Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 580/18.4BEBJA Secção: CA Data do Acordão: 08/22/2019 Relator: SOFIA DAVID Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CRITÉRIOS PARA O DECRETAMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; AVALIAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS; FUMUS BONI IURIS; FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO; VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO; DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIO; DINHEIROS PÚBLICOS; PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES. Sumário: I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II - Para o decretamento de uma providência cautelar exige-se a verificação cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; III - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível, ou muito difícil, a reconstituição da situação de facto, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, ter-se-á por preenchido o requisito periculum in mora. Ainda aqui, o critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar; IV - Quanto ao fumus boni iuris que ora se exige, encontra-se na sua formulação positiva, requerendo-se que haja uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita em termos de summario cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos; V - Mas ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA; VI - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão; VII – É muito provável a existência de um vício de falta de fundamentação num caso em que o acto que determina a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordena a devolução do apoio concedido remete para as “conclusões do controlo administrativo”, sem indicar quando, onde e em que termos ocorreu tal controlo, ou quais as suas conclusões, que justificam a decisão tomada, assim como, que é totalmente omisso quanto aos fundamentos de Direito e que é incompleto e obscuro nos fundamentos relativos às conclusões que retira quanto ao início e manutenção da actividade e da viabilidade da empresa; VIII- Verifica-se a existência de periculum in mora quando se constata que para atingir a liquidez necessária para a devolução dos subsídios recebidos por uma empresa, esta terá de vender as máquinas que servem a produção dos bens, pondo fim ao seu modelo comercial, com a consequente insolvência e despedimento de trabalhadores; IX – A circunstância de estarem em causa dinheiros públicos e de existir uma obrigação de devolução de montantes à União Europeia, não implica necessariamente a prevalência do interesse público Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, interpôs recurso da sentença do TAF de Beja, que julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Presidente do Conselho Directivo (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordenou a devolução do apoio concedido. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A. O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença, datada de 18 de maio de 2019, proferida nos autos à margem identificados, a qual julgou procedente a presente providência cautelar dando por verificados ambos os requisitos previstos nos n°s 1 e n° 2 do artigo 120° do CPTA e, consequentemente determinou a suspensão de eficácia da decisão final proferida pelo IFAP, I.P. constante de ofício n° 5…/2018 DAI-UREC que havia determinado a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas, com a exigência de devolução das verbas indevidamente recebidas, no montante total de 178.144,45 EUR. B. A decisão recorrida encontra-se ferida de error in judicando, determinada pela incorreta decisão sobre a matéria de facto e pela incorreta interpretação e aplicação das normas legais e processuais aplicáveis ao caso sub judice. C. Importa, desde logo, salientar que, a sentença proferida, apesar de concluir pela «existência de imprecisões, incongruências e contradições entre os testemunhos (v.g. quanto ao número de trabalhadores, suas funções e vinculo; quanto à disponibilidade e/ou vendas de bombons aos hóspedes do Palacete e quanto ao que foi feito em termos de promoção da empresa até 2018) e entre estes e a prova documental, o que não foi ignorado, mas aceite e valorado, atenta a produção de prova apreciada no seu conjunto» (realçado nosso), dá como assente os factos G), H), I) e J), mas não o poderia ter feito, existindo erro notório na avaliação da matéria de facto considerada indiciariamente provada, propondo-se a eliminação dos factos G), H), I) e J) e aditamento do facto F.1) . D. De facto, basta uma breve análise à prova documental existente no processo, isto é, ao DOC. 23 junto ao requerimento inicial para concluir que os factos G) e I) estão incorretos e deverão ser eliminados porque as máquinas de produção de chocolates não constituem os únicos ativos relevantes da Requerente e dispõe de meios financeiros que lhe permitam devolver o montante concedido pela Entidade Requerida. E. Também o facto H) da matéria de facto dada como provada é falso, porque nenhuma testemunha disse que as máquinas «constituem o único meio de produção do produto (bombons industriais com recheio artesanal) da empresa Requerente», antes, pelo contrário, TODAS realçaram a possibilidade de produção artesanal dos bombons ainda que o processo pudesse ser mais moroso, e, como tal, deverá ser eliminado. F. Relativamente ao facto J) o mesmo deverá ser eliminado porque como resulta do facto C) da matéria de facto assente e do teor do DOC. 5 junto ao requerimento inicial, o contrato de investimento foi celebrado em 2014 e de acordo com a cláusula 4ª, n° 1 do contrato, a data fim da execução material do projeto de investimento terminava a 30/06/

1. Logo, tratando-se o DOC. 23 de balancete de 2018, a conclusão do facto J) é conclusiva e tendenciosa porque não resulta do DOC. 23, nem dos depoimentos prestadas a aplicação do investimento, como pretende dar a entender o Tribunal a quo, num juízo conclusivo e tendencioso, mas apenas a enumeração de algumas despesas e receitas da requerente, salientando-se que a requerente não procedeu à junção aos autos do IRC de 2017 ou de
2. G. Acresce ao exposto que esta conclusão é contraditória com o referido no depoimento de J..., responsável pela contabilidade da empresa Requerente, que reconheceu o «significativo atraso verificado na concretização do projeto por referência à avaliação inicial feita no plano de negócio apresentado com a candidatura» e admitido pelo próprio Tribunal a quo (cfr. fls. 11 da sentença proferida, relativamente ao depoimento de J...). H. Deste modo, o Tribunal a quo ignorou deliberadamente a seguinte matéria de facto, apesar da mesma ser referida posteriormente na argumentação de direito, a saber fls. 11 da sentença proferida, entendemos que a mesma deveria constar da matéria de facto dada como assente. I. Face ao exposto, propõe-se que seja aditado o facto F.1) com o seguinte teor: F.1) De acordo com o responsável pela contabilidade da empresa pese embora a atual situação de pré-insolvência da empresa Requerente (v.g.: face ao significativo atraso verificado na concretização do projeto por referência à avaliação inicial feita no plano de negócio apresentado com a candidatura; subsistindo face às entradas de dinheiro dos sócios; prejuízos acumulados, etc) existem já algumas evidências ao nível da faturação que permitem admitir como possível a alteração de tal situação, uma vez que os acordos comerciais entretanto fechados e a fechar, estão a dar uma perspetiva clara de recuperação e de arranque do modelo de negócio, cuja viabilidade económica dependerá das entradas futuras em resultado dos negócios que estão a ser fechados hoje e de não ter que proceder à devolução imediata do montante em causa nos autos (cfr. fls. 11 da sentença proferida, relativamente ao depoimento de J...). J. Assim, o ora recorrente entende que o Tribunal “a quo’’ errou na apreciação da decisão da matéria de facto, ignorando deliberadamente o teor da totalidade dos documentos indicados na matéria de facto dada por provada, julgando incorretamente os factos G), H), I) e J) da matéria de facto dada como provada, face à errada apreciação da prova produzida a respeito de cada um deles, encerrando juízos conclusivos e, como tal, deverão ser eliminados e deverá ser aditado o facto F.1). K. Quanto ao fumus boni iuris, a sentença proferida faz uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável, porque resulta duma leitura sumária ao DOC. 5 junto ao requerimento inicial, facto dado como provado na alínea C) da matéria de facto dada como assente, as obrigações e prazos a que a requerente estava obrigada, cfr. a este propósito a cláusula 4ª do DOC. 5 junto ao requerimento inicial, da qual consta expressamente que a execução material da operação teve início em 01/01/2013 e fim em 30/06/2014, ocorrendo o termo da operação em 12/11/2018 e não março de 2019 como resulta da sentença proferida, razão pela qual a fundamentação da mesma é contraditória com a própria matéria de facto dada como assente e, como tal, deverá ser revogada. L. Qualquer cidadão comum ao ler a decisão final compreende que o que está em causa são as obrigações do contrato e o cumprimento dos indicadores de realização material do projeto a que a beneficiária se propôs, metas e indicadores/aprovados em candidatura, não podendo ser abertos precedentes em tão sensível domínio. M. Aliás, resulta da própria sentença proferida, que M..., sócio-gerente da empresa Requerente, prestou declarações sobre factos em que teve intervenção pessoal, sublinhando «que a procura de produto diferenciador - recheio dos bombons; marca e caixas para o mercado internacional - demorou mais tempo do que o previsto no plano de negócios inicialmente apresentado, aduzindo ainda que a opção pela disponibilização de bombons aos clientes do Palacete, e não a sua venda, pode não ter sido a melhor solução, mas que o esforço comercial - sobretudo em feiras de especialidade e internacionais - que tem vindo a ser desenvolvido, começa agora a dar sinais encorajadores em termos de resultados económicos» (realçado nosso, cfr. fls. 10 da sentença proferida relativamente à declaração de parte), ou seja, a própria requerente demonstra que compreendeu perfeitamente o fundamento de facto e de direito da decisão cuja suspensão requer! N. Com efeito, conforme resulta das declarações de parte prestadas e dos depoimentos, as alegadas ilegalidades assacadas ao ato não se apresentam como ostensivas, antes obrigando o Tribunal a proceder a uma tarefa de escrutínio e a um trabalho de análise. O. Quer isto dizer que o fumus boni iuris respeitante ao direito a exercer na ação principal não está evidenciado, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo. P. O próprio responsável pela contabilidade da empresa confirmou o «significativo atraso verificado na concretização do projeto por referência à avaliação inicial feita no plano de negócio apresentado com a candidatura» e «estão a dar uma perspetiva clara de recuperação e de arranque do modelo de negócio», sendo evidente que a requerente violou os objetivos fixados por si própria para a operação em causa, a questão a ser decidida em sede principal é a consequência legal do referido atraso. Q. Tendo em conta, quer a documentação junta pela requerente, quer os depoimentos prestados, quer a decisão final proferida pelo ora requerido, verifica-se que as alegadas “vicissitudes” relativas aos prazos de execução são da exclusiva responsabilidade da requerente e serão matéria para ser objeto de análise no âmbito de um processo principal e não no âmbito dos presentes autos cautelares, não se verificando o fumus boni juris. R. Quanto ao periculum in mora, a requerente limitou-se a alegar meros prejuízos, não os provando nem densificando, ou seja, nem sequer alegou factos demonstrativos da sua verificação, limitando-se a referir que o ato suspendendo lhe irá causar graves prejuízos de difícil reparação. S. Salvo melhor entendimento, na situação em apreço, mesmo considerando a matéria de facto dada como provada nas alíneas G) a L) da matéria de facto dada como assente, o Tribunal a quo não quantificou, nem densificou o impacto que a execução do ato teria na situação económica da ora recorrida, nem identificou em que medida torna impossível a execução do projeto, limitando-se a acolher os argumentos invocados pela recorrida, que mais não são do que meros juízos ou conclusões, recorrendo a generalidades e a conceitos indeterminados. T. De acordo com o que consta na sentença recorrida, a avaliação dos prejuízos de difícil reparação deve ser efetuada com base num juízo de prognose assente na prova feita e na experiência comum, tendo por referência a possibilidade (ou impossibilidade, para efeitos de considerar irreparável) de reintegração natural e específica na esfera jurídica da requerente, caso a ação principal venha a ser julgada procedente. U. Ora, neste caso, o montante em causa seria de novo devolvido à ora recorrida. Relembra- se que a recorrida conseguiu manter-se em funcionamento, conforme resulta da matéria de facto dada por provada, sem apresentar quaisquer receitas em 2015, 2016 e 2017, já antes da ordem de reposição, razão pela qual não existe nexo de causalidade entre os prejuízos que invoca e aquela ordem. V. Face ao depoimento prestado pelo responsável pela contabilidade da empresa requerente no sentido de «que existem já algumas evidências ao nível da faturação que permitem admitir como possível a alteração de tal situação, uma vez que os acordos comerciais entretanto fechados e a fechar, estão a dar uma perspetiva clara de recuperação e de arranque do modelo de negócio», o Tribunal não podia concluir, sem qualquer outra prova adicional, que «a Requerente não tem ainda capacidade em termos de encomendas para realizar o capital reclamado» (cfr. fls. 11 da sentença proferida, sublinhado nosso). W. Salienta-se que as alegadas evidências de faturação não foram também devidamente quantificadas, nem em sede documental como o teria legalmente de ser, nem em sede testemunhal. X. Acresce ao exposto que resulta evidente de uma breve análise à prova documental existente no processo, DOC. 23 junto ao requerimento inicial, para concluir que os factos G) e I) são meramente conclusivos, existindo evidências de que as máquinas de produção de chocolates não constituem os únicos ativos relevantes da Requerente e que a mesma dispõe de meios financeiros que lhe permitam devolver o montante concedido pela Entidade Requerida, conforme resulta expressamente do referido documento, indicando-se sem carácter exaustivo, os seguintes: - conta/rubrica 2, contas a receber e a pagar, com crédito de 315.631,10 EUR da página 1 do DOC. 23; - conta/rubrica 27, outras contas a receber e a pagar, com crédito de 223.274,10 EUR da página 1 do DOC. 23; - conta/rubrica 278, outros devedores e credores, com crédito de 218.279,24 EUR da página 1 do DOC. 23; - conta/rubrica 4, INVESTIMENTOS, com crédito de 126.655,53 EUR da página 2 do DOC. 23; - conta/rubrica 43, Activo fixos tangíveis, com crédito de 114.420,34 EUR da página 2 do DOC. 23; - conta/rubrica 5, CAPITAL, RESERVAS E RESULTADOS, com crédito de 165.714,78 EUR da página 2 do DOC. 23; - conta/rubrica 7, RENDIMENTOS, com crédito de 38.960,83 EUR da página 4 do DOC. 23; - conta/rubrica 7633, Processos judiciais em curso, com crédito de 20.910,80 EUR da página 4 do DOC.
3. Y. Como resulta do facto C) da matéria de facto assente e do teor do DOC. 5 junto ao requerimento inicial, o contrato de investimento foi celebrado em 2014 e de acordo com a cláusula 4ª, n° 1 do contrato, a data fim da execução material do projeto de investimento terminava a 30/06/
4. Z. Também deveria a requerente ter junto um extrato bancário de uma conta, sendo certo que o ora requerido não sabe e não é obrigado a saber se a requerente tem contas bancárias com depósitos em seu nome ou conjuntas noutras instituições, nem foi indicado qualquer outro património (designadamente, imóveis ou veículos automóveis), o que facilmente se poderia concluir pela sua existência se a Requerente tivesse procedido à junção da declaração de IRC de 2017 e 2018 e declaração da Autoridade Tributária. AA. A prova documental em falta nos presentes autos e supra melhor referida não é legalmente suscetível de substituição por prova testemunhal, principalmente quando, conforme resulta da própria sentença proferida pelo Tribunal a quo, na prova testemunhal existiram «imprecisões, incongruências e contradições entre os testemunhos (v.g. quanto ao número de trabalhadores, suas funções e vinculo; quanto à disponibilidade e/ou vendas de bombons aos hóspedes do Palacete e quanto ao que foi feito em termos de promoção da empresa até 2018) e entre estes e a prova documental, o que não foi ignorado, mas aceite e valorado, atenta a produção de prova apreciada no seu conjunto» (realçado nosso). BB. Logo, tratando-se o DOC. 23 de um mero balancete de 6 meses de 2018, quando deveria ter procedido à junção aos autos do IRC de 2017 ou de 2018, não se pode concluir como o Tribunal a quo pela verificação do periculum in mora. CC. Aliás, salienta-se que a requerente não logrou sequer provar a existência de arrendamento ou qualquer outro tipo de cedência do imóvel no qual está situada a fábrica, o que facilmente se poderia concluir pela sua existência se a Requerente tivesse procedido à junção da declaração de IRC de 2017 e 2018 e/ou declaração da Autoridade Tributária, sendo certo que outro entendimento resultaria na violação dos artigos 392° e ss. do Código Civil. DD. Não o tendo feito, conclui-se que a requerente poderá também ser proprietária do imóvel no qual labora a fábrica e o valor do mesmo poderá ser suficiente para garantir a dívida no âmbito do processo de recuperação de verbas, sendo que sob pena de violação dos artigos 392° e 393° do Código Civil, o documento suscetível de fazer prova da propriedade do imóvel em questão seria a declaração de IRC de 2017 e 2018 e declaração da Autoridade Tributária, que não foi junta aos presentes autos pela requerente. EE. Face à insuficiência de prova efetuada nos presentes autos não se pode legalmente concluir que o pedido de devolução do subsídio implique necessariamente «a venda forçada das máquinas de produção de chocolates da Requerente» e «rejeição das matérias-primas, ao encerramento do estabelecimento de produção de bombons, à extinção dos postos de trabalho, ao fecho da atividade, à perda de todo o investimento realizado e à insolvência da empresa Requerente». FF. Aliás, face à inexistência de quantificação concreta e densificação das despesas e receitas TOTAIS da requerente, é o próprio tribunal a quo que fundamenta o periculum in mora com a não apresentação de resolução fundamentada pela ora recorrente, admitindo que o IFAP se conformou com o diferimento da execução do ato suspendendo. GG. Salvo o devido respeito, tal é, desde logo, falso, além de ser um absurdo jurídico e uma tendenciosa inversão ilegal no ónus da prova. HH. Face ao exposto, por partir de premissas erradas e porque não há identidade de situação, é ilegal e tendenciosa a conclusão do Tribunal de que o recorrente ao não apresentar resolução fundamentada «se conformou com o diferimento da execução do ato suspendendo». II. Por outro lado, não sendo a não apresentação de resolução fundamentada critério para julgar verificado o periculum in mora, o próprio Tribunal admite que a avaliação dos prejuízos de difícil reparação é feita de forma deficiente ao escrever: “a parte e as testemunhas demonstraram a sua razão de ciência tendo sido igualmente valiosos para a determinação dos factos provados e não provados o confronto entre os diferentes depoimentos (a par da segurança no depoimento, das hesitações, da convicção, dos silêncios e da linguagem corporal adotada por cada uma das testemunhas), bem como a existência de imprecisões, incongruências e contradições entre os testemunhos (v.g. quanto ao número de trabalhadores, suas funções e vinculo; quanto à disponibilidade e/ou vendas de bombons aos hóspedes do Palacete e quanto ao que foi feito em termos de promoção da empresa até 2018) e entre estes e a prova documental, o que não foi ignorado, mas aceite e valorado, atenta a produção de prova apreciada no seu conjunto”. JJ. Tal significa que nem o Tribunal, nem a requerente, nem as testemunhas concretizaram, de forma rigorosa e não contraditória, sem incongruências, os prejuízos irreparáveis que alegam. KK. A este propósito salienta-se, inclusivamente, a questão dos trabalhadores da requerente, sendo certo que do DOC. 6 resulta que um dos contratos de trabalho é a termo certo e celebrado por 6 meses, o qual nos termos legais, neste momento, já não seria suscetível de renovação automática, tendo sido dito, conforme resulta da própria sentença, pela testemunha «A..., filho do sócio gerente da empresa Requerente e colaborador desta, na área comercial e de marketing, testemunhou sobre o projeto familiar e as sinergias existentes entre a empresa Requerente e o Palacete (v.g.: atividade, espaço, funcionários e publicidade)», ou seja, os funcionários da requerente também trabalham no Palacete! LL. Deste modo, face à prova testemunhal produzida e sinergia existente entre a empresa requerente e o palacete, como se pode concluir necessariamente pela extinção dos postos de trabalho? MM. Não resulta da matéria fáctica citada pela Tribunal a quantificação e/ou indicação de quaisquer prejuízos financeiros irreparáveis, limitando-se o Tribunal a quo nas alíneas G), H), I), J) e K) da matéria de facto dada considerada assente, a reproduzir meros juízos de valores e conclusões, sendo certo que os mesmos seriam apenas suscetíveis de prova através de prova documental e não de prova testemunhal. NN. Relembra-se que resulta da factualidade assente, facto C) da matéria de facto assente, que o contrato foi celebrado em 28-01-2014, pelo que se a empresa subsiste, pelo menos desde a celebração do contrato «face às entradas de dinheiro dos sócios; prejuízos acumulados, etc», logo não existe nexo causal entre a alegada situação de pré-insolvência da requerente e a decisão suspendenda. OO. Por último, refira-se ainda que não tendo a requerente junto uma certidão da AT com a lista de todos os imóveis propriedade da requerente, o ora recorrente desconhece, porquanto é facto pessoal da requerente e não é obrigado a conhecer, se este é de facto o único imóvel de que a requerente é titular, desconhecendo, inclusive, se existem rendimentos respeitantes a rendas do referido imóvel. PP. Porém, da análise da providência em apreço e da própria sentença verifica-se que nada de concreto e quantificado foi alegado que permita concluir pelo “periculum in mora’’, limitando-se a requerente a alegar a existência de prejuízos de difícil reparação, que, salienta-se, já existiam antes da decisão proferida pelo IFAP, sem, no entanto, comprovar essa situação. QQ. Efetivamente, o ora Recorrente, da documentação junta, não sabe se a requerente tem contas bancárias com depósitos em seu nome noutras instituições, nem foi indicado qualquer outro património (designadamente, imóveis ou veículos automóveis, ou rendimentos respeitantes a rendas de imóveis), o que facilmente se poderia concluir pela sua existência ou não se a requerente tivesse procedido à junção da declaração de IRC e/ou modelo
5. RR. No entanto,, saliente-se ainda, que o alegado prejuízo não se traduz num prejuízo efetivo, pois caso venha a ser declarada improcedente a ação principal, o que só por mera hipótese de patrocínio se refere, sem conceder, esse montante ser-lhe-á restituído, sendo certo que também poderia a requerente, caso assim o entendesse, solicitar junto do IFAP o pagamento em prestações do valor em dívida ou dar como garantia do valor em dívida qualquer imóvel ou aval prestado pelos sócios da requerente. SS. Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem ainda considerado necessário, para o decretamento da providência, a verificação da existência de nexo causal entre o dano e o ato suspendendo. TT. Não basta portanto que a requerente alegue que irá ter um prejuízo. Esta tem de demonstrar que esse montante se irá efetivamente traduzir num prejuízo de difícil reparação, ou seja, que a reintegração da legalidade no plano dos factos se perspetiva difícil ou que os prejuízos que sempre se produzirão ao longo do tempo não serão integralmente reparáveis com tal reintegração, no caso do processo principal proceder, o que não sucede no caso sub judice. UU. Salvo melhor entendimento, na situação em apreço, o Tribunal a quo, não quantificou o impacto que a execução do ato teria na situação económica da recorrida, nem identificou em que medida tornava impossível a execução do projeto. VV. Ora o tribunal a quo não podia substituir-se à requerente e considerar verificados os prejuízos de difícil reparação. WW. Face ao exposto, salvo o devido respeito, ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, a requerente não fez pertinente prova, como legalmente lhe competia, para comprovar o alegado periculum in mora, razão pela qual o Tribunal a quo ao decidir pela verificação do periculum in mora, incorreu em manifesto erro de avaliação da matéria fáctica e erro de julgamento, por violação do disposto na parte inicial do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, não tendo ficado sequer indiciariamente provado o periculum in mora. XX. Considerando que no âmbito do processo cautelar não foram alegados factos concretos e objetivos (conforme aliás resulta de forma contraditória da própria motivação do Tribunal), que permitam ao Tribunal recorrido fazer esse enquadramento, e dele retirar essa conclusão em termos de grande probabilidade, o tribunal a quo deveria ter indeferido a providência cautelar por falta de articulação de factos concretos que consubstanciem periculum in mora. YY. Ora, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que se cita a título exemplificativo, acórdão proferido, em 10/02/2003, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do Proc. n° 12518/03, «deve ser indeferida a providência cautelar de suspensão do procedimento, visto que os interesses susceptíveis de serem lesados não podem reportar-se a prejuízos simplesmente hipotéticos, abstractos ou eventuais». ZZ. Efetivamente mostra-se necessária a existência de um receio fundado, bem como a verificação da existência de nexo causal entre o dano e o ato suspendendo, o que, salvo melhor opinião, não sucedeu no caso sub judice. AAA. Assim, face ao exposto, manifestamos total desacordo com este entendimento porquanto o Tribunal a quo limitou-se a colher os argumentos expendidos pela ora Recorrida que contém afirmações ou juízos conclusivos decorrentes do uso de conceitos indeterminados, sem nunca contudo concretizar os específicos prejuízos que advirão para a Recorrida da prática do ato que pretende ver suspenso. BBB. Em suma, para que se tenha por preenchido este requisito, não hasta um mero juízo de probabilidade, mostrava-se necessário comprovar a existência de um receio fundado. CCC. Com efeito, a prova do fundado receio a que a lei faz referência deveria ter sido feita pela aqui Recorrida, a qual teria que invocar e provar factos que levassem a concluir que seria provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, o que in casu não sucedeu na medida em que não basta um mero juízo de probabilidade, antes se exigindo a existência de um fundado receio. DDD. Face ao exposto, a decisão ora recorrida enferma de erro de julgamento relativamente à interpretação e aplicação da primeira parte do n° 1 do artigo 120° do CPTA, não se mostra preenchido o requisito do “periculum in mora’’, uma vez que não se encontra objetiva e concretamente provado nos autos, nem é possível extrair qualquer ilação sobre a repercussão que terá na “vida” da empresa o pagamento da quantia a repor. EEE. De igual modo, discordamos do entendimento vertido na sentença recorrida a propósito da ponderação entre o interesse privado e o interesse público, não tendo o Tribunal recorrido procedido à ponderação objetiva dos interesses públicos e privados em presença, limitando-se a dar primazia aos interesses privados, sendo evidente que os prejuízos atuais, graves e de difícil reparação que alegadamente se produzirão para a recorrida no caso de denegação da providência de suspensão de eficácia não devem prevalecer sobre os prejuízos para o interesse público que poderão advir da sua concessão. FFF. Assim, o Tribunal a quo incorre igualmente em violação do disposto no n.° 2 do artigo 120.° do CPTA, porque, caso a providência cautelar viesse a ser decretada e a requerente estivesse efetivamente com graves dificuldades financeiras, se a ação principal viesse a ser declarada improcedente, como se nos afigura provável, o Instituto ver-se-ia na impossibilidade de repor a legalidade da situação, sendo que estão em causa dinheiros públicos, atribuídos por subsídios concedidos por Fundos da União Europeia, os quais, independentemente de obter o pagamento da quantia indevidamente paga através da Requerente, o Instituto terá sempre de suportar, nos termos legais, perante a União Europeia. GGG. Resulta patente que a suspensão do prosseguimento da execução do ato suspendendo, nos termos requeridos, traduz grave prejuízo para o interesse público, designadamente, porque se a requerente não tem comprovadamente capacidade financeira e económica para pagar o valor em dívida/recuperação, tal provocará inevitavelmente um grave prejuízo económico para o IFAP e para o erário público, constituindo este facto uma lesão concreta do interesse público, quer a nível económico, quer a nível financeiro para o erário público. HHH. Ora conforme já referimos, a reposição da quantia a efetuar pela requerente não é um prejuízo efetivo, porque, caso venha a ser declarada procedente a ação principal, o que só por mera hipótese se refere sem, no entanto, conceder, esse montante seria sempre restituído sem qualquer prejuízo para a requerente. III. No entanto, sempre se disse que, caso venha a ser declarada procedente a ação principal, o que só por mera hipótese se refere, sem conceder, esse montante seria sempre restituído à ora recorrida, sendo que o contrário já não é verdade, porque se a ora recorrida estivesse efetivamente com graves dificuldades financeiras, o que como resulta da prova testemunhal produzida já sucede desde 2014, caso venha a ser declarada improcedente a ação principal, o Instituto ver-se-á na impossibilidade de repor a legalidade da situação, sendo que estão em causa dinheiros públicos atribuídos por subsídios concedidos por Fundos da União Europeia e que, em última análise, a República Portuguesa terá de suportar, a expensas dos contribuintes, a recuperação do valor em causa, ou seja, da totalidade dos 178.144,45 EUR. JJJ. Desde logo refere-se que, recaía sobre a recorrida o ónus da prova, carreando para o processo elementos que permitissem ao Tribunal concluir como fez, o que não sucedeu. KKK. No caso em apreço nos autos, estão em causa dinheiros públicos, atribuídos por subsídios concedidos por Fundos da União Europeia, pelo que o crivo do que pode justificar o incumprimento pelos beneficiários não pode deixar de ser rigoroso. LLL. Com efeito, o primado do direito comunitário, previsto no Art° 8° da Constituição da República Portuguesa, e tal como tem sido definido de modo constante pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (nesse sentido cita-se o Acórdão Van Gend en Loos, o Acórdão Costa/Enel e o Acórdão Simmenthal, e a nível nacional - Acórdãos do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 6/10/2005, 6/12/2005, 29/3/2007, proferidos no âmbito dos Proc.s n.° 2037/02, 328/02 e 61/05, respetivamente), impõe às autoridades que façam prevalecer o direito comunitário sobre o direito nacional, qualquer que seja a natureza da norma comunitária em apreço e a do direito nacional em questão, tornando o juiz nacional como o juiz comum do contencioso comunitário, o qual deverá assegurar na ordem interna o respeito por todas as normas e princípios do direito comunitário. MMM. Ora, na situação em apreço, na ponderação entre interesse privado e interesse público, estando em causa ajudas comunitárias, salvo melhor opinião, deveria ter prevalecido o interesse público, nomeadamente através da recuperação de montantes indevidamente pagos, uma vez que, há sempre o risco de perda da quantia cuja devolução foi exigida. NNN. Sobretudo, porque o Instituto está legalmente vinculado, através dum sistema de responsabilização financeira, a recuperar os montantes devidos a irregularidades, nos prazos legalmente estipulados, da ponderação de interesses em causa resulta que se deverá salvaguardar os interesses financeiros da União e do orçamento nacional relativamente aos interesses particulares em causa, negando provimento à presente providência cautelar, mal andou o Tribunal a quo, ao decidir em manifesta violação do disposto no n.° 2 do artigo 120.° do CPTA. OOO. Face ao exposto, o entendimento do Tribunal ao julgar procedente o processo cautelar interposto pela ora recorrida, e em consequência determinar a suspensão da decisão final proferida pelo IFAP, I.P., não parece ter sido correta, razão pela qual, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência ser proferido acórdão levantando a suspensão da decisão final proferida pelo IFAP, I.P.. PPP. Neste segmento, em nosso entender, o tribunal a quo interpretou e aplicou incorretamente a lei aplicável, porque «na ponderação entre o interesse privado e o interesse público, estando em causa ajudas comunitárias é de prevalecer o interesse público, nomeadamente através da recuperação de quantias antecipadamente pagas, tanto mais que subsiste o risco de perda da quantia cuja devolução foi exigida.» (cfr. Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, 2° Juízo, 1a secção do contencioso administrativo, datado de 14 de julho de 2016, no âmbito do Proc. n° 13412/16, disponível em www.dgsi.pt). QQQ. Face ao exposto, deve ser alterada a sentença recorrida, concedendo-se provimento ao presente recurso, por provado, uma vez que não se verificam os pressupostos exigidos pelo artigo 120° do CPTA para que a requerida suspensão de eficácia deva ser concedida e, em consequência, ser proferido acórdão levantando a suspensão da decisão final proferida pelo IFAP, I.P”. O Recorrido nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões: ” A) A Decisão recorrida, que decretou a providência cautelar, não merece qualquer reparo ou crítica, pelo que deve manter-se no ordenamento jurídico. B) A Sentença recorrida não avaliou incorrectamente a prova apresentada, constante das Alíneas G) e I), uma vez que do balancete junto como Doc. 23 ao RI e do depoimento do Contabilista Dr. J... lhe foi possível retirar que (i) as máquinas de produção de bombons são o "único activo relevante" da RCC, (ii) que a Recorrida não tem outros meios financeiros que lhe permitam devolver o montante concedido, encontrando-se mesmo em situação de pré-insolvência. C) A Sentença recorrida também não incorreu em qualquer erro de apreciação da prova produzida, ao concluir que as máquinas adquiridas constituem o único meio de produção (Alínea H) da matéria provada), uma vez que, em sede de declarações de parte, o Dr. M... confirmou que não obstante os bombons poderem ser feitos à mão, o projecto de produção de bombons do segmento de luxo da Requerente pressupõe que o recheio seja original e artesanal e que os bombons possam ser fabricados em larga escala, ou seja, através da utilização da maquinaria, sem a qual perderiam todos os seus clientes. D) Também não ocorreu qualquer erro de apreciação relativamente ao facto provado e constante da Alínea J), se o representante da Requerente foi assertivo ao depor que o valor do apoio foi integralmente investido na adaptação da fábrica, na aquisição dos equipamentos para a produção de bombons, salários dos trabalhadores, aquisição de matérias-primas e promoção e divulgação do produto, a instâncias da Mandatária da RCC. E) A matéria de facto considerada na Sentença recorrida não omite qualquer facto que fosse necessário à Decisão, não devendo por isso ser admitido o aditamento do ponto F.1 pretendido pelo IFAP, por se afigurar desnecessário à boa decisão da causa. F) A Sentença recorrida não merece qualquer reparo quando conclui pela verificação do requisito fumus boni iuris, uma vez que é provável a procedência dos vícios assacados ao acto, entre os quais, a falta de fundamentação, a falta de indicação da data do acto e o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, como o aliás já tinha concluído este Alto Tribunal no Acórdão proferido em 21.02.
6. G) O IFAP não identifica em que erro de julgamento a Sentença recorrida alegadamente incorreu na apreciação do fumus boni iuris, limitando-se a alegar que o acto se encontra devidamente fundamentado, quando é patente que o mesmo encerra contradições no plano dos factos e é totalmente omisso na fundamentação de direito, não indicando uma única disposição contratual, legal ou regulamentar que habilitasse o IFAP a resolver unilateralmente o Contrato e, em consequência, a ordenar a restituição do apoio concedido à RCC. H) A Sentença recorrida também não merece qualquer reparo quando conclui que se encontra verificado o requisito do periculum in mora, pois, a RCC não só alegou, como demonstrou, que a execução do acto suspendendo produziria uma situação de facto consumando ou de prejuízo de muito difícil reparação. I) Com efeito, foi feita prova de que a Recorrida não tem meios financeiros que lhe permitam devolver o montante concedido pelo IFAP (alínea I), que as máquinas de produção de bombons são o seu único activo relevante, que a totalidade do apoio foi aplicada no projecto (alínea J) e que a Recorrida tem trabalhadores a seu cargo (alínea L). J) Tais dados permitem concluir, com elevado grau de certeza, que, inexistindo por parte da RCC possibilidade financeira para devolver o montante do apoio ao IFAP, já utilizado na aquisição de maquinaria, a não suspensão do acto conduziria a uma cobrança coerciva por parte do IFAP, condenaria a RCC a vender os equipamentos de produção de chocolate, que constituem os seus activos e logo, a encerrar o seu estabelecimento, com necessária afectação dos postos de trabalho entretanto criados no interior do País. K) Nessa medida, o IFAP não tem razão quando alega que não foram quantificados os prejuízos, ou que não foi densificado o impacto que a execução do acto teria na situação económica da recorrida, nem em que medida se tornou impossível a execução do projecto, se o fim provável da Recorrida, se não fosse o decretamento da providência, seria a apresentação à insolvência. L) Quanto à ponderação de interesses públicos e privados, a Sentença recorrida também não merece qualquer reparo por não ter recusado a providência, desde logo, porque as invocadas razões de interesse público não se encontram minimamente densificadas, nem concretizadas por reporte ao concreto contrato de atribuição de apoio financeiro celebrado com a Requerente (pp. 17-18 da Decisão recorrida). M) Com efeito, o IFAP não logrou demonstrar que a alegada possibilidade de redução ou suspensão dos pagamentos comunitários aos Estados-membros em causa decorresse da suspensão do acto aqui em causa ou que estivesse iminente, nem se pode aceitar que as regras comunitárias prevejam tal cenário, quando está em causa o exercício de um direito por um particular, com previsão constitucional nacional e comunitária, contra um acto inválido da Administração. N) O receio do IFAP de poder vir a não receber o reembolso do apoio atribuído não constitui por si só um interesse superior quando comparado com os interesses invocados do lado da RCC e com os prejuízos irreparáveis que o não decretamento da providência poderia causar.” O DMMP apresentou a pronúncia no sentido da procedência do recurso. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Na decisão recorrida foram dados por indiciariamente provados os seguintes factos, que se mantém: A) Em 2013-02-28, a Requerente apresentou junto do Órgão de Gestão do Grupo de Ação Local (“GAL”) Monte (Monte - Desenvolvimento Alentejo Central, ACE), candidatura destinada a obter financiamento do IFAP no âmbito do PRODER - Ação 3.1.2 - Criação e Desenvolvimento de Microempresas, para se lançar na atividade de fabrico e produção de chocolates do segmento de luxo: cfr. doc. 3 junto com o Requerimento Inicial - RI, PA, declarações de parte e testemunho de J...; B) Do pedido de apoio apresentado pela Requerente, ressalta, além do mais: “... (2/2.3) não se identificam necessidades suplementares de formação especifica para a produção e comercialização de chocolates premium...(...) (4.1) ... está na fase de investimento inicial...