Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 05097/11 Secção: CT - 2,º JUÍZO Data do Acordão: 01/31/2012 Relator: PEDRO VERGUEIRO Descritores: IRC. CUSTO. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. MENOS-VALIA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. GARANTIA BANCÁRIA. INDEMNIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Sumário: I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) Assim, neste domínio, apenas não será de aceitar como custos fiscais relevantes e, por isso, dedutíveis, aqueles que, independentemente de corresponderem a uma correcta ou incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. III) No caso vertente, em que estão em questão custos correspondentes às menos valias decorrentes da extinção de sociedades tendo em conta o preço de aquisição das suas participações sociais pelas Recorrentes e que tais elementos integravam o activo das empresas, na medida em que as mesmas suportaram um custo na respectiva aquisição que tiveram de contabilizar, custo esse que não foi posto em causa nos termos do artigo 23.º do Código do IRC, a menos-valia resultante da dissolução e liquidação das sociedades acima apontadas não poderá ser desconsiderada com fundamento no citado artigo 23º do Código do IRC. IV) O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do art. 43º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. V) Tendo o Executado apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação de garantia bancária que comprovou ter prestado, foram por aquele cumpridos ou observados os requisitos, de tempo, modo e lugar de exercício do seu direito indemnizatório e estão alegados e verificados os pressupostos de reconhecimento desse direito à indemnização pela prestação daquela garantia indevida já que, não fora aquela indevida liquidação e a errada actuação dos serviços tributários, o Executado não teria sido forçado a prestar, no seu todo ou em parte, aquela garantia bancária e, consequentemente, a incorrer em despesas. VI) A falta de quantificação dos prejuízos (quantum do custo da garantia bancária) não contende, em definitivo, nesta primeira apreciação, com aquele reconhecimento impondo-se, somente, que o apuramento dos mesmos prejuízos seja realizado em momento posterior em incidente de execução de sentença. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. RELATÓRIO “A..., S.A.” e “B... - B..., S.A.”, devidamente identificadas nos autos, inconformadas vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 24-05-2011, que julgou improcedente a pretensão por as mesmas deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com os actos de liquidação adicional de IRC nºs 8310020582 e 8310021121, referentes ao exercício de 1993. Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls.1650-1675), as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) 1ª – A sentença recorrida incorre em diversos erros de julgamento da matéria de facto e de direito. 2ª – Em primeiro lugar, admite como possível recusar o relevo fiscal das perdas comprovadamente suportadas pelas impugnantes com a liquidação das suas participadas em virtude de acontecimentos ou factos que dizem respeito a terceiros (outras sociedades), mediante a singela alegação de que estes pertencem ao mesmo grupo societário. 3ª – Para fundamentar legalmente essa recusa, o douto Tribunal invoca o art. 23º do CIRC, quando não é possível encontrar neste preceito qualquer apoio para semelhante exercício: as perdas experimentadas pelo sócio de uma sociedade liquidada só podem ser aferidas em função de factos que apenas a estes respeitem, e que se reportem ao momento da liquidação. 4ª – Em segundo lugar, servindo-se ainda do mesmo art. 23º do CIRC, a decisão recorrida pretende imputar ao sector industrial do Grupo F...– composto por sociedades distintas das Impugnantes - a totalidade das perdas resultantes da liquidação de sociedades pertencentes à área da distribuição, sem que contudo existam quaisquer elementos probatórios que sustentem uma tão drástica posição. 5ª – Na verdade, as aquisições de participações que se encontram em análise resultaram da decisão autónoma de iniciar um novo negócio na área da distribuição de bens de consumo de massa, a título principal, ainda que não se negue que, acessoriamente, tais aquisições pudessem propiciar algumas sinergias relativamente ao negócio preexistente. 6ª – Com o argumento descrito, poderia quando muito encontrar-se apoio – o que não se concede e apenas se admite por conveniência de demonstração – para desconsiderar uma parte limitada das perdas determinadas pela liquidação da C... e da D..., mas jamais seria sustentável a desconsideração integral das mesmas perdas. 7ª – A Administração fiscal e a sentença recorrida, além disso, pretendem utilizar o art. 23º com um propósito que extravasa por completo as respectivas letra e ratio. 8ª – Na verdade, sempre que ocorra a alienação de um bem ou de um conjunto de activos pertencentes a uma empresa – nomeadamente por efeito da sua liquidação -, a conexão empresarial das correspondentes perdas, quando se verifiquem, estará garantida, por isso que o mesmo bem ou conjunto de activos pertencia a essa empresa, e esta não dispõe de um património privado, por oposição a um património em­presarial. 9ª – Tal é o que decorre, aliás, da própria letra do art. 23.º do CIRC em termos absolutamente claros e inequívocos. Na verdade, o art. 23.º, n.º 1, do CIRC, depois de dizer que se consideram “gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”, procede ele próprio à qualificação como “gastos” de diversas categorias de custos, entre as quais figuram, sem depen­dência de quaisquer requisitos, as “menos-valias realizadas”. 10ª – Ou seja: as menos-valias são sempre havidas como gastos por expressa classificação legal. 11ª – As coisas apresentar-se-iam de modo diferente se a redacção do proémio do art. 23.º fosse algo de parecido como o seguinte: “os gastos, nomeadamente os previstos nas alíneas seguintes, são dedutíveis no apuramento do lucro tributável se forem comprovadamente indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”. 12ª – Mas não foi assim que o legislador desenhou tal preceito legal — os custos integrantes do catálogo fornecido pelas várias alíneas do n.º 1 do art. 23.º do CIRC não têm de sujeitar-se com êxito a qualquer teste para poderem ser havidos como gastos: a noção de gasto pressupõe a nota da “indispensabilidade para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”; logo, essa nota está presente quanto a todos custos referidos nas diversas alíneas do art. 23.º, n.º 1, do CIRC, na medida em que é a própria lei que os configura como “gastos”. 13ª – É certo que o regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2003), passando a prever-se na redacção do art. 23º do CIRC excepções à dedutibilidade fiscal das menos-valias suportadas com a transmissão onerosa das partes de capital. Porém, à data dos factos, tais excepções não se encontravam ainda previstas, o que, só por si, serve para afastar uma fundamentação como aquela que é utilizada pela Administração fiscal para sustentar a liquidação de IRC impugnada e como aquela que é corroborada pelo Tribunal a quo na decisão de que se recorre. 14ª – É por tudo isso que o relevo fiscal das perdas suportadas pelas impugnantes com a liquidação das suas participadas, de acordo com a lei vigente ao tempo dos factos, só poderia ser questionado se houvesse indícios de que tivessem uma origem ou natureza alheias aos fins da empresa, o que já se demonstrou não acontecer no caso vertente. 15ª – Um entendimento diverso deste põe em causa o princípio constitucional vigente no nosso ordenamento jurídico segundo o qual as empresas devem ser fundadamente tributadas de acordo com o seu lucro real, no respeito pela sua liberdade de iniciativa económica e direito de propriedade privada. 16ª – Além disso, todo o excurso desenvolvido pela Administração fiscal em torno do que teria sido o goodwill respeitante à aquisição da D...é dispensável ou inútil: o que interessa é verificar que o resultado de liquidação desta sociedade era largamente inferior ao custo de aquisição manifestado nas contas dos respectivos sócios (A...e C...), os quais, por isso mesmo, experimentaram menos-valias fiscalmente relevantes, nos estritos termos do art. 67º do CIRC. 17ª – Diferente seria se a Administração tivesse aplicado às referidas transacções o art. 58º do CIRC — e se o tivesse feito em termos procedentes, designadamente através do cumprimento das exigências formuladas no art. 80º do CPT —. Neste caso o problema de que nos ocu­pa­mos não se colocaria, uma vez que, para efeitos fiscais, os custos de aquisição da participação de 74% da D...por parte da A...e dos 100% da C... por parte do E...acabariam afinal por coincidir com os resultados que obtiveram com a partilha dos activos dessas sociedades, e não se teriam registado quaisquer menos-valias cujo reconhecimento como gastos pudesse agora estar em discussão. 18ª – A alegação da Administração de que as ora recorrentes teriam montado uma operação com uma determinada finalidade fiscal é igualmente surpreendente: a repressão do abuso de planeamento fiscal – no qual se parece basear esta alegação – só em 1998, com a entrada em vigor do art. 32º-A do CPT, é assumidamente acolhida por uma cláusula geral. Até então, com efeito, o ordenamento jurídico-fiscal português sempre renunciou à adopção de fórmulas como aquelas que figuram hoje no nº 2 do art. 38º da LGT. 19ª – A opção nacional, neste domínio, até aquela data, foi sempre a de alargar os tipos fiscais de modo a que estes pudessem abranger, relativamente a cada imposto, os “negócios indirectos” mais relevantes, de acordo com as regras da experiência. 20ª – Do excurso expendido extrai-se que a Administração Fiscal, até à entrada em vigor do citado art. 32º-A o CPT, apenas podia obviar ao “resultado global” negativo da operação se interviesse ao nível das operações parcelares que para o mesmo contribuíram, designadamente, conforme se referiu, através de uma correcta aplicação do art. 58º do CIRC, que nem sequer chegou a ser esboçada.” Não houve contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência do presente recurso. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO –QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em indagar da questão da não aceitação como custos fiscais das menos valias que se reflectiram nas aqui Recorrentes em consequência da dissolução e liquidação das sociedades D..., SGPS, S.A. e da C..., LDA. 3. FUNDAMENTOS 3.1 DE FACTO Resulta da decisão recorrida como assente a seguinte factualidade: A) A..., S.A., e B... B..., SGPS, S.A, estão inseridas no Grupo F..., a primeira tem por objecto o comércio de hipermercados, enquanto que a segunda tem por objecto a gestão de participações em sociedades da área da distribuição, como forma indirecta de exercício dessa mesma actividade e, bem assim, a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas – cf. fls. 96, 158, 346 a 352 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. B) Até 1978, o Grupo F...assumia um perfil preponderantemente industrial – cf. depoimento da testemunha G.... C) Em 1978, entrou no negócio da distribuição alimentar – cf. depoimento da testemunha G.... D) Em 1987, a E...-Distribuição Alimentar, Lda., adquiriu 15 supermercados ao Pão de Açúcar – cf. fls. 257 a 283 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. E) Em 1988, Estabelecimentos F...e Filho, Administração e Participações Financeiras, Lda., obtém o controlo da cadeia “H...” I...– cf. fls. 284 a 298 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. F) Em 1989, a I...– Distribuição, S.A., adquire 99.333% da Arminho-Importação e Comércio de Produtos Alimentares, S.A. – cf. fls. 298 a 312 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. G) Em 1992, o Grupo F...situava-se em quarto lugar da lista dos operadores do sector da distribuição – depoimento das testemunhas G...; J...; K.... H) Em 1992, L..., N. V., transmitiu à Estabelecimentos F...& Filho – Administração e Participações Financeiras, S.A., acções emitidas pela E...-Distribuição Alimentar, S.A., no valor de 7.291.375.000$00 – cf. fls. 325 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. I) A criação de raiz de uma cadeia de hipermercados foi afastada em resultado das dificuldades burocráticas na obtenção das licenças e da demora inerente a esse processo de criação de uma rede de hipermercados – depoimento da testemunha G... e J.... J) Com a aquisição do Grupo D..., o Grupo F...obteve capacidade negocial para exigir dos parceiros internacionais o cumprimento dos acordos e, bem assim, uma posição cimeira no negócio da distribuição, o qual garantia a componente industrial do Grupo F...– cf., com base no princípio da aquisição processual, o depoimento da testemunha G... e J.... K) Daí que tenham sido pagos preços considerados quase excessivos pelas aquisições – cf., com base no princípio aquisição processual, o depoimento da testemunha J.... L) Em 1992, a D...detinha um conjunto de participações, designadamente, (hipermercados) A..., S.A., (supermercados) M..., N...– Comércio e Importação, S.A., (H...) O..., P..., Q..., R..., S..., S.A., (outras) T..., Lda., U..., Lda., V..., S.A. – cf. de fls. 325 a 389 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. M) Em 12/02/1993, Estabelecimentos F...& Filho – Administração e Participações Financeiras, S.A., (X...) e B... – B... SGPS, S.A., (B...) acordaram: «é celebrado o contrato de cessão de posição contratual integrado pelas cláusulas seguintes: A X... celebrou, em 29 de Janeiro de 1993, com a C... International Limited, W..., Y... S.A. e BBB...Limited um contrato-promessa de cessão de quota (…), nos termos do qual estes prometeram ceder à X... ou a terceiro por ela indicado, e estes prometeram tomar em cessão as quotas representativas da totalidade do capital social da sociedade C... Investimentos e Participações, Lda., sociedade por quotas, (…) Pelo presente contrato, a X... transmite à B... a posição contratual que para ela decorre do Contrato-promessa, garantindo, nesta data, a existência da posição contratual pelo presente transmitida. (…) O preço da transmissão de posição contratual é igual ao preço da prometida cessão de quotas i.e. 5.515.000.000,00 (…) acrescido das despesas incorridas pela X... com aquela transmissão, no montante de Esc.: 75.000.000,00 (…)»– cf. fls. 47 a 50 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. N) Em 5/04/1993, B...-B..., SGPS, S.A, dirigiu ao Ministro da Finanças um requerimento, cujo teor, em parte, segue: «vem, ao abrigo do artigo 59.º do Código de IRC, solicitar que lhe seja autorizado que o lucro tributável em IRC do conjunto das sociedades abaixo indicadas, seja calculado através da Consolidação dos Balanços e das Demonstrações de Resultados das sociedades que integram o conjunto. Declaramos que o conjunto das sociedades satisfaz cumulativamente as alíneas a),

1. b)e
2. c)do n.º 2 do artigo 59.º conforme se indica: E...-Distribuição Alimentar, S.A. (…) CCC..., Lda. (…) Supermercado DDD..., Lda. (…)» – cf. fl. 59 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. O) Requerimento esse que foi deferido por despacho de 01/09/1993, segundo o qual a autorização era válida por um período de três exercícios 1993/1994/1995 – cf. fl. 58 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. P) Em 1/06/1993, B... – B... SGPS, S.A., (B...) e A..., S.A., acordaram: «é celebrado o contrato de cessão de posição contratual integrado pelas cláusulas seguintes: Considerando que Estabelecimentos F...& Filho – Administração e Participações Financeiras, S.A., celebrou com a B... um contrato (…), nos termos do qual a X... cedeu à B... e esta aceitou a posição contratual no contrato-promessa de cessão (…) das quotas representativas da totalidade do capital social da sociedade C... Investimentos e Participações, Lda., sociedade por quotas, (…) Pelo presente contrato, a B... transmite à A...a posição contratual que para ela decorre do Contrato-promessa, garantindo, nesta data, a existência da posição contratual pelo presente transmitida. (…) O preço da transmissão de posição contratual é de Esc.: 5.590.000.000,00 (…)» – cf. fls. 51 a 54 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. Q) Em 1/11/1993, A..., S.A., E...– Distribuição Alimentar, S.A., e B... – B... SGPS, S.A., acordaram: «é celebrado o contrato de cessão de posição contratual integrado pelas cláusulas seguintes: A A...celebrou, em 1 de Junho de 1993, com a B... um contrato de cessão de posição contratual, nos termos do qual a A...aceitou em cessão a posição contratual da B... no contrato-promessa de cessão de quota celebrado em 29 de Janeiro de 1993 com a C... International Limited, W..., Y... S.A. e BBB...Limited (…) e no qual ficou autorizada a posterior cessão dessa mesma posição naquele contrato. (…) Pelo presente contrato a A...transmite ao E...a posição contratual que para ela decorre do Contrato, garantindo, nesta data, a existência da posição contratual pelo presente transmitida. (…) Em contrapartida da transmissão de posição contratual referida no número anterior, a A...transmite ao E..., que aceita, a dívida, no montante de Esc.: 5.590.000.000,00 (…)» – cf. fls. 55 a 57 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. R) Em 29/01/1993, Estabelecimentos F...e Filho, Administração e Participações Financeiras, S.A., adquiriu um número de acções que representava 74% da totalidade do capital social da Sociedade “D..., Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS” pelo valor de 16.650.000.000$00 – cf. fls. 601 e 608 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. S) Em 29/01/1993, a B... – B... SGPS, S.A., adquire essas mesmas acções e, bem assim, o direito de opção de aquisição de 370.000 acções adicionais representativas do capital social da mesma sociedade, tudo pelo preço global de 16.720.000.000$00 – cf. fls. 609 a 613 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. T) Em 16/11/1993, a A..., S.A., adquire à B... – B... SGPS, S.A., as acções representativas de 74% da totalidade do capital social da Sociedade “D..., Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS” pelo preço global de 16.720.000.000$00 deduzido de Esc.: 500.000.000$00 – cf. fls. 1169 a 1173 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. U) Em 22/12/1993, EEE...e C... International Limited acordaram: considerando que «são sócias da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “C... – Investimentos e Participações, Lda.”, (…) em cujo capital social, no dito valor de dois mil e trinta milhões de escudos, detém a primeira uma quota no valor nominal de quinhentos e cinquenta e um milhões e seiscentos e oitenta mil escudos e a segunda uma quota no valor nominal de mil duzentos noventa e um milhões e seiscentos mil escudos (…)», as mesmas cedem as suas quotas à E...– Distribuição Alimentar, “pelo preço de oitocentos e vinte milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e um escudos, no caso da primeira, e mediante preço igual ao valor nominal, no caso da segunda”, tendo declarado na escritura pública que a sociedade não tem no seu activo quaisquer bens imobiliários – cf. fls. 615 a 619 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. V) Entre Fevereiro a Novembro de 1993, D...SGPS, S.A, adquire acções emitidas pela A...– Hipermercados, S.A., pela N...– Comércio e Importação, S.A., pela J. L. Pereira, S.A. – cf. fls. 620 a 688 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. W) Em 11/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu 82.500 acções da But – Comércio de Móveis e Electrodomésticos por 82.500.000$00 e 2.550 acções da UDIS – Importações e Exportações, S.A., por 2.550.000$00 – cf. fls. 774 e 775 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. X) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 6.000.000$00 – cf. fl. 858 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. Y) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 2.400.000$00 – cf. fl. 859 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. Z) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 1.500.000$00 – cf. fl. 860 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. AA) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 1.500.000$00 – cf. fl. 861 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. BB) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 1.500.000$00 – cf. fl. 862 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. CC) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 1.500.000$00 – cf. fl. 863 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. DD) Em 22/02/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu um conjunto de acções da P..., S.A., pelo valor de 1.500.000$00 – cf. fl. 864 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. EE) Em 19/05/1993, B... – B... SGPS, S.A., adquiriu ao Grupo Sonae as sociedades Invictos Distribuição Alimentar, S.A., e Mordomo Distribuições Especializada, S.A., pelo preço de 4.213.000.000$00 e de 2.100.000.000$00, respectivamente – cf. fls. 689 a 730 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. FF) Em 19/05/1993, FFF...– Imobiliária, Comércio e Turismo, Lda., sociedade do Grupo F..., adquiriu os prédios identificados a fls. 731 a 766 pelo preço global de 5.567.000.000$00 – cf. fls. 731 a 766 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido GG) Em 1/06/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., adquiriu as acções referidas em DD) pelo valor global de 6.313.000.000$00 – cf. fls. 767 a 773 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. HH) Segundo escritura pública de 29/07/1993, «em nome de sua representada, “Invictos – Distribuição Alimentar, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os oito seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de mil quatrocentos e dez milhões de escudos (…)» – cf. fls. 874 a 886 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. II) Segundo escritura pública de 29/07/1993, «em nome de sua representada, “Mordomo-Distribuição Especializada, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os vinte e dois seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de mil quinhentos e onze milhões de escudos (…)» – cf. fls. 888 a 908 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. JJ) Segundo escritura pública de 30/09/1993, «(…) em nome da sua representada, “E...-Distribuição Alimentar, S.A., trespassam os seis seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado (…)» e «(…) em nome da sua representada, “M...-Supermercados, S.A.” (…) aceitam o trespasse dos estabelecimentos (...) pelo preço global de duzentos e dez milhões de escudos (…)» – cf. fls. 980 a 989 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. KK) Segundo escritura pública de 30/09/1993, «(…) em nome da sua representada, “E...-Distribuição Alimentar, S.A., trespassam o estabelecimento comercial de supermercado (…) pelo preço global de cinquenta e cinco milhões de escudos (…)» – cf. fls. 975 a 979 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. LL) Segundo escritura pública de 15/10/1993, «em nome de sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os três seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado» (…) «pelo preço global de cento e quarenta e um milhões e quinhentos mil escudos (…)» – cf. fls. 1051 a 1061 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. MM) Segundo escritura pública de 28/10/1993, «em nome de sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de mil e sessenta e um milhões e quinhentos mil escudos (…)» – cf. fls. 1062 a 1076 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. NN) Segundo escritura pública de 12/11/1993, «em nome da sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelo segundo outorgante, “Ágora-Supermercados, S.A.”, os seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de mil duzentos e dezoito milhões de escudos» – cf. fls. 1026 a 1047 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. OO) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu um conjunto de acções representativas de 100% do capital social da A...à B... – B... SGPS, S.A., e à E...Distribuição Alimentar, S.A., as quais ficaram, respectivamente, com 35% do capital social, pelo preço de 3.298.312.500$00, e 65% do capital social, pelo preço de 6.125.437.500$00 – cf. fls. 1078 a 1083 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. PP) Em 15/11/1993, M... – Supermercados, S.A., e D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., cederam à Donigo – SGPS, S.A., quotas que detinham na “GGG..., Limitada”– cf. fls. 776 a 780 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. QQ) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., cedeu a HHH...a quota que detinha na “III...– Mediação de Seguros, Limitada.” – cf. fls. 781 a 786 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. RR) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., cedeu à Expoholding – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., a quota que detinha na “T...– Publicidade, Limitada.” – cf. fls. 787 a 791 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. SS) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções representativas de 91,6% da J.L. Pereira, S.A., pelo valor de 458.000.000$00 – cf. fls. 808 a 810 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. TT) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções emitidas pela P..., S.A., pelo valor de 26.500.000$00 – cf. fl. 838 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. UU) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções emitidas pela P..., S.A., pelo valor de 431.500.000$00 – cf. fl. 839 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. VV) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções emitidas pela S..., S.A, pelo valor de 294.000.000$00 – cf. fl. 840 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. WW) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções emitidas pela S..., S.A, pelo valor de 117.600.000$00 – cf. fl. 841 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. XX) As transferências de empresas de H... da D...para a órbita da I...geraram uma mais-valia de 1.334.995.000$00 – cf. de fls. 808 a 850 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. YY) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à J.M.R B..., S.G.P.S, S.A., um conjunto de acções emitidas pela N...– Comércio e Importação, S.A., pelo valor de 548.956.619$00 – cf. fl. 855 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. ZZ) Em 15/11/1993, a D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à J.M.R B..., S.G.P.S, S.A., um conjunto de acções emitidas pela N...– Comércio e Importação, S.A., pelo valor de 339.473.440$00 – cf. fl. 856 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. AAA) Em 15/11/1993, a D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à J.M.R B..., S.G.P.S, S.A., um conjunto de acções emitidas pela N...– Comércio e Importação, S.A., pelo valor de 596.380.260$00 – cf. fl. 857 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. BBB) Em 15/11/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções representativas de 49% da S..., S.A., pelo valor de 411.600.000$00 – cf. fls. 835 a 837 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. CCC) Segundo escritura pública de 26/11/1993, «em nome da sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelo segundo outorgante, “Ágora-Supermercados, S.A.”, pelo preço de setenta e cinco milhões de escudos, o estabelecimento comercial de supermercado que se encontra instalado nas seguintes fracções autónomas (…)» – cf. fls. 991 a 1008 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. DDD) Segundo escritura pública de 26/11/1993, «em nome da sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelo segundo outorgante, “Ágora-Supermercados, S.A.”, pelo preço global de quatrocentos e oitenta e cinco milhões de escudos», um conjunto de estabelecimentos ai identificados (…)» – cf. fls. 1010 a 1019 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. EEE) Em 6/12/1993, a D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções representativas de 94,2% da Noredis – Sociedade de Representações e Distribuição do Norte, S.A., pelo valor de 1.183.900.000$00 – cf. fls. 811 a 813 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. FFF) Em 26/11/1993, a D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., cedeu a quota que detinha na “Geldouro – Produtos Congelados, Lda.”– cf. fls. 792 a 800 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. GGG) Em 6/12/1993, D...– Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., dividiu a quota que possuía no capital da “Castanheiras & Pinto, Lda.”, em três e cedeu duas dessas quotas pelo valor global de três milhões de escudos – cf. fls. 815 a 820 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. HHH) Em 6/12/1993, J.M.R B..., S.G.P.S, S.A transmitiu à I...Distribuição, Lda., um conjunto de acções representativas de 0,4% da Noredis – Sociedade de Representações e Distribuição do Norte, S.A., pelo valor de 3.000.000$00 – cf. fls. 832 a 834 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. III) Segundo escritura pública de 20/12/1993, «em nome de sua representada, “Mordomo-Distribuição Especializada, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de cento e doze milhões cento e vinte mil escudos (…)» – cf. fls. 910 a 914 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. JJJ) Segundo escritura pública de 20/12/1993, «em nome de sua representada, Invictos – Distribuição Alimentar, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelos segundos outorgantes, “E...– Distribuição Alimentar, S.A.,”os seguintes estabelecimentos comerciais de supermercado, pelo preço global de mil seiscentos e setenta e quatro milhões trezentos e cinquenta mil escudos (…)» – cf. fls. 915 a 924 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. KKK) Segundo escritura pública de 20/12/1993, «em nome da sua representada, “M...-Supermercados, S.A.”, trespassam à sociedade representada pelo segundo outorgante, “Ágora-Supermercados, S.A.”, o seguinte estabelecimento comercial de supermercado, pelo preço de cento e cinco milhões de escudos» – cf. fls. 1020 a 1025 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. LLL) Segundo Acta de 23/12/1993, «reuniram-se em Assembleia-Geral os associados de "Mordomo-Distribuição Especializada, S.A." (…) Encontravam-se presentes os Administradores da sociedade e Administradores, com poder de vinculação da única accionista, "D...-sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.". (…) Como acto preliminar da Assembleia, atendendo a que a mesma não foi objecto de prévia convocação, o Presidente da Mesa, inquiriu dos dois representantes da única accionista, se pretendiam constituir-se em Assembleia Geral, nos termos do artigo quinquagésimo quarto do Código das Sociedades Comerciais e, caso afirmativo, se pretendiam deliberar sobre os seguintes assuntos:
3. a)aprovação do balanço da sociedade referente a vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e três;
4. b)dissolução da sociedade;
5. c)atribuição de todo o património, activo e passivo, da sociedade à única accionista, que é igualmente única credora, com a consequente dispensa, por inúteis, de quaisquer outras operações de liquidação e partilha. Tendo os presentes manifestado inequivocamente a sua vontade de se reunirem em Assembleia Geral e de deliberarem sobre os assuntos que foram enumerados, o Presidente da Mesa deu a Assembleia Geral por constituída e por iniciados os trabalhos. Pediu a palavra o Sr. João José Guimarães Assédio, o qual, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Sociedade, apresentou um balanço especial da sociedade, fechado com data de vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, tendo salientado que, conforme dele se verifica, a sociedade apresentava nessa data, como único valor do activo, créditos resultantes de operações comerciais, no valor total de sessenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e vinte cinco escudos e trinta centavos e um passivo, não contando com o capital e os resultados negativos, quer transitados, quer do exercício, de sessenta e oito milhões oitocentos e quatro mil duzentos e dezassete escudos e quarenta centavos, que é o valor do débito que tem para com a única accionista. Examinado o balanço, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Continuando no uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração lembrou que a sociedade suspendeu de todo a sua actividade em trinta de Setembro de mil novecentos e noventa e três não havendo por isso qualquer vantagem em mantê-la, uma vez que a única accionista e simultaneamente a única credora, não vê qualquer interesse na manutenção da sociedade, pelo que o Conselho de Administração deliberou propor à Assembleia Geral a sua dissolução e a sua liquidação por transmissão global do activo e passivo à única accionista "D...-Sociedade Gestora de Participações sociais, S. A.", que o aceita. Propunha por isso em nome do Conselho de Administração, a dissolução de "Mordomo-Distribuição Especializada, S.A.", e a atribuição de todo o respectivo passivo e activo mencionado no balanço aprovado na presente assembleia e pelos valores dele constantes à accionista "D...-Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.", dispensando-se quaisquer outras operações de liquidação e considerando-se a sociedade liquidada e partilhada. O Presidente da Mesa pôs à deliberação a proposta de dissolução da sociedade, que foi aprovada por unanimidade e, seguidamente, a proposta de liquidação por transmissão global do activo e passivo, que igualmente obteve aprovação dos representantes da única accionista. (…) Foram testemunhas presentes a toda a reunião os Senhores Dr. Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão, (…) e Dra. Luísa Fernandes Barbosa (…)» – cf. fls. 926 a 930 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. MMM) Segundo Acta de 23/12/1993, «reuniram-se em Assembleia-Geral os associados de "Invictos-Distribuição Alimentar, S.A." (…) Presidiu aos trabalhos o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Dr. José Luís Ferreira, (…) Encontravam-se presentes os Administradores da sociedade e Administradores, com poder de vinculação da única accionista, "D...-Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A. " (…) Como acto preliminar da Assembleia, atendendo a que a mesma não foi objecto de prévia convocação, o presidente da Mesa, inquiriu dos dois representantes da única accionista, se pretendiam constituir-se em Assembleia Geral, nos termos do artigo quinquagésimo quarto do Código das Sociedades Comerciais e, caso afirmativo, se pretendiam deliberar sobre os seguintes assuntos:
6. a)aprovação do balanço da sociedade referente a vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e três;
7. b)dissolução da sociedade;
8. c)atribuição de todo o património, activo e passivo, da sociedade à única accionista, que é igualmente única credora, com a consequente dispensa, por inúteis, de quaisquer outras operações de liquidação e partilha. Tendo os presentes manifestado inequivocamente a sua vontade de se reunirem em Assembleia-Geral e de deliberarem sobre os assuntos que foram enumerados, o Presidente da Mesa deu a Assembleia-Geral por constituída e por iniciados os trabalhos. Pediu a palavra o Sr. Dr. João José Guimarães Assédio, o qual, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Sociedade, apresentou um balanço especial da sociedade, fechado com data de vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, tendo salientado que, conforme dele se verifica, a sociedade apresentava nessa data, como único valor do activo, créditos resultantes de operações comerciais, no valor total de quinhentos e vinte cinco milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco escudos e vinte centavos e um passivo, não contando com o capital e os resultados negativos, quer transitados, quer do exercício, de seis milhões cento e setenta e um mil novecentos e vinte sete escudos, que é o valor do débito que tem para com a única accionista. Examinado o balanço, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Continuando no uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração lembrou que a sociedade suspendeu de todo a sua actividade em trinta de Setembro de mil novecentos e noventa e três não havendo por isso qualquer vantagem em mantê-la, uma vez que a única accionista e simultaneamente a única credora, não vê qualquer interesse na manutenção da sociedade, pelo que o Conselho de Administração deliberou propor à Assembleia Geral a sua dissolução e a sua liquidação por transmissão global do activo e passivo à única accionista "D...-Sociedade Gestora de Participações sociais, S.A.", que o aceita. Propunha por isso em nome do Conselho de Administração, a dissolução de "Invictos-Distribuição Alimentar, S.A.", e a atribuição de todo o respectivo passivo e activo mencionado no balanço aprovado na presente assembleia e pelos valores dele constantes participações sociais, S.A.”, dispensando-se quaisquer outras à accionista D...-Sociedade Gestora de operações de liquidação e considerando-se a sociedade liquidada e partilhada. O Presidente da Mesa pôs à deliberação a proposta de dissolução da sociedade, que foi aprovada por unanimidade e, seguidamente, a proposta de liquidação por transmissão global do activo e passivo, que igualmente obteve aprovação dos representantes da única accionista. Nada mais havendo a tratar, o presidente deu a sessão por encerrada pelas onze horas e trinta minutos. Foram testemunhas presentes a toda a reunião os Senhores Dr. Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão, (…) e Dra. Luísa Fernandes Barbosa (…).» – cf. fls. 932 a 937 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. NNN) Segundo Acta de 28/12/1993, «(…) reuniram-se em Assembleia-Geral os associados de "D...- Sociedade Gestora de Participações Sociais" (…) Encontravam-se presentes os Administradores da sociedade e Administradores, com poder de vinculação da accionista, "A...– Hipermercados, S.A." (…) e os Gerentes da sociedade e Gerentes com poderes de vinculação da accionista “C...-Investimentos e Participações, Lda.” (…) Como acto preliminar da Assembleia, atendendo a que a mesma não foi objecto de prévia convocação, o Presidente da Mesa inquiriu dos representantes das únicas accionistas, se pretendiam constituir-se em Assembleia Geral, nos termos do artigo quinquagésimo quarto do Código das Sociedades Comerciais e, caso afirmativo, se pretendiam deliberar sobre os seguintes assuntos:
9. a)aprovação do balanço da sociedade referente a vinte oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e três;
10. b)dissolução da sociedade;
11. c)atribuição de todo o património, activo e passivo, da sociedade às únicas accionistas, que são igualmente únicas credoras, com a consequente dispensa, por inúteis, de quaisquer outras operações de liquidação e partilha. Tendo os presentes manifestado inequivocamente a sua vontade de se reunirem em Assembleia-Geral e de deliberarem sobre os assuntos que foram enumerados, o Presidente da Mesa deu a Assembleia-Geral por constituída e por iniciados os trabalhos. Pediu a palavra o Sr. Dr. João José Guimarães Assédio, o qual, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Sociedade, apresentou um balanço especial da sociedade, fechado com data de vinte e oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, tendo salientado que, conforme dele se verifica, a sociedade apresentava nessa data, como valor do activo, créditos resultantes de operações financeiras, no valor total de dois mil, quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um escudos e oitenta centavos e um passivo, não considerando a situação líquida, de cento e quinze milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três escudos. Examinado o balanço, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Continuando no uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração lembrou que a sociedade já alienou ou liquidou todas as suas participações e uma vez que as únicas accionistas e simultaneamente as únicas credoras não vêem qualquer interesse na manutenção da sociedade, o Conselho de Administração deliberou propor à Assembleia Geral a sua dissolução e a sua liquidação por transmissão global do activo e passivo às únicas accionistas "A...– Hipermercados, S.A.", e “C... – Investimentos e Participações, Lda.”, na proporção das suas participações, que o aceitam. Propunha por isso em nome do Conselho de Administração, a dissolução de "Invictos-Distribuição Alimentar, S.A.", e a atribuição de todo o respectivo passivo e activo mencionado no balanço aprovado na presente assembleia e pelos valores dele constantes às accionistas “A...– Hipermercados, S.A., e “C... – Investimentos e Participações, Lda.”, dispensando-se quaisquer outras operações de liquidação e considerando-se a sociedade liquidada e partilhada. O Presidente da Mesa pôs à deliberação a proposta de dissolução da sociedade, que foi aprovada por unanimidade e, seguidamente, a proposta de liquidação por transmissão global do activo e passivo, que igualmente obteve aprovação dos representantes da única accionista. (…)» – cf. fls. 1206 a 1210 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido OOO) Segundo escritura pública de 29/12/1993, «C... – Investimentos e Participações, Lda., (…): Que (…) foi constituída por escritura de oito de Agosto de mil novecentos e noventa e um, (…) tendo como sócios “BBB...Limited”, “Y..., S.A.”, e “E...-Distribuição Alimentar, S.A.”, e por objecto investimento através da constituição, coligação e participações em outras empresas ou sociedades, ainda que reguladas por leis especiais, incluindo agrupamentos complementares de empresas, mesmo que o objecto destes não tenha qualquer relação directa ou indirecta com o seu, bem como a gestão da sua carteira de títulos. Que na Assembleia Geral de vinte e oito de Dezembro do ano em curso, os sócios deliberaram por unanimidade (…) dissolvê-la e liquidá-la, em conformidade com o balanço especial datado de vinte oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, de que resulta um activo da sociedade no valor de seiscentos quarenta oito milhões, seiscentos vinte e seis mil, oitocentos cinquenta e três escudos, e um passivo de vinte e nove milhões, novecentos seis mil, oitocentos e oitenta escudos. Que na referida Assembleia Geral de vinte oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, foi deliberado por unanimidade a liquidação da sociedade por atribuição de todo o seu activo e passivo à sócia “E...– Distribuição Alimentar, S.A.”, pelos valores constantes do balanço aprovado na mesma Assembleia Geral (…). O outorgante cumpre e formaliza, neste acto, a deliberação unânime acima mencionada declarando dissolvida a sociedade “C... – Investimentos e Participações, Lda.”, dispensando-se quaisquer outras operações de liquidação e considerando-se a sociedade liquidada e partilhada. (…)» – cf. fls. 1202 a 1204 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. PPP) Relativamente ao exercício de 1993, consta do mapa destinado à determinação das mais-valias e menos-valias, quer fiscais, quer contabilísticas, além do mais, o seguinte: “(…) Firma: D...Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. (…) Descrição dos elementos do activo imobilizado: Acções Feira Nova; Valor de realização: 183.580.035$00; Ano de aquisição: 1988; Valor de aquisição: 80.000.000$00; Valor de Aquisição Reavaliado: 81.788.102$00; Mais-valia contabilística: - 101.791.933$00; Coef. desv. da moeda: 1,54; Valor líquido actualizado: 123.200.000$00; Mais-valia fiscal: + 60.380.035$00. IMOACASH; Valor de realização: 339.473.441$00; Ano de aquisição: 1987/1988; Valor de aquisição: 140.352.000$00; Mais-valia contabilística: + 188.856.441$00; Valor líquido actualizado: 222.301.080$00; Mais-valia fiscal: + 117.172.361$00. M...; Valor de realização: 666.514.125$00; Ano de aquisição: 1987/1988; Valor de aquisição: 15.329.169$00; Valor de Aquisição Reavaliado: 453.715.705$00; Mais-valia contabilística: + 212.798.420$00; Valor líquido actualizado: 24.275.915$00; Mais-valia fiscal: + 642.238.210$00. Acções C. E Pinto; Valor de realização (total): 1.186.900.000$00; Ano de aquisição: 1990/1991/1992; Valor de aquisição (total): 1.186.900.000$00; Menos-valia contabilística (total): 0; Valor líquido actualizado (total): 1.354.650.000$00; Menos-valia fiscal: - 167.750.000$00 Acções UDIS; Valor de realização (total): 2.550.000$00; Ano de aquisição: 1991; Valor de aquisição (total): 2.550.000$00; Menos-valia contabilística (total): 0; Valor líquido actualizado (total): 2.754.000$00; Menos-valia fiscal: - 204.000$00 Acções M...; Valor de realização (total): 1.620.957.375$00; Ano de aquisição: 1989/1990/1991/1992; Valor de aquisição (total): 1.099.309.389$00; Valor de Aquisição Reavaliado (total): 1.579.592.295$00; Mais-valia contabilística (total): +41.365.080$00; Valor líquido actualizado (total): 1.262.080.445$00; Mais-valia fiscal: + 358.876.930$00 Acções Mordomo; Valor de realização: 3.374.492$00; Ano de aquisição: 1993; Valor de aquisição: 2.100.000.000$00; Menos-valia contabilística: - 2.103.374.492$00; Valor líquido actualizado: 2.100.000.000$00; Menos-valia fiscal: - 2.103.374.492$00 Acções Invictos; Valor de realização: 519.293.648$00; Ano de aquisição: 1993; Valor de aquisição: 3.903.224.937$00; Menos-valia contabilística: - 3.383.931.289$00; Valor líquido actualizado: 3.903.224.937$00; Menos-valia fiscal: - 3.383.931.289$00 Acções Feira Nova; Valor de realização (Total): 9.240.169.965$00; Ano de aquisição: 1989/1990/1991/1992/1993; Valor de aquisição (Total): 7.460.192.000$00; Valor de Aquisição Reavaliado (Total): 7.504.743.898$00; Mais-valia contabilística (Total): + 1.735.426.067$00; Valor líquido actualizado (Total): 7.722.316.440$00; Mais-valia fiscal (Total): + 1.517.853.525$00. Acções O...; Valor de realização (Total): 1.145.336.878$00; Ano de aquisição: 1989/1991/1992/1993; Valor de aquisição (Total): 824.842.600$00; Mais-valia contabilística (Total): + 320.494.278$00; Valor líquido actualizado (Total): 878.004.700$00; Mais-valia fiscal (Total): + 267.332.178$00. Acções J. L. Pereira; Valor de realização (Total): 458.000.000$00; Ano de aquisição: 1989/1991/1993; Valor de aquisição (Total): 108.500.000$00; Mais-valia contabilística (Total): + 349.500.000$00; Valor líquido actualizado (Total): 131.714.000$00; Mais-valia fiscal (Total): + 326.286.000$00. Acções J.G.Camacho; Valor de realização (Total): 411.600.000$00; Ano de aquisição: 1991/1992; Valor de aquisição (Total): 217.070.000$00; Mais-valia contabilística (Total): + 194.530.000$00; Valor líquido actualizado (Total): 230.515.600$00; Mais-valia fiscal (Total): + 181.084.400$00. Acções BUT; Valor de realização (Total): 85.000.000$00; Ano de aquisição: 1991/1993; Valor de aquisição (Total): 82.500.000$00; Mais-valia contabilística (Total): + 2.500.000$00; Valor líquido actualizado (Total): 86.900.000$00; Mais-valia fiscal (Total): + 1.900.000$00. (…)» – cf. de fls. 868 a 873 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. QQQ) Relativamente ao exercício de 1993, consta do mapa destinado à determinação das mais-valias e menos-valias, quer fiscais, quer contabilísticas, além do mais, o seguinte: «Firma: A...– Hipermercados, S.A. (…) Participação na Sociedade “BUT; Valor de realização: 85.000.000$00; Ano de aquisição: 1993; Valor de aquisição: 82.500.000$00; Reintegrações e amortizações praticadas: 0$; Mais-valia contabilística: + 2.500.000$00; Valor líquido actualizado: 82.500.000$00; Mais-valia fiscal: + 2.500.000$00 Participação na Sociedade “D...”; Valor de realização: 4.795.070.983$00; Ano de aquisição: 1993; Valor de aquisição: 16.220.000.000$00; Reintegrações e amortizações praticadas: 0$; Menos-valia contabilística: - 14.500.929.017$00; Valor líquido actualizado: 16.220.000.000$00; Menos-valia fiscal: - 14.504.929.017$00 (…)» – cf. fl. 44 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. RRR) Relativamente ao exercício de 1993, consta do mapa destinado à determinação das mais-valias e menos-valias, quer fiscais, quer contabilísticas, além do mais, o seguinte: «Firma: E...– Distribuição Alimentar, S.A. (…) Participação no Capital Social - C...”; Valor de realização: 618.719.972$00; Ano de aquisição: 1993; Valor de aquisição: 5.606.073.724$00; Menos-valia contabilística: - 4.987.353.752$00; Menos-valia fiscal: - 4.987.353.752$00 (…)» – cf. fl. 46 e 1150 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. SSS) Relativamente ao exercício de 1993, consta do mapa destinado à determinação das mais-valias e menos-valias, quer fiscais, quer contabilísticas, além do mais, o seguinte: «Firma: C... – Investimentos e Participações , Lda. (…) Descrição dos elementos do activo imobilizado: D...SGPS, S.A.; Valor de realização: 602.592.507$00; Ano de aquisição: 1991/1992; Valor de aquisição: 3.632.256.862$00/52.000.000$00; Reintegrações e amortizações praticadas: 0$; Menos-valia contabilística: - 3.081.664.355$00; Coef. Desv. da Moeda: 1,08/1; Valor líquido actualizado: 3.922.837.410$00/52.000.000$00; Menos-valia fiscal: - 3.372.244.903$00» – cf. de fls. 1175 a 1182 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. TTT) Relativamente ao ano de 1993, consta do Relatório e Contas da D...– Sociedade Gestora de Participações, S.A., designadamente, o seguinte: «As Demonstrações Financeiras deste exercício não são comparáveis com as do anterior, dado que a empresa alienou todas as participações financeiras antes da liquidação. (…) Durante o exercício a empresa adquiriu e alienou participações sociais significativas, tendo recorrido a financiamento de terceiros e a empresas do grupo, justificando-se assim o acréscimo dos resultados financeiros. Ainda durante o exercício a empresa adquiriu a totalidade das participações sociais de Invictos, S.A., e Mordomo, S.A., empresas que também neste exercício foram liquidadas. Os efeitos das dissoluções – liquidações encontram-se evidenciados nos resultados extraordinários. (…)» – cf. fls. 1212 a 1224 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. UUU) Relativamente ao ano de 1993, consta do Relatório e Contas do E..., S.A., além do mais, o seguinte: «(…) O exercício de 1993 constituiu um marco na actividade da Empresa, e foi caracterizado pelo reforço ou tomada de posições no segmento de Supermercados em empresas consideradas estratégicas. Com efeito, a compra pelo Grupo das empresas Invictos, Mordomo e M..., e o trespasse da maioria das Lojas para a cadeia E..., criou excelentes condições para encarar com optimismo e determinação os novos desafios da Distribuição em Portugal. (…) Contudo, a consecução dos objectivos de vendas pode considerar-se atingida. Assim, e fruto das aquisições realizadas, as Vendas Brutas tiveram um acréscimo de 58% em relação ao ano de 1992, cifrando-se os Resultados Líquidos em (1.029) mil contos. No entanto, há que referir que estes resultados são uma consequência da venda da Marca E..., pelo montante de 3.700 (mil contos) e das Menos-Valias geradas pela liquidação das empresas adquiridas neste exercício, concretamente: × C... (4.987) mil contos × Maxi-Mercados