Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1/12.6BELLE Secção: CA Data do Acordão: 10/29/2020 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Sumário:

1. i)De acordo com o disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (ao caso aplicável), a propósito das instalações de gás em edifícios, “[o]s projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos” (n.º 1); excluindo-se desta obrigação “os edifícios unifamiliares destinados a habitação própria do requerente quando não inseridos em áreas urbanizadas ou sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás, desde que aquele solicite a dispensa de apresentação do projecto de instalação de gás à respectiva câmara municipal” (n.º 2).
2. ii)Estando o edifício do A. destinado a uso habitacional, inserido num núcleo habitacional já urbanizado e efectivamente loteado, directamente servido por infra-estruturas gerais mínimas que permitem a sua utilização urbana, não podia beneficiar da exclusão da obrigação de instalação de gás e da consequente dispensa de apresentação do respectivo projecto ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 521/99, ainda que no plano de urbanização existente não esteja prevista a instalação de infra-estruturas exteriores de gás e, nomeadamente, de redes de distribuição de gás natural. iii) Os actos administrativos que sejam inválidos podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e no prazo de 1 ano (art. 141.º do CPA, na redacção aplicável, e art. 58.º, nº 1, al. a), do CPTA). Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório P..... intentou a presente acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM, demandando, na qualidade de contra-interessada, C....., chefe de divisão municipal que participou no procedimento. A contra-interessada, no saneador, foi absolvida da instância. Pretende o A. obter a condenação da entidade demandada à emissão do alvará de autorização de utilização da moradia construída no lote 1…. situado na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, que pediu em 9.03.2009 e que lhe foi indeferido por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 23.09.2011. Por sentença de 24.07.2017 o tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido. Nas alegações do recurso interposto o A., ora Recorrente, concluiu do seguinte modo: 1. O A é dono e possuidor do lote 1…. do Alvará de loteamento nº …/92, emitido pela Câmara Municipal de Castro Marím e em 27 de Agosto de 2003 requereu ao Sr. Presidente autorização para a realização de obras de edificação destinadas à construção de uma moradia unifamiliar no referido lote, tendo o processo de obras recebido o nº 1…./03 (processo administrativo). 2. Conforme a memória descritiva que capeou o projecto do arquitectura que o A, pretendia realizar, o A. juntou também todos os projectos das especialidades, nomeadamento o projecto referente à instalação do gás (processo administrativo}. 3. Na mesma memória descritiva consta que se anexa a este projecto, um pedido de isenção de gás (memória descritiva processo administrativo). 4. As folhas deste processo de obras, nº 1…./03, não se encontram numeradas, conforme se constata por verificação do mesmo e por tal ser assumido no Despacho Saneador [ver alíneas
3. c)e f)). 5. Consultado o processo administrativo se constata que tal anexo não está lá, facto que o A. não entende sendo que tal eventual falta nunca lhe foi notificada pela R. e assim também o despacho que mereceu tal pedido, entendendo o A. que ta!l pedido foi deferido. 6. O pedido de autorização de construção formulado pelo A. em 27 de Agosto, foi deferido por despacho de 16 de Janeiro de 2004. 7. Em 18 de Novembro de 2008, o A. requereu ao Presidente da Câmara a alteração do projecto de arquitectura inicialmente proposto apresentando novo projecto de arquitectura que identifica as alterações a fazer na construção e elimina a estrutura prevista para o contador de gás (serve para registar a quantidade de gás fornecido à moradia 1…. através da rede pública de gás) e botija de gás, eliminando assim "a cabine (compartimento) destinado ao armazenamento das garrafas de gás e que se encontrava incorporado no muro de delimitação do prédio junto ao portão do mesmo (cfr. desenhos A14 dos "amarelos e encarnados" e das telas finas), [facto provado o)]. 8. As alterações pedidas em 18 de Novembro de 2008, foram aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal por despacho de 9 de Dezembro de 2008. [facto provado r)]. 9. Provado está que desde que analisou o pedido entrado na Câmara Municipal no dia 27 de Agosto de 2003, este Órgão Autárquico ficou a saber que o A. não queria construir a instalação de gás, o que se confirma com o projecto de alteração de arquitectura entrado no dia 18 de Novembro de 2008. 10. Em 19 do Janeiro de 2009, foram concluídas os obras de construção da moradia [facto provado alínea s)], constando no livro de obras, na mesma data que ''estão concluídos todos os trabalhos de execução da obra cm conformidade com os projectos aprovados...'1 [facto provado alínea t)). 11. Em 9 de Março de 2009, o A. apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Camará Municipal dc Castro Marim "um pedido de emissão do alvará de utilização do referido prédio" nos lermos do artigo 629 do DL ri® 555/99, de 16 de Dezembro [facto provado al. u)]. 12. O A. não construiu a rede interna de gás, o que fez em conformidade com a alteração ao projecto de arquitectura aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 2008, pelo Presidente da Câmara. 13. No loteamento em questão não existe construída a rede pública de fornecimento de gás, nem existe plano de utilização dotado de infraestruturas exteriores de gás que inclua a área do loteamento onde se localiza o lote 1…., nem a construção de tal infraestrutura pública se encontra prevista no plano de actividades municipais, nem há qualquer verba retida no orçamento municipal ao longo dos anos desde 1992, até hoje. 14. Em 12 de Março de 2009 foi elaborada informação pelos serviços de fiscalização da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta que, em deslocação "foi verificado que a moradia ao nível exterior está concluída de acordo com o projecto de arquitectura aprovado" e que "o passeio está arranjado, o espaço envolvente está limpo e a boca de incêndio está colocada [facto provado al w)] 15. Até ao dia 24 de Março de 2009 não foi o A. notificado de qualquer despacho sobre o que requereu em 9 de Março de 2009, pelo que o mesmo foi deferido tacitamente (Art. 64º e art. 111.º, ambos da Lei 60/2007 de 4 de Setembro). 16. Posteriormente, em 20 de Abril de 2009, o A. notificado que os elementos apresentados não se encontram em condições, pelas razões expostas no documento facto provado x), que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 17. Os erros constantes na informação dos serviços no dia 12 de Março do 2009, não são essenciais e são de imediata correcção como aliás o foram no dia 22 de Abril do 2009 (facto provado a a)] e também não ocorreu a falta de apresentação do certificado omitido pela entidade inspectora da instalação de gás, porque o mesmo não existe nem pode existir já porque não foi construída na moradia do A.. 18. E são elementos que não são exigíveis pelo art. 63º do Lei 60/2007 e não servem à verificação da conformidade da obra concluído com o projecto aprovado (art. 64º do mesmo diploma) sendo que não há condições do licenciamento ou da comunicação prévia a cumprir pelo A. 19. É facto que a certidão que vem sendo referida foi exigida ao A. como condição para a emissão do alvará de autorização de utilização, após ter ocorrido o deferimento tácito de autorização de utilização, mas tal exigência foi feita extemporaneamente, não tem suporte legal e a obra feita a final está conforme com o projecto de arquitectura apresentado em 18 de Novembro de 2008 na Câmara Municipal de Castro Marim e aprovado por despacho do seu Presidente em 9 de Dezembro de 2008 (Factos provados
4. n)c r)]. 20. O recorrente impugnou a Douta Decisão recorrida sobre a matéria de facto dada como não provada, especificando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo e na gravação nela realizada, que impõe decisão sobre a matéria de facto impugnada diversa da recorrida, indicando também, a decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 21. Foi impugnada a decisão sobre os pontos 2), 3), 4), 5), 10), 11), 12), 13), 14 e 15), sendo que tal impugnação foi feita de acordo com o que dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 640º do CPC, da página 12 a 41, do corpo das presentes alegações, que aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos legais. 22. Por ter julgado incorrectamente a referida matéria de facto, a Douta Sentença recorrida dve ser revogada, por erro de julgamento. 23. Entendeu a Douta Sentença recorrida que "de qualquer forma, para além da falta deste certificado, existem outras deficiências no requerimento do autor, que foram detectados pelos serviços da entidade demandada antes do decurso do prazo de 10 dias, previstos no nº 1 do artigo 64º do RJUE e que determinam a suspensão desse mesmo prazo, uma vez que, por falta de elementos instrutórios e incorrectos, a incorrecção dos mesmos, o procedimento não pôde prosseguir para a concessão de autorização de utilização, ou, em alternativa, para a realização de eventual vistoria, por motivo imputável ao Autor, sondo- lho aplicável, por isso, o disposto no nsº do artigo 108º do CPA, então em vigor". Sendo que tais deficiências só foram notificadas ao A. por oficio nº 3…. de 17 de Abril de 2009, depois de verificado o deferimento tácito do pedido de autorização de utilização da moradia. 24. Esta fundamentação não tem qualquer suporte legal pelo que consubstancia um erro na aplicação do direito ao caso concreto, o que determinará a revogação da Douta Sentença recorrida, por erro de julgamento, sendo que não pode o A. apresentar o certificado quanto à instalação do gás, por impossibilidade de facto. 25. No processo administrativo junto aos autos não consta que este tinha estado parado por motivo imputável ao particular, nem tal aconteceu, mais a mais sabido que em 24 de Março de 2009, ocorreu o deferimento tácito do pedido de autorização de utilização da moradia 1….. 26. Do exposto se conclui que a Douta Sentença recorrida ao pretender a suspensão do prazo de 10 dias previstos no nº 1 do artigo 64º do RJUE, faz má aplicação do direito ao caso concreto pelo que, por erro de julgamento deve ser revogado. 27. O regime da revogação do acto administrativo encontra-se fixado na secção IV, arts 138º e seguintes do CPA. 28. O acto tácito que ocorreu no dia 24 do Março do 2009, é um acto constitutivo de direito e atento o nº 2 do artigo 140º do CPA, o tal acto tácito do deferimento da autorização de utilização não pode ser revogado sem a expressa concordância do A. 29. Ao admitir a revogação Implícita de tal acto a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito ao caso concreto, pelo que deverá ser revogada por erro de julgamento. 30. Não existe pois qualquer acto revogatório do acto tácito de 24 de Março de 2009, que difere [defere] o pedido de autorização de utilização da moradia do A construída no lote 1…. 31. O despacho produzido pelo Presidente da Câmara Municipal em 7 de Abril de 2009, é extemporâneo, por praticado fora de qualquer prazo legal que o permita e nem sequer tem a pretensão de ser um acto revogatório do acto tácito de 24 de Março de 2009, certo que nem sequer considerou. 32. Conclui a Douta Sentença recorrida que o A somente em 22 de Ahril de 2009, por requerimento entrada na Câmara Municipal "solicitando a dispensa da apresentação de certificado de instalação de gás" é que deu a conhecer à "entidade demandada que a obra não tinha sido concluída em conformidade com o projecto aprovado, conformidade que era exigida tanto em relação ao projecto de arquitectura, como aos projectos de engenharia das especialidades, entre as quais o projecto de instalação de gás" 33. Tal conclusão não tem suporte fáctico como resulta da memória descritiva de 27 de Agosto de 2003 e do projecto de alteração de arquitectura de 18 de Novembro de 2008 e do facto da instalação de gás nas moradias não ser obrigatória quando não há nem vai haver uma infra estrutura pública de fornecimento de gás, sendo certo que a moradia foi construída em conformidade com este último projecto de arquitectura que é o elemento que a lei elege para emitir o alvará de autorização de utilização. 34. Ao concluir como conclui em contradição com a matéria de facto provada no processo administrativo, a Douta Sentença padece de erro de julgamento, pelo que deve ser revogada por erro de julgamento. 35. Ao contrário do pretendido pela Douta Sentença recorrida - que foi partindo do pressuposto de que a instalação de gás seria executada, cumprindo a obrigação legalmente imposta pelo nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 521/99, que a entidade demandada concedeu ao Autor a autorização para realizar as obras de construção da sua moradia - a R. aprovou o pedido de autorização da edificação no lote 123, porque o pedido estava organizado em conformidade com as exigências legais, não havendo qualquer fundamento para o seu indeferimento como resulta dos artigos 31º, 24º nº 1 al.
5. a)e b), 37º do DL 555/99, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001. 36. É pois evidente que a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito ao caso concreto, ao entender que foi no pressuposto tíe que a instalação de gás seria executada que o Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim concedeu autorização ao Autor para realizar as obras de construção da sua moradia, pelo que deverá ser revogada por erro de julgamento. 37. O indeferimento do requerido pelo A. em 22 de Abril de 2009, requerendo a dispensa de apresentação do certificado de instalação de gás, só obteve resposta através do oficio nº 4…. de 10 de Maio de 2011, cumunicando-lhe o despacho de indeferimento de 4 de Maio de 2011, isto é, só obteve resposta passados que foram 2 anos e 1 mês. 38. Tendo em conta o disposto no artigo 108º do CPA e mesmo considerando o prazo de 90 dias previsto no nº 2 deste artigo, o pedido formulado pelo A. em 22 de Abril de 2009, foi deferido tacitamente no dia 27 de Agosto de 2009, que por ser um acto constitutivo do direito não pode ser revogado sem a concordância expressa pelo A. como resulta do artigo 140.º do CPA. 39. Provado pois que o despacho de 10 de Maio de 2011 do Presidente da Câmara Municipal é extemporâneo e ao não entender tal facto, resultante da lei, a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito ao caso concreto pelo que deverá ser revogada por erro de julgamento. 40. Ao contrário do que pretendeu Douta Sentença recorrida, o A. não estava obrigado a incluir a instalação de gás no projecto de obras de edificação e isto porque na memória descritiva entregue em 27 de Agosto do 2003, anunciou expressamente que pretendia a isenção do o fazer e no projecto de alteração de arquitectura entrado na Câmara Municipal em 18 de Novembro, elimina a obra necessária pura a instalação do gás (planta JA14]), projecto este que foi deferido em 9 de Dezembro de 2008, pelo Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, sendo certo que declarando à Câmara Municipal expressamente essa vontade, na memória descritiva de 27 de Agosto de 2003 e concretizando a sua realização no projecto de alteração referido, nunca este Orgão Municipal se opôs a tal opção, apesar de a conhecer e não poder negar tal conhecimento, pelo que se dá por provado que tal obra foi dispensada, como decorre do comportamento da Autarquia no processo, acima exposto, pelo que também aqui padece de erro de julgamento pelo que deverá ser revogada. 41. O A. não executou a instalação de gás, mas concluiu a obra em conformidade com o projecto aprovado não impondo o Decreto-Lei nº 177/2001 a construção de tal infraestrutura como o garante da conformidade do construído com o projecto aprovado [Art. 24 nº 2 al.
6. b)e nº 4]; [art. 29º nº 2 alíneas
7. a)e b)]; [art. 31º nº 3] 42. Não apresentou o certificado de inspecção previsto no nº 2 do artigo 12º do DL 521/99 porque não construiu na sua moradia, a instalação de gás, facto que não impõe a recusa de emissão do Alvará de autorização de utilização, mais a mais quando já foi deferida a autorização de utilização e a instalação de gás não serve para nada porque não existe qualquer instalação pública no loteamento, que permita o fornecimento público de gás. 43. A conclusão da Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo" sobre esta matéria e as consequências que pretende obter, consubstanciam erro de julgamento, mais a mais quando ignora o deferimento tácito da autorização de utilização e o deferimento tácito do pedido formulado no dia 22 de Abril de 2009 [facto provado bb)], valorizando um acto produzido pelo Presidente da Câmara em 4 do Maio de 2011 [cfr. alíneas
8. jj)e
9. kk)dos factos provados], extemporâneo, como já se provou nas presentes alegações, o que determinará a sua revogação. 44. O acto de indeferimento de 4 de Maio de 2011, extemporâneo como já se disse, é tao só o indeferimento do pedido formulado pelo A. no dia 22 de Abril de 2009, que é explicito: a "dispensa de apresentação de certificado de instalação de gás, referente à construção da moradia e piscina, no lote 1…., sito em Urbanização da Praia Verde, como o Processo de Obras nn-1…./2003, atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação dessa natureza” 45. Nesta data 22 de Abril de 2009, já tinha sido proferido o acto tácito de deferimento da autorização de utilização, nunca revogado, não se encontrando o andamento do processo de obras parado por motivo imputável ao A. nem a figura de suspensão de prazos está prevista de aplicar ao artigo 64º nº 1 do RJUE, que é tão só um acto vinculado à verificação das exigências expressas pelos artigos 62º e 63º do RJUC (Lei 60/2007), que se presumem cumpridas no prazo de 10 dias após o recebimento do requerimento de 9 de Março de 2009, porquanto o Presidente da Câmara Municipal não determinou, até ao dia 24 de Março de 2009 (data em que ocorreu o deferimento tácito do pedido) a realização de qualquer vistoria á obra, nem sequer o fez até hoje. 46. E sendo que o que se pede em 22 de Abril de 2009, é a isenção da apresentação do certificado de gás, por não ter sido feita a instalação de gás na moradia, pedido este que o A formulou na convicção de que com o seu deferimento se resolvia uma situação burocrática e que nunca seria indeferido, até por razões objectivas evidentes para o Sr. Presidente da Câmara - a não necessidade da instalação de gás na moradia do Requerente porque não há ou sequer está prevista a construção de infraestrutura pública do fornecimento de gás público - não explica a Douta Sentença recorrida quais os factos de que se serviu para concluir que o procedimento esteve parado por motivo imputável ao A., 47. Também ao entender que "o prazo de 10 dias previstos no artigo 64º nº 1 do RJUE, do qual a entidade demandada dispunha para decidir o pedido de utilização - que até então se encontrava suspenso por motivo imputável ao particular (Art. 108º nº 4 do Código de Procedimento Administrativo) - e retomou a sua contagem em Maio de 2011 - a Douta Sentença recorrida faz má aplicação do direito do caso concreto, pelo que deverá ser revogada, por erro de julgamento. 48. Também julga mal a Douta Sentença recorrida ao entender não existir na ordem jurídica o acto administrativo de concessão de autorização de utilização, não fundamentando esta conclusão. 49. Como anteriormente se demonstrou, a 24 de Março de 2009, afirmou-se na ordem jurídica o acto tácito de autorização de utilização que não foi revogado até hoje. 50. Por tal facto, por erro de julgamento deve a Douta Sentença recorrida ser revogada. 51. E ao julgar improcedente a pretensão material do interessado, formulada no pedido – condenar a Câmara Municipal a emitir o alvará de autorização de utilização para a moradia construída no lote 1... da U... - após ter sido tacitamente deferido o pedido de autorização de utilização da casa do A, a Douta Sentença recorrida, como aliás abundantemente se provou nas presentes alegações, aplica mal o direito ao caso concreto, pelo que, por erro de julgamento deverá ser revogada. 52. É pois claro que ao contrário do que conclui a Douta Sentença recorrida, o acto de indeferimento praticado polo Presidente da Câmara Municipal em 23 de Setembro de 2011, é manifestamente extemporâneo e sem quaisquer efeitos na ordem jurídica pois não pode revogar o acto constitutivo de direitos que se consubstanciou no deferimento tácito do pedido de autorização de utilização, ocorrido em 24 de Março de 2009. 53. E demonstrado que não há licenciamento titulado pelo alvará nº 9/92, construída qualquer infraestrutura pública para o fornecimento de gás público às moradias aí construídas, decorridos que foram cerca de 25 anos após a emissão do referido alvará, cerca de 18 anos após a publicação do Decreto-Lei nº 521/99, mais a mais não havendo qualquer interesse público na construção de tal infraestrutura, por falta de consumidores de gás no loteamento, evidente se torna que estamos perante uma Sentença que se afirma na aceitação de exigências altamente penalizadoras para o A. por parte do R., cujo cumprimento não tem qualquer sentido. 54. Por entender como acto legal a recusa por parte da R. em emitir o alvará de autorização de utilização para a moradia do A., a Douta Sentença recorrida, aplica mal o direito ao caso concreto, pelo que padeço de erro de julgamento pelo que deverá ser revogada. 55. E ao fazê-lo não se pronunciou sobre os vícios de violação da lei de que padece o acto da R. que recusa a emissão do Alvará de autorização de utilização, que para além do acima enunciado, viola os seguintes princípios previstos do CPA: O princípio da legalidade (Art. 3º); o princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos (Art. 4º); o princípio da proporcionalidade (Art. 5º) conforme se prova nas folhas 69 a 73 destas alegações que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. 56. Ao não se pronunciar sobre a violação dos referidos princípios (Art.s 3º, 4º e 5º do CPA) a Douta Sentença recorrida é nula, como decorre do artigo 615º nº 1 alínea
10. d)do CPC. O Recorrido não contra-alegou. Neste Tribunal Central Administrativo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu pronúncia. • Com dispensa dos vistos legais do actual colectivo, importa apreciar e decidir. • I. 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar: - Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia; - Se o tribunal a quo errou ao considerar que o A. e ora Recorrente estava obrigado a executar o projecto de gás e que a actuação da entidade demandada, ao exigir a execução deste projecto como condição para a emissão do alvará de autorização foi válida. • II. Fundamentação II.1. De facto Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
11. a)O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto por lote de terreno destinado a construção urbana, designado pelo n.º 1…., sito na Praia Verde, freguesia e concelho de Castro Marim, com a área de 2 264 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo 5…. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n.º 3…. (cf r. documento n.º 1 junto com a petição inicial);
12. b)Este lote resultou de uma operação de loteamento titulada pelo alvará n.º …../92, emitido pela Câmara Municipal de Castro Marim em 31 de Março de 1992 (cf r. documento n.º 1 junto com a petição inicial e processo administrativo);
13. c)Este loteamento tem vocação turística, pois confronta a sul com a Praia Verde (acordo);
14. d)O autor adquiriu este lote de terreno em 11 de Fevereiro de 2000, através de escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de Castro Marim, pelo preço de 27.645.000$00 (cf r. documento n.º 20 junto com a petição inicial);
15. e)Em 27 de Agosto de 2003, o autor apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, um pedido de autorização para a realização de obras de edificação destinadas à construção de uma moradia unifamiliar no lote acima indicado, que deu início ao processo de obras n.º 1…./03;
16. f)O projecto de arquitectura com que este pedido de autorização foi instruído continha um desenho denominado “pormenores construtivos (portão)” [A14], na qual estava representada uma cabine (compartimento) destinada ao arrumo de garrafas de gás, incorporada no muro junto ao portão de entrada e ao acesso pedonal ao prédio (cf r. desenho n.º A14);
17. g)O autor apresentou, com esse pedido de autorização, um projecto de instalação de gás (“projecto da rede de gás natural” ), do qual resultava o seguinte: (
18. i)Quanto às características do gás combustível: “apesar da rede interior ter sido dimensionada para gás natural, ela será, numa primeira fase, abastecida por gás propano, proveniente de uma cabine instala[da] no muro limite do lote, junto ao acesso pedonal do mesmo” (cfr. ponto 2 da respectiva memória descritiva e justificativa e desenhos 1 e 3); (
19. ii)Quanto à descrição da instalação: que a mesma seria constituída por uma caixa de entrada que incluiria o contador (embutida na fachada exterior do muro limite da propriedade); uma válvula de corte rápido com encravamento (golpe de punho) a montante do redutor de segurança; um redutor de segurança do imóvel a montante do contador; uma válvula de um quarto de volta a jusante do contador; uma conduta de alimentação à moradia (enterrada no interior do lote); uma rede de distribuição ao fogo; uma caixa de transição; ligação à terra em ambas as caixas; um colector de distribuição com duas válvulas de corte de um quarto de volta, instalada em caixa apropriada; tubagem metálica rígida de ligação entre o colector e os aparelhos; uma válvula com patére terminal de corte a montante do esquentador (cf r. ponto 3 da respectiva memória descritiva e justificativa e desenhos 1 a 3); (iii) Quanto às características dos aparelhos de queima: que a instalação permitiria a alimentação de gás natural a uma placa de encastrar, um forno e um esquentador (cfr. ponto 4 da respectiva memória descritiva e justificativa); (
20. iv)Quanto ao posto de garrafas: a existência de um posto de garrafas [“cabine de gás (2 garrafas)”], “embebido na parede do bloco”, para armazenamento das garrafas de gás (cf r. ponto 7.6 da respectiva memória descritiva e desenhos 1 e 3);
21. h)Em 15 de Janeiro de 2004, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal, assinada por técnica superior de 2.ª classe, na qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) Em virtude do projecto de arquitectura ter merecido parecer técnico favorável destes serviços e os projectos de especialidades apresentados serem os necessários e exigidos por lei com vista ao licenciamento da obra, não se vê inconveniente na aprovação final do projecto. (…)»;
22. i)Em 16 de Janeiro de 2004, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado sob a referida informação, foi deferido o pedido de autorização das obras de edificação, “conforme o parecer da D.A.U.”;
23. j)Em 1 de Fevereiro de 2006, foi emitido o alvará de autorização das obras de edificação n.º …./06, para construção da moradia e piscina;
24. k)Em Novembro de 2006, foi dado início à execução das obras de edificação (cf r. livro de obras);
25. l)Em 17 de Setembro de 2008, o autor requereu a renovação da autorização, pedindo a “concessão de uma nova autorização (…) para execução dos trabalhos por efectuar”;
26. m)Em 8 de Outubro de 2008, por despacho Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de renovação da autorização concedida, para a qual veio a ser emitido o alvará de autorização de obras de edificação n.º 1…./08 (“revalidação”) em 24 de Outubro desse ano;
27. n)Em 18 de Novembro de 2008, o autor apresentou, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, um pedido de alterações ao projecto de arquitectura inicialmente aprovado (cf r. documento n.º 47 junto com a petição inicial);
28. o)Com esse pedido, o autor apresentou o projecto de arquitectura com as alterações requeridas, contemplando, no desenho denominado “pormenores construtivos (portão)” [A14], entre as demais alterações, a eliminação da cabine (compartimento) destinada ao armazenamento das garrafas de gás e que se encontrava incorporada no muro de delimitação do prédio junto ao portão do mesmo (cf r. desenhos A14 dos “amarelos encarnados” e das “telas finais”);
29. p)Na memória descritiva e justificativa que acompanhou esse requerimento, não consta qualquer referência à eliminação da cabine (compartimento) destinada ao armazenamento das garrafas de gás ou à não execução da instalação de gás;
30. q)Em 2 de Dezembro de 2008, foi elaborada informação pela Chefe da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) O requerente pretende introduzir algumas alterações ao projecto de arquitectura aprovado e que consistem, essencialmente, na anulação da compartimentação entre a casa de máquinas da piscina e a zona técnica ao nível da cave; abertura de um vão de janela para iluminação e ventilação do espaço e criação de mais um pequeno compartimento técnico. No piso térreo pretende-se introduzir alterações nas loiças das instalações sanitárias; relocalizar a lareira para uma zona central da sala e consequentemente a chaminé na cobertura, que agora assume destaque ao nível do conjunto arquitectónico; reduzir a área útil da biblioteca em prol da área de corredor e alteração de vãos exteriores. No 1.º andar pretende-se substituir duas instalações sanitárias privativas dos quartos por uma única instalação sanitária com acesso pelo corredor e em todas alterar as loiças sanitárias. No acesso à cobertura é eliminada a compartimentação da zona técnica e alterados os vãos. No exterior pretende-se eliminar a zona prevista para estendal, ao nível das fachadas a colocação de estores pelo exterior e o muro de entrada no lote sofre alteração da altura. Face à informação do serviço de fiscalização, porque as alterações propostas enquadram-se no disposto no Alvará de Loteamento e cumprem as normas do R.G.E.U. que ao caso se aplicam, o projecto de arquitectura apreciado encontra-se em condições e as alterações propostas não carecem da apresentação de quaisquer projectos de especialidades, a Ex.ma Câmara Municipal poderá conceder aprovação final do projecto de alterações, com a seguinte condicionante: - Para cumprimento do previsto no art.º 19.º do Regulamento do Alvará de Loteamento, o requerente deverá continuar a garantir a existência de uma área reservada à secagem de roupa ou serviços análogos, a qual não poderá ser visível dos lotes adjacentes. (…)»
31. r)Em 9 de Dezembro de 2008, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado sob a referida informação, foram aprovados as alterações ao projecto de arquitectura;
32. s)Em 19 de Janeiro de 2009, foram concluídas as obras de construção da moradia (cf r. livro de obras, que integra o processo administrativo);
33. t)No livro de obras, que integra o processo n.º 193/03, consta o seguinte registo datado de 19 de Janeiro de 2009: “Estão concluídos todos os trabalhos de execução da obra em conformidade com os projectos aprovados pelo que dá como encerrado o presente livro de obras” (cf r. livro de obras, a fls. 3v, que integra o processo administrativo);
34. u)Em 9 de Março de 2009, o autor apresentou, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, um pedido de emissão do “alvará de utilização” do referido prédio, “nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro”;
35. v)Com este requerimento, o autor apresentou o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, no qual o mesmo declarou que “a obra (…) se encontra concluída desde 19 de Janeiro de 2009, em conformidade com o projecto aprovado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença de construção, e que as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis”; a ficha de áreas; o livro de obras; o certificado de conformidade das infra-estruturas de telecomunicações; e o certificado de exploração da instalação eléctrica;
36. w)Em 12 de Março de 2009, foi elaborada informação pelos serviços de fiscalização da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta que, em deslocação, “foi verificado que a moradia ao nível exterior está concluída de acordo com o projecto de arquitectura aprovado” e que “o passeio está arranjado, o espaço envolvente está limpo e a boca de incêndio está colocada”;
37. x)Em 13 de Março de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte: «(…) O requerente vem solicitar à Câmara Municipal a emissão do alvará de autorização de utilização da operação urbanística autorizada no âmbito do presente processo - construção de moradia e piscina. Analisado o processo, verifica-se que os elementos apresentados não se encontram em condições, nomeadamente: - O termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra, deverá ser corrigido por forma a mencionar o correcto alvará de autorização de obras de edificação (alvará n.º …./2006), bem como o tipo de procedimento de controlo prévio a que está sujeita a operação urbanística em causa (autorização); - A ficha de áreas com os dados referentes à operação urbanística autorizada deve ser corrigida, pelo que se informa quais os dados a rectificar: - Afectação - 3 - N.º de Pisos - 2 + cave - Área de terreno integrante da fracção -1953.01 m2 - Área bruta de Construção - 583.00 m2 - Área bruta dependente -114.00 m2 - Área bruta privativa - 469.00 m2 - Encontra-se em falta o certificado de conformidade da instalação de gás de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro. Assim, face ao exposto, sugiro que a Ex.ma Câmara Municipal conceda um prazo ao requerente para dar cumprimento ao informado. (…)»;
38. y)Em 7 de Abril de 2009, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado em 30 dias o prazo para o autor corrigir e apresentar os elementos em falta;
39. z)Por ofício (n.º 3…..) de 17 de Abril de 2009, recebido em 20 de Abril, o autor foi notificado do teor da informação prestada pelos serviços da entidade requerida e de que dispunha do prazo de 30 dias para corrigir e apresentar os elementos em falta (cf r. ofício e respectivo aviso de recepção);
40. aa)Em 22 de Abril de 2009, o autor apresentou, para cumprimento do que lhe foi determinado no ofício n.º 32…. de 17 de Abril, o termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e a ficha de áreas rectificada;
41. bb)Nessa mesma data, o autor apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, solicitando a “dispensa de apresentação de certificado de instalação de gás, referente à construção de moradia e piscina, em lote 1…. sito em U..., com o Processo de Obras n.º 1…/2003, atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação desta natureza” (cf r. documento n.º 49 junto com a petição inicial);
42. cc)Em 23 de Abril de 2009, foi elaborada informação pelos serviços da Divisão de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte: «(…) Na sequência do comunicado através do ofício n.º 3…. de 17-04-2009, o requerente vem juntar ao processo, devidamente corrigidos, o termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra e a ficha de áreas, e em simultâneo, requerer a dispensa de apresentação do certificado de conformidade da instalação de gás na moradia, uma vez que a respectiva instalação não foi executada. De acordo com o n.º 1 do art.º 1.° do D.L. n.º 521/99 de 10 de Dezembro, “Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos”. E de acordo com o disposto no n.º 2, apenas se excluem da obrigação estabelecida “(…) os edifícios unifamiliares destinados à habitação própria do requerente quando não inseridos em áreas urbanizadas ou sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás (…)” Porque a construção encontra-se inserida em área urbanizada e o presente processo integra projecto de instalação de gás, também para cumprimento do previsto no n.º 5 do art.º 11.º da portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, o requerente deverá proceder à respectiva instalação de gás de acordo com o projecto aprovado e posteriormente apresentar nestes serviços, certificado de conformidade da instalação, de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro. Assim, face ao exposto, a Ex.ma Câmara Municipal não poderá deferir o pedido, sem que a requerente apresente nestes serviços, certificado de conformidade da instalação de gás. (…)»
43. dd)Por ofício (n.º 1…..) datado de 3 de Março de 2010, recebido em 10 de Março, o autor foi notificado de que era intenção do Presidente da Câmara Municipal indeferir o pedido de dispensa da apresentação do certificado de instalação de gás, considerando o teor da informação prestada, e de que dispunha do prazo de 10 dias para dizer o que se lhe oferecesse sobre o assunto (cf r. documento n.º 50 junto com a petição inicial);
44. ee)Em 18 de Março de 2010, o autor, através do seu mandatário, dirigiu um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, do qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) A moradia construída não dispõe de qualquer instalação de gás, nem a tal está obrigada, porquanto não necessita de utilizar este combustível devendo o projecto de gás referente à referida instalação ser dado sem efeito. Assim, porque a construção da moradia se encontra concluída, e porque não dispõe de qualquer instalação de gás, requer-se a V. Ex.ª, que mande emitir a licença de utilização. (…)» (cf r. documento n.º 51 junto com a petição inicial);
45. ff)Em 26 de Julho de 2010, foi junto ao processo administrativo um parecer jurídico, com as seguintes conclusões: “
46. a)Os argumentos arrolados pelo requerente fundamentam a alteração do sentido do projecto de decisão;
47. b)O deferimento do pedido do particular e consequente emissão do Alvará de Utilização deverá ser precedido da realização de vistoria ao imóvel a fim de comprovar a veracidade das informações do requerente, quanto à inexistência de qualquer equipamento de gás na referida moradia”;
48. gg)Por requerimento (n.º 3/11) datado de 13 de Janeiro, o autor apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, solicitando a realização das “diligências necessárias para a emissão de licença de utilização da referida moradia”, referindo que tal documento era necessário quer para o seu arrendamento, quer para a sua venda (cf r. documento n.º 52 junto com a petição inicial);
49. hh)Em 11 de Fevereiro de 2011, o autor, através do seu mandatário, apresentou um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim solicitando a passagem de certidão do despacho que mereceu este último requerimento (n.º 3/11) (cf r. documento n.º 53 junto com a petição inicial);
50. ii)Em 1 de Março de 2010, foi elaborada informação pela Chefe da Divisão de Administração Urbanística, arquitecta C……., da qual consta o seguinte: «(…) Sobre o presente processo, estes serviços técnicos informam V.Ex.ª do seguinte: - Em 2009/03/09, através do requerimento n.º 2….., o requerente veio dar a obra por concluída e solicitar a emissão do respectivo alvará de autorização de utilização. Da apreciação técnica do pedido, resultou informação dando conta de algumas deficiências na sua instrução, entre elas a ausência do certificado de conformidade da instalação de gás, para cumprimento do n.º 2 do art.º 12.ª do D.L. n.ª 521/99, de 10 de Dezembro, o que foi comunicado ao requerente pelo ofício n.ª 3296 de 2009/04/17. Em resposta o requerente veio requerer a dispensa de apresentação do referido certificado, em virtude de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação dessa natureza; - Sobre o assunto foi informado o requerente que em virtude do processo de obras ontemplar um projecto de instalação de gás, apresentado por iniciativa do próprio para cumprimento do exigido pela Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (agora Portaria n. 232/2008, de 11 de Março) e também de acordo com a interpretação do art.º 1.º do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, não poderia ser aceite o seu pedido de dispensa, facto pelo qual resultou despacho de intenção de indeferimento sobre o mesmo, devendo o requerente diligenciar no sentido de proceder à execução da referida instalação de gás; - Em resposta à intenção de indeferir veio a sociedade de advogados J…. e F….., RL., em representação do requerente no processo, apresentar uma exposição onde, em síntese, refere que de facto o requerente apresentou o projecto de gás para cumprimento do exigido por lei, contudo, entendeu posteriormente não executar tal projecto por não querer utilizar gás e substituir por energias alternativas não poluentes. O assunto em apreço foi por despacho de V.Ex.ª remetido para parecer do Dr. R…... Posteriormente à entrada do parecer do Dr. C…., junto ao processo em 2010/07/26, estes serviços técnicos ainda não emitiram parecer sobre o assunto, o que naturalmente já deveria ter ocorrido não fosse o processo ter sido indevidamente arquivado. Entretanto, em 2001/01/17 o representante do requerente veio reclamar a ausência de resposta e já posteriormente, em 2011/02/16, veio requerer certidão do despacho que recaiu sobre o pedido. Considerando o exposto e procurando dar o devido andamento ao processo, estes serviços técnicos tecem os seguintes comentários sobre o teor do parecer jurídico que recaiu sobre o assunto: 1.º - De acordo com o n.º 1 do art.º 1.º do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, “Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos”. O Dr. C….. refere, no seu parecer, que “a intenção que subjaz à consagração desta obrigatoriedade assenta essencialmente na salvaguarda de medidas de segurança, valor que poderia ser colocado em causa pela deficiente instalação dos equipamentos e pela passividade das entidades fiscalizadoras”, sendo que, no caso concreto e a confirmar-se a opção por outro tipo de energia calorífica, “somos de parecer que o risco que se tem em vista pela cominação legal acima referida não se verifica”. De facto o que está subjacente à consagração do D.L. n.º 521/99, é a necessidade de actualização da legislação existente, nomeadamente no que concerne à segurança das instalações de gás, e por isso mesmo são estabelecidos os mecanismos para assegurar a comprovação da conformidade dos projectos e da respectiva execução, bem como as regras para a realização de inspecções periódicas. Considerando que de acordo com o disposto no art.º 7.º do referido diploma legal, a instalação de gás deve ser executada por uma entidade instaladora qualificada e credenciada, nos termos da legislação aplicável e que a direcção técnica das obras de execução só pode ser exercida por técnicos qualificados e detentores de licença, e que de acordo com o art.º 13.º as inspecções periódicas às instalações de gás devem ser executadas por entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direcção-Geral da Energia, sou de opinião que o parecer jurídico, neste ponto, não deve colher provimento; 2.° - Por outro lado o parecer jurídico refere, que “é facto que o requerente apresentou, aquando da entrega das especialidades, o respectivo projecto de gás. Neste tocante, a aprovação do projecto de arquitectura, seguida da aprovação das especialidades são circunstâncias que revelam a conformidade legal dos projectos apresentados.” A este respeito refere-se apenas que de facto o requerente apresentou o projecto de especialidade relativo à instalação de gás prevista executar na moradia a construir, em cumprimento do exigido pela Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro e da já referida obrigatoriedade estabelecida pelo D.L. n.º 521/99, contudo, a conformidade legal do referido projecto com a legislação aplicável não foi verificada pela Câmara Municipal. De acordo com o previsto no art.º 4.° do referido Decreto-Lei, o projecto foi apreciado por entidade inspectora, no caso concreto o ITG – Instituto Tecnológico do Gás, que comprovou a sua conformidade com a legislação aplicável mediante a devolução ao requerente de exemplar do projecto devidamente visado, o qual foi depois apresentado na Câmara Municipal. 3.° - Conclui o parecer jurídico que os argumentos arrolados pelo particular merecem provimento e são de molde a alterar o sentido do projecto de decisão. No entanto, a fim de assegurar a veracidade das afirmações do requerente quanto à inexistência de qualquer equipamento de gás, sugere que seja ordenada a realização de uma vistoria ao imóvel em causa, de harmonia com o disposto nos termos do n.º 4 do art.º 64.º e do art.º 65.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. n.º 177/2001, de 4 de Junho (actualmente com a redacção em vigor do D.L. n.º 26/2010, de 30 de Março). Com o devido respeito, não tem qualquer cabimento a Câmara Municipal fazer uma vistoria ao imóvel para verificar a não execução do projecto da instalação de gás, uma vez que tal consubstancia uma desconformidade da obra com o projecto aprovado, já assumida pelo requerente. Neste capítulo e não obstante o tempo já decorrido desde a data de entrada do requerimento a solicitar a emissão do respectivo alvará de utilização, chama-se a atenção para o facto de que o requerimento está instruído com um termo de responsabilidade do director técnico da obra, onde declara que a obra se encontra concluída em conformidade com o projecto aprovado, o que de facto se verificou serem falsas declarações, puníveis como contra-ordenação. Em face de tudo o exposto e considerando que a obra não está em conformidade com o projecto aprovado e por isso não reúne condições para ser deferido o pedido de alvará de utilização, sou de parecer que a intenção de indeferimento do pedido de dispensa de apresentação do referido certificado, manifestada por despacho de 2010/03/01, deve passar a definitiva, que seja proferido despacho de intenção de indeferimento sobre o pedido de alvará de utilização da moradia e piscina construídas e que, caso assim seja entendido, seja deferido o pedido da sociedade de advogados J….. e F…., RL., com a emissão da certidão do despacho requerida. (…)» (cf r. documento n.º 54 junto com a petição inicial);
51. jj)Em 4 de Maio de 2011, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, mediante declaração de concordância com a informação antecedente, foi indeferido o pedido de dispensa de apresentação do certificado de instalação de gás;
52. kk)Por ofício (n.º 4561) datado de 10 de Maio de 2011, recebido em 12 de Maio, o autor foi notificado do seguinte: «(…) Serve o presente para comunicar a V. Ex.ª que por despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 2011/05/04, a intenção de indeferimento do pedido de dispensa de apresentação do certificado referido em epígrafe [certificação de instalação de gás], manifestada por despacho de 2010/03/01, passou a definitiva e que resultou a intenção de indeferimento do pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas no lote em referência, considerando o seguinte: - V. Ex.ª apresentou, por iniciativa própria e para cumprimento do previsto no n.º 1 do art.º 1.º do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro e do exigido pela Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (agora Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março), projecto relativo à instalação de gás prevista executar na moradia a construir, projecto esse previamente apreciado e visado por entidade inspectora, no caso concreto o ITG -Instituto Tecnológico do Gás, conforme previsto no art.º 4.º do referido Decreto-Lei; - Na ausência de entrega do certificado da instalação de gás, aquando do pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas, V. Ex.a veio requerer a sua isenção, atendendo ao facto de não ter sido executado o projecto de gás e a moradia não possuir qualquer instalação dessa natureza, pedido esse que mereceu despacho de intenção de indeferimento, com os fundamentos transmitidos a V. Ex.a pelo ofício n.º 1913 em 2010/03/03; - Em resposta à intenção de indeferir veio a sociedade de advogados J..... e F....., RL., em representação de V.Ex.a, apresentar uma exposição onde, em síntese, refere que de facto foi apresentado o projecto de gás para cumprimento do exigido por lei, contudo, entendeu V.Ex.a, posteriormente, não executar tal projecto por não querer utilizar gás e substituir por energias alternativas não poluentes, exposição essa que foi submetida a parecer jurídico; - Atendendo aos pareceres técnico-jurídico e técnico produzidos sobre o assunto; porque V. Ex.a deu a obra por concluída em conformidade com os projectos apresentados e aprovados, o que de facto não corresponde à realidade, razão pela qual de acordo com o n.º 1 do art.º 64.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30 de Março, a autorização de utilização não pode ser concedida com base num termo de responsabilidade que se constata prestar falsas declarações; - E porque independentemente de V. Ex.a querer ou não utilizar gás, de acordo com o exigido no n.º 1 do art.º 1.º do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, a moradia construída deve incluir obrigatoriamente uma instalação de gás, sendo que os mecanismos para salvaguardar questões de segurança estão claramente estabelecidas no referido diploma legal, nomeadamente, as instalações de gás devem ser executadas por uma entidade instaladora qualificada e credenciada, nos termos da legislação aplicável; a direcção técnica das obras de execução só pode ser exercida por técnicos qualificados e detentores de licença, e as inspecções periódicas às instalações de gás devem ser executadas por entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direcção-Geral da Energia. Assim, face ao exposto e nos termos do n.º 1 do art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, fica V. Ex.ª notificado para no prazo de 10 (dez) dias a contar da data imediatamente a seguir à notificação do presente ofício, dizer por escrito o que se lhe oferece sobre o assunto, sob pena de não o fazendo o processo seguir a sua tramitação legal. (…)»
53. ll)Por ofício (n.º 4592) datado de 10 de Maio de 2011, recebido em 12 de Maio, o autor foi notificado de que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 4 de Maio de 2011, foi deferido o pedido de emissão da certidão requerida, e de que dispunha do prazo de 10 dias para proceder ao pagamento da taxa devida pela emissão da mesma;
54. mm)Em 30 de Maio de 2011, o autor apresentou um requerimento (n.º 169/2011) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em resposta à intenção de indeferimento do pedido de emissão da autorização de utilização, do qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) 1. Dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro: 1- Os projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abranja todos os fogos. 2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios unifamiliares destinados a habitação própria do requerente quando não inseridos em áreas urbanizadas ou sujeitas a planos de urbanização dotados de infraestruturas de gás desde que aquele solicite a dispensa do projecto de instalação de gás à respectiva câmara municipal. 2 - A moradia do Requerente localiza-se no Lote 123 da Urbanização da Praia Verde, urbanização esta que não é dotada de infra-estruturas exteriores de gás (infra-estruturas públicas e fornecimento de gás). 3 - Da lei resulta e pelo facto desta urbanização não estar dotada de infraestruturas exteriores de gás, que qualquer proprietário de um lote aí localizado para edificar para habitação própria não está obrigado a construir qualquer instalação de gás. 4 - É pois claro e evidente que o Requerente apresentou um projecto de instalação de gás, no processo de autorização municipal para obter o alvará necessário à construção de moradia. 5 - Só que iniciada a construção decidiu não construir na sua casa a instalação de gás, porque não quer e nem sequer tem necessidade de consumir gás. 5 - É facto que não solicitou a dispensa de apresentar o projecto de instalação de gás à Câmara Municipal, mas e constatando que não fez a instalação de gás e esta nem sequer é necessária para que possa viver na sua moradia, tal facto não pode ser impeditivo para a Câmara Municipal emitir Alvará de Autorização de Utilização da moradia, acto administrativo que lhe foi requerido em 2009. 7 - Lido o parecer da Senhora Chefe de Divisão, verifica-se que a mesma ignora o nº 2 do artigo 1º do DL 521/99, de 10 de Dezembro, sendo certo que esta norma está publicada logo a seguir à norma que a senhora invoca para propor o indeferimento, ou seja, o nº 1 do artigo 1º do mesmo diploma. 8 - O desconhecimento desta norma nº 2 fez perceber o desajustado parecer que emitiu, que não serve à resolução do caso concreto, sendo manifestamente desculpável o erro, pelo facto da sua Autora não ser Jurista. E sendo que a lei é favorável ao Requerente, como aqui se prova, deve V. Exa. mandar emitir de imediato o Alvará de Autorização de Utilização da moradia construída no Lote 1…. da U.... (…)»
55. nn)Em 15 de Junho de 2011, o autor apresentou por via postal um requerimento (n.º 201/2011) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal solicitando «informação da decisão definitiva que mereceu o processo»;
56. oo)Em 25 de Julho de 2011, foi elaborado proposta pela Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística, arquitecta C……, aposta sob a informação de que «o prazo de 10 dias concedidos ao requerente através do ofício n.º 4592 de 10/05/2011, para vir pagar e levantar a certidão requerida já terminou em 26/05/2011 sem que o mesmo o tivesse feito», da qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) De acordo com o art.º 111.º do C.P.A., sugiro que se aguardem 6 (seis) meses para ser declarado deserto o procedimento e arquivar o pedido» (…) (cf r. documento n.º 56 junto com a petição inicial);
57. pp)Em 25 de Julho de 2011, foi elaborada informação pela Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística, da qual consta o seguinte: «(…) Na sequência do despacho de intenção de indeferir o pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas lote 1….. da U..., comunicado ao requerente em 2011/05/10, através do ofício n.º 4561 e em 2011/05/11, através de certidão de despacho requerida, vem novamente a sociedade de advogados J..... e F....., RL., em representação do requerente, apresentar uma exposição contestando os fundamentos que sustentaram o projecto de decisão e onde conclui, passo a citar, “E sendo que a lei é favorável ao Requerente, como aqui se prova, deve V. Exa. mandar emitir de imediato o Alvará de Autorização de Utilização (…).” Da exposição apresentada, é meu parecer que não resultam argumentos razoáveis para que estes serviços alterem o sentido do parecer que emitiram em 2011/03/01, que muito embora não tenha sido subscrito por um jurista, resulta de uma análise cuidada de todo o processo e de mais uma interpretação da lei que é pedida aos serviços técnicos da Câmara Municipal que façam, no âmbito da sua actuação, de acordo com as funções que lhes estão confiadas superiormente e das competências que lhes foram reconhecidas e que por isso reconhecem ser legitima. Ainda assim e com o objectivo de complementar a informação produzida anteriormente, para apoio à decisão superior sobre o assunto, expõe-se o seguinte: - O projecto de gás é um dos projectos de especialidades elencados pela Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, considerados necessários à execução das diversas operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que um eventual pedido de dispensa de apresentação de qualquer um dos projectos de especialidades exigidos, só tem cabimento quando comprovada a sua desnecessidade, face à natureza da obra a executar, ou nos casos previstos na lei específica; - É o caso do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás em edifícios, onde se prevê, como é sabido, que possa ser pedida a dispensa de apresentação do projecto, em 2 situações distintas: 1.ª - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente. quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou; 2.ª - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás; - A interpretação que tem vindo a ser feita do referido diploma legal e em concreto do preceituado no artigo 1.º, é o de que todos os edifícios de habitação unifamiliar ou colectiva, que fiquem situados dentro de áreas urbanas ou urbanizáveis, tal como delimitadas no Plano Director Municipal, como é o caso dos aglomerados urbanos do Concelho, ou que fiquem situados dentro de áreas urbanizadas, como é o caso dos loteamentos existentes, devem apresentar, obrigatoriamente, uma instalação de gás que abranja todos os fogos. A excepção à regra, em nosso parecer, só pode ser aplicada nos casos de edifícios de habitação unifamiliar, própria e permanente, que fiquem situados fora de solo urbanizado, onde não é espectável que possam vir a ser servidos de infra-estruturas exteriores de gás; - De facto a U... não é dotada de infra-estruturas exteriores de gás, como é referido na exposição apresentada, contudo, também é certo afirmar que a U... não é uma área sujeita a um plano de urbanização, mas sim uma área há muito urbanizada, com o Alvará de Loteamento n.º …./92, dotada de infra-estruturas urbanas e servida por equipamentos de utilização colectiva, que pese embora não esteja dotada de infra-estruturas exteriores de gás, pode vir a recebê-las a todo o tempo. Em face de tudo o exposto sobre o assunto e com o devido respeito pelo entendimento que é explanado no parecer da sociedade de advogados, estes serviços técnicos mantêm o entendimento que o caso em análise não se enquadra nas excepções previstas no n.º 2 do art.º 1.º do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, isto porque a moradia do requerente está inserida numa área urbanizada. (…)»
58. qq)Em 26 de Julho de 2011, o autor apresentou na Câmara Municipal de Castro Marim um requerimento (n.º 247/2011), do qual consta, entre o mais, o seguinte: «(…) 1 - O último requerimento apresentado pelo Requerente mereceu de V. Exa. em 20 de Junho de 2011, o seguinte despacho: “para informar” 2 - No dia 18 de Julho, o mandatário do Requerente dirigiu-se à Câmara Municipal tendo constatado que o processo se encontrava desde essa data sem qualquer despacho ou informação no Gabinete da Chefe da Divisão Urbanística, o que é absolutamente inaceitável. 3 - De referir a Vª Exª que esta licença de utilização já foi requerida no ano de 2009, sendo manifestamente inaceitável que não tenha o requerido obtido uma resposta definitiva de deferimento ou indeferimento sobre o pedido. Face ao exposto, requer-se a V. Exa. o seguinte:
59. a)Que mande averiguar se o comportamento da Chefe de Divisão Urbanística está conforme com a lei e com as instruções de V. Exa. quanto ao funcionamento dos serviços;
60. b)Que determine de imediato que seja decidida definitivamente sobre o pedido. (…)»
61. rr)Em 27 de Julho de 2011, o Presidente da Câmara Municipal apôs sob a informação
62. oo)o seguinte despacho: “Concordo”;
63. ss)Em 27 de Julho de 2011, o Presidente da Câmara Municipal de Castro após, na informação referida em pp), o seguinte despacho: “Visto. Ao Dr. C..... para análise e parecer sobre o assunto em questão” (cf r. documento n.º 56 junto com a petição inicial);
64. tt)Em 8 de Setembro de 2011, foi elaborado parecer jurídico, do qual consta, designadamente, o seguinte: «(…) Não se encontra portanto a pretensão do requerente em quaisquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art.º 1.º do Dec.Lei 521/99 de 10 de Dezembro e nesta conformidade, julga-se sem prejuízo de melhor entendimento que não poderá a Câmara Municipal emitir Alvará de Autorização de Utilização da moradia. (…)” (cf r. documento n.º 56 junto com a petição inicial);
65. uu)Em 16 de Setembro de 2011, foi elaborada informação pela Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração urbanística, arquitecta C....., da qual consta o seguinte: “(…) Na sequência do parecer emitido por estes serviços, em 2011/07/25, sobre a exposição que foi apresentada pela sociedade de advogados representante do requerente, onde contesta os fundamentos que sustentaram o despacho de intenção de indeferir o pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas no lote 1…. da U..., V.Ex.ª determinou que o assunto fosse novamente submetido a parecer jurídico. Provido o parecer solicitado e considerando o teor do mesmo, o despacho de intenção de indeferir comunicado ao requerente através do oficio n.º 4561 de 2011/05/10, deverá passar a definitivo, contudo, cabe a V.Ex.ª decidir. (…)»
66. vv)Em 23 de Setembro de 2011, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado sob esta proposta, e mediante declaração de concordância, foi indeferido o pedido apresentado pelo autor para emissão do alvará de autorização de utilização;
67. ww)Por ofício (n.º 8272) datado de 26 de Setembro de 2011, recebido em 28 de Setembro, o autor foi notificado do seguinte: «(…) Na sequência do nosso ofício n.º 4561 de 2011/05/10, serve o presente para comunicar a V. Ex.ª que o pedido de emissão do alvará de autorização de utilização da moradia e piscina construídas no lote em referência, foi indeferido por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 2011/09/23, considerando os fundamentos expedidos no parecer jurídico e nos demais fundamentos já expendidos sobre o assunto, em suma: O projecto de gás é um dos projectos de especialidades elencados pela Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, considerados necessários à execução das diversas operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que um eventual pedido de dispensa de apresentação de qualquer um dos projectos de especialidades exigidos, só tem cabimento quando comprovada a sua desnecessidade, face à natureza da obra a executar, ou nos casos previstos na lei específica. É o caso do D.L. n.º 521/99, de 10 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás em edifícios, onde se prevê, como é sabido, que possa ser pedida a dispensa de apresentação do projecto, em 2 situações distintas: 1.ª - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas urbanizadas, ou; 2.ª - Nos casos de edifícios unifamiliares destinados a habitação própria e permanente, quando não inseridos em áreas sujeitas a planos de urbanização dotados de infra-estruturas exteriores de gás. A interpretação que é feita do referido diploma legal, é a de que todos os edifícios de habitação unifamiliar ou colectiva, que fiquem situados dentro de áreas urbanas ou urbanizáveis, tal como delimitadas no Plano Director Municipal, como é o caso dos aglomerados urbanos do Concelho, ou que fiquem situados dentro de áreas urbanizadas, como é o caso dos loteamentos existentes, devem apresentar, obrigatoriamente, uma instalação de gás que abranja todos os fogos. A excepção à regra, em nosso parecer, só pode ser aplicada nos casos de edifícios de habitação unifamiliar, própria e permanente, que fiquem situados fora de solo urbanizado, onde não é espectável que possam vir a ser servidos de infra-estruturas exteriores de gás. A moradia de V. Ex.a localiza-se numa área do território há muito urbanizada, com o Alvará de Loteamento n.º …../92, dotada de infra-estruturas urbanas e servida por equipamentos de utilização colectiva, que muito embora não esteja dotada de infraestruturas exteriores de gás, não deixa de ser uma área urbanizada que pode vir a recebê-las a todo o tempo. A pretensão de V. Ex.ª de não executar o projecto de instalação de gás na moradia, tal qual foi aprovado pela entidade competente e aceite pela Câmara Municipal em cumprimento do previsto no Decreto-lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro e no n.º 5 do art.º 11.º da supra referida Portaria, não configura as circunstâncias de excepção identificadas nos números 2 e 3 do art.º 1.º do referido diploma legal, na medida em que, e tal como exposto anteriormente, trata-se de uma moradia que está inserida em área urbanizada. Resulta ainda do parecer jurídico “que o n.º 2. do Art.º 1.º do Dec. Lei n.º 521/99 se assume como uma norma excepcional. Assim, atendendo ao Art.º 11.º do Código Civil, consagra-se o sentido de que estas normas não comportarem aplicação analógica mas admitirem interpretação extensiva (…) Registe-se, porém, que a “interpretação extensiva só é possível quando o intérprete conclua pela certeza de que o legislador se exprimiu restritivamente, dizendo menos do que pretendia”. “Ora, tais premissas não parecem resultar sequer transparecer, sob a forma de razoáveis indícios, na matéria legislada que agora se analisa, dai que em obediência aos números 2 e 3, do Art.º 9.º, do Código Civil, devemos presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não podendo extrair-se do preceito outro pensamento legislativo.” (…)»
68. xx)Em 9 de Novembro de 2011, mediante requerimento (n.º 327/11) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o autor solicitou: - «Certidão negativa que informe que no território loteado através do alvará de loteamento de referência b), não existe qualquer infra-estrutura exterior de gás que sirva as edificações construídas nos lotes por ele criados, e que não existem quaisquerprojectos de infra-estruturas de gás, aprovados pela Câmara Municipal de Castro Marim, para aquele loteamento»; - «Informação que informe se está prevista para aquele território (o do alvará de loteamento nº …./92), a implantação de alguma infra-estrutura de gás para servir as moradias construídas ou a construir naquele loteamento, se está prevista tal construção em qualquer plano municipal, e em caso afirmativo, qual o prazo previsto para que a obra tenha o seu início e o seu fim» (cf r. documento n.º 58 junto com a petição inicial);
69. yy)Em 28 de Novembro de 2011, foi emitida certidão com o seguinte teor: «C....., Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Castro Marim. Certifica, em face do despacho do Senhor Presidente da Câmara, de vinte e oito de Novembro do corrente ano, que recaiu sobre o requerimento número dezasseis mil quatrocentos e quarenta e dois, de catorze de Novembro do corrente ano, apresentado por J..... e F....., Sociedade de Advogados, R. L. , registado no Serviço de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Administração Urbanística sob o requerimento número mil quinhentos e noventa e dois, de dezasseis de Novembro do corrente ano, relativamente ao pedido de certidão sobre informação das infra-estruturas do Loteamento da P..., para efeitos de Prova Judicial, o seguinte: No processo do loteamento da P..., registado sob o número três barra mil novecentos e oitenta e nove, a que coube o Alvará de Loteamento número três barra mil novecentos e noventa e dois, foi prevista a execução de uma série de obras de urbanização destinadas a servir directamente os espaços urbanos e as edificações, designadamente, arruamentos viários e pedonais; rede de abastecimento de água; rede de drenagem de águas residuais domésticas; rede de drenagem de águas pluviais; electricidade e telefones, não tendo sido prevista a execução de rede de distribuição de gás. Mais se certifica que aquando da entrada os projectos das obras de urbanização no processo de loteamento, em meados de Setembro de mil novecentos e noventa e um, o processo corria trâmites na vigência do Decreto-Lei número quatrocentos barra mil novecentos e oitenta e quatro, de trinta e um de Dezembro, diploma legal que não exigia a execução dessa infra-estrutura, pelo que no referido loteamento não existe qualquer infra-estrutura exterior de gás que sirva as edificações construídas nos lotes, razão pela qual também não consta do processo de loteamento qualquer projecto destinado à construção dessa infra-estrutura.» (cf r. documento n.º 59 junto com a petição inicial).
70. zz)Em 28 de Novembro de 2011, o Presidente da Câmara Municipal exarou, em informação de 22 de Novembro de 2011 prestada pela Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Administração Urbanística, arquitecta C....., um despacho com o seguinte teor: “Visto. Comunique-se o informado em acréscimo informe-se que a Câmara Municipal tem intenção de mandar executar rede de gás aquando da intervenção de requalificação das infra-estruturas da Urbanização o que se antevê para muito breve”; aaa) Por ofício n.º