Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 282/22.7 BEFUN Secção: CA Data do Acordão: 10/26/2023 Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA Descritores: (NÃO)EXCLUSÃO ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017 MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA; Sumário: I - A memória descritiva e justificativa a que se refere o PC (alínea

1. d)do n.º 1 do artigo 8.º), para além da referência genérica ao plano de trabalhos da empreitada, não tem estabelecido ou pré-definido quaisquer características, dados ou informações que da mesma devam constar, pelo que os concorrentes tinham uma larga margem de liberdade de conformação do seu conteúdo, forma e extensão. II - Por outro lado, a censura e a correlativa sanção devem ser evidentes no programa do procedimento, o que in casu não ocorre, porquanto a norma respectiva do PC é dúbia quanto aos critérios de exclusão. III - Sempre seria desproporcionada a decisão de exclusão da proposta da contra-interessada, nos termos do art. 70º, nº 2, alínea
2. b)do CCP, atenta a margem de liberdade de conteúdo da memória descritiva deixada pelo PC aos concorrentes. IV - Não tendo tal documento influência no conteúdo fundamental da proposta do concorrente, não pode ser qualificado como essencial ou substancial, designadamente no que se refere aos aspectos que a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, o que permite o convite ao seu suprimento nos termos do art. 72º, nº 3 do CCP. Votação: C/ DECLARAÇÃO DE VOTO Indicações Eventuais: Subsecção de CONTRATOS PÚBLICOS Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO I… UNIPESSOAL, LDA. (Autora), intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal) contra a SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E CULTURA (Entidade Demandada) ao abrigo dos artigos 100.º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a acção de contencioso pré-contratual, peticionando, a final, o seguinte: “(…) deve a presente acção ser considerada procedente e em consequência:
3. a)Ser anulado, por ilegal, o acto de adjudicação da empreitada à T... – Técnicos de Construção, S.A., melhor identificado nos artigos 19.º e 20.º desta P.I;
4. b)Ser a Entidade Demandada condenada a reelaborar o relatório final com a exclusão da contrainteressada T... – Técnicos de Construção, S.A., e,
5. c)A adjudicar a empreitada à proposta da I... Unipessoal, LDA., por ser a melhor proposta”. Indicou como contra-interessadas T... – TÉCNICOS DE CONSTRUÇÃO, S.A e as demais que constam da petição inicial. Foi proferida sentença em 14.03.2023, pelo TAF do Funchal julgando a acção totalmente improcedente, absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos. Inconformada, a Autora, ora Recorrente, interpôs recurso da sentença, terminando as suas Alegações de recurso com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem: “A) Em procedimento de concurso público para a celebração de um contrato de empreita de obras públicas, a proposta é constituída obrigatoriamente por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução; B) Um documento integrante da proposta que não contenha atributos, em procedimento cujo único critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator, densificado apenas pelo fator preço, constitui um documento relativo à perfeição da proposta; C) O Programa do Concurso (PC) ao exigir que a proposta seja constituída por um plano de trabalhos, composto por um plano de mão-de-obra, plano de equipamentos, e ainda uma memória descritiva e justificativa, exige documentos relativos à perfeição da proposta, que contêm aspectos que a integram, que lhe são substanciais; D) A cominação no Programa do Concurso da exclusão da proposta caso a mesma não venha acompanhada de todos ou de alguns dos documentos exigíveis, ou ainda quando o documento se apresente incompleto, em relação a documentos conforme os referidos em B) e C), impede que a Entidade Pública convide a concorrente a suprir a sua falta após o termo do prazo para a apresentação da proposta, com recurso ao disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP; E) Pois não está em causa o suprimento de uma formalidade não essencial; F) Por outro lado, tendo-se auto vinculado, no Programa do Concurso, com norma que prevê, expressamente, a exclusão da proposta, conforme referido em D), a Entidade Pública ao convidar o concorrente a apresentar esse documento após conhecer os concorrentes e o valor das propostas, viola o princípio da concorrência e da igualdade de tratamento; G) O documento memória descritiva e justificativa do plano de trabalhos não visa comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta; H) O documento memória descritiva e justificativa do plano de trabalhos que deva integrar a proposta contém condições técnicas que a Entidade Contratante quer que o empreiteiro se vincule; I) Sendo todos os concorrentes obrigados a apresentar esse documento, as suas propostas apenas são comparáveis, se o mesmo for por todos apresentado, pois só pode haver comparabilidade das propostas quanto ao preço se estivermos perante planos de trabalho comparáveis, porque assentes em regras de execução claras a que os concorrentes se vincularam perante a entidade adjudicante; J) As insuficiências ou deficiências dos planos de trabalho apresentados com as propostas neste tipo de concursos não podem ser reconduzidos a situações de meras irregularidades posteriormente supríveis (cfr. STA de 14-07-2022, proc. 02515/21.8BEPRT). * A Entidade Demandada, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: I - A A. da ação e aqui recorrente não alegou, na fase administrativa de formação do contrato e, sobretudo, na presente fase judicial, e por isso também não provou, qualquer facto concreto e objetivo que sustente ou tenda a demonstrar qualquer uma das suas conclusões de recurso, máxime as indicadas nas alíneas A) a E), H) e J), relativas ao alegado caráter essencial e substancial do documento memória descritiva e justificativa, e F) e I) em que a recorrente defende que se verificou a violação dos princípios da concorrência e igualdade de tratamento por parte da Entidade Pública por efeito do convite ao suprimento da irregularidade; II - Compulsados os factos dados como provados na douta sentença recorrida (que não mereceu censura nesta vertente), não encontramos nenhum que corrobore as alegações da recorrente a propósito das questões e matérias em apreço, pelo que ficou inelutavelmente comprometida a posição da mesma na presente ação, motivo pelo qual nada há a censurar na douta sentença ao julgar improcedente os pedidos formulados na ação e, consequentemente, também a própria ação; III - Analisada a prova produzida, não se pode deixar de concluir que, o documento «plano de trabalhos» tout court, entregue pela concorrente T..., cumpria na íntegra o que havia sido exigido no âmbito do procedimento, seja por referência às disposições do CCP, designadamente o artigo 361.º, seja por força do Programa do Concurso (PC), mormente na alínea
6. d)do n.º 1 do artigo 8.º; IV - O documento em si (plano de trabalhos) entregue pela concorrente T... no âmbito da sua proposta, corresponde ao «definido no artigo 361.º do CCP (fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e especificação dos meios com que se propõe executar - plano de mão-de-obra e plano de equipamentos», tal como exigido na citada alínea
7. d)do n.º 1 do artigo 8.º do PC; V - A memória descritiva e justificativa a que se refere o PC (alínea
8. d)do n.º 1 do artigo 8.º), para além da referência genérica ao plano de trabalhos da empreitada, não tem estabelecido ou pré-definido quaisquer características, dados ou informações que da mesma devam constar, pelo que os concorrentes tinham uma larga margem de liberdade de conformação do seu conteúdo, forma e extensão, sendo certo que das características e conteúdo que efetivamente tivesse aquando da sua entrega no âmbito do procedimento, não resultavam quaisquer efeitos ao nível da apreciação da respetiva proposta, pois não contém termos ou condições, muito menos atributos, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos; VI - Assim, não tendo tal documento influência no conteúdo fundamental da proposta do concorrente, não pode ser qualificado como essencial ou substancial, designadamente no que se refere aos aspetos que a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, pelo que a falta de tal documento pôde ser, e por isso foi suprida ao abrigo do regime previsto para o efeito no CCP, mais especificamente no n.º 3 do artigo 72.º, versão do DL n.º 111-B/2017, de 31/08; VII - O n.º 3 do art.º 72.º do CCP é uma norma imperativa que se constitui como um poder-dever, pelo que, mostrando-se verificados, como de facto se verificaram, os respetivos pressupostos, o júri não tinha outra solução que não fosse determinar a sua ação no sentido indicado pela norma em apreço, sob pena de, não o fazendo, cometer ilegalidade, para além de correr o risco de violar os princípios conformadores da contração pública consagrados no CCP, designadamente no n.º 1 do artigo 1.º-A., especialmente os da concorrência, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público; VIII - Assim, também por esta via se demonstra que nada há a censurar na douta decisão (sentença) contra a qual a A., aqui recorrente, se insurge, porquanto, através da mesma, no caso concreto dos autos, aplicou-se o direito aos factos, reforçou-se o valor jurídico das normas e dos princípios aplicáveis e, assim, fez-se a justiça que o caso reclama; IX - A entidade adjudicante, aqui demandada e recorrida, ao convidar a concorrente T... a suprir a irregularidade da proposta nos termos e condições em que o fez (n.º 3 do artigo 72.º do CCP), sufragou, densificou e aplicou o princípio da concorrência que, no seu conteúdo essencial, reclama que a aplicação das normas e das regras da contratação pública se faça, sempre que possível, no sentido favorável à participação nos procedimentos pré-contratuais do maior número possível de interessados, evitando, também sempre que possível, exclusões por motivos meramente formais; X - Com tal atitude, a entidade adjudicante também cumpriu e fez cumprir os princípios da proporcionalidade e da prossecução do interesse público, consagrados no CCP, designadamente no n.º 1 do artigo 1.º-A., porquanto, ao conferir a possibilidade de suprimento de uma irregularidade não essencial e, só depois, em caso de incumprimento, excluir a proposta, adotou um comportamento que terá de ser considerado adequado, necessário e proporcional à irregularidade cometida, e, simultaneamente, favorável ao interesse público de tentar manter em concurso aquela que, mais tarde, veio a revelar-se ser a melhor proposta, sem que do convite e efetivo suprimento tenha resultado qualquer prejuízo para os restantes concorrentes; XI - O que está verdadeiramente em causa no presente pleito, não é saber se a falta do documento memória descritiva e justificativa deve conduzir à exclusão da proposta do concorrente faltoso (o que inequivocamente terá uma resposta afirmativa), mas, pelo contrário, importa saber se, antes da eventual exclusão, deve-se ou não recorrer-se ao disposto no n.º 3 do artigo 72.º do CCP e promover o suprimento da irregularidade, caso se entenda que estão preenchidos os respetivos pressupostos; XII - A resposta à questão formulada terá de ser afirmativa, ou seja, porque se trata de formalidade não essencial, antes da eventual exclusão, deve-se promover o suprimento da irregularidade, posição esta que a entidade adjudicante, aqui demandada e recorrida, adotou no procedimento; XIII – As decisões da aqui demandada encontra guarida na doutrina e na jurisprudência administrativa mais recente dos nossos tribunais superiores e do Tribunal de Contas, e por isso também foi sufragada na douta sentença sob recurso que, assim, não merece qualquer censura e deve ser mantida”. * Neste Tribunal Central Administrativo, o DMMP, notificado nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, não se pronunciou. * Com dispensa dos vistos legais, atento o carácter urgente dos autos, vem o processo submetido à conferência para decisão.* I.1 DA DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO/ DAS QUESTÕES A DECIDIR Na fase de recurso o que importa é apreciar se a sentença proferida deve ser mantida, alterada ou revogada, circunscrevendo-se as questões a apreciar em sede de recurso, à luz das disposições conjugadas dos artigos 144.º n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 639.º n.º 1 e 635.º do Código de Processo Civil (CPC), pelas conclusões do recorrente jurisdicional que definem o objecto e delimitam o âmbito do presente recurso (sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso) e simultaneamente balizadas pelas questões que haviam já sido submetidas ao Tribunal a quo. As questões a decidir neste recurso residem em aferir se a sentença recorrida errou no julgamento de Direito. * II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DE FACTO Na sentença recorrida foi fixada a seguinte factualidade não impugnada, que se reproduz: 1) Em 02.08.2022, foi publicado o Anúncio n.º 9833/2022 no Diário da República, Parte L, II Série, n.º 148, com a abertura de procedimento de concurso público para a celebração do contrato de empreitada de obra pública, designado “Empreitada: Recuperação da Fortaleza de São Tiago - Museu de Arqueologia da Madeira”, com a referência n.º EOP-1-2022-SRTC-DRC (cf. fls. 152 do SITAF); 2) O concurso público tinha por finalidade a celebração do contrato de empreitada de obras públicas, para execução da empreitada designada por "Recuperação da Fortaleza de São Tiago - Museu de Arqueologia da Madeira", classificada como “Imóvel de Interesse Público”, na Zona Velha da cidade do Funchal, zona também classificada como “Conjunto Arquitetónico de Valor Regional” (cf. fls. 152 do SITAF); 3) Sendo o valor do preço base do procedimento de € 715.000,00 (cf. fls. 152 do SITAF); 4) O programa do concurso estabelece o seguinte (por excertos): “(…) Artigo 8.º Documentos da proposta 1 - A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa:
9. a)Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do ANEXO I-M ao presente programa, do qual faz parte integrante, que consiste na adaptação à RAM do modelo Anexo I ao CCP, a que se refere a alínea
10. a)do n.º 1 do seu artigo 57.º conforme o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual;
11. b)Documento que contenha o preço total global da execução da empreitada, em algarismos e por extenso, sem IVA (Imposto Valor Acrescentado), expresso em euros com apenas 2 (duas) casas decimais, sendo que tal valor deve corresponder ao somatório de todos os preços unitários de todas as espécies de trabalho;
12. c)Documento que contenha lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Mapa de Quantidades de Trabalhos (MQT) associado ao projeto de execução, incluindo os erros e omissões aceites pela entidade adjudicante, sem IVA, em lista que deve ser preenchida seguindo a matriz constante da plataforma eletrónica acinGov;
13. d)Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP (fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e especificação dos meios com que se propõe executar - plano de mão-de-obra e plano de equipamentos, bem como memória descritiva e justificativa do plano de trabalhos da empreitada);
14. e)Cronograma financeiro contendo um resumo dos valores globais correspondentes à periodicidade definida para os pagamentos, subdividido pelas componentes da execução de trabalhos a que correspondam diferentes fórmulas de revisão de preços;
15. f)Preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas no respetivo alvará de construção ou no certificado de empreiteiro de obras públicas, ou na declaração emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., tal como referido no n.º 4 do artigo 60.º do CCP;
16. g)Quando aplicável, os preços parciais dos trabalhos que cada um dos membros do agrupamento de concorrentes se propõe executar, nos termos do disposto na alínea anterior;
17. h)A indicação e identificação do Diretor de Obra, acompanhada de declaração assinada por este no sentido da sua assunção das funções de Diretor de Obra; (…) 5 - Sem prejuízo das disposições legais e ou regulamentares aplicáveis e atinentes aos motivos de exclusão da proposta, a não entrega do documento/indicação completo previstos nas alíneas c), d), e), f),
18. g)e
19. h)do n.º 1 do presente artigo, constitui motivo de exclusão da proposta, nos termos conjugados da alínea
20. n)do n.º 2 do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 132.º do CCP. (…) Artigo 13.º Critério de adjudicação 1 - A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator, em que o critério de adjudicação é densificado apenas pelo fator preço, que corresponde ao único aspeto da execução do contrato a celebrar que é considerado para o efeito. (…)” (cf. fls. 159 do SITAF); 5) Consta do caderno de encargos, além do mais, o seguinte: “(…) Cláusula 3.º Interpretação dos documentos que regem a empreitada 1 - No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas
21. b)a
22. g)do n.º 2 da cláusula anterior, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí indicados. 2 -Em caso de divergência entre o caderno de encargos e o projeto de execução, prevalece o primeiro quanto à definição das condições jurídicas e técnicas de execução da empreitada e o segundo em tudo o que respeita à definição da própria obra. 3 - No caso de divergência entre as várias peças do projeto de execução:
23. a)As peças desenhadas prevalecem sobre todas as outras quanto à localização, às características dimensionais da obra e à disposição relativa das suas diferentes partes;
24. b)As folhas de medições discriminadas e referenciadas e os respetivos mapas resumo de quantidades de trabalhos prevalecem sobre quaisquer outros no que se refere à natureza e quantidade dos trabalhos, sem prejuízo do disposto no artigo 50.ºdo CCP, e sem prejuízo da remissão direta que estes elementos fizerem para outras peças;
25. c)Em tudo o mais prevalece o que constar da memória descritiva e das restantes peças do projeto de execução. 4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas
26. b)a
27. g)do n.º 2 da cláusula anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código. (…) Cláusula 5." Projeto de execução O projeto de execução e outros documentos especiais a considerar para a realização da empreitada são os patenteados no Procedimento. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO SECÇÃO I Preparação e planeamento dos trabalhos Cláusula 6.º Preparação e planeamento da execução da obra 1 - O empreiteiro é responsável:
28. a)Perante o dono da obra, pela preparação, planeamento e coordenação de todos os trabalhos da empreitada, ainda que em caso de subcontratação, bem como pela preparação, planeamento e execução dos trabalhos necessários à aplicação, em geral, das normas sobre estaleiros, das normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho vigentes e, em particular, das medidas consignadas no plano de segurança e saúde e no plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição que acompanham o Projeto de execução;
29. b)Perante as entidades fiscalizadoras, pela preparação, planeamento e coordenação dos trabalhos necessários à aplicação das medidas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho em vigor, bem como pela aplicação do documento indicado na alínea
30. i)do n.º 4 da presente cláusula. 2 - Cabe ao empreiteiro a disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo, nomeadamente, os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos. 3 - O empreiteiro realiza todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios à execução da obra, designadamente:
31. a)Todos os trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro e de todas as estruturas necessárias para a execução dos trabalhos e da contratação, incluindo montagem e desmontagem de andaimes para seu uso exclusivo, em conformidade com a legislação aplicável;
32. b)Todos os trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra ou que circulem no respectivo local, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e terceiros em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho, de polícia das vias pública e quaisquer outras exigências pedidas pela fiscalização ou dono de obra; (…) Cláusula 7.º Plano de trabalhos ajustado e plano de pagamentos I - O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. 2 - No prazo máximo de 6 (seis) dias a contar da datada notificação pelo dono da obra do plano final de consignação que densifica e concretiza o plano inicialmente apresentado para efeitos de elaboração da proposta, deve o empreiteiro, quando tal se revele necessário, apresentar, nos termos e para os efeitos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos ajustado e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada no presente caderno de encargos e na proposta adjudicada. 3 - O plano de trabalhos ajustado não pode implicar a alteração do preço contratual, nem a alteração do prazo de execução da obra nem ainda alterações aos prazos parciais definidos no plano de trabalhos constante do contrato, para além do que seja estritamente necessário à adaptação do plano de trabalhos ao plano final de consignação. 4 - O plano de trabalhos ajustado deve, nomeadamente:
33. a)Definir com precisão os momentos de início e de conclusão da empreitada, bem como a sequência, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das diversas espécies de trabalho, distinguindo as fases que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base à programação;
34. b)Indicar as quantidades e a qualificação profissional da mão-de-obra necessária, em cada unidade de tempo, à execução da empreitada;
35. c)Indicar as quantidades e a natureza do equipamento necessário, em cada unidade de tempo à execução da empreitada;
36. d)Especificar quaisquer outros recursos, exigidos ou não no presente caderno de encargos, que serão mobilizados para a realização da obra;
37. e)Ter em consideração as frentes de trabalho - zonas de intervenção e condicionantes, de acordo com o definido nas condições técnicas que acompanham o caderno de encargos. (…) Cláusula 14." Condições gerais de execução dos trabalhos 1 - A obra deve ser executada de acordo com as regras da arte e em perfeita conformidade com o projeto de execução, com o presente caderno de encargos e com as demais condições técnicas contratualmente estipuladas. 2 - Relativamente às técnicas construtivas a adotar, o empreiteiro fica obrigado a seguir, no que seja aplicável aos trabalhos a realizar, o conjunto de prescrições técnicas definidas nos termos da cláusula 2.ª. (…) Cláusula 75.º Projeto de execução e outros documentos especiais Em anexo ao presente Caderno de Encargos consagram-se o projeto de execução e outros documentos especiais, que constituem parte integrante daquele, conforme abaixo se indica: PROJETO DE EXECUÇÃO: 01 - Projeto de Arquitetura (3 peças escritas e 45 peças escritas em formato PDF); 02 - Projeto de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) (1 peça escrita e 4 peças desenhadas, formato PDF); 03 - Projeto de Ar Condicionado e Ventilação (…) OUTROS DOCUMENTOS ESPECIAIS: 01 - Especificações Gerais e Particulares; 02 - MQr ACINGOV (pdD; 03 - MQT Prazos e Garantias; 04 - Modelo Auto de Medição (pdf e excel); 05 - Planeamento da intervenção (pdD; 06 - Planeamento - Áreas de estaleiro e de circulação; 07 - Plano Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) (a); 08 - Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projeto (PSS) (a); 09 - Declaração de dispensa de Certificação Energética; l0 - Ficha de Inventário da Fortaleza de São Tiago.” (cf. fls. 682 do SITAF); 6) Consta do Anexo ao caderno de encargos, “Especificações Gerais e Particulares”, além do mais, o seguinte: “(…) NOTAS PRÉVAS A Fortaleza de São Tiago foi edificada na sequência da fortificação do Funchal e da construção das muralhas da cidade, prolongadas até o primitivo bairro de Santa Maria do Calhau, uma das primeiras áreas de povoamento. Em conjunto com outros fortes e redutos existentes por toda a baía, constituíam a cintura de defesa contra as constantes ameaças de ataques de corsários, funcionando a fortaleza como fecho da muralha no limite nascente da cidade. Os trabalhos de construção, a cargo do mestre das obras reais Jerónimo Jorge, terão sido iniciados por volta de 1614, data que se encontra ainda inscrita no arco de cantaria da porta primitiva, tendo sido depois concluídos pelo seu filho, Bartolomeu João, em 1654. Tratava-se de uma fortaleza de estrutura maneirista com três níveis de baterias, sendo que as esplanadas médias comunicavam com a esplanada baixa através de duas escadas junto à cisterna existente na cota mais baixa, permanecendo atualmente apenas a escada poente, enquanto a esplanada alta articulada entre os dois baluartes voltados a norte era acessível a partir de uma escada interior na esplanada média nascente. O Forte foi depois ampliado em meados do século XVIII, tendo a intervenção sido concluída provavelmente em 1767, conforme data inscrita na porta do novo baluarte. As alterações introduzidas mantiveram a estrutura original, tendo sido unificadas as esplanadas médias, ampliada a porta principal e construídos dois baluartes, um no prolongamento sobre a antiga muralha, para poente, e outro voltado a nascente. Atualmente apresenta de uma forma geral essa configuração, sendo que as guaritas existentes nos baluartes são provavelmente testemunho dessa intervenção. Já durante o século XIX, a Fortaleza terá sido alvo de algumas obras de beneficiação, resultantes da ocupação inglesa, nomeadamente os edifícios que existem para norte e a parada interior oeste. Em 1901, a visita do rei D. Carlos I à ilha motivou alguns melhoramentos e a montagem de uma tenda na esplanada média, permanecendo ainda hoje as argolas no pavimento lajeado em cantaria regional. Em 1940, a Fortaleza de São Tiago é classificada como lmóvel de interesse Público, através do Decreto n.º 30:762, de 26 de setembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de setembro 1940. O monumento está ainda integrado numa das áreas mais antigas da cidade do Funchal, atualmente designada como "zona velha" e classificada como Conjunto Arquitetónico de Valor Regional (Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/M de 2 de outubro), equivalente a Conjunto de interesse Público (Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro). Em 1992, o imóvel foi cedido ao Governo Regional da Madeira para fins culturais, tendo sido ali instalado o Museu de Arte Contemporânea. Em 2015, a coleção de arte contemporânea foi transferida para o novo MUDAS, Museu de Arte Contemporânea da Madeira, criado no antigo edifício do Centro das Artes, na Calheta, permanecendo a Fortaleza parcialmente aberta ao público, nomeadamente os espaços exteriores correspondentes às várias esplanadas e algumas salas onde têm sido realizadas exposições temporárias. Em 2018, a DRC adjudicou um procedimento para a conceção e elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades para a recuperação da Fortaleza de São Tiago e adaptação a Museu de Arqueologia da Madeira, com base nos levantamentos planimétricos e fotográficos do existente, arquivados na Base de Dados da Direção Regional da Cultura. Em 2019, foi adjudicado um procedimento para a revisão do projeto de arquitetura e especialidades, de acordo com o previsto n.º 2 do art.º 43.º do Código dos Contratos Públicos. Em 2020, tendo em consideração que já tinha decorrido um ano desde a primeira revisão de projeto e que as circunstâncias da pandemia COVID-19 alteraram preços, prazos e condições de mercado, foi adjudicado um segundo procedimento para a revisão do projeto de arquitetura e especialidades. (…)” (cf. fls. 682 do SITAF); 7) Em 02.09.2022, a A. apresentou proposta no âmbito do procedimento concursal (cf. fls. 294 do SITAF); 8) Nessa mesma data, a Contra-interessada “T..., S.A.” apresentou proposta no procedimento concursal, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…)
38. a)Proposta de preço;
39. b)Lista de preços unitários;
40. c)Plano de trabalhos;
41. d)Plano de mão-de-obra;
42. e)Plano de equipamentos;
43. f)Plano de pagamentos; (…) (…) (IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS) (…) (IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS) (…) Mapa de Trabalhos (IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS) (…) ” (cf. fls. 320 do SITAF); 9) Em 07.10.2022, o Júri do procedimento deliberou o seguinte (por excertos): “(…)(IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS) (cf. fls. 211 do SITAF); 10) Em 11.10.2022, o Júri do procedimento concursal endereçou aos concorrentes, através da plataforma electrónica, a seguinte “mensagem”: “Exmos. Senhores Notifica-se V. Exas. para o SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES detetadas na análise da PROPOSTA (art. 72.º n.º 3 do CCP), no prazo de três