Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 486/14.6BELSB Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 01/12/2017 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: EXPULSÃO DE CIDADÃO ESTRANGEIRO ATENTADO CONTRA A ORDEM PÚBLICA CRIME GRAVE Sumário: I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas do artigo 135.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (

1. i)ter cometido atentado contra a ordem pública ou (
2. ii)poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - actos criminosos graves. III.O autor, ao cometer 3 crimes de roubo e 1 crime de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado à pena única de 8 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais respectivas (art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. a),
3. f)e g), do Código Penal e art.s 2.º, n.º 1, al.s
4. p)e v), 3.º, n.º 2, al.
5. l)e 86.º, n.º 1, al.
6. c)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro) são graves. IV. Pelo que não pode beneficiar o Autor dos limites à expulsão do território nacional previstos no artigo 135.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, sendo assim plenamente aplicável o regime consignado no artigo 134.º da citada Lei Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório O Ministério da Administração Interna veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Sintra que julgou parcialmente procedente a acção especial intentada por Jorge ……………………. (Recorrido), solteiro, de nacionalidade angolana, e anulou o acto administrativo impugnado de expulsão coerciva do território nacional. Em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões: 1 - A autoridade recorrida não concorda com os termos da sentença ora recorrida. 2 - No caso vertente há que assinalar os seguintes pontos: - o ora recorrente não contesta que o ora recorrido tenha nascido em Lisboa e que tenha vivido em Portugal, nem tão pouco que foi titular de autorização de residência válida até 18/11/2000, reiterando, porém, que o mesmo, desde essa data, não possui qualquer título ou documento válido que o habilite a permanecer em território nacional, encontrando-se, portanto, em permanência irregular há dezasseis anos, nos termos do artº 181º nº 2 da Lei nº 23/2007; - o tribunal "a quo" não considera que o ora recorrido seja um perigo para a segurança nacional ou ordem pública porque não cometeu " nenhum acto de terrorismo", mas tão somente crimes contra o património, (abstraindo que os crimes de delito comum, sejam contra o património, sejam contra as pessoas, são violadores da ordem pública e também prefiguram condutas enquadráveis ex vi no art 134º n.º 1
7. c)e f), conclusão que, com o devido respeito, reputamos como desprovida de qualquer suporte literal ou teleológico e em violação do princípio de que o que a lei não distingue não deve o interprete distinguir; 3 - Em primeiro lugar e ao contrário do inferido pela sentença, o facto do ora A. ter nascido em Portugal e daqui não ter ausentado apenas possibilita o seu eventual enquadramento nas alíneas
8. a)e
9. e)do art 135º da Lei n.º 2372007; 4 - Importa identificar o iter cognoscitivo do art 135º, começando por salientar que o mesmo configura uma excepção ao regime regra que é o do afastamento coercivo de cidadãos estrangeiros em situação irregular (como é o caso), determinando que, pese embora haja fundamento para o afastamento, nos termos do artº 134º nº 1a) ex vi art 181º n.º 2, a existência das circunstâncias tipificadas nas suas diversas alíneas obsta à sua execução; 5 - Contudo, esta protecção não é absoluta, pois a aplicação das excepções ao afastamento, previstas nas alíneas do art 135º, é delimitada por três critérios negativos, plasmados no corpo da norma; 6 - Significa isto que, ainda que a situação fáctica de um estrangeiro se enquadre em qualquer ou quaisquer das suas alíneas, sempre haverá que se apurar se a sua conduta é subsumível nalgum dos critérios negativos enunciados ab initio na mesma norma; 7 - Nesta conformidade, ainda que preencha uma (ou várias) das alíneas do art 135º, tal circunstância não acarreta automaticamente a respectiva inexpulsabilidade, o que só se verifica caso o cidadão não tenha praticado qualquer acto susceptível de constituir um atentado à segurança nacional (1º critério), à ordem pública (2º critério) ou que se subsuma nas condutas previstas nas alíneas
10. e)e
11. f)do n.º 1do artigo 134. (3º critério); 8- Ora, no caso vertente, basta atentar na conduta do ora recorrido para, de imediato, concluir que este não goza dessa protecção contra a inexpulsabilidade: foi condenado, pela prática em co­autoria, por 1crime de furto, 6 crimes de roubo agravados e um crime de detenção de arma proibida, numa pena efectiva de prisão de 8 anos; 9- A gravidade da respectiva conduta, que se repercute decisivamente na violação grave (atentado) à ordem pública é corroborado, no tocante ao ora recorrido, pelo Acórdão de condenação do Tribunal da Relação de lisboa, como se transcreve: "Os crimes que praticaram, (...), são violentos, praticados quase sempre em grupo, com uma cadência impressionante e com recurso a facas e armas de fogo com considerável potencial danoso ( ... ); O sentimento de impunidade, pela temeridade da generalidade dos factos, reforçado pela falsa segurança transmitida pelo sentimento de pertença ao grupo é patente e acentua a perigosidade do arguido (...); Não é, pois, de aplicar o regime penal para jovens ao arguido Jorge .................., sendo certo que do relatório social elaborado e da atitude assumida pelo arguido perante factos provados nada abonam a esse favor; No caso, as exigências da prevenção geral positiva são muito elevadas e não se vêm sérias razões (...), quer pela gravidade dos crimes em causa, quer pela personalidade do arguido, revelada na sua actuação e na indiferença demonstrada faca aos factos, e que impõem a necessidade de ressocialização e de interiorização do desvalor das respectivas condutas" ; 10 - Se existe um tipo de crime que unanimemente é ajuizado de danoso (atentado) para a ordem pública e que se enquadra também no critério remissivo do art. 134º nº 1
12. f)("atos criminosos graves") será o crime de roubo (agravado) - in casu 6 crimes - sendo certo que a violência até constitui um dos elementos do respectivo tipo objectivo; 11- Quando o art 135º ab initio refere "atentado à ordem pública" ou " situações previstas nas alíneas
13. c)e
14. f)do artigo 134º", não tem em mente, literal e teleologicamente, apenas os crimes de terrorismo (ou de espionagem ou contra o Estado), posição só defensável se, no limite, a norma previsse, tão-somente, atentados contra a segurança nacional, mesmo admitindo-se que aquele conceito seja distinto do de segurança interna, o que não se concede. 12 - É curial referir aqui, como o fazem Júlio A.C. Pereira e José Cândido de Pinho in "Direito de Estrangeiros - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento - Anotações, Comentários e Jurisprudência", Coimbra Editora, 2008, que " O conceito de ordem pública está intimamente associado aos objectivos da segurança interna, de que é a componente mais importante, já que a segurança interna visa exactamente garantir a ordem, a segurança e a tranquilidades públicas (...) a segurança interna é actividade desenvolvida pelo estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidades públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade (...) Ordem pública (...) tem por fundamento definitório um interesse fundamental da sociedade (...) que se pode manifestar pela importância na prevenção (...), da segurança (prevenção de crimes) (cf. obra citada págs. 69 a70); 13 - No mesmo sentido, “Ordem pública é o conjunto de condições que permitem o desenvolvimento da vida social com tranquilidade e disciplina, de modo que cada indivíduo possa desenvolver a sua actividade sem terror ou receio"- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo 29.379, de 04/06/1992; 14- Ora, afigura-se-nos que o douto tribunal a quo não dá a melhor conta destes conceitos, aparentando considerar que a prática de seis crimes de roubo agravado não configuram um atentado à ordem pública, abstraindo que a respectiva tipicidade integra o elemento violência e desvalorizando-os por serem crimes contra o património, como se esse valor não fosse também um valor fundamental da sociedade e do Estado de Direito; 15 - Resulta evidente que o direito de propriedade consagrado no artº 62º nº 1da CRP configura um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ao qual se aplica o regime do artº 17º da Lei Fundamental, pelo que a respectiva violação (grave) tipificada no crime de roubo, não pode deixar de se perspectivar como "atentado à ordem pública". Ademais, dúvidas não subsistirão que os danos da prática de roubos " violentos, praticados quase sempre em grupo, com uma cadência impressionante e com recurso a facas e armas de fogo com considerável potencial danoso" (Cf Acórdão condenatório), não se limitam à esfera patrimonial, antes violando a integridade física e emocional das vítimas, por vezes de forma irreversível. 16 - Sucede ainda que a conduta do ora recorrido é enquadrável no critério previsto no corpo do artº 135º, quando remete para o art 134º nº 1 f), cuja estatuição menciona "atos criminosos graves"; 17- Será pertinente citar a sentença proferida nos autos do processo nº 1514/15.3BESNT da 2.ª U.O do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que aduz que "para o legislador basta que existam «sérias razões» para crer que o titular cometeu actos criminosos graves, ou que tenciona cometer actos criminosos graves (...) os actos que ofendam ou possam ofender de forma grave bens jurídicos fundamentais, tutelados por um tipo incriminador (...) tem de ser havidos como actos criminosos graves ". Ou por outras palavras usadas no âmbito do processo nº 2251/15.4 BESNT da 3.ª U.O do mesmo Tribunal são actos criminosos graves (...) "os actos que tenham conduzido à lesão total de um bem jurídico fundamental tutelado pelo tipo criminal (por ex, os bens jurídicos vida, liberdade determinação e património, a propriedade) tendo em conta a hierarquia desses bens tutelados, desde logo na sistemática das leis penais e do Código Penal, bem como as consequências e resultados dos ilícitos inerentes ao respectivo tipo legal incriminador "; 18- Neste caso, é por demais evidente que não suscitam quaisquer dúvidas quanto à natureza grave e consequente danosidade social do(
15. s)crime(
16. s)de roubo (aliás, agravados) - os quais violam, da forma mais grave, o bem jurídico fundamental - património/propriedade, sem embargo de fazer parte do respectivo tipo objectivo a violência; 19- Afigura-se-nos útil esclarecer que, no âmbito do art 135º, a remissão para as alíneas
17. e)e
18. f)do n.º 1 do artº 134º não serve para afirmar que o cidadão a afastar coercivamente o irá ser também com fundamento nestas alíneas (o que seria ilegal face ao artº 145º, que só permite afastamento coercivo com base na sua alínea a)), mas tão-somente para aproveitar a tipologia de condutas ali plasmadas para definição de um dos critérios de desvaler que excepcionam a inexpulsabilidade, precisamente o que atende à pratica de actos criminais graves; 20 - A interpretação do tribunal a quo sobre o corpo do artº 135º - ao repudiar que a conduta do ora recorrido configura um atentado à ordem pública e não consubstancia acto criminoso grave - afigura-se despojada de suporte literal ou teleológico e em violação do princípio de que o que a lei não distingue não deve o intérprete distinguir; 21 - Importará, também, salientar que a decisão ora escrutinada se sustentou, única e exclusivamente, na respectiva permanência irregular, como é de Lei (cf. artº 134º nº 1
19. a)ex vi artº 145), não se confundindo, nem equivalendo, a uma pena acessória de expulsão; 22- Como é evidente, estamos perante dois planos distintos; uma coisa é um Tribunal Criminal, no âmbito da sua jurisdição, decidir aplicar ou abster-se de aplicar uma pena acessória de expulsão, como punição por determinada conduta criminosa, outra é a Administração praticar um acto administrativo de afastamento coercivo, por permanência ilegal, no quadro das suas competências legais, como é o caso (cf. art.s 134º nº 1 a), 145º e 181º da Lei nº 23/2007); 23- A obrigatoriedade de decisão judicial para afastamento de estrangeiros (na dupla vertente de pena acessória de expulsão ou de medida autónoma) se aplica apenas aos residentes legais (cf. art 33º n.º 2 da CRP e art.s 145º a contrario e 146º n.º 5 e ainda 152º a 158º da Lei n.º 23/2007,na redacção dada pela Lei nº 29/2012), não abarcando, portanto, o caso do ora recorrido, que está em situação irregular (desde 2000), razão pela qual, manifestamente, inexiste qualquer óbice legal á decisão escrutinada; 24 - Não procede a asserção pugnada pela sentença de que tendo o Autor nascido e permanecido em Portugal fica, objectivamente e sem mais, impossibilitado o seu afastamento de território nacional, juízo que tem de passar pelo crivo do corpo do artº 135º; 25- Nestes termos, ainda que resultem insindicáveis tais factos (embora se prefigurem, em abstracto, como subsumíveis nos limites à expulsabilidade, vertidos na alínea
20. a)e
21. c)do artº 135º), tal é ope legis liminarmente afastado pela excepção constante no início do mesmo preceito: "Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alineas
22. c)e
23. f)do n. º 1do artigo 134º...". 261 - Na acepção da lei, o facto do ora recorrido ter nascido em Portugal, e, consequentemente, aqui se encontrar desde idade inferior a 10 anos, não constitui de per si inibição ao afastamento, sendo necessário, para usufruir desta prerrogativa, demonstrar que a sua conduta em território nacional não atentou contra a ordem pública ou que não praticou um acto criminoso grave, o que, in casu, se nos afigura inviável, face à condenação numa pena efectiva de 8 anos pela prática de 6 crimes de roubo agravado; 21 - A este propósito, cite-se, igualmente o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no proc. n2 63/07.SPBTME, que malgrado se referir a condenações de cidadãos estrangeiros por crimes de tráfico de estupefacientes, não deixa de se adequar à situação sub judice: " (...) A pena de expulsão mesmo quando aplicada como pena acessória de expulsão pode colidir com direitos fundamentais (...) Importa, pois, averiguar,(...) se é imposta por necessidades sociais imperiosas (...) pressupõe, necessariamente, uma avaliação do justo equilíbrio, da razoabilidade, da proporcionalidade entre o interesse público, a prossecução das finalidades referidas no artigo 82/2 da Convenção Europeia e os direitos do individuo contra ingerências das autoridades públicas na sua vida e nas relações familiares.(...) A consumação dos crimes (...) de per si (...) não consubstancia um comportamento digno de quem, na qualidade de hóspede do País que lhe dá acolhimento, deveria ser o mais escrupuloso cumpridor da legalidade que se encontra estabelecida. A conduta de cada arguido reveste-se já de particular gravidade, quer pelo tipo de ilícito cometido, quer pelo facto de os arguidos não terem modo de vida licito conhecido.(...) O espírito humanista que deve presidir ao acolhimento de indivíduos de outras nações no país tem a ver com o respeito pelo direito à melhoria de nível de vida e á mobilidade geográfica de cada "cidadão do mundo", mas exige como contrapartida o respeito pelas leis locais e, de sobremaneira, por aquelas que tutelam a subsistência física e mental dos cidadãos do próprio país. Não se entende devido o acolhimento permanente a quem de forma tão dolosa (...) infringe as leis do país, na busca do lucro fácil, descurando completamente a ilicitude das suas actuações e, sobretudo, se as pessoas em causa não demonstram o menor indício de repensar a sua forma de agir na sociedade de acolhimento.(...)". 28- No mesmo devir e pela sua similitude, permitimo-nos igual e novamente citar alguns trechos da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no Proc.nº 1514.3BESNT : - (...) seria perverso que a prática de crimes constituísse uma proibição de o legislador e as instituições como os tribunais e o SEF não puderem atribuir consequências negativas (...) pela pratica de crimes ou que estas se confundissem com o tendencioso chavão uma vez delinquente, delinquente toda a vida; "; - " (...) a Lei 23/2007 (...) dá relevo à prática de crimes, bem como a razões de ordem e segurança (...) artigos 32-1, 33-
24. lc)e 3, 52-3-4, 77-1-g), 78-1-d), 80-1-b), 85-1-c), 106-1-c), 119-1-2, 127-1, e 134-1-
25. f)e 2, sinal de que o comportamento delituoso é, para o legislador, muito relevante e indesejado, nomeadamente, partindo de quem, não sendo cidadão nacional, demande o acolhimento do Estado Português (...); - " (...) a ratio do diploma de estrangeiros - Lei 23/2007,de 04/07, republicada pela Lei 29/2012, de 09/08 - não é proteger, sem mais e a todo o custo o afastamento do pais, (...) as alíneas do artigo 135 não acarretam uma automática inexpulsabilidade, que só se verifica se o cidadão não tiver praticado qualquer acto susceptível de constituir um atentado à segurança nacional (1º critério), ou à ordem pública (2º critério) ou que se subsuma nas condutas previstas nas alíneas
26. c)e f ) do n.º 1do artigo 134. (3º critério)"; - No tocante ao art 33º da CRP, "só é proibida, em absoluto, a expulsão de cidadãos portugueses (n.º 1). Quanto a não nacionais, como anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira, (...) não gozam de um direito absoluto de permanecerem em território nacional, podendo ser extraditados e verificadas certas condições, expulsos. Os direitos dos estrangeiros são, portanto, apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos» "; - "O artigo 135 da citada Lei 23/2007, na redacção dada pela Lei 29/2012 (...) passou a estabelecer que «com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas
27. c)e
28. f)do n. º 1do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:
29. a)Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
30. b)Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
31. c)Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente» "; - "Se compararmos com a anterior redacção, verificamos que o legislador se tornou mais exigente e restringiu o âmbito do artigo 135. Portanto, não deve o intérprete alargar o que o legislador quis restringir; - "(...) o artigo 135 da citada Lei 23/2007 (...) exige, como vimos, que não se trate de «casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas
32. c)e
33. f)do n. 2º do artigo 134.º (...); - "No caso (...) não há dúvida que, pelos bens jurídicos tutelados e pela danosidade social, se trata de actos criminosos e graves (...) também, por aqui, não se verifica a proibição de afastamento coercivo do A.". 29 - No mesmo sentido, mais alguns trechos da sentença proferida nos autos de acção administrativa especial que correram termos sob o Proc. n.º 2251/2015.5 da 3º U.O do Tribunal Administrativo e Fiscal da Sintra que sabiamente aduz que: - " Conclui-se, portanto, da mera leitura do corpo do artigo 135, da Lei 23/2007,na redacção dada pela Lei 29/2012, que existindo cidadão estrangeiro no território nacional «
34. c)cuja presença ou actividades no País constituem ameaça aos interesses ou á dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; (artigo 134-1-
35. c)ou
36. f)Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu actos criminosos graves ou que tenciona cometer actos dessa natureza (...) no território da União Europeia» (artigo 134-1-f)), o próprio artigo 135, da Lei 23/2007, que o A. invoca, determina, como excepção à proibição de expulsão/afastamento, que » (...) podem ser afastados ou expulsos (...)» os cidadãos estrangeiros e mesmo que « tenham a seu cargo filhos menores (...)» e mesmo que estejam em Portugal « desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente»; - (...) O legislador diz expressamente, no artigo 135, como se pode ver, ao excepcionar os casos como o presente, que só não podem ser afastados/expulsos do território nacional os cidadãos que tenham filhos menores a seu cargo ( ...) ou se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos - como seria o caso do A ( ...) se não se verificarem aquelas excepções. - Ou seja, desde a redacção dada pela Lei 29/2012, vigente ao tempo dos factos e aqui aplicável, (...) não há qualquer limitação imperiosa ao afastamento ou à sua expulsão, mesmo que os cidadãos interessados «tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurarem o sustento e a educação» (...) ou «se encontrarem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente». 30 - Ao contrário do dirimido pela douta sentença, o ora recorrido é detentor de uma conduta integralmente subsumível na alínea
37. a)do n.º 1 do artº 134º, bem assim como na excepção à inexpulsabilidade, ínsita na primeira parte ou corpo do artº 135.º; 31- Para este efeito, não releva se o ora recorrido nasceu em Portugal e aqui vive; o que interessa é saber se a situação tem enquadramento nos critérios negativos do corpo do citado artº 135.º, e só caso não haja registo da prática de actos criminais graves pelo mesmo, então sim, haverá que aferir da sua subsunção em alguma das alíneas do citado preceito; 32- De outra forma, o cidadão estrangeiro será sempre expulsável, nos termos da lei, também mediante decisão administrativa, como no caso em apreço, desde que se encontre em situação irregular (cf. artºs 134º nº 1a) e 181ºnº 2 da Lei nº 23/2007); 33 - Ao contrário do aduzido na douta sentença, a situação irregular do recorrido legitima a decisão de afastamento coercivo, a qual traduz o exercício de um poder vinculado e foi adotada em estrita observância da legislação que a enforma, sendo certo que o legislador no artº 134º nº 1
38. a)utiliza a expressão "'é afastado", o que inculca uma ideia inequívoca de imposição vinculada e objectiva e não discricionária. 34- Esta legalidade (vinculação) não é derrogada pelas alíneas
39. a)e
40. c)do artº 135º, na medida em que a situação fáctica do ora recorrido se subsume nos critérios negativos do corpo da norma, respeitantes quer ao atentado à ordem pública, quer aos actos criminosos graves (artº 134º nº 1f) da Lei nº 23/2007 ex vi artº 135º), circunstância que, necessariamente, o retira da esfera de protecção contra o afastamento (administrativo ou judicial) consagrada nas referidas alíneas; 35- Os critérios do corpo do artº 135º (mesmo o que remete para o artº 134º nº 1c) ou f)), não podem ser interpretados no sentido de reserva do poder judicial, que só existe quanto aos residentes legais, na acepção do artº 3º
41. v)da Lei nº 23/2007, de harmonia, com o artº 33º nº 2 da CRP e dos artºs 145º a contrario e 146º nº 5 da citada lei; 36 - Relativamente aos critérios do corpo do artº 135º a lei nada diz, donde se a actuação de um cidadão estrangeiro os preencher, isolada ou cumulativamente, mesmo que a respectiva situação fáctica se enquadre em todas ou só uma das suas alíneas, sempre que o cidadão se encontre em situação irregular, o seu afastamento pode assumir quer a forma de uma decisão administrativa, quer a forma de uma decisão judicial (seja pena acessória de expulsão, seja medida autónoma), mesmo quando no caso concreto, o tribunal tenha decidido não aplicar aquela pena; 37- Do exposto, decorre a legalidade insindicável da decisão de afastamento coercivo, proferida nos termos dos arts. 134.º, n.º 1,al.
42. a)ex vi do artigo 181.º, conjugados com o preceituado nos artigos 145.º a 150.º, da Lei 23/2007, republicada pela Lei nº 29/2012. 38- Contrariamente ao que a sentença refere, ao ora recorrente outra solução não restava que não fosse propalar a competente decisão de afastamento coercivo, a qual se encontra correctamente fundamentada de facto e de direito, não sofrendo assim de qualquer vicio passível da sua alteração, muito menos da sua anulação. O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. • Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se pela procedência do recurso, com a revogação da sentença recorrida. • Com dispensa de vistos, importa apreciar e decidir. • I. 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento na interpretação e aplicação que fez dos artigos 134.º e 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).• II. Fundamentação II.1. De facto O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis: 1- O Autor Jorge ….................. nasceu em Lisboa, no dia 13/01/1990, filho de Benedito .................. ………e de Domingas ……………., ambos naturais de Angola – doc. nº 2 dos autos cautelares em apenso e fotocópia de cédula pessoal e assento de nascimento ( fls. 17/18). 2- O Requerente sempre residiu em Portugal, de forma ininterrupta, com os seus Pais e as duas Irmãs - Docs. nºs 3, 4 e 5 dos autos cautelares em apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 3- O Pai do Requerente é titular de Autorização de Residência Permanente - Docs. nºs 3 e 4 dos autos cautelares em apenso. 4- As duas irmãs do Requerente são Cidadãs Nacionais - Doc. nº 3 e 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidos dos autos cautelares em apenso. 5- Frequentou (até ao 5º ano de escolaridade) a Escola EB1 nº 3 de Sacavém e a Escola EB2, 3 ……………, em Portugal – doc. nº 7, idem. 6- Encontra-se inscrito na Segurança Social com o nº ……………….. – doc. nº 8, idem. 7- O Requerente foi titular de Autorização de Residência, válida até 18/11/2000 – doc. nº 9, que aqui se dá como reproduzido, idem. 8- Foi preso com 18 anos, tendo sido condenado na pena de oito anos de prisão, pela prática de crimes contra o património, conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1 de Outubro 2009 – processo administrativo, fls. 54 e ss. 9- Em 20 de Janeiro 2014, foi proferida Decisão Administrativa de Afastamento Coercivo do Território Nacional (pelo Director nacional Adjunto do SEF), no âmbito do Processo de Afastamento Coercivo (doravante PAC) nº 337/2011, que correu termos na Delegação Regional do SEF em Cascais, contra o cidadão Jorge ………................. – doc. nº 1 dos autos cautelares em apenso, que aqui se dá como reproduzido. 10- No âmbito do supra referido PAC nº 337/2011, o Director Nacional Adjunto do SEF, na sequência do Relatório que faz parte integrante do Doc. nº 1 junto supra, proferiu Decisão de Afastamento Coercivo do Território Nacional, contra o ora Requerente, pelo período de oito