuindo a interrupção prevista no artigo 49.º da LGT um efeito instantâneo. Isto é, verificado o facto (in casu, a citação), o prazo de prescrição interrompe-se e recomeça nesse momento. LX. A este propósito, salienta-se o entendimento de JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS, segundo o qual, a aplicação subsidiária desta norma do Código Civil e o recomeço do prazo de prescrição apenas após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo, «conduz a que nas dívidas tributárias só haverá prescrição se o executado não for citado, dado que após a citação o prazo de prescrição se interrompe e não começa a correr de novo enquanto o processo não tiver termo», sendo que, o processo de execução fiscal só pode ser extinto por pagamento, anulação ou por prescrição da dívida - cfr. JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS in A liquidação e prescrição das dívidas tributárias, p.28. LXI. Ademais, seguindo o entendimento deste Autor, salienta-se que, uma vez que a matéria da suspensão do prazo de prescrição está regulada na LGT, «não é preciso aplicar subsidiariamente o artigo 327.º do Código Civil para obter a suspensão da prescrição, a qual teria por resultado direto um efeito ad eaeternum, com consequências ilegais e ao arrepio da vontade do legislador que tem sido, inequivocamente, no sentido de reduzir o prazo legal de prescrição das dívidas tributárias» - cfr. ob. cit., p. 30. LXII. Acresce que a interpretação da “interrupção duradoura” – isto é, de que o prazo de prescrição apenas recomeça com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo - «levaria (…) a que, uma vez verificada uma causa interruptiva, não tivesse relevância qualquer causa suspensiva posterior enquanto a interrupção não deixasse de produzir efeitos, por não ser possível, por definição, suspender um prazo que não está a correr» - cfr. SERENA CABRITO NETO E CLÁUDIA REIS DUARTE in O Regime de Contagem da Prescrição no Direito Tributário – Certeza e Seguranças Jurídicas, p.51. LXIII. Por fim, conforme bem salientam estas autoras, com a aplicação da tese do efeito duradouro da interrupção por citação «cairíamos em situações (infelizmente ainda bastante frequentes) em que, entre o uso dos meios tutelares graciosos e contenciosos, com eventuais recursos jurisdicionais, se atingem os dez ou quinze anos de pendência, o que claramente subverte o sistema e viola grosseiramente os citados princípios basilares que estiveram na origem da redução do prazo prescricional no âmbito tributário» - cfr. ob. cit., p. 50. LXIV. Sendo que é o que se verifica precisamente in casu: só dez anos após a citação do Oponente foi proferida uma decisão (ainda não transitada em julgado) relativamente à oposição à execução por este apresentada. LXV. Cumpre ainda sublinhar que a jurisprudência dos tribunais superiores deixou de ser uniforme no seu entendimento no sentido da necessidade de aplicar o normativo do nº1 do artigo 327.º do Código Civil à prescrição das dívidas tributárias, resultando do voto de vencido da Juíza-Conselheira Ana Paula Lobo, lavrado relativamente ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) em 23 de novembro de 2016 [Processo nº01121/16, disponível in www.dgsi.pt] , o entendimento que tem sido defendido pela doutrina. LXVI. Pelo que, por força do supra exposto, é forçoso concluir que as dívidas tributárias exequendas já se encontram prescritas desde 5 de junho de 2017. LXVII. Em face da prescrição, o Tribunal a quo devia ter determinado a extinção do processo de execução fiscal e a consequente extinção da presente instância de Oposição por impossibilidade superveniente da lide – cfr. acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 12 de fevereiro de 2015 [Relator: Mário Rebelo. Disponível in www.dgsi.pt]. LXVIII. Uma última nota: resulta do disposto no artigo 175.º do CPPT que a prescrição é de conhecimento oficioso pelo juiz, pelo que, «o juiz deve conhecer oficiosamente da prescrição da dívida exequenda se o órgão da Administração Tributária o não tiver feito. Deve fazê-lo sempre que a questão seja de oportuno conhecimento, a título incidental, mesmo que fora do processo de execução fiscal e dos processos que nele tenham origem quando disponha de elementos bastantes para sobre ela se pronunciar dado estar impedido de praticar actos inúteis em qualquer processo, princípio definido no art.º130.º do Código de Processo Civil.» - acórdão do STA de 19 de outubro de 2016 Relator: Ana Paula Lobo. Disponível in www.dgsi.pt]. LXIX. Ainda que assim não fosse e pese embora a prescrição da dívida exequenda constitua um fundamento da oposição à execução, nos termos previstos no artigo 204.º, nº1, alínea d), do CPPT, o Oponente nunca poderia ter invocado a verificação da prescrição nesse articulado uma vez que à data da apresentação da Oposição (em 25 de Setembro de 2009), o prazo legal de oito anos ainda não tinha decorrido. Caso assim não se entenda, por cautela de patrocínio, LXX. O despacho de reversão assentou na alínea
25. b)do artigo 24.º da LGT, nos termos do qual se estabelece que as pessoas que assumam funções de direção em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis “pelas dívidas tributárias cujo prazo de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”. LXXI. Ora, para efeitos de apreciação da responsabilidade do Recorrente, importa referir os pressupostos em que assenta a responsabilidade dos administradores e gestores pelas dívidas tributárias. LXXII. A este respeito, importa, em primeiro lugar, ter em conta que a responsabilidade tributária dos gerentes e gestores é uma responsabilidade «objetiva e com contornos muito próximos dos da responsabilidade delitual, visto exigir-se que haja a prática de um acto ilícito, danoso, culposo, tendo de existir um nexo de causalidade entre acto e dano» - cf. TÂNIA MEIRELES DA CUNHA, in Da Responsabilidade dos Gestores das Sociedades Perante os Credores Sociais, a culpa nas responsabilidades civil e tributária, 2.ª edição, Almedina, janeiro de 2009, pág. 141 e 142. LXXIII. Por outro lado, independentemente das divergências doutrinárias abordadas na Oposição, quanto à abrangência do conceito de culpa pela falta de pagamento das prestações tributárias no prazo legal, o certo é que parece ser unanimemente assente que a responsabilidade em causa se funda na prática de um ato ilícito que se traduz na violação do dever de boa prática tributária, consagrado, em geral, no artigo 32.º da Lei Geral Tributária. LXXIV. Contudo, a verificação da violação desse dever não é suficiente para que os administradores possam ser responsabilizados pelas dívidas tributárias das pessoas coletivas, exigindo-se um comportamento culposo gerador da situação patrimonial de impossibilidade de cumprimento por parte da pessoa coletiva e causador do dano correspondente ao crédito de imposto não satisfeito. LXXV. A partir deste pressuposto, não pode senão concluir-se, quanto à imputação ao revertido da falta de entrega do imposto, que a apreciação da culpa do gestor passará, necessariamente, por uma análise crítica da conduta conducente à insuficiência de recursos e não pela singela verificação pontual (facilmente manipulável) da disponibilidade financeira para efetuar pagamentos. LXXVI. Sustentando o entendimento acima sufragado, o Tribunal Central Administrativo Sul já se pronunciou no sentido de que «[p]ara afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável» (sublinhado nosso) – cfr. Acórdão de 8 de maio de 2019. LXXVII. Especialmente relevante é o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte no sentido de que para ilidir a presunção legal de culpa prevista no artigo 24.º, n.º1, alínea b), da Lei Geral Tributária, «não exige a lei o sucesso total dessas diligências em evitar o encerramento da sociedade ou da constituição das dívidas, pois nem tudo é previsível ou controlável e não cabe aos tribunais avaliar o mérito técnico da gestão desenvolvida pelos gerentes nem as capacidades inatas ou técnicas de que cada sujeito é portador. O que se exige é tão-só o empenho e actividade dedicada do gestor no pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservação do património que há-de, a final, garantir o seu pagamento (…). E se porventura esse pagamento se tornar impossível, que o gestor demonstre, pelo menos, ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que os créditos não fossem defraudados» (sublinhado e negrito nossos) – cfr. Acórdão de 25 de janeiro de 2018. LXXVIII. Este tribunal superior considerou ainda que, para afastar esta presunção, exigia-se a demonstração de que a situação de insuficiência do património da devedora originária se tinha ficado a dever exclusivamente a fatores exógenos e que o responsável subsidiário, «no exercício da gerência, usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação (cfr. entre outros, os Acórdãos do TCAN de 09/02/2012 e de 06/04/2006, proferidos no âmbito dos processos n.ºs 00415/05.8BERBRG e nº00021/02 – Porto, respectivamente)» (negrito nosso). LXXIX. Quanto à prova necessária para afastar a presunção de culpa consagrada na alínea
26. b)do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, cumpre sublinhar que o afastamento da presunção de culpa implica a realização de prova de facto negativo por parte do revertido, a qual deve ser apreciada com a devida ponderação e tendo em conta a respetiva praticabilidade, sob pena de colocar em causa o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de outubro de 2012, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário. LXXX. Sublinha-se ainda que a prova de factos negativos é (se não for impossível) indireta por natureza. Dito de outro modo, só através da ponderação de factos positivos é que será possível afastar presunções como a que consta da mencionada alínea
27. b)do nº1 do artigo 24.ºda LGT. LXXXI. Assim, considerando a jurisprudência descrita supra, deve concluir-se que o revertido afasta a presunção de culpa prevista na alínea
28. b)do n.º 1 do artigo 24.ºda LGT sempre que demonstre, através de factos positivos tendentes a essas asserções, que (
29. i)a devedora originária não tinha fundos para cumprir atempadamente a obrigação tributária; e que (
30. ii)a falta desses fundos não se deveu à sua conduta, devendo demonstrar, através de factos positivos, que a sua gestão foi diligente e que não houve apropriação ilícita de quantias destinadas ao cumprimento de obrigações tributárias. LXXXII. Na apreciação da prova respeitante a estes dois aspetos, o aplicador tem forçosamente de ter em conta o grau de dificuldade (e a praticabilidade) inerente à prova de factos negativos, sob pena de violação dos princípios, constitucionalmente consagrados, do acesso ao direito e aos tribunais e da proporcionalidade. LXXXIII. Aqui chegados, considerando o acima exposto, é imperativo considerar afastada a presunção de culpa constante da alínea
31. b)do n.º 1 do artigo 24.º da LGT no presente caso. LXXXIV. Em primeiro lugar, porque é abundante a prova de que a gestão do Oponente foi diligente, não tendo o mesmo adotado qualquer conduta censurável conducente à insuficiência patrimonial da devedora originária. Com efeito, o ora Recorrente foi diligente enquanto gestor, porquanto:
32. a)Não foram praticados atos anormais de gerência;
33. b)Quando a ADE tinha dinheiro em tesouraria dava primazia (
34. i)ao pagamento das bolsas dos formandos, para evitar o encerramento dos projetos cofinanciados e a consequente obrigação de devolver todos os montantes recebidos, aumentando o passivo da Associação, e (
35. ii)ao pagamento das dívidas ao Estado mais antigas, em virtude dos juros devidos e de forma a obter as certidões de não dívida, sem as quais a Associação não conseguia receber os reembolsos a que tinha direito, no âmbito dos projetos» (cfr. ponto 76 dos factos julgados provados, na nova redacção dada em face da impugnação da matéria de facto);
36. c)A devedora originária contraiu vários empréstimos bancários para proceder ao pagamento das obrigações fiscais, tendo o Recorrente prestado avales pessoais no âmbito dos mesmos (cfr. ponto 3 dos factos dados como não provados na sentença, que deve julgar-se provado em face da impugnação da matéria de facto);
37. d)A ADE propôs, informalmente, à Administração Tributária a compensação de créditos com os valores que tinha a receber dos projectos (cfr. ponto 4 dos factos dados como não provados na sentença, que deve julgar-se provado em face da impugnação da matéria de facto);
38. e)A ADE, por intermédio dos membros da Direção (incluindo o Oponente), solicitou ao chefe do serviço de finanças ………………. ..... 2 o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações mensais, pedido que foi aceite pelas Finanças com a condição de a ADE prestar uma garantia correspondente a 125% do montante em dívida, a qual não conseguiu prestar (cfr. ponto 72 dos factos julgados provados, na nova redação dada em face da impugnação da matéria de facto);
39. f)A ADE nomeou os créditos que detinha sobre as entidades públicas financiadoras à penhora, não tendo os mesmos sido admitidos pelo Serviço de Finanças (cfr. ponto 73 dos factos julgados provados, na nova redação dada em face da impugnação da matéria de facto)
40. g)Não é censurável o facto de o Recorrente não ter promovido o encerramento das “empresas de inserção”, na medida em que tal implicava a devolução de todo o apoio financeiro recebido do IEFP, que a ADE não dispunha (cf. facto constante da alínea c), supra, que se deve dar como provado em face da impugnação da matéria de facto); e
41. h)Uma vez verificada a debilidade financeira da Associação, não se colocava, como alternativa, a apresentação da mesma à insolvência (cfr. facto constante da alínea e), supra, que se deve dar como provado em face da impugnação da matéria de facto). LXXXV. Por outro lado, porque também resulta da prova produzida que não houve qualquer apropriação de quantias destinadas ao cumprimento de obrigações tributárias, em especial, do IVA pago pelos adquirentes de serviços. Com efeito:
42. a)A partir de 2001/2002, os pagamentos dos pedidos mensais de reembolso, dos pedidos intermédios e dos pedidos de pagamento de saldos apresentados pela ADE, no âmbito dos projetos desenvolvidos no «PORLVT» e no «EQUAL» foram recebidos pela ADE com cerca de 3 a 6 meses de atraso (cfr. ponto 53 dos factos provados);
43. b)Foram, em grande parte, os atrasos significativos nos recebimentos de verbas de programas apoiados pelo Fundo Social Europeu que puseram em causa a capacidade da ADE regularizar as dívidas fiscais, ora em execução, no prazo legal de pagamento ou de entrega (cfr. facto constante da alínea f), julgado provado por força da impugnação da matéria de facto);
44. c)A devedora originária contraiu vários empréstimos bancários para proceder ao pagamento das obrigações fiscais, tendo o Recorrente prestado avales pessoais no âmbito dos mesmos (cfr. ponto 3 dos factos dados como não provados na sentença, que deve julgar-se provado em face da impugnação da matéria de facto);
45. d)Os juros decorrentes dos financiamentos bancários não eram elegíveis em qualquer dos programas financiadores (cfr. facto constante da alínea a), julgado provado por força da impugnação da matéria de facto);
46. e)No âmbito dos projetos desenvolvidos pelas "empresas de inserção" e no âmbito dos programas financiados pelo Fundo Social Europeu, a ADE teve que suportar o pagamento de indemnizações por caducidade de contratos de trabalho, proporcionais de férias, de subsídios de férias e de subsídios de Natal e, em especial, no ano de 2003, a ADE despendeu a quantia de €4.193,50 em compensações por caducidade e por não renovação de contratos de trabalho, mais proporcionais de férias (cfr. ponto 64 dos factos dados como provados e facto constante da alínea
47. b)julgado provado por força da impugnação da matéria de facto). LXXXVI. Todo este infeliz conjunto de circunstâncias, a que o Recorrente foi totalmente alheio, permite demonstrar que (
48. i)a ADE estava em situação de insuficiência patrimonial e financeira; (
49. ii)nos prazos de pagamento ou de entrega do imposto não existia disponibilidade financeira para o fazer e (iii) o Recorrente não deu causa a essa situação de insuficiência. LXXXVII. Acresce que, como acima ficou demonstrado, os serviços sujeitos a IVA prestados pela devedora originária eram pagos pelos clientes com um atraso muito significativo, em especial, o principal cliente da empresa de inserção de jardinagem - a “………….. -Indústria ……………….., S.A” -, que representava cerca de 90% das receitas das empresas de inserção, pagava com vários meses de atraso, dificultando a gestão da empresa em causa e da própria Associação (cfr. nova redação do facto constante do ponto 30 dos factos dados como provados), o que significa que o valor do imposto inscrito nas faturas e nas declarações periódicas era frequentemente pago com grandes atrasos, pelo que a devedora originária não dispunha efetivamente dos valores em causa para os entregar ao Estado. LXXXVIII. Atento o exposto, impunha-se ao Tribunal a quo considerar que se encontrava afastada a presunção de culpa prevista na alínea
50. b)do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, porquanto ficou demonstrado, por meio dos factos positivos acima elencados, que (
51. i)a gestão do Recorrente foi diligente; (
52. ii)não houve apropriação ilícita de quantias destinadas ao cumprimento de obrigações tributárias, e que (iii) não existia disponibilidade financeira e patrimonial da devedora originária que permitissem o pagamento das dívidas no prazo legal de cobrança. LXXXIX. Sendo certo que a Administração tributária não trouxe aos presentes autos qualquer facto (ou prova) que permita sustentar a existência de uma atuação culposa por parte do Recorrente. XC. Como tal, a Sentença recorrida deveria ter qualificado o Recorrente como parte ilegítima no processo de execução fiscal e, em consequência, ter afastado a responsabilidade subsidiária do Recorrente e extinto o processo de execução fiscal que contra ele reverteu. Ao julgar de outra forma, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, devendo, portanto, ser revogada e substituída por outra por outra que considere aquela presunção ilidida e, em consequência, julgue procedente a oposição à execução deduzida pelo Recorrente.X Não há registo de contra-alegações.X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.X Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.X II- Fundamentação 1.De Facto. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: «1. Em meados de 1995 a Câmara Municipal de ………… ..... e o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa promoveram o projecto "Viver o Bairro" que se destinava à reabilitação urbana de um bairro social situado em V………….. e à melhoria da qualidade de vida e das condições sociais da população que ali vivia, através de acções de formação profissional, tendo terminado em 2000 - cf. depoimento das testemunhas V ………………………., J ……………………. e L…………………….; 2. O Oponente integrou o projecto "Viver o Bairro" - cf. depoimento da testemunha V ……………….. e declarações prestadas pelo Oponente; 3. Em 10/09/1998 foi aprovada a constituição da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… .....» para continuar o trabalho desenvolvido pelo projecto identificado no ponto 1. – cf. acta a fls. 59 dos autos e depoimento das testemunhas V ………………………., J ……………………. e L…………………….e declarações prestadas pelo Oponente; 4. Em 10/09/1998, o Oponente era associado da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………. .....» e foi designado presidente do Conselho Fiscal - cf. acta a fls. 59 e 60 dos autos; 5. Em 09/03/2000 reuniu a Assembleia Geral da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………… .....», tendo sido deliberado, por unanimidade, nomear o Oponente como tesoureiro da Direcção - cf. acta a fls. 592 e 593 dos autos; 6. A partir do final de 2002, o Oponente começou a trabalhar na Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria, mantendo-se como tesoureiro da Direcção da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……….. .....» - cf. confissão (artigo 40º da petição inicial) e depoimento das testemunhas V ………………………., J ……………………. .e declarações prestadas pelo Oponente; 7. A partir do final de 2002, o Oponente manteve contacto com a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de . .....», tendo participado, em nome da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho ……. .....», em reuniões na Câmara Municipal de Vila Franca de ..... - cf. depoimento das testemunhas …………………… e T ………………..; 8. A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……………. .....» é uma pessoa colectiva privada sem fins lucrativos e tem como objecto social o apoio a grupos vulneráveis, famílias e comunidades socialmente desfavorecidas do concelho de …………… ....., com vista à melhoria da sua qualidade de vida e à promoção do acesso à educação, formação e integração profissional – cf. estatutos a fls. 61 a 71 dos autos; 9. O património da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……….. .....» é constituído por: quantias pagas pelos associados a título de quotizações; contribuições voluntárias em dinheiro ou em bens dos associados; quantias provenientes das taxas cobradas por determinados serviços prestados pela Associação; quantias provenientes de empréstimos; bens que sejam adquiridos pela Associação; quantias em dinheiro ou os bens que sejam atribuídos à Associação a título de subsídios, doações ou legados testamentários – cf. estatutos a fls. 61 a 71 dos autos; 10. Em 1998, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………….. .....» e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. assinaram o documento intitulado «Empresas de Inserção – Termo de Responsabilidade» com o seguinte teor: «1. Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… ....., adiante designado como beneficiário, (…) solicitou apoio técnico e financeiro previsto nos n.º 12º, 13º e 15º da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho, para a constituição de uma empresa de inserção e requereu o reconhecimento da empresa de inserção nos termos do n.º 3 do n.º 4 do mesmo diploma. 2. A candidatura foi aprovada a 3/11/98 (…) e a empresa de inserção foi reconhecida a 14/12/98 (…). 3. (…) ao abrigo da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho e da alínea
53. e)do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, o IEFP atribui à Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………….. um apoio financeiro ao investimento e ao funcionamento nos seguintes termos: 3.1. Apoio financeiro ao investimento até ao montante de Esc. 7.586.439$00 (…) para a criação de 11 postos de trabalho, para trabalhadores em processo de inserção, nas seguintes condições: 3.1.1. O montante de Esc.5.418.885$00 (…) é concedido sob a forma de subsídio não reembolsável e a parte restante de Esc. 2.167.554$00 (…) é concedida sob a forma de empréstimo sem juros. 3.1.2. O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de subsídio não reembolsável é efectuado (…) nas seguintes condições:
54. a)Um primeiro adiantamento de 50% do montante total, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade. B) Um segundo adiantamento de 30% do montante total, mediante apresentação dos documentos comprovativos da despesas relativos ao montante referido na alínea a); C) o remanescente, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos da despesa, bem como os relativos ao segundo adiantamento. 3.1.3. O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de empréstimo sem juros é efectuada de uma só vez (…) após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a entrega dos documentos necessários ao registo da hipoteca ou demais garantias especiais constantes do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro. (…). 3.2. Apoio financeiro ao funcionamento, sob a forma de subsídio não reembolsável, com a seguinte composição:
55. a)Uma bolsa de formação mensal, nos termos previstos no n.º 2 do n.9 da portaria nº 348-A/98 (…) e um seguro contra acidentes pessoais, por cada formando em processo de inserção durante a fase de formação profissional (…);
56. b)Uma comparticipação mensal de 80% do salário mínimo nacional e, na mesma proporção, nas contribuições para a Segurança Social (…) por cada trabalhador em processo de inserção durante a fase de profissionalização (…) 3.2.1. O pagamento do apoio financeiro é efectuado por adiantamentos trimestrais (…) nas seguintes condições:
57. a)Um primeiro adiantamento correspondente aos encargos estimados para o primeiro trimestre, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a apresentação de cópias dos contratos de formação ou de trabalho dos trabalhadores em processo de inserção;
58. b)Os restantes adiantamentos a efecutar trimestralmente, no final do mês anterior ao trimestre em causa, mediante apresentação dos respectivos encargo estimados. (…) 4. O beneficiários obriga-se a :
59. a)Implementar a empresa de inserção e garantir o seu funcionamento através do apoio a pessoas em processo de inserção (…);
60. b)Admitir 11 formandos/trabalhadores para o processo de inserção;(…);
61. d)Manter preenchidos os postos de trabalho criados para trabalhadores em processo de inserção por um período não inferior a sete anos (...);
62. f)Pagar integralmente as bolsas aos formandos;
63. g)Pagar integralmente aos trabalhadores em processo de inserção as respectivas remunerações (…); 5. No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas (…) será declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas (…), 8. O apoio financeiro ao funcionamento é passível de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu. (…)» - cf. termo de responsabilidade, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 72 a 77 dos autos; 11. Em 24/08/1999, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………… .....» e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. assinaram o documento intitulado «Empresas de Inserção – Termo de Responsabilidade» com o seguinte teor: «1. Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de Vila Franca de ....., adiante designado como beneficiário, (…) solicitou apoio técnico e financeiro previsto nos n.º 12º, 13º e 15º da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho, para a constituição de uma empresa de inserção e requereu o reconhecimento da empresa de inserção nos termos do n.º 3 do n.º 4 do mesmo diploma. 2. A candidatura foi aprovada a 99/06/22 (…) e a empresa de inserção foi reconhecida a 99/07/22 (…). 3. (…) ao abrigo da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho e da alínea
64. e)do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 247/85, (…), o IEFP atribui à Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de Vila Franca de ....., (…) um apoio financeiro ao investimento e ao funcionamento nos seguintes termos: 3.1. Apoio financeiro ao investimento até ao montante de Esc. 13.719.776$00 (…) para a criação de 12 postos de trabalho, para trabalhadores em processo de inserção. 3.1.1. O montante de Esc.9.799.840$00 (…) é concedido sob a forma de subsídio não reembolsável. 3.1.2. O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de subsídio não reembolsável é efectuado (…) nas seguintes condições:
65. a)Um primeiro adiantamento de 50% do montante total, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade. B) Um segundo adiantamento de 30% do montante total, mediante apresentação dos documentos comprovativos da despesas relativos ao montante referido na alínea a); C) o remanescente, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos da despesa, bem como os relativos ao segundo adiantamento. 3.1.3. O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de empréstimo sem juros é efectuada de uma só vez (…) após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a entrega dos documentos necessários ao registo da hipoteca ou demais garantias especiais constantes do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro. (…). 3.2. Apoio financeiro ao funcionamento, sob a forma de subsídio não reembolsável, com a seguinte composição:
66. a)Uma bolsa de formação mensal, nos termos previstos no n.º 2 do n.9 da portaria nº 348-A/98 (…) e um seguro contra acidentes pessoais, por cada formando em processo de inserção durante a fase de formação profissional (…);
67. b)Uma comparticipação mensal de 80% do salário mínimo nacional e, na mesma proporção, nas contribuições para a Segurança Social (…) por cada trabalhador em processo de inserção durante a fase de profissionalização (…) 3.2.1. O pagamento do apoio financeiro é efectuado por adiantamentos trimestrais (…) nas seguintes condições:
68. a)Um primeiro adiantamento correspondente aos encargos estimados para o primeiro trimestre, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a apresentação de cópias dos contratos de formação ou de trabalho dos trabalhadores em processo de inserção;
69. b)Os restantes adiantamentos a efecutar trimestralmente, no final do mês anterior ao trimestre em causa, mediante apresentação dos respectivos encargo estimados. (…) 4. O beneficiário obriga-se a :
70. a)Implementar a empresa de inserção e garantir o seu funcionamento através do apoio a pessoas em processo de inserção (…);
71. b)Admitir 12 formandos/trabalhadores para o processo de inserção; (…);
72. d)Manter preenchidos os postos de trabalho criados para trabalhadores em processo de inserção por um período não inferior a sete anos (...);
73. f)Pagar integralmente as bolsas aos formandos;
74. g)Pagar integralmente aos trabalhadores em processo de inserção as respectivas remunerações (…); 5. No caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas (…) será declarado o vencimento imediato da dívida e exigida a devolução das importâncias concedidas (…), 8. O apoio financeiro ao funcionamento é passível de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu. (…)» - cf. termo de responsabilidade, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 78 a 83 dos autos; 12. A «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… .....» constituiu cinco “empresas de inserção” nas áreas da jardinagem, da informática, da restauração, da lavandaria e do artesanato - cf. depoimento das testemunhas V ………………….., É ………………. e J …………… e declarações prestadas pelo Oponente; 13. O impulso inicial das actividades a desenvolver pelas "empresas de inserção" seria apoiado pela Câmara Municipal de …………. através da contratação de serviços à «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………......» nas áreas da manutenção de espaços verdes e da manutenção dos edifícios de um bairro social e na área da restauração - cf. depoimento das testemunhas V ……………………, J ………………. e declarações prestadas pelo Oponente; 14. A "empresa de inserção" de jardinagem da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……………. .....» conseguiu o primeiro trabalho numa cooperativa de habitação em Queluz em 1999 - cf. depoimento das testemunhas V ………………………., J ……………………. e declarações prestadas pelo Oponente; 15. Em 01/01/2000, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……… .....» e a «O………….. - Indústria ………………., S.A.» celebraram um «Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Assistência de Espaços Verdes» com o seguinte teor: «5. Preços - Pela prestação dos referidos serviços a OGMA pagará à ADE o preço de 2.095.000$00 (...) por mês. A este preço acresce IVA à taxa legal em vigor. (...)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 388 a 390 dos autos; 16. Em 01/01/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……… .....» e a «O….. - Indústria ……………, S.A.» celebraram uma adenda ao contrato referido no ponto anterior com o seguinte teor: «A partir de 01 de Janeiro de 2003, o contrato celebrado (...) passa a ter o valor mensal de 7.837.36€ (...) acrescido de IVA à taxa legal em vigor (....)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 493 dos autos; 17. Em 16/05/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… .....» remeteu à «O……. - Indústria …………….., S.A.» a factura n.º 31, no valor unitário de €9.326,46 referente à manutenção de espaços verdes prestada durante Abril de 2003 com data de vencimento a 13/06/2003 - carta e factura a fls. 136 e 138 dos autos; 18. Em 16/05/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… .....» comunicou à «O……….. - Indústria ………………, S.A.» que as facturas n.º 1, n.º 11 e n.º 20, referentes à manutenção de espaços verdes, com datas de vencimento em 02 e 30 de Março e em 30 de Abril, do ano de 2003, no valor total de €27.979,38, se encontravam por liquidar, tendo requerido o pagamento das facturas n.º 1 e n.º 11 até ao dia 28 de Maio de 2003 - cf. carta a fls. 136 dos autos; 19. Em 07/07/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……….. .....» remeteu à «O…………. - Indústria ……………., S.A.» a factura n.º 49, no valor unitário de €9.326,46 referente à manutenção de espaços verdes prestada durante Junho de 2003 com data de vencimento a 30/07/2003 - carta e factura a fls. 139 e 140 dos autos; 20. Em 07/07/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……….. .....» comunicou à «O…... - Indústria ………………, S.A.» que as facturas n.º 20, n.º 31 e n.º 43, referentes à manutenção de espaços verdes, com datas de vencimento em 30 de Abril e em 13 e 30 de Junho do ano de 2003, no valor total de €27.979,38, se encontravam por liquidar - cf. carta a fls. 139 dos autos; 21. Em 01/08/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………. .....» remeteu à «O... - Indústria …………., S.A.» a factura n.º 61, no valor unitário de €9.326,46 referente à manutenção de espaços verdes prestada durante Julho de 2003 com data de vencimento a 30/08/2003 - carta e factura a fls. 141 e 142 dos autos; 22. Em 01/08/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……….. .....» comunicou à «O………….. - Indústria ………………, S.A.» que as facturas n.º 31, n.º 43 e n.º 49 referentes à manutenção de espaços verdes, com datas de vencimento em 13 e 30 de Junho e em 30 de Julho do ano de 2003, no valor total de €27.979,38, se encontravam por liquidar - cf. carta a fls. 141 dos autos; 23. Em 02/09/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ……… .....» remeteu à «O…………. - Indústria ……………, S.A.» a factura n.º 73, no valor unitário de €9.326,46 referente à manutenção de espaços verdes prestada durante Agosto de 2003 com data de vencimento a 02/10/2003 - carta e factura a fls. 143 e 144 dos autos; 24. Em 02/09/2003, a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………. .....» comunicou à «O……... - Indústria ………………….., S.A.» que as facturas n.º 43, n.º 49 e n.º 61, referentes à manutenção de espaços verdes, com datas de vencimento em 30 de Junho, 30 de Julho e 30 de Agosto do ano de 2003, no valor total de €27.979,38, se encontravam por liquidar - cf. carta a fls. 143 dos autos; 25. A «O………. - Indústria …………….., S.A.» pagou à «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………. .....» o valor total das facturas por esta emitidas - cf. depoimento das testemunhas V ………………… e T …………………..; 26. O dinheiro recebido da «O………. - Indústria …………….., S.A.» era utilizado para pagar dívidas mais antigas - cf. depoimento das testemunhas V………………….. e É. …………………; 27. O contrato referido no ponto 15. terminou em 2005 - cf. depoimento da testemunha V …………………..; 28. Em 24/02/2003, a Junta de Freguesia de V…………. e a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………… .....» celebraram um «Contrato de prestação de serviços de conservação e manutenção de zonas verdes, poda e substituição de árvores na área da freguesia de V………..» com o seguinte teor: «2º A concessão é válida pelo prazo de 12 meses com início no dia 1 de Março de 2003 (...). 4º O primeiro outorgante pagará mensalmente à ADE o valor mensal de 4.500€ + IVA (...)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 500 e 501 dos autos; 29. Em 24/02/2003, a Junta de Freguesia de V........... e a «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………… .....» celebraram um «Contrato de prestação de serviços de desmatação e limpeza de valetas, bermas e caminhos na área da freguesia de V...........» com o seguinte teor: «2º A concessão é válida pelo prazo de 12 meses com início no dia 1 de Março de 2003 (...). 4º O primeiro outorgante pagará mensalmente à ADE o valor mensal de 2.225€ + IVA (...)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 502 e 503 dos autos; 30. Alguns clientes das "empresas de inserção" pagavam as facturas dentro dos prazos e o cliente que mais se atrasou nos pagamentos foi a «O………. - Indústria …………….., S.A.» - cf. depoimento da testemunha T ………………; 31. A Câmara Municipal de ........ ..... não cedeu a manutenção dos espaços verdes do município, nem a manutenção dos edifícios de um bairro social à "empresa de inserção" de jardinagem da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………….. .....» - cf. depoimento das testemunhas V ……………. e J ……………………. e declarações prestadas pelo Oponente; 32. A Câmara Municipal de ……………. ..... não cedeu à "empresa de inserção" de restauração da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de …………. .....» o espaço de um refeitório do centro comunitário para a instalação de um restaurante, tendo cedido esse espaço para a realização de sessões de formação na área da cozinha - cf. depoimento das testemunhas V ……………… e J ………… e declarações prestadas pelo Oponente; 33. A "empresa de inserção" da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ………. .....» destinada à restauração abriu um restaurante em A……………- cf. depoimento das testemunhas V ………… e L …………………; 34. Em 12/05/2005, a Direcção da «Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de ….. .....» remeteu ao Presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional uma comunicação com o seguinte teor: «Assunto: pedido de reconversão das empresas de inserção. (...). Desde 1999, a Associação promove empresas de inserção que são, a partir de 2000, cinco empresas: uma empresa de manutenção de espaços verdes (Vila Verde), uma lavandaria (Roupa .....), uma empresa de webdesign (A………..), uma empresa de artesanato (T ………..) e um restaurante (M…………), com um total de 43 postos de trabalho em processo de inserção aprovados. Cedo, no entanto, apercebemo-nos que a Medida tem grandes virtualidades do ponto de vista da inserção social, mas acarreta graves dificuldades do ponto de vista financeiro por razões diversas, das quais podemos destacar, a dificuldade em conciliar o seu carácter social com a gestão empresarial e algumas formulações da regulamentação que dificultam a sua execução. Daí que, em Dezembro de 2001, tenhamos feito um conjunto de propostas (...) entregue ao Centro de Emprego de ………. ..... no sentido de contribuir para a melhoria da Medida, nomeadamente: (...). (...). A nossa sugestão, aliás, seria que a futura regulamentação previsse a eventualidade deste tipo de reconversões, desde que assegurando os postos de trabalho e a viabilidade financeira das empresas, sem implicar apoios ao investimento (reconversão), mas também sem implicar quaisquer penalizações. (...) vem apelar (...) no sentido de tomar uma decisão politica, ultrapassando os obstáculos levantados (...) viabilizando a reconversão proposta e que segue em anexo (Anexos 3 e 4). (...) Anexo 3 - Proposta de Reconversão das Empresas de Inserção: 1. Enquadramento - Serve o presente relatório para procurar contribuir para a resolução de alguns dos problemas que têm marcado a execução pela A.D.E. da Medida Empresas de Inserção, problemas esses caracterizados pela dificuldade em preencher os 43 postos de trabalho candidatos nas cinco empresas de inserção promovidas por esta Associação. Esta dificuldade reside no facto de