Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09395/16 Secção: CT Data do Acordão: 09/29/2016 Relator: ANABELA RUSSO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO/PROCEDIMENTO INTERNO/PROCEDIMENTO EXTERNO/TERCEIRO PARA EFEITOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO Sumário: I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o legislador quis afastar ou questionar o princípio da livre apreciação da prova atribuído ao tribunal da 1ª instância, uma vez que é inequívoco que para a formação da convicção do julgador contribuem simultânea ou conjugadamente elementos racionalmente demonstráveis e elementos que dificilmente podem ser colhidos daquelas gravação ou transcrição. II - Daí que, quando a decisão da matéria de facto assentar fulcralmente na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum ou que esse juízo assentou numa apreciação da prova absolutamente incompatível com ela (designadamente quando, assentando na prova testemunhal produzida, as declarações prestadas sejam num sentido e em sede de fundamentação lhe ser apontado outro). III - O procedimento tributário, enquanto «conjunto de actos, formalidades e diligências, praticados pelos órgãos de inspecção tributária integrados e sequencialmente ordenados, com vista ao controlo, fiscalização e correcção dos comportamentos tributários dos contribuintes», é passível de ser classificado de várias formas, consoante tenha subjacente como critério o sujeito que o impulsiona (“ iniciativa”), os “fins” que tem em vista, o lugar da sua realização e o âmbito ou extensão do mesmo. IV – Nos termos do preceituado no artigo 13.º do RCPITA (na redacção vigente na data de realização da inspecção), o procedimento de inspecção, quanto ao lugar do procedimento, pode classificar-se como interno ou externo, sendo que, no primeiro caso, os actos de inspecção são efectuados "[e]xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "[t]otal ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso". V – Se os documentos e informações a que a Administração Tributária “acedeu” e que estiveram – após confronto realizado com as declarações apresentadas pelo contribuinte – na origem do procedimento vieram à sua posse e por si ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições dos deveres legais a que se encontram adstritas (previstas no artigo 119°, n°12, alínea

1. b)do Código do IRS, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº72-A/2010, de 18 de Junho - declarações Modelo 39), não existe qualquer fundamento para concluir que esse acesso se concretizou fora das suas instalações ou que a Administração apenas teria direito a aceder a esses mesmos elementos se se deslocasse à sede dessas instituições. VI - É absolutamente inócuo para efeitos de qualificação desta inspecção a qualidade de terceiro que, em abstracto, aquelas entidades financeiras (como quaisquer outras que obrigatoriamente devam emitir e entregar certos documentos à Administração), assumam, por a lei apenas exigir, para este concreto efeito, que a inspecção se realize exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos. VII - Nunca foi líquido, e agora é mesmo inquestionável - face à clarificação realizada pelo legislador e que se mostra vertida na alteração de redacção de que foi objecto o artigo 13.º do RCIPTA e concretizada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de Julho - que um procedimento inspectivo pode ser qualificado como interno mesmo que os actos materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da Administração Tributária no inicio da inspecção. Isto é, uma inspecção não tem que ser qualificada como externa apenas porque aquela análise também incidiu em documentos que vieram à sua posse no decurso da inspecção, como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações. VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito exclusivo de uma inspecção externa, que os actos praticados no procedimento se consubstanciaram na análise formal e coerência de documentos detidos e obtidos pela Administração Tributária no âmbito do procedimento e que todos os actos procedimentais e diligências foram integralmente concretizados nas suas instalações, importa concluir que não há fundamento algum para desqualificar o procedimento ou, o mesmo é dizer, para que o qualifiquemos como procedimento externo. IX – A limitação temporal imposta pelo artigo 36.º, do RCPITA, para a conclusão do procedimento de inspecção (6 meses), bem como a exigência legal de notificação das ordens de Serviço constante do artigo 46.º, do mesmo diploma, apenas se aplicam aos procedimentos de inspecção externa e não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011, 2012 e 2013, não adianta a mínima razão, que não um juízo de probabilidade sem qualquer consistência factual, que permita a qualquer pessoa compreender que circunstâncias determinam a decisão de derrogação do sigilo bancário relativamente ao ano de 2011, deve nessa parte ser anulado por absoluta falta de fundamentação formal e substancial, sendo evidente, consequentemente, que também os princípios da proporcionalidade, adequação e legalidade nunca deveriam ter sido julgados como observados no que respeita àquele hiato temporal. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: I - Relatório I..., residente na Avenida … inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que negou provimento ao recurso que interpôs, nos termos do disposto nos artigos 146.º-A e 146-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 63.º-B da Lei Geral Tributária, da decisão emitida pela Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 20-08-2015, que determinou o acesso directo às suas contas e documentos bancários, com referência aos anos de 2011, 2012 e 2013, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional. Terminou as suas alegações de recurso enunciando as seguintes conclusões: «I. Constitui objecto do presente recurso a Sentença, proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu «manter no ordenamento jurídico o despacho recorrido», II. Tal despacho, objecto da presente acção, trata-se do despacho do Senhor Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que autorizou que «funcionários da inspecção Tributária, devidamente credenciados, possam aceder directamente a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas», de que seja titular a aqui Recorrente «relativamente aos anos de 2011,2012 e 2013». IIl. É Autora no presente processo, e aqui Recorrente, a Ex.ma Senhora D.I..., sendo ilegítimas todas as conclusões que a Sentença recorrida retira relativamente a factos pessoais da Recorrente, com base em acções e/ou omissões de seu marido, J.... IV. Apontou a Recorrente ao acto administrativo que autorizou o acesso a todas as contas e documentos bancários de que seja titular, por parte de funcionários da inspecção tributária, os seguintes vícios, aqui resumidamente expostos: i. O despacho em causa é ilegal porque todos os actos de inspecção foram realizados fora do devido procedimento de inspecção tributária; ii. O despacho em causa é ilegal porque foi praticado em procedimento de inspecção tributária findo; iii. O despacho em causa é ilegal porque assenta em elementos e provas acedidos a partir de terceiro ilegitimado; iv. o despacho em causa é ilegal porque viola grosseiramente os princípios de adequação e da proporcionalidade; v. O despacho em causa é ilegal porque a AT não carece da derrogação do sigilo bancário da Requerente para apuramento/cálculo do valor dos acréscimos patrimoniais que parece considerar injustificados; vi. O despacho em causa é ilegal porque não pode acobertar-se no artigo 63°, n°1, alínea b), da LGT; vii. O despacho em causa é ilegal porque é inútil o recurso à derrogação do sigilo bancário para efeitos do artigo 63.°-B, n.° 1, alínea c), da LGT; viii. O despacho em causa é ilegal porque padece de invalidades formais; ix. O despacho sob censura é ilegal porque padece de erro sobre os pressupostos de facto. V. Com relevância para o presente recurso, foi considerado como não provado pela Sentença recorrida o seguinte facto: «1) A AT teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado» VI. Não pode, contudo, concordar-se com o entendimento vertido na Sentença recorrida, o qual decorre de uma incorrecta apreciação da prova e redunda numa incorrecta interpretação dos factos e aplicação do direito, culminando uma decisão ilegal e injusta. VII. O despacho em crise deveria ter sido proferido no âmbito de um procedimento de inspecção tributária externo, sendo certo que inclusivamente foram obtidas pela AT informações sem que nenhum procedimento (interno ou externo) existisse. VIII. «o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário», conforme referido no artigo 63º, n°1, da LGT, conjugado com as invocadas alíneas
2. b)e
3. c)do n°1 do artigo 63.°-B da LGT, consubstancia uma diligência que apenas pode ser desenvolvida pela Autoridade Tributária e Aduaneira quando necessária ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, designadamente para confirmação de factos tributários declarados ou não declarados pelos sujeitos passivos. IX. Considerando o exposto, é inequívoco que para diligenciar e obter a derrogação do sigilo bancário dos contribuintes, ao abrigo do artigo 63°-B, n°2, da LGT, a Autoridade Tributária e Aduaneira carece de recorrer a um procedimento inspectivo nos termos delimitados no RCPIT. X. No caso em concreto, verifica-se que a acção de inspecção em causa foi designada pela Autoridade Tributária e Aduaneira como interna [cfr. als.
4. l)e T) dos factos assentes]. XI. Sendo certo que a Recorrente nunca foi notificada de qualquer daquelas ordens de serviço com os n.°s …. XII. Nos termos da referida alínea
5. a)do artigo 13° do RCPIT o procedimento classifica-se de interno quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos. XIII.A classificação do procedimento como interno depende, assim, da verificação de dois requisitos cumulativos: (
6. i)que os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária e (
7. ii)através da análise formal e de coerência dos documentos. XIV. No caso da derrogação do sigilo bancário verifica-se, desde logo, que o acto de inspecção não é efectuado nos serviços da administração tributária. XV. Com efeito, os documentos e informações bancárias em causa encontram-se, naturalmente, na posse e nas instalações de instituições financeiras, sendo nessas instalações onde, em princípio, a administração tributária tem o direito de aceder aos documentos e informações. XVI. O facto de circunstancialmente o acto de inspecção poder ser materializado e executado por terceiros - bancos e outras entidades financeiras -, não altera a sua natureza quanto a ser efectuado fora das instalações da administração tributária. XVII. Sendo que o facto de a sua recolha, i.é, o acto de inspecção, poder ou não ser executado por terceiros, estranhos à administração tributária, não altera a sua natureza externa. XVIII. A isto acresce que o acesso às informações e documentos bancários dos contribuintes extravasa, igualmente, a «análise formal e de coerência de documentos» referida na alínea
8. a)do artigo 13° do RCPIT, estando-se, antes, perante uma verdadeira investigação, de recolha de documentos e informações bancárias em poder de terceiros, por forma a aferir se o contribuinte declarou, ou não, todos os rendimentos que legalmente estava obrigado. XIX. Mal andou, assim, a Sentença recorrida ao não reconhecer tal ilegalidade, em violação, designadamente, dos artigos 44º, n°2, do CPPT e 2° e 13° do RCPIT, pelo que deve a mesma ser revogada e reconhecida a ilegalidade do despacho em causa por ter sido emitido fora do âmbito do devido procedimento de inspecção externo. XX. Acresce que o acto de derrogação de sigilo bancário em crise é também ilegal, por não poder já ser praticado em sede de processo de inspecção, vício que a Sentença recorrida considerou não verificado em consequência do entendimento de que tal acto não tem que ser praticado no âmbito de procedimento de inspecção externo. XXI. Devendo entender-se que o acto em apreço só pode ser praticado no âmbito de procedimento de inspecção externo, o mesmo já não poderia ter sido praticado por ultrapassado o prazo máximo de seis meses, de duração das acções de inspecção externas, estabelecido no n°2 do artigo 36° do RCPIT. XXII. Nos termos do disposto no n°7 do artigo 36º do RCPIT «O decurso do prazo do procedimento de inspecção determina o fim dos actos externos de inspecção, não afectando, porém, o direito à liquidação dos tributos», XXIII. Termos em que mal andou a Sentença recorrida ao não ter considerado o despacho em causa ilegal, em manifesta violação do artigo 36° do RCPIT, pelo que deve a mesma ser revogada e o despacho em crise anulado. XXIV. O despacho sob censura é também ilegal uma vez que toda a informação recolhida pela administração tributária no âmbito do procedimento de inspecção em causa foi obtida ilicitamente e não pode, por isso, ser utilizada para qualquer efeito, incluindo com vista à derrogação do sigilo bancário da Recorrente. XXV. Com o advento da notificação do despacho de derrogação do sigilo bancário, ficou a Recorrente a saber que o seu Filho, L..., manteve troca de correspondência com os serviços de inspecção tributária, no desconhecimento da Recorrente, tendo fornecido informação referente aos anos de 2011 e 2012. XXVI. Tal concreta informação foi revelada na ausência de mandato - ou sequer gestão de negócios - da aqui Recorrente. XXVII. Considerou, porém, indevidamente, a Sentença recorrida como não provado que: «1) A AT teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado». XXVIII. A administração tributária esteve sempre plenamente ciente de que contactava com um terceiro - L... - e não com a aqui Recorrente. XXIX. Tal facto resulta evidente das alíneas L), M), N), O), P), Q), R) e S) dos factos assentes, e bem assim do depoimento das testemunhas R... e A.... XXX. A própria Sentença recorrida assenta no pressuposto de que as informações em que se sustenta o despacho em crise foram fornecidas pelo referido L..., considerando, contudo, que «não resulta prova dos autos que a informação prestada por este tenha sido efectuada sem o consentimento dos seus pais». XXXI. A este respeito, é, desde logo de referir a inexistência de qualquer presunção legal de que os filhos actuam em nome e representação de seus Pais. XXXII. Ademais, L... não foi nem pode ser havido como "representante para as relações com a administração tributária" da Recorrente - artigo 52° do RCPIT -, porque a aqui Recorrente nunca o designou como seu representante, sendo certo que tal designação tem que ser feita expressamente pelos sujeitos passivos. XXXIII. Tendo ficando demonstrado, e provado, que a informação obtida pela administração tributária o foi através de uma terceira pessoa que não a Recorrente, era a esta que incumbia o ónus de provar que tal pessoa agiu em nome e em representação da Recorrente, nos termos do artigo 342° do C.C. XXXIV. a Sentença recorrida, ao considerar que «a Recorrente não fez prova que a AT teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado» - negrito e sublinhado nosso - é frontalmente violadora do artigo 342° do C.C. XXXV. Nem, aliás, consta como facto provado que L... tenha agido em nome e em representação da aqui Recorrente. XXXVI. A conclusão que vem de se expor sai reforçada pela conclusão constante da Sentença recorrida, que não se admite, de que o depoimento de L... «não parece credível». XXXVII. Ora, se tal depoimento «não parece credível», não pode ser considerado credível para prova de determinados factos, mas já não credível para prova de outros, sem, pelo menos, tal divergência de critério na avaliação da prova ser especificamente fundamentada na Sentença, o que manifestamente não sucede, existindo, aqui, manifesta obscuridade da Sentença recorrida. XXXVIII. Acresce que, os documentos e informações em questão encontram-se sujeitos a sigilo bancário, pelo que não poderia a AT obtê-los junto de qualquer outra pessoa que não a própria Recorrente ou da instituição bancária a que respeitam. XXXIX. Na verdade, o acesso a informações e documentos bancários sem dependência do consentimento do respectivo titular apenas pode ser obtido desde que devidamente fundamentado, com expressa menção dos motivos concretos que o justificam e notificada aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo da competência do Director Geral dos Impostos ou substituto legal, sem possibilidade de delegação e sendo susceptível de recurso (artigo 63°-B, nrs. 4 e 5, da Lei Geral Tributária). XL. Assim, ao recolher os documentos e informações em questão junto de um terceiro, a AT bem sabia que estava perante uma situação de violação do dever de segredo. XLI. A AT teve, portanto, acesso aos dados bancários da Recorrente de forma absolutamente ilegal, em violação do artigo 63°-B da LGT. XLII. Quanto à afirmação da Sentença recorrida de que «não parece crível que J..., alguém que estava tão preocupado com o encerramento da acção de inspecção, e que ligava amiúde para a inspectora responsável pela acção de inspecção de repente, e após a intervenção do seu filho do procedimento, tenha perdido interesse no mesmo, não voltando a questionar nem o filho, nem a AT, quanto ao resultado da acção de inspecção» a mesma incorre num erro incontornável para as conclusões que a Sentença daí pretende retirar, é que, NOS PRESENTES AUTOS, NÃO É RECORRENTE J..., MAS SIM I.... XLIIl. Sem prescindir, sempre se dirá que não foi «de repente e após a intervenção do seu filho do procedimento» que J... perdeu o interesse no mesmo, mas sim porque estava convencido de que o procedimento estava encerrado. XLIV. quanto à afirmação constante da Sentença recorrida de que «Da troca de emails vertidas nos factos assentes, bem como da ausência de testemunho de J... face ao seu estado de saúde, e possível concluir que estamos perante um casal de idade e com problemas de saúde, tendo delegado no seu filho a interacção com a inspecção tributária», mais uma vez se repete que não é possível retirar que a aqui Recorrente tenha incumbido L... de a representar perante a administração fiscal. XLV. Nenhuma prova existe nos presentes autos de que a Recorrente de quaisquer problemas de saúde, muito menos que determinem que tenha delegado em L... a interacção com a inspecção tributária. XLVI. Conclui-se que da análise do depoimento das testemunhas L... (gravação áudio de 2-12-2015, de 14:51:04 a 15:49:50) e A... (gravação áudio de 2-12-2015, de 15:49:50 a 16:06:52), deveria ter sido dado como provado que: «A AT teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado» XLVIl. Também por isso, mal andou a Sentença recorrida ao não ter considerado o despacho em causa ilegal, em manifesta violação do artigo 63°-B da LGT e do artigo 52° do RCPIT, pelo que deve a mesma ser revogada e o despacho em crise anulado. XLVIII. O despacho em crise é ilegal porque não pode acobertar-se no artigo 63°, n°1, alínea B), da LGT, já que no caso da aqui Recorrente, os indícios invocados pela AT referem-se todos a acréscimos patrimoniais putativamente revelados por certos depósitos bancários. XLIX. Acresce que nos casos do artigo 87°, n.º1, f), da LGT o acréscimo patrimonial de € 100.000,00 deve ser aferido por sujeito passivo individualmente considerado e não por agregado familiar, sendo certo que perante uma conta bancária colectiva (conjunta), como é o caso, presume-se que cada um dos depositantes é proprietário de metade dos fundos nela existentes (cfr. artigo 516° do Código Civil). L. Consequentemente, apenas caso se verificasse uma situação em que as contas bancárias em causa revelassem um acréscimo de património superior a € 200.000,00, poderia concluir-se, sem prejuízo do direito de elisão, que cada um dos contribuintes titulares daquelas contas bancárias teve um acréscimo de património superior a €100.000,00. LI. no caso concretamente em apreço, mesmo na tese da AT, que não se admite, as quantias depositadas nas contas bancárias tituladas pela Recorrente e seu cônjuge, consideradas como não justificadas, ascendem, apenas, a € 172.681,33, pelo que tais quantias apenas podem ser imputadas a cada um dos cônjuges em 50% do seu valor, ou seja, € 86.340,67. LIl. Sobre esta matéria considerou, erradamente, a Sentença recorrida que «Da leitura no citado artigo 87°, n°1, al.
9. f)da LCT não e possível extrair que o valor nele indicado tenha de ser aplicado por cada sujeito passivo que compõe o agregado familiar, contudo mesmo que assim fosse, este valor sempre teria sido alcançado, uma vez que parte do valor indicado pelo sujeito passivo de €172.681,33, correspondente ao recebimento de juros no montante arredondado de €160.000,00 [confronto entre as alíneas C) e D) dos factos assentes]. Ora tratando-se de juros, ou seja rendimentos de capital, os mesmos indiciam um aumento de capital de cerca de €3.750.000,09, considerando a taxa estimada pela AT de 4%. Valor que preenche integralmente o requisito previsto no artigo 87°, n°1, al. f), da LGT.». Llll. Contudo, os factos constantes das alíneas C) e D) dos factos assentes reportam-se ao momento em que foram pedidos os primeiros esclarecimentos pela administração tributária. LIV. Em face dos esclarecimentos prestados, porém, a questão dos juros ficou totalmente esclarecida, e, por isso mesmo, não é referida no despacho de derrogação de sigilo bancário em crise [cf. Al. U) dos factos assentes]. LV. Da análise de tal despacho, verifica-se que o que ali está em causa são cerca de €172.000.00 de CAPITAL e não de juros. LVI. Termos em que, também por isso, deve a Sentença recorrida ser revogada e o despacho em crise anulado, por violação do artigo 87°, n°1, alínea f), da LGT e dos artigos 13° e 36°, n°1, da CRP. LVll. Finalmente, a Recorrente nunca recusou prestar eventuais informações atinentes à sua situação tributária. LVIII. A Recorrente foi apenas notificada para prestar esclarecimentos relativamente ao ano de 2012. LIX. E, surpreendentemente, pretende a AT aceder à informação bancária relativa ao ano de 2013 porque «é admissível suporá existência no ano de 2013 de depósitos idênticos», LX. A AT não tem um direito à curiosidade. LXI. A recorrente nunca sequer foi notificada sobre o que quer que fosse relativamente aos anos de 2012 e 2013, muito menos para permitir o acesso a elementos bancários. LXII. O despacho em causa viola ainda os princípios da proporcionalidade e da adequação, já que determina o acesso a «todas as contas e documentos bancários» da Recorrente, quando resulta do próprio relatório de inspecção que a AT se refere a movimentos no Banco... e não a outros bancos, como por exemplo, o … BANCO... ou o .... LXIII. A AT não tem, por isso, qualquer necessidade de aceder ao descritivo dos movimentos a débito das contas bancárias da Recorrente. LXIV. Sendo evidente a inexistência de fundamentação do despacho em crise que justifique o acesso às informações e documentação bancária da Requerente relativamente aos anos de 2011 e 2013, especialmente porque, relativamente a tais anos, nunca a Requerente foi notificada - e validamente notificada - para prestar quaisquer esclarecimentos ou permitir o acesso às suas informações bancárias. LXV. A obliteração dessa densificação por via interpretativa do artigo 63.°-B, n°4, da LGT - no sentido de que a fundamentação ali exigida mais não é do que a mesma ou idêntica à que consta do artigo 77°, da LGT- agride tal equilíbrio e vulnera de forma intolerável o direito constitucionalmente reconhecido à reserva da intimidade da vida privada e familiar, assim violando os artigos 18° e 26°, ambos da Constituição. LXVI. Afigura-se, assim, evidente, que a Sentença recorrida incorre em evidentes erros de julgamento, pelo que não pode manter-se, devendo, por isso, ser revogada, e o despacho em crise anulado, com todas as consequências legais daí decorrentes. PEDIDO NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, REQUER-SE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA DECLARADO TOTALMENTE PROCEDENTE, A SENTENÇA RECORRIDA REVOGADA E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULADO O DESPACHO DE DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO EM CRISE, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DAÍ DECORRENTE, FAZENDO V. EXAS. A TÃO ACOSTUMADA JUSTIÇA». A Recorrida, Fazenda Pública, notificada da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, defendendo, em conclusão, que: «I. A douta Sentença recorrida - cujos fundamentos e sentido a Entidade Recorrida subscreve inteiramente - não só não enferma de qualquer vício, como procedeu a um julgamento verdadeiramente exemplar da questão a decidir e está devidamente sustentada e fundamentada. II. Na realidade, a Recorrente não requer qualquer reapreciação ou alteração da decisão da matéria de facto, pois não junta qualquer documento superveniente que possa determinar decisão diferente. III. A Recorrente invoca que a decisão de acesso directo às informações e aos documentos bancários foi efectuada sem que tivessem sido iniciados procedimentos de inspecção externa relativos aos anos de 2011, 2012 e 2013. IV. Sustenta que a decisão de derrogação do sigilo bancário foi praticada num procedimento de inspecção já findo, na medida em que estaria ultrapassado o prazo de seis meses. V. A decisão de derrogação do sigilo bancário assenta em ordens de serviço emitidas em data anterior: a decisão da Directora-Geral da AT foi proferida em 20/08/2015 e as ordens de serviço foram emitidas em 26/06/2014, para o ano de 2012 (…), e em 02/06/2015, para o ano de 2011 (…), e para o ano de 2013 (…). VI. Não resulta do texto da Lei que a decisão de derrogação do sigilo bancário deva ser proferida no âmbito de um procedimento de inspecção externa. VII. A actuação da AT deve obedecer aos princípios da adequação e proporcionalidade, como resulta do artigo 7° do RCPITA, pelo que caberá aos serviços de inspecção avaliar a necessidade de iniciar um procedimento inspectivo interno ou externo, consoante os concretos actos a praticar e os elementos a averiguar. VIII. No caso em apreço, a informação disponibilizada à AT pelas instituições bancárias resultou do cumprimento de uma obrigação declarativa prevista no n°12 do artigo 119° do CIRS, pelo que não se subsume à natureza de um acto externo de inspecção. IX. A informação recolhida junto dos próprios sujeitos passivos ao abrigo do dever de colaboração também não consubstancia um acto externo de inspecção. X. Não é pelo facto de a informação proveniente de um procedimento de derrogação do sigilo bancário se encontrar na posse de terceiros que o procedimento inspectivo passa a ter a natureza de procedimento externo. XI. A informação aí recolhida poderá legitimar a abertura de um procedimento de inspecção externo, cujos actos inspectivos se poderão efectuar nas instalações dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, bem como de terceiros. XII. Consequentemente, não faria qualquer sentido obrigar a AT a iniciar um procedimento de inspecção externa, apenas para efeitos de derrogação do sigilo bancário quando os actos de inspecção se concretizam meramente na análise formal e de coerência de documentos ainda que solicitados a terceiros (in casu, às entidades bancárias). XIII. Tal obrigatoriedade prejudicaria inclusivamente o disposto no n°4 do artigo 63° da LGT, em que se determina a possibilidade de haver apenas um procedimento de inspecção externo relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação, exceptuados os casos em que se apure a existência de factos novos. XIV. No presente caso não se verificou qualquer alteração do âmbito e extensão do procedimento inspectivo, tendo-se apurado a necessidade de estabelecer uma comparação entre os rendimentos provenientes de juros nos anos de 2011 e 2013, motivo pelo qual a AT iniciou procedimentos de inspecção internos também relativamente a esses anos. XV. Tais procedimentos inspectivos não carecem de qualquer notificação à Recorrente, na medida em que estamos perante procedimentos de inspecção interna, de mera análise formal e de coerência de documentos. XVI. Importa evidenciar que apenas os procedimentos de inspecção externa exigem uma notificação prévia do sujeito passivo ou do obrigado tributário, como resulta do n°1 do artigo 49° do RCPITA, havendo, inclusivamente, casos em que se dispensa esta notificação prévia, cfr. alínea
10. a)do n°1 do artigo 50° do RCPITA. XVII. Pelo que, ainda que estivéssemos perante um procedimento de inspecção externo - o que não sucede - o vício invocado de falta de notificação prévia não se verificaria. XVIII. A Recorrente demonstra conhecimento do procedimento inspectivo, como se comprova pelas respostas remetidas à AT (anexos IV e VI do PA). XIX. O despacho de derrogação fundamenta-se nas alíneas
11. b)e
12. c)do n°1 do artigo 63°-B da LGT, onde se afirma expressamente que o acto pode ser praticado "sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos." XX. Também não colhe o argumento aduzido pela Recorrente de que a decisão de derrogação foi praticada num procedimento de inspecção já findo, por posterior ao decurso do prazo de seis meses. XXI. O legislador estabelece um prazo de seis meses para o procedimento inspectivo no artigo 36º do RCPITA, prazo que pode ser prorrogado por mais dois períodos de três meses (assim se cumprindo um ano). XXII. Na verdade, e à luz do disposto no n°1 do artigo 46° da LGT, o legislador atribui um efeito suspensivo da contagem do prazo de caducidade de liquidação dos tributos nos casos em que a AT inicie um procedimento de inspecção externa, quando a sua duração não seja superior a 6 meses (Acórdão do STA de 29/11/2006, processo n° 0695/06). XXIII. Tal efeito suspensivo resulta da necessidade de os actos de inspecção se efectuarem em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou terceiros (cfr. alínea
13. b)do artigo 13°do RCPITA) o que não se verifica nos procedimentos de inspecção internos, onde não existe qualquer efeito suspensivo. XXIV. Não se verificam, pois, quaisquer vícios invalidantes no procedimento inspectivo com reflexos na legalidade da decisão proferida. XXV. Alega a Recorrente que o seu filho manteve troca de correspondência com a AT, tendo fornecido parte de informação bancária respeitante à Recorrente quanto aos anos de 2011 e 2012 e o mesmo carecia de autorização. XXVI. Sobre os contribuintes impende um dever de colaboração com a AT por força do disposto no n° 4 do artigo 59° da LGT, que compreende, não só o cumprimento de obrigações acessórias previstas na lei como também a prestação de esclarecimentos que a AT lhes solicitar sobre a sua situação tributária. XXVII. Importa esclarecer que há respostas dadas pela Recorrente no processo, quer por carta, quer por e-mail. XXVIII. Após o conhecimento de elementos que se pretendem obter na inspecção interna poderá a AT (se entender justificado) iniciar a inspecção externa à contribuinte, respeitante aos anos que se revelem passíveis de tal análise e onde se mostre necessária essa actuação. XXIX. A razão-base da derrogação do sigilo bancário está identificada: houve um aumento de €188.978,01 de rendimento de juros em 2012, face ao ano anterior, indiciando um aumento de capital investido que não aparece inteiramente justificado. XXX. Tal informação foi fornecida pelas entidades bancárias à AT (através do envio da declaração Modelo 39, obrigação imposta pelo n°12 do artigo 119° do Código do IRS), e não pela Recorrente, pelo marido, filho ou por qualquer outra pessoa, podendo e devendo ser utilizada para apurar o rendimento real da contribuinte. XXXI. Alega a Recorrente que nunca recusou colaborar com a AT no que diz respeito ao acesso a documentação bancária e que forneceu todos os extractos bancários das contas à ordem relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013. XXXII. Mais defende que, ainda que estivessem demonstrados os acréscimos patrimoniais injustificados, estes seriam inferiores a €100.000,00 por sujeito passivo individualmente considerado, não se podendo considerar neste âmbito o valor de tais acréscimos no património do casal, apenas se devendo relevar os acréscimos na esfera individual de cada um dos cônjuges. XXXIII. No que concerne aos acréscimos patrimoniais injustificados, admite a Recorrente possuir um património vasto, que lhe assegura um rendimento considerável e afirma que também a AT conhece tal situação, pelo que pugna pela não verificação dos pressupostos de que depende a aplicação das alíneas
14. b)e
15. c)do n°1 do artigo 63°-B da LGT. XXXIV. A alínea
16. f)do n° 1 do artigo 87° da LGT não distingue se essa comparação é efectuada por cada cônjuge, se pelo conjunto dos rendimentos do agregado familiar, pelo que a solução se encontra na definição de "sujeito passivo" dada pelo artigo 13° do CIRS. XXXV. Em relação ao ano de 2012, a AT comprovou a existência de acréscimos patrimoniais no valor de €172.681,33 (depósitos bancários) não justificados pelos rendimentos da Recorrente (de pensões e de juros) que são conhecidos, era a seguinte a redacção daquele preceito: "existindo agregado familiar, o imposto 6 devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção." XXXVI. Pelo que se deve entender que está ultrapassado o limite de €100.000,00 referido na alínea
17. f)do n°1 do artigo 87° da LGT, justificativo da utilização da avaliação indirecta, sendo certo que para aferir a diferença também foram considerados os rendimentos somados do agregado familiar. XXXVII. Ainda que assim não se entenda, sublinha-se que o despacho de derrogação do sigilo bancário não se sustenta apenas na alínea
18. c)do n°1 do artigo 63°-B da LGT, mas também na alínea b). XXXVIII. Defende a Recorrente que não estão reunidos os pressupostos para a aplicação da alínea b), na medida em que é evidente a fonte do rendimento. XXXIX. A AT conhece efectivamente o seu rendimento expresso de juros, mas a sua significativa variação, no prazo de um ano, carece de justificação completa, o que se pretende obter com o despacho que a Recorrente pretende afastar da ordem jurídica. XL. Desde logo, a Recorrente não provou qual a fonte de rendimento que permitiu o apuramento dos juros vencidos. XLI. Não colhe, pois, o argumento aduzido pela Recorrente de que os seus rendimentos são sobretudo advenientes de juros bancários e de títulos, que não estão sujeitos a declaração. XLII. A variação dos juros auferidos (com um acréscimo na ordem dos €188.978,01) indicia a existência de aumentos de capital depositado, o que necessariamente tem de ser explicado pela Recorrente pois tal aumento não pode ser atribuído apenas à capitalização de juros ou a depósito do rendimento da pensão da Recorrente e seu cônjuge. XLIII. O valor de capital investido, calculado pelos serviços de inspecção da AT, tem por base uma taxa de juro média de 4% (assim se apurando um acréscimo patrimonial de €4.724.450,25. XLIV. A Recorrente não logrou provar que a totalidade do acréscimo de juros recebidos não resulta de qualquer aumento de capital depositado e também não se encontra demonstrada a proveniência dos incrementos de capital que possam ter originado o acréscimo do valor de juros. XLV. Verificam-se fortes indícios da falta de veracidade do declarado, pelo que tem plena justificação a decisão de derrogação do sigilo bancário, à luz da alínea
19. b)do n°1 do artigo 63º- B da LGT. XLVI. A Recorrente alega que o despacho é ilegal, pois viola os princípios da adequação e proporcionalidade, entendendo que, tendo apenas os movimentos no Banco... suscitado dúvidas, a derrogação do sigilo bancário se deveria cingir a essa entidade bancária. XLVII. O que se indica, de forma expressa, é que no Banco... os montantes dos juros demonstrados no procedimento inspectivo ficam aquém do que a AT conhecia pela comunicação do próprio Banco. XLVIII. Tal facto pode indiciar a existência de outras contas nessa entidade bancária tituladas pela Recorrente, onde possam ter sido lançados os rendimentos de juros que o Banco declara ter creditado, pois tais juros não aparecem evidenciados nas contas conhecidas pela AT. XLIX. Não afasta (e até confirma) a necessidade de se perceber as razões da flutuação acentuada do rendimento de capitais da Recorrente questão transversal a todos os Bancos com que se relaciona. L. Não pode ter-se por verificada qualquer violação dos princípios da adequação e proporcionalidade. LI. A Recorrente invoca um vício de falta de fundamentação, o que não se verifica. Lll. Resulta do teor do despacho em causa que a decisão ser alicerça "Nos termos e com os fundamentos constantes da presente Informação da Divisão de Inspecção Tributária IV, da Direcção de Finanças de ..., bem como com os pareceres e despacho nela exarados (...)". Llll. Na referida Informação, que acompanha e fundamenta o despacho, encontram-se elencados os motivos concretos que justificam a derrogação do sigilo bancário. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e com o douto suprimento de V. Exas., não deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, devendo em consequência manter-se a sentença recorrida que não merece qualquer censura, tudo com as devidas e legais consequências aplicáveis». Neste Tribunal Central, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no qual se pronunciou, a final, no sentido da improcedência do recurso. Com dispensa dos vistos legais, atenta a natureza do processo, cumpre agora apreciar e decidir. II – Objecto do recurso Como é sabido, sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem. Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635°, n°2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode ser expressa ou tacitamente restringido nas conclusões da alegação (n°3 do mesmo art. 635°). Pelo que, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso. Acresce que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já mencionada situação de questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos por seguro que, in casu, o objecto do mesmo está circunscrito às seguintes questões: A) Errou o Tribunal a quo ao ter declarado na sentença como não provado que «A Administração Tributária teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado», porquanto da prova testemunhal produzida, concretamente dos depoimentos prestados por L... e A..., conjugado com o constante, designadamente, nas alíneas M), N), O), P), R) e S), resulta provado precisamente o contrário, isto é, que «A Administração Tributária teve acesso a informação bancária da Recorrente através de terceiro não autorizado». B) A sentença recorrida errou de direito ao ter julgado que o despacho impugnado é legal, porquanto: - Todos os actos de inspecção foram realizados fora do procedimento de inspecção exigível – procedimento de inspecção externa - e a decisão de derrogação do sigilo bancário foi proferida já depois de findo esse mesmo procedimento; - Assenta em elementos e provas a que a Administração Tributária acedeu através de terceiro ao procedimento e ao qual a recorrente nunca deu autorização para a representar e/ou os facultar ou nesse procedimento ter qualquer tipo de intervenção; - Não se mostra adequado, nem proporcional, sendo mesmo desnecessário para o apuramento/cálculo do valor de acréscimos patrimoniais que a Administração Tributária entende como injustificados; - Porquanto aquele se louvou, e não podia, no preceituado no artigo 63.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária e, ainda, por ser inútil in casu o recurso à derrogação do sigilo bancário para efeitos de se verificar a existência de indícios de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea
20. f)do n.º 1 do artigo 87.º; - Assentou em erro sobre os pressupostos de facto e não se encontra suficientemente fundamentado, especialmente no que concerne aos anos de 2011 e 2013 relativamente aos quais a recorrente nunca foi notificada para prestar esclarecimentos ou permitir o acesso a informação bancária. III – Fundamentação de Facto 3.1. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou como provada e com relevo para a apreciação do mérito dos autos a seguinte factualidade: A. No ano de 2009 foi declarado pelas instituições bancárias à AT, a colocação à disposição da Recorrente e do seu marido da quantia de €140.804,39, a título de juros [cf. fls. 258 a 265 e fls. 288 a 293 dos autos]. B. No ano de 2010 foi declarado pelas instituições bancárias à AT a colocação à disposição da Recorrente e do seu marido da quantia de €108.588,83, a título de juros [cf. fls. 271 a 275 e fls. 294 a 399 dos autos]. C. No ano de 2011 foi declarado pelas instituições bancárias à AT a colocação à disposição da Recorrente e do seu marido da quantia de €235.694,49, a título de juros [cf. fls. 276 a 280 e fls. 300 a 309 dos autos]. D. No ano de 2012 foi declarado pelas instituições bancárias à AT a colocação à disposição da Recorrente e do seu marido da quantia de €392.436,75, a título de juros [cf. fls. 266 a 270 e fls. 281 a 287 dos autos], E. Foi emitido um documento com a menção - informação reportada na declaração modelo 39, relativo ao ano de 2012, referente à Recorrente, onde consta que foram colocados à sua disposição rendimentos derivados de juros de cupões obrigações, dividendos, juros corridos de venda e juros de depósito [cf. fls. 223 a 224 dos autos]. F. Entre os anos de 2008 e 2012 o cônjuge da Recorrente efectuou o levantamento, entre outros valores, de vários montantes que perfazem a soma valor de €158.750,00 [cf. fls. 226 a 252 dos autos]. G. Através do ofício n°…, de 19-6-2014, da Direcção de Finanças de ... -Inspecção Tributária, dirigido à Recorrente, foi remetida notificação onde constava, nomeadamente que "[d]a análise e cruzamentos efectuados às declarações enviadas pelas entidades competentes, para o ano de 2012, relativa a juros de depósitos bancários a prazo e à ordem, verificou-se existirem acréscimos de rendimentos, em 2012, resultantes de aplicações de capitais, que indiciam um correspondente aumento do capital investido e que se estima discrepante com os valores constantes das declarações de IRS entregues para os anos supra referidos", pelo que foi dado o prazo de 30 dias para que a Recorrente fizesse prova da fonte de rendimentos que justificasse o aumento patrimonial [cf. fls. 55 a 57 dos autos]. H. Em resposta à notificação identificado no ponto anterior, foi apresentado por J..., marido da Recorrente, uma carta manuscrita, onde informava que a esposa não tinha contas bancárias, só as por si tituladas, que era proprietário de um vasto património imobiliário, que costumava comprar e vender acções na bolsa, e que o incremento patrimonial podia justificar-se face a certos investimentos bancários, juntando para o efeito extractos bancários do S..., M..., extractos de contas aforro, resgates e certificados de aforro [cf. fls. 58 a 77 dos autos]. I. A 26-6-2014 foi instaurado procedimento de inspecção interna, através da emissão de ordem de serviço n°…, referente à Recorrente e ao seu marido [cf. fls. do PAT em apenso]. J. Através do ofício n°…, de 12-11-2014, da Direcção de Finanças de ... -Inspecção Tributária, dirigido à Recorrente, foi a mesma notificada da detecção de uma divergência de cerca de €40.655,41 relativamente ao montante de juros auferidos em 2012 em comparação com os auferidos no ano de 2011, discrepante com os rendimentos constantes nas declarações de rendimentos de IRS dos referidos anos de 2011 e 2012, pelo que devia ser apresentada prova da fonte do acréscimo de património que permitiu efectuar as aplicações financeiras que geraram o aumento de juros em 2012; mais foi a Recorrente notificada de que poderia autorizar a consulta pela AT da informação relevante junto das instituições financeiras; informando ainda que a acção interna estava a ser efectuada ao abrigo da ordem de serviço …, de 2014.06.26 [cf. fls. 78 a 81 dos autos]. K. A 18.12.2014 foi recepcionado requerimento assinado pela Recorrente onde reitera que não se verificou qualquer aumento de capital depositado nas suas contas bancárias, apenas um aumento dos juros sobre o capital investido, juntando para o efeito declarações emitidas pelos bancos e nas quais constam os valores por si detidos à data de 31.12.2011 e 31.12.2012 [cf. fls. 82 a 98 dos autos]. L. A 2-1-2015 foi remetido pela inspectora tributária A..., via correio electrónico, para o endereço …@gmail.com, do filho da Recorrente, onde foi concedido novo prazo de 15 dias para a apresentação de extractos com os movimentos das contas de depósitos tituladas junto dos bancos a fim de justificar o acréscimo de juros ocorrido em 2012 [cf. fls. 99 dos autos]. M. A 30-1-2015 foi remetido através do endereço electrónico …@gmail.com, um e-mail para a inspectora tributária A..., com a menção "
21. a)I...", onde consta, nomeadamente: " É importante salientar que sou casada em regime de comunhão geral de bens com J... (…). Como sabe, não entendi necessário autorizar a derrogação de sibilo bancário relativamente ao ano de causa – 2012 (...)", remetendo ainda extractos das contas bancárias do M... BANCO..., S..., Banco ..., S.A., contas aforro, BANCO..., B..., ..., bem como um quadro elaborado com base da informação bancária remetida, e com as justificações de certos movimentos bancários [cf. fls. 100 a 1% dos autos]. N. A 28-2-2015 foi remetido através do endereço electrónico …@gmml.com, um e-mail para a inspectora tributaria A..., onde L... vem apresentar novos elementos de prova, e onde consta, nomeadamente "[e]spero que possamos finalmente encerrar este processo, que tem perturbado imenso a minha Mãe, provocando-lhe inclusive, alguns problemas de saúde adicionais. Como sempre tem acontecido, encontro-me naturalmente ao seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos, solicitando que os eventuais pedidos de esclarecimentos respeitem o princípio da proporcionalidade. Por último, quero reiterar o meu agradecimento por toda a disponibilidade e boa vontade sempre demonstradas por si ao longo deste processo" [cf. fls. 202 dos autos]. O. A 23-3-2015 foi remetido pela inspectora tributária A..., via correio electrónico, para o endereço de L..., solicitando o envio de extractos bancários reportados a 2011 e 2012, das contas domiciliadas no ..., ..., BANCO... e BANCO..., sem ocultação da descrição, dos valores a débito a crédito e do saldo [cf. fls. 200 e 201 dos autos]. P. A 10-4-2015, foi remetido por L... um e-mail para A..., em resposta ao e-mail identificado no ponto anterior, apresentando justificações adicionais aos movimentos financeiros nas contas dos seus pais, e requerendo o envio da declaração modelo 39, para mais facilmente tentar justificar as divergências detectadas [cf. fls. 208 dos autos]. Q. A 20-4-2015 foi remetido por L... um e-mail para os inspectores tributários A... e P... [cf. fls. 206 dos autos]. R. Em resposta ao e-mail identificado no ponto anterior foi remetido e-mail a 22-4-2015, de A... para L... [cf. fls. 204 a 206 dos autos]. S. A 15-5-2015, foi remetido por L... um e-mail para A..., apresentando justificações adicionais aos movimentos financeiros nas contas dos seus pais [cf. fls. 217 a 219 dos autos]. T. A 2-6-2015 foram emitidas as ordens de serviço n°… e …, referentes à Recorrente relativas aos anos de 2011 e 2013, respectivamente [cf. fls. não numeradas do P AT em apenso]. U. A 12-6-2015 foi elaborada informação por técnico da Inspecção Tributária de Direcção de Finanças de ..., onde consta, nomeadamente o seguinte: “(…) I - DERROGAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO AO ABRIGO DAS ALÍNEAS B) E C) DO Nº1 DO ARTIGO 63.°-B DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) No âmbito da ação inspetiva ao ano de 2012, que decorre ao abrigo da ordem de serviço n.° …, dirigida aos sujeitos passivos I..., NIF …, e J..., NIF …, ambos com domicílio fiscal na Av. ..., foram analisados os elementos juntos ao procedimento pelos sujeitos passivos, visando-se a deteção dos motivos subjacentes ao acréscimo de rendimentos obtidos em 2012, tributados a taxas liberatórias, comunicados pelas entidades bancárias nas declarações Modelo 39, previstas no artigo 119°, n°12, alínea
22. b)do Código do IRS, na redação dada pelo Decreto-Lei nº72-A/2010, de 18 de junho. De acordo com informação constante nas declarações Modelo 39 que as entidades bancárias, anualmente e por imposição legal, apresentam junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verificou-se que, relativamente aos sujeitos passivos acima identificados, foram creditados nas contas bancárias de que eram titulares, nos anos de 2011 e 2012 os seguintes montantes: Descrição Juros