Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 455/18.7BEALM Secção: CT Data do Acordão: 04/30/2026 Relator: ISABEL VAZ FERNANDES Descritores: RECURSO; CONTRA-ORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO. Sumário: I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, não concordando com a sentença proferida pelo TAF de Almada que julgou procedente o recurso da decisão de aplicação de coima, no montante de € 5.534,14, proferida no Processo de Contra-Ordenação nº ……………….733, instaurado no Serviço de Finanças de Palmela, por infracção ao artigo 104º, nº1 do CIRC, veio interpor recurso jurisdicional tendo formulado as seguintes conclusões: “

1. Através da Sentença, ora sob recurso, o tribunal “a quo” julgou procedente o presente recurso de contraordenação e anulou a decisão de aplicação de coima em causa;
2. Salvo o devido respeito pelo referido Tribunal, que é muito, a Fazenda Pública não concorda nem se conforma com esta decisão;
3. Para o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo”, não se poderá considerar preenchida da previsão do 114.º, n.º 5, alínea f), do RGIT, quando a Recorrente, no ano de 2015, procedeu ao pagamento por conta, por referência ao imposto que à data desse pagamento se encontrava liquidado relativamente ao ano anterior, ainda que, posteriormente, por força da apresentação de nova declaração modelo 22, apresentada em 31.07.2017, tenha sido liquidado um imposto de valor superior referente ao ano de 2014.”;
4. Já para a Fazenda Pública, a previsão do artigo 114.º, n.º 5, alínea f), do RGIT, encontra-se preenchida, uma vez que a recorrente não pagou a totalidade do pagamento por conta do imposto devido a final, no ano de 2015;
5. Nos termos do artigo 105.º, n.º 1, do CIRC, os pagamentos por conta são calculados com base no valor da coleta, deduzido das retenções na fonte;
6. O valor entregue pela arguida, relativo ao 2.º pagamento por conta, no ano de 2015, foi inferior ao que realmente era devido e legalmente exigido;
7. A falta de entrega do pagamento por conta no montante correto é um facto que apenas à sociedade arguida pode ser imputado;
8. In casu, o sujeito passivo infringiu o disposto no artigo 104.º, n.º 1, alínea a), do CIRC, e esse facto não pode deixar de ser punido, como, aliás, foi;
9. Mostrando-se preenchida a conduta típica prevista na norma incriminatória, correspondente à falta de entrega total ou parcial da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, não há dúvida de que a douta Sentença ora sob recurso incorreu num errado julgamento de facto;
10. Na situação sub judice a Sentença ora sob recurso, violou o disposto no artigo 114.º, n.º 5, alínea f), do RGIT, e nos artigos 104, n.º 1, alínea a), e 105.º, n.º 1, ambos do CIRC;
11. Perante os erros de julgamento de facto e de direito de que padece, não pode a Sentença ora sob recurso manter-se na ordem jurídica e deve ser revogada por este douto Tribunal. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar o presente recurso PROCEDENTE, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta Sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue totalmente improcedente o presente recurso de contraordenação e que mantenha na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima tomada pela Exma. Senhora Chefe de Finanças de Palmela, tudo com todas as devidas e legais consequências.(…)” * O DMMP junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.* Foi assegurado o contraditório relativamente à eventual prescrição do procedimento contraordenacional. * Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência da Sub-Secção do Contencioso Tributário para decisão. * II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto Ao abrigo do preceituado no nº6 do artigo 663º do CPC, remete-se para a matéria de facto fixada na sentença. * - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. Cumpre, antes de mais, conhecer da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, por se tratar de causa extintiva de conhecimento oficioso e que precede o conhecimento do mérito da causa, e que, a verificar-se, torna inútil a apreciação de qualquer outra questão invocada em sede de recurso. Está em causa nos presentes autos o processo de contra-ordenação que, na fase administrativa, possuía o nº …………………..733, no âmbito dos quais foi a ora Recorrida condenada no pagamento de coima por infracção à alínea a) do nº1 do artigo 104º do CIRC – pagamento por conta. Vejamos então, começando por convocar o respetivo regime legal. Decorre do probatório que a decisão da Autoridade Administrativa se alicerça na infração ao artigo 104.º, nº1, alínea a), do CIRC e punida pelo disposto nos artigos 114.º, n.º 2, 5, alínea f), e 26º, nº4, ambos do RGIT, consubstanciando-se a infração na falta de entrega do pagamento por conta do IRC devido em setembro do ano de
12. Relativamente ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional dispõe o artigo 33.º, n.º 1, do RGIT que: “1 - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. 2 - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. 3 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no nº 2 do artigo 42º, no artigo 47º e no artigo 74º, e ainda no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contraordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento.” A norma citada estabelece como regra geral de prescrição do procedimento contraordenacional um prazo de cinco anos (n.º 1) e um prazo especial, mais curto, para os casos em que a infração depende da liquidação da prestação tributária, idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação (n.º 2). Sendo que, nos termos do disposto no artigo 119.º do Código Penal (CP), aplicável por força do artigo 32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), o prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. Significa, então, que regra geral o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é de cinco anos, podendo ser encurtado para o prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração dependa daquela liquidação. Nas palavras de Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, a “… infracção depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar o seu valor. Neste sentido, casos em que a existência da contra-ordenação depende da liquidação da prestação tributária são os previstos nos art.s 108.º, n.º 1, 109.º, n.º- 1, 114.º, 118.º e 119.º, n.11, ("') do RGIT. ("')”. Nesta matéria, tem entendido a Jurisprudência, na esteira dos ensinamentos dos autores citados (Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos), que para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que “… a infracção depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável deriva do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar este valor.”