Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 10168/00 Secção: Contencioso Administrativo - 1º Juízo Liquidatário Data do Acordão: 06/30/2005 Relator: Xavier Forte Descritores: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA NATUREZA JURÍDICA ESTATUTOS DESPACHO CONJUNTO DE DOIS MINISTROS RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO TUTELAR Sumário: I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo que aquela é um modelo de organização situado dentro de cada pessoa colectiva pública . IV)- Ora , não havendo relação de hierarquia , entre os membros do Governo e a SCML , nem recurso tutelar , porque não previsto na lei , o objecto do recurso recurso contencioso é saber se foi válida ou não a rejeição . V)- E é válida tal rejeição , pois não há relação de hierarquia e não está previsto recurso tutelar , nesta matéria . Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: A recorrente , notificada do despacho conjunto dos Srs. Ministros da Saúde e do Trabalho e Solidariedade , de Junho de 2000 , e que rejeitou o recurso por ela interposto de uma deliberação da Mesa da S.... ( SCML) , veio interpor recurso contencioso de anulação daquele despacho conjunto . Alega que o despacho conjunto violou , por erro e ou omissão , o disposto nos artºs 120º , 166º e 173º , todos do CPA , ao não revogar a decisão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( SCML ) que , por sua vez violou as disposições legais e imperativas do DL nº 437/91 , e artº 27º , dos Estatutos da SCML . Na sua resposta , a entidade recorrida entendeu que deve ser negado provimento ao recurso . A fls. 172 e ss , a recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 174 a 175 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . A fls. 199 e ss , as entidades recorridas vieram apresentar as suas contra- -alegações , com as respectivas conclusões de fls. 202 a a 203 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . No seu douto e fundamentado parecer de fls. 205 a 206 , o Sr. Procurador- -Geral Adjunto entendeu que deverá ser negado provimento ao recurso . MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : 1)- A recorrente é Enfermeira –Supervisora do Quadro do Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( SCML ) . 2)- A recorrente esteve na situação de requisitada , até ao dia 31-03-2000 , na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça , aí exercendo as funções de Directora de Enfermagem do Hospital de S. João de Deus , em Caxias . 3)- A recorrente , tendo-se apresentado ao serviço , na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa , em 03-04-2000 , e tendo tomado conhecimento da deliberação nº 485 , de 23-03-2000 , pela qual foi nomeada , em regime de comissão de serviço , a Srª Enfermeira-Chefe Cremilde Lopes , no cargo de Directora de Enfermagem dos SS de S. Roque , veio dela reclamar para a Provedora da SCML . 4)- Nessa reclamação , a recorrente requer que seja revogada a decisão proferida , substituindo-a por decisão conforme à lei . 5)- Parecer elaborado pelo Consultor Jurídico , do Gabinete Jurídico , da Direcção de Coordenação de pessoal da SCML , datado de 26-04-2000 , no qual propõe que seja desatendida a reclamação . 6)- A Provedora da SCML homologou , em 27-04-2000 , o referido parecer e deliberou indeferir a referida reclamação , informando em conformidade a Enfermeira Supervisora Cristina do Nascimento Vilarinho . 7)- Em 02-05-2000 , a recorrente interpôs recurso hierárquico necessário , para os Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde , da deliberação da SCML , de 23-03-2000 , que nomeou , em regime de comissão de serviço , a Directora de Enfermagem dos Serviços de Saúde de S.Roque . 8)-Parecer nº 149/2000 , de 02-06-2000 , da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade , que concluiu pela rejeição do recurso em causa , em virtude de se entender que da decisão impugnada não cabe recurso hierárquico nem tutelar . 9)- Despacho Conjunto , datado de Junho de 2000 , que é do seguinte teor : A funcionária da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( SCML ) , Cristina do Nascimento Vilarinho , interpôs recurso para os Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde , da deliberação da SCML , datada de 23-03-2000 , que nomeou , em regime de comissão de serviço , a Directora de Enfermagem dos Serviços de Saúde de S. Roque . Após a audição da entidade recorrida , a questão foi analisada através do parecer da SGMTS nº 149/2000 , de 02-06 ,que concluiu pela rejeição do recurso em causa em virtude de se entender que da decisão impugnada não cabe recurso hierárquico nem tutelar . Assim , nos termos da alínea b) , do artº 173º , do CPA , e em concordância com os fundamentos constantes do referido parecer , determina-se o seguinte : 1- É rejeitado o recurso interposto por Cristina do Nascimento Vilarinho . 2- Notifiquem-se a recorrente e a entidade recorrida . Lisboa , ... de Junho de 2000 . Ass) Ilegível J.A. Vieira da Silva , por delegação do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do trabalho e da Solidariedade , Rui António Ferreira da Cunha . A Ministra da Saúde Ass) Ilegível Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa » . O DIREITO : Os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( SCML ) , previstos, no DL nº 322/91 , de 26-08 , dispõem no artº 1º - Natureza , denominação e regime jurídico – que « a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa , adiante designada por Misericórdia de Lisboa , é uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa » . O artº 6º - Tutela do Governo – dispõe que « a tutela sobre a Misericórdia de Lisboa é exercida pelo membro ou membros do Governo que superintendam nas áreas da saúde e da segurança social

(1). Por sua vez o nrº 2 diz que « a tutela abrange , além dos poderes especialmente previstos nestes Estatutos , a definição das orientações gerais de gestão , a fiscalização da actividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes » . Segundo o Prof. F. do Amaral , as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são entidades privadas , daí que a SCML seja uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa , tendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . ( cfr. Curso de Direiro Administrativo , I vol , Almedina , pág. 576 e ss ) . Conquanto neles se preveja amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum deles , na verdade , diz respeito a matéria de pessoal . Como se refere no Parecer do Conselho Consultivo da PGR , nº 64/95 , de 20-03-96 , são numerosas e significativas as referências aos poderes de tutela por parte do Governo sobre a SCML – o que não surpreende face à valia e amplitude da acção desenvolvida pela instituição , na prossecução dos seus fins estatutários ( de acção social , de prestação de cuidados de saúde , de educação e cultura e de promoção da qualidade de vida – artº 2º , dos Estatutos ) . Todavia , como aí se acentua , nenhum desses poderes de tutela respeita , por qualquer forma , a matéria de pessoal e muito menos a concursos de promoção . Aliás , no capítulo IV – Do Pessoal – abrangendo os artºs 25º a 31º - não se contém a mínima alusão a poderes da tutela neste domínio . Ora , representando uma limitação de natureza excepcional , a Doutrina e a Jurisprudência entendem , concordantemente , que a tutela administrativa não se presume , na falta de texto legal . Fora e para além das prescrições legais , a tutela acaba e a liberdade retoma o seu domínio ; donde a fórmula clássica : « Não há tutela sem texto , não há tutela para além dos textos » . Efectivamente , a tutela administrativa não se presume , pelo só existe quando a lei expressamente a prevê e nos precisos termos em que a lei a estabelecer . ( Obra citada , pág. 706 a 707 ) . E ainda segundo o mesmo Professor , e isto para melhor enquadrar o fundo da questão « sub judice » , a tutela não se confunde com a hierarquia : esta é um modelo de organização situado dentro de cada pessoa colectiva pública , ao passo que a tutela administrativa assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes . Daí o disposto no artº 177º , 2 , do CPA , ao dizer que « o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei e tem , salvo disposição em contrário carácter facultativo » .. E como se referiu não é dado aos Ministros qualquer tutela sobre pessoal , porque a lei não prevê , e para haver recurso tutelar tinha que ser previsto na lei . Do exposto , pode concluir-se que não é legalmente admissível recurso hierárquico – não há relação de hierarquia entre os membros do Governo e a SCMA , nem recurso tutelar , porque não previsto na lei . Ora o objecto do recurso contencioso é saber se a rejeição é válida ou não . O despacho recorrido refere que o recurso é de rejeitar , em virtude de se entender que da decisão impugnada não cabe recurso hierárquico nem tutelar . ( artº173º , b) , do CPA ) . Entendemos que a rejeição é , na verdade , válida , pois não há relação de hierarquia e não está previsto , na lei , recurso tutelar nesta matéria . Daí que não coubesse recurso hierárquico ou tutelar do acto administrativamente impugnado . E , no mesmo sentido , como refere o Digno Magistrado do MºPº , ao invés do que se prevê em matéria de recrutamento e selecção de pessoal para os Quadros da Administração Pública ( artºs 24º , nº 3 , e 34º do DL nº 498/88, de 30-12), do regime jurídico de direito público de que a recorrente goza não deriva , em concreto , fundamento legal para a « impugnação hierárquica » da deliberação da SCML , em matéria de pessoal , necessário à sua admissibilidade face à inexistência da relação hierárquica entre ela e as autoridades recorridas . Pelo exposto , o recurso contencioso deve improceder , já que o acto recorrido não padece de qualquer vício . DECISÃO : Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso . Custas pela recorrente , fixando a taxa de justiça em € 100 e a procuradoria em € 60 . Lisboa , 30-06-05

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