Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 850/23.0BEALM Secção: CA Data do Acordão: 08/28/2024 Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO Descritores: CAUTELAR PENA DISCIPLINAR DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INFRAÇÃO CONTINUADA Sumário: I– O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, donde só deve ser chamado quando a lei não concede ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. Em concreto, sendo caso disso, bastaria à Administração o Recurso ao estatuído no DL 324/80, de 25 de agosto, exatamente relativo à reposição de dinheiros públicos. II– O recurso ao Enriquecimento sem causa, sempre imporia a verificação cumulativa do preenchimento dos três pressupostos legalmente estatuídos. A verificação do enriquecimento sem causa, pressupõe, desde logo, a ocorrência de uma causa justificativa, suportada por quem requer a restituição, sendo que no caso da trabalhadora visada não existe qualquer enriquecimento, na medida em que as remunerações que foram pagas resultam de contrapartida pelo trabalho prestado. III– Está-se perante uma infração permanente e não instantânea, dado que a violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo assenta no logro perpetrado pela Autora/Recorrente, que, através da entrega de certificados de habilitações falsos, conseguiu ingressar e sucessivamente progredir na carreira de professora, auferindo os correspondentes acréscimos remuneratórios dessa progressão. Esse engano concretizou-se de modo contínuo enquanto exerceu a atividade de professora, valendo-se daqueles certificados para o efeito. Essa infração apenas cessa no momento da aplicação e execução da pena de demissão. IV- Tratando-se de infração permanente, não se verificou a prescrição da infração disciplinar nos termos previstos no n.° 1 do artigo 178.° da LGTFP ou, ainda, no artigo 118.°, n.° 1, alínea

1. b)do Código Penal (10 anos) conjugado com o artigo 218.° do Código Penal, posto que se está perante factos que consubstanciam um crime de burla (qualificada). Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção SOCIAL Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório O Ministério da Educação, na Providência Cautelar apresentada por M........., no âmbito da qual foi decidido antecipar o juízo sobre o mérito da causa, na qual se havia requerido a “adoção de providência Cautelar de suspensão de ato administrativo” consubstanciado na aplicação de pena disciplinar de demissão, inconformado, com a decisão adotada em 1ª Instância, no TAF de Almada, em 21 de maio de 2024, veio recorrer para esta Instância. Decidiu-se em 1ª Instância “
2. a)Julgo a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência, anulo o ato administrativo na parte em que impõe a devolução ao Estado da quantia de €348.563,70;
3. b)No mais julgo a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada do pedido.” Formulou o aqui Recorrente/Ministério nas suas alegações de recurso, apresentadas as seguintes conclusões: “1 - Estamos perante um erro na aplicação do direito quando a sentença, de cujo segmento se recorre, decide anular o ato administrativo impugnado, por se verificar vício de forma, por falta de fundamentação, (apenas) na parte em que determina a devolução pela A./Recorrida de quantias no valor de €348.563,70, constante a fls. 87, alínea c), do ponto 4.2. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Decisão com a qual o Recorrente Ministério da Educação não se pode conformar; 2 - É deste segmento da sentença que o Recorrente Ministério da Educação vem recorrer, pretendendo-se a sua revogação, por se verificar erro na aplicação do Direito; 3 - Pretendendo-se a revogação da sentença, apenas, nesta parte, decidindo-se pela legalidade do ato administrativo que impôs à A./Recorrida a obrigação da devolução da quantia de € 348.563,70 aos cofres do Estado, por não padecer de vício de forma, por falta de fundamentação; 4 - A decisão de que se recorre tem o seu enquadramento fático num processo disciplinar instaurado à A./Recorrida, em que ficou provado, como consta do Relatório Final e do que a A./Recorrida M......... enganou/burlou o Ministério da Educação/Administração Pública, usando para tal certificados de habilitações falsos, (de conclusão de bacharelato, de conclusão de licenciatura e de conclusão de mestrado); 5 - Tais certificados de habilitações falsos usados pela A./Recorrida, constituíram os instrumentos para que a mesma, de forma astuciosa, pudesse atingir os seus intentos, enganar a Administração Educativa/Estado, e ingressar nos quadros e progredir na carreira docente, sem que tivesse as habilitações exigidas para o exercício da profissão; 6 - Com a entrega do certificado falso de conclusão de mestrado, a A./Recorrida progrediu na carreira, vindo a posicionar-se no 10° escalão, escalão máximo da carreira docente, a que corresponde, também, o valor mais elevado do vencimento da carreira docente; 7 - Com a sua conduta logrou auferir nos seus vencimentos, quantias financeiras, de forma ilegítima causando prejuízo ao Estado que se contabilizou em € 348.563,70; 8 - Consubstanciando a sua conduta ilícita disciplinar, mas, também, ilícito criminal (burla qualificada), corre termos na Procuradoria da República da Comarca de Lisboa - DIAP - 4.ª Secção de Almada, o inquérito com o n.° ......../21..........ALM; 9 - No processo disciplinar foi elaborado um relatório técnico a fls. 1018 a 1101 do processo, onde consta a progressão na carreira docente da A./Recorrida e foram apuradas as quantias que a mesma recebeu nos seus vencimentos, indevidamente, de abril de 2003 a março de 2023 (últimos vinte anos) que totalizam €348.563,70; 10 - Nesse relatório foi salvaguardada e deixada com a Autora, a quantia que o Estado sempre teria que pagar pelo trabalho equivalente prestado por um trabalhador sem habilitações, como é o caso da Autora, designado por contravalor; 11 - A obrigatoriedade de devolução da quantia em causa decidida no processo disciplinar, em resultado do qual foi aplicada a sanção de demissão à A./Recorrida, decorre de ter ficado provada a prática de ilícito disciplinar que é, simultaneamente, ilícito criminal; 12 - A A./Recorrida auferiu com essa conduta quantias nos seus vencimentos que não lhe eram devidas, o que bem sabia e fez com que fossem desviadas dos cofres do Estado, em seu proveito, essas quantias, causando, assim, prejuízo ao erário público; 13 - O ato de reposição da quantia de € 348.563, 70 nos cofres do Estado, tendo sido ordenado no processo disciplinar, teve presente o comando legal contido no art.° 219° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - referenciado no início do respetivo relatório final -, no qual se inclui a indicação “importâncias que porventura haja a repor”; 14 - Não tem razão o Tribunal a quo, quando diz no 2.° parágrafo a fls. 87, da sentença, “.... Contudo, não se elenca qual o fundamento legal para a imposição da obrigação de restituição de quantias, limitando-se a Entidade Demandada a invocar o prazo de prescrição ordinário. Ainda que refira, também, a nulidade de atos praticados pela Administração, não resulta do probatório que quaisquer atos tenham sido declarados nulos, nem, na verdade, a Administração identificou os atos em questão.”; 15 - Consta no ponto 6.1 do Relatório Final do processo disciplinar a obrigação de reposição da quantia de €348.563,70, pela A./Recorrida, em consequência da conduta ilícita adotada, nos últimos vinte anos (de abril de 2003 a março de 2023), nos termos do art.° 309.° do Código Civil, para o qual remete (Relatório Final), o Parecer da Direção de Serviços Jurídicos da IGEC, de 0/09/2023 a fls. do processo e Informação Jurídica da mesma data; 16 - Foi sobre a Informação Jurídica e Parecer Jurídico, referidos na conclusão anterior, que o Senhor Ministro da Educação exarou o despacho datado de 08/09/23, de imposição da obrigação de devolução ao Estado, pela A./Recorrente, da quantia de €348.563,70; 17 - Em abril de 2003 a A./Recorrida já pertencia ao Quadro de Nomeação Definitiva da carreira docente; 18 - Com efeito, o despacho do Senhor Ministro da Educação, proferido em 08/09/23, que aplicou a sanção de demissão à A./Recorrida, determinou expressamente a devolução da quantia de € 348.563,70, aderindo ao conteúdo do parecer da DSJ, de 6 de setembro de 2023 e informação jurídica da mesma data e Relatório Final do processo disciplinar; 19- E diz-se no início do relatório final elaborado: “Este relatório é elaborado nos termos do artigo 219 ° da lei geral do trabalho em funções públicas (lgtfp), aprovada pela lei n.° 35/2014, de 20 de junho.”; 20 - Impõe o comando legal contido no n.° 1 do art.° 219° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: - “Finda a fase de defesa do trabalhador, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade, importâncias que _porventura haja a repor e seu destino, bem como a sanção disciplinar que entenda justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação, designadamente por inimputabilidade do trabalhador ”; 21 - Trata-se, portanto, de um comando legal que tem de ser cumprido que estabelece que conste do relatório final, para além do mais, .importâncias que porventura haja a repor e seu destino...”. 22 - Esta norma, art.° 219° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos termos da qual foi elaborado o Relatório Final, consubstancia-se na norma habilitante e no fundamento do ato administrativo, na parte em que determina a devolução, por parte da Autora, de quantias no valor de € 348.563,70, aos cofres do Estado; 24 - Deu-se, assim, cumprimento ao comando legal constante do art.° 219° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos termos do qual foi elaborado o Relatório Final do processo disciplinar; 25 - Refere Abel Antunes e David Casquinha, in DIREITO DISCIPLINAR PÚBLICO, Comentário ao Regime Disciplinar Público, Rei dos Livros, Edição de 2018, fls. 716 e 717, em comentário ao art.° 219 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas “O Instrutor deve referir no seu relatório as importância que porventura haja a repor e seu destino, cabendo ao instrutor identificar a existência da importância a repor, apurar o seu montante propor que seja determinada a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo trabalhador. Note-se que a reposição de quantias a que se refere o artigo sub judice diz exclusivamente respeito às importâncias que tenham sido, de alguma forma, indevidamente desviadas dos cofres públicos e em que este facto tenha sido dado como provado em sede disciplinar” ; 26 - E, ainda, menciona, “Refira-se que uma intimação para a reposição de quantias não é uma sanção disciplinar, apenas integrando o procedimento disciplinar por razões de celeridade e economia processual.”; 27 - Assim, o ato administrativo proferido pelo Senhor Ministro da Educação, em 08/09/23, que impôs a obrigatoriedade de devolução da quantia de €348.563,70 à A./Recorrida, encontra-se fundamentado, não padecendo de tal vício de forma; 28 - A quantia, cuja devolução aos cofres do Estado, é imposta à A./Recorrida, resulta das verbas indevidamente e ilegitimamente recebidas, pela conduta que adotou, nos últimos vinte anos, que é o prazo ordinário de prescrição previsto no art.° 309° do Código Civil, que aqui se aplica tendo em conta que decorre do processo disciplinar, claramente, que desde que A./Recorrida ingressou nos quadros da carreira docente e aí progrediu subindo de escalões, se estabeleceu uma relação laboral sinalagmática entre a mesma e a Administração Pública em que se exige o cumprimento de obrigações mútuas pautadas pela boa-fé; 29 - A A./Recorrente com a sua conduta ilícita, agindo de má-fé, incumpriu com as suas obrigações, enganando/ludibriando o Estado ao longo dos anos, usando para o efeito certificados de habilitações falsos, o que constitui crime, para, de forma astuciosa, fazer crer que possuía as habilitações legalmente exigidas para ingressar na carreira docente e progredir nos escalões dessa carreira, até atingir o escalão máximo, o 10.° escalão; 30- Assim, o prazo para a reposição das quantias indevida e ilicitamente recebidas pela A./Recorrida, tem subjacente a prática de um crime e o incumprimento das suas obrigações, sendo de vinte anos o prazo ordinário de prescrição previsto no art.° 309° do Código Civil. 31- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento; 32- A decisão que julgou assistir razão à Autora, ora Recorrida, quanto à questão suscitada, tem de ser revogada, proferindo-se nova decisão que julgue o segmento da sentença impugnado legal e a presente ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o Réu dos pedidos. Termos em que, concedendo provimento ao recurso, revogando o segmento da decisão de que se recorre, proferindo-se nova decisão que julgue a presente ação totalmente improcedente, por não provada e absolva o Réu dos pedidos, farão V. Exas. a habitual, JUSTIÇA!” Em 28 de junho de 2024, veio a Autora apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, mais tendo apresentado Recurso Subordinado, tendo Concluído: “A. Conclusões referentes às contra alegações: a. O Recurso interposto pelo Recorrente Ministério da Educação na parte que julgou a “presente ação parcialmente procedente, e, em consequência, anulo o ato administrativo na parte em que impõe a devolução ao Estado da quantia de € 348.563,70”, deve ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pelo Tribunal a quo nesse segmento. b. A sentença recorrida considerou - e muito bem, diga-se - que “a fundamentação da sanção de demissão, por si só, não esclarece a imposição à Autora do pagamento do montante de € 348.563,70, posto que esta obrigação não se configura como uma sanção disciplinar, nem sanção acessória à mesma, nem tal, na verdade, invoca o Ministério Demandado. Não é, tão-pouco, uma consequência da sanção disciplinar de consequência. Termos em que se verifica o vício de forma, por falta de fundamentação, do ato administrativo impugnado, (apenas) na parte em que determina a devolução de quantias no valor de €348.563,70.” c. Nos presentes autos está impugnado um procedimento disciplinar no âmbito do qual o Ministério da Educação proferiu contra a trabalhadora uma acusação na qual invocou o instituto do enriquecimento sem causa (!) para concluir por força do mesmo a trabalhadora lesou o Estado no montante de € 348.563,70. d. A trabalhadora defendeu-se invocando a inaplicabilidade desse instituto jurídico em sede de processo disciplinar. e. Ainda que assim não fosse, tendo o enriquecimento sem causa natureza subsidiária não se justifica a sua utilização em face do regime legal consagrado no DL 324/80, de 25 de agosto, ao que acresce o não preenchimento dos requisitos dos quais a lei faz depender a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. f. Isso mesmo foi reconhecido pelo Ministério da Educação, porquanto na decisão que proferiu deixou cair esse fundamento jurídico. g. Sucede que ao fazê-lo deixou de ter qualquer razão ou fundamento legal para o efeito pretendido, tal como foi constatado pela decisão recorrida proferida pelo TAF de Almada. h. Acresce que os atos de progressão na carreira da Autora destes autos são verdadeiros atos administrativos, juridicamente válidos e que ninguém até ao dia de hoje colocou em crise (em rigor não poderia por força da sua validade, consolidação jurídica decorrente do tempo desde a sua prática e por força dos condicionalismos legais impostos pelo Código do Procedimento Administrativo aos institutos da anulação e revogação, especialmente após a revisão efetuada pelo DL n.° 472015, de 7 de janeiro). i. Os atos administrativos em apreço beneficiam da clássica presunção de validade dos atos administrativos, pelo que não é em sede de sanção disciplinar que o Ministério da Educação poderá alcançar os efeitos pretendidos referentes a atos administrativos válidos e que ao dia de hoje continuam a existir na esfera jurídica da Autora da presente ação. j. Assim, resta conceder razão à sentença recorrida no segmento em análise, atenta a completa ausência de verificação dos requisitos do instituo do enriquecimento sem causa e a ausência de quaisquer outros fundamentos. k. Repetindo as palavras da sentença recorrida pela sua assertividade: “Não sendo o instituto do enriquecimento sem causa o fundamento para aquela obrigação, retoma-se o teor do relatório final no qual se refere que «…[o] dano patrimonial causado, nos últimos vinte anos (de abril de 2003 até março de 2023), prazo ordinário de prescrição previsto no art.° 309.° do Código Civil, por conta da infração imputada à trabalhadora, pela conduta ilícita da mesma, engano/burla à Administração Pública, que esta tem o direito de ver ressarcida e que se contabiliza em 348.563,70€, quantia que conforme perícia administrativa/financeira realizada no processo, a trabalhadora está obrigada a devolver ao Estado» e que «Tendo em conta natureza da infração imputada à trabalhadora, que de forma permanente enganou e burlou a Administração Pública, infração que é, também, infração criminal, qualquer ato praticado pela Administração é nulo, nos termos do art.° 161.°, n.° 2, alínea
4. c)“são nulos os atos (...) que sejam determinados pela prática de um crime”», afastando, ainda, a aplicação do Decreto-Lei n.° 324/80, de 25 de agosto (cf. alínea M) dos factos provados). Também a informação que precedeu o ato impugnado refere que «parece ser de concordar com a proposta de aplicação da sanção de demissão à trabalhadora M......... do Agrupamento de Escolas ........., Almada, e da subsequente devolução ao Estado, por parte desta trabalhadora, da quantia de €348.563,70, que obteve ilicitamente» (cf. alínea N) dos factos provados). Assumindo os respetivos fundamentos, o Ministro da Educação proferiu despacho de concordância com o teor do relatório final e informação de serviços (cf. alínea O) dos factos provados). Ora, sendo claro o ato impugnado em afastar o instituto do enriquecimento sem causa ou, ainda, a aplicação do Decreto-Lei n.° 324/80, de 25 de agosto, como fundamento da obrigação de devolução de quantias, não se compreende qual o regime legal que subjaz a esta obrigação. É certo que se enquadram os factos e o direito aplicáveis à sanção de demissão, remetendo-se para a prática de burla/engano do Estado, que causou o prejuízo que foi apurado no relatório técnico elaborado em sede de processo disciplinar. Contudo, não se elenca qual o fundamento legal para a imposição da obrigação de restituição de quantias, limitando-se a Entidade Demandada a invocar o prazo de prescrição ordinário. Ainda que refira, também, a nulidade de atos praticados pela Administração, não resulta do probatório que quaisquer atos tenham sido declarados nulos, nem, na verdade, a Administração identificou os atos em questão. É que a fundamentação da sanção de demissão, por si só, não esclarece a imposição à Autora do pagamento do montante de € 348.563,70, posto que esta obrigação não se configura como uma sanção disciplinar, nem sanção acessória à mesma, nem tal, na verdade, invoca o Ministério Demandado. Não é, tão-pouco, uma consequência da sanção disciplinar de consequência.” l. Em suma, relativamente ao segmento recorrido pelo Ministério da Educação, é de concluir que o Tribunal a quo efetuou uma correta fixação dos factos e uma indiscutível interpretação e aplicação do direito. m. Assim, deve a pretensão do aqui Recorrente Ministério da Educação ser julgada totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida no segmento que determinou a procedência parcial da ação. B. Conclusões referentes às alegações do recurso subordinado: n. No caso dos autos, a sentença recorrida decidiu pela aplicação da prerrogativa constante do artigo 121° do CPTA, antecipando o conhecimento do mérito da causa principal em sede de providência cautelar, não obstante a oposição da Autora que considerou não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais. o. Do disposto no artigo 121° do CPTA decorre que a antecipação do conhecimento do mérito da ação principal depende da verificação cumulativa de dois requisitos principais: um primeiro, que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos e um segundo, que impõe considerar o facto de o processo conter “todos os elementos necessários para o efeito”. p. Trata-se de um mecanismo processual de caráter excecional, cuja aplicação exige juízo rigoroso e de cautela, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva. q. Nos presentes autos estamos perante uma ação administrativa de impugnação de um ato administrativo de natureza sancionatória, que decidiu em sede disciplinar pelo despedimento da agora Recorrente, aplicando a mais gravosa sanção legalmente prevista. r. A Autora/Recorrente impugnou este ato por considerar que o mesmo foi proferido na sequência de uma acusação nula (cf. petição inicial), ao que acresce a prescrição do procedimento, quer pelo decurso do prazo de prescrição curta (decurso de mais de 60 dias desde o conhecimento por qualquer superior hierárquico até à instauração do procedimento), quer pela ultrapassagem do prazo de prescrição longa (a entidade demandada pretendeu sindicar disciplinarmente supostas infrações ocorridas (todas) há mais de 20 anos - cf. artigo 128°, n.° 1 e 3 da LTFP s. No caso vertente a adoção da providência cautelar que foi requerida permitia evitar a produção dos prejuízos invocados e que o TCA Sul considerou preencherem o requisito do «periculum in mora» no âmbito do recurso interposto pela Autora sobre a decisão que não decretou a providência cautelar por considerar (erradamente, conforme fez ver o TCA Sul) a não verificação do periculum in mora, tal como consagrado no artigo 120° do CPTA. t. Acresce que os interesses e direitos legalmente protegidos que a Requerente procura fazer valer na presente providência/ação administrativa são da maior gravidade e dignidade, sendo merecedores de consagração constitucional (desde logo no artigo 58° da CRP) e constando do artigo 15° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. u. Sem prescindir, analisando a natureza jurídica das questões em apreço, afigura-se-nos que o conhecimento de algumas dessas questões - como é o caso da violação do prazo de prescrição curta - carece de um cabal apuramento dos factos antecedentes à instauração do procedimento disciplinar. v. Para esse apuramento em sede de conhecimento da ação principal concorre a produção da requerida prova testemunhal, que com a antecipação do conhecimento do mérito da causa principal ficou arredada. w. Em conclusão, deve revogar-se a sentença aqui recorrida na parte em que decidiu pela antecipação da decisão da ação principal, regressando os autos ao TAF de Almada para que o mesmo decida da providência cautelar (sem esquecer que o requisito do periculum in mora já foi dado como verificado por este TCA Sul em sede de recurso interposto sobre a decisão que não decertou a providência requerida), mais ordenando a prossecução da ação principal até ao seu final, de modo a que à Autora seja assegurada a possibilidade de produção da prova arrolada. x. A sentença da qual aqui se recorre fez também improceder a pretensão anulatória da Autora, incorrendo em erro de julgamento. y. Desde logo não considerou a nulidade da acusação decorrente do desrespeito pelo disposto no artigo 213° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). z. A acusação não foi deduzida de forma articulada, antes sendo formulada em texto corrido e sem qualquer especificação ou individualização da matéria de facto ou de direito que a suporta. aa. Acresce a falta de circunstâncias concretas que pudessem permitir à trabalhadora defender-se de forma efetiva e concreta, uma vez que os artigos da acusação não contêm nenhuma descrição sobre as circunstâncias de tempo, lugar e modo das alegadas acusações. bb. A acusação disciplinar tem de ser elaborada de forma articulada, clara, precisa, detalhada e circunstanciada, para permitir à trabalhadora visada no procedimento disciplinar conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa. cc. No caso vertente isso manifestamente não se verifica, de onde resulta inevitavelmente a nulidade insuprível do procedimento por violação do já citado artigo 213° da LTFP e do disposto nos artigos 32.°, n.° 10 e 269.°, n.° 3, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP). dd. Ao não entender dessa forma o Tribunal a quo errou no julgamento de direito que efetuou. ee. Sem prescindir do que antecede, acresce que a decisão cuja suspensão vimos requerer junto do Tribunal foi decidida no âmbito de um processo que se encontra prescrito nos termos da lei. ff. A aplicação de qualquer sanção disciplinar é norteada pelo princípio da processualidade, isto é, deve ser precedida de um processo destinado a averiguar da prática e da gravidade da infração, assim como do grau de culpa do trabalhador de forma a se apurar se ocorre fundamento para a sua responsabilização disciplinar (cf. artigo 194° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LGTFP). gg. A Lei dispõe ainda que qualquer infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática e o respetivo processo deve ser instaurado nos 60 dias posteriores ao do conhecimento dos factos suscetíveis de integrarem as infrações disciplinares por qualquer superior hierárquico, sob pena da sua prescrição (cf. artigo 178°, n.°s 1 e 2 da LGTFP). hh. O sobredito prazo prescricional é tido pela lei como condição de exercício da ação disciplinar do empregador público (um verdadeiro fator de caducidade), pois findo tal prazo fica precludido para a administração o direito de exercício do seu poder disciplinar. ii. No caso dos autos, estes prazos encontram-se manifestamente expirados, de onde só pode resultar a conclusão da prescrição dos factos acusatórios pelo decurso dos dois prazos acima citados. jj. De acordo com as vagas referências ao tempo constantes da acusação e ficcionando o último dia dos atos imputados à Recorrente (ou seja, no pior dos cenários para esta defesa), os factos subjacentes à ação disciplinar promovida pelo Ministério da Educação terão ocorrido em 31 de agosto de 1991, 31 de dezembro de 1993 e a 31 de dezembro de 2002. kk. Ora, manifestamente estamos perante factos que por terem ocorrido nessas datas estão prescritos por força do decurso do prazo de prescrição longa (1 ano a contar da prática dos factos) estabelecido pelo artigo 178°, n.° 1 da LTFP ll. A mesma conclusão resulta da aplicação da segunda parte do n.° 1 deste mesmo artigo, pois mesmo que pudéssemos aplicar aos factos os “prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos” o resultado seria rigorosamente o mesmo. mm. É o que decorre com absoluta clareza da conjugação do disposto nos artigos 256° e 118° do Código Penal. nn. Assim, o Tribunal a quo ao fazer improceder o pedido de invalidade formulado sobre o ato impugnado veio permitir que sejam sancionados factos que, para além de tudo o resto, estão manifestamente prescritos. oo. A sentença recorrida estriba-se na consideração de que estamos perante uma infração de natureza permanente, cujo prazo de prescrição apenas se inicia no momento da cessação da alegada violação dos deveres disciplinares em apreço. pp. Sucede que as alegadas infrações não têm natureza jurídica permanente. qq. A existirem, estamos perante uma infração de consumação instantânea em que a violação do dever do trabalhador faz eclodir de imediato o início da contagem do prazo da prescrição. rr. A sentença recorrida confunde a natureza jurídica permanente de uma infração com os efeitos duradouros ou permanentes resultantes de uma infração instantânea, pois em rigor esses efeitos não são suscetíveis de alterar a estrutura quanto à instantaneidade da consumação. ss. Além deste, o prazo constante do artigo 178° n.° 2 (“O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico”) está igualmente expirado, de onde decorre a prescrição do procedimento. tt. Do processo de inquérito que antecedeu o presente processo disciplinar resultam abundantes evidências do conhecimento dos mesmos factos que a Sra. Instrutora verteu na acusação durante o ano civil de 2021. uu. Esse conhecimento está patente em vários despachos e documentos que compõem o processo e nas inquirições das testemunhas promovidas pela Sra. Instrutora, além do auto de diligências (resumo das diligências) que consta de fls. 85 do processo de inquérito disciplinar. vv. Em rigor nem sequer se justificaria o recurso a um inquérito, pois de uma perspetiva rigorosa entendemos que perante o teor da denúncia e na sequência das primeiras diligências instrutórias promovidas junto das Universidades de Lisboa e da Madeira, não existe qualquer sentido ou alcance na instauração de um processo de inquérito cuja utilização legal é obrigatoriamente a que resulta dos artigos 229° e seguintes da LTFP ww. O processo de inquérito tem o sentido, alcance e propósito definidos nestes artigos 229° e seguintes da LTFP, não servindo como fase preliminar ou instrutória do processo disciplinar (note-se que até em termos de integração sistemática na LTFP a conclusão não pode ser outra porquanto o processo disciplinar tem a sua tramitação prevista pelos artigos 194° a 228° e os processos de inquérito ou sindicância estão regulados pelos artigos 229° e seguintes). xx. O processo de inquérito foi instaurado em 23.08.2021 com apuramento dos factos que integram a acusação logo em 2.08.2021 (cf. fls. 24 do processo de inquérito) e em 21.01.2022 (cf. fls. 95 do processo de inquérito), de onde facilmente se conclui pelo decurso do prazo de instauração do processo disciplinar aqui colocado em crise, tendo decorrido mais de 60 dias entre a data do conhecimento das supostas infrações e aquela em que foi efetivamente instaurado o processo disciplinar à docente visada (considerada, ainda assim, a suspensão do prazo entre 09/03/2020 e 03/06/2020 da Lei n.° 4-B/2021, de 1 de fevereiro decorrente das medidas adotadas no âmbito da doença causada pela Covid. yy. Mais do que isso, em rigor não é de aplicar ao caso a suspensão do prazo prescricional prevista no n.° 3 do artigo 178° da LTFP (pela instauração do processo de inquérito) por falta de cumprimento do requisito da alínea
5. a)do n.° 4 do mesmo artigo porquanto a mesma só procede quando o inquérito for instaurado nos 30 dias subsequentes ao da suspeita da prática dos factos. zz. Ainda que admitíssemos, por mera cautela de patrocínio, ser passível de aplicação a causa de suspensão dos n.°s 3 e 4 do artigo 178° da LTFP, continuaria prescrita a infração porquanto decorreram muito mais do que 60 dias entre a data de conhecimento dos factos por parte do MEC e do Sr. Inspetor Geral da Educação e a data de instauração do processo disciplinar à docente visada. aaa. Ora, com o decurso do referido lapso de tempo os seus superiores hierárquicos renunciaram ao direito de punir, impondo-se, sem mais, pela verificação desta circunstância, a declaração da prescrição das alegadas infrações e do respetivo procedimento disciplinar com as devidas e legais consequências, nos termos do disposto no artigo 178° da LGTFP bbb. Assim, deve revogar-se a decisão recorrida na parte em que decidiu pela aplicação da prerrogativa constante do artigo 121° do CPTA, antecipando o conhecimento do mérito da causa principal em sede de providência cautelar, não obstante a oposição da Autora que considerou não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais. ccc. Deve igualmente revogar-se a sentença na parte que fez improceder a ação, ou seja, na parte que respeita à declaração de nulidade ou à anulação da decisão final tomada por Sua Excelência o Sr. Ministro da Educação, que decidiu pela aplicação da sanção disciplinar de demissão no âmbito do processo disciplinar n.° ............/SEM/22. Termos em que, nos melhores de direito que V. Exa. superiormente decidirá, deve o recurso interposto pelo Recorrente Ministério da Educação ser julgado totalmente improcedente. Mais se requer que o recurso subordinado interposto pela aqui Recorrente seja julgado totalmente procedente, nos termos e com os fundamentos supra alegados, assim se fazendo a acostumada Justiça!” As contra-alegações relativas ao Recurso Subordinado, foram apresentadas pelo Ministério da Educação em 18 de julho de 2024, aí se concluindo: “1. No caso concreto, decidiu bem a douta sentença, na parte de que a Autora agora recorre, não merecendo qualquer censura, quer na parte em que decidiu pela aplicação da prerrogativa constante do artigo 121.° do CPTA, antecipando o conhecimento do mérito da causa principal em sede de providência cautelar, quer na parte em que considerou improcedente a ação e decidiu pela manutenção do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão à Autora, absolvendo a Entidade Demandada do pedido. 2. Não se verifica erro de julgamento no segmento da sentença de que a Recorrente recorre. 3. Verificam-se, cumulativamente, os requisitos contidos no art.° 121.° do CPTA, que permitiram ao Tribunal a quo antecipar o juízo sobre o mérito da causa principal; 4. A decisão do Tribunal a quo, de antecipar o conhecimento do mérito da ação principal, em nada prejudicou os direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente. 5. A infração imputada à recorrente, em sede de processo disciplinar foi ter enganado/ludibriado de forma permanente o Ministério da Educação, tendo entregado, para tal, documentos falsos que certificavam habilitações académicas que não tinha (bacharelato, licenciatura e mestrado), que lhe permitiram ingressar e progredir na carreira de professora, quando não tinha habilitações para tal. 6. Os documentos entregues, certificados de habilitações falsos, constituíram os instrumentos utilizados para conseguir praticar a infração, enganar/ludibriar o Ministério da Educação. Tal infração, nos termos em que foi praticada, provou-se pelo teor dos documentos que constam do processo instrutor, não carecendo de qualquer prova testemunhal. 7. Para a ajuizar da alegada prescrição do processo disciplinar, constam do processo instrutor todos os documentos que permitem concluir que não se verifica qualquer tipo de prescrição do processo, nem prescrição de prazo longo, nem prescrição de prazo curto e, para esse efeito, nenhum relevo tem a audição das testemunhas arroladas. 8. Os argumentos aduzidos pela recorrente neste recurso subordinado, para sustentar a sua pretensão, são exatamente os mesmos que aduziu no processo disciplinar, e são os mesmos, os vícios alegados e nos mesmos moldes, quer no processo cautelar que intentou quer na petição inicial que deu origem à ação administrativa n.° 880/23.1 BEALM. 9. Os vícios concretamente aduzidos pela Requerente/Autora não carecem de prova testemunhal, sendo bastantes, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, os documentos já juntos aos autos, incluindo o processo administrativo instrutor” 10. Os presentes autos não se configuram de complexidade acrescida, demandando uma resolução rápida e definitiva da situação concreta, atenta a matéria em discussão e a natureza dos factos a apreciar, assentes na prova documental já coligida, bem como os vícios assacados ao ato não se configuram como complexos. 11. A sentença não incorreu em erro de julgamento, o fazer improceder o pedido de declaração de nulidade ou a anulação da decisão final tomada pelo Senhor Ministro da Educação, que decidiu pela aplicação da sanção disciplinar de demissão à recorrente, no processo disciplinar n.° ............/SEM/22, ao decidir pela validade da acusação, tendo em conta que resultam da nota de culpa as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foi cometida a infração assacada à Autora/Recorrente e, ainda, o direito aplicável ao caso concreto e que não se encontra prescrita a infração disciplinar, nem o direito de instaurar o procedimento disciplinar, independente de qualquer efeito suspensivo do processo de inquérito. 12. À recorrente é legítimo lançar mão do recurso subordinado, nos termos previstos no art.° 633.° do CPC, no entanto, o objetivo do recorrente subordinado, caso da recorrente, fica dependente das vicissitudes (p. ex. desistência, ou outra circunstância) por que venha a passar o recurso principal (interposto pelo réu Ministério da Educação), podendo ficar prejudicado pela caducidade. 13. Ao recorrer subordinadamente, a recorrente demonstra que, numa 1.a fase, aceitou, tacitamente, a decisão da 1.a instância na parte que lhe foi desfavorável, ou seja, aceitou a sanção de demissão que lhe foi aplicada pelo Senhor Ministro da Educação, na sequência do processo disciplinar ............/SEM/22, decisão da 17 instância que teria transitado em julgado, caso o Réu, Ministério da Educação, não tivesse recorrido do segmento da sentença que lhe foi desfavorável. 14. Ao recorrer subordinadamente pode concluir-se da relevância dada pela Recorrente ao facto de lhe ter sido aplicada a sanção de demissão pela infração que lhe foi imputada e da sua convicção quanto aos argumentos que avança para sustentar este recurso. 15. Decidiu bem o Tribunal a quo, ao fazer improceder a pretensão anulatória da Autora e ao absolver o Réu Ministério da Educação do pedido, não tendo incorrido em erro de julgamento. 16. A sentença proferida decidiu bem quando, nesta parte, absolveu o Réu Ministério da Educação do pedido, ao considerar, quanto à invocada nulidade da acusação “falece a aduzida nulidade da acusação, resultando da nota de culpa as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foi cometida a infração assacada à Autora e, ainda, o direito aplicável ao caso concreto ” 17. E que, quanto à invocada prescrição “...conclui-se que não prescreveu a infração disciplinar, nem, bem assim, o direito de instaurar o procedimento disciplinar, independentemente de qualquer efeito suspensivo do processo de inquérito”. 18. A forma como foi deduzida a acusação em nada a impediu a Recorrente de se defender. 19. Tem sido entendido, que quando é deduzida Nota de Culpa, deve ser deduzido um Artigo de Acusação por cada uma das infrações imputadas ao trabalhador, e cada Artigo de Acusação deve conter as circunstâncias integrantes da mesma, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração, as circunstâncias que integram as atenuantes e agravantes, a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis. 20. No caso, foi imputada à agora Recorrente uma infração, pelo que foi deduzido um único Artigo da Acusação, que, embora, em “texto corrido”, obedece a todos os requisitos contidos no art.° 213.° da LGTFP. E a Recorrente entendeu bem a acusação que, em processo disciplinar, contra si foi deduzida e defendeu-se. 21. E, no que se reporta, em concreto, à descrição circunstanciada dos factos, não é exigível uma minuciosa indicação do momento exato (dia e hora) em que ocorreram os factos descritos, desde que seja possível reconduzir os mesmos a um dado período temporal. 22. No caso concreto, a acusação foi deduzida num artigo único, contudo, por si só, a falta de articulação da nota de culpa não inquina a compreensão do teor da mesma, nem consubstancia qualquer nulidade legalmente prevista, quando muito uma irregularidade. 23. Na acusação são enunciados os factos - descrição da carreira da Autora e entrega de certificados/certidões de habilitações que lhe permitiram progredir, os quais por serem falsos, lhe conferiram benefícios que de outra forma não teria, acarretando um prejuízo financeiro para o Estado/Ministério da Educação - e o direito - «alínea
6. a)e alínea
7. e)do n.° 2 do art.° 73 da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de vinte de junho, melhor descritos nos números 3 e 7. Do mesmo artigo e Diploma Legal, o que constitui infração disciplinar nos termos do art.° 183.° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de vinte de junho» - que subjazem à infração disciplinar e à sanção disciplinar proposta. 24. Resulta do teor da nota de culpa as circunstâncias de tempo (de 1986 a março de 2023), de modo e de lugar (através da entrega de certificados falsos e com a progressão na carreira na base destes) em que foi cometida a infração. 25. Decidiu bem o Tribunal a quo, quando concluiu que “falece a aduzida nulidade da acusação, resultando da nota de culpa as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foi cometida a infração assacada à Autora e, ainda, o direito aplicável ao caso concreto ”. 26. O processo disciplinar não se encontra prescrito, nem se encontra prescrito o direito de instaurar o processo disciplinar, tendo sido cumpridos os prazos de prescrição aplicáveis à situação concreta, não tendo expirado qualquer prazo previsto no n.° 1 e 2 do art.° 178.° da LGTFP. 27. A infração imputada à Recorrente foi o engano/burla que perpetrou contra o Estado/Ministério da Educação, de forma permanente, usando, para tal, certificados de habilitações falsos, que entregou no ano letivo de 1990/91, no ano de 1993 e 2002, e que constituíram os instrumentos usados para o conseguir e, assim, ingressar nos quadros da Administração Pública e, ao longo dos anos, exercer a profissão de professora, para a qual não tinha habilitações. 28. A infração disciplinar imputada à Recorrente, constitui, também, crime nos termos do art.° 218.° do Código Penal, pelo que se aplica ao processo disciplinar o prazo de prescrição previsto no art.° 118.°, n.° 1. alínea
8. b)do Código Penal (10 anos), posto que estamos perante factos que consubstanciam um crime de burla qualificada. 29. Para a contagem do prazo de 60 dias, previsto no n.° 2 do art.° 178.° da LGTFP, para exercer o direito de instaurar o procedimento disciplinar, atende-se ao disposto no art.° 87.° do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, atenta a remissão efetuada pelo art.° 3.° da Lei n.° 35/2014, de 20 de junho. 30. Não se pode considerar prescrito o direito de instaurar o procedimento disciplinar, para efeitos do n.° 2 do art.° 178.° da LGTFP”. 31. Os factos que subjazem à infração disciplinar foram, primeiramente conhecidos, através de denúncias anónimas apresentadas junto da Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) em 12/03/2021, 15/03/2021 e 15/07/2021, que colocavam em causa as habilitações académicas da Recorrente. Em 23/08/2021, foi determinada a instauração do processo de inquérito, como consta da alínea D dos factos provados, cujo relatório final foi elaborado em 29/03/2022, como consta da alínea E dos factos provados. Em 01/04/2022, foi instaurado o processo disciplinar por despacho do Inspetor Geral da Educação, como consta da alínea F dos factos provados e o processo disciplinar foi instaurado dois dias após a conclusão do processo de inquérito, não se podendo considerar prescrito o direito de instaurar o procedimento disciplinar. 32. A instauração do processo de inquérito era necessária. 33. Nos termos do art.° 229.°, n.° 2 da LGTFP o processo de inquérito visa apurar factos determinados, pelo que, perante denúncias anónimas, tendo sido levantada a mera suspeita sobra as habilitações da Recorrente, foi necessário indagar se tais indícios consubstanciavam ou não uma infração disciplinar, daí a necessidade de instaurar processo de inquérito. 34. Apenas no termo do processo de inquérito, o órgão disciplinar competente tomou conhecimento da infração para efeitos de instaurar o respetivo processo disciplinar, o que ocorreu dois dias após a elaboração do relatório final do processo de inquérito. 35. No caso concreto estamos perante uma infração permanente e não instantânea, dado que a violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo assenta no logro perpetrado pela Autora/Recorrente, que, através da entrega de certificados de habilitações falsos, conseguiu ingressar e sucessivamente progredir na carreira de professora, auferindo os correspondentes acréscimos remuneratórios dessa progressão. 36. Esse engano concretizou-se de modo contínuo enquanto exerceu a atividade de professora, valendo-se daqueles certificados para o efeito. Essa infração apenas cessa no momento da aplicação e execução da pena de demissão (e porque foi apresentada a resolução fundamentada nestes autos cautelares, como consta da alínea S) dos factos provados. 37. Tratando-se, como se trata de infração permanente, não se verificou a prescrição da infração disciplinar nos termos previstos no n.° 1 do artigo 178.° da LGTFP ou, ainda, no artigo 118.°, n.° 1, alínea
9. b)do Código Penal (10 anos) conjugado com o artigo 218.° do Código Penal, posto que se está perante factos que consubstanciam um crime de burla (qualificada). 38. Decidiu bem a sentença recorrida ao concluir que “não prescreveu a infração disciplinar, nem, bem assim, o direito de instaurar o procedimento disciplinar, independente de qualquer efeito suspensivo do processo de inquérito ” 39. Acresce referir que a decisão do Tribunal a quo, no segmento de que a Recorrente recorre subordinadamente, não enferma de qualquer erro na aplicação do direito. Termos em que, nos melhores de direito que V. Exa. doutamente decidirá, deve o recurso subordinado interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se o segmento da sentença objeto do recurso, assim se fazendo JUSTIÇA.” O Recurso Jurisdicional e Recurso Subordinado, foram admitidos por Despacho de 19 de julho de 2024. O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 2 de agosto de 2024, nada veio dizer, requerer ou Promover. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso independente e no Recurso Subordinado, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade provada e não provada: “A) A Autora é professora de Matemática (grupo de recrutamento 500) (cf. doc. 1 junto com o requerimento inicial [RI] a fls. 36 a 39 dos autos); B) A Autora leciona para o Ministério da Educação desde o ano escolar de 1986/1987 (cf. doc. 1 junto com o requerimento inicial [RI] a fls. 36 a 39 dos autos); C) Em 12/03/2021, 15/03/2021 e 15/07/2021, foram apresentadas denúncias anónimas quanto às habilitações académicas e profissionais da Autora (cf. fls. 4 do PA a fls. 179 a 1476 dos autos); D) Em 23/08/2021, foi instaurado processo de inquérito contra a Autora (cf. fls. 2 do PA a fls. 179 a 1476 dos autos); E) Em 29/03/2022, a instrutora do processo de inquérito elaborou o relatório final, no qual propôs a instauração de procedimento disciplinar contra a Autora pela existência de fortes indícios da prática de infração disciplinar/criminal, a saber prestação de falsas declarações e procedeu à falsificação de documentos, e a participação do crime ao Ministério Público competente, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte: «(…) II - FACTOS ALEGADOS 3. Decorrente de três denuncias anónimas rececionadas na IGEC com os NID: (
10. i)E/2672/DSAG/21, de 12/03/2021, fls. 18; (
11. ii)E2753/DSAG/21, de 18/03/2021, fls. 19 e (
12. i)E/8137/DSAG/21, de 15/07/2021, fls. 9, assim como através das averiguações realizadas pela IGEC, na sequência das imputações anónimas suprarreferidas, designadamente o oficio enviado a Faculdade de Ciências de Lisboa, MID: ............/EMP/21, de 02.08.2021, referência ............./EMP/21, fls. 5 e 6, e respetiva resposta de 13-8-2021, ............./2021, fls. 4, emergiu a necessidade de apuramento dos seguintes factos alegados, relativamente às habilitações académicas/profissionais da docente M.........: 3.1. Existência de dúvidas relativamente ao facto de a docente M......... ser detentora da licenciatura em Matemática, ramo educacional, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa - FCUL, em 12/12/1990, cujo certificado consta do seu Processo individual, no Agrupamento de Escolas ........., lendo esta docente apresentado documentos falsificados e prestado falsas declarações para entrar no quadro da administração pública, fls 4, 6 e 14. 3.2. Existência de suspeitas sobre o facto de a docente M......... ser detentora do mestrado em Ensino da Matemática, peia Universidade da Madeira, em 29/05/2002, cujo certificado consta do seu Processo Individual, no Agrupamento de Escolas ........., tendo esta utilizado e estando até hoje a auferir de benefícios de progressão na carreira e aumento de vencimentos, derivados desse suposto mestrado, fls. 8 e 13. 3.3. Existência de incertezas quanto ao facto de a docente M......... ser detentora do Mestrado em Álgebra, Lógica e Fundamentos, informação inscrita no CV da docente, como coautora do Manual Escolar Matemática a ......... 7, ........., 2006, obtido na faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa - FCUL, fls. 9,17 e 19. 4. Na sequência dos factos alegados, emergiu a necessidade de apuramento sobre quem verificou os certificados de habilitações académicas e profissionais da docente M........., no Agrupamento de Escolas ........., fls. 3- verso. III - DILIGÊNCIAS EFETUADAS 5. Prova Documental 5.1. Cópia de certificado da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., relativo a conclusão da sua Licenciatura em Matemática, ramo educacional, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em 12/12/1990, classificação final de 15 valores, de 12/09/1993, fls. 6,14 e 31; 5.2. Cópia de certidão da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., relativa à conclusão do seu Mestrado em Matemática para o Ensino, da Universidade da Madeira - UMA, em 29/05/2002, com a média final de 18 valores, de 06/06/2002, fls. 8,13 e 32; 5.3. Cópia de certidão da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., relativa à aprovação no conjunto de módulos correspondentes à Componente de formação de Ciências da Educação para o grupo de docência PS1S, ao abrigo do disposto nos artigos 6.° e 11.° do DL n° 287/88, de 19/08, da Universidade Aberta, em 15/06/1993, com a média de 13 valores, de 15/07/1993, fls. 12; 5.4. Oficio ............./2021. de 13-08-2021, do Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Professor Doutor LL.........., em resposta ao oficio IGEC referência ............./EMP/21, NID: S/O6053/EMP/21, de 02-08-2021. fls 4; 5.5. Ofício do Reitor da Universidade da Madeira, Prof Doutor SS.........., de 30/09/2021, resposta ao N/Oficio, cujo assunto foi. Denuncia sobre as habilitações Académicas/Profissionais da docente M......... - AE ........., Almada, fls. 24,25 e 25-A; 5.6. Cópia autenticada de Declaração de Habilitações Académicas da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., com 12 disciplinas anuais concluídas do curso de matemática, da faculdade de Ciências de Lisboa, ano letivo 1987/1968, com 14,4 valores, de 12/09/1968, fls 29; 5.7. Cópia autenticada de Declaração de Conclusão de Bacharelato do Curso de Licenciatura em Matemática - ramo educacional, da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., da Faculdade de Ciências de Lisboa, ano letivo 1989/1990, com 14 valores, de 20/08/1990, lis 20; 5.8. Cópia autenticada de Requerimento para reposicionamento na carreira, da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., de 03/12/2002, por a mesma ter concluído o Mestrado em Matemática para o Ensino, pela Universidade da Madeira, fls. 33 e 34; 5.9. Cópia autenticada de Despacho da DREL, com autorização de reposicionamento na carreira com bonificação de 4 anos por aquisição de grau de Mestre em Ciências da Educação - Art° 54.° do ECD, da docente M........., do Agrupamento de Escolas ........., de 17/01/2003, fls. 35; 5.10. Cópia autenticada de nota de mudança de Escalão/índice, com abono de retroativos desde 1 novembro 2002 - novembro, subsídio de natal, dezembro 2002 e Janeiro 2003, fls. 36; 5.11. Horário/semanário da docente M........., ano letivo 2021/2022, fls. 38; 5.12. Auto de Diligências, fls.43 a 46. análise documental às habilitações e carreira profissional da docente M........., através do seu processo individual; 5.13. Registo Biográfico da docente M.° M........., fls. 47 c 46; 5.14. Circular n.° 28/91, de 12/06/1991, da DGAE, sobre o assunto, profissionalização em Serviço, para chamada de docentes ao 1.° ano de profissionalização em 91/92, fls.49 a 51; 5.15. Lista do Ministério da Educação, Direção-Geral de Pessoal, como os candidatos convocados para a Universidade Aberta, 1991/1992, fls. 52; 5.16. Circular n.° 47/91. de 15/07/1991, da DGAE, com as Normas para a distribuição de serviço e elaboração de horários dos docentes em profissionalização em serviço no ano escolar de 1991/1992, fls. 53 a 55; 5.17. Comunicado n. 06560 da DREL, para o Presidente do Conselho Diretivo da Escola Secundária da ........., sobre o Dia livre de atividade letiva no horário-semanário dos formandos, de 23/08/1989, fls. 56; 5.18. Horário-semanário da docente M........., ano letivo 1991/1992. fls 57; 5.19. Correspondência n° 870 da Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da ........., de 22/11/1991, para a DGAE, sobre o horário da docente M........., ano letivo 1991 /1992 (supostamente para fazer o 1.° ano da profissionalização em serviço), fls. 58 e 59; 5.20. Correspondência da professora M......... para o Diretor-Geral da DGAE, de 25/11/1991, sobre o seu horário-semanário ano letivo 1991/1992 (supostamente para fazer o 1.° ano da profissionalização em serviço), fls 60 e 51, 5.21. Comunicação n.° 60.2/P.59612.00396, de 14/01/1992, da DGAE para a Presidente do Conselho Diretivo da Escola Secundária da ........., sobre a profissionalização em serviço da professora M........., comunicando que dá-se sem efeito o anterior convocatória, devendo a docente suspender a sua formação na instituição atrás citada, ume vez que apenas foi convocada por lapso, fls. 62, 5.22. Publicação em Diário da República n.° 40, II.- Série, de 17/02/1994, da classificação profissional dos formandos do ensino secundário que concluíram a profissionalização em serviço no biénio 1991/1993, onde se Inclui a professora M........., através da Universidade Aberta, com a classificação de 14 valores, no 10 Grupo, 11$. 63 e 64; 5.23. Proposta para orientador de estágio, ano escolar 2004/2005, da professora M........., onde esta indica como habilitação académica a Licenciatura em Matemática, pela Faculdade de Ciências de Coimbra e um Mestrado em Álgebra, pela Faculdade de Ciências de Lisboa, fls. 65 a 68; 5.24. Proposta para orientador de estágio, ano escolar 2003/2004, da professora M........., onde está indica como habilitação académica a Licenciatura em Matemática, sem indicar a faculdade e um Mestrado em Ensino da Matemática, sem indicar a universidade, fls. 69 a 72; 5.25. Oficio de 14-01-2022 da Universidade Aberta Reitoria (Prof.- Dr.- CCC............), com a resposta sobre a profissionalização em serviço e a emissão da certidão da professora M........., de 15-07-1993, fls. 83 e 54; 5.26. Copia da folha de Concurso de professores dos ensinos preparatório e secundário da professora M........., de 11 -02-1991, fls. 87, 88 e 89, 5.27. Ofício ....../2022, de 21-01-2022, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Diretor LL..........), com resposta sobre o bacharelato e a emissão de respetivo certificado, em 19-07-1990, da professora M........., fls. 94 e 95; 5.26. Resposta da Universidade Aberta, acerca da alegada inscrição e realização de mestrado nesta instituição, por parte da professora M........., fls. 103 e 104, 5.29. Certidão de conclusão das disciplinas do 11.° ano do Curso Complementar do Ensino Secundári0, ao abrigo do Decreto-lei n.° 47587, emitido pela Escola Secundária de Almada, em 26/08/1982, relativo a M........., fls. 113; 5.30. Comprovativo do Gabinete Coordenador do Ingresso Superior, de candidatura e de colocação de M......... na Universidade de Coimbra, Faculdade de Ciências e Tecnologia, curso de Matemática, em 1882/1983, datado de 09/11/1982, tis. 114; 5.31. Boletim de Inscrição no Ensino Superior, de M........., do dia 27/10/1832, na Universidade de Coimbra, faculdade de Ciências e Tecnologias, 1° ano e 1.° semestre do curso de Matemática, fls 115; 5.32. Boletim da Direção Geral do Ensino Superior, com a solicitação, por parte do M........., de transferência do curso de Matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologias de Coimbra, para o curso do Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, submetido a 05/09/1983 e deferido a 07/10/1983, fls. 116; 5.33. Requerimento de M......... ao reitor da Universidade de Lisboa, de 12/10/1983, a solicitar a equivalência a três disciplinas, às quais tinha realizado exames na Faculdade de Ciências e Tecnologias de Coimbra, a saber: 1) Álgebra Linear e Geometria Analítica,
13. ii)Tópicos de Matemática, iii) introdução ao Cálculo Matemático. Neste requerimento, a secretaria da FCT de Coimbra informa do facto de não possuir ainda os resultados das disciplinas mencionadas peia requerente, fls. 117, 5.34. Oficio do Reitor da Universidade de Lisboa, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Ciências, em 18/10/1983, remetendo o pedido de equivalências de M........., fls. 118; 5.35. Resposta do Presidente do Conselho Diretivo da FCL ao Reitor da Universidade de Lisboa, sobre o pedido de concessão de equivalências de M........., informando que a disciplina de Álgebra Linear e Analítica (do curso da FCT de Coimbra) tem equivalência para a disciplina com o mesmo nome, da FC Lisboa e que a disciplina de Introdução ao Cálculo Automático (do curso da FCT de Coimbra), tem equivalência à disciplina de Introdução à Computação, da FC de Lisboa, fls. 120; 5.36. Cópia de ficha de inscrição de M........., da FCT de Coimbra, relativa aos anos letivos inscritos, disciplinas e exames no ano letivo 1982/1983, fls. 121; 5.37. Ficha de Registo de disciplinas concluídas, da Universidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, relativa a M........., com a respetiva data e classificação, indicação de conclusão de bacharelato e indicação de conclusão de licenciatura, fls. 122; 5.38. Planos do Estudos para conferir os graus de bacharel e de licenciado das Faculdades de Ciências (Lisboa, Porto e Cimbra), plasmado no Decreto n.° 443/71, de 23/10, fls. 123 a 125; 5.39. Plano de equivalências entre o anterior Plano de estudos e o novo Plano de Curso, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, de M........., fls. 126; 5.40. Boletim de inscrição de M......... no curso de Ensino da Matemática, código 560, da FCUL, ano letivo 1990/1991, no 4.° ano, datado de 26/10/1990, com inscrição em seis disciplinas, sendo uma disciplina do 2.° ano, quatro disciplinas do 3.° ano e uma disciplina do 4.° ano, fls. 129; 5.41. Boletim de Recolha Inicial de informação, da FCUL, de 26/10/1990, relativo a M........., fls. 130, 5.42. Boletim de pré-inscrição, da FCUL, de 26/10/19», relativo a M........., com alegação de 13 disciplinas com aprovação, e indicação que a requerente NÃO FAZ PROVA das aprovações nessas 13 disciplinas, fls. 131. 5.43. Plano de equivalências entre o anterior Plano de estudos e o novo Piano de Curso, da fatuidade de Ciências da Universidade de Lisboa, de M........., datado de 26//0/1990, fls. 126; 5.44. Pauta da FCUL, disciplina de Álgebra I, fls. 134; 5.45. Pauta da FCUL, disciplina de Álgebra I, fls. 135, 5.46. Pauta de Exames finais da FCUL, disciplina de Álgebra l, curso de ensino da matemática, ano letivo 1989/1990, fls. 136, 5.47. Pauta de Exames Finais da FCUL, disciplina de Álgebra I, curso de ensino da matemática, ano letivo 1989/1990, fls. 137, 5.48. Pauta de Exames Finais da FCUL, disciplina de Geometria Diferencial, curso de ensino da matemática, ano letivo 1989/1990, fls. 136. 5.49. Paula de Exames Finais da FCUL, disciplina de Geometria Diferencial, curso de ensino da matemática, ano letivo 1987/1988, fls. 139; 5.50. Pauta de Exames Finais da FCUL. disciplina de Álgebra I, ano letivo 1983/1989, fls. 140; 5.51. Relatório referente aos registos de aprovação obtidos por M......... - Certificado de Habilitações de M........., da Reitoria da Universidade de Lisboa, de 24/02/2022, fls. 142. 6. Prova testemunhal 6.1. S.............., Diretora do AE ........., fb. 26 e 27; 6.2. MM........., técnica superior na Direção de Serviços de Concursos e Informática DSCI, da DGAE (Direção-Geral de Administração Escolar), fls 95 e 96, 6.3. M........., visada, fls.96 a 98; 6.4. N.............., coordenador da Área de Estudantes e Certificação Académica, da Reitoria da Universidade de Lisboa, fls. 111 o 112; 6.5. P.............. diretora de serviços do Departamento Académico da Reitoria da Universidade de Lisboa, fls. 111 e 112. IV - FACTOS ANALISADOS/ FACTOS PROVADOS 7. No âmbito dos factos alegados no presente processo de Inquérito e decorrente das dúvidas geradas em torno da carreira profissional da professora M........., nomeadamente a suspeição produzida sobre as suas habilitações académicas e profissionais, foi analisado o processo individual da docente, constante nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ........., arquivado na respetiva escola secundária. 7.1. Igualmente, foi examinado o processo físico da situação académica da antiga aluna M........., da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que se encontra nos serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa. Desse processo constam documentos relativos à conclusão do ensino secundário, candidatura ao ensino superior e ingresso de M......... na Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra, bem como o seu pedido de transferência para a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Nos serviços da Reitoria da Universidade de Lisboa, consta o processo físico, assim como a aplicação informática onde constam os registos académicos dos estudantes da Universidade de Lisboa entre os meados dos anos 80 e inicio dos anos 90. 7.2. Foi também observado o processo de concurso de M........., arquivado na Direção de Serviços de Concursos e Informática DSCI, da DGAE (Direção-Geral de Administração Escolar), bem como foram ouvidas as testemunhas arroladas ao processo, que prestaram os necessários esclarecimentos na busca pela verdade dos factos ocorridos, tendo-se apurado o que se descreve nos pontos seguintes. 8. No que respeita as habilitações académicas de M........., no final do ano letivo 1991/193, conclui o seu ensino secundário, facto comprovado através da certidão de conclusão das disciplinas do 11.° ano do Curso Complementar do Ensino Secundário, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 47 537, emitida pela Escola Secundária de Almada, em 26/08/1982, fls 113 e faz a sua candidatura ao ensino superior, facto comprovado através do documento comprovativo do Gabinete Coordenador do Ingresso Superior, de candidatura e de colocação de M......... na Universidade de Coimbra, Faculdade de Ciências e Tecnologia, curso de Matemática, em 1982/1983, datado de 09/11/1982, fls. 114. 8.1. No ano letivo 1982/1983, e na sequência da colocação obtida, M......... efetua inscrição na FCT do Coimbra, facto comprovado pelo Boletim de inscrição no Ensino Superior, do dia 27/10/1982, na Universidade de Coimbra, Faculdade de Ciências e Tecnologias, 1.° ano e 1.° semestre do curso de Matemática, fls. 115. 8.2. Mo ano letivo 1983/1984, M......... solicita transferência do curso de Matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologias de Coimbra, para o curso de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, facto comprovado peio Boletim da Direção Geral do Ensino Superior, com a solicitação, por parte de M........., de transferência, submetido a 05/09/1983 e defendo a 07/10/1963, fls 116. 8.3. Em 12/10/1983, M......... envia requerimento ao reitor da Universidade de Lisboa a solicitar a equivalência a três disciplinas, as quais tinha realizado exames na Faculdade de Ciências e Tecnologias de Coimbra, a saber. 1) Álgebra Linear e Geometria Analítica,
14. ii)Tópicos de Matemática, iii) Introdução ao Cálculo Matemático. 8.3.1. Neste requerimento, a secretaria da FCT de Coimbra informa do facto de não possuir ainda os resultados das disciplinas mencionadas pela requerente, fls. 117. 8.3.2. O Reitor da Universidade de Lisboa, através de oficio dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Ciências, em 18/10/1983, remete o pedido de equivalências de M........., fls. 118. Em resposta do Presidente do Conselho Diretivo da FCL ao Reitor da Universidade de Lisboa, sobre o pedido de concessão de equivalências de M........., este informa que a disciplina de Álgebra linear e Analítica (do curso da FCT de Coimbra) tem equivalência para a disciplina com o mesmo nome, da FC Lisboa e que a disciplina de Introdução ao Calculo Automático (do curso da FCT de Coimbra), cem equivalência a disciplina de introdução a Computação, da FC de Lisboa, fls. 120. À disciplina de Tópicos de Matemática não é dada equivalência. 6.3.3. De realçar o facto de que, quando é dada a equivalência a duas das três disciplinas mencionadas por M........., não se sabem os resultados que esta obteve nos exames, ou seja, é dada equivalência às duas disciplinas referidas, contudo, neste momento, M......... ainda não comprovou que as concluiu, ou seja, não faz prova da aprovação nas disciplinas. 8.3.4. Através do processo académico de M........., que foi enviado pela Universidade de Coimbra e que consta do seu processo na Universidade de Lisboa, 6 possível verificar, numa copia de ficha de inscrição de M........., da FCT de Coimbra, relativa aos anos letivos inscritos, disciplinas e exames no ano letivo 1982/1983, fls. 12, que a mesma realizou, em Coimbra, exames as disciplinas de:
15. i)analise infinitesimal (07/07/1983),
16. ii)Álgebra Linear e Geometria Analítica (16/09/1983); iii) Tópicos de Matemática <23/09/1983) e
17. iv)introdução ao Cálculo Matemático (07/10/1983), tendo obtido o resultado de Reprovado, em todas as disciplinas. Desta forma, ainda que tenha realizado os exames nas disciplinas que solicitou equivalência, não as concluiu, pois, o resultado foi de Reprovado 8.3.5, Do analisado se infere que M........., no ano letivo 1982/1983, candidata-se, é colocada, inscreve-se e frequenta durante um ano letivo a Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra, sem ter concluído com aprovação qualquer disciplina. No ano letivo seguinte, 1983/1984 solicita e é-lhe deferida a transferência para a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que começa a frequentar, sem ter concluído com aprovação qualquer disciplina no ano letivo anterior, em que esteve inscrita na FCT de Coimbra. Apesar de M......... ter solicitado equivalência a três disciplinas,
18. i)Álgebra Linear e Geometria Analítica,
19. ii)Tópicos de Matemática, iii) Introdução ao Cálculo Matemático, e ainda que lhe tenha sida conferida a possibilidade de equivalência a duas dessas disciplinas. M........., bem como a FCTU de Coimbra, nunca fizeram prova da respetiva aprovação, pelo que, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa nunca as considerou como estando aprovadas e concluídas 8.4, Do curso de Matemática em que M......... esteve matriculada, primeiro um ano letivo na FCT do Coimbra (1982/1983) e depois mais quatro anos letivos 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 na FCUL, através da ficha de Registo de disciplinas concluídas, da Universidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, com a respetiva data e classificação, fs. 122, é possível constatar que M......... concluiu três disciplinas, a saber: 1) Geometria (1984, com 15 valores); 2) Análise Numérica (1986, com 12 valores); 3) Analise Matemática I (1987, com 10 valores). Pela análise desta ficha é possível verificar que não existe indicação de conclusão do bacharelato, nem Indicação de conclusão de licenciatura. 8.5. Através de suporte digital, na aplicação informática da Universidade de Lisboa, observando os dados relativos aos registos de M........., foi possível apurar que a mesma concluiu, do curso de Ensino da Matemática, ramo educacional, um total de seis disciplinas, fls 95, a saber: 1) Analise Matemática II (1989 10 valores) 2) Topologia (1989 12 valores) 3) Ações Pedagógicas de Obs. E Analise (1990 -14 valores) 4) História e Filosofia da Educação (1990 -16 valores) 5) Psicologia Educacional (1990 11 valores) 6) Sociologia da Educação (199011 valores). 8.6. Em suma, os registos da Universidade de Lisboa indicam o seguinte percurso académico de M........., Quadro I, com um total de 9 disciplinas concluídas, num hiato de tempo de 8 anos letivos, entre 1982/83 e 1989/90: (...) 8.7. À data dos cursos de Matemática de M......... na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, estava em vigor o Decreto n.° 442/71, de 23/10, fls 123 a 125, que determinava os Planos de Estudos para conferir os graus de bacharel e de licenciado das Faculdades de Ciências (Lisboa, Porto e Cimbra), bem como para conferir os Ramos de Formação Educacional e de Especialização Cientifica. De acordo com o referido diploma em vigor, as licenciaturas foram desdobradas nos Ramos de Formação Educacional e de Especialização Cientifica. Apos um bacharelato de três anos, um aluno podia escolher a frequência de um dos ramos da licenciatura, com currículos diferenciados, e ao fim de mais dois anos obter o grau de licenciado. A licenciatura do Ramo de Formação Educacional estruturava-se segundo o modelo de formação de professores em que as componentes principais de formação eram três: 1) cientifica, 2) psicopedagógica e metodológica e 3) prática docente supervisionada (estágio pedagógico), e sucediam-se no esquema que se apresenta: (...) 8.8. Analisado o processo individual da docente M........., que se encontra nos serviços administrativos da Escola Secundária ........., é possível encontrar duas certidões comprovativas das suas alegadas habilitações académicas, entregues pela própria nos serviços administrativos, com as quais a docente pretendeu fazer prova para entrar na administração pública como docente, que indicam: 1) a alegada conclusão de 12 disciplinas anuais dos cursos de Matemática e de Ensino da Matemática, de 12/09/1988, fls. 29; 2) a alegada conclusão do bacharelato em Ensino da Matemática, Ramo Educacional, em 19/07/1995, com 25 disciplinas concluídas, fls 30; A informação constante nas duas certidões apresentadas pela docente como alegados comprovativos das suas habilitações académicas pata exercer funções de docente na administração pública, estão esquematizadas no Quadro lll (...) 8.8.1. Da análise efetuada às duas certidões, as mesmas suscitam dúvidas acerca da sua veracidade, porquanto; 8.8.1.1. Nas disciplinas que constam numa e noutra certidão, é possível apurar incongruências nas classificações finais de 7 das disciplinas concluídas, a saber: (...) 8.8.1.2. As duas certidões foram assinadas pela mesma pessoa, cujo nome não está visível. Questionado o Departamento Académico da Reitoria da Universidade de Lisboa, a assinatura não foi reconhecida. 8.8.1.3. Na certidão relativa à conclusão do bacharelato, surge a inscrição de Licenciatura em Ensino da Matemática, Ramo Educacional, ora, o Decreto n.° 443/71, de 23/10, em vigor a data, refere que a licenciatura é em Matemática. Ramo Formação Educacional. 8.8.1.4. Quando questionada a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sobre a emissão da certidão de Conclusão de Bacharelato, foi referido, fls. 95, que o documento apresentado não foi emitido pelos serviços centrais do Universidade de Lisboa. (...) Através do Plano de Estudos inserido no mapa em anexo ao Decreto n° 443/71, de 23/10, que refere as seguintes disciplinas, para obtenção dos Graus de Bacharelato e de licenciatura, aqui inscritos na coluna 1 do Quadro IV, foram igualmente inscritas, na coluna 2, as disciplinas que constam como tendo sido comprovadamente aprovadas/concluídas, dos registos de M......... na Universidade de Lisboa, no sentido de se efetuar «na comparação e analisar quantas disciplinas eram necessárias e quantas disciplinas M......... efetivamente concluiu, para ver se lhe conferia algum grau académico, ou bacharelato, ou licenciatura, dado que as disciplinas não tinham precedência, ou seja, podiam ser concluídas pela ordem que o aluno pretendesse: (...) 8.9.1. Da analise efetuada ao Quadro IV infere-se que, para concluir o grau de bacharel, M......... teria de ter aprovação em 23 disciplinas do Plano de Estudos dos primeiros três anos do curso de Matemática (1.° 2.° e 3.° ano). Os registos que constam dos serviços académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa confirmam que só obteve aprovação e concluiu três disciplinas, o que não lhe confere o grau de bacharelato. Ainda que se incluíssem as disciplinas que M......... concluiu do Ramo Educacional, que foram mais seis disciplinas, fica com apenas um total de nove disciplinas concluídas, o quo não perfaz o total das 23 disciplinas necessárias para a conclusão do bacharelato, situação que não lhe confere qualquer habilitação académica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, pelo que, epiloga-se que o documento de conclusão de bacharelato é efetivamente falso 8.10. Consta do processo individual da docente M........., arquivado nos serviços administrativos da Escola Secundária ........., um certificado de conclusão de Licenciatura em Matemática, ramo Educacional, em 12/12/1990, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, datado de 12/09/1993. Da análise efetuada aos registos académicos da docente, que constam dos serviços académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa, verifica-se que, dadas as disciplinas que comprovadamente foram concluídas/aprovadas por M........., não lhe é conferida a habilitação da referida Licenciatura, pelo que, o documento de conclusão de licenciatura é comprovadamente falso. Também, de acordo com o diploma em vigor na altura, o 5.° ano era para a realização de um estágio profissional, situação que não existem registos de que tenha ocorrido. 8.11. Do analisado se conclui que dos anos em que se inscreveu na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, entre 1983 e 1990, M......... comprovadamente concluiu um total de 9 disciplinas do curso de Licenciatura em Ensino da Matemática. De acordo com o Decreto n.° 443/71, de 23 de outubro, em vigor à data da inscrição de M......... na universidade, para obter a Licenciatura do curso de Matemática das Faculdades de Ciências, primeiramente era obtido um grau de bacharel, nos três primeiros anos do curso, com a conclusão de 23 disciplinas e depois a Licenciatura desdobrava-se em ramo de Especialização Cientifica e em ramo de Formação Educacional, fazendo mais dois anos, os 4.° e 5.° anos, que no ramo educacional correspondia a mais 11 disciplinas e ainda, a realização de um estagio profissional. No entanto, M........., de acordo com os registos existentes nos serviços académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa, comprovadamente concluiu somente 9 disciplinas, sendo três do bacharelato e seis da licenciatura em Matemática, ramo de Formação Educacional, o que não lhe confere qualquer habilitação académica por parte daquela instituição, pelo que conclui-se que os certificados de conclusão de bacharelato de conclusão de licenciatura, existentes no processo individual da professora M........., e com os quais a docente se apresentou e entrou nos Quadros na administração pública para a carreira profissional de docente, são comprovadamente falsos. 9. Relativamente ao percurso profissional da professora M......... e às habilitações académicas que a mesma alegou deter para ter direito a exercer junções de docente, primeiro com o vínculo de contratada, depois como Professora do Quadro de Nomeação Provisória - PQNP e depois como Professora do Quadro de nomeação definitiva - PQND, apresentando documentos que alegadamente comprovavam essas habilitações, analisando o registo biográfico pertencente ao processo individual da docente arquivado nos serviços administrativos da Escola Secundária ........., fs 47 o 48, e o processo académico c os registos da aplicação informática arquivados nos serviços académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa, apurou-se o transcrito para o Quadro V e do qual seguidamente se fará uma análise: (...) 9.1, No ano letivo 86/87 a docente faz um primeiro contrato com a administração pública na Escola Preparatória de ......., por um período de cerca de 2 meses, de 18/05/1907 a 13/07/1987, sob proposta de escola, através de oficio n.° ......., de 18/05/1987, nos termos do artigo 31.° do Decreto Regulamentar n.° 51/85, em substituição de uma docente por atestado médico de licença de maternidade. Entrou na categoria de professora provisória, para o 4.° Grupo. Não consta do processo qualquer documento assinado nessa data, comprovativo das habilitações académicas da docente. Fazendo um cruzamento com a informação relativa à sua situação académica, verifica-se que no ano letivo 86/87 M......... frequentava a FCUL, e tinha duas disciplinas concluídas (Geometria: 1984 e Analise Numérica: 1986) 9.2. No ano letivo 87/88 a docente faz um segundo contrato com a administração pública na Escola Secundária do Entroncamento, com inicio a 17/11/1987 e fim a 31/08/1988, iniciando com 21 horas até 25/01 e passando, a partir dessa data, a ter horário completo. Tal como no ano letivo anterior, não consta qualquer documento assinado, comprovativo das habilitações académicas da docente. E igualmente Ingressou na categoria de professora provisória, para o 4 ° A Grupo. Do cruzamento com a informação relativa à sua situação académica, verifica-se que no ano letivo 87/88 M......... frequentava a FCUL, e tinha três disciplinas concluídas (Geometria: 1984, Analise Numérica: 1986 e Analise Matemática l: 1987). 9.3. No ano letivo 85/89 a docente faz um terceiro contrato com a administração publica na Escola Secundária do Barreiro, com início a 06/10/1986 a 31/05/1989, com um horário completo, professora provisória, mas do 1.’ Grupo. À data, 12 09-1930, a docente apresentou perante a administração um certificado comprovativo das suas habilitações académicas, da Faculdade de Ciências de Lisboa, alegando ter concluído 12 disciplinas do Curso de Matemática (fls. 29). Analisado o documento em questão, é possível ler a conclusão de 17 disciplinas dos cursos de Matemática e de Ensino da Matemática, assim como as respetivas classificações, das quais 7 são anuais e 10 são semestrais Do cruzamento com a informação relativa à sua situação académica, verifica-se que no ano letivo 88/898/09 M......... frequentava a FCUL, e tinha três disciplinas concluídas (Geometria: 1984, Análise Numérica. 1986 e Análise Matemática I: 1987). Desta forma, comprovadamente conclui-se que o documento relativo às habilitações académicas, apresentado por M......... em 1988, fls. 29. é falso 9.4. Do analisado se conclui que, em setembro de 1986, a docente M......... tinha concluído apenas três disciplinas do curso de Matemática da FCUL.