Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09034/12 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 03/20/2014 Relator: ANA CELESTE CARVALHO Descritores: RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL Sumário: I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo. III. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais e administrativas e as consequências da delonga para as partes, entre outros. IV. A violação do direito à decisão judicial em prazo razoável faz incorrer o Estado em responsabilidade civil, segundo o disposto no artº 22º da Constituição e nos termos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do D.L. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, quer na actualidade, segundo a Lei nº 67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. VI. Resultando dos factos assentes que no que que se refere ao atraso de onze meses referido na sentença, relativo ao tempo que mediou entre a data do saneador-sentença relativo à verificação dos créditos, em 31/07/2007 e o despacho de reforma da sentença, em 30/06/2008, relevou a prática de um conjunto de actos processuais praticados no processo, sendo determinante a apresentação de dois requerimentos de aclaração da decisão, assim como um conjunto de outros requerimentos das partes, que estiveram na base na vista ao Ministério Público, da pronúncia do Liquidatário Judicial e da prolação de outros despachos interlocutórios pelo Juiz da causa, não se pode manter o juízo de ilicitude quanto a tal período temporal, já que não é de imputar ao Estado português, que tem a seu cargo o serviço da administração da Justiça, o alegado atraso de onze meses. VII. Esse período de onze meses, em rigor, não corresponde a qualquer atraso, por corresponder ao tempo necessário à tramitação dos autos, considerando os requerimentos que pelas partes foram apresentados e as diligências que têm de ser prosseguidas para a sua apreciação e decisão, pelo que, não se detectando ter existido qualquer delonga ou atraso, seja na secretaria judicial, seja no gabinete dos Magistrados, judicial e do Ministério Público, não configura uma actuação ilícita. VIII. Se quanto aos factos entorpecedores a imputar às partes não devem caber os recursos jurisdicionais interpostos, por estar em causa o exercício de um direito processual das partes e uma sua importante garantia, outra actuação existe em que é muito duvidosa a sua razão de ser e que teve importante repercussão negativa nos autos, como o pedido de revogação da sentença apresentado pelo Autor, num momento em que a sentença já havia sido objecto de recurso jurisdicional para o STJ e se encontrava transitada em julgado. IX. Embora o processo judicial tenha durado muitos anos, em rigor, está em causa não apenas uma, mas várias instâncias judiciais, com a estrutura de uma causa, visto o processo ser composto por vários processos apensos, sendo no seu âmbito proferidas várias decisões com a estrutura de sentença, nos termos do disposto no nº 2 do artº 156º do CPC. X. Não é de imputar a duração de todos os processos como se na realidade apenas um se tratasse, pelo que embora se conclua que no seu cômputo global, tenha perdurado durante cerca de dezassete anos, não esteve o Autor a aguardar tantos anos por uma decisão em primeira instância, já que várias decisões, com a estrutura de sentença foram proferidas, acompanhadas de uma tramitação muito pesada, com muitos incidentes e requerimentos, assim como de recursos jurisdicionais e iniciativas anómalas. XI. Os atrasos detectados na sentença recorrida resumem-se na sua duração total a um período de três anos e três meses, o que é excessivo e constitui uma violação do direito à obtenção da decisão em prazo razoável, por terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença recorrida e aditada neste Tribunal de recurso, é inequívoco que o processo assume complexidade e grande extensão, sendo constituído por muitos volumes, envolvendo múltiplas partes, obrigando à prática de muitas citações e notificações e no âmbito do qual foram deduzidos muitos incidentes e apresentados outros tantos requerimentos. XIII. Os danos patrimoniais não se presumem, não se podendo extrapolar a verificação de danos patrimoniais a partir da prova dos rendimentos e da riqueza que o Autor teve antes de decretada a falência. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO O Estado Português, representado pelo Ministério Público, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, datada de 22/02/2012 que, no âmbito da acção administrativa comum, sob a forma ordinária, instaurada por Manuel ………., julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu, Estado português a pagar ao Autor, a título de indemnização, a quantia de € 250.000,00 a título de danos morais e de € 500.000,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a citação até efectivo pagamento, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Formula o aqui Recorrente nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem (cfr. fls. 398 e segs. do processo físico, assim como as demais referências feitas): “1.ª – O presente recurso vem interposto da douta sentença que julgou a ação parcialmente procedente: - Por violação do direito a uma decisão em prazo razoável; - Relativamente ao período decorrido entre 8 de novembro de 1990, data da instauração do processo de falência, e 29 de janeiro de 2008, ou seja, apenas na vigência do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de 21 de novembro de 1967; 2.ª – Devem ser dados como provados e aditados aos que já figuram na sentença recorrida (art.º 712.º n.º 1, al.

1. a)- 1ª parte e al.
2. b)do CPC, aplicável ex vi do art.º 140.º do CPTA) os seguintes:
3. a)Em 18 de setembro de 2007 a C…………. apresentou um requerimento a pedir a aclaração do despacho saneador/sentença proferido em 31 de julho de 2007 no Apenso de reclamação de créditos;
4. b)No dia seguinte, em 19 de setembro de 2007, o ora Autor, Manuel …………… também apresentou um requerimento a pedir a aclaração da decisão;
5. c)Juntos esses requerimentos ao processo, continuou a dar entrada diverso expediente relativo a notificações, que foi registado em 21 de setembro de 2007, 25 de setembro de 2007, 26 de setembro de 2007 e 27 de setembro de 2007;
6. d)Após o que foi aberta Vista ao Ministério Público em 16 de outubro de 2007, que fez a sua promoção nessa mesma data;
7. e)Em 22 de outubro de 2007 foi o processo apresentado concluso à Exma. Juiz titular, que nessa mesma data o despachou, deferindo a promoção do Ministério Público e determinou que o Liquidatário Judicial se pronunciasse acerca do conteúdo dos pedidos de aclaração, em face das questões neles suscitadas;
8. f)Em 24 de outubro de 2007 a Secretaria procedeu à notificação do liquidatário judicial;
9. g)Em 2 de novembro de 2007 o Liquidatário Judicial juntou aos autos a sua informação relativamente às questões suscitadas nos pedidos de aclaração;
10. h)Mas no dia 16 de novembro de 2007 a C……….. apresentou mais um requerimento a questionar a posição do Administrador da Falência relativamente a um crédito da Segurança Social e requerer que a questão fosse tida em conta na decisão a proferir sobre a reclamação que tinha apresentado;
11. i)Em 17 de dezembro de 2007, o Ministério Público, tendo-lhe sido apresentado o processo com vista, consignou ser do seu conhecimento que nesse dia tinha sido efetuado um termo de transação no processo de falência, pelo que pretendia pronunciar- se após apreciação desse termo de transação;
12. j)O que veio a fazer em 29 de janeiro de 2008, suscitando a subsistência de dúvidas sobre a existência ou não do crédito da Segurança Social, e promovendo que fosse solicitado àquela entidade o devido esclarecimento;
13. k)Em 31 de janeiro de 2008 foi o processo apresentado concluso à Exma. Juiz, que nessa mesma data o despachou a ordenar que se solicitasse o esclarecimento à segurança Social;
14. l)Em 3 de março de 2008 o Centro Distrital de Segurança Social de Faro respondeu de forma que não resolveu a questão, pelo que foi necessário efetuar novo pedido de esclarecimento, precedido de promoção do Ministério Público e despacho judicial, acerca de dívidas que tinham seguido para execução fiscal;
15. m)A Segurança Social deu resposta em 15 de maio de 2008;
16. n)O processo ainda foi com vista ao Ministério Público para que se pronunciasse, e em 25 de junho de 2006 foi apresentado à Exma. Juiz Titular que em 30 de junho de 2008 proferiu a decisão de aclaração;
17. o)O Autor e a sua esposa antes do início do processo de falência, entre 21 de setembro de 1987 e 14 de junho de 1989, venderam 11 imóveis por valores declarados que totalizaram 568.500.000$00 a três sociedades pertencentes ao universo familiar empresarial do Autor: a “I………. – Gestão ……………., SA”, a “A………. – Sociedade ………………., Lda.” e a “C……….. – Sociedade …………….., SA”;
18. p)A Investia era uma sociedade anónima que foi constituída em 03.12.87, matriculada sob o nº ………, do Livro ……., fls. 49 da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, e com sede na Rua D. Francisco ……….., nº 22 em Lisboa, prédio que pertencia a Autor e sua esposa;
19. q)Do respetivo Conselho de Administração fazia parte o Senhor Dr. António ……………….., o qual era empregado por conta de outrem em empresas do Autor e seus familiares, sendo procurador de várias dessas empresas e conhecido como um dos homens de confiança do Autor;
20. r)A A………….. era uma sociedade por quotas constituída em 27.10.86, entre o Autor e sua esposa e quatro filhos destes, Manuel ………, José ………., António …….. e João ……………, registada na Conservatória de …….. sob o n.º ……, a fls. 126 do livro C-1, com sede na Rua ………, n.º 28 e 30, em ……….., prédio que se encontrava adstrito às atividades do Autor;
21. s)Em 3 de abril de 1989 foram registadas as cessões de quotas dos primeiros réus à D…………, Sociedade …………….., Lda.;
22. t)A Desenvolve pertencia aos filhos do Autor, Manuel …….., José …….. e António …………;
23. u)A C…………. é uma sociedade anónima que se encontrara matriculada sob o nº 236, a fls. 127 do Livro C-1 da Conservatória do Registo Comercial de ……. desde 26.01.87, com sede na Rua ………….., n.º 28 e 30, em …….., prédio que se encontrava adstrito às atividades do Autor;
24. v)O seu conselho de administração é integralmente preenchido pelos filhos do Autor, Manuel ………, José ….. e António ……... O outro filho, João ……., é membro do conselho fiscal;
25. x)O Autor, apesar de ter sido declarado em estado de falência, continuou a assumir a sua posição de “patrão” das sociedades I…….., A…….. e C………., bem como de outras, como a “P………..” e a “P……….”, dando as ordens, entrevistas a estações de rádio e à imprensa, e presidindo às campanhas publicitárias dessas mesmas sociedades”; 3.ª – Os atrasos na tramitação do processo de falência que ocorreram entre o trânsito em julgado da decisão do S.T.J. que confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Évora e a abertura de conclusão, a 08/01/1996, entre 30/10/1997 e 07/01/2000 e entre 10/10/2003 e 05/03/2004, deveram-se às dificuldades com que se debatiam os serviços do Tribunal de Tavira, e reconhecidas na douta sentença recorrida como facto notório; 4.ª – E o período decorrido entre a prolação do saneador-sentença proferido em 31/07/2007 no apenso de reclamação de créditos e a reforma desse mesmo despacho, em 30/06/2008, resulta plenamente justificado pela atividade processual necessária que existiu entre uma e outra decisão; 5.ª – Sendo esses os quatro atrasos que na douta sentença recorrida fundamentaram a conclusão de que tinha havido ilicitude e culpa por parte dos agentes do Recorrente, tal conclusão consubstancia um manifesto erro de julgamento; 6.ª – E no caso dos autos a influência dos atrasos pontuais ocorridos assume escassa relevância, em confronto com a reconhecida complexidade do processo e a atuação das partes; 7.ª – Com efeito, conforme foi julgado provado e se reconhece na douta sentença recorrida, entre a data da declaração da falência e a data da prolação da sentença, o A. ou a Requerente da Falência suscitaram incidentes suscetíveis de causarem atraso na tramitação normal dos autos; 8.ª – Designadamente, apresentaram os requerimentos referidos nas als. U), X), Z), BB), DD), EE), FF), II), MM), 00), PP), TT), XX), AAA), DDD), FFF) do probatório, que obstaram ao regular andamento do processo, agravando a sua delonga; 9.ª – Desde 23 de setembro de 2004, o Autor e a Requerente da Falência, incorreram num extenso rol de requerimentos arguindo nulidades, questionando a atuação do Administrador da Falência, do Síndico e do Juiz titular dos autos, interpondo recurso dos despachos proferidos no âmbito dos referidos requerimentos, desistindo do citado recurso, deduzindo o incidente de remoção do Administrador da Falência, requerendo a aclaração e reforma do despacho que recusou a homologação do termo de transação de 18/12/2006, interpondo recurso do despacho que se debruçou sobre a requerida reforma e aclaração, não liquidando corretamente a taxa de justiça referente à interposição de recurso; 10.ª – E também na fase inicial do processo houve factos imputáveis às partes que contribuíram para atrasar o processo, tais como os factos descritos nas alíneas M, N, O, e Q da matéria de facto, que ocorreram entre 1991 e 1995; 11.ª – O facto descrito na alínea U é de julho de 1997, consistindo num requerimento do Autor a pedir a revogação da sentença que o declarou falido, foi objeto de recurso e transitou em julgado, trata-se manifestamente de uma manobra dilatória só para retardar o processo; 12.ª – Ainda na fase inicial do processo a sociedade “D……….. – Sociedade ………………, Lda.” que também pertence ao universo empresarial familiar do Autor, tendo como sócios gerentes os seus filhos Manuel …………… e José ……………… instaurou uma ação de restituição da posse sem qualquer fundamento; 13.ª – Essa ação obviamente veio a ser julgada improcedente, mas deu azo a uma atividade processual enorme, bastando dizer que foi preciso efetuar mais de 70 notificações aos credores reclamantes para contestarem a ação, com envio de cópias da petição e respetivos documentos, envolvendo a necessidade de extrair milhares e milhares de fotocópias; 14.ª – Logo em 1994 a C………… (sociedade do universo empresarial familiar do Autor, administrada pelos seus filhos), assumiu a posição de Requerente no processo de falência, por habilitação na sequência da aquisição do crédito do requerente originário sobre o Autor; 15.ª – A partir dessa modificação subjetiva da instância, o Autor e a C…………., de forma concertada, passaram a ter o domínio da falência e foram resolvendo os seus problemas enquanto a existência do processo manietava os credores reclamantes subsistentes; 16.ª – Por tudo isso, mesmo em face dos casos pontuais de atrasos verificados na tramitação do processo de falência, e sendo certo ainda que foram devidos às dificuldades com que se debatia o Tribunal em termos de volume de serviço, constitui erro de julgamento considerar violado o direito a uma decisão em prazo razoável; 17.ª – E, pelas mesmas razões, igualmente constitui erro de julgamento considerar que dos agentes do Recorrente (magistrados e funcionários) incorreram em conduta censurável e negligente, para efeitos de preenchimento da ilicitude e da culpa que se exigem como pressupostos da obrigação de indemnizar; 18.ª – Sem prejuízo e sem conceder, também não se verificou, no caso dos autos, um dano causal efetivo; 19.ª – No que respeita aos danos patrimoniais, os factos que o Autor alegou e provou respeitam ao património que o Autor tinha adquirido e possuía antes de decretada a falência, no valor de 4.400.000$00, e não a danos que tivesse sofrido depois de decretada essa falência, 20.ª – E que à data da instauração do processo de falência, o Autor auferia um rendimento salarial de cerca de € 5.000,00, mas não que ainda auferisse esse montante quando foi declarado falido, nem tão pouco de que empresas o recebia; 21.ª – Sendo certo que no processo de falência apenas foram apreendidos bens imóveis no valor de 1.702.680.500$00, e que as suas empresas, integrando o património remanescente de 2.697.319.500$00, continuaram a laborar como dantes; 22.ª – Não se pode presumir a existência de prejuízos só a partir da prova dos lucros que o Autor teve anteriormente, até porque, não obstante esses lucros, acabou por ficar em situação de falência, o que melhor legitima o raciocínio no sentido de que nessa altura já estava numa fase de prejuízos; 23.ª – E o facto de o Autor à data da instauração do processo de falência auferir um rendimento salarial de cerca de € 5.000,00, também não significa que o continuasse a auferir posteriormente, como não significa que o deixasse de auferir, nas reais circunstâncias em que se encontrava o Autor; 24.ª – Os familiares do Autor que então o sustentaram durante a pendência do processo de falência estavam na posse de um considerável património empresarial familiar do Autor, incluindo várias empresas – pelo menos cinco – que continuaram a sua atividade como dantes; 25.ª – E o Autor, apesar de ter sido declarado em estado de falência e de não poder assinar formalmente, mantinha a sua posição de “patrão” dessas sociedades, dando as ordens, entrevistas a estações de rádio e à imprensa, e presidindo às campanhas publicitárias dessas mesmas sociedades”. 26.ª – Na douta sentença recorrida em sítio algum encontramos provado que o Autor esteve inativo, nem tão pouco isso é verosímil para uma pessoa com a capacidade e a atividade do Autor, e que à margem dos bens apreendidos no processo de falência, dispunha de um universo empresarial familiar considerável, formado por várias empresas e com vários estabelecimentos em pleno funcionamento; 27.ª – O Autor não fez a necessária prova da efetiva verificação de prejuízos e respetivo quantum, que tivessem como causa adequada os atrasos pontuais que na douta sentença foram selecionados como geradores da obrigação de indemnizar; 28.ª – E se na petição inicial, na parte em que pretendeu quantificar os danos, o Autor ainda alegou que estava na idade da reforma sem ter conseguido assegurar uma pensão justa, o certo é que nem tão pouco isso logrou provar; 29.ª – Por isso não existe qualquer suporte fáctico da verificação de danos e respetivo nexo causal para a condenação do Estado Português em qualquer quantia a título de danos patrimoniais; 30.ª – Pelo que constitui um clamoroso erro de direito a condenação do Recorrente a pagar ao Autor a exorbitante quantia de 500.000,000 a título de danos patrimoniais; 31.ª – E do mesmo modo não existe qualquer suporte fáctico da verificação de danos não patrimoniais efetivos que mereçam a tutela do direito – cf. artigo 496.º do Código Civil; 32.ª – Com efeito, o Autor não alegou nem provou – e por isso não consta da matéria de facto – que tivesse vivido em sofrimento psicológico, designadamente sofrimentos de ansiedade, depressão, angústia, incerteza, preocupações e aborrecimentos, insónias, para além dos naturais aborrecimentos que a entrada e pendência duma ação em tribunal sempre provoca; 33.ª – Aliás, a alegação em que o Autor mais investiu para fundamentar o seu pedido de indemnização a título de damos não patrimoniais foi o alegado constrangimento ao seu direito à liberdade, por lhe ter sido fixada residência e a correspondência que lhe era dirigida ser aberta na presença do Administrador da Falência ou do Síndico; 34.ª – Todavia, nem sequer estes factos podem ser considerados como geradores do direito à indemnização por danos não patrimoniais, porque a douta sentença recorrida inequivocamente julgou improcedente a alegação do Autor nessa parte em que invocava a violação do direito à liberdade consagrado no artigo 27.º n.º 2 da CRP; 35.ª – Logo, não existem quaisquer factos provados que suportem a condenação por danos não patrimoniais efetivos, não existem quaisquer factos provados que suportem alguma quantificação de danos não patrimoniais efetivos, e a condenação do Recorrente a pagar ao Autor 250.000,00 euros apresenta-se, também nesta parte, como um clamoroso erro de julgamento; 36.ª – Finalmente, caso subsista o entendimento de que ainda existiu, em parte, uma conduta ilícita e culposa – no que continuamos a não conceder –, então fica de pé apenas a possibilidade de ressarcimento do dano não patrimonial presumido, que tem vindo a ser considerada pela jurisprudência do TEDH e pela jurisprudência dos Tribunais Portugueses; 37.ª – Mas esse dano não patrimonial presumido, considerando-se apenas um dano normal, tem vindo a ser quantificado pelo TEDH, com uniformidade, atualmente na ordem dos 1.000,00 (no máximo 1,200,00) euros por cada ano de prazo não razoável na tramitação dos processos; 38.ª – E o mesmo critério tem sido seguido na jurisprudência portuguesa, que até tem fixado valores inferiores ao TEDH; 39.ª – Seguindo este critério, no caso dos autos, em que foi reconhecida na douta sentença recorrida a contribuição das partes para a morosidade na tramitação do processo, e partindo dos atrasos imputáveis a magistrados e funcionários que na douta sentença se considerou fundamentarem a obrigação de indemnizar, a indemnização a que o Autor teria direito pelos danos não patrimoniais presumidos nunca poderá ser superior a cerca de 5.000,00 euros. 40.ª – Na douta sentença recorrida foram violadas as disposições dos artigos 22.º da CRP, 2.º n.º 1 e 6.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de novembro de 1967, e 496.º do Código Civil.”. Termina pedindo que seja concedido provimento do recurso, seja revogada a sentença e absolvido o Réu Estado português dos pedidos ou, quando assim não se entenda, se o Réu condenado a pagar uma indeminização a titulo de danos não patrimoniais normais presumidos, em quantia não superior a € 5.000,00. * O ora Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações ao recurso e ainda recurso subordinado (cfr. fls. 441 e segs.). No respeitante ao recurso subordinado, formulou as seguintes conclusões: “A) – o comportamento processual do recorrente não contribuiu para prolongar no tempo a resolução do processo de falência contra ele instaurado; B) – nem o recurso de Apelação, nem a oposição por embargos, suspendiam o normal andamento do processo de falência; C) – o recorrente não impugnou nenhum dos créditos reclamados; D) – não foi, por isso, necessário proceder a diligências de prova nem a audiências de julgamento para se proferir a sentença de verificação e graduação de créditos; E) – a tarefa do tribunal, que decretou a falência do recorrente, ficou, por isso, extremamente facilitada; F) – a atribuição de culpas ao recorrente pela morosidade da instância falimentar carece de fundamento factual e legal; G) – não há, por isso, razão para reduzir os montantes das indemnizações por danos morais e materiais, nos termos em que foram peticionados; H) – o recorrente esteve cerca de 16 anos impedido de exercer a sua profissão de comerciante em nome individual, de auferir os respectivos rendimentos, com residência fixada no concelho de Tavira e sujeito a que a sua correspondência pessoal fosse sistematicamente devassada; I) – o inquérito criminal instaurado contra o recorrente, na sequência do decretamento da sua falência, foi arquivado por inexistência de indícios susceptíveis de tipificarem qualquer infracção; J) – o certo é que suportou ao longo de 16 anos uma penalização injustificada, em consequência da morosidade da tramitação do processo de falência; K) – o comportamento do recorrido foi ilícito, causou danos morais e materiais e entre os actos ilícitos e os danos há uma relação de causa e efeito; L) - os danos morais causados merecem a tutela do direito, é elevado o grau de culpa do recorrido e este dispõe de meios para os reparar; M) – os danos materiais devem reconstituir a situação que existia se não tivessem ocorrido os factos ilícitos que os geraram; N) ao decidir nos termos em que decidiu, o Tribunal a quo fez errada interpretação do artº 4º da Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro e violou o disposto nos artºs 496º, nºs 1 e 3, e 562º do C.C..”. Pede o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida no tocante aos valores indemnizatórios que fixou, que devem corresponder aos que foram peticionados. No demais, contra-alegou o recurso interposto pelo Estado português, não tendo formulado contra-alegações, mas pedindo que seja julgado o recurso interposto improcedente. * O Recorrente, Estado português, contra-alegou o recurso subordinado, sem formular conclusões. * Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artºs. 660º, nº 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, nº 1, todos do CPC, ex vi, artº 140º do CPTA. As questões suscitadas, ordenadas segundo a sua ordem lógica de conhecimento, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de facto, devendo ser aditada matéria de facto; 2. Erro de julgamento de Direito, por faltarem os pressupostos da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, em relação aos quatro atrasos, enquanto pressupostos da obrigação de indemnizar por violação do direito a uma decisão em prazo razoável e quanto ao montante excessivo fixado da indemnização, em violação dos artºs. 22º da Constituição, 2º, nº 1 e 6º, nº 1, do D.L. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e 496º do Código Civil. No respeitante ao recurso subordinado, é invocada a questão do erro de julgamento no que se refere ao quantum da indemnização, por errada interpretação do artº 4º da Lei nº 67/2007, de 31/12 e violação do artºs. 496º, nºs 1 e 3 e 562º do Código Civil. III. FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: “A. No Tribunal Judicial de Tavira correu termos o Processo de Falência n.º …….., instaurado a requerimento do Banco ……………., tendo por objecto a falência do ora Autor (cfr. al. A) dos Factos Assentes); B. Em 24/06/1991, foi proferida sentença no âmbito do Processo de Falência referido na al. A), declarando o Autor em estado de falência (cfr. al. B) dos Factos Assentes); C. Os créditos reclamados ou indicados pelo Administrador da Falência não foram impugnados (cfr. al. C) dos Factos Assentes); D. No âmbito do Processo de Falência referido em A) não houve lugar a diligências instrutórias nem a audiência de julgamento (cfr. al. D) dos Factos Assentes); E. A sentença de verificação e graduação de créditos foi proferida em 31 de Agosto de 2007 (cfr. al. E) dos Factos Assentes); F. A sentença de verificação e graduação de créditos referida em E) foi notificada às partes em 12/09/2007 (cfr. al. F) dos Factos Assentes); G. No âmbito do apenso de Reclamação de Créditos foram apresentadas 27 reclamações de crédito, sendo a última em 17 de Fevereiro de 1992 (cfr. al. G) dos Factos Assentes); H. No âmbito do apenso de Reclamação de Créditos, um dos reclamantes veio corrigir o seu requerimento em 5 de Março de 1992 (cfr. al. H) dos Factos Assentes); I. No âmbito do apenso de Reclamação de Créditos, o Banco ……………… em 7 de Setembro de 1992 juntou os documentos que tinha protestado juntar (cfr. al. I) dos Factos Assentes); J. Em 8 de Janeiro de 1996 foram reclamados créditos provenientes de execuções fiscais por dívidas de impostos ao Estado (cfr. al. J) dos Factos Assentes); K. Em 12 de Junho de 1996, o Banco …………, S.A. apresentou um requerimento a declarar que lhe tinham sido pagos parte dos créditos reclamados (cfr. al. K) dos Factos Assentes); L. Em 9 de Julho de 1996 o Administrador da Falência apresentou uma informação de que não constava existirem outros créditos não reclamados (cfr. al. L) dos Factos Assentes); M. O Autor interpôs recurso de apelação e de revista da decisão que o declarou falido (cfr. al. M) dos Factos Assentes); N. O Autor agravou do despacho que ordenou a sua citação (cfr. al. N) dos Factos Assentes); O. O Autor deduziu Embargos à Falência (cfr. al. O) dos Factos Assentes); P. A sentença referida em B) foi confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em de 20 de Outubro de 1994 (cfr. al. P) dos Factos Assentes); Q. O Autor arguiu a nulidade do Acórdão referido em P), a qual foi indeferida por acórdão de 14 de Junho de 2005 (cfr. al. Q) dos Factos Assentes); R. O Acórdão referido na al. P) transitou em julgado em 4 de Julho de 1995, baixando à primeira instância em 31 de Outubro de 1995 (cfr. al. R) dos Factos Assentes); S. Os embargos estiveram a aguardar o trânsito em julgado da sentença referida em A) entre 30 de Março de 1992 e 3 de Novembro de 1995 (cfr. al. S) dos Factos Assentes); T. Em 3 de Outubro de 1996 foi efectuada transacção nos embargos à Falência, a qual foi homologada em 07 de Outubro de 1996 (cfr. al. T) dos Factos Assentes); U. Em 10 de Julho de 1997 o Autor apresentou um requerimento a pedir a revogação da sentença que o declarou em estado de falência, a restituição dos bens apreendidos e a ordem de cancelamento dos registos resultantes da declaração de falência (cfr. al. U) dos Factos Assentes); V. A transacção referida na al. T) foi abrangida no recurso com efeito suspensivo interposto em 11 de Setembro de 2007 pelo Falido, ora Autor, do Despacho proferido em 18 de Junho de 1997, que fixou o prazo de 90 dias para o Administrador da Falência proceder à liquidação do activo (cfr. al. V) dos Factos Assentes); W. O recurso referido na al. M) foi remetido ao Tribunal de ………. em 9 de Julho de 2003, determinando o prosseguimento dos Embargos à Falência (cfr. al. W) dos Factos Assentes); X. Em 13 de Janeiro de 2004, a sociedade C………., SA – Sociedade …………………, S.A., invocando a qualidade de Requerente no P.F., por ter adquirido os créditos do Requerente B……. e de outros credores, apresentou um requerimento instruído com 31 documentos (cfr. al. X) dos Factos Assentes); Y. Em 7 de Junho de 2004, o Administrador da Falência apresentou parecer (cfr. al. Y) dos Factos Assentes); Z. Na sequência do Parecer referido em Y) o Síndico da Falência suscitou nos autos a remoção e substituição do Administrador da Falência (cfr. al. Z) dos Factos Assentes); AA. Por despacho de 15 de Julho de 2004, o Tribunal removeu e substituiu o Administrador da Falência (cfr. al. AA) dos Factos Assentes); BB. Em 23 de Setembro de 2004, a C………., SA arguiu a nulidade do despacho de 15 de Julho de 2004 e interpôs recurso do mesmo, pretendendo que ao recurso fosse atribuído efeito suspensivo (cfr. al. AB) dos Factos Assentes); CC. A arguição da nulidade foi indeferida por despacho de 8 de Abril de 2005 (al. AC) dos Factos Assentes); DD. Em 6 de Dezembro de 2004, a C…………, SA apresentou um requerimento a questionar a actuação do Administrador da Falência (cfr. al. AD) dos Factos Assentes); EE. Em 9 de Dezembro de 2004, a C…………, SA apresentou um requerimento a questionar a actuação do Síndico e do Juiz titular do processo (cfr. al. AE) dos Factos Assentes); FF. Em 14 de Dezembro de 2004, o Falido, ora Autor, apresentou um requerimento a questionar a actuação do Administrador da Falência (cfr. al. AF) dos Factos Assentes); GG. Em 4 de Janeiro de 2005, a Secretaria apresentou o processo ao Juiz Titular, com informação de que a C…………, SA, em relação ao seu requerimento de 6 de Dezembro de 2004, não tinha dado cumprimento ao disposto no artigo 229.º-A n.º 1 do CPC (cfr. al. AG) dos Factos Assentes); HH. Em 4 de Janeiro de 2005, foi proferido despacho a ordenar a notificação do Ilustre Mandatário da C………, SA para dar cumprimento ao disposto no artigo 229.º-A n.º 1 do CPC (cfr. al. AH) dos Factos Assentes); II. Em 17 de Janeiro de 2005, C……….., SA apresentou um requerimento a insurgir-se contra o despacho de 4 de Janeiro desse ano (cfr. al. AI) dos Factos Assentes); JJ. Por despacho de 21 de Janeiro de 2005, foi ordenado ao funcionário mencionado no requerimento de 17 de Janeiro de 2005 que se pronunciasse (cfr. al. AJ) dos Factos Assentes); KK. Em 31 de Janeiro de 2005, o Funcionário pronunciou-se mantendo na íntegra a sua informação (cfr. al. AK) dos Factos Assentes); LL. Por despacho de 8 de Abril de 2005, foi mantido o despacho de 4 de Janeiro de 2005 (cfr. al. AL) dos Factos Assentes); MM. Em 17 de Fevereiro de 2005, a C…………., SA apresentou um requerimento a questionar a actuação do Administrador da Falência e do Tribunal, arguindo nulidades (cfr. al. AM) dos Factos Assentes); NN. Em 14 de Abril de 2005, o Autor apresentou um requerimento, no exercício do contraditório relativamente ao recurso interposto pela C………….., SA, a concordar que lhe fosse atribuído efeito suspensivo (cfr. al. AN) dos Factos Assentes); OO. Em 22 de Abril de 2005, o Síndico da Falência, opôs-se à atribuição de efeito suspensivo ao recurso referido em Z) (cfr. al. AO) dos Factos Assentes); PP. Em 28 de Abril de 2005, a C…………, SA apresentou um requerimento a interpor recurso do despacho de 8 de Abril de 2005, na parte em que indeferiu a arguição de nulidades (cfr. al. AP) dos Factos Assentes); QQ. Em 15 de Junho de 2005, o Banco …………., S.A. apresentou um requerimento informando que, por acordo extrajudicial, se tinha extinguido um crédito oportunamente reclamado (cfr. al. AQ) dos Factos Assentes); RR. Em 19 de Julho de 2005, foi proferido despacho de fixação do efeito do recurso, tendo-lhe sido atribuído efeito devolutivo (cfr. al. AR) dos Factos Assentes); SS. Em 27 de Setembro de 2005, a C………., SA apresentou um requerimento a desistir do recurso referido em OO) e do recurso que tinha interposto em 28 de Abril de 2005 (cfr. al. AS) dos Factos Assentes); TT. Em 9 de Dezembro de 2005, a C…………, SA apresentou um requerimento, deduzindo o incidente de Remoção do Administrador da Falência (cfr. al. AT) dos Factos Assentes); UU. Por despacho de 07 de Abril de 2006, o Administrador da Falência foi substituído, por deferimento do seu pedido, ficando o incidente de remoção prejudicado (cfr. al. AU) dos Factos Assentes); VV. Em 18 de Dezembro de 2006, a C………….., SA e o Falido, ora Autor, lavraram no Processo de Falência termo de transacção entre si (cfr. al. AV) dos Factos Assentes); WW. Por despacho de 4 de Janeiro de 2007, foi recusada a homologação do termo de transacção referido na al. AU) (cfr. al. AW) dos Factos Assentes); XX. Em 17 de Janeiro de 2007, a C……….., SA apresentou um requerimento a pedir a aclaração e reforma do despacho de 4 de Janeiro de 2007 (cfr. al. AX) dos Factos Assentes); YY. Em 18 de Janeiro de 2007, o Autor, apresentou um requerimento pedindo a aclaração e reforma do despacho de 4 de Janeiro de 2007 (cfr. al. AY) dos Factos Assentes); ZZ. Os requerimentos referidos nas alíneas XX) e YY) foram indeferidos por despacho de 23 de Janeiro de 2007 (cfr. al. AZ) dos Factos Assentes); AAA. Em 14 de Fevereiro de 2007, a C………, SA interpôs recurso do despacho de 23 de Janeiro de 2007 (cfr. al. AAA) dos Factos Assentes); BBB. O recurso referido na al. ZZ) foi admitido por despacho de 21 de Fevereiro de 2007 (cfr. al. AAB) dos Factos Assentes); CCC. Em 12 de Março de 2007, a C…………, SA apresentou as suas alegações de recurso (cfr. al. AAC) dos Factos Assentes); DDD. A C…………., SA não liquidou correctamente a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, pelo que foi proferido o despacho de 16 de Março de 2007, a ordenar a sua notificação para fazer prova nos autos do pagamento da taxa de justiça inicial devida (cfr. al. AAD) dos Factos Assentes); EEE. A C………….., SA quase sempre secundada pelo Falido, continuamente suscitava questões, conforme decorre dos autos e foi expressamente referido no despacho proferido em 21 de Fevereiro de 2007 cfr. al. AAE) dos Factos Assentes); FFF. Em 14 de Maio de 2007, a C…………., SA apresentou um requerimento, solicitando que fosse notificada do mapa apresentado pelo Administrador da Falência, referido nas contra-alegações apresentadas pelo Síndico da Falência ao recurso interposto do despacho que recusou a homologação da transacção (cfr. al. AAF) dos Factos Assentes); GGG. O Autor, na sequência da notificação desse requerimento em 14 de Maio de 2007, apresentou um requerimento do qual consta que ―não só não se opõe ao que por ela foi requerido como até reitera o teor do requerimento apresentado‖ (cfr. al. AAG) dos Factos Assentes); HHH. Os requerimentos referidos em FFF) e GGG) foram indeferidos em 12 de Maio de 2007 (cfr. al. AAH) dos Factos Assentes); III. Em 17 de Dezembro de 2007, o Autor, na qualidade de Falido e a Requerente da Falência apresentaram novo termo de transacção no Processo de Falência (cfr. al. AAI) dos Factos Assentes); JJJ.O termo de transacção referido na alínea AAI) foi homologado por sentença de 14 de Outubro de 2008 (cfr. al. AAJ) dos Factos Assentes); KKK. A sentença homologatória do termo de transacção referido em JJJ) transitou em 24 de Abril de 2009 (cfr. al. AAK) dos Factos Assentes); LLL. Restavam pagar créditos a sete credores, no montante total de € 77.063,80 (cfr. al. AAL) dos Factos Assentes); MMM. Depois de efectuados os pagamentos aos sete credores referidos na alínea anterior, restou um saldo a favor do Falido, ora A. de € 471.129,12 (cfr. al. AAM) dos Factos Assentes); NNN. Na transacção referida em III), as partes acordaram que os créditos referidos em AAL) fossem pagos através do valor em numerário, depositado à ordem da massa falida, que ascendiam a € 460.129,12 (cfr. al. AAN) dos Factos Assentes); OOO. Fechadas as contas de liquidação a quantia a restituir ascendeu a 460.726,02 € a favor da credora C…………., SA (cfr. al. AAO) dos Factos Assentes); PPP. Os embargos estiveram a aguardar o trânsito em julgado da sentença entre 30 de Março de 1992 e 3 de Novembro de 1995 (cfr. al. AAP) dos Factos Assentes); QQQ. Na transacção referida em III), a Requerente “C………..” - Soc. …………., Requerente da Falência concedeu o seu perdão ao falido (cfr. al. AAQ) dos Factos Assentes); RRR. Por despacho de 14/10/2008, foi homologado o termo de transacção referido em JJJ), tendo sido notificado em 30/10/2008 (cfr. al. AAR) dos Factos Assentes); SSS. O Ministério Público opôs-se a que a transacção fosse homologada, no que diz respeito aos créditos por si reclamados (cfr. al. AAS) dos Factos Assentes); TTT. Por requerimento de 16 de Julho de 2009, a C…………, SA e o ora Autor, informaram que a C…….., SA tinha procedido ao depósito autónomo de 14.692,49 euros para satisfazer esses créditos (cfr. al. AAT) dos Factos Assentes); UUU. Foi necessário obter confirmação da quantia depositada no Banco à ordem da massa falida, que garantia o pagamento aos restantes credores não intervenientes no termo de transacção (cfr. al. AAU) dos Factos Assentes); VVV. A sentença homologatória do termo de transacção transitou em 24 de Abril de 2009 (cfr. al. AAV) dos Factos Assentes); WWW. O despacho que levantou a inibição do Falido e decretou a sua reabilitação foi proferido em 30 de Julho de 2009, sendo o A. notificado em 01/09/2009 (cfr. al. AAW) dos Factos Assentes); XXX. A C……….., SA é uma sociedade anónima do universo empresarial familiar do Autor, cujo conselho de administração era constituído pelos filhos do Autor (cfr. al. AAX) dos Factos Assentes); YYY. Na sentença referida em B) foi ordenado que se extraísse certidão da Petição Inicial e dos respectivos documentos, para efeitos de processo crime contra o A. (cfr. al. AAY) dos Factos Assentes); ZZZ. A certidão referida na al. YYY) deu origem ao inquérito nº 49/96 (cfr. al. AAZ) dos Factos Assentes); AAAA. O Digno Magistrado do Ministério Público ordenou o arquivamento do inquérito n.º 49/86 (cfr. al. AAAA) dos Factos Assentes); BBBB. Durante o período em que o Autor foi mantido na condição de falido, o Autor viveu a expensas dos seus familiares (cfr. resposta ao quesito 33º); CCCC. O Autor acumulou uma fortuna de cerca de 4.400.000.000$00 (cfr. resposta ao quesito 40º); DDDD. O Autor acumulou a fortuna referida na al. CCCC) à custa do seu trabalho como comerciante em nome individual (cfr. resposta ao quesito 41º); EEEE. À data da instauração do processo de falência, o Autor auferia um rendimento salarial de cerca de € 5.000,00 (1.000.000$00) (cfr. resposta ao quesito 43º); FFFF. Entre a data da declaração da falência e a data da prolação da sentença, o A. ou a Requerente da Falência suscitaram incidentes susceptíveis de causarem atraso na tramitação normal dos autos (cfr. fls. 296); GGGG. O Processo de Falência referido em A) repousou dias, semanas e meses nos gabinetes dos Srs. Juízes, dos Magistrados do Ministério Público e nos armários da Secretaria (cfr. fls. 296 e Proc. Falência); HHHH. Com a prolação da sentença de verificação de créditos em tempo útil, o A. teria apresentado uma proposta de concordata (cfr. fls. 296); IIII. A notificação da sentença homologatória do termo de transacção referido em JJJ) demorou cinco meses (cfr. fls. 296); JJJJ. Aquando da notificação da sentença homologatória do termo de transacção referido em JJJ), verificaram-se dificuldades na regular notificação de uma empresa credora (cfr. fls. 296); KKKK. A empresa credora referida na al. JJJJ) foi declarada falida (cfr. fls. 296); LLLL. Declarada a falência do A. foi-lhe fixada uma residência (cfr. fls. 296); MMMM. Toda a correspondência dirigida ao Autor, na ausência do Administrador da Falência, apenas poderia ser aberta na presença do Síndico (cfr. fls. 296); NNNN. O processo de falência referido na al. A) seguiu a tramitação dos processos urgentes (cfr. fls. 296); OOOO. O processo de falência referido em A) foi tramitado nos períodos de férias judiciais (cfr. fls. 296); PPPP. Na pendência da instância falimentar, o Autor foi mantido com residência fixa até à data da sua reabilitação (cfr. fls. 296); QQQQ. A situação referida em PPPP) durou cerca de vinte anos (cfr. fls. 296); RRRR. O Autor era proprietário de 55 prédios urbanos e rústicos (cfr. fls. 296); SSSS. Os prédios referidos em RRRR) situavam-se nos concelhos de Tavira, Elvas, Castro Marim, Portimão, Barreiro, Faro, Guimarães, Lisboa, Sintra, Setúbal e Alpiarça (cfr. fls. 296); TTTT. O Autor e a sua mulher eram donos de trinta e três estabelecimentos comerciais, dispersos por todo o país (cfr. fls. 296); UUUU. O património imobiliário do Autor encontrava-se avaliado em cerca de dois biliões de escudos (cfr. fls. 296); VVVV. No processo referido em A) foram apreendidos bens imóveis para a massa falida, no valor de 1.702.680,500$00 (cfr. fls. 296);”. DO DIREITO Considerada a factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo, importa entrar na análise dos fundamentos dos recursos jurisdicionais, o principal e o subordinado. Nos presentes autos, o Autor instaurou a presente acção administrativa comum contra o Estado Português, pedindo uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante de € 1.500.000,00, acrescida dos respectivos juros de mora, sendo € 500.000,00 a título de danos morais e € 1.000.000,00 por conta dos danos patrimoniais que alega ter sofrido em consequência de intolerável atraso na extinção da instância falimentar no processo de falência que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, sob o nº 189/90, instaurado a requerimento do Banco Nacional Ultramarino, S.A., tendo por objecto a falência do ora Autor. Na sentença recorrida a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o Estado Português a pagar ao Autor uma indemnização no valor de € 750.000,00, sendo € 250.000,00 a título de danos morais e € 500.000,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento. No que se refere ao recurso interposto pelo Estado português, representado pelo D.M. do Ministério Público, sustenta o Recorrente na sua alegação, assim como na conclusão 2ª do recurso, que não foi devidamente tida em conta toda a matéria constante dos autos, devendo ser aditados outros factos, para além dos que já figuram na sentença recorrida. Tal alegação traduz-se numa manifestação de discordância do Recorrente em relação à valoração dos factos assentes feita pelo Tribunal a quo, por considerar que a matéria de facto não foi devidamente interpretada, mas também numa impugnação do julgamento de facto, por ser requerido a este Tribunal ad quem que reaprecie tal julgamento, mediante indicação dos factos que devem ser aditados à selecção dos Factos Assentes. Assim, estamos perante uma discordância do Recorrente quanto à valoração dos factos e à sua relevância para a decisão a proferir, mas também ainda, perante uma impugnação do julgamento de facto, nos termos previstos e disciplinados no artº 685º-B do CPC. Além disso, é invocado o erro de julgamento de Direito em relação aos pressupostos da obrigação de indemnizar, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, assim como à fixação do quantum da indemnização, por ser excessivo. No que se refere ao recurso interposto pelo Autor, é assacado o erro de julgamento da sentença recorrida, por violação do disposto no artº 4º da Lei nº 67/2007, de 31/12, relativo à culpa do lesado e ainda do disposto nos artºs 496º, nºs 1 e 3 e 562º do Código Civil, no que se refere à fixação do quantum indemnizatório. Vejamos, de per si, cada um dos fundamentos do recurso. Do recurso interposto pelo Réu, Estado português: 1. Erro de julgamento da matéria de facto Nos termos alegados no presente recurso, assaca o Recorrente, o erro de julgamento de facto à sentença recorrida, por insuficiência da matéria de facto assente. Alega que o período que decorreu entre o saneador-sentença, em 31/07/2007 e o despacho de reforma da sentença, em 30/06/2008, foi considerado na sentença como uma demora ilícita e culposa, mas isso só sucedeu porque se ignorou a actividade processual que existiu entre uma e outra decisão, documentada a fls. 1406 a 1489 do 8.º Volume do Apenso D – Reclamação de Créditos. Sustenta que os factos que devem ser aditados preenchem um vazio temporal entre os dois factos referidos na douta sentença, os quais estão documentados na mesma fonte e são insusceptíveis de ser postos em causa por outras provas, impondo que o tempo decorrido entre uma e outra decisão não seja considerado uma demora ilícita e culposa. Vejamos. O Recorrente vem impugnar a matéria de facto, requerendo que seja aditada matéria de facto à selecção dos factos assentes, destinada a fazer a prova contrária do facto dado como demonstrado na sentença, de ter existido atraso entre a prolação do saneador-sentença e o despacho de reforma da sentença, nos autos de reclamação de créditos. Tais factos cujo aditamento o Recorrente requer não só se mostram concretizados, sendo individualizados, quer na alegação do recurso, quer nas suas conclusões, como se mostram relevantes para a apreciação do erro de julgamento, de facto e de Direito, assacado à sentença. Além disso, tratam-se de factos relativos à tramitação processual do processo judicial apenso aos autos, pelo que, factos cuja demonstração se encontra feita, mediante prova documental. Em consequência, devem ser aditados à matéria de facto, nos termos da 1ª parte, da alínea
26. a)e da alínea b), do nº 1 do artigo 712º, os factos indicados pelo Recorrente. * Nos termos da 1ª parte, da alínea
27. a)e da alínea b), do nº 1 do artigo 712º, são aditados à matéria de facto assente os seguintes factos: WWWW. Em 18 de Setembro de 2007 a C………….. apresentou um requerimento a pedir a aclaração do despacho saneador/sentença proferido em 31 de Julho de 2007 no Apenso de reclamação de créditos (fls. 1443 e segs.); XXXX. No dia seguinte, em 19 de Setembro de 2007, o ora Autor, Manuel ………….. apresentou um requerimento a pedir a aclaração da decisão (fls. 1448); YYYY. Juntos esses requerimentos ao processo, continuou a dar entrada diverso expediente relativo a notificações, que foi registado em 21 de Setembro de 2007, 25 de Setembro de 2007, 26 de Setembro de 2007 e 27 de Setembro de 2007 (fls. 1454 a 1464 dos autos); ZZZZ. Após o que foi aberta Vista ao Ministério Público em 16 de Outubro de 2007, que fez a sua promoção nessa mesma data; AAAAA. Em 22 de Outubro de 2007 foi o processo apresentado concluso à Exma. Juiz titular, que nessa mesma data o despachou, deferindo a promoção do Ministério Público e determinou que o Liquidatário Judicial se pronunciasse acerca do conteúdo dos pedidos de aclaração, em face das questões neles suscitadas; BBBBB. Em 24 de Outubro de 2007 a Secretaria procedeu à notificação do liquidatário judicial; CCCCC. Em 2 de Novembro de 2007 o Liquidatário Judicial juntou aos autos a sua informação relativamente às questões suscitadas nos pedidos de aclaração (fls. 1468); DDDDD. No dia 16 de Novembro de 2007 a C……………. apresentou um requerimento a questionar a posição do Administrador da Falência relativamente a um crédito da Segurança Social e a requerer que a questão fosse tida em conta na decisão a proferir sobre a reclamação que tinha apresentado (fls. 1471); EEEEE. Em 17 de Dezembro de 2007, o Ministério Público, tendo-lhe sido apresentado o processo com vista, consignou ser do seu conhecimento que nesse dia tinha sido efectuado um termo de transacção no processo de falência, pelo que pretendia pronunciar- se após apreciação desse termo de transacção; FFFFF. O que veio a fazer em 29 de Janeiro de 2008, suscitando a subsistência de dúvidas sobre a existência ou não do crédito da Segurança Social, e promovendo que fosse solicitado àquela entidade o devido esclarecimento; GGGGG. Em 31 de Janeiro de 2008 foi o processo apresentado concluso à Exma. Juiz, que nessa mesma data o despachou a ordenar que se solicitasse o esclarecimento à Segurança Social; HHHHH. Em 3 de Março de 2008 o Centro Distrital de Segurança Social de Faro respondeu de forma que não resolveu a questão, pelo que foi necessário efectuar novo pedido de esclarecimento, precedido de promoção do Ministério Público e despacho judicial, acerca de dívidas que tinham seguido para execução fiscal; IIIII. A Segurança Social respondeu em 15 de maio de 2008; JJJJJ. O processo foi com vista ao Ministério Público para que se pronunciasse, e em 25 de Junho de 2006 foi apresentado à Exma. Juiz Titular que, em 30 de Junho de 2008, proferiu a decisão de aclaração. * No demais, ainda referente ao erro de julgamento de facto, sustenta o Recorrente que nos termos das alíneas BBBB., CCCC., DDDD. e VVVV. da selecção da matéria de facto constante da sentença, foi dado como demonstrado que durante o período em que o Autor foi mantido na condição de falido, viveu a expensas dos seus familiares, que o Autor acumulou uma fortuna de cerca de 4.400.000.000$00, à custa do seu trabalho como comerciante em nome individual e que no processo referido em A), foram apreendidos bens imóveis para a massa falida, no valor de 1.702.680.500$00. Porém, sustenta o Recorrente que resulta desses factos que ficou fora da falência a maior parte da fortuna acumulada pelo Autor, no valor de 2.697.319.500$00, o que é riqueza a mais para qualquer pessoa ficar a precisar de viver à custa da piedade dos seus familiares, estando além do mais documentado no processo de falência e nos seus apensos (o quais se encontram apensos aos autos) que essa parte da fortuna do Autor estava na posse dos seus filhos e que o Autor continuou a ser o elemento fundamental na gestão desse património. Concretamente, invoca o Recorrente, que está documentado no Apenso F ao processo de falência, que respeita a uma acção ordinária intentada pelo Administrador da Falência em representação da Massa Falida a impugnar (impugnação pauliana) um rol de vendas de imóveis feitas pelo Autor e sua mulher antes da instauração do processo de falência a três empresas do universo empresarial familiar do Autor, geridas/administradas pelos seus filhos: a “I……… – Gestão ……….., SA”, a “A……… – Sociedade de ……………….., Lda.” e a C………… – Sociedade ………….., SA” (esta última justamente a requerente da falência, após habilitação) e que no acórdão (a fls. 393 e segs. do referido Apenso F), transitado em julgado, foram julgadas provadas as vendas de 11 imóveis por valores declarados que totalizaram 568.500.000$00, ocorridas entre 21 de Setembro de 1987 e 14 de Junho de 1989. Sustenta ainda o Recorrente que quanto às sociedades adquirentes e aí demandadas, bem como quanto ao Autor, foi julgado provado um conjunto de factos quanto à actividade das empresas e quanto à sua composição, com relevância para a causa, por se relacionarem com os factos referidos nas citadas alíneas BBBB) a DDDD) e VVVV) dos factos assentes. Vejamos. Efectuando o confronto entre os factos dados por demonstrados nos Factos Assentes e os factos cujo aditamento o Recorrente requer no presente recurso, por insuficiência da matéria de facto dada por provada na sentença, assim como o teor da sentença recorrida, designadamente, a fundamentação que nela foi considerada para julgar provados os requisitos de que depende a responsabilidade civil extracontratual do Estado e que estão na base do dispositivo da sentença, decorre a relevância dos factos indicados pelo Recorrente para a decisão a proferir, considerando o pedido formulado pelo Autor e o âmbito do presente recurso jurisdicional. Decorre que tais factos cujo aditamento se requer pelo Recorrente se encontram demonstrados documentalmente, nos exactos termos constantes do processo judicial apenso aos autos de falência, sendo relevantes para o julgamento dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, por dilação indevida na prolação de decisão judicial, designadamente, no respeitante dos pressupostos do danos e da culpa. Nestes termos, procede a censura dirigida contra a sentença no que respeita ao julgamento da matéria de facto, devendo ser aditados aos Factos Assentes os factos indicados pelo Recorrente. * Nos termos da 1ª parte, da alínea
28. a)e da alínea b), do nº 1 do artigo 712º, são aditados à matéria de facto assente os seguintes factos: KKKKK. O Autor e a sua esposa antes do início do processo de falência, entre 21 de Setembro de 1987 e 14 de Junho de 1989, venderam 11 imóveis por valores declarados que totalizaram 568.500.000$00 a três sociedades pertencentes ao universo familiar empresarial do Autor: a “Investia – Gestão e Planeamento Imobiliário, SA”, a “A………… – Sociedade ……………., Lda.” e a “C……… – Sociedade …………….., SA”; LLLLL. A Investia era uma sociedade anónima que foi constituída em 03.12.87, matriculada sob o nº 67786, do Livro …….., fls. 49 da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, e com sede na Rua D. Francisco de Almeida, nº 22 em Lisboa, prédio que pertencia a Autor e sua esposa; MMMMM. Do respectivo Conselho de Administração fazia parte o Dr. António …………………., o qual era empregado por conta de outrem em empresas do Autor e seus familiares, sendo procurador de várias dessas empresas e conhecido como um dos homens de confiança do Autor; NNNNN. A A…………. era uma sociedade por quotas constituída em 27.10.86, entre o Autor e sua esposa e quatro filhos destes, Manuel …….., José ……., António ……. e João ……………., registada na Conservatória de …….. sob o n.º ., a fls. 126 do livro C-1, com sede na Rua ……….., n.º 28 e 30, em………., prédio que se encontrava adstrito às actividades do Autor; OOOOO. Em 3 de Abril de 1989 foram registadas as cessões de quotas dos primeiros réus à D………….., Sociedade ……………., Lda.; PPPPP. A D………….. pertencia aos filhos do Autor, Manuel G…….., José …… e António ………; QQQQQ. A C……….. é uma sociedade anónima que se encontrara matriculada sob o nº ………., a fls. ………… do Livro C-1 da Conservatória do Registo Comercial de Tavira desde 26.01.87, com sede na Rua ………, n.º 28 e 30, em Tavira, prédio que se encontrava adstrito às actividades do Autor; RRRRR. O seu conselho de administração é integralmente preenchido pelos filhos do Autor, Manuel ………, José …….. e António …... O outro filho, João ……… é membro do conselho fiscal; SSSSS. O Autor, apesar de ter sido declarado em estado de falência, continuou a assumir a sua posição de “patrão” das sociedades I………, A………….. e C…………., bem como de outras, como a “P………” e a “P……….”, dando as ordens, entrevistas a estações de rádio e à imprensa, e presidindo às campanhas publicitárias dessas mesmas sociedades.”. * Será, pois, com base na matéria de facto fixada na sentença recorrida e na ora aditada por este Tribunal de recurso, que se apreciarão os fundamentos dos recursos, interpostos pelo Estado português e pelo Autor. 2. Erro de julgamento de Direito, por faltarem os pressupostos da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, em relação aos quatro atrasos, enquanto pressupostos da obrigação de indemnizar, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável e quanto ao montante excessivo fixado da indemnização, em violação dos artºs. 22º da Constituição, 2º, nº 1 e 6º, nº 1 do D.L. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e 496º do Código Civil O Réu, Estado português, representado pelo Ministério Público, veio recorrer da sentença que o condenou ao pagamento da indemnização, no valor de € 750.000,00, por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a citação, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Nos termos do recurso, impugna o Recorrente a sentença recorrida no que respeita aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, assim como o montante da indemnização fixado, por o considerar excessivo. Põe o Recorrente em causa a decisão recorrida, no que respeita à verificação de tais requisitos que deveriam conduzir ou à absolvição do Réu do pedido ou a uma redução do valor da indemnização. Vejamos. No âmbito da acção destinada a reparar os prejuízos causados pela falta de decisão judicial em prazo razoável, o Autor pediu a condenação do Réu, Estado português no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos não patrimoniais, no valor de € 500.000,00, acrescida da indemnização no valor de € 1.000.000,00, por conta dos danos patrimoniais, acrescida de juros legais, desde a citação. Compulsada a vasta selecção dos factos assentes, nos termos constantes da sentença recorrida e dos factos ora aditados por este Tribunal de recurso extrai-se, no essencial, que o Autor, ora Recorrido, instaurou a presente acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, por facto ilícito, decorrente na delonga verificada com o processo judicial nº ……., instaurado pelo Banco ……………., SA, no Tribunal Judicial da Comarca de ,,,,,,,,, relativo ao processo de falência do Autor, designadamente, por entre a data em que o Autor foi declarado em estado de falência, por sentença, proferida em 24/06/1991, no processo nº 189/90, só em Setembro de 2007 ter sido proferida sentença de verificação de créditos, tendo mediado mais de 17 anos entre as duas decisões e ainda, por ter sido apresentado termo de transacção em 17/12/2007 e só em 14/10/2008 ter sido o mesmo homologado, só transitando em julgado em 24/04/2009, proferindo-se despacho de levantamento da inibição do falido e decretada a sua reabilitação em 30/07/2009. A presente acção de responsabilidade civil extracontratual decorrente da morosidade verificada na referida acção judicial e seus respectivos apensos, instaurada no Tribunal Judicial da Comarca de ,,,,,,,,,,, assenta no facto de a mesma ter corrido os seus termos durante vários anos, sendo causadora de danos patrimoniais e não patrimoniais ao Autor. Delimitados os termos do litígio, assim como as questões que se suscitam no âmbito do presente recurso, importa proceder ao seu respectivo enquadramento de Direito. Através da acção que instaurou em juízo, o Autor vem peticionar a condenação do Réu, Estado português, ao pagamento de uma indemnização, fundada na prática de acto ilícito, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Esse direito tem consagração constitucional no disposto no nº 4 do artº 20º da Constituição, segundo o qual, “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.”. Além disso, encontra-se esse direito consagrado no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10, que estabelece: “1- Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (…).”. A par, já a Declaração Universal dos Direitos do Homem, datada de 10 de Dezembro de 1948, publicada no Diário da República de 09/03/1978, prevê no seu artº 8º que “Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competente contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”. Do mesmo modo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, datado de 07 de Outubro de 1976, aprovado pela Lei nº 29/78, de 12/06, regula no seu artº 14º, os direitos dos cidadãos perante os tribunais, de entre os quais, que a causa no âmbito penal seja julgada “sem demora excessiva” [cfr. artº 14º, nºs. 1 e 3, alínea
29. c)e ainda o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966, aprovado pela Lei nº 13/82, de 15/06]. Segundo a doutrina constitucional, em anotação ao artº 20º da Constituição, “No nº 4, a Constituição dá expresso acolhimento ao direito à decisão da causa em prazo razoável e ao direito ao processo equitativo.”, estando intimamente relacionado com o princípio da efectividade, cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Vol. I, 4ª edição revista, Coimbra Editora, 2007, págs. 414 e 417. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido pela doutrina como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à tempestividade da tutela jurisdicional, aponta para uma tramitação processual adequada e para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo. Ser a causa examinada em prazo razoável, constitui um elemento essencial para a boa administração da justiça. “A não observância do princípio da razoabilidade temporal na duração do processo só poderá ser justificada nos casos de particular dificuldade ou extensão, mas dificilmente poderão considerar-se causas justificativas do «atraso» as insuficiências materiais e humanas (tribunais, pessoas, organizações) ou as deficiências regulativas do processo” – cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra citada, pág. 417. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais e administrativas e as consequências da delonga para as partes, entre outros. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na densificação dos critérios a ter em conta, associando o respeito pelo prazo razoável à eficácia e credibilidade da justiça. Por isso, se refere “mais uma das facetas da Europeização do Direito Administrativo e do Direito Processual Administrativo”, pois “a influência do Juiz de Estrasburgo tem sido tão significativa que o direito substantivo e processual de responsabilização por este tipo de danos tem traços muito idênticos nos diversos ordenamentos jurídicos” – cfr. Isabel Celeste M. Fonseca, “A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?”, in Revista do Ministério Público, Ano 29, Jul-Set. 2008, nº 115, pág. 8. “A determinação da razoabilidade do prazo não pode ter um tratamento dogmático, requerendo o exame da situação concreta, onde se ponderem todas as circunstâncias inerentes apreciadas globalmente