Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 01220/03 Secção: CT - 1º Juízo Liquidatário Data do Acordão: 04/26/2005 Relator: Dulce Neto Descritores: LIQUIDAÇÃO "A POSTERIORI" ERRO ACTIVO Sumário: 1. A autoridade aduaneira tem o direito e o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, de harmonia com o disposto no art. 220º nº 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori de harmonia com o disposto no art. 220º nº 2 al.

1. b)depende, antes de mais, de se estar perante um erro da própria autoridade aduaneira. 3. Não constitui erro da autoridade aduaneira o que resulta de declarações inexactas do devedor, designadamente o que resulta da sua expressa e declarada vontade de aceder ao contingente pautal instituído pelo Regulamento (CE) nº 789/96 do Concelho, quando não está em condições de aceder a esse regime por inobservância dos preços de referência, o que integra um erro activo do próprio declarante. 4. A aceitação dessa declaração por parte da autoridade aduaneira não implica um comportamento declarativo seu no sentido de certificar a inexistência de qualquer erro na declaração, pois que as operações de controlo de aceitação incidem sobre os requisitos externos e formais da declaração, confirmando apenas que ela está em condições de ser recebida - artigo 63° do C.A.C. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: I... – Produtos Alimentares, Ldª, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra os actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras e respectivos juros compensatórios liquidados “a posteriori” pela Direcção da Alfândega de Aveiro, conforme despacho do seu Director, exarado no Processo de Cobrança “a posteriori” com o nº133/98. Terminou a alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: 1. As taxas aduaneiras que serviram de base às liquidações “a posteriori” impugnadas não foram consideradas em virtude de erro activo das autoridades aduaneiras. 2. Na verdade, tratando-se de importações propostas para beneficiarem de regimes pautais preferenciais autónomos, obrigadas ao respeito de preços de referência, de acordo com o Regulamento (CE) nº 789/95, do Conselho, de 22/4/96 e Regulamento nº 2970, da Comissão, de 19/12/95, as autoridades aduaneiras estavam obrigadas, após a aceitação das declarações de importação (DU) a verificarem não só do cabimento dessas importações nos contingentes estabelecidos pela Comunidade, como também a verificarem se os preços de referência eram respeitados; 3. Para esse efeito bastava a essas autoridades dividirem os valores indicados nas facturas que lhes eram apresentadas pelos pesos, pesos estes que elas próprias controlavam por pesagem; 4. Embora na ocasião houvesse que respeitar esses preços de referência as autoridades aduaneiras não procederam a essa verificação, deferindo os pedidos de importação a uma taxa que não correspondia à que devia ser aplicada; 5. A actuação dos importadores, no caso das importações em causa, traduz-se num pedido dirigido a essas autoridades consubstanciador de uma intenção de fazer as importações em condições preferenciais; 6. Esse pedido tem de ser apreciado, mediante análise dos elementos apresentados, pelas autoridades aduaneiras, uma vez que não é automática a concessão dessas condições preferenciais, estando essas autoridades obrigadas a notificar a Comissão para ser processado o saque sobre contingente; 7. Só após estas operações a Direcção-Geral das Alfândegas, através da sua Divisão especializada, comunica à estância de importação se a importação pode ou não ser processada nas condições propostas; 8. Assim sendo, estando as autoridades aduaneiras obrigadas a este controlo e existindo, como depois vieram a concluir, preços de referência em vigor, se essas autoridades autorizaram a concessão das condições preferenciais de importação quando o não deviam fazer, na base dessas condições está um ERRO ACTIVO das autoridades aduaneiras; 9. Erro esse que não era razoavelmente detectável pelos importadores uma vez que não só sabiam que as autoridades estavam obrigadas àquele controlo como pelos próprios funcionários aduaneiros que intervieram em todas as importações idênticas, de diversos importadores (e muitas foram) lhes era assegurada unanimemente a regularidade das condições preferenciais das importações; 10. Da matéria de facto provada resulta também que os importadores agiram de boa fé e respeitaram toda a regulamentação em vigor respeitante às declarações aduaneiras; 11. A alínea
2. b)do nº 2 do artigo 220° do Código Aduaneiro Comunitário estabelece que não se efectuará um registo de liquidação "a posteriori" se "o registo de liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira.". 12. Tendo existido, no caso das importações dos autos, um erro (activo) das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelos devedores, que, por isso, agiram de boa fé e com respeito da regulamentação em vigor referente às declarações aduaneiras que apresentaram; 13. A sentença recorrida, ao decidir a matéria de facto no sentido de não existir prova desse erro activo, errou na apreciação da prova pelo que a respectiva matéria deve ser alterada no sentido de se considerar provado ter existido erro activo das autoridades aduaneiras; 14. Ao efectuar as liquidações "a posteriori" impugnadas por despacho do seu Director, a Alfândega de Aveiro violou o artigo 220° e a alínea
3. b)do nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992; 15. A violação de lei é um vício do acto administrativo que importa a sua anulação, designadamente por via contenciosa; 16. Ao não proceder a essa anulação, mantendo as liquidações impugnadas, a aliás douta sentença recorrida errou na apreciação da matéria de facto e violou a alínea
4. b)do nº 2 do artigo 220° do citado Código Aduaneiro Comunitário.* * * Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender que a sentença recorrida não merece qualquer censura, pois que «como bem aí se refere, a aceitação da declaração do contribuinte não implica o controle dessa declaração por acto activo da Administração Aduaneira. Se essa declaração contém erros estes são da responsabilidade de quem a apresenta. Ao incluir os bens numa determinada posição pautal, o contribuinte está a induzir em erro a Administração que mais não pode fazer senão liquidar conforme a declaração sem embargos de qualquer correcção a posteriori». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * * * Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto: - 3.1.1. A Impugnante importou da Noruega 703 cartões de bacalhau congelado destinado a transformação, «Gadus Morhua», no total de 21.090 kg e de Esc. 4.213.339$00 - facto extraído do alegado no artigo 5.º da douta P.I., na parte em que se alude a «mercadoria importada» e se remete para o "DU" que a descreve e referência a factura n.º 3379, junta sob cópia a fls. 189 dos autos; trata-se de facto reconhecido por todos os intervenientes, nomeadamente pelos Serviços da Alfândega no ponto 2.1. da resposta, a fls. 20 dos autos; - 3.1.2. Para o efeito, foi preenchido em 96.07.23 o documento único "D.U." nº 201309.9, de que se junta cópia a fls. 185 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, tendo sido apostos no exemplar 6, quadro 39 («Contingente»), os seguintes dizeres: «MF092753»; - 3.1.3. Foi também preenchido o impresso de liquidação "I.L.", tendo sido aposta no exemplar 1, casa B («NÚMERO E DATA DO REGISTO DA LIQUIDAÇÃO») o nº 96/93931 e a data 96.07.24, seguida da rubrica do funcionário responsável pela aceitação, e liquidado o montante de 189.600$00 a título de direitos aduaneiros CEE, código 801, à taxa de 4,5% - documento de fls. 186 dos autos; - 3.1.4. As declarações de importação a que aludem os nºs anteriores foram objecto de revisão pela Alfândega de Aveiro, tendo sido organizado o processo de cobrança a posteriori, ao qual foi atribuído o n.º CF/CP/133/98, com base no parecer de serviço de 98.08.10 de que se junta cópia de fls. 27 a fls. 34 dos autos e cujo teor aqui se tem por reproduzido para todos os legais efeitos, e de onde além do mais consta: «Mostra o processo que na declaração de Importação para 23, Registo de Liquidação nº 93931, de 96/07/24, Receita nº 63927, de 96/08/16, processada na Alfândega de Aveiro, em nome de I... – Produtos Alimentares, Ldª, com sede em (...), contribuinte n.º (...), foi paga a menos, a quantia de Esc336.092$00 (...) assim distribuída: - Direitos Ad. CEE (Cód. 801) ................................316.000$00 - Iva Taxa Reduzida (Cód. 521) ................................15.800$00 - Juros Compensatórios (Cód. 651) ............................4.292$00 O citado pagamento a menos, nas rubricas acima indicadas, resultou de toda a mercadoria importada através do DU(
5. s)acima indicado(s), ter beneficiado indevidamente da taxa reduzida de 7,5% de direitos aduaneiros no âmbito do contingente pautal n.º \, instituído pelo Regulamento (CE) nº 789/96, do Conselho, de 22 de Abril de 1996, face à resposta positiva de cabimento recebida pelo fax nº 565-DO da D.S.T.A., de 96/07/26, ao pedido de imputação apresentado (fls. 6 deste processo). Com efeito, através da nota n.º 561, de 5 de Maio de 1997, a Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira mandou proceder à conferência dos DU s de importação de determinados produtos de pesca, processados nos últimos três anos, em virtude de haver indícios de não observância dos preços de referência, condição assinalada na Pauta de Serviço, nomeadamente no seu Anexo C (Contigentes Pautais), através da nota