Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1659/22.3BELRS Secção: CT Data do Acordão: 12/18/2025 Relator: TERESA COSTA ALEMÃO Descritores: CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar envolvidas, o ASSB (criado pela Lei 27-A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social. IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE; V - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais. VI - Por partir de pressupostos errados e que contrariam a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o Acórdão Cofidis não tem como consequência, no âmbito da reponderação levada a cabo, a alteração do posicionamento firmado no sentido da conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. VII - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio. Votação: Unanimidade Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório … (doravante Recorrente), veio interpor recurso jurisdicional da sentença, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial, deduzida contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, apresentada contra a autoliquidação da Contribuição Sobre o Sector Bancário (CSB) relativa ao passivo apurado em 2021, e autoliquidada em 2022, no montante total de € 2.017.504,38. A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso nas quais formulou as seguintes conclusões: “A. A sentença sob censura nos presentes Autos pôs fim à impugnação judicial que correu termos sob o n.° 1659/22.3BELRS, no Tribunal Tributário de Lisboa, e foi submetida contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela RECORRENTE por não concordar com a legalidade da autoliquidação da Contribuição sobre o Setor Bancário («CSB») relativa ao ano de 2021, tendo a RECORRENTE pago, a esse título, o montante de € 2.017.504,38 (dois milhões, dezassete mil quinhentos e quatro euros e trinta e oito cêntimos). B. Conforme a RECORRENTE deixou inequivocamente demonstrado ao longo do processo de impugnação judicial, a liquidação contestada, assim como o indeferimento que a manteve inalterada, padecem de diversos vícios de Lei ordinária e constitucional que cabia ao Tribunal a quo reconhecer, anulando o ato de liquidação aí impugnado. C. Adicionalmente, além de não poder concordar com a análise jurídica conferida aos factos dados como provados, a ora RECORRENTE não concorda igualmente com o próprio teor da factualidade dada como provada, considerando que dos elementos trazidos ao processo resultam provados diversos outros factos alegados pela RECORRENTE. (

1. a)Da decisão sobre a matéria de facto da sentença recorrida D. A Recorrente entende que a Sentença recorrida possui erros no julgamento da matéria de facto provada e não provada. E. Em concreto, a RECORRENTE considera que o Tribunal a quo errou ao não incluir na matéria de facto provada os seguintes factos, por a sua veracidade estar inteiramente na disponibilidade do Tribunal, resultando de disposições legais de diferentes ordens, pelo que requer o seu aditamento aos factos: i. “A ... S.A., “casa-mãe” da ora RECORRENTE, é sujeito passivo em França das contribuições previstas na Diretiva 2014/59/UE, sendo que a base de incidência daquelas contribuições, em particular das previstas no artigo 103.° da Diretiva, é formada pelo respetivo passivo”. ii. “No passivo da ... S.A. inclui-se o passivo da RECORRENTE, assim como o passivo das restantes sucursais localizadas noutros Estados- Membros da União Europeia”. iii. “À ora RECORRENTE, na qualidade de Sucursal, está vedada a possibilidade de registar capitais próprios, de contabilizar fundos próprios de nível 1 e de nível 2, bem como de emitir instrumentos de passivo com características de capital próprio”. iv. “A autoliquidação foi feita tendo por base o passivo bruto, sem dedução de qualquer valor a título de capitais próprios, fundos próprios de nível 1 e de nível 2, ou dedução de quaisquer elementos do passivo com características de capitais próprios, por se tratar de uma sucursal de entidade não residente, entidade sem personalidade jurídica”. v. “A ... S.A. pagou em França uma contribuição periódica referente ao ano de 2021 no âmbito da Diretiva, e parte dessa contribuição tributa o passivo da ora RECORRENTE em Portugal”. (
2. b)E quanto aos erros de julgamento em matéria de direito: i. Violação constitucional e de violação do princípio da equivalência F. Em relação ao vício em questão, a sentença recorrida considerou não ser o regime da CSB quando aplicado às Sucursais UE violador do princípio da equivalência por considerar que a sua atuação pode contribuir para a provocação do risco sistémico do setor e que estas são presumíveis beneficiárias da estabilidade do mesmo. G. No entanto, por um lado, no contexto das Sucursais UE, não está em causa uma prestação de benefício eventual, uma vez que, simplesmente não é possível que as mesmas beneficiem das prestações que a CSB visa financiar. H. E nem se venha dizer que a prestação de que as sucursais beneficiam se traduz na proteção “contra um eventual risco sistémico” Estamos certos de que qualquer sucursal, empresa, pessoa singular ou outra entidade a operar na economia portuguesa beneficiará das variadas e importantes medidas do Banco de Portugal ou de qualquer outra autoridade pública portuguesa, não podendo, evidentemente, atribuir-se qualquer homogeneidade de grupo a este coletivo. I. E quanto a ser a RECORRENTE uma presumível causadora de risco sistémico, sendo chamada a suportar a sua contribuição para o mesmo, o que é certo é que esse encargo já é suportado ao nível da casa-mãe. J. Em face do exposto, a CSB - quando aplicada às Sucursais IE, e apesar da corrente jurisprudencial que se tem vindo a uniformizar em sentido diverso e errado – não cabe no campo dos tributos bilaterais ou sinalagmáticos por não respeitar o princípio da equivalência, apresentando-se antes como um verdadeiro imposto - um imposto especial sobre alguns operadores de um setor de atividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular. K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CSB viola o princípio da capacidade contributiva também pelo facto de, ao ter como base objetiva o valor dos passivos das sucursais, constituir uma aproximação indireta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjeturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários. L. Mas mesmo que se admitisse que a RECORRENTE até poderia vir a beneficiar das medidas aplicadas pelo Banco de Portugal, sempre se estaria perante uma violação do princípio da equivalência, dada a inadequação da base de incidência objetiva da CSB. M. A base de incidência da CSB foi escolhida de forma a presumir a dimensão da lesão resultante do eventual incumprimento das responsabilidades para com terceiros, depositantes ou titulares de produtos financeiros emitidos ou garantidos pela instituição de crédito, tendo o legislador excecionado as responsabilidades que considera que não merecem proteção em sede de resolução (como é o caso das responsabilidades perante acionistas e credores subordinados) ou aquelas que já beneficiam de outras formas de proteção. N. Ora, o mesmo motivo que presidiu ao afastamento dos capitais próprios dessa base - explicitado pelo TC - aplica-se inteiramente aos fundos alocados ou transferidos pela casa-mãe à RECORRENTE, pelo que a sua inclusão gera um resultado ilegal, estando incluídas realidades desconexas com o propósito do tributo na base de incidência das sucursais, fazendo com que estas não sejam oneradas na proporção do risco sistémico que alegadamente geram. ii. Violação do princípio legal e constitucional da legalidade O. Conforme resulta da exposição supra, a CSB revela-se, na prática, quando aplicada às sucursais, um verdadeiro imposto, pelo que o seu regime é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade, posto que a concreta definição da sua incidência e taxa foi relegada para o plano infralegal. P. De facto, foi por meio da Portaria n.° 121/2011, de 30 de março, que veio o Ministro de Estado e das Finanças fixar aqueles elementos essenciais do imposto em causa, violando descaradamente o imperativo de intervenção parlamentar na definição destes elementos essenciais dos impostos. iii. Violação do Direito Europeu a vários níveis Q. Por outro lado, como ficou bem reiterado nos Autos, a sujeição das sucursais de instituições de crédito da União Europeia à incidência de CSB constitui também uma clara e evidente violação do Direito Europeu a vários níveis. R. Assim sendo, afigura-se-nos que o Tribunal a quo não ponderou, como o deveria ter feito, os elementos concretos invocados a respeito do incumprimento do Direito da União Europeia, nomeadamente, da Diretiva 2014/59/EU e da Liberdade de Estabelecimento plasmada no artigo 49.° e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Da Violação da Liberdade de Estabelecimento no caso sub judice S. Em primeiro lugar, muito mal andou na sentença recorrida o Tribunal a quo ao decidir que não se verificava qualquer violação da liberdade de estabelecimento no caso sub judice. T. Com efeito, o Tribunal a quo parece ter considerado que as sucursais estão nas mesmas condições dos bancos residentes no que diz respeito às deduções ao valor do passivo enquanto base de incidência da CSB. U. Salvo o devido respeito, essa conclusão não pode retirar-se do enquadramento jurídico-contabilístico aplicável. V. A discriminação ocorre, precisamente, por força da disparidade de tratamento que é dado contabilisticamente e para efeito do cálculo do Regime da CSB (
3. i)às diferentes fontes de financiamento das instituições de crédito residentes em Portugal provenientes de acionistas, e (
4. ii)às fontes de financiamento equiparáveis no caso das Sucursais UE, isto é, fundos que estas recebem das suas sedes. W. Aqui reside a diferença entre o caso base das Sucursais e os Bancos residentes X. A este respeito, em primeiro lugar, estes fundos provindos da sede, de acordo com as normas contabilísticas e com as instruções de preenchimento da declaração para efeito do apuramento da CSB (declaração-modelo 57), aprovadas pela Portaria 191/2020, não são fundos de acionista (i.e., não representam direitos residuais) que respeitem a definição de capital próprio das referidas normas contabilísticas, mas sim sempre de passivo (trata-se, em bom rigor, de obrigações) - cfr. doc. n.° 4. Y. Em segundo lugar, decorre do regime jurídico-contabilístico aplicável às Sucursais em sede de CSB que as mesmas tão pouco podem deduzir os Fundos próprios de nível 1 e de nível 2 - cfr. doc. n.° 4. Z. E, por fim, decorre do regime jurídico-contabilístico aplicável às Sucursais em sede de CSB que as mesmas tão pouco podem deduzir os elementos do passivo com características de capital próprio, como é o caso, a título meramente exemplificativo, de: (
5. i)os instrumentos de passivo com características de capital próprio; (
6. ii)as obrigações convertíveis; (iii) as obrigações participantes; (
7. iv)as ações preferenciais remíveis; e (
8. v)os designados contingent convertible bonds, AA. Encontrando-se, em qualquer circunstância, numa posição desvantajosa quando comparadas com as instituições de crédito residentes. BB. É, assim, uma análise de substância sobre a forma que nos termos das normas de contabilidade nacionais e internacionais (IAS 32) aplicáveis à definição do Passivo das Sucursais que alcança linearmente a conclusão de que os fundos alocados pela casa-mãe não cumprem as funções jurídicas, contabilísticas e financeiras dos elementos de capitais próprios e, como tal, não podem ser deduzidos ao Passivo da RECORRENTE, para efeitos da base de incidência da CSB aqui em causa - cfr. doc. n.° 4. CC. Nestes termos fica claro que as Sucursais UE, como a ora RECORRENTE, não possuem capitais próprios, fundos próprios nem tão-pouco elementos do passivo com características de capitais próprios e, como tal, são, por força do regime da CSB, colocados numa posição desvantajosa e desfavorável, em comparação com as instituições de crédito residentes em Portugal. DD. Conclusões essas que foram inteiramente secundadas pelo TJUE na sua decisão a final no mesmo processo C-340/22, Cofidis v. Autoridade Tributária e Aduaneira: «Assim, afigura-se que a regulamentação nacional em causa no processo principal não permite às sucursais das instituições de crédito não residentes exercer as suas atividades nas mesmas condições que se aplicam às filiais de instituições de crédito não residentes, na aceção da jurisprudência recordada no n.° 39 do presente acórdão. Com efeito, ao onerar indistintamente o passivo das filiais e das sucursais das instituições de crédito não residentes, esta regulamentação permite que as filiais reduzam a base de incidência através da dedução dos capitais próprios e dos instrumentos de dívida equiparáveis aos capitais próprios, embora essa dedução pareça ser legalmente inadmissível para as referidas sucursais, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.» EE. Tendo o TJUE, nesse mesmo processo, decidido de forma clara e incontornável no sentido de que as normas de incidência do ASSB - perfeitamente idênticas, como vimos, às da CSB - são violadoras do Direito da União Europeia: «A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que cria um imposto cuja base de incidência é constituída pelo passivo das instituições de crédito com sede situada no território desse Estado-Membro, das filiais e das sucursais das instituições de crédito cuja sede se situa no território de outro Estado-Membro, uma vez que a referida regulamentação permite deduzir capitais próprios e instrumentos de dívida equiparáveis a capitais próprios, que não podem ser emitidos por entidades sem personalidade jurídica, como essas sucursais.» (realce nosso) FF. Posto isto, e atendendo à recente decisão do TJUE acerca justamente desta matéria, cabe concluir que errou de forma frontal o Tribunal a quo ao entender que estava na disponibilidade das partes, designadamente da RECORRENTE, qualificar determinados fundos como capitais próprios, fundos próprios ou elementos do passivo com características de capitais próprios. GG. Sendo que, de acordo com o TJUE, a diferença de tratamento verificado se traduz numa efetiva discriminação das sucursais, por estarem em causa situações objetivamente comparáveis e por inexistir qualquer razão imperiosa de interesse geral. HH. Ante o que se veio de plasmar, não restam dúvidas de que as regras especialmente aplicáveis às sucursais UE, na definição da sua base de incidência da cSB, implicam uma clara discriminação da RECORRENTE, face às instituições de crédito residentes em território português, ao determinar a aplicação de uma carga fiscal agravada, o que não é permitido pelo Direito da União Europeia, pelo que o regime da CSB é violador dos artigos 49.° e 18.° do TFUE. Da Violação da Diretiva 2014/59/EU II. Em segundo lugar, a sentença recorrida, no que diz respeito à violação da Diretiva 2014/59/EU, pese embora não tenha apresentado uma linha clara de raciocínio, parece considerar que a CSB convive com as outras contribuições (iniciais, periódicas e especiais) e com as demais fontes de financiamento do Fundo previstas no art. 153°-F do DL n° 31- A/2012, não se confundindo com estas. JJ. Ora, salvo o devido respeito, a conclusão do tribunal a quo é inteiramente inaplicável às Sucursais UE, como é o caso da RECORRENTE. KK. Isto porque a letra e o espírito da referida Diretiva (que cria um regime harmonizado para a resolução de instituições de crédito na União Europeia) impedem que as sucursais de instituições de crédito estabelecidas noutros Estados Membros da União Europeia suportem qualquer tipo de contribuição no âmbito dos regimes de resolução bancária. LL. Por este motivo, não pode proceder a tese defendida na Sentença a quo no sentido de que a Diretiva em causa, em conjunto com os Regulamentos em causa (Regulamento (UE) n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014 e Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão de 21 de outubro de 2014) não se opõe à regulamentação nacional atinente à CSB. MM. Simplesmente, a CSB consubstancia uma contribuição sui generis, não prevista na Diretiva, que, digamo-lo desde já, viola o regime de contribuições criado pela referida Diretiva, bem como a regulação do RGICSF, designadamente no seu artigo 153.°-H, por contrariar este regime harmonizado a nível europeu. Pelo que a CSB não só não é enquadrável nas contribuições previstas na Diretiva, como viola grosseiramente o espírito e a letra da referida Diretiva. NN. O TJUE, no seu recente Acórdão proferido no âmbito do Processo C-340/22, veio também pronunciar-se sobre esta questão, resultando da sua decisão que não será incompatível com a Diretiva 2014/59 um imposto sobre o setor bancário que não vise financiar medidas de resolução nacionais. OO. Ora, a contrario sensu, atendendo ao facto de a jurisprudência e a AT recorrentemente qualificarem a CSB como uma verdadeira contribuição (e, por isso, não imposto), e visto que o seu produto visa apenas financiar medidas nacionais de resolução, então necessariamente teremos que concluir que a CSB é incompatível com a Diretiva. PP. Mas mesmo que assim não se entendesse, ou seja, ainda que se concluísse que a CSB é enquadrável e compatível com a Diretiva 2014/59/UE, sempre se teria de referir que a RECORRENTE está expressamente excluída da sujeição daquelas contribuições, por imperativo de interpretação da lei doméstica em conformidade com o Direito europeu. QQ. É que a partir do momento em que a Diretiva, que harmoniza o regime de contribuições e resolução de instituições de crédito no âmbito da UE, exclui expressamente as referidas Sucursais de quaisquer contribuições, é claro e evidente, que o regime jurídico da CSB aplicável à ora RECORRENTE colide com a referida Diretiva. RR. Nestes termos, fica claro que as sucursais de instituições de crédito residentes em Estados Membros da UE não podem ser sujeitas a quaisquer contribuições destinadas ao financiamento dos procedimentos relativos à recuperação e resolução - o que é, aliás, a forma como o legislador europeu conformou o exercício das liberdades fundamentais e a harmonização destes tributos ao nível europeu. Ou seja, a extensão da CSB em 2016 para as Sucursais UE afronta claramente a letra e o espírito da referida Diretiva, que estipulam, que a nível da União Europeia, estas não devem ser chamadas a quaisquer contribuições para regimes de resolução bancária. SS. Com efeito, se ao nível da UE, os Estados Membros acordaram na criação de um regime europeu, único e harmonizado, que regula simultaneamente as contribuições a pagar pelas instituições de crédito e as correspondentes medidas de resolução bancária a adotar, a existência de um regime nacional paralelo, com regras que contrariam aquele regime harmonizado, viola frontalmente o direito europeu. TT. Neste sentido, nos termos da jurisprudência do TJUE, os artigos 52.° e 65.° do TFUE produzem efeito direto, pelo que o juiz nacional, enquanto juiz comum do direito da União, tem o dever de desaplicar no caso concreto a norma nacional incompatível com aquelas liberdades fundamentais e/ou interpretar o direito nacional de modo a harmonizá-lo com o direito da União, à luz dos princípios do primado e da interpretação conforme do direito da União e do artigo 8.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa. Do Reenvio Prejudicial UU. Subsidiariamente, e apesar de se afigurar que esta matéria é pacífica, não permitindo a nosso ver, qualquer outra visão acerca da boa interpretação e aplicação do direito europeu, caso subsistam dúvidas sobre legalidade da autoliquidação da contribuição em crise no caso sub judice em virtude da sua (in)compatibilidade a liberdade de estabelecimento e com a Diretiva 2014/59/UE, desde já se requer que V. Exa, ao abrigo do mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.° do TFUE, solicite ao TJUE que se pronuncie sobre as questões elencadas nas presentes Alegações. VV. Requer-se, adicionalmente, que se dispense a RECORRENTE do pagamento do remanescente nos termos do número 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, com as demais consequências legais. VII. DO PEDIDO Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas, ao presente o presente recurso deve-lhe ser concedido integral provimento, com todas as consequências legais, designadamente: (
9. i)Aditando-se aos factos dados como provados os factos elencados na secção III das presentes alegações; (
10. ii)Revogando-se a decisão de facto da Sentença recorrida e sendo determinada a sua ampliação; (iii) Revogando-se a decisão emitida pelo Tribunal a quo, a qual deve ser substituída por outra que anule o ato de liquidação de CSB em crise, que passam pelo reconhecimento dos vícios enumerados na sentença recorrida determinando, em consequência, a anulação integral do ato de autoliquidação de CSB, ordenando-se o reembolso da CSB paga pela ora RECORRENTE e a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.° da LGT, tudo com as demais consequências legais; (
11. iv)Requer-se, adicionalmente, que se dispense a RECORRENTE do pagamento do remanescente nos termos do número 7 do artigo 6.° do Regulamento das Custas Processuais, com as demais consequências legais. Tudo com as devidas consequências legais e por ser da mais elementar Justiça.” Juntou vários documentos com as alegações. *** A Recorrida não apresentou contra-alegações. *** A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. *** Questões a decidir no recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT. Assim sendo, no caso em apreço, atendendo às conclusões de recurso, há que apurar se a sentença sob recurso padece de erro de julgamento:
12. i)de facto, por insuficiência dos factos provados;
13. ii)por vício de violação de Lei Constitucional:
14. a)violação do princípio legal e constitucional da igualdade, nomeadamente, na vertente da equivalência;
15. b)por não se verificar a relação de para-comutatividade que se exige para as contribuições financeiras, pelo que a CSB configura um verdadeiro imposto; iii) violação do Direito Europeu,
16. a)na vertente da Directiva 2014/59/UE, colocando em causa a coerência e os princípios do Mecanismo Único de Resolução Europeu;
17. b)na vertente da liberdade de estabelecimento, por discriminação das entidades não residentes que operam em Portugal através de sucursal;
18. iv)por não ter dado procedência à extensão do Acórdão Cofidis ao presente caso, apesar de o mesmo se referir ao Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário;
19. v)por não ter feito o reenvio prejudicial ao TJUE; II. Fundamentação II.1. Fundamentação de facto O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: “1. A Impugnante é a sucursal em Portugal do ... S.A., instituição de crédito de direito francês, com sede e efetiva administração em França - facto não controvertido; 2. Em 29/06/2022, a Impugnante procedeu à autoliquidação da CSB mediante a entrega da Declaração Modelo 26 referente ao ano de 2022, no valor de 2.017.504,38c, e declarou como base da contribuição: - cfr. Declaração Modelo 26 junta como documento 3 com a petição inicial, a fls. 194 e 195 dos autos; cfr. documento de fls. 66 e 67 do PRG; 3. Em 30/06/2022, a Impugnante procedeu ao pagamento da CSB identificada no ponto antecedente - cfr. documento 5 junto com a petição inicial, de fls. 197 dos autos; cfr. documentos de fls. 9 a 12 do PAT junto aos autos; cfr. documentos de fls. 69 e 74 do PRG; 4. Em 27/07/2022, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra o ato de autoliquidação da CSB identificado no ponto 2 supra, dirigida ao Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT, pela qual peticionou a anulação da autoliquidação da CSB por si efetuada, por vícios de violação de lei, incluindo constitucional e por violação do Direito da União Europeia, com todas as consequências legais, designadamente o reembolso do valor pago a título de CSB acrescido de juros indemnizatórios, que deu lugar à abertura do procedimento de reclamação graciosa n.° 3344202204005198 - cfr. documento 2 junto com a petição inicial, de fls. 134 a 193 dos autos; cfr. documentos de fls. 1 a 73 do PRG; 5. Em 01/08/2022, pela Divisão de Justiça Tributária (DJT) da UGC foi elaborada a Informação n.° 166-AIR1/2022, referente à reclamação graciosa identificada no ponto antecedente, no sentido do indeferimento da pretensão da Impugnante, e que aqui se dá como reproduzida - cfr. documento de fls. 75 a 103 do PRG; 6. Em 11/08/2022, pelo Chefe da DJT/UGC, foi proferido o seguinte despacho, exarado sobre a informação identificada no ponto antecedente: “Concordando com o informado, determino a notificação da Reclamante para os termos e efeitos da al.
20. b)do n.° 1, e dos n.os 4 a 6, todos do artigo 60.º da LGT, conjugado com o preceituado no artigo 121.° do CPA, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias." - cfr. documento de fls. 75 do PRG; 7. Em 16/08/2022, pelos serviços da UGC foi emitido ofício n.° 567-DJT/2022, dirigido à Impugnante, visando a notificação do projeto de ato de indeferimento da reclamação graciosa, para efeitos do exercício do direito de audição prévia sobre o projeto de decisão, remetido através de carta registada com aviso de receção (registo posta RF645975896PT) - cfr. documentos de fls. 101 a 103 do PRG; 8. Em 01/09/2022, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia, através de requerimento que deu entrada na DJT em 02/09/2022, do qual se extrai, além do mais, o seguinte: «1. O projeto de decisão contido na informação apresentada no âmbito do procedimento de reclamação graciosa acima identificado propõe o indeferimento total da reclamação graciosa apresentada em relação à autoliquidação da Contribuição dobre o Sector Bancário (doravante apenas "CSB”) referente ao passivo apurado em 2021, e autoliquidada em 2022. 2. Na análise do pedido e apreciação em causa a AT restringir a sua resposta a uma linha argumentativa, seguindo a ideia de subordinação à Constituição da República Portuguesa ("CRP”), que não lhe permitiria pronunciar-se sobre os argumentos avançados pela Reclamante. 3. O projeto de indeferimento limita-se, assim, a invocar a ideia errada de que a AT não se pode pronunciar sobre questões de constitucionalidade e de violação do direito da União Europeia, como justificação para não decidir de acordo com a pretensão da Requerente. 4. Porém, exatamente o oposto é postulado pelo artigo 266.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual a Administração deve respeitar o princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé. (...) 6. No entanto, vem a AT dar a ideia de que em caso algum poderia desaplicar uma norma legal, quando evidentemente isso não é verdade. Simplesmente é feita uma interpretação do princípio da legalidade que se coaduna com uma "não-decisão” da AT e isso nunca poderá ser admitido. 7. Além disso, a AT parece não compreender na plenitude o enquadramento do tema em questão, porque para cada argumento da Reclamante (violação de reserva de lei parlamentar, violação de lei de enquadramento orçamental, violação do princípio da equivalência, violação da liberdade de estabelecimento, e violação da Diretiva) vem invocar inúmeras decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, que são relativas à CSB de instituições de crédito residentes. 8. Ora, toda a argumentação da Reclamante é baseada no facto de esta não ser uma instituição de crédito residente, mas antes uma sucursal de uma instituição de crédito não residente... pelo que as decisões em causa apenas dão mais razão o ponto firmado na reclamação graciosa: é que a situação jurídico-tributária da Reclamante perante a CSB é diferente daquela em que está uma instituição de crédito residente. 9. É nessa diferença que reside a ilegalidade, a inconstitucionalidade, e a violação do Direito da União Europeia, como aliás já foi decidido recentemente em decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia num caso em tudo idêntico ao que aqui se discute (vide C-712/19 disponível em CURIA - Documents (europs.eu)) 10. A este respeito, e devendo a AT obediência direta ao Direito Europeu sem necessidade de transposição para lei doméstica nacional - que, no caso concreto, continua a ser ilegal - veja-se o que já decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia num caso em todo igual ao que aqui se discute. 11. Lamentavelmente, este projeto de indeferimento ignora os argumentos materiais e de aplicação concreta dos preceitos legais, constitucionais e de direito europeu, e mais, ignora a especificidades deste caso (de uma sucursal), diferente de tantos outros relativos a instituições de crédito residentes. 12. Especificidades essas que culminam na apresentação da reclamação graciosa em causa nos autos, e, consequentemente, devem ditar a sua procedência. 13. Por tudo isto se requer, em sede de direito de audição, que V. Exa. atenda, com o cuidado e atenção necessários, ao que já se deixou exposto sobre as diversas inconstitucionalidades e ilegalidades da aplicação da CSB à ora Reclamante no ano de 2021, e retifique no ordenamento jurídico esta situação de manifesta injustiça. (...)» — cfr. documento de fls. 104 a 109 do PRG; 9. Em 19/09/2022, na DJT/UGC, foi elaborada a Informação n.° 200-AIR1/2022, referente à reclamação graciosa identificada no ponto 4 supra, que aqui se dá como reproduzida e da qual se extrai, além do mais, o seguinte: «(...) § IV. DA ANÁLISE DO PEDIDO 11. Compulsado o teor da petição inicial apresentada pela Reclamante, e considerando que nos autos está em causa dirimir se o ato tributário a sindicar enferma ou não dos vícios de ilegalidade que lhe são apontados, somos então a aferir da bondade dos argumentos nesta sede trazidos ao nosso conhecimento. Isto pari passu com o itinerário percorrido pela apresentante. Dito isto, § IV.I. Do tributo § IV.I.I. Da contribuição Sobre o Setor Bancário § IV.I.I.I. Dos argumentos da Reclamante 12. Não obstante se tratar de um ato tributário resultante da sua própria "autoliquidação", ainda assim a Reclamante não se conforma com o mesmo, contestando-o nos termos da sua petição inicial, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida. 13. Na petição inicial é formulado o pedido de anulação do referido ato tributário, alegando-se para o efeito os seguintes vícios: • Da violação da Lei de Enquadramento Orçamental - artigo 4.°, 9.°, 16.°, 17.°, 19.° e 52.° da LOE, e nos artigos 105.°, 106 e 112.°, n.° 3 da CRP: · Da violação do princípio da transferência e publicidade; · Da errada classificação orçamental; • Da violação do princípio da Reserva de Lei Parlamentar - artigo 8.° da LGT e artigo 103.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP); • Da violação do princípio da igualdade na vertente de equivalência: · Da violação do princípio do benefício; · Da violação do princípio da cobertura de custos; · violação da liberdade de estabelecimento · Da violação da Diretiva 2014/59/UE. 14. É sobre isto, no essencial, que se suporta todo o seu entendimento, o qual, por razoes de economia processual, nos inibimos de aqui transcrever, considerando-o aqui reproduzido, com todas as consequências legais. 15. Nestes termos, requer a anulação do ato tributário aqui em causa, solicitando ainda o reconhecimento ao direito ao recebimento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.° da LGT. § IV.I.I.II. Da apreciação 16. Relativamente aos vícios invocados, comece-se por referir que não cabe no elenco das atribuições e competências da Administração Tributária (AT) aferir da conformidade de uma qualquer norma face ao disposto na nossa Lei Fundamental, bem como ao Direito da União Europeia. 17. Com efeito, ao invés do que sucede com os tribunais, que têm constitucionalmente o direito e o dever de fiscalização da constitucionalidade das leis ou da sua conformidade com o Direito da União Europeia, desaplicando-as, caso estejam em contradição com tais normas, à AT, porém, não é reconhecido este direito de fiscalização prévia, impondo-se antes, como princípio geral, a observância da lei por força do denominado princípio da legalidade. 18. O mesmo se diga relativamente à aferição da alegada "ilegalidade qualificada”, por violação de lei com valor reforçado, a qual está igualmente vedada à AT de acordo com o princípio do primado da lei, nos termos dos artigos 265°, n.° 2 da CRP e 3° do CPA, sendo da competência dos tribunais, como possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280°, n° 2, alínea
21. a)da CRP. Com efeito, 19. A concessão ao poder administrativo de ilimitados ou vastos poderes para o controlo da constitucionalidade ou da conformidade com o direito da União Europeia das leis a aplicar levaria a uma anarquia administrativa, invertendo a relação entre a Lei e a Administração, atentando frontalmente contra o princípio da divisão de poderes, tal como está consagrado na CRP. 20. É este o entendimento que, aliás, se encontra maioritariamente firmado, quer na doutrina quer na jurisprudência, no sentido de se recusar, como regra geral, à Administração a competência para desaplicar normas que considere inconstitucionais ou desconformes ao direito da União Europeia. 21. Para GOMES CANOTILHO, «(…) o princípio básico é o de recusar à administração em geral e aos agentes administrativos em particular qualquer poder de controlo da constitucionalidade das leis, mesmo se dessa aplicação resultar a violação dos direitos fundamentais». 22. A este propósito, também JORGE MIRANDA sustenta não ser possível reconhecer à Administração um poder geral de controlo - necessariamente concreto - análogo ao dos tribunais, admitindo, apenas em determinadas situações, deixar àquela uma margem de não aplicação. A razão básica deste entendimento - justifica o autor - repousa na diferença de natureza das suas funções, a jurisdicional e a administrativa, e na diversa estrutura dos respetivos órgãos, na necessidade de evitar a concentração de poder no Governo que adviria se se admitisse o reconhecimento aos órgãos da Administração da faculdade de fiscalização da constitucionalidade, e por imperativos de certeza e de segurança jurídica. 23. Se a nossa Lei Fundamental aponta no sentido da necessária conformação da atividade Administrativa pelos preceitos e princípios constitucionais e se são nulos, e não anuláveis (por conseguinte, não sanáveis) os atos administrativos ofensivos de direitos, liberdades e garantias, têm de ser os tribunais a decidir sobre essa conformação; e têm de ser os tribunais administrativos, e não os órgãos da Administração dita ativa, a apreciar e a não aplicar leis inconstitucionais e a declarar a nulidade ou a anular atos administrativos inconstitucionais. 24. No mesmo sentido, considera MARCELO REBELO DE SOUSA, a propósito do regime jurídico da nulidade do Direito Constitucional português, que tal vício tem de ser apreciado e declarado por um órgão jurisdicional, não existindo a possibilidade de a Administração Pública se recusar a obedecer a um ato que considera inconstitucional. 25. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA consideram que tem constituído solução tradicional e mais conforme ao sistema constitucional aquela segundo a qual, em princípio, a Administração está imediatamente subordinada à lei, não podendo deixar de cumpri-la a pretexto da sua inconstitucionalidade, não dispondo, portanto, de um poder de não aplicação de leis por tal motivo. 26. Apesar de não competir à Autoridade Tributária a apreciação da constitucionalidade das normas, bem como da sua adequação ao Direito da União Europeia, e de lhe estar vedada a sua desaplicação com base nesses fundamentos, ainda assim não podemos deixar de nesta sede não só apontar em que sentido têm os tribunais decidido esta questão como evidenciar alguns erros de interpretação que, no nosso entendimento, enferma a posição aqui expendida pela Reclamante. • Da alegada violação da lei de enquadramento orçamental 27. Relativamente à questão da violação da Lei de enquadramento orçamental (violação dos artigos 4.°, 19° e 52.° da LOE, e nos artigos 105.°, 106 ° e 112.°, n.° 3 da Constituição), entendeu-se no acórdão do STA, de 28.10.2020, proferido no processo 02015/18.EBEPRT, que: (...) • Da alegada violação da reserva de lei parlamentar 28. Começando pela questão da inconstitucionalidade do regime da CSB por violação do princípio de reserva de lei parlamentar (artigo 8.° da LGT e artigos 103.°, n.° 2, e 165.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), traga- se aqui à colação o que foi expendido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.° 268/2021, de 29 de abril de 2021: (...) • Da alegada violação do princípio da Igualdade na vertente da equivalência 31. Quanto à questão de saber se o regime da CSB consubstancia uma violação do princípio da equivalência (este enquanto corolário do princípio da igualdade) a jurisprudência do STA tem sido unânime na afirmação de que tais ofensas não se registam. (...) 33. Quando foi chamado a pronunciar-se sobre esta questão o STA tem sido unânime em considerar que não há violação dos referidos princípios constitucionais. Veja-se, a este título, os acórdãos do S.T.A proferidos nos processos n.° 02136/15.6BEPRT e 02132/14.9BELRS, ambos com data de 3-7-2019 - referentes à CSB dos anos de 2012, 2013 e 2015; n.° 0251/14.0BEFUN, n.° 0837/15.6BELRS, n.° 02133/14.7BELRS e n.° 03125/16.7BELRS, todos com data de 11-7-2019, e n.° 0498/12.4BELRS, de 25-9-2019, n.° 02273/16.8BELRS de 12-2-2020, e n.° 02359/14.3BEPRT de 23-06-2021, entre outros, publicados em www.dgsi.pt. 34. Note-se ainda que o Tribunal Constitucional, no Acórdão 268/2021, entendeu que não se verificava a violação do princípio da equivalência por parte do regime da CSB, (...) • Da alegada violação do Direito da EU: Princípio da liberdade de estabelecimento 35. Relativamente à alegada violação do direito da União Europeia, concretamente no que respeita à violação da liberdade de estabelecimento - outro dos vícios assacados às normas do regime jurídico da CSB que subjazem à autoliquidação ora impugnada - também não nos parece que o mesmo se verifique no caso em apreço. 36. Com efeito, as regras de determinação da base de incidência da CSB, contrariamente à tese defendida pela Reclamante, não criam «uma situação de manifesta e inadmissível discriminação fundada na residência das entidades sujeitas àquela contribuição» e, portanto, não ocorre qualquer violação da liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° do TFUE segundo a qual «são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro», nem qualquer discriminação abrangida pelo artigo 18.° do TFUE. 37. É que, para a Reclamante, a discriminação reside na existência de uma impossibilidade de aplicar às sucursais UE a dedução, que é conferida às instituições residentes, tal como vertida no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Portaria n.° 121/2011, de 30 de Março, e que no caso das instituições de crédito residentes a CSB incide sobre o seu passivo «líquido» dos capitais próprios, ao passo que no que às sucursais UE diz respeito a CSB incide sobre o seu passivo «bruto», sem qualquer dedução relacionada com capitais próprios, colocando as últimas em situação desfavorável face às primeiras. 38. Importa começar por desmistificar a ideia que perpassa por tal afirmação que, com o devido respeito, está inquinada de um erro de interpretação da lei. 39. Em primeiro lugar, nem da alínea
22. a)do artigo 3.° do RJCSB, nem na alínea
23. a)do n.° 1 do artigo 4.° da Portaria n.° 121/2011, pode extrair-se que a base de incidência, das instituições de crédito residentes, é constituída pelo valor total do passivo deduzido dos capitais próprios, pois, o «passivo» é o «capital próprio» são duas classes de balanço que revelam as fontes de financiamento da atividade de uma entidade, num caso, por recursos financeiros obtidos junto de terceiros e, no outro, por recursos financeiros obtidos junto de terceiros e, no outro, por recursos financeiros dos detentores do capital e por reservas e resultados transitados (lucros retidos), pelo que, em atenção à natureza e finalidade da CSB, seria absurdo admitir sequer que, para efeitos do cálculo da base de incidência, ao valor total do passivo pudesse ser deduzido o valor do capital próprio. 40. Em segundo lugar, o n.° 1 do artigo 4.° da Portaria delimita o conceito de passivo, começando por uma definição genérica «o conjunto dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros, (…)» para, de seguida, excluir algumas realidades, entre as quais figuram aqueles elementos que, embora representem uma dívida para com terceiros, respeitem a «Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios», ou seja, fica claro que esta exceção não abrange as principais rubricas dos capitais próprios, como sejam, capital (social), reservas e resultados transitados, podendo, todavia, aplicar-se por exemplo, aos «Instrumentos representativos de capital com natureza de passivo». 41. Do mesmo modo, a alínea
24. a)do n.° 2 do artigo 4.° da Portaria, esclarece que: «O valor dos fundos próprios de base e dos fundos próprios complementares compreende os elementos positivos de qualquer uma dessas duas componentes, nos termos do Aviso do Banco de Portugal n.° 6/2010, de 30 de Dezembro, e que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no número anterior» (...) 42. Isto é, refere-se a elementos que representam dívida para com terceiros, mas que, pelas suas características, entram para o cálculo dos fundos próprios. 43. A base de incidência da CSB toma como ponto de partida o valor total do passivo que figura no balanço aprovado, incluindo todas as rubricas que representem dívidas para com terceiros, independentemente da natureza que revestem, designadamente, instrumentos representativos de capital com natureza de passivo, dívidas por impostos, fornecedores, encargos com pessoal, sendo àquele valor deduzidas as realidades abrangidas pelas exceções relativas a determinados elementos que compõem esse passivo, que não se traduzem na assunção efetiva de dívidas perante terceiros, ou, embora sendo-o, não representem um aumento do risco de liquidez ou sistémico da instituição de crédito. 44. Aqui chegados, cabe, então, saber onde residem, nas regras de definição da base de incidência da CSB, os fatores que discriminam e prejudicam as sucursais de instituições de crédito da UE face às instituições de crédito nacionais e residentes em território português, tornando-os incompatíveis com o direito da União Europeia por violação expressa da liberdade de estabelecimento? 45. Pois bem, segundo a Reclamante os fatores de discriminação resultam de as sucursais não disporem de "capitais próprios strictu sensu" e de a Administração fiscal não ter «adotado orientações para a incidência da CSB com base em pressupostos similares àqueles que fundaram as orientações que adotou para efeitos de IRC, no que diz respeito ao designado free capital das sucursais». 46. Ora, conquanto as sucursais de instituições de crédito com sede em Estados-Membros da UE beneficiem da não exigência de cumprimento dos requisitos de dotação de capital mínimo previstos no artigo 59.° do RGICSF, daí não decorre que as respetivas sedes não possam afetar capital às sucursais com a finalidade de dar suporte adequado ao tipo e volume de operações que pretendam realizar no âmbito das atividades a desenvolver em Portugal. 47. Quando for o caso, o capital afeto à atividade de uma sucursal, com carácter permanente e não remunerado com juros (situação, esta, que se assemelharia às entradas feitas pelos sócios às empresas e que não são remuneradas), não preenche a definição de «passivo» dada pelo n.° 1 do artigo 4.° da Portaria, logo não deve entrar para o cálculo da base de incidência da CSB, conforme dispõe a alínea
25. a)do n.° 1, artigo 4.° da Portaria n.° 121/2011. 48. Efetivamente, o cálculo da base de incidência da CSB não toma como ponto de partida o valor total do passivo deduzido do valor dos capitais próprios, como a Reclamante pretende fazer crer, mas, sim, o valor do passivo deduzido do valor dos elementos que, embora fazendo parte integrante do passivo que figura no balanço, têm características de capital próprio, sendo assim, de refutar a ideia de que há um alargamento da base tributável das sucursais e que, por via disso, a diferença de tratamento configuraria uma restrição à liberdade de estabelecimento. 49. Na verdade, a Reclamante vem arguir que, para as sucursais de instituições de crédito com sede na UE, a base de incidência da CSB seja calculada mediante a dedução ao valor total do passivo de um montante de capital afeto teórico, o que manifestamente o RJCSB não consente nem a AT poderia aceitar, pois, isso sim redundaria numa discriminação positiva destes sujeitos passivos. 50. Aliás, a solução sugerida pela Reclamante para contornar o alegado impedimento das sucursais em deduzir ao passivo os capitais próprios, apela para o conceito de capital "livre" ou "free capital", abordado no relatório da OCDE "2010 Report on the Attribution of Profits to Permanent Establishments - Part II: Special Considerations for Applying the Authorised OECD Approach to Permanent Establishments (PEs) of Banks", no quadro das regras sobre preços de transferência aplicadas às relações entre a sede e um estabelecimento estável, tendo em vista a determinação do montante de capital que o estabelecimento estável necessitaria para apoiar as funções que desempenha, os ativos que utiliza e os riscos que assume, para efeitos da imputação do lucro tributável segundo o princípio de plena concorrência (arm's length), i.e., como se fosse uma empresa separada e distinta da sede. 51. Por outras palavras, a atribuição de capital "livre" segundo o princípio de plena concorrência visa, tão-somente, o ajustamento do montante dos juros devidos pela utilização de capital alocado pela sede, a deduzir ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável, sendo certo que as metodologias descritas na abordagem autorizada da OCDE para a determinação daquele capital baseiam-se numa avaliação dos ativos ponderada pelos riscos, de acordo com o princípio de plena concorrência e não nos valores contabilísticos e, mesmo na metodologia que aponta para a consideração do nível mínimo de capital regulamentar, este indicados deverá funcionar como "safe harbour", i.e., com a possibilidade de o contribuinte demonstrar que o estabelecimento estável requer a alocação de menos capital "livre". 52. Ora, como se acaba de ver, a lógica e finalidades subjacentes à determinação do chamado capital "livre", que permite recaracterizar os recursos financeiros cedidos pela sede à sucursal, serve unicamente o propósito de quantificação dos encargos financeiros a deduzir ao lucro tributável imputável a um estabelecimento estável, não sendo compaginável com a natureza e finalidades da CSB nem com a definição e estrutura da sua base de incidência, que se alicerça nos valores contabilísticos dos elementos do passivo que figuram no balanço aprovado. 53. Em síntese, não se deteta nos normativos que constituem o regime jurídico da CSB qualquer tratamento desfavorável das sucursais de instituições de crédito com sede em Estados-Membros da UE, suscetível de violar a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° do TFUE. 54. Posto isto, é de concluir que o quadro legal da CSB é único, logo, aplicável à generalidade dos sujeitos passivos, incluindo as sucursais de instituições de crédito da UE, não sendo possível afirmar, nem tal foi demonstrado, que a inexistência de capital afeto pela sede às operações da sucursal constitua uma discriminação que configure uma restrição à liberdade de estabelecimento. (...) 56. Ora, sendo certo que uma sucursal de uma instituição de crédito com sede em Estado-Membro da UE não é obrigada a dispor de capital afeto às suas operações, com os requisitos exigidos às sucursais de instituições de crédito de países terceiros, a afetação de capital à sucursal adequado às operações a desenvolver em Portugal releva de uma opção da sede, quer sob a forma de alocação de recursos financeiros, aquando da constituição, quer sob a forma de resultados acumulados e não transferidos, registados em conta do capital próprio de «reservas» ou de «resultados transitados» mas, em qualquer dos casos, as sucursais, tal como as instituições de crédito residentes, não podem deduzir ao valor total do passivo os «capitais próprios», pois, não é o sentido da alínea a), n.° 1 do artigo 4.° da Portaria n.° 121/2011. 57. Pelo que o não preenchimento de alguns campos da declaração modelo 26, pelas sucursais de instituições de crédito da UE é explicado, tão só, pela inexistência de elementos integrantes do passivo que revistam características dos capitais próprios ou qualificáveis como elementos positivos dos fundos próprios de nível 1 ou de nível 2, por conseguinte, nenhuma discriminação objetiva existe nas normas que regulam o cálculo da base de incidência da CSB, que leve a concluir pela incompatibilidade com o TFUE, mormente, por restrições à liberdade de estabelecimento. • Da alegada violação do Direito da UE: Diretiva 2014/59/UE 58. No que respeita à alegada violação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, por parte do regime da CSB, entendemos que a mesma não se verifica. 59. Com efeito, embora a partir da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, tenha passado a aplicar-se em todos os Estados-Membros o mesmo regime de contribuições, nenhuma disposição da Diretiva impunha que o Regime da CSB deveria ter sido eliminado por substituição daquela contribuição pelas contribuições previstas naquela Diretiva - contribuições iniciais, contribuições periódicas (ex ante) e as contribuições especiais. 60. E, na realidade, a Lei n.° 23-A/2015, de 26 de março, que fez a transposição da Diretiva não introduziu qualquer alteração ao Regime da CSB, justamente, porque não havia necessidade de o fazer. 61. Com efeito, o artigo 99.° (Sistema europeu de mecanismos de financiamento) institui três sistemas de financiamento: 1) Mecanismos de financiamento nacionais, em que os Estados-Membros estabelecem um ou vários mecanismos de financiamento mediante um fundo cuja utilização é ativada por uma autoridade de resolução cujos recursos financeiros podem ser obtidos sob três modalidades (cf. Artigo 100.°) que se utilizam de forma sucessiva, a saber: contribuições ex ante; contribuições extraordinárias ex post e concessão de empréstimos e de outras formas de apoio; 2) Concessão e contração de empréstimos entre os mecanismos nacionais de financiamento; e 3) Mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento em caso de resolução de um grupo. 62. O objetivo último destes mecanismos de financiamento é a criação de fundos que permitam que seja o setor financeiro a financiar a sua estabilização e que seja garantido a todas as entidades que operam na União Europeia a possibilidade de recorrer aos mecanismos preservando a estabilidade do mercado interno. 63. Pois bem, o artigo 100.° da Diretiva, que estabelece os mecanismos de financiamento nacionais, dispõe, no n.° 5 que: «Salvo quando autorizado nos termos do n.° 6, cada Estado-Membro cria os seus mecanismos nacionais de financiamento através de um fundo, cuja utilização pode ser desencadeada pela sua autoridade de resolução, para os efeitos previstos no artigo 101.°, n.° 1.» (...) 64. Ou seja, tal como referido no Considerando