Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 426/12.7BELSB Secção: CA Data do Acordão: 01/22/2026 Relator: HELENA TELO AFONSO Descritores: ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Sumário: I – Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção com base nas posições manifestadas pelas partes nos respetivos articulados e na prova documental junta aos autos, no âmbito e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, e sendo a mesma sustentável e compatível com os meios de prova em causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar a decisão dos factos impugnada. II – Não estando demonstrado que a ré tivesse prestado informação imperfeita, que não era “verdadeira e segura”, agindo com negligência grosseira e indesculpável e que em violação da boa fé não “tivesse informado correctamente a Autora sobre as reais características da sua linha de atendimento”, não incorre em responsabilidade pré-contratual, por violação das regras da boa fé previstas no artigo 227.° do Código Civil. III – Sendo os valores mencionados no caderno de encargos meramente indicativos - histórico de chamadas – prevendo-se a possibilidade de ocorrerem variações como constava das peças do procedimento postas a concurso, o aumento da duração média das chamadas atendidas em 11% em que a autora fundamenta o pedido de reequilíbrio financeiro, associado à diminuição do número médio de chamadas atendidas, não configura uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. IV - Concluindo-se que a ré não atuou em violação do princípio da boa fé, na fase pré-contratual, nem na fase da execução do contrato e não se tendo demonstrado o requisito da existência de uma alteração anormal das circunstâncias que fundaram a vontade de contratar, nos termos previstos no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, não se verifica fundamento para alterar o preço unitário das chamadas em virtude do aumento da duração média das chamadas. V – Não tendo a autora cumprido os níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos a que estava contratualmente vinculada e não sendo a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação culpa sua – cfr. ponto 2.3 do caderno de encargos e artigos 762.º, 798.º e 799.º do CC, inexiste fundamento para aplicação pela ré das penalidades à autora, pelo incumprimento dos níveis de serviço nos termos previstos no caderno de encargos. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: *** Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório: A.............. LC A.............., S.A. ("A..............", anteriormente denominada E.S. C………….. C….. - GESTÃO …………, S.A.) instaurou a presente ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, E.P.E., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de 129.606,21€ (cento e vinte e nove mil, seiscentos e seis euros e vinte e um cêntimos), a título de reembolso das penalidades aplicadas relativas aos meses de junho de 2009 a novembro de 2010, acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos calculados à taxa legal e da quantia de 97.204,09 € (noventa e sete mil, duzentos e quatro euros e nove cêntimos), a título de preço devido em virtude do aumento da duração média das chamadas, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos calculados à taxa legal aplicável, desde a data da propositura da presente ação. A ré deduziu reconvenção, tendo formulado o seguinte pedido: “deve proceder a reconvenção e, por via dela, reconhecer-se que a R. tem direito à quantia de 140.875 € (com o IVA incluído) que lhe são devidos, a título de penalidades por incumprimento do contrato, dos quais se encontram por cobrar 10.952,93 € com o IVA incluído e que então vigorava (21%) no pagamento dos quais a A. deve ser condenada com os respectivos juros legais desde 30.12.10, data do vencimento da nota de débito n° 2101200618 que até esta parcialmente paga”. Por sentença proferida a 18 de junho de 2020 foi julgada procedente a ação e a ré condenada no pedido, tendo sido julgado improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ré. Vencida na ação, a ré interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: “1. Escreve-se na sentença recorrida que as questões a decidir serão sobre a reposição do equilíbrio financeiro do contrato o pedido de reembolso das penalidades aplicadas à A. e o pedido reconvencional formulado pela R.; 2. Para apreciar tais questões na sentença recorrida indicam-se na sentença quais os factos a ter em conta, mas omitem-se com violação do artigo 4.º do CPC muitos outros para o efeito relevantes; 3. Para fixar tais factos a sentença recorrida não teve em conta a posição resultante da contestação da R. considerada no seu conjunto como não valorou minimamente os factos instrumentais dela constantes nem os documentos que a acompanhavam; 4. A título meramente exemplificativo, citam-se os factos indicados nos números 6, 9, 11 e 15 da sentença recorrida que nada autorizava que fossem dados como assentes; 5. A sentença recorrida ignorou os factos constantes dos documentos 1, 2 e 3 da contestação não obstante ter dado como reproduzidos documentos de igual valor probatório trazidos aos autos pela A. com clara violação do citado artigo 4.º do CPC; 6. A fixação dos factos provados foi ainda feita com clara violação do artigo 574.º, n.º 2, do CPC; 7. Identicamente também entende a R. que a sentença recorrida violou o artigo 595.° n° 1, alínea

1. b)do CPC, uma vez que não podia com segurança conhecer do mérito dos pedidos formulados como o fez; 8. Ocorre ainda que o pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato mesmo a verificar-se, o que a R. não aceita, é excluído pelo incumprimento do contrato por parte da A. por razões só a ela imputáveis; 9. A reposição do equilíbrio financeiro do contrato só se justificava e seria atendível se por causa imputável à R. tivesse sido excedida a álea normal do mesmo que não se aceita que tenha acontecido; 10. A vingar a posição da sentença o julgado transformaria a R. em seguradora para proteger o sucesso empresarial da A. que como é facto notório fazia parte de conhecido Grupo de maus e desastrosos negócios; 11. Atento o expresso nas conclusões precedentes deve ser concedido provimento ao recurso e por via disso: (
2. i)anular-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento da ação com a fixação dos temas de prova e a produção desta pois só assim se respeitará a e lei e se fará Justiça, ou, se assim se não entender; (
3. ii)ser o recurso julgado procedente, sendo a R. absolvida dos pedidos contra si formulados e a A. condenada no pedido reconvencional formulado, o que será também conforme com a lei e é também Justo.”. A recorrida A.............. LC A.............., S.A. ("A..............", anteriormente designadamente por "E.S. C………. C…… - Gestão …………., S.A."), apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos: “I. Por sentença proferida em 18 de junho de 2020, o Tribunal a quo julgou a presente ação procedente, condenando a Ré a pagar à Autora (
4. i)a quantia de € 129.606,21, a título de reembolso das penalidades aplicadas relativas aos meses de junho de 2009 a novembro de 2010 e (
5. ii)a quantia de € 97.204,09, a título de preço correspetivamente devido, acrescido dos respetivos juros de mora, devidos desde a citação até efetivo e integral pagamento; decidindo ainda julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré, de reconhecimento do direito à quantia de € 140.875,00, a título de penalidades pelo incumprimento do contrato pela Autora, dos quais se encontram por cobrar € 10.952,93 e, bem assim, de condenação da Autora no pagamento desta quantia com os respetivos juros de mora vencidos desde a data de vencimento da nota de débito n.° 2101200618. II. Inconformada, veio a Ré interpor o presente recurso, defendendo, em suma, que o Tribunal a quo (
6. i)ignorou a prova requerida pelas partes, sem o fundamentar; (
7. ii)fez uma errada interpretação da matéria de facto articulada (dando como provados factos que não o estão); e (iii) procedeu a uma incorreta aplicação das normas legais aplicáveis, referindo ainda que a matéria de facto julgada provada na sentença recorrida não permitia sustentar a decisão proferida nos autos, sendo manifestamente insuficiente e verificando-se um erro de julgamento... III. requerendo, a final, que (
8. i)a sentença proferida seja anulada, ordenando-se o prosseguimento da ação com a fixação dos temas de prova e a produção desta; ou, subsidiariamente, que (
9. ii)o recurso seja julgado procedente, sendo a Ré absolvida dos pedidos contra si formulados e a Autora condenada no pedido reconvencional formulado. IV. Não lhe assiste razão: não só a matéria de facto foi corretamente julgada provada, como o Tribunal a quo também andou bem ao considerar, com base na factualidade julgada provada, que (
10. i)a impossibilidade de a Autora atingir os níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos a esta não se deveu, tratando-se de uma causa legítima de incumprimento; (
11. ii)a aplicação das penalidades por parte da Ré à Autora, pelo incumprimento dos níveis de serviços diários estabelecidos, mostrou-se indevida; e que (iii) a Autora tinha direito a ser ressarcida pelos custos inerentes à manutenção da equipa que se propôs prestar o serviço, de acordo com o contratualizado e pelos valores devidamente revistos, referentes ao preço unitário por chamada atendida e com telecomunicações, no valor de € 97.204,09, reconhecendo o seu direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos previstos no artigo 282.° do CCP, não se verificando qualquer erro de julgamento suscetível de inquinar a decisão recorrida. V. No entanto, antes de mais, cumpre salientar que, analisadas as conclusões das Alegações de Recurso apresentadas pela Recorrente, verificamos que esta indicou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nos termos exigidos na alínea
12. a)do n.° 1 do artigo 640.° do CPC, aplicável ex vi 140.°, n.° 3, do CPTA, quando refere no ponto 4 das conclusões que os factos indicados nos números 6, 9, 11 e 15 da sentença não podiam ter sido dados como assentes, não especificando, todavia, a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre estas questões de facto impugnadas, nos termos previstos na alínea
13. c)do mesmo artigo do CPC. VI. Ademais, a Recorrente alega que (
14. i)se omitem na sentença «muitos outros [factos] para o efeito relevantes» (cfr. ponto 2 das conclusões), sem especificar que factos serão estes; (
15. ii)para determinar os factos julgados provados, a sentença recorrida «não valorou minimamente» os factos instrumentais constantes da Contestação nem os documentos que a acompanhavam (cfr. ponto 3 das conclusões), sem individualizar quais os factos e documentos a que se refere; (iii) «a sentença recorrida ignorou os factos constantes dos documentos 1, 2 e 3 da contestação não obstante ter dado como reproduzidos documentos de igual valor probatório trazidos aos autos pela A. com clara violação do citado artigo 4.º do CPC» sem identificar, mais uma vez, quais os factos ignorados pelo Tribunal; e, por fim, defende que (
16. iv)«a fixação dos factos provados foi ainda feita com clara violação do artigo 574°, n° 2, do CPC», sem indicar quais os factos em causa e obrigando o Tribunal ad quem a substituir-se à Recorrente na concretização do objeto do recurso. VII. Consequentemente, verifica-se um incumprimento do ónus de alegação na impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 144.°, n.° 2, do CPTA em conjugação com o disposto no artigo 640.°, n.° 1, alínea c), do CPC aplicável ex vi artigo 140.°, n.° 3, do CPTA. VIII. De facto, nos termos do n.° 2 do artigo 144.° do CPTA «[o] recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões» e, uma vez que as conclusões do recurso têm como função delimitar o seu objeto, no caso de impugnação da matéria de facto, deve constar dessas conclusões a especificação dos pontos da matéria de facto considerados incorretamente julgados e o sentido e os termos em que pretende que sejam alterados - cfr. posição seguida, de forma unânime, pela jurisprudência dos tribunais superiores (vide acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 30 de março de 2017 e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 16 de maio de 2018 ). IX. Ora, de acordo com o entendimento também uniformemente pugnado pelo Supremo Tribunal de Justiça (vide acórdão proferido em 27 de outubro de 2016 e em 27 de setembro de 2019) o incumprimento deste ónus impõe, sem mais, a rejeição do recurso quanto à matéria de facto, não sendo admissível o aperfeiçoamento das alegações nem das conclusões, pelo que, verificando-se in casu o incumprimento do ónus de alegação, em virtude da omissão das conclusões da especificação do artigo 640.°, n.° 1, alínea c), do CPC, aplicável ex vi artigo 140.°, n.° 3, do CPTA, é forçoso concluir que o recurso de impugnação da matéria de facto é inadmissível, devendo ser, de imediato, rejeitado nos termos previstos no artigo 640.°, n.° 1, do CPC. X. E nem se diga que, perante a falta de conclusões, o relator deve convidar a Recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afetada, ao abrigo do disposto no artigo 146.°, n.° 4, do CPTA, visto que a presente ação não assume a natureza de processo impugnatório, não se admitindo a interpretação extensiva ou analógica desta norma para casos que não o especificamente regulado - cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de outubro de 2020. XI. Caso assim não se entenda - no que não se concede -, resulta das Alegações de Recurso que a Recorrente não cumpriu o ónus de especificação constante da alínea
17. c)do n.° 1 do artigo 640.° do CPC, aplicável ex vi artigo 140.°, n.° 3, do CPTA, para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. XII. Na verdade, quanto à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os únicos que são indicados nas Alegações de Recurso são (
18. i)o facto constante do ponto 9 da sentença recorrida, alegando a Recorrente que este foi dado indevidamente como assente, por não impugnado, o que não é verdade e (
19. ii)o facto constante do ponto 10 da sentença, defendendo a Recorrente que este foi julgado indevidamente como provado (cfr. págs. 4 e 7 das Alegações), sendo forçoso concluir que a impugnação da matéria de facto pela Recorrente reconduz-se, tão-só, à impugnação da decisão de julgar como provados os factos constantes dos pontos 9 e 10 da sentença recorrida. XIII. No limite, acrescentaríamos a decisão do Tribunal a quo de julgar como provados os factos constantes dos pontos 6, 11 e 15 da sentença que a Recorrente defende, no ponto 4 das Conclusões, que não podiam ter sido julgados como assentes (sem, todavia, o referir nas suas Alegações). XIV. Partindo deste pressuposto, cumpre salientar que a Recorrente não especifica «[a] decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas», tal como lhe era imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea
20. c)do CPC, limitando-se a referir que teriam sido incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 9 e 10 da matéria de facto provada, não deixando expressa a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida. XV. Termos em que deve o recurso ser imediatamente rejeitado, na parte que se circunscreve à impugnação da matéria de facto (ou seja, à impugnação dos factos constantes dos pontos 6, 9, 10, 11 e 15 dos factos provados), dado que a Recorrente não deu, também, cumprimento ao disposto no artigo 640.°, n.° 2, alínea c), do CPC, não sendo admissível o aperfeiçoamento da alegação - cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2019 e de 25 de outubro de 2018, supra mencionados. XVI. Ademais, note-se que mesmo o artigo 146.°, n.° 4, do CPTA - não aplicável in casu uma vez que a presente ação não reveste a natureza de um processo impugnatório - apenas prevê um convite para apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, não admitindo o aperfeiçoamento das próprias alegações. XVII. Caso assim não se entenda, por cautela de patrocínio, é forçoso concluir que - contrariamente ao que a Recorrente quer fazer crer - o Tribunal a quo andou bem ao julgar como provados os factos constantes dos pontos 6, 9, 10, 11 e 15 da sentença recorrida, devendo a decisão quanto a matéria de facto ser confirmada na íntegra. XVIII. Com efeito, em primeiro lugar, não assiste razão à Recorrente quando alega que a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida está errada, em virtude de não se encontrar suportada por prova documental, não só porque a Recorrente não especifica quais os factos erradamente julgados provados pelo Tribunal a quo por não encontrarem suporte na prova documental junta aos autos (o que, por si só, determina a improcedência deste argumento), mas também porque da análise da sentença recorrida decorre que a decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos juntos aos autos, à exceção do facto constante do ponto 9 que se considerou admitido por acordo, nos termos do artigo 574.°, n.° 2, do CPC ex vi artigo 1.° do CPTA (cfr. pág. 43 da sentença). XIX. Ademais, o Tribunal a quo indicou para cada facto julgado provado o documento que sustentou a sua decisão, cabendo à Recorrente alegar quais os factos que não podiam ser considerados provados com base naqueles documentos e as razões pelas quais não podiam ser julgados provados. O que manifestamente não fez. XX. Por outro lado, contrariamente ao defendido pela Recorrente, é forçoso concluir pela não violação na sentença recorrida do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4. ° do CPC, quer ao nível da referência ou reprodução dos documentos juntos pela Recorrente, quer no que diz respeito à decisão quanto à matéria de facto julgada provada. XXI. Pese embora o Tribunal a quo apenas tenha procedido à reprodução parcial ou integral de documentos juntos pela Autora, ora Recorrida, na identificação dos factos provados, não procedendo à reprodução dos documentos juntos pela Ré com a sua Contestação, designadamente os Docs. n.°s 1, 2, 3 e 5, tal não consubstancia qualquer violação do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.° do CPC. XXII. Com efeito, não resulta deste princípio - ou de qualquer outro princípio ou norma prevista no CPC ou no CPTA - um dever do Tribunal referir e/ou reproduzir os documentos juntos por ambas partes, independentemente de ter valorado tais documentos na tomada da decisão. Pelo contrário, ao nível da prova, o legislador apenas exige que o tribunal tenha em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (cfr. artigo 413.° do CPC), apreciando-as livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (cfr. artigo 607.°, n.° 5, do CPC), XXIII. Ainda a este propósito, a Recorrente defende nas suas conclusões que, para apreciar as questões (
21. i)sobre a reposição do equilíbrio financeiro do contrato, (
22. ii)o pedido de reembolso das penalidades aplicadas à Autora e (iii) o pedido reconvencional formulado pela Ré, ora Recorrente, indicam-se na sentença recorrida «quais os factos a ter em conta, mas omitem-se com violação do artigo 4.º do CPC muitos outros para o efeito relevantes» (cfr. pontos 1 e 2 das conclusões), não indicando, contudo, quais os factos omitidos pelo Tribunal a quo que deviam ter sido julgados provados, nem tampouco quais os meios probatórios que fundamentam a alteração da matéria de facto provada, pelo que outra conclusão não se afigura possível senão a da não verificação de qualquer omissão na sentença recorrida de factos relevantes para a causa. XXIV. No mesmo sentido, a Recorrente advoga ainda que «a sentença recorrida ignorou os factos constantes dos documentos 1, 2 e 3 da contestação, não obstante ter dado como reproduzidos documentos de igual valor probatório trazidos aos autos pela A. com clara violação do citado artigo 4.º do CPC» (cfr. ponto 5 das conclusões), ficando novamente por descortinar quais os factos resultantes dos Docs. n.°s 1 a 3 juntos com a Contestação que deviam ter sido julgados provados pelo Tribunal a quo. XXV. Para além da alegada violação do artigo 4.° do CPC, a Recorrente defende - infundadamente - que a fixação dos factos provados foi realizada «com clara violação do artigo 574.º, n.º 2, do CPC», considerando que «para fixar tais factos a sentença recorrida não teve em conta a posição resultante da contestação da R. considerada no seu conjunto como não valorou minimamente os factos instrumentais dela constantes nem os documentos que a acompanhavam», referindo os factos constantes dos pontos 6, 9, 11 e 15 da sentença recorrida que, segundo o entendimento da Recorrente, «nada autorizava que fossem dados como assentes» (cfr. pontos 3, 4 e 6 das conclusões - sublinhado e negrito nossos) XXVI. Quanto ao facto constante do ponto 11, resulta expressamente da sentença recorrida que este foi julgado provado com base no Doc. n.° 12 junto com a Petição Inicial e não por ter sido aceite por acordo, ao abrigo do disposto no artigo 574.°, n.° 2, do CPC., resultando expressamente do Doc. n.° 12 que o TMC (tempo médio de chamada) durante a execução do contrato correspondeu a 0:01:52, verificando-se um aumento de 11% relativamente ao TMC previsto no contrato, rectius, Caderno de Encargos (0:01:40). XXVII. Ainda assim, a verdade é que a Ré, ora Recorrente, aceitou expressamente este facto no artigo 22.° da Contestação, afirmando que «Aceita a R. que o tempo médio de chamada tenha aumentado para uma média de 1 minuto e 52 segundos», pelo que é forçoso concluir que o Tribunal a quo andou bem ao julgar este facto como provado. XXVIII. Quanto ao facto constante do ponto 15, resulta igualmente da sentença recorrida que este foi julgado provado com base no Documento n.º 21 junto com a Petição Inicial, o qual corresponde à Nota de Débito n.° 2091200269 emitida pela Ré, ora Recorrente, não tendo nem este facto nem o Doc. n.° 21 sido impugnados pela Ré na Contestação apresentada. Pelo que deve entender-se que o Tribunal a quo andou bem ao julgar o referido facto como provado. XXIX. Relativamente ao facto constante do ponto 6, não se compreende a razão pela qual a Recorrente entende que este não podia ter sido considerado como assente, uma vez que decorre da sentença recorrida que este facto foi julgado provado com base no Doc. n.° 1 junto com a Contestação da Recorrente. Ademais, a própria Recorrente alega na Contestação (cfr. artigo 6.°) que prestou os esclarecimentos pedidos e procedeu à sua divulgação nos termos previstos, remetendo para o referido Doc. n.° 1, não se afigurando qualquer motivo para não julgar como provado este facto. XXX. Quanto ao facto constante do ponto 9, a Recorrente advoga ainda que (
23. i)este facto foi dado indevidamente como assente por não impugnado, «o que não é verdade» e que (
24. ii)«tendo sido contestada a eficiência da equipa de operadores da A, sendo, como articulado foi, a sua ineficiência a causa da duração excessiva das chamadas telefónicas, é manifesto que deveria ter sido realizada a prova que visava apurar tal situação», concluindo que «a sentença recorrida deu, mas mal, como assente tal facto e, ao invés, ignorou os factos articulados a tal respeito e que constam dos artigos 25.º, 26.º e 33° a 37.º da Contestação». XXXI. Sucede que, analisada a Contestação apresentada, não se encontra nenhuma impugnação expressa ou tácita do facto de para a linha de atendimento descrita no caderno de encargos a Autora ter afetado 19 operadores responsáveis pelo atendimento a tempo inteiro (8 horas) e seis operadoras a tempo parcial (4 horas), assegurando o horário de 24 horas, durante 7 dias. Ademais, este facto não se encontra em oposição com a defesa da Ré, ora Recorrente, considerada no seu conjunto: esta pode alegar que foi a Autora quem dimensionou e escolheu a equipa de operadores, por um lado, e que o maior tempo de duração das chamadas teve como causa a ineficácia no atendimento das chamadas recebidas por parte dos agentes operadores da Autora, por outro, aceitando, todavia, que a equipa da Autora era constituída por 19 operadores, responsáveis pelo atendimento a tempo inteiro e 6 operadores a tempo parcial. XXXII. Pelo que é forçoso concluir que o Tribunal a quo andou bem ao considerar que o facto constante do ponto 9 não foi impugnado pela Ré, tendo sido aceite por acordo, ao abrigo do disposto no artigo 574.°, n.° 2, do CPC, julgando-o como provado. XXXIII. Ademais, a Recorrente considera ainda que o facto constante do ponto 10 da sentença recorrida foi indevidamente julgado provado, defendendo que (
25. i)«nos documentos n.ºs 2 e 3 juntos com a Contestação é feita uma análise das variações médias das chamadas que o contestam»; (
26. ii)da análise destes documentos conclui-se o contrário do que a Autora diz (e, acrescentaríamos, do que foi julgado provado) «ou seja, a variação para mais ou para menos 25% em relação ao previsto, verifica-se apenas em alguns dias (entre 5 e 6 dias por mês), o que não tem significado no valor global e nos dois anos de contrato». XXXIV. Sucede que da análise atenta dos Docs. n.°s 2 e 3 juntos com a Contestação resulta que os dados constantes dos mesmos confirmam os dados evidenciados pelo Doc. n.° 11 junto com a Petição Inicial e que justificou a decisão de julgar como provado o facto constante no ponto 10, relativo ao tempo médio das chamadas e à sua variação diária. XXXV. Ademais, destes documentos não resulta que a variação do n.° de chamadas diária para mais ou para menos 25% em relação ao previsto se tenha verificado em apenas alguns dias (entre 5 e 6 dias por mês), mas sim entre 5 a 10 dias por mês, existindo meses em que estas variações se verificaram em 16 dias do mês (abril e junho de 2010, respetivamente), pelo que deve concluir-se que o Tribunal a quo andou bem ao julgar provado o facto constante do ponto 10, com base no Doc. n.° 11 junto com a Petição Inicial. XXXVI. Quanto ao número médio de chamadas atendidas, apesar de a Recorrente alegar que o número médio de 2.030 previsto no Caderno de Encargos foi impugnado, resultando do procedimento concursal que este valor foi corrigido pela Recorrente para 1.799, tendo este facto sido ignorado na sentença recorrida, «o que leva a que a decisão proferida seja completamente errada», a verdade é que o valor de 2.030 foi confirmado pela própria Recorrente nos esclarecimentos prestados no âmbito do procedimento concursal, onde se refere novamente que a média de chamadas atendidas por dia em 2007 foi de 2.300 (cfr. página 6 do Doc. n.° 1 junto com a Contestação): «A média de chamadas atendidas por dia em 2007, 2.030, já inclui as chamadas SIM». (negrito nosso) XXXVII. O que não se encontra no referido Doc. n.° 1, nem em qualquer documento junto aos autos, quer pela Autora, quer pela Ré, é a alegada correção deste valor para 1.799. tendo o Tribunal a quo andado bem ao julgar como provado que o caderno de encargos dispunha que «em 2007 a linha de atendimento CP registou uma média de 2.300 chamadas/dia atendidas por operadores (cfr. ponto 2 dos factos julgados provados). XXXVIII. Por fim, quanto ao facto de o pedido constante da Petição Inicial se basear «no número de chamadas recebidas de 1.026.334, quando como consta da contestação (v.g. artigo 38.º) e dos documentos juntos, nomeadamente as peças concursais (Programa e Caderno Encargos) o pagamento do serviço é em função das chamadas atendidas e não apenas das chamadas recebidas» (negrito nosso), cumpre esclarecer que se tratou de um lapso de escrita no artigo 172.° da Petição Inicial: onde se lê chamadas recebidas deve ler-se chamadas atendidas - conforme resulta do Doc. n.° 14 junto com a Petição Inicial onde está indicado que o total de chamadas atendidas é de 1.026.334. XXXIX. No que diz respeito à decisão quanto à matéria de direito, a Recorrente alega que a sentença fez uma incorreta aplicação das normais legais aplicáveis, começando por defender que esta violou o artigo 595.° n° 1, alínea b), do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não podia, com segurança, conhecer do mérito dos pedidos formulados como fez, defendendo que, tanto os factos articulados na Contestação, como os documentos com ela juntos, obrigavam a que houvesse lugar à produção de prova em sede de julgamento. XL. Sucede que a Recorrente não indica quais os factos alegados na Contestação e quais os documentos que, colocando em causa a decisão proferida, obrigavam a que houvesse lugar à produção de prova em sede de julgamento, sendo certo que os factos julgados provados, relevantes para a decisão da causa, encontram-se todos demonstrados por prova documental ou foram aceites por acordo, permitindo que o Tribunal a quo se pronunciasse, como fez, acerca do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, do reembolso das penalidades e do pedido reconvencional, não se verificando, consequentemente, a violação do artigo 595.° n° 1, alínea b), do CPC. XLI. Por outro lado, também não assiste razão à Recorrente quando alega que as penalidades foram corretamente aplicadas por incumprimento dos níveis de serviço do contrato, incumprimento que foi confessado pela Autora, ora Recorrida, «pelo que o pedido reconvencional deveria ser sempre julgado procedente» - cfr. págs. 9 e 10 da sentença recorrida. XLII. Apesar do incumprimento dos níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos (cfr. ponto 2 dos factos provados) se ter verificado, o Tribunal a quo andou bem ao concluir que «a impossibilidade da Autora de atingir os níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos a esta não se deve, tratando-se portanto de uma causa legítima de não cumprimento» (cfr. pág. 50 da sentença), uma vez que ficou provado que, durante a execução do contrato (
27. i)a duração média das chamadas atendidas foi de 0:01:52 (cfr. ponto 11 dos factos provados) e, portanto, superior ao previsto no caderno de encargos (cfr. ponto 2 dos factos provados); e (
28. ii)as variações intraday das chamadas recebidas foram frequentemente superiores a 25%, contrariamente ao que se encontrava previsto no caderno de encargos (cfr. pontos 2 e 10 dos factos provados). XLIII. Com efeito, como se explicou na Petição Inicial e foi concluído pelo Tribunal a quo (cfr. pág. 48 da sentença): a. o aumento da duração média das chamadas de 11,9% face ao previsto no caderno de encargos determinou a impossibilidade da Autora, ora Recorrida, cumprir todos os níveis de serviço previstos no caderno de encargos, com a equipa inicialmente proposta e aceite pela Recorrente, uma vez que cada operador estava em média mais 11,9% do tempo previsto a atender cada chamada, diminuindo a sua disponibilidade de atendimento das chamadas recebidas; e b. o facto de as variações do volume de chamadas de um dia para o outro (variações intraday) terem sido frequentemente superiores a 25% também conduziu a uma impossibilidade da Autora atingir os níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos, sobretudo nos parâmetros relativos à velocidade do atendimento (atendimento até 10 segundos de mais de 85% das chamadas atendidas e atendimento até 30 segundos de mais de 90% das chamadas atendidas - cfr. ponto 2 dos factos provados e Doc. n.° 3 junto com a Petição Inicial), visto que, nos períodos de maior quantidade de chamadas, tornava-se humanamente impossível o atendimento das mesmas no curto espaço de tempo previsto, em virtude de a equipa apresentada pela Recorrida na sua proposta (e aceite pela Recorrente) não ter sido dimensionada nem estruturada para se ajustar a estas constantes variações súbitas e abruptas do volume das chamadas; XLIV. Note-se que, no novo concurso lançado pela Recorrente, esta atenuou os níveis de serviço exigidos, o que indicia que a própria Recorrente, face ao incumprimento da Recorrida, concluiu que os níveis anteriormente fixados, no caderno de encargos do concurso anterior, encontravam-se desajustados, sendo forçoso concluir que o Tribunal a quo andou bem ao considerar que o incumprimento dos níveis de serviço previstos no ponto 2.3 do caderno de encargos não é imputável à Recorrente, verificando-se uma «causa legítima de incumprimento». XLV. Não se tratando de um incumprimento culposo do contrato, por factos imputáveis à cocontratante (aqui Recorrida), o Tribunal a quo entendeu - e bem - que a aplicação das penalidades pelo incumprimento dos níveis de serviço, nos termos previstos no caderno de encargos, era indevida, sendo de salientar, a este propósito, que o artigo 325.° do CCP, que regula o incumprimento por parte do cocontratante por facto que lhe é imputável, ressalva no seu n.° 4 «a aplicação pelo contraente público de sanções previstas no contrato para o caso de incumprimento pelo cocontratante, por facto que lhe seja imputável», afastando a aplicação destas sanções, reguladas no artigo 329.° do CCP, nos casos de incumprimento não culposo, como o da presente ação. XLVI. Na verdade, a Recorrida viu-se impossibilitada de cumprir, em simultâneo, todos os níveis de serviço previstos no ponto 2.3. do caderno de encargos e, perante esta impossibilidade de cumprimento da obrigação tal como delineada, por factos não imputáveis à Recorrida, terá de se concluir pela extinção de tal obrigação (cfr. artigo 790.°, n.° 1, do Código Civil), não se admitindo a aplicação de penalidades pelo incumprimento de uma obrigação que se extinguira e a cujo cumprimento não estava naturalmente adstrita. XLVII. Pelo que deve entender-se que o Tribunal a quo andou bem ao considerar que a aplicação pela Ré, ora Recorrente, das penalidades previstas no ponto 10 do caderno de encargos foi indevida, decidindo, consequentemente, pela (
29. i)improcedência do pedido reconvencional de reconhecimento do direito da Ré à quantia de € 140.875,00, a título de penalidades pelo incumprimento do contrato pela Autora, dos quais se encontram por cobrar € 10.952,93 e, bem assim, de condenação da Autora no pagamento desta quantia com os respetivos juros de mora vencidos desde a data de vencimento da nota de débito n.° 2101200618; e pela (
30. ii)procedência do pedido de condenação da Ré no pagamento da quantia de € 129.606,21, a título de reembolso das penalidades aplicadas relativas aos meses de junho de 2009 a novembro de 2010, acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos calculados à taxa legal. XLVIII. Por fim, cumpre salientar que o Tribunal a quo andou igualmente bem ao concluir, com base na factualidade julgada provada, pela verificação in casu dos pressupostos do direito à reposição do equilíbrio financeiro, previstos no artigo 282.° do CCP, ou seja, (
31. i)o facto invocado como fundamento desse direito altera os pressupostos nos quais a cocontratante, aqui Recorrida, determinou o valor das prestações a que se obrigou e (
32. ii)o contraente público conhecia ou não devia ignorar esses pressupostos. XLIX. Quanto ao primeiro pressuposto, como se viu supra, foi dado como provado que (
33. i)a duração média das chamadas atendidas foi de 0:01:52 (cfr. ponto 11 dos factos provados) e, portanto, superior ao previsto no caderno de encargos (cfr. ponto 2 dos factos provados); (
34. ii)as variações intraday das chamadas recebidas foram frequentemente superiores a 25%, contrariamente ao que se encontrava previsto no caderno de encargos (cfr. pontos 2 e 10 dos factos provados); e (iii) verificou-se uma diminuição do número médio de chamadas diário, em relação ao 2.030/por dia, previsto no caderno de encargos (cfr. pontos 2 e 10 dos factos provados), tendo o Tribunal a quo andado bem ao considerar que «a adjudicatária não pod[ia] deixar de ter direito a [ser] ressarcida dos custos inerentes à manutenção da equipa que se propôs prestar o serviço de acordo com o contratualizado, e aos valores devidamente revistos referentes ao preço unitário por chamada atendida e com telecomunicações». L. Daqui resulta que os factos invocados como fundamento do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato alteraram os pressupostos nos quais o cocontratante determinou o valor das prestações a que se obrigou. LI. Na verdade, o fundamento deste direito corresponde precisamente à alteração dos pressupostos nos quais o cocontratante se baseou para determinar o valor das prestações a realizar: a. por um lado, o preço unitário fixado era por chamada atendida (e não recebida), pelo que o facto de o número médio diário de chamadas atendidas ter sido muito inferior à média de 2.030/por dia, prevista no caderno de encargos e tida em consideração pela Autora na fixação do preço (cfr. pontos 2 e 10 dos factos provados), implicou uma diminuição muito significativa do montante total da faturação que a Autora previu no momento da formação do preço; e b. por outro, uma vez que a Ré pagava apenas as chamadas atendidas pela Autora, independentemente da respetiva duração, o aumento de 11,9% da duração média das chamadas, em relação ao previsto no caderno de encargos e ao considerado pela Autora aquando da fixação do preço, também implicou custos acrescidos com telecomunicações que não estavam refletidos no preço unitário global proposto à Ré. LII. Relativamente ao segundo pressuposto, o Tribunal a quo também andou bem ao entender que a Ré, ora Recorrente, não podia ignorar os pressupostos que estiveram na base da fixação do preço, «tendo ainda em conta o facto de terem sido alertadas pela Autora do desequilíbrio verificado - factos 12 e 67». LIII. A este propósito, acrescentaríamos, por um lado, que resulta expressamente do ponto 8.4
35. a)do Programa de Concursos, relativamente ao preço global da prestação de serviços para o período de dois anos que o valor global era apresentado «com referência à informação descrita no ponto 2.1.1 do Caderno de Encargos, referente à média de chamadas/dia (2.030 - Duas mil e trinta chamadas)» (cfr. ponto 3 dos factos provados e Doc. n.° 4 junto com a Petição Inicial) e, por outro, que no novo concurso lançado pela Ré (no qual a Autora não participou), para continuação da prestação de serviços de call center, a Ré assumiu um aumento da duração média da chamada para um minuto e cinquenta segundos e alertou a os novos concorrentes para as oscilações abruptas e imprevisíveis das chamadas recebidas, informando que "as chamadas recebidas diariamente variam de forma considerável, mesmo em períodos em que não existem perturbações nos serviços", de acordo com o ponto 2.1.1. do novo caderno de encargos (cfr. Doc. n.° 90 junto com a Petição Inicial). LIV. Pelo que devem considerar-se verificados os pressupostos do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, previstos no artigo 282.° do CCP, tendo o Tribunal a quo andado bem ao decidir que «mostra-se factual e juridicamente justificada a condenação da Ré, nos termos peticionados, ou seja, no pagamento da quantia de € 97.204,09» correspondente aos custos que não estiveram, de todo, subjacentes ao valor inicialmente apresentado e objeto de adjudicação. LV. O facto de a Recorrida não ter cumprido os níveis de serviço exigidos em nada afeta esta conclusão, uma vez que não prejudica a verificação dos pressupostos do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, em especial, o facto de alguns dos pressupostos essenciais na formação do preço, previstos no caderno de encargos, não se terem verificado durante a execução do contrato. LVI. Por fim, os pressupostos do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato encontram-se expressamente previstos na lei, não exigindo, como a Recorrente quer fazer crer, que por causa imputável ao contraente público, «tivesse sido excedida a álea normal» do contrato. Ainda que assim não fosse, deve entender-se que a aléa normal do contrato celebrado entre as partes foi excedida, tendo em conta a impossibilidade da Recorrida cumprir em simultâneo os cinco níveis de serviço previstos no caderno de encargos, com a equipa inicialmente proposta e aceite pela Recorrente, em virtude, quer das variações intraday das chamadas recebidas que foram frequentemente superiores a 25% ao longo da execução do contrato, quer do aumento da duração média das chamadas relativamente ao contratualmente estabelecido. LVII. Mais, mesmo não se verificando o direito da Autora à reposição do equilíbrio financeiro, ao abrigo do disposto no artigo 282.° do CCP, a Ré sempre estaria obrigada a alterar o preço (e ao consequente pagamento do preço correspondente ao serviço que a Autora efetivamente prestou), respeitando os mais elementares princípios decorrentes do princípio da boa fé na execução dos contratos, consagrado no n.° 2 do artigo 762.° do Código Civil, em especial os princípios da justiça comutativa e da honesta equivalência das prestações contratuais e por força da violação, com culpa, no período que precedeu a contratação, dos deveres de boa fé, por parte da Ré, ora Recorrente. Termos em que: i. deve o recurso ser imediatamente rejeitado, na parte que se circunscreve à impugnação da matéria de facto, por incumprimento do ónus de especificação previsto no artigo 640.°, n.° 1, alínea c), do CPC; ii. deverá ser negado provimento ao recurso em apreço, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.”. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), relativamente ao recurso interposto pela ré, não se pronunciou. Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão. * II. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela ré e recorrente são as seguintes: - a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto; e, - a sentença recorrida incorreu em erro de direito por ter condenado a recorrente no pagamento à autora do valor peticionado no que respeita à reposição do equilíbrio financeiro do contrato e ao reembolso das penalidades aplicadas à autora e por ter julgado improcedente o pedido reconvencional formulado pela recorrente. * III – Fundamentação: 3.1. De facto: Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos: “Com relevância para a decisão da causa e do pedido reconvencional, considera-se provada a seguinte matéria de facto: 1. Em 03/06/2008, foi publicado em Diário da República, 2.ª série - n.º 106, anúncio de concurso, nos seguintes termos: « Texto no original» - Cfr documento 1 junto com a PI; 2. No ponto relativo aos tipos de serviço e às penalidades, dispunha o seguinte o caderno de encargos: (…) « Texto no original» (…) « Texto no original» ” - cfr documento 3 junto com a PI; 3. No ponto 8.4
36. a)do Programa de Concurso, relativamente ao preço global da prestação de serviços para o período de 2 anos, constava o seguinte: « Texto no original» - cfr. documento n.° 4 junto com a PI; 4. No ponto 8.4
37. b)do Programa de Concurso, relativamente ao preço unitário por chamada atendida no operador (sem comunicações), constava o seguinte: Relativamente aos serviços de atendimento ao cliente do presente concurso - "Prestação de serviços de C............ centre da CP" apresentamos de seguida o preço por chamada atendida no Operador: Preço unitário: 0,487€ (Quatrocentos e oitenta e sete milésimas de euro) Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor (20%): 0,097€ (Noventa e sete milésimas de euro) - cfr. documento n.° 5 junto com a PI; 5. No ponto 8.4
38. c)do Programa de Concurso, relativamente ao preço das comunicações por chamada atendida no operador, constava o seguinte: Relativamente aos serviços de atendimento ao cliente do presente concurso - “Prestação de serviços de C............ centre da CP” apresentamos de seguida o preço das comunicações por chamada atendida no operador Preço unitário: 0,161€ (cento e sessenta e uma centésimas de euro) Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor (20%): 0,032€ (trinta e duas centésimas de euro) - cfr. documento 6 junto com a PI; 6. Em 04/07/2008, a Ré proferiu Ofício, com a referência 514-08/DAC, no sentido de esclarecer os concorrentes das questões colocadas no âmbito do concurso público, tendo sido remetidos em anexo os esclarecimentos solicitados, juntamente com a ata de subcritérios - cfr. documento 1 junto com a contestação; 7. Em 15/10/2008, foi proferido o Ofício n.° 777/08 -CLS, através do qual a Ré notificou a Autora do ato de adjudicação, e do qual constava o seguinte: "Por deliberação do Conselho de Gerência da CP foi adjudicada à V/Empresa a Prestação de Serviços de C….. Centre à CP, incluindo o serviço de comunicações, pelo valor global de € 979.229,46 (novecentos e setenta e nove mil duzentos e vinte e nove euros e quarenta e seis cêntimos) acrescido de IVA. Assim, nos termos do ponto 20 do Programa de Concurso, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis proceder à prestação de caução, no montante de 5% (cinco por cento) do valor global da adjudicação de acordo com o ponto 20.6 do Programa de Concurso. Paralelamente à prestação da caução, deverão V. Exas. Comunicar à CP no prazo de 15 (quinze) dias, através de carta registada com aviso de receção que aceitam os termos da adjudicação e fazer a entrega dos documentos previstos nas alíneas
39. a)e
40. d)do ponto 20.9 do mesmo programa, sob pena de, caso assim não aconteça, ficar sem efeito a adjudicação não tendo por esse facto V. Exas. Direito a qualquer indemnização (...)" - cfr. documento 9 junto com a PI; 8. Em 05/11/2008, foi constituída garantia bancária, em nome e a pedido da Autora, a favor da Ré, destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do concurso relativo à adjudicação de prestação de serviços da C……. C………..à CP, correspondendo tal garantia ao depósito de 5% do valor total da adjudicação, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade benificiária - cfr. documento 10 junto com a PI; 9. Para a linha de atendimento descrita no caderno de encargos, a Autora afetou 19 operadores responsáveis pelo atendimento a tempo inteiro (8 horas), e seis operadores a tempo parcial (4 horas), assegurando o horário de 24 horas, durante 7 dias - facto não impugnado; 10. Durante a execução do contrato, o número de chamadas, tempo médio das mesmas e a sua variação diária, foram as seguintes: (…) Imagem - cfr. documento 11 junto com a PI; 11. Durante a execução do contrato, as chamadas atendidas, duraram, em média, 0:01:52 - cfr documento 12 junto com a PI; 12. Em 14/05/2009, foi realizada uma reunião conjunta da CP com a Autora, tendo como objetivo fazer um ponto de situação da prestação do serviço, resultando o seguinte da ata da reunião: "I. Ponto de situação da Operação da CP. Fez-se um ponto de situação sobre a performance da Operação desde o seu arranque. Identificou-se os principais constrangimentos que causaram impactos nos níveis de serviço (oscilações de volumetrias, níveis de serviço cumulativos, indisponibilidades/lentidões aplicacionais e situações pontuais que originam interrupções nas vias);
41. a)Oscilações de volumetrias - Em março, de acordo com os primeiros três meses do ano, a C............ ajustou a equipa às médias de chamadas recebidas. Em abril somos confrontados com acréscimos diários de cerca de 33%. Estas oscilações diárias não só colocaram em causa os respetivos níveis diários, como também impediram o cumprimento dos acumulados mensais. A C............ comprometeu-se a incrementar a equipa e a utilizar recursos já formados em CP, para as alturas de picos de chamadas. B) Níveis de serviços cumulativos - A C............ mostrou a sua preocupação relativamente ao cumprimento dos cinco níveis de serviço em simultâneo, quando um deles se sobrepõe aos restantes, o patamar dos 85% das chamadas atendidas nos primeiros 10 segundos ficará sempre condicionado. Para conseguirmos atingir os cinco níveis em simultâneo teríamos de manter ao longo do contrato uma equipa sobredimensionada, esta situação deixa a C............ completamente desenquadrada financeiramente. CP pretende manter os níveis de serviço de acordo com o caderno de encargos, podendo aplicar as penalizações caso assim o entenda. A CP indicou que esta preocupação nunca foi passada pela antiga operadora que pelo que entendeu que os níveis estabelecidos manter-se-iam. C) Indisponibilidade/lentidões aplicacionais pontuais que originam interrupções nas vias - A C............ reafirmou a sua preocupação com indisponibilidades e situações de lentidão tanto no site da CP como no BackOffice. Estas ocorrências originam oscilações abruptas nas chamadas recebidas e consequentemente na perda de capacidade de atendimento aliado ao aumento do tempo médio de chamada, por incapacidade na utilização das ferramentas aplicacionais. A C............ irá proceder ao levantamento exaustivo sobre a lentidão aplicacional procurando identificar se existe forma do nosso lado para tornar a utilização mais célere. Iremos também quantificar todas as indisponibilidades aplicacionais por nós, pelos clientes, identificadas para que a CP internamente possa tomar medidas adequadas à correção das mesmas. Ficou acordado marcar novos testes entre a C............ e a CP para aferir a origem destas dificuldades. A C............ reafirmou também a sua preocupação com as situações pontuais que originam interrupções nas vias e que têm obviamente também impactos significativos no comprometimento dos níveis de serviço. II. Vendas dos bilhetes. Fez-se também um ponto de situação sobre a venda de bilhetes. O tempo médio de chamada é muito superior ao expectável (10 minutos) no entanto e uma vez que as volumetrias ainda não são significativas abordaremos este tema numa próxima reunião. A CONTAT reforçou novamente o tema acima identificado sobre a lentidão aplicacional e impactos nas vendas de bilhetes e propôs termos a um acesso especial ao site. A CP ficou de verificar este tema. Tanto a CP como a C............ estão de acordo que deverá existir um relatório que permita quantificar mensalmente as vendas efetuadas pela C............, já que o BackOffice não fornece esta informação completa e simplificada. A CP já solicitou este relatório. III. IVR. A C............ propôs simplificar o IVR que atualmente é muito extenso e não acrescenta mais valias nem para os clientes nem para a CP e nem para a C............ uma vez que as questões dos clientes são mais curtas que o tempo de duração da IVR. A CP ficou de analisar este tema (...)" - cfr. documento 17 junto com a PI; 13. Em 20/06/2009, a Ré emitiu nota de débito n.º 2091200204, no montante de € 6.037,99, referente ao mês de abril, e tendo em vista o pagamento de uma penalidade contratual, na sequência do não cumprimento dos níveis de serviço previsto no caderno de encargos em conformidade com o contrato de prestação de serviços de call center - cfr. documento 18 junto com a PI; 14. Em 01/07/2009, foi proferido Ofício com referência n.º 334065, pelo Centro Corporativo de Marketing e Comunicação da Ré, com vista à notificação da Autora, da penalização referida no ponto anterior - cfr. documento 19 junto com a Pi; 15. Em 29/07/2009, a Ré emitiu nota de débito n.º …….., no montante de € 5.163,68, referente ao mês de maio, e tendo em vista o pagamento de uma penalidade contratual, na sequência do não cumprimento dos níveis de serviço previsto no caderno de encargos em conformidade com o contrato de prestação de serviços de call center - cfr. documento 21 junto com a PI; 16. Em 28/10/2009, a Ré emitiu nota de débito n.° ………., no montante de € 7.062,96, referente ao mês de junho, e tendo em vista o pagamento de uma penalidade contratual, na sequência do não cumprimento dos níveis de serviço previsto no caderno de encargos em conformidade com o contrato de prestação de serviços de call center - cfr. documento 25 junto com a PI; 17. Em 28/10/2009, a Ré emitiu nota de débito n.º ………., no montante de € 10.697,15, referente ao mês de julho, e tendo em vista o pagamento de uma penalidade contratual, na sequência do não cumprimento dos níveis de serviço previsto no caderno de encargos em conformidade com o contrato de prestação de serviços de call center - cfr. documento 27 junto com a PI; 18. Em 16/12/2009, foi proferido Ofício pela Autora, com vista à devolução das notas de débito, respeitantes aos meses de junho e julho, num montante total de € 17.760,11 - cfr. documento 30 junto com a PI; 19. Em 29/08/2009, a Ré emitiu nota de débito n.° …………, no montante de € 5.163,68, referente ao mês de maio, e tendo em vista o pagamento de uma penalidade contratual, na sequência do não cumprimento dos níveis de serviço previsto no caderno de encargos em conformidade com o contrato de prestação de serviços de call center - cfr. documento 21 junto com a PI; 20. Em 23/10/2009, foi enviada carta registada com aviso de receção, pela Autora à Ré, com vista à apresentação dos aspetos que aquela considera de urgente resposta e resolução, e da qual constava o seguinte: « Texto no original» - cfr. documento 32 junto com a PI; 21. Em 20/12/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/064, no montante de € 315,04, referente a comissões sem venda do mês de novembro - cfr. documento 33 junto com a PI; 22. Em 29/12/2008, a Autora emitiu fatura n.° FTG08/1417, no montante de € 5.250,59, referente a serviços prestados durante o mês de novembro de 2008 - cfr documento 34 junto com a PI; 23. Em 31/12/2008, a Autora emitiu fatura n.° FTG08/1463, no montante de € 36.073,27, referente a serviços prestados durante o mês de dezembro de 2008 - cfi documento 35 junto com a PI; 24. Em 15/02/2009, a Autora emitiu nota de crédito n.° NCG09/0003, no montante de € 16,51, referente a acertos à fatura de novembro FTG08/1417 - cfr documento 36 junto com a PI; 25. Em 15/02/2009, a Autora emitiu nota de crédito n.° NCG09/0004, no montante de € 113,46, referente a acertos à fatura de dezembro FTG08/1463 - cfr documento 37 junto com a PI; 26. Em 15/02/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/087, no montante de € 28.116,22, referente a serviços prestados durante o mês de janeiro de 2009 - cfr documento 38 junto com a PI; 27. Em 30/03/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0249, no montante de € 30.571,15, referente a serviços prestados durante o mês de fevereiro de 2009 - cfr documento 39 junto com a PI; 28. Em 31/03/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0273, no montante de € 33.053,66, referente a serviços prestados durante o mês de março de 2009 - cfr documento 40 junto com a PI; 29. Em 15/05/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0435, no montante de € 33.488,83, referente a serviços prestados durante o mês de abril de 2009 - cfr documento 45 junto com a PI; 30. Em 31/05/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0496, no montante de € 34.423,82, referente a serviços prestados durante o mês de maio de 2009 - cfr documento 46 junto com a PI; 31. Em 31/05/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/011, no montante de € 185,48, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de maio de 2009 - cfr documento 41 junto com a PI; 32. Em 31/05/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/010, no montante de € 187,64, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de abril de 2009 - cfr documento 42 junto com a PI; 33. Em 31/05/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/008, no montante de € 204,52, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de fevereiro de 2009 - cfr documento 43 junto com a PI; 34. Em 31/05/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/009, no montante de € 204,17, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de março de 2009 - cfr documento 44 junto com a PI; 35. Em 30/06/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0609, no montante de € 37.173,45, referente a serviços prestados durante o mês de junho de 2009 - cfr documento 47 junto com a PI; 36. Em 30/06/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/013, no montante de € 288,25, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de junho de 2009 - cfr. documento 48 junto com a PI; 37. Em 31/07/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0730, no montante de € 42.788,60, referente a serviços prestados durante o mês de julho de 2009 - cfr documento 51 junto com a PI; 38. Em 21/08/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/015, no montante de € 371,23, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de julho de 2009 - cfr documento 49 junto com a PI; 39. Em 01/09/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0853, no montante de € 46.096,74, referente a serviços prestados durante o mês de agosto de 2009 - cfr documento 52 junto com a PI; 40. Em 01/09/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/017, no montante de € 398,48, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de agosto de 2009 - cfr documento 50 junto com a PI; 41. Em 30/09/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/0888, no montante de € 38.830,88, referente a serviços prestados durante o mês de setembro de 2009 - cfr documento 53 junto com a PI; 42. Em 30/09/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/019, no montante de € 366.24, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de setembro de 2009 - cfr documento 54 junto com a PI; 43. Em 31/10/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/023, no montante de € 227.24, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de outubro de 2009 - cfr documento 55 junto com a PI; 44. Em 10/11/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/025, no montante de € 32.994,47, referente a serviços prestados durante o mês de outubro de 2009 - cfr documento 57 junto com a PI; 45. Em 30/11/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/027, no montante de € 331,20, referente a comissões sobre vendas de bilhetes, alusivos ao período de novembro de 2009 - cfr documento 56 junto com a PI; 46. Em 30/11/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/1077, no montante de € 28.718,05, referente a serviços prestados durante o mês de novembro de 2009 - cfr documento 59 junto com a PI; 47. Em 31/12/2009, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG09/032, no montante de € 346,97, referente a serviços prestados durante o mês de dezembro de 2009 - cfr documento 58 junto com a PI; 48. Em 31/12/2009, a Autora emitiu fatura n.° FTG09/1223, no montante de € 34.950,78, referente a serviços prestados durante o mês de dezembro de 2009 - cfr documento 60 junto com a PI; 49. Em 31/01/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0035, no montante de € 25.739.24, referente a serviços prestados durante o mês de fevereiro de 2010 - cfr documento 62 junto com a PI; 50. Em 31/01/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/002, no montante de € 232,87, referente a serviços prestados durante o mês de janeiro de 2010 - cfr documento 63 junto com a PI; 51. Em 26/02/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/140, no montante de € 38.830,88, referente a serviços prestados durante o mês de setembro de 2009 - cfr documento 53 junto com a PI; 52. Em 26/02/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/005, no montante de € 307,64, referente a serviços prestados durante o mês de fevereiro de 2010 - cfr documento 64 junto com a PI; 53. Em 31/03/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0213, no montante de € 31.448,15, referente a serviços prestados durante o mês de março de 2010 - cfr documento 67 junto com a PI; 54. Em 31/03/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/010, no montante de € 375,04, referente a serviços prestados durante o mês de março de 2010 - cfr documento 65 junto com a PI; 55. Em 30/04/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0284, no montante de € 39.075,41, referente a serviços prestados durante o mês de abril de 2010 - cfr documento 68 junto com a PI; 56. Em 30/04/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/017, no montante de € 294,83, referente a comissões sem vendas de abril de 2010 - cfr documento 66 junto com a PI; 57. Em 31/05/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/037, no montante de € 28.803,55, referente a serviços prestados durante o mês de maio de 2010 - cfr documento 71 junto com a PI; 58. Em 31/05/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/020, no montante de € 348,71, referente a comissões sem vendas de maio de 2010 - cfr documento 69 junto com a PI; 59. Em 14/06/2010, a Autora enviou carta à Ré, com o intuito de notificar esta última da oposição à renovação da prestação de serviços - cfr. documento 81 junto com a PI; 60. Em 30/06/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/027, no montante de € 329,33, referente a comissões sem vendas de junho de 2010 - cfr documento 70 junto com a PI; 61. Em 01/07/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0456, no montante de € 32.240,59, referente a serviços prestados durante o mês de junho de 2010 - cfr documento 72 junto com a PI; 62. Em 31/07/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/032, no montante de € 352,16, referente a comissões sem vendas de julho de 2010 - cfr documento 73 junto com a PI; 63. Em 20/08/2010, foi proferido Ofício n.° 383405, pela Ré, dirigido à Autora, com o intuito de responder ao pedido de denúncia do contrato, e solicitando que a mesma apenas produzisse efeitos a partir de fevereiro de 2011, de modo a permitir a adjudicação do serviço e a implementação do serviço - cfr. documento 82 junto com a PI; 64. Em 30/08/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0565, no montante de € 32.661,14, referente a serviços prestados durante o mês de julho de 2010 - cfr documento 75 junto com a PI; 65. Em 31/08/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/039, no montante de € 430,49, referente a comissões sem vendas de julho de 2010 - cfr documento 74 junto com a PI; 66. Em 15/09/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0629, no montante de € 31.466,05, referente a serviços prestados durante o mês de agosto de 2010 - cfr documento 78 junto com a PI; 67. Em 27/09/2010, em resposta à comunicação da Ré, de 20/08/2010, enviou uma carta a esta última, nos termos da qual, foi referido o seguinte: « Texto no original» Cfr. documento 83 junto com a PI; 68. Em 30/09/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/045, no montante de € 388,68, referente a comissões sem vendas de setembro de 2010 - cfr documento 76 junto com a PI; 69. Em 11/10/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0716, no montante de € 27.431,62, referente a serviços prestados durante o mês de setembro de 2010 - cfr documento 79 junto com a PI; 70. Em 18/10/2010, foi proferido Ofício n.° 189634, pela Ré, nos termos do qual, e na sequência da carta da Autora, datada de 27/09/2010, informam esta última, em não dar continuidade aos serviços da ES C............ para além do período de denúncia, ou seja, 24 de novembro de 2010 - cfr. documento 84 junto com a PI; 71. Em 31/10/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0764, no montante de € 28.258,24, referente a serviços prestados durante o mês de outubro de 2010 - cfr documento 88 junto com a PI; 72. Em 31/10/2010, a Autora emitiu nota de débito n.° NDG10/053, no montante de € 478,45, referente a comissões sem vendas de outubro de 2010 - cfr documento 77 junto com a PI; 73. Em 13/12/2010, foi enviado um email à Autora, por parte dos serviços da Ré, nos termos do qual esta informava aquela de que não seria pertinente a não aplicação das penalidades resultantes do incumprimento dos níveis de serviço, de que se iria proceder à emissão das notas de débito correspondentes, e a solicitar as notas de débito referentes a junho e julho de 2009, uma vez que estas já teriam sido pagas por encontro de contas - cfr. documento 85 junto com a PI; 74. Em 15/12/2010, a Autora emitiu fatura n.° FTG10/0907, no montante de € 23.434,82, referente a serviços prestados durante o mês de novembro de 2010 - cfr documento 87 junto com a PI; 75. Em 13/12/2010, a Ré procedeu ao envio das notas de débito n.° ………… e ………., de 28/10/09, descontadas pela CP aquando dos pagamentos efetuados em 06/11/09 e 07/12/09, respetivamente cfr. documento 86 junto com a PI; 76. Em 13/12/2010, a Ré remeteu a nota de crédito n.° ……….., no montante de € 105.572,50, de 30/11/2010, referente a penalidades devidas no período de agosto de 2009 a novembro de 2010 - cfr. documento 86 junto com a PI; 77. Em 14/12/2011, foi acionada garantia bancária, no montante de € 48.961,47 - cfr. documento 89 junto com a PI; MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA: Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO: Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, como referido em cada ponto do probatório. Quanto ao facto 9, por o mesmo não ter sido impugnado, considerou-se admitido por acordo, nos termos do artigo 574.° n.° 2 do CPC, ex vi artigo l.° do CPTA”. * 3.2. De Direito. Nos presentes autos de ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, formulou a autora o pedido de condenação da ré a pagar-lhe: - a quantia de 129.606,21€ (cento e vinte e nove mil, seiscentos e seis euros e vinte e um cêntimos), a título de reembolso das penalidades aplicadas relativas aos meses de junho de 2009 a novembro de 2010, acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos calculados à taxa legal aplicável, desde a data da propositura da presente ação; e - a quantia de 97.204,09 € (noventa e sete mil, duzentos e quatro euros e nove cêntimos), a título de preço devido em virtude do aumento da duração média das chamadas, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos calculados à taxa legal aplicável, desde a data da propositura da presente ação. A ré contestou a ação e deduziu reconvenção, tendo peticionado que se reconheça “que a R. tem direito à quantia de 140.875 € (com o IVA incluído) que lhe são devidos, a título de penalidades por incumprimento do contrato, dos quais se encontram por cobrar 10.952,93 € com o IVA incluído e que então vigorava (21%) no pagamento dos quais a A. deve ser condenada com os respectivos juros legais desde 30.12.10, data do vencimento da nota de débito n° 2101200618 que até está parcialmente paga.”. A presente ação foi julgada procedente e a ré condenada “a pagar à Autora a quantia de € 129.606,21, a título de reembolso das penalidades aplicadas relativas aos meses de junho de 2009 a novembro de 2010, e € 97.204,09, a título de preço correspetivamente devido, quantias estas acrescidas dos respetivos juros de mora, devidos desde a citação até efetivo e integral pagamento”. O pedido reconvencional foi julgado improcedente. Inconformada a ré interpôs recurso dessa sentença. * Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pela ré e recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso as supra enunciadas em II. * 3.2.1. Do erro de julgamento da matéria de facto Defendeu a recorrente que para apreciar as questões a decidir identificadas na sentença recorrida - a reposição do equilíbrio financeiro do contrato, o pedido de reembolso das penalidades aplicadas à A. e o pedido reconvencional - indicam-se na sentença quais os factos a ter em conta, mas omitem-se com violação do artigo 4.º do CPC muitos outros para o efeito relevantes – cfr. conclusões 1 e 2 da alegação de recurso. Referindo o seguinte nas conclusões 3 a 6 da alegação de recurso: “3. Para fixar tais factos a sentença recorrida não teve em conta a posição resultante da contestação da R. considerada no seu conjunto como não valorou minimamente os factos instrumentais dela constantes nem os documentos que a acompanhavam; 4. A título meramente exemplificativo, citam-se os factos indicados nos números 6, 9, 11 e 15 da sentença recorrida que nada autorizava que fossem dados como assentes; 5. A sentença recorrida ignorou os factos constantes dos documentos 1, 2 e 3 da contestação não obstante ter dado como reproduzidos documentos de igual valor probatório trazidos aos autos pela A. com clara violação do citado artigo 4° do CPC; 6. A fixação dos factos provados foi ainda feita com clara violação do artigo 574.°, n° 2, do CPC;”. Tendo em sede de alegação recursória referido que a “sentença recorrida não só ignorou a produção de prova requerida pelas partes, sem o fundamentar, como fez uma errada interpretação da matéria de facto articulada, nomeadamente pela R. dando como provados factos que o não estão (…) para além de ignorar a matéria de facto articulada pela R. CP, e a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida estar errada por não ser suportada em prova documental que a prove, também não permite sustentar a decisão proferida nos autos, sendo manifestamente insuficiente, havendo um manifesto erro de julgamento” e que “na sentença recorrida se reproduziram quadros e documentos da petição da A., mas, ao invés, omitiram-se idênticos quadros e documentos constantes da contestação da R. com igual valor probatório o que representa uma violação do princípio da igualdade das partes.”. Ora, a recorrente, nas conclusões 3.ª a 6.ª, aduz que para fixar tais factos a sentença recorrida não teve em conta a posição resultante da contestação da ré considerada no seu conjunto como não valorou minimamente os factos instrumentais dela constantes nem os documentos que a acompanhavam, citando, como referiu “[a] título meramente exemplificativo (…) os factos indicados nos números 6, 9, 11 e 15 da sentença recorrida que nada autorizava que fossem dados como assentes”. Referindo, ainda, que a sentença recorrida ignorou os factos constantes dos documentos 1, 2 e 3 da contestação não obstante ter dado como reproduzidos documentos de igual valor probatório trazidos aos autos pela A. com clara violação do citado artigo 4.º do CPC. E que a fixação dos factos provados foi ainda feita com clara violação do artigo 574.º, n.º 2, do CPC. Vejamos. O artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC)