Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 760/23.0BEALM Secção: CA Data do Acordão: 11/28/2024 Relator: RUI PEREIRA Descritores: CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA PREVPAP Sumário: Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção SOCIAL Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL I. RELATÓRIO 1. A..., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Almada contra a B... uma acção administrativa visando a impugnação do acto praticado através do despacho nº .../.../2023, proferido em 20 de Julho de 2023 pela Reitora da B..., pedindo a final a anulação do aludido acto, por o mesmo padecer do vício de violação de lei.2. O TAF de Almada, em antecipação do mérito da causa efectuado na acção cautelar intentada pela autora, por apenso à aludida acção administrativa, por sentença datada de 2-5-2024, julgou improcedentes as excepções dilatórias de inidoneidade do meio processual, bem como a excepção inominada prevista no artigo 38º, nºs 1 e 2 do CPTA e, no mais, procedente a acção administrativa e, em consequência, anulou o acto administrativo impugnado consubstanciado no Despacho nº .../.../2023, de 20-7-2023. 3. Inconformada com tal decisão, a B... interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: “1. A autora exerceu funções de tutora ao serviço da recorrente. 2. Tais funções consistiam na leccionação de aulas, na correcção de provas e exames, no esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de estudantes da B.... 3. A autora requereu o reconhecimento, no âmbito do regime de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, aprovado pela Lei nº 112/2017, de que as funções desempenhadas correspondiam a necessidades permanentes do serviço, e que o vínculo detido era inadequado. 4. Em esclarecimento prestado à Comissão de Avaliação Bipartida, a autora informou que as funções desempenhadas eram tarefas de leccionação, idênticas às de professor coordenador. 5. A representante na Comissão do ministério da tutela, ministério da Ciência, Educação e Ensino Superior, votou favoravelmente a pretensão da autora, justificando o seu sentido de facto por referência às funções desempenhadas pela autora, “de docência”. 6. A Comissão deliberou pelo reconhecimento de que as funções correspondiam a necessidades permanentes do serviço e de que o vínculo detido pela autora era inadequado. 7. Tal parecer foi homologado pelos membros do Governo competentes, tendo sido notificado à autora e à recorrente em Setembro de 2019. 8. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 112/2017, a integração do pessoal com vínculo precário é feita na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização. 9. Nos termos da alínea

1. a)do nº 1 do artigo 8º da mesma Lei, a integração é precedida de aprovação em procedimento concursal. 10. Em 20 de Outubro de 2020 a recorrente procedeu à abertura de um concurso para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, restrito a pessoal abrangido pelo PREVPAP, destinado à regularização do vínculo precário da autora. 11. Apreciando a candidatura da autora, o júri do concurso deliberou por unanimidade que a mesma não poderia ser aprovada em Mérito absoluto. 12. Tal deliberação foi homologada por despacho de 9 de Fevereiro de 2021, que foi notificado à autora em 12 de Fevereiro de 2021. 13. A autora não impugnou tal decisão. 14. A autora veio deduzir no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que correu naquele tribunal sob o nº .../22.5BELSB. 15. Por sentença de 22-10-2022, o tribunal condenou a B... a proceder à abertura de um concurso para a carreira técnica superior, com vista à regularização do vínculo precário da autora. 16. Esta sentença não anulou o concurso aberto em 20-10-2020 para a carreira docente universitária, decidindo expressamente que não implicava a prática de qualquer acto administrativo. 17. A ré interpôs recurso da sentença. 18. Dado que este recurso não tinha efeito suspensivo da decisão, a ré procedeu à abertura de um concurso para preenchimento de um lugar da carreira técnico superior, restrito a pessoal abrangido pelo PREVPAP. 19. Tendo a autora sido aprovada no concurso, em 31-1-2023 foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas entre a ré B... e a autora. 20. No despacho que procedeu à abertura do concurso, a ré mencionou sempre que o concurso era aberto por imposição do decidido na sentença do TAC de Lisboa, e por o recurso interposto da mesma não ter efeito suspensivo. 21. No clausulado do contrato celebrado, a ré (mencionou) que o concurso era aberto em cumprimento do dever de dar execução ao contrato, que interpusera recurso da decisão, mas que o mesmo não tinha efeito suspensivo. 22. Pelo douto acórdão de 27-4-2023 desse Tribunal Central Administrativo Sul, foi anulada a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no processo de intimação. 23. Pelo Despacho impugnado nos autos, a Senhora Reitora da B... anulou o concurso aberto por determinação da sentença revogada, invocando a anulação da sentença que o havia imposto, e ainda a invalidade do concurso, por violação do artigo 57º, nº 2 da Constituição e do artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e declarou a invalidade consequente do contrato celebrado com a autora. 24. Não se conformando com tal decisão, a autora intentou no TAF de Almada acção em que foi proferida a decisão ora recorrida, invocando a ilegalidade do Despacho Reitoral, por violação de lei, por não se verificarem os vícios invocados no despacho impugnado. 25. Pela sentença recorrida, o tribunal deu provimento à acção, anulando o despacho impugnado. 26. A decisão recorrida assenta no entendimento de que o concurso aberto para a carreira docente em 2020 era nulo, e como tal não produzira efeitos jurídicos. 27. Tal nulidade decorreria do facto de a recorrente ter procedido em 2020 à abertura de um concurso para a carreira técnica superior com vista à regularização do vínculo precário de outra tutora, Drª C..., abrangida pela mesma deliberação da Comissão de Avaliação, a qual, por não ser detentora do grau de Doutoramento, não preenchia os requisitos legais para poder ser integrada na carreira docente universitária. 28. A douta sentença recorrida entendeu que a decisão de abertura do concurso para a carreira docente violara assim o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição e o artigo 47, nº 2 da Constituição. 29. Pelo que tal concurso seria nulo, por força do disposto na alínea
2. d)do artigo 161º do CPA. 30. A douta decisão não justifica por que forma a abertura do concurso para a carreira docente universitária violou, no caso concreto, o conteúdo essencial do direito de acesso à função pública, e o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. 31. A decisão recorrida também não indica por que forma tal decisão pode ter violado o conteúdo essencial do princípio da igualdade. 32. A Drª C.. .impugnou judicialmente, no processo que correu no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o nº .../21.8BELSB, a decisão da B... de proceder à regularização do seu vínculo precário através da abertura de um concurso para a carreira técnica superior, defendendo ter direito a aceder à carreira docente universitária. 33. Por sentença proferida em 25-9-2023, aquele Tribunal deu provimento à acção, anulando o concurso aberto para a carreira técnica superior e condenando a ré a proceder à abertura de um concurso para a carreira docente universitária. 34. A B... interpôs recurso da decisão, no qual não impugnou a sentença na parte em que decidiu a anulação do concurso aberto para a carreira docente. 35. Deste modo, o concurso aberto para a carreira docente, destinado à regularização da tutora Drª C..., que serviu de fundamento para que a douta decisão recorrida desse como verificada a violação do princípio da igualdade e a violação do artigo 47º, nº 2 da Constituição, foi eliminado da ordem jurídica, com fundamento na sua ilegalidade. 36. É pacífico que não há um direito à igualdade na ilegalidade. 37. Pelo que ao entender ser nulo o concurso aberto para a carreira docente universitária fazendo apelo ao concurso aberto para carreira técnica superior a douta sentença faz errada interpretação e aplicação do artigo 13º e do artigo 47º, nº 2 da Constituição. 38. E fez igualmente, pelo mesmo motivo, errada interpretação e aplicação do disposto na alínea
3. d)do nº 2 do artigo 161º do CPA, que assim sai violado. 39. A douta decisão recorrida deu por não verificadas as excepções inominadas invocadas pela ré, fazendo assim errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 38º do CPTA. 40. Na acção principal a autora pretendia ver apreciada, a título incidental, a suposta legalidade do acto de abertura do concurso de regularização de vínculos precários, no âmbito do PREVPAP, aberto em 2020 para a carreira docente. 41. A lei do processo só permite que o tribunal conheça, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado nos casos em que a lei substantiva o permita. 42. Não tendo a autora impugnado atempadamente o despacho de homologação da deliberação final do concurso para a carreira docente, o mesmo não pode ser agora impugnado, por caducidade do direito de acção. 43. A lei substantiva não contempla a apreciação a título acidental da ilegalidade de actos praticados com vista à regularização de vínculos precários. 44. De qualquer modo a acção não poderia prosseguir, à luz do disposto no nº 2 do artigo 38º do CPTA. 45. Não é legalmente possível proceder à abertura de um concurso ao abrigo do regime excepcional consagrado na Lei nº 112/2017, para regularização do vínculo precário, quando ao abrigo do mesmo regime legal a Administração procedeu à abertura de outro concurso, para regularização do mesmo vínculo, para diferente carreira, e tal concurso não foi anulado, e se mantém na ordem jurídica. 46. Não podem subsistir na ordem jurídica dois concursos contraditórios abertos ao abrigo do artigo 8º da Lei nº 112/2017 com vista a regularizar o vínculo precário da autora, o concurso aberto em 2020 para a carreira docente e o concurso aberto por imposição da sentença do TAC de Lisboa. 47. Na presente acção ocorrem assim as excepções dilatórias (inominadas) invocadas pela ré, que obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição do réu da instância, por fora do disposto no nº 2 do artigo 89º do CPTA. 48. Pelo que a douta decisão recorrida, ao decidir que não se verificam tais excepções, fez errada interpretação e aplicação do estatuído no artigo 38º do CPTA, que assim sai violado, bem como no artigo 89º, nº 2 do mesmo Código. 49. A douta sentença decidiu também que, sendo nulo o concurso aberto para a carreira docente, a B... não procedera ainda à aplicação à autora do regime excepcional de regularização de vínculos, e que como tal a abertura do concurso imposto pela sentença não violara o artigo 47º, nº 2 da Constituição, nem o artigo 30º da LTFP, por ter sido praticado ao abrigo daquele regime excepcional. 50. Concluindo assim que o Despacho impugnado era ilegal, por violação da lei, por errada interpretação e aplicação daquelas normas legais. 51. Ora, não ocorrendo a invocada nulidade do concurso para a carreira docente, a abertura de um segundo concurso ao abrigo do regime excepcional da Lei nº 112/2017 só poderia ocorrer se o concurso para a carreira docente tivesse sido anulado. 52. Mantendo-se tal concurso na ordem jurídica, o concurso determinado pela sentença do TAC de Lisboa não pode reger-se pelas normas da Lei nº 112/2017, mas pelas regras gerais de admissão de pessoal, nomeadamente, pelo previsto no artigo 47º, nº 2 da Constituição e no artigo 30º, nºs 3 e 4 da LTFP. 53. A abertura de um procedimento de recrutamento para acesso à função pública a que só pode aceder a autora viola o princípio constitucional fixado no nº 2 da Constituição. 54. E viola ainda o artigo 30º, nº 3 da LTFP, que como princípio geral veda a admissão de pessoal não vinculado à Administração por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, bem como, em qualquer caso, sempre teria violado o nº 4 do mesmo artigo 30º. 55. Pelo que ao decidir que o despacho impugnado é ilegal, por violação de lei, por ter feito errada interpretação e aplicação do citado artigo 47º, nº 2 da Constituição, bem como do artigo 30º da LTFP, a douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação de tais normas legais, que assim saem violadas. 56. A douta decisão recorrida violou também o artigo 76º, nº 2 da Constituição, o regime jurídico das instituições do ensino superior, aprovado pela Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, bem como o Decreto-Regulamentar nº 15/2012, de 27 de Janeiro, ao ter entendido que o dever de proceder à abertura do concurso anulado pelo despacho impugnado não decorreu apenas do dever de dar cumprimento à sentença do TAC de Lisboa, mas igualmente do despacho proferido pelo Inspector Geral da Educação e Ciência, que concordara com um parecer daquele corpo inspectivo no qual se propunha o reconhecimento da nulidade do concurso para a carreira docente e a abertura de um novo concurso para a carreira técnica superior. 57. Invocando ainda que a ré não impugnara tal decisão do Inspector Geral. 58. Deste modo, a douta decisão fez errada interpretação do artigo 76º, nº 2 da Constituição, do regime jurídico das instituições do ensino superior, aprovado pela Lei nº 62/2007, bem como o Decreto-Regulamentar nº 15/2012. 59. E fez igualmente errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 51º, nº 1 do CPTA, dado que o despacho do Inspector Geral invocado é um acto meramente opinativa, como tal insusceptível de impugnação contenciosa. 60. A douta decisão entendeu que a carreira correspondente às funções desempenhadas pela autora era a carreira técnica superior. 61. A autora exercia funções docentes, dava aulas, avaliava trabalhos, corrigia provas de exame de alunos do ensino superior universitário, etc.. 62. O exercício de funções docentes, constituindo estas o essencial, se não o exclusivo, das funções desempenhadas por um tutor, não permite enquadrar tais funções no conteúdo funcional da carreira técnica superior. 63. As funções de professor não são funções de que a generalidade dos serviços careça para o desenvolvimento das respectivas actividades. 64. E é essa definição de carreira geral que se encontra vertida no artigo 84º da LGTFP. 65. O artigo 7º da Lei nº 112/2017 prevê que a integração do pessoal com vínculo precário se fará na carreira correspondente às funções desempenhada. 66. Por esse facto, a douta decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 7º da Lei nº 112/2017, conjugado com o artigo 84º da LGTFP, e do seu Anexo, tendo feito, igualmente, errada interpretação e aplicação do Regulamento de Tutoria. 67. Ao invocar que a requerente foi objecto de um despedimento sumário, a douta sentença enferma de erro sobre os pressupostos de direito, pois a autora não era titular de qualquer contrato de trabalho. 68. E a douta decisão enferma de erro sobre os pressupostos de facto, ao referir que de tal despedimento foi intentada a aludida intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 69. Finalmente, a douta decisão recorrida faz errada interpretação e aplicação do nº 5 do artigo 163º do CPTA, ao afastar a aplicação da alínea
4. c)do nº 5 do referido artigo, alegando não ser possível afirmar com a necessária certeza e segurança que seria idêntico o conteúdo do acto, não foram as ilegalidades ocorridas. 70. Face a toda a actuação da ré ao longo dos anos que decorreram desde a abertura do concurso para a carreira docente, não é possível duvidar que independentemente da verificação ou não ocorrência dos vícios invocados, a B... sempre teria procedido à anulação do concurso, e feito cessar o contrato celebrado com a autora. 71. A ré, com efeito, recusou repetidamente proceder à anulação do concurso para a carreira docente, impugnou a decisão que impôs a abertura de um concurso para a carreira técnica superior, teve sempre o cuidado, ao proceder à abertura deste concurso, e ao celebrar o contrato, de deixar expresso que o concurso era aberto, e o contrato celebrado, em obediência ao decidido na sentença, e ao facto de o recurso não ter efeito suspensivo. 72. A douta decisão recorrida fez errada apreciação e fixação da matéria de facto, omitindo factos com relevo para a boa decisão da causa. 73. Muito embora conste da matéria de facto dada como assente que a ré impugnou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no processo nº .../21.BELSB, em que era autora a Drª C..., não consta da matéria dada como provada que naquele recurso a ré não impugnou parte da sentença que decretou a anulação do concurso aberto para a carreira técnica superior. 74. Ora, tal facto mostra-se essencial para a boa decisão da presente causa, nomeadamente, para decisão sobre a alegada nulidade do concurso para a carreira docente aberto em 2020, por violação do princípio da igualdade. 75. Assim, deverá ser aditada à matéria de facto dada como assente um novo ponto, com a seguinte redacção: “No recurso interposto pela B... da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferida no processo nº .../21.BELSB, a recorrente B... não impugnou a decisão na parte em que esta anulou o concurso para a carreira técnica superior para a área de Sociologia aberto para regularização do vínculo precário da autora”. 76. Para prova do alegado, indicam-se as conclusões das alegações do referido recurso, disponíveis no SITAF. 77. A douta sentença fez constar da matéria de facto dada como assente as declarações de voto dos representantes da entidade demandada e do Ministério das Finanças na referida ...ª Reunião da Comissão de Avaliação Bipartida, na qual foi deliberado o reconhecimento do vínculo precário da autora.78. No entanto, não constam da matéria assente as declarações voto do representante do ministério da tutela, ou seja, do ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nem as declarações de voto do representante da RRR. 79. Face às conclusões que a sentença retira da declaração de voto da representante da ré na Comissão, e dos esclarecimentos por esta prestados a solicitação da presidente da mesma, e face à invocação pela douta sentença, repetidamente, do Parecer da Inspecção Geral, que manifesta em relação à natureza das funções desempenhadas pela autora posição totalmente contrária à expressa pelo representante do ministério na referida reunião, é relevante para a boa decisão da causa conhecer a posição assumida na Comissão de Avaliação pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como o sentido do voto do representante da RRR, 80. Pelo que deverá assim ser aditado à matéria de facto assente um novo ponto, com a seguinte redacção: 81. Do anexo à acta nº ... da Comissão de Avaliação consta o seguinte: “O representante da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior considera que atendendo às funções desempenhadas, de docência, e ao longo histórico de vinculação em continuidade, entende que as funções concorrem para a satisfação de necessidades permanentes, não sendo o vínculo adequado”. 82. Para prova deste facto, indica-se o Anexo 2 da Acta da ...ª Reunião da CAB/CTES. 83. E deverá ser aditado à matéria de facto um novo ponto, com o seguinte teor: “Do anexo 2 à acta da ...ª reunião da Comissão de Avaliação Bipartida consta a seguinte justificação/declaração de voto do representante da ...: “O representante da ... referiu que tendo presente a colaboração da requerente com a Instituição há vários anos e que já detém o grau de doutor, entende-se que a mesma se trata de uma necessidade permanente, não sendo o vínculo adequado”. 84. Para prova de tal facto, indica-se a acta da ...ª reunião da CAB/CTES, e o respectivo anexo nº 2, constantes do processo instrutor. 85. Atento o exposto e o mais que doutamente será suprido, deve a douta decisão em apreço ser revogada”. 4. A autora, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegação. 5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento. 6. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento. II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR 7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. 8. E, considerando o teor das conclusões da alegação da B..., as questões a apreciar no presente recurso são as seguintes:
5. a)Se a sentença recorrida, ao entender ser nulo o concurso aberto para a carreira docente universitária fazendo apelo ao concurso aberto para carreira técnica superior, fez errada interpretação e aplicação do artigo 13º e do artigo 47º, nº 2 da Constituição, e também errada interpretação e aplicação do disposto na alínea
6. d)do nº 2 do artigo 161º do CPA;
7. b)Se a sentença recorrida, ao dar por não verificadas as excepções inominadas invocadas pela ré, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 38º do CPTA;
8. c)Se a sentença recorrida, ao decidir que o despacho impugnado é ilegal, por vício de violação de lei, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 47º, nº 2 da Constituição, bem como do artigo 30º da LTFP;
9. d)Se a sentença recorrida violou também o artigo 76º, nº 2 da Constituição, o regime jurídico das instituições do ensino superior, aprovado pela Lei nº 62/2007, de 10/9, bem como o Decreto Regulamentar nº 15/2012, de 27/1, por ter entendido que o dever de proceder à abertura do concurso anulado pelo despacho impugnado não decorreu apenas do dever de dar cumprimento à sentença do TAC de Lisboa, mas igualmente do despacho proferido pelo Inspector-Geral da Educação e Ciência, que concordara com um parecer daquele corpo inspectivo no qual se propunha o reconhecimento da nulidade do concurso para a carreira docente e a abertura de um novo concurso para a carreira técnica superior;
10. e)Se a sentença recorrida fez uma errada apreciação e fixação da matéria de facto, omitindo factos com relevo para a boa decisão da causa, nomeadamente os seguintes: i. “No recurso interposto pela B... da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferida no processo nº .../21.BELSB, a recorrente B... não impugnou a decisão na parte em que esta anulou o concurso para a carreira técnica superior para a área de Sociologia aberto para regularização do vínculo precário da autora”, indicando-se para a respectiva prova o teor das conclusões das alegações do referido recurso, disponíveis no SITAF; ii. “Do anexo à acta nº ... da Comissão de Avaliação consta o seguinte: O representante da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior considera que atendendo às funções desempenhadas, de docência, e ao longo histórico de vinculação em continuidade, entende que as funções concorrem para a satisfação de necessidades permanentes, não sendo o vínculo adequado”, indicando-se para a respectiva prova o Anexo 2 da Acta da ...ª Reunião da CAB/CTES; iii. “Do anexo 2 à acta da ...ª reunião da Comissão de Avaliação Bipartida consta a seguinte justificação/declaração de voto do representante da ...: O representante da ... referiu que tendo presente a colaboração da requerente com a Instituição há vários anos e que já detém o grau de doutor, entende-se que a mesma se trata de uma necessidade permanente, não sendo o vínculo adequado”, indicando-se para a respectiva prova a acta da ...ª reunião da CAB/CTES, e o respectivo anexo nº 2, constantes do processo instrutor. 9. Impõe-se desde já apreciar se a sentença recorrida fez uma errada apreciação e fixação da matéria de facto, omitindo factos com relevo para a boa decisão da causa, nomeadamente os que a recorrente sustenta serem relevantes para a boa decisão da causa. Vejamos então. 10. Nos termos dos artigos 636º, nº 2 e 640º do CPCivil, aplicáveis “ex vi” dos artigos 1º e 140º, nº 3 do CPTA, podem as partes, nas respectivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, desde que especifiquem os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida. 11. Mas a matéria de facto que pode justificar uma alteração em sede de recurso é apenas a que releve para a decisão da causa e não qualquer outra que haja sido alegada pelas partes. Ou seja, ainda que seja alegada determinada matéria de facto e ainda que a mesma resulte provada nos autos, se a mesma for irrelevante para a decisão a proferir, não há-de ser tomada em consideração pelo juiz em sede de 1ª instância e tal omissão também não conduz a um erro decisório. 12. Os aditamentos pretendidos pela recorrente ou já constam do probatório – quer a acta da ...ª reunião da Comissão de Avaliação Bipartida, quer o respectivo anexo encontram-se transcritos no probatório – ou afiguram-se totalmente irrelevantes para a apreciação do mérito da pretensão formulada em juízo e também para a apreciação do mérito do presente recurso, razão pela qual improcede o peticionado aditamento ao probatório. III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO 13. A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade:
11. a)A autora é licenciada em Antropologia, mestre em Estudos Chineses e doutorada em Sociologia – admissão por acordo;
12. b)A B... (B...) é uma instituição de ensino superior que lecciona cursos à distância em modelo “e-learning on-line”, funcionando em turmas com cerca de 40 a 60 alunos (“salas de aula virtuais”), onde leccionam Professores Responsáveis, que são apoiadas e acompanhadas por tutores – cfr. depoimento testemunha L...;
13. c)Desde 2009, a autora vem exercendo as funções de tutora na B..., através de contratos de prestação de serviços – admissão por acordo; facto não controvertido;
14. d)Através do Despacho nº 70/R/2017, de 19-6-2017, foi aprovado e publicado o Regulamento de Tutoria da B... com o seguinte teor: “REGULAMENTO DE TUTORIA Nota Justificativa A B..., B... pública portuguesa de educação digital, doravante designada B..., no âmbito da aplicação do Modelo Pedagógico Virtual por si desenvolvido, organiza as actividades de ensino e aprendizagem com recurso integral aos novos instrumentos da informação e comunicação, entre os quais se inclui uma plataforma on-line. De acordo com a referida organização das actividades de ensino e aprendizagem, em cada unidade curricular, os estudantes são agregados em turmas virtuais, em número de estudantes variável em função do ciclo de estudos. As turmas do 1º ciclo têm, em média, 60 estudantes, número esse que pode ser ajustado, para mais ou para menos, em função do número total de estudantes inscritos na unidade curricular. Por razões pedagógicas e de qualidade, e tendo em conta o número de estudantes inscritos, nas unidades curriculares de 1º ciclo com mais do que uma turma virtual, e salvo razões justificadas, pelo menos uma das turmas, é leccionada directamente pelo Professor Responsável pela unidade curricular, o qual é apoiado por tutores no acompanhamento das restantes turmas. A experiência adquirida na avaliação do Modelo Pedagógico Virtual da B..., conjugada com a evolução na procura de programa de estudos de 2º ciclo fundamenta a possibilidade de apoio por tutores não apenas ao nível das unidades curriculares de 1º ciclo, implicando, também, uma alteração do respectivo perfil. No que concerne ao projecto do presente regulamento, foi obtido parecer favorável do Conselho de Gestão da B..., bem como foram ouvidos e lidos em conta os contributos das unidades orgânicas e dos serviços envolvidos e com interesse no mesmo, nomeadamente os Departamentos. Por outro lado, tendo em conta a urgência na aplicação do presente regulamento dada a proximidade de arranque do ano lectivo e a necessidade de atempadamente se proceder à contratualização de um número elevado de tutores, que assegurem o acompanhamento das actividades de ensino e aprendizagem, o Magnífico Reitor, como responsável pela direcção do respectivo procedimento decidiu, de acordo com a excepção da 1ª parte do nº 3 do artigo 110º da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, (RJIES – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), e com as alíneas
15. a)e
16. b)do nº 3 do citado artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, não proceder à audiência dos interessados, com fundamento em razões de urgência, de celeridade e de razoabilidade quanto à execução do regulamento em causa, dado que tal diligência comprometeria certamente e de modo irremediável a abertura e funcionamento do ano lectivo. (…) Artigo 1º Definição A tutoria é uma actividade de apoio ao trabalho lectivo dos professores da B... das unidades curriculares de 1º e 2º ciclo, com o conteúdo, características e requisitos de formação e qualificação constantes do presente regulamento. Artigo 2º Funções do tutor São funções específicas do tutor:
17. a)Aplicar planos e programas desenvolvidos pelo Professor Responsável do programa de estudos ou da unidade curricular;
18. b)Orientar os estudantes no processo de aprendizagem, de acordo com o estabelecido no Plano de Unidade Curricular e no Plano de Tutoria ou no Contrato de Aprendizagem e no Plano de Tutoria, consoante se trate, respectivamente, de unidades curriculares de 1º ciclo ou de unidades curriculares de 2º ciclo;
19. c)Motivar os estudantes para a aprendizagem, tendo como referenciais os documentos e instrumentos desenvolvidos pelo Professor Responsável do programa de estudos ou da unidade curricular;
20. d)Avaliar os estudantes da unidade curricular, a partir dos parâmetros, critérios e instrumentos desenvolvidos pelo Professor Responsável da unidade curricular;
21. e)Acompanhar o processo de avaliação dos estudantes disponibilizando atempadamente cometários formativos sobre as actividades realizadas;
22. f)Utilizar adequadamente informação disponibilizada em diferentes formatos tecnológicos;
23. g)Utilizar eficazmente as ferramentas digitais mobilizadas no processo de aprendizagem dos estudantes;
24. h)Aplicar códigos de comunicação on-line, adequando-os aos contextos de aprendizagem;
25. i)Adequar os modos de comunicação, em função das culturas sociais e digitais dos estudantes;
26. j)Participar em projectos de investigação na área científica ou área ou subárea disciplinar do programa de estudos ou unidade curricular em que colabora. Artigo 3º Qualificação e formação 1. Para o exercício das suas funções, o tutor deve ser detentor da formação e qualificação adequadas, nas vertentes científicas, pedagógicas e tecnológicas, assim como das competências transversais de comunicação e interacção de trabalho em equipa, de gestão da informação e do conhecimento e ainda de orientação para os resultados e para a mudança. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o tutor:
27. a)Deve ser preferencialmente titular do grau de doutor, ou encontrar-se inscrito em curso de doutoramento em área do conhecimento considerada relevante para o trabalho de tutoria a desenvolver;
28. b)Sendo apenas titular do grau de mestre ou de licenciado em área do conhecimento relevante para o trabalho de tutoria a desenvolver, tem de possuir experiência relevante para a função;
29. c)Tem de dominar ao nível científico, de modo avançado, os conceitos do programa dc estudos ou da unidade curricular em que colabora;
30. d)Deve ser conhecedor dos fundamentos da Educação Digital;
31. e)Deve ser titular da formação certificada da B... de formação de tutores. Artigo 4º Actividades de tutoria 1. A actividade de tutoria é desenvolvida de acordo com o Plano de Tutoria. elaborado pelo Professor Responsável da respectiva unidade curricular. 2. O Plano de Tutoria contém:
32. a)As indicações necessárias sobre a comunicação com os estudantes;
33. b)A descrição das acções devidamente calendarizadas, a realizar pelo tutor na classe virtual, durante todo o semestre;
34. c)Os critérios de correcção e de classificação, detalhados, dos e-fólios, no caso de unidades curriculares de 1º ciclo;
35. d)Os critérios de correcção e de classificação, detalhados, dos e-fólios e dos exames, no caso de unidades curriculares de 1º ciclo;
36. e)Outras orientações pedagógicas que o Professor Responsável da unidade curricular, do 1º ou 2º ciclo, entender necessárias. 3. É da responsabilidade do tutor, em cada turma virtual:
37. a)Acompanhar as actividades dos estudantes, de acordo com as orientações definidas pelo Professor da respectiva unidade curricular, que constam do Plano de Tutoria;
38. b)Corrigir e classificar os e-fólios e os p-fólios dos estudantes de 3º ciclo que seleccionem a modalidade de avaliação contínua, sob orientação do Professor Responsável e de acordo com o que consta no Plano de Tutoria;
39. c)Corrigir e classificar os exames dos estudantes de 1º ciclo que seleccionem esta modalidade de avaliação, sob orientação do Professor Responsável, segundo as instruções e os critérios por este estabelecidos;
40. d)Reportar ao Professor Responsável da unidade curricular quaisquer anomalias no funcionamento das actividades. 4. No decurso da prestação dos serviços e quando tal for necessário à qualificação da actividade da turma, o tutor compromete-se a frequentar os cursos e acções de formação que me forem indicados pela B.... 5. São da exclusiva responsabilidade do tutor, dispor dos meios e instrumentos necessários à prestação do serviço de tutoria. 6. A contratação de tutores para o desenvolvimento das actividades de tutoria é objecto de regulamento próprio. Artigo 5º Comunicação com o Professor Responsável Sem prejuízo da realização preferencial de reuniões presenciais entre o tutor e o professor responsável pela unidade curricular, quando por este marcadas, a comunicação entre ambos pode realizar-se por meios electrónicos síncronos ou assíncronos Artigo 6º Aplicação O presente regulamento é aplicável aos tutores em exercício de funções à data da sua entrada em vigor apenas na medida em que, por adaptação e conformidade legal, se possa aplicar. Artigo 7º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas por decisão do reitor, após ouvido o conselho de gestão da B.... Artigo 8º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor passados que sejam 5 dias após a publicação no Diário da República de aviso informativo respeitante à respectiva publicação, com vista à sua plena eficácia. Lisboa, B..., aos 19 de Junho de 2017 – O Reitor, D...” – cfr. doc. junto com a petição inicial;
41. e)Em 28-6-2017, a autora apresentou um requerimento com o seguinte teor, para a avaliação do seu vínculo no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP), aprovado pela Lei nº 112/2017, de 29 de Dezembro: “Requerimento nº ... A..., com o número de identificação fiscal (NIF) ..., titular do cartão do cidadão/bilhete de identidade nº ..., residente em Rua …, ...-... ..., a exercer funções no órgão/serviço B..., Departamento de Ciência Sociais e de Gestão, Secção de Ciências Sociais e Políticas (Coordenação: Doutora E...), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, vem requerer a avaliação de que as funções que exerce correspondem a necessidades permanentes e do vínculo jurídico ao abrigo do qual exerce essas funções. Funções desempenhadas: Tutoria; Orientação, gestão e esclarecimento de dúvidas de estudantes segundo tarefas pré-calendarizadas. Correcção e avaliação de exames. Outras. Data de início de funções: 2009-03-01 Local de trabalho: B... Horário completo: Sim Vínculo com base no qual exerce as funções: Contrato de prestação de serviço (tarefa ou avença) Telefone nº ... Endereço de correio electrónico: ….@yahoo.com [X] Autorizo a Comissão de Avaliação Bipartida a aceder aos dados pessoais e demais dados relativos à minha situação laboral existentes no órgão/serviço ou entidade do sector empresarial do Estado onde desempenho funções, ficando dispensado(
42. a)de eventuais pedidos posteriores relativos a esses dados. [X] Concordo em receber por via de correio electrónico as notificações decorrentes do presente pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril. Data e hora da submissão: 2017-06-28 14:42 – cfr. doc. nº 2 junto com a PI, proc. nº .../23.1BEALM, e junto com a PI dos presentes autos, nº .../23.0BEALM; admissão por acordo; facto não controvertido;
43. f)Por requerimento de 10-5-2018, dirigido à Presidente da Primeira Comissão de Avaliação Tripartida da Comissão do PREVAP, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a autora descreveu quais as funções exercidas na qualidade de tutora na B..., ora entidade demandada, nos termos seguintes: “Esclarecimento à Comissão de Avaliação relativo à natureza da situação contratual – Requerimento nº ... Exmª Senhora Presidente da Primeira Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Uma vez que me foi solicitado a entrega de documentação relativa ao meu requerimento submetido à Comissão de Avaliação Bipartida do PREVPAP em 28 de Junho de 2012, tomo a liberdade de apresentar alguns esclarecimentos relativos ao meu grau académico e à natureza do contrato que me tem vinculado à B.... Trabalho na B... como tutora desde que a B... adoptou este novo modelo, há cerca de dez anoa, em exclusividade e consequente dependência económica. Sou licenciada em Antropologia, mestre em Estudos Chineses e doutorada em Sociologia. Tenho leccionado apenas disciplinas de Antropologia, embora tenha habilitações que me permitam leccionar também Sociologia, nomeadamente sociologia das migrações, uma vez que o grau de Doutoramento foi obtido nesta B... e nesta especialização. Apesar de pertencerem ao mesmo departamento, ser convidado (ou dispensado) uma ou outra disciplina aparentemente tem dependido apenas de vontade dos professores coordenadores, não sendo claro o critério aplicado. Nos últimos semestres lectivos, incluindo o que é abrangido pelo presente PREVPAP, (2016-2017), tenho leccionado o número máximo de turmas permitidas pelo contrato que assinei com a B...: 5 turmas, com cerca de 60 a 70 alunos por turma, o que corresponde a mais de 300 alunos por semestre. Estes alunos, a maioria dos quais em avaliação contínua, realizam obrigatoriamente três provas por semestre, podendo ainda, repetir provas em 2ª época. A correcção e avaliação destas provas são realizadas inteiramente pelos tutores. Desde o início da relação profissional com a B..., o contrato que me vincula tem sido designado como “prestação de serviços”, embora se verifiquem algumas situações que o contrariam. Todas as actividades da leccionação (à excepção da avaliação das provas presenciais), têm lugar na plataforma de e-learning, propriedade da B..., gerida por esta e à qual o tutor apenas tem acesso a partir de uma palavra-passe atribuída anualmente pela B.... Apesar da ênfase no equipamento pessoal no ponto 2.2 do contrato, o instrumento de trabalho sem o qual não seria possível realizar a tutoria é esta plataforma de e-learning – instrumento base de trabalho utilizado por todos os professores da instituição, independentemente do nível leccionado e do tipo de vínculo contratual. O tutor não tem qualquer autonomia sobre o desenvolvimento do trabalho, nem este consiste numa tarefa a desempenhar como entender. O trabalho é realizado sob a supervisão, autoridade e fiscalização de um professor coordenador, responsável pela unidade curricular (pontos 2,3, 4.4, 5.3), que é também quem propõe o tutor para contratação. O tutor desempenha o trabalho seguindo um Plano de Tutoria elaborado pelo coordenador, ou seja, uma calendarização semanal dos conteúdos, capítulos e páginas a leccionar, das actividades a indicar aos estudantes., etc. A rigidez do plano de Tutoria, em que são indicadas as tarefas a desenvolver semanalmente e por vezes diariamente, com o estabelecimento do dia de início e término de cada tema, subtema, e de cada actividade (incluindo o limite de horas máximo para responder a dúvidas colocadas pelos alunos}, não deixa qualquer dúvida sobre a ausência de autonomia do tutor. Ao contrário do sugerido pelo Ponto 4 do contrato, o Plano de Tutoria não calendariza a totalidade das acções a realizar pelos tutores, que vão sendo transmitidas ao longo do semestre, por vezes numa base diária. O exemplo mais óbvio são os critérios de avaliação das provas escritas elaboradas pelo professor coordenador e transmitidas aos tutores apenas após a realização das provas pelos estudantes (contrariando o disposto nos pontos 4.2 e 4.3 do contrato). Além dos critérios de avaliação das provas, o restante material necessário para o desempenho da actividade do tutor é fornecido pela B...: os manuais das disciplinas, materiais do estudo, actividades de carácter formativo e respectivas correcções e outras tarefas burocráticas, a divulgação junto dos estudantes de actividades de carácter académico ou outras, tarefas que vão senda atribuídas ao longo do semestre. Além do professor coordenador (designado no contrato como “professor responsável”), as directivas sobre o modo de gerir turmas e estudantes são recebidas também do departamento de Ciências Sociais e Gestão e da Direcção do Curso de Ciências Sociais. Apesar da designação "prestação de serviços", não se trata da obtenção do resultado de um trabalho. As tarefas desempenhadas pelo tutor são as mesmas do professor coordenador: trata-se de uma actividade contínua de leccionação e avaliação igualmente contínua de estudantes, dependente de instrumentos, directivas, fiscalização e autoridade da B...” – cfr. docs. juntos com a PI;
44. g)Em 26-10-2018, a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP) deliberou no sentido de que as funções da autora correspondiam a necessidades permanentes da B... e constituíam um vínculo jurídico inadequado e que justificava a sua regularização extraordinária, conforme resulta da deliberação lavrado na Acta da ...ª Reunião – cfr. doc. junto com a PI, no proc. nº .../23.1BEALM; doc. junto com a PI nos autos cautelares nº .../23.0BEALM;
45. h)Da acta da Reunião nº ... da Comissão de Avaliação Bipartida referida no ponto anterior, consta, além do mais, o seguinte: “O segundo ponto da ordem de trabalhos contou com a participação das representantes da B..., tratando-se de dois