Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 03593/09 Secção: CT - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 05/18/2010 Relator: JOSÉ CORREIA Descritores: IMPUGNAÇÃO DE SISA QUESTÃO NOVA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA. Sumário: I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior. II - É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo, vale isto por dizer que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal “a quo” , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. III) -Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz «a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela arguida, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todas as razões ou argumentos em que eles se apoiam para sustentar a pretensão. IV) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. V) -Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do “ajuste de revenda”, quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A escritura de venda tem de ser celebrada entre o terceiro e o primitivo promitente-comprador. No caso vertente houve ajuste de revenda, que se deu no momento em que o impugnante cedeu a sua posição contratual a terceiro, irrelevando que o impugnante haja retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada pela aquisição onerosa. VI) -É que, o sentido e alcance do estatuído no parágrafo 2º do artº 2° do CIMSISD deve ser retirado do conceito jurídico do ajuste de revenda referido nesse preceito o qual aponta para que o ajuste de revenda tem que revestir o carácter de um negócio jurídico paralelo e subsequente à promessa de venda que serve de pressuposto de facto à presunção legal de transferência da posse, e consequente incidência do imposto. VII) - Para efeitos de fundar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa tem a AT de provar que entre o promitente comprador e o terceiro que adquiriu em definitivo a fracção prometida vender, foi acordada uma revenda segundo um determinado figurino jurídico, isto é, a celebração de um negócio que para aquele traga vantagens económicas. Impõe-se, pois, que a AT prove a existência de tal negócio produzindo efeitos que recaiam enquanto tais na previsão da norma tributária, caso em que, por força do § 2.° se pode presumir a tradição jurídica dos bens. VIII) - E não basta, para preencher o requisito - acordo de revenda - a mera diferenciação de sujeitos entre o que se compromete a comprar e o que efectivamente compra. IX) - Tanto assim é que podem existir outras razões para tal diferenciação, v.g. o incumprimento do contrato por parte do primitivo promitente comprador derivado de supervenientes dificuldades económicas ou de outra natureza que o levem a perder o interesse negocial e, nesses casos, é manifesto que não há tradição, ainda que simbólica, sendo ilegal e injusta a sucessiva tributação. X) -Em face do exposto, falece a fundamentação da administração fiscal que, a colher, transformaria em inilidível a presunção contida no aludido parágrafo 2° do art0 2°, em clara violação do espírito da lei. XI) - Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção do aludido preceito legal, nomeadamente, a demonstração da existência de um ajuste de revenda. XII) - Não se verificando qualquer ajuste de revenda entre aquele e o impugnante, se este não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão quando é certo que o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida. XIII) -É que a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal ( AT e juiz), a que, na selecção e articulação dos factos tributários, se atenha a revelações da capacidade contributiva, que erija em objecto ou matéria colectável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. XIV)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade contributiva está expressamente consagrado no artº 4º nº 1 da LGT que prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património, bem como as relativas à tributação dos rendimentos ilícitos e às cláusulas antiabuso. XV)- As formas jurídicas que o ajuste de revenda pode revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa referir-se de modo exclusivo e preciso. Antes resulta com clareza que nas situações reais da vida económica contempladas no denominado “ajuste de revenda” e fiscalmente relevantes, há a fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios de outro ou outros contratos. XVI)- A subespécie que melhor quadra ao “ajuste de revenda” é a de contrato misto em sentido estrito, ou cumulativo ou indirecto:verifica-se quando um contrato de certo tipo é o instrumento de realização de um outro; o contrato que serve de meio ou instrumento conserva a estrutura que lhe é própria, mas é afeiçoada de modo a que o contrato sirva, ao lado da função que lhe compete a função própria de um outro contrato. XVII)- Não sendo posssível o recurso à analogia- como é o caso pois estamos no campo da incidência do imposto de sisa – importa encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XVII) -Da análise destes figurinos jurídicos aos quais se pode aproximar, em abstracto, as situações que preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial sob o ponto de vista fiscal é a onerosidade do vínculo. XIX) -É que só sendo passíveis de sisa as transmissões que tenham por objecto o direito de propriedade, em qualquer das modalidades previstas no Código Civil, relativo a bens imóveis, a título oneroso, tal traz implicado que a sisa é um imposto directo, de obrigação única, que desempenha a relevante função social de captação da riqueza revelada no momento da aquisição de imóveis. XX) -O artigo 10º da LGT estabelece que a tributação é valorativamente neutra, devendo atender apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do facto ou acto, irrelevando, pois, os imperativos jurídicos ou éticos como pressuposto ou medida da tributação a qual assentará no resultado económico dos negócios ou actos jurídicos ainda que estes sejam ilícitos ou contra os bons costumes. XXI) - Nas situações que o § 2º do artº 2º do Csisa visa cobrir, têm de existir fraude, simulação ou negócios indirectos com os quais se pretenda enriquecer camufladamente, como se extrai da análise dos tipos contratuais configurantes de “ajuste de revenda”. XXII) - Em argumento afortiori referira-se que é essa a mens legis que informou a reforma da tributação do património, ao ficar claro no teor das normas de incidência de incidência, que numa situação de facto do tipo da analisanda se encontra excluída do âmbito das normas de incidência do IMT. Na verdade, na cedência de posição contratual, por parte do promitente-comprador num contrato-promessa em que o contrato definitivo vem a ser celebrado entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, o originário promitente comprador está excluído da incidência objectiva de IMT na medida em que declare, no prazo de 30 dias a contar da cessão da posição contratual, que não houve lugar ao pagamento ou recebimento de qualquer quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato-promessa, isso como decorre da conjugação do disposto nos artºs. 2º, nº 3 al.

1. e)e 4º al.
2. g)do CIMT). XXIII) -Não tendo a AT provado a verificação do ajuste de revenda entre o cessionário e o impugnante e, assim, que este obteve ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão não se pode presumir a tradição nos termos do § 2º do artº 2º do CSisa, tanto mais que nem sequer se alega e prova que o cessionário celebrou a escritura de compra e venda com terceiro, que era também um dos elementos integrantes da previsão normativa ínsita naquele preceito, pelo que foi ilegal a liquidação da sisa Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acorda-se nesta Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul: A..., com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida pela Mmª Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de SISA e Juros Compensatórios relativa à promessa de compra e venda de imóvel outorgada em 24 de Maio de 1999, no montante global de €22589,29, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1a - A liquidação impugnada foi efectuada pela Administração Fiscal ao abrigo do parágrafo 2° do artigo 2° do CIMSISD. 2a - Esta norma consagra uma verdadeira presunção legal de tradição: verificando-se os dois requisitos dela constantes, presume-se que houve tradição para efeitos de tributação em sede de Sisa. 3a - E foi precisamente o parágrafo 2° do artigo 2° do CIMSISD que serviu de fundamento para o acto tributário de liquidação de SISA que se impugnou. 4a - A Administração fiscal considerou estarem reunidos os dois requisitos enunciados no § 2° do artigo 2° do CIMSISD, a saber: a revenda a um terceiro da posição contratual de promitente-comprador, e ter aquele celebrado a escritura de compra e venda com o promitente vendedor. 5a - E liquidou a Sisa. 6a - No entanto, é jurisprudência assente e pacífica que a presunção legal estipulada no § 2 do art. 2.° do CIMSISD é susceptível de ser ilidida através da competente produção de prova em contrário, pois as presunções juris et de jure em matéria de incidência são atentatórias do princípio constitucional da capacidade contributiva ínsito no princípio da legalidade tributária do Estado de Direito. 7a - Valem aqui as regras gerais de Direito Civil sobre a possibilidade de ilidir as presunções legais, mais concretamente a regra prevista no artigo 350° n.° 2 do Código Civil, a qual determina que «as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir». 8a - Ora, como neste caso concreto a lei - o artigo 2° do CIMSISD - não o proíbe, estamos perante uma presunção legal ilidível mediante prova em contrário. 9ª Assim sendo, cabe ao ora Recorrente ilidir a presunção legal, através da prova em contrário, o que o Recorrente vem fazendo ao longo do processo. 10a - Como vimos, são dois os requisitos de cuja verificação cumulativa depende a possível aplicação da presunção: -o Promitente-Comprador ajustar a revenda com um terceiro; -a escritura de compra e venda ser outorgada apenas entre o Promitente-Vendedor e este terceiro. 11a - Ora no caso em análise não se verifica nenhum dos requisitos. 12a - Começando pelo último, não está provado e nem sequer consta do processo que a escritura de compra e venda do andar prometido comprar pelo Recorrente e prometido vender pela B..., Sociedade Imobiliária, S.A., tenha sido celebrada entre esta e a cessionária da posição contratual cedida pelo Recorrente, a sociedade C...-Urbanizações e Construções, Lda. 13a - Compulsem-se os factos dados como provados e constantes da sentença de que ora se recorre, e verificar-se-á que tal facto essencial à aplicabilidade da presunção não está pura e simplesmente invocado e provado pela Administração Fiscal, a quem competia o ónus de alegar e provar de tal facto. 14a- Tal facto - essencialíssimo - não foi alegado pela Administração Fiscal, não foi provado, não consta do processo, o que só por si é suficiente para fazer soçobrar a liquidação feita. 15a Mas também o primeiro requisito, ou seja o Recorrente ter ajustado a revenda com um terceiro, não se verifica. 16a - Na verdade, como decidiu e defendeu esse Tribunal no Acórdão de 22/11/2005, proferido no processo n°698/95: "Não se aceita que a mera realização do contrato de cessão da posição contratual constitua só por si uma manifestação reveladora da capacidade negocial do cedente " 17a - "Portanto, se a cessão da posição contratual no contrato-promessa juntamente com um ajuste de revenda, poderá fundar a presunção de tradição jurídica porque ao impugnante, como promitente comprador, foi transmitido um direito que lhe permitiu usufruir das vantagens a coberto do parágrafo 2° do art° 2° do Csisa se indirectamente foram obtidas, cabendo à AT o ónus dessa demonstração. Teria, então, a AT de demonstrar que a cessão da posição efectuada pelo Recorrente constitui uma operação económica e que o Recorrente obteve para si lucro com a referida cessão, enriqueceu com ela de forma indirecta, fazendo uso atípico do contrato-promessa ". 18a - Ora o que se provou foi apenas que a Administração Fiscal elaborou um relatório de inspecção, na qual concluiu que a situação dos autos é enquadrável no disposto no parágrafo 2° do n° 2 do CIMSISSD, isto com base no contrato-promessa de compra e venda no facto de o recorrente ter cedido a sua posição contratual no contrato promessa supra referido. 19a - Ora, no caso da presente impugnação, a Administração Fiscal também se limitou a referir a existência de um contrato-promessa e a cedência pelo ora recorrente da sua posição nesse contrato, 20a - nem tendo sequer invocado e provado a celebração da escritura de compra e venda entre o promitente vendedor e a sociedade a favor de quem o recorrente cedeu a sua posição contratual. 21a Ou seja, a Administração Fiscal não demonstrou ter havido ajuste de revenda, limitando-se a presumi-lo a partir da provada cedência da posição contratual. 22a - Ora, como é dito no citado Acórdão, "para efeitos de fundar a presunção ínsita no parágrafo 2° do art° 2° do CSISA tem a AT de provar que entre o promitente comprador e o terceiro que adquiriu em definitivo a fracção prometida vender foi acordado uma revenda segundo um determinado figurino jurídico, isto é, a celebração de um negócio que para aquele traga vantagens económicas. E não basta, para preencher o requisito - acordo de revenda - a mera diferenciação de sujeitos entre o que se compromete a comprar e o que efectivamente compra (...) ". 23a - Ao não fazer a prova de que no negócio celebrado entre o promitente-comprador (o ora impugnante) e o cessionário houve, para aquele, vantagem económica, a Administração Fiscal aplicou indevidamente o § 2° do Art° 2° do CIMSISD, violando tal disposição legal e tornando ilegal a liquidação. 24a - Não se verifica, assim, qualquer dos requisitos de aplicação da presunção resultante do § 2° do Artigo 2° do CIMSISD, pelo que não pode a mesma ser aplicada. 25a - Acresce que a sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões supra, invocadas pelo recorrente na sua impugnação, apenas se tendo pronunciado sobre a aplicação daquela disposição legal na perspectiva de a mesma se aplicar, ou não, a bens futuros. 26a - Cometendo a violação de lei que consiste na omissão de pronuncia, assim violando o artigo 660°, n° 2 do Código de Processo Civil. 27a - De facto, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a não ocorrência, no caso dos autos, dos requisitos de aplicação do §° 2° do Art° 2° do CIMSISD, nomeadamente a inexistência de revenda por parte do recorrente, questão que tinha sido levantada pelo recorrente na sua impugnação. 28a -Sem conceder, ainda que houvesse o imposto a pagar pelo recorrente, o mesmo não seria no valor liquidado pela Administração Fiscal. 29a -A Sisa foi liquidada sobre o valor do andar - €219.471,07 - (correspondente aos 44.000.000$00 constantes do contrato-promessa). 30a -Sobre esse valor a Administração Fiscal aplicou uma taxa de 10%, tendo liquidado como valor da Sisa o de €21.947,11. 31a -Acontece que num outro caso exactamente igual ao dos presentes autos, na vigência do mesmo Código da Sisa, em que o recorrente celebrou, como promitente comprador, contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio também ainda não construído, e depois cedeu a sua posição contratual a um terceiro, sem qualquer ganho, e numa fase em que o prédio ainda estava em construção, foi a própria Administração Fiscal que liquidou a Sisa, aplicando a taxa apenas sobre a percentagem do valor do andar proporcional à parte do edifício já edificada à data da cessão da posição contratual. 32a -Como à data da cessão da posição contratual o prédio onde se integra a fracção só estava ainda 22,28% construído, a Administração Fiscal liquidou a Sisa pela cessão da posição contratual por 22,28% do valor do preço fixado. 33a -Deste modo, tomou-se o valor da fracção à data da cessão, considerando o grau de acabamento nessa data. 34a -Mas no caso referido a Administração Fiscal foi ainda mais longe: considerando o valor sobre que incidiria a Sisa aplicou ainda a parcela de isenção prevista no n° 2 do artigo 33° do CIMSISD. 35a -A liquidação da Sisa no caso ilustrado só foi efectuada, nos termos atrás vistos, em Junho de 2008, ou seja, já depois de interposta a presente impugnação judicial, razão pela qual não foi invocada na mesma, à qual é superveniente. 36a -Não pode aceitar-se que a Administração Fiscal proceda, debaixo da mesma legislação e em casos em tudo idênticos, de maneira substancialmente diferente. 37a -Desconhecendo o recorrente qual o grau de construção do edifício onde se integra a fracção dos autos à data da cessão da posição contratual (20 de Dezembro de 2001), entende o recorrente que, se, contra o que espera, vier a ser decidido por esse Tribunal que se verificam os pressupostos de incidência de Sisa, então deve a Administração Fiscal notificar a empresa construtora para informar qual o grau de construção à referida data de 20/12/2001, determinando-se a matéria colectável em proporção com o grau de construção e deduzindo-se ainda a parcela isenta de Sisa nos termos do n°2 do artigo 33° do respectivo Código. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, anulando a liquidação impugnada, ou, mantendo-se a decisão de que a cessão da posição contratual está sujeita a SISA, liquide-se este imposto de acordo com o índice de construção à data da cessão, abatendo-se à matéria colectável a parcela isenta nos termos do n° 2 do art° 33° do CIMSISD, assim fazendo V. Exas. a habitual JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. A EPGA emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, louvando-se no parecer do MºPº de 1ª instância, a cuja fundamentação infra se aludirá, aderindo, outrossim, à fundamentação da sentença recorrida. Os autos vêm à conferência depois de recolhidos os vistos legais.* 2. - Na sentença fixou-se o seguinte probatório com base nos elementos junto aos autos: 1. Em 24 de Maio de 1999 entre a "B..., Sociedade Imobiliária, S.A., promitente vendedora, e A..., ora impugnante, promitente-comprador, foi celebrado contrato-promessa de compra e venda em que a promitente vendedora, prometeu vender ao promitente comprador, pelo preço de PTE 44.000.000 (quarenta e quatro milhões de escudos), a fracção autónoma "que vier a corresponder à habitação tipo T3, letra B, sita no 2.° piso do edifício l", sito na Rua de ..., em Lisboa, tudo conforme documente de fls.64 a 69 junto aos auto e que se dá por reproduzido (cf cópia do contrato-promessa, a fls. 15-21, dos autos e a fls. 17-22, do PAT). 2. No contrato-promessa identificado no ponto anterior, foi estipulado que o pagamento seria efectuado no montante de PTE 6.600.000 (seis milhões e seiscentos mil escudos) na data de assinatura do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento; no montante de PTE 1.760.000 (um milhão setecentas e sessenta mil escudos) a título de reforço de sinal no prazo de noventa dias a contar da data de assinatura do contrato até 24 de Agosto de 1999; PTE 1.760.000 (um milhão setecentos e sessenta mil escudos) de três em três meses a partir de 24 de Maio 1999 até 24 de Novembro de 2001 e o remanescente do preço, no montante de PTE 19.800.000 (dezanove milhões e oitocentos mil escudos), no acto da celebração da escritura (cf. cópia do contrato-promessa, a fls. 15-21, dos autos e a fls. 17-22, do PAT). 3. Em 20 de Dezembro de 2001, o impugnante celebrou um contrato de cessão da sua posição contratual no contrato-promessa identificado no ponto 1, com "C... - Urbanizações e construções Limitada", representada pelos seis sócios gerentes D... e E...(cf. fls. 22-24, dos autos). 4. Em 31 de Dezembro de 2001, João Batista Moreira Peres emitiu o cheque n°6605875101, do BPN, à ordem do impugnante, no montante de PTE 24.200.000 (vinte e quatro milhões e duzentos mil escudos) (cf. fls. 45, dos autos e fls. 22 4o processo de reclamação graciosa). 5. Em cumprimento da Ordem de Serviço n°84606, datada de 15 de Abril de 200 5, enquadrada no PNAIT 31116, com despacho de 23 de Abril, foi efectuada ao impugnante uma acção inspectiva, na sequência da análise de elementos em arquivo nos serviços de inspecção, designadamente contrato-promessa de compra e venda e contrato de cessão de posição contratual (cf. fls. 13, do PAT). 6. Em 20 de Junho de 2003, foi elaborado o relatório final da inspecção, no qual se conclui ser devida pelo impugnante SISA no montante de EUR 21.941,11 (cf., relatório, a fls. 13-16, e documentos anexos, a fls. 17-22, do PAT, cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido). 7. Em 18 de Outubro de 2003, o impugnante teve conhecimento do relatório final da inspecção através do ofício da Direcção de Finanças de Lisboa, n.°020620 datado de 15 de Outubro 2003 (cf. fls. 23-24, do PAT). 8. Em 18 de Agosto de 2006, o impugnante foi notificado para efectuar o pagamento da quantia de EUR 21.589,29 a título de liquidação do Imposto Municipal de SISA e de juros Compensatórios, devida nos termos do artigo 2.°, § 2.°do CIMSISD. 9. Em 14 de Dezembro de 2006, o impugnante interpôs reclamação graciosa do acto de liquidação identificado no ponto anterior (cf. fls 2-9, do processo de reclamação graciosa).* Ao abrigo do artº 712º do CPC adita-se ao probatório a seguinte factualidade: 10. A liquidação dita em 6, ancora-se na seguinte fundamentação: “O SP celebrou com a(
3. s)empresa(
4. s)B... –Sociedade Imobiliária, SA e-, Contrato(
5. s)de Promessa de Compra e Venda, cujo objecto era a compra e venda de fracção(ões) atónoma(
6. s)na(
7. s)urbanização(ões) “F...e – localizada(
8. s)em Rua de ..., 351-Lisboa. No entanto viria a ceder a sua posição a C... – Urbanizações e Construções, Ldª., e – conforme Contrato(
9. s)de Cessão de Posição Contarual celebrado(
10. s)em 20-12-2001 e -. Assim, e por força do § 2º do artº 2º do Código do Imposto Muniv«cipal de Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Dec. Lei nº 41 969 de 24/11/1958, deveria ter solicitado o pagamento da sisa devida, no Serviço de Finanças referido no artº 46º, e no prazo referido no artº 115º, nº 4, todos do mesmo código, o que não fez em devido tempo, nem até á presente data” (sic).* Factos não provados Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.* Fundamentação: A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.* 3. – Esquematizados os factos provados e delimitado objectivamente o recurso pelas conclusões da alegação da recorrente- artºs. 684º, nº 3 e 690, nº 1, ambos do CPC e al.
11. f)do artº 2º, este do CPT- vemos que as questões sob recurso, suscitada e delimitada pela conclusões do Recorrente, são as de saber se, no caso vertente:
12. a)-Ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia -conclusões 25ª a 27ª;
13. b)-Se verificam os pressupostos de incidência da sisa liquidada -conclusões 1ª a 24ª;
14. c)-É incorrecto o valor da Sisa por ter sido calculado segundo critérios ad valorem diferentes dos operados pelo Fisco noutras situações – demais conclusões. Assim: Começaremos por conhecer desta última questão com a qual se conexa a da admissibilidade ou não da junção dos documentos que o recorrente requer no seu recurso e que ao mesmo anexou e que se reportam a liquidação da Sisa num outro caso, só foi efectuada em Junho de 2008, ou seja, já depois de interposta a presente impugnação judicial, razão pela qual não foi invocada na mesma, à qual, por isso, considera ser superveniente. Com tais documentos visa o recorrente demonstrar que, ainda que houvesse o imposto a pagar pelo recorrente, o mesmo não seria no valor liquidado pela Administração Fiscal. Isso porque a Sisa foi liquidada sobre o valor do andar - €219.471,07 - (correspondente aos 44.000.000$00 constantes do contrato-promessa) e sobre esse valor a Administração Fiscal aplicou uma taxa de 10%, tendo liquidado como valor da Sisa o de €21.947,11. Ora, sucede que num outro caso exactamente igual ao dos presentes autos, na vigência do mesmo Código da Sisa, em que o recorrente celebrou, como promitente comprador, contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio também ainda não construído, e depois cedeu a sua posição contratual a um terceiro, sem qualquer ganho, e numa fase em que o prédio ainda estava em construção, foi a própria Administração Fiscal que liquidou a Sisa, aplicando a taxa apenas sobre a percentagem do valor do andar proporcional à parte do edifício já edificada à data da cessão da posição contratual. Por assim ser, como à data da cessão da posição contratual o prédio onde se integra a fracção só estava ainda 22,28% construído, a Administração Fiscal liquidou a Sisa pela cessão da posição contratual por 22,28% do valor do preço fixado, assim se tomando o valor da fracção à data da cessão, considerando o grau de acabamento nessa data, acrescendo que nesse caso a Administração Fiscal chegou ao ponto de considerar o valor sobre que incidiria a Sisa aplicou ainda a parcela de isenção prevista no n° 2 do artigo 33° do CIMSISD. Pretende o recorrente que não é aceitável que a Administração Fiscal proceda, debaixo da mesma legislação e em casos em tudo idênticos, de maneira substancialmente diferente. E, porque desconhece qual o grau de construção do edifício onde se integra a fracção dos autos à data da cessão da posição contratual (20 de Dezembro de 2001), entende que se vier a ser decidido por este Tribunal que se verificam os pressupostos de incidência de Sisa, deve a Administração Fiscal notificar a empresa construtora para informar qual o grau de construção à referida data de 20/12/2001, determinando-se a matéria colectável em proporção com o grau de construção e deduzindo-se ainda a parcela isenta de Sisa nos termos do n°2 do artigo 33° do respectivo Código. Vigora o princípio, acolhido dominantemente pela jurisprudência, de que os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores (cfr. os artºs. 676º, nº 1, 680º, nº 1 e 690º, todos do CPC) pelo que o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente delimitado pelas questões postas ao tribunal recorrido. Nesse sentido, os Acs.do STA de 12/6/1991 no recurso nº 13 169, de 16/10/1991 no Recurso nº 13 553 e de 22/1/1992 no recurso nº 13331; do STJ de 27/7/1965 in BMJ 149, pág. 297, de 23/2/78, BMJ, 274º-191 e de 25/2/93, publicado na CJ-Acórdãos do STJ, Ano I-Tomo I, pág. 151; J.A.Reis CPC Anotado, 5º-211; A. Varela, Manual Proc. Civil, 1ª ed.-52 e Castro Mendes, Recursos, 1980, 14). No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC), não podendo suscitar questões novas, não enunciadas no requerimento inicial apresentado no TT, sendo que, notoriamente, não foram arguidas nulidades de conhecimento oficioso e o recurso jurisdicional visa a apreciação da legalidade da sentença com fundamento na imputação de nulidades ou de erros de julgamento sobre a matéria de facto e /ou de direito e não a apreciação em 1º grau de jurisdição de questão nova que não tenha sido submetida ao veredicto do TT1ª Instância. Por isso importa determinar se nas conclusões alegatórias em referência se limita o recorrente a imputar à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior. Como se disse, é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando a respectiva anulação ou revogação, por vícios de forma ou de fundo. Significa isto que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que não tenham sido colocadas à apreciação do Tribunal “a quo” , salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. No caso vertente, o recorrente suscita a questão da preterição de formalidade legal por falta de fundamentação. Da análise da p.i. resulta que tal questão foi suscitada apenas perante o Tribunal «ad quem», já que não foi invocada perante o Tribunal «a quo». É certo que o impugnante alegou na p.i. (vd. artºs. 45º a 49º) em termos abstractos, que o artº 2º §2º do CSisa enfermava de inconstitucionalidade porque, em substância, incidindo a sisa sobre a transmissão onerosa de imóveis, não existir razão objectiva para poder exigir o pagamento do tributo sobre o preço convencionado por um negócio alheio ao ora impugnante e que ele cedeu a título gratuito, sujeitando-o, por esse facto, a um tratamento desigual face aos restantes contribuintes sem qualquer justificativo em termos conceptuais. E isso visando a desaplicação daquele normativo por conduizr a uma “dupla tributação económica do mesmo facto tributário sem qualquer justificação conceptual” –cfr. artº 44º da p.i. in fine. Todavia, como assertivamente referiu o Mº Juiz «a quo», a alegada violação do princípio da igualdade pressuporia que o impugnante tivesse alegado e provado que numa situação em tudo igual à sua outro sujeito passivo tivesse tido um tratamento diferente, mais favorável, o que não acontece, sendo certo que sempre constituiria requisito de uma tal violação que estivessem em causa regras de incidência de imposto reguladas pelo mesmo regime jurídico, pois nada impede que regimes diferentes e sequenciais no tempo valorizem situações diferentes para efeitos de incidência subjectiva ou objectiva. Infere-se, pois, das conclusões alegatórias, que o recorrente aduz questão nova que não foi nem poderia ter sido considerada na sentença recorrida. E tanto assim, que, na velada invocação, nas conclusões recursórias, da violação do princípio da igualdade, não se assaca qualquer inconstitucionalidade inquinante do acto impugnado ou decorrente da violação do princípio consagrado nos artºs13º e 104º nº 3 da CRP, que seria de conhecimento oficioso, já que, manifestamente, o que é referenciado tem nexo com a legalidade da actividade administrativa num outro procedimento envolvendo o mesmo contribuinte e em que foi aplicado o §2º do artº 2º do CSisa em termos diferentes contendendo, por conseguinte e eventualmente, com o princípio da igualdade consagrado no artº5º do CPA. Determina este normativo, sob a epígrafe “Princípios da igualdade e da proporcionalidade” que: “1 - Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. 2 - As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.” Ora, a violação de tal princípio, em vista do alegado pelo recorrente, geraria a anulabilidade do acto tributário impugnado mas, para o tribunal dela conhecer, teria de ter sido sindicada logo na petição inicial. Não o tendo sido, o TT não conheceu da mesma e, ao pretender que o tribunal de recurso dela conheça agora, o recorrente pretende a emissão de pronúncia sobre questão nova, o que o mesmo é dizer que a questão suscitada nas conclusões alegatórias excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Termos em que delas não se conhece e, consequentemente, não se admitem os documentos por com tal questão se conectarem. Improcedem, por isso, as conclusões sob análise.* Apreciemos agora a questão da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Funda-a o recorrente, em que a sentença recorrida não se pronunciou sobre a verificação de qualquer dos requisitos de aplicação da presunção resultante do § 2° do Artigo 2° do CIMSISD, invocada pelo recorrente na sua impugnação, apenas se tendo pronunciado sobre a aplicação daquela disposição legal na perspectiva de a mesma se aplicar, ou não, a bens futuros e não também sobre a não ocorrência, no caso dos autos, dos requisitos de aplicação do §° 2° do Art° 2° do CIMSISD, nomeadamente a inexistência de revenda por parte do recorrente, questão que tinha sido levantada pelo recorrente na sua impugnação, cometendo a violação de lei que consiste na omissão de pronúncia, assim violando o artigo 660°, n° 2 do Código de Processo Civil. Todavia, da análise da sentença vê-se que a fundamentação analisou as questões suscitadas na p.i. sobre a previsão normativa ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa, podendo mesmo afirmar-se que a mesma conhecer da questão sobre a qual o recorrente diz ter preterido conhecimento. Na verdade, expende-se na sentença, com pertinência para o caso, que “(…) De acordo com o que estabelece o n.° 2 do § 2.° do citado preceito nas promessas de venda entende-se também verificada a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primitivo vendedor for depois outorgada a escritura de venda. E, como referem F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, no seu Código da Sisa comentado e anotado, a transmissão, em tese geral, compreende não só a transmissão civil como também a transmissão económica, ou de facto, mesmo que despida de formalidades legais ou ferida de nulidades ou anulabilidades não reconhecidas judicialmente, salientando-se a situação material resultante da simples mudança dos possuidores dos bens. Daí que, como acrescentam os mesmos autores, "enquanto no n.° 2 do § 1.° a incidência se reporta à tradição efectiva, neste § 2° o legislador contentou-se com a tradição jurídica dos bens. A teleologia deste preceito é sujeitar a sisa a revenda ou a agenciação de bens feita pelo promitente comprador ao negociar ou ceder a sua posição contratual, entendendo-se que se dá, nestas circunstâncias, uma tradição fiscal do imóvel, embora aquele não intervenha na escritura, uma vez que a sua intervenção no acto é escamoteada". Não é necessária, por isso, para tal efeito a prática pelo promitente-comprador de actos de posse em termos civilísticos, como sustenta o recorrente Se a sisa incidisse unicamente sobre a transmissão de bens imóveis presentes, como se explicaria a referência a bens futuros, não só no § 1 ° do artigo 8 °, como alega o recorrente, mas ainda também na regra 8.a do § 3.° do artigo 19.° do CIMSSD, que expressamente estabelece que "sempre que se permutem bens presentes por bens futuros deverá o seu valor patrimonial, determinado nos termos do artigo 109.°. reportar-se à data da celebração do contrato" e ao modo como se determina a avaliação de bens futuros constante do artigo 109.° do mesmo Código. Tal referência só pode, pois, significar que o legislador ao falar de bens imóveis, no campo de incidência deste imposto quis abranger não só os bens presentes como os bens futuros, para os quais, depois, no lugar próprio, estabeleceu as regras para determinar o seu valor patrimonial. Por último, não faria sentido que o legislador pretendesse apenas contemplar os bens futuros a propósito dos contratos de troca ou permuta (§ 1° do artigo 8.°) e os excluísse do objecto das promessas de venda sujeitas a tributação, pelo que não fazendo qualquer distinção se terá de entender que ele pretendeu, de facto, contemplar na sua previsão tanto os bens imóveis presentes como futuros.” Assim, o Mº Juiz revela que a questão não lhe passou despercebida e, por esse prisma, tem de se entender que a sentença recorrida conheceu de todas as questões suscitadas pela Recorrente. E a eventual desconsideração no texto da sentença de outros factos ou razões jurídicas, poderia determinar um eventual erro de julgamento por se relacionar com a validade substancial da decisão e nunca com a validade formal da mesma, o que arredaria desde logo a pretendida nulidade. Destarte, a sentença não enferma da invocada nulidade na medida em que se pronuncia sobre questões que foram invocadas, ainda que de modo implícito quanto à que o recorrente diz ter sido olvidada. Na verdade, a nulidade da sentença geralmente designada por omissão de pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC, existe quando o juiz não toma conhecimento de questão de que devia conhecer e está em correlação com a proibição estabelecida na 2ª parte do artigo 660º do mesmo Código que prescreve não poder o juiz ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, de modo que não se verifica essa nulidade quando, para apreciar uma dessas questões, o tribunal se socorre de factos relevantes para a decisão, podendo então haver erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia. De sorte que a expressão «questões» não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, por ser o juiz livre na qualificação jurídica dos factos (artº 664º do CPC), mas reporta-se apenas às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir (cfr. ainda Rodrigues Bastos, Notas..., pág. 228 e A, Varela in RLJ, 122º-112). Assim, na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer das questões suscitadas pelo impugnante/recorrente e que acabaram de enunciar-se e já não de escalpelizar todos os argumentos aduzidos em favor da tese por eles expendida, nem conhecer de todos os factos alegados e que a as partes reputem relevantes. Mas sempre haverá que ter em conta que, em relação às questões suscitadas pelas partes, só há obrigação de conhecer daquelas cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). Com efeito, aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 660º do CPC que estipula que «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». E as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido . A ser assim e de acordo com a opinião do Prof. J.A.Reis, Anotado, Coimbra, 1984, Vol. V, pág. 58, haverá tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido de anulação do acto impugnado. Da análise da sentença recorrida e por tudo quanto acima se disse sobre as questões suscitas no recurso, resulta que o Tribunal «a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pelo impugnante/recorrente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois, como ainda ensina o ilustre Prof., Anotado, 1981, V, pág. 143, «Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão». A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais. Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito: por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e então torna-se passível de nulidade. Integra a primeira a situação em que não se imputa à sentença qualquer violação das regras da sua elaboração e estruturação ou vício que atente contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada; mas alegando a recorrente que em relação aos factos admitidos na sentença houve uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis no caso em apreço (erro de direito), tal constitui matéria que se coloca claramente no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal. Assim, a sentença não está não está afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade. Em suma: da sentença recorrida consta a pronúncia sobre os fundamentos de facto e de direito o que tudo revela que a decisão recorrida se ocupou de questões que lhe foram postas e que tinha obrigação de decidir, servindo-se de factos que estavam articulados. Neste contexto, tendo a sentença decidido as questões que lhe foram postas, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sem prejuízo de, em relação aos factos admitidos na sentença, haver uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios de direito aplicáveis no caso em apreço (erro de direito), que adiante se apreciará.* Vejamos, por fim, se in casu se verificam os pressupostos de incidência da sisa liquidada: Na sentença recorrida perfilhou-se o entendimento de que a teleologia do § 2º do artº 2º do CSisa é sujeitar a este imposto a revenda ou a agenciação de bens feita pelo promitente comprador ao negociar ou ceder a sua posição contratual, entendendo-se que se dá, nestas circunstâncias, uma tradição fiscal do imóvel, embora aquele não intervenha na escritura, uma vez que a sua intervenção no acto é escamoteada. Nessa medida, entende o Mº Juiz «a quo» que não é necessária para aquele efeito a prática pelo promitente-comprador de actos de posse em termos civilísticos, como sustenta o recorrente pois, se a sisa incidisse unicamente sobre a transmissão de bens imóveis presentes, como se explicaria a referência a bens futuros, não só no § 1 ° do artigo 8 °, como alega o recorrente, mas ainda também na regra 8.a do § 3.° do artigo 19.° do CIMSSD, que expressamente estabelece que "sempre que se permutem bens presentes por bens futuros deverá o seu valor patrimonial, determinado nos termos do artigo 109.°. reportar-se à data da celebração do contrato" e ao modo como se determina a avaliação de bens futuros constante do artigo 109.° do mesmo Código. Em suma: - estando em causa uma tradição presumida, para que se considere preenchida a previsão do art. 2.°, § 2, do CIMSISD, não obsta o facto de o imóvel em causa se tratar de um bem futuro, como é o caso. Dissentindo dessa subsunção jurídica, advoga o recorrente que a liquidação foi efectuada pela AF ao abrigo do parágrafo 2° do artigo 2° do CIMSISD, norma que consagra uma verdadeira presunção legal de tradição segundo a qual verificando-se os dois requisitos dela constantes, presume-se que houve tradição para efeitos de tributação em sede de Sisa, havendo a AF no caso concreto considerado que estavam reunidos os dois requisitos enunciados no § 2° do artigo 2° do CIMSISD, a saber: a revenda a um terceiro da posição contratual de promitente-comprador, e ter aquele celebrado a escritura de compra e venda com o promitente vendedor. Todavia, a presunção legal estipulada no § 2 do art. 2.° do CIMSISD é susceptível de ser ilidida através da competente produção de prova em contrário, pois as presunções juris et de jure em matéria de incidência são atentatórias do princípio constitucional da capacidade contributiva ínsito no princípio da legalidade tributária do Estado de Direito. O recorrente afirma que no caso em análise não se verifica nenhum dos requisitos pois não está provado e nem sequer consta do processo que a escritura de compra e venda do andar prometido comprar pelo Recorrente e prometido vender pela B..., Sociedade Imobiliária, S.A., tenha sido celebrada entre esta e a cessionária da posição contratual cedida pelo Recorrente, a sociedade C...-Urbanizações e Construções, Lda e que o Recorrente tenha ajustado a revenda com um terceiro. É que o que se apurou nos autos foi apenas que a AF limitou a referir a existência de um contrato-promessa e a cedência pelo ora recorrente da sua posição nesse contrato, nem tendo sequer invocado e provado a celebração da escritura de compra e venda entre o promitente vendedor e a sociedade a favor de quem o recorrente cedeu a sua posição contratual, o que equivale a dizer que a AF não demonstrou ter havido ajuste de revenda, limitando-se a presumi-lo a partir da provada cedência da posição contratual. Assim, conclui o recorrente, ao não fazer a prova de que no negócio celebrado entre o promitente-comprador (o ora impugnante) e o cessionário houve, para aquele, vantagem económica, a Administração Fiscal aplicou indevidamente o § 2° do Art° 2° do CIMSISD, violando tal disposição legal e tornando ilegal a liquidação. O recorrente louva-se, além do mais, na jurisprudência veiculada no Acórdão deste TCAS de 22/11/2005, Recurso nº 698/05, cuja relação pertenceu ao relator da presente formação e cuja fundamentação iremos seguir adaptando-a ao caso concreto. Dada a similitude das situações ali apreciadas com a dos presentes autos e porque aderimos sem reservas à jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo Sul sobre a matéria, consagrada na fundamentação jurídica dos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2004, Recurso nº05959/01 e de 26-10-2004, Recurso nº 00061/03 vamos seguir de perto, com a devida vénia, os respectivos discursos. Consoante o disposto no então em vigor art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis. O nº 2 do seu § 1° estabelece, ainda, que as promessas de compra e venda... logo que verificada a tradição para o promitente comprador, se consideram, para efeitos de sisa, transmissão de propriedade imobiliária. Donde que, nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, explicitando-se no seu § 1° n° 2 que se consideram, para esse efeito, transmissões de propriedade imobiliária as promessas de compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. Esta previsão normativa abrange manifestamente os casos em que se verifica a utilização dos bens pelo promitente comprador seguida a contrato promessa pelo que aquela deve ser equiparada à própria transmissão desses bens e a “ratio legis” é a de fazer operar a tributação no momento que, de facto, gera o rendimento acrescido para o adquirente, independentemente dos efeitos jurídicos civis e da altura concreta em que estes se produzem. Destarte, no concernente à posse não é necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legis­lador se bastou com a mera utilização dos bens associada a um contrato promessa que demonstre o intuito – aquisitivo (cfr. última parte do n°2 do § 1°, art° 2°). Nesse caso, a situação é fácil de resolver:- tendo o promitente comprador passado a deter a posse ou, pelo menos, tendo-lhe sido conferida a possibilidade de a exercer sobre o bem prometido comprar, logo, verificou-se a tradição. Mas não é essa, de todo, a situação dos autos a qual se prende com a estatuição do § 2° do art. 2º do CSisa: nas promessa de venda entende-se verificada a tradição e, consequentemente sujeição a sisa, se o promitente-comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro (estabelece-se aqui uma «traditio ficta»). Como se assinala no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 01-06-2004, Recurso nº 05959/01, é controversa a natureza desta presunção contida no § 2º do art. 2º. Tem-se defendido, em certa jurisprudência, a natureza inilidível da mesma, desde que estejam provados os dois pressupostos de facto em que ela assenta: o ajuste, por parte do promitente-comprador, de revenda do imóvel a terceiro; a posterior escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente vendedor.