Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1228/22.8 BELSB Secção: CA Data do Acordão: 09/27/2023 Relator: FREDERICO MACEDO BRANC

Art. 4

° do CPA; deve reger-se pelo principio da igualdade,

Art. 6

° do CPA; adotar comportamentos adequados aos fins prosseguidos,

Art. 7

° do CPA; deve tratar de forma justa todos aqueles que com ela entrem em relação, e rejeitar as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito, nomeadamente em matéria de interpretação das normas jurídicas e das valorações próprias do exercício da função administrativa,

Art. 8

° do CPA; deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação,

art. 9° do CPA, princípios fundamentais do procedimento administrativo, que no presente procedimento concursal, pelos factos expostos, se mostram violados. 32.Pelo que deve ser revogada a sentença proferida, na parte de que se recorre, por violação do Art. 8°, n° 2, al

1. b)
2. ii)da Portaria n° 125- A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n° 12-A/2021, de 11 de janeiro e considerar procedente o pedido de declaração do aproveitamento do resultado da avaliação psicológica realizada no procedimento concursal OE201907/0102 e a ora Recorrente ser colocada em primeiro lugar da Lista de Ordenação final, e condenada a Recorrida, em prazo não superior a 30 dias, à celebração com a Recorrente do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nestes Termos e nos melhores que V. Exa., doutamente suprirão, deve a presente apelação ser julgada procedente e consequentemente revogada a sentença proferida na parte que se recorre; Deve ser declarada a anulação da deliberação de homologação da lista de ordenação final de candidatos e bem assim a declaração de nulidade de todos os atos nela fundamentados; Deve ser declarado o aproveitamento do resultado da avaliação psicológica realizada no procedimento concursal OE201907/0102. Deve a A. ser colocada em primeiro lugar da Lista de Ordenação final, e condenada a Ré, em prazo não superior a 30 dias, à celebração com a A. do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim se fará a costumada JUSTIÇA!” O Ministério da Educação e Ciência veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 23 de janeiro de 2023, mais tendo ainda apresentado ampliação do Recurso, onde concluiu: “A - Da ampliação do âmbito do recurso - do vício de erro de julgamento por omissão de factos provados I.

n.° 1 do art.° 636.° do CPC, é facultado à entidade recorrida submeter ao Tribunal “ad quem”, mesmo que a título subsidiário, a análise dos vícios da decisão recorrida na parte em que decaiu, desde que tenham sido alegados uma pluralidade de fundamentos para a sua defesa. II. Considerando que a parte Recorrida não logrou obter total ganho de causa, sendo mesmo parcialmente condenada em custas processuais, com a devida vénia, entende-se que errou o Tribunal «a quo» ao omitir matéria de facto relevante para a boa apreciação da causa e que sempre deverão ser considerados pelo Tribunal *ad quem» na apreciação do recurso jurisdicional. III. Com efeito, o douto Tribunal «a quo» não considerou como provado que a Ficha de Classificação Individual da Recorrente, na qual a mesma obteve a classificação final de .. valores, foi elaborada, pela psicóloga A......... (art. 31.° da contestação). IV. Tendo o tribunal a quo considerado que a ficha de classificação individual da avaliação psicológica da Recorrente foi elaborada pelos Serviços de Psicologia e Orientação do Agrupamento de Escolas da Lousã, não tendo sido identificado o nome do psicólogo que a elaborou. V. Invocando que se desconhece a identidade do psicólogo que elaborou a ficha de classificação individual da avaliação psicológica, VI. Decidiu, ainda, o tribunal a quo, que a falta de identificação do nome do psicólogo, que elaborou a ficha de classificação individual, implica que não se possa averiguar se foram respeitados os princípios da transparência e da imparcialidade, determinando a sua anulação. VII. Ora, a decisão do douto arresto de determinar a anulação da avaliação psicológica, por falta de identificação do nome do psicólogo que elaborou a ficha de classificação individual, encontra-se inquinada em erro de julgamento de facto. VIII. Importa referir que a ficha de classificação individual foi elaborada de acordo com um modelo pré-definido, o mesmo modelo utilizado no procedimento concursal anterior [procedimento n.° OE201907/0102], que não prevê a identificação nem a assinatura do respetivo psicólogo que elaborou a ficha, prevendo apenas a identificação dos Serviços de Psicologia e Orientação do Agrupamento de Escolas da Lousa, conforme Adenda elaborada pela psicóloga A......... (cfr. a fls. 7 do Doc. n.° 1). IX. Apenas o Relatório Global da Avaliação Psicológica, que apresenta um resumo da aplicação o método de seleção "Avaliação Psicológica" no âmbito do respetivo procedimento concursal, é que apresenta a identificação do psicólogo que o elaborou (cfr. Doc. n.° 1). X. Com efeito, o Relatório Global da Avaliação Psicológica do procedimento concursal n.° OE202201/0378 foi, também, elaborado pela psicóloga A........., encontrando- se devidamente datado e rubricado (Doc. n.° 4). XI. Não tendo sido, por lapso, junto ao Processo Instrutor, mas remetendo-se, agora, junto aos presentes autos como Doc. n.°4 (cfr. a fls. 7 do Doc. n.° 1). XII. Mais se aduz que, no manual de instruções BIP para correção dos testes de Avaliação Psicológica, nada consta no que concerne à obrigatoriedade da identificação do psicólogo na ficha de classificação individual (Doc. n.° 3). XIII. A psicóloga A......... foi a única psicóloga designada pelo Diretor do Agrupamento de Escolas da Lousã para aplicação e correção do teste BIP, não o tendo aplicado por se encontrar em confinamento, devido ao COVID-19, no período de 28-02-2022 a 03-03-2022 (cfr. a fls. 7 do Doc. n.° 1 e Doc. n.° 2). XIV. Após a conclusão da aplicação do teste psicológico BIP, os impressos de resposta foram recolhidos e entregues à psicóloga A......... para cotação das respostas, de acordo com as instruções Manual BIP para o aplicador e usando a plataforma de Testes Psicológicos Online by Hogrefe (cfr. Doc. n.° 2). XV. Apenas a psicóloga A......... tinha acesso, com utilizador e palavra-chave, ao website com as licenças de correção das respostas ao teste BIP, e não pôde, por razões de ordem ética e deontológica, assim como pelo compromisso de honra que subscreveu, ceder a terceiros esse acesso à aplicação que apoia a correção dos testes dos candidatos (cfr. a fls. 7 do Doc. n.° 1 e Doc. n.° 2), XVI. Por outro lado, tendo o juiz a quo suscitado dúvidas quanto à identidade do psicólogo que elaborou a ficha de classificação individual, nunca poderia o tribunal a quo ter prescindido da inquirição das testemunhas arroladas pelo Recorrido, designadamente a audição da própria psicóloga A.......... XVII. Constatando-se que a valoração dos factos dados como provados pelo tribunal a quo ficou aquém dos princípios do inquisitório e da livre apreciação das provas pelo juiz, consagrados no nosso ordenamento jurídico. XVIII. Com efeito, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz gerada em função da matéria de prova trazida ao processo, bem como da conduta processual das partes, e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimentos existentes. XIX. Sendo que para a livre apreciação da prova e prudente convicção do julgador não pode deixar de atender-se à inquirição de testemunhas, quando tal se mostra necessário. XX. Atento ao exposto, haverá de concluir-se que a ficha de classificação individual da Recorrente, referente ao procedimento concursal n.° OE202201/0378, não se encontra inquinada de qualquer vício. B - Contra-Alegações XXI. Refere a subalínea ii), da alínea b) do n.° 2 do artigo da 8.° da Portaria n° 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, que «O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora, desde que tenha sido indicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo.» (sublinhado nosso) XXII. Da referida disposição legal, conclui-se que o resultado da avaliação psicológica pode, efetivamente, ser aproveitado para outro procedimento concursal, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: • que o procedimento de recrutamento seja aberto para postos de trabalho idênticos; • que o procedimento de recrutamento seja realizado pela mesma entidade avaliadora; • que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato, • que o candidato tenha obtido resultado positivo. XXIII. Ora, na situação em apreço, o requisito da aplicação da totalidade do método não se encontra cumprido, conforme iremos seguidamente comprovar. XXIV. Em primeiro lugar, a expressão da “totalidade do método’’ significa métodos iguais e, como reconhecido pela própria Recorrente, na sua audiência prévia, realizada em 25-03-2022, entre os dois métodos aplicados nos dois procedimentos concursais existem diferenças significativas, tendo essas diferenças tido impacto na avaliação qualitativa do teste BIP. XXV. Com efeito, a referida Portaria impõe “desde que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo", mas, no caso concreto, foi aplicada a totalidade do método no primeiro Procedimento Concursal, incluindo uma “entrevista de avaliação psicológica”, mas no segundo Procedimento Concursal apenas foi aplicado instrumento de avaliação psicológica BIP (Inventário de Personalidade e Competências para as Organizações). XXVI. Com efeito, no primeiro procedimento concursal, para além da aplicação do instrumento “BPI - Inventário de Personalidade e Competências para as Organizações”, foi realizada uma valorização qualitativa obtida através da aplicação da entrevista de avaliação psicológica (a fls. 83 e 84 do p.a.). XXVII. Importa referir que o primeiro procedimento concursal foi realizado na sequência da desistência de vários candidatos à convocatória anterior, tendo a Recorrente sido convocada para a realização do 2o método de seleção obrigatório - Avaliação Psicológica ou Entrevista de Avaliação de Competências, na 4a fase deste concurso. XXVIII. Neste caso, dado o número relativamente reduzido de candidatos, foi possível realizar a referida avaliação psicológica com recurso ao Inventário de Personalidade e Competências para as Organizações (BIP), bem como através de uma entrevista, que permitiu validar, reforçar e infirmar o perfil de competências obtido no BIP (conforme é possível consultar no documento "Relatório de Avaliação Global"). XXIX. Os resultados obtidos pela Recorrente, aquando da realização do anterior procedimento concursal, encontram-se discriminados no documento "Ficha Classificativa Individual", tal como sucedeu no mais recente procedimento concursal. XXX. Tendo a Recorrente obtido a pontuação de 17 valores, correspondente à menção qualitativa de Elevado (a fls. 84 do p.a.). XXXI. Já no que concerne ao segundo procedimento concursal, dado o elevado número de candidatos e a urgência de conclusão do mesmo, o Agrupamento de Escolas da Lousã optou apenas pela aplicação de um instrumento de avaliação psicológica, o Inventário de Personalidade e Competências para as Organizações (BIP), não tendo sido utilizado o instrumento da entrevista de avaliação psicológica (a fls. 180 do p.a.). XXXII. Esta avaliação foi realizada de forma quantitativa e qualitativa, tendo sido atribuídas pontuações, com base nas médias dos percentis de cada competência/domínio, aos resultados obtidos através da análise de conteúdo dos domínios identificados no perfil de competências previamente definido para a função a que se candidatam (a fls. 127 do p.a.). XXXIII. Nesta avaliação, a Recorrente obteve a pontuação de 9 valores, tendo sido valorizada a pontuação nas competências de meticulosidade, orientação para a ação, sociabilidade e orientação para a equipa, com acréscimo de 4 pontos, totalizando 13 valores, correspondente à menção qualitativa de BOM (a fls. 127 do p.a.). XXXIV. Face ao exposto, é indubitável concluir que o requisito da aplicação da totalidade da avaliação psicológica não se encontra cumprido para que a Recorrente pudesse ter aproveitado o resultado da avaliação psicológica realizada no primeiro procedimento concursal para o segundo procedimento, face à inclusão do instrumento da entrevista de avaliação psicológica. XXXV. Importa referir que a metodologia utilizada em cada avaliação psicológica foi a mesma para todos os candidatos de cada procedimento concursal, em total consonância com o princípio da igualdade. XXXVI. Por outro lado, não podia a Administração deixar aos critérios dos candidatos a opção de se submeterem ou não a esta avaliação psicológica, nem tão pouco fazer a distinção dos candidatos que podiam eventualmente aproveitar o resultado de outras avaliações. XXXVII. Tal situação iria conferir tratamento diferente aos candidatos que podiam ou não fazer tal aproveitamento. XXXVIII. Com efeito, a aplicação dos mesmos métodos de seleção (obrigatórios) a todos os candidatos que reúnam as mesmas condições, visa assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem com a salvaguarda dos princípios da imparcialidade, da transparência e da isenção da Administração. XXXIX. Por outro lado, a Recorrente apenas vem requerer o aproveitamento do resultado da avaliação psicológica realizada no primeiro procedimento, em sede de audiência prévia, após a publicação da lista de ordenação final dos candidatos, quando toma conhecimento que havia sido ordenada na 8.a posição (a fls. 139 e 140 do p.a.). XL. Tendo-se submetido à avaliação psicológica do segundo procedimento concursal sem qualquer oposição, conformou-se com os seus efeitos. XLI. A aceitação do ato, independentemente de ser entendida como uma situação de ilegitimidade ativa ou como um caso de impugnabilidade do ato pelo aceitante, consubstancia uma situação de venire contra factum proprium. XLIl. Trata-se de uma proibição de comportamentos contraditórios, que se justifica pelo facto de, desse modo, não se frustrar a confiança e as expectativas criadas em relação ao sentido dum comportamento inicial, com a assunção de comportamentos contraditórios que violam a regra da boa fé, sendo tal instituto dotado de carga ética, psicológica e sociológica negativa. XLIII. Ora, não tendo a Recorrente requerido, em sede da sua candidatura, o aproveitamento do resultado da avaliação psicológica anterior, encontra-se impedida de peticionar essa pretensão posteriormente (e, muito menos, no final do procedimento). XLIV. Tal constituiria um atropelo ao princípio da igualdade, face à criação de condições de acesso diferenciadas, uma vez que os candidatos que aproveitassem o melhor resultado iriam ultrapassar os candidatos que apenas tinham sido submetidos a uma avaliação psicológica. XLV. Com efeito, a Administração deve assegurar a aplicação dos mesmos métodos de seleção ao universo de todos os candidatos admitidos ao concurso, pois apenas desse modo assegura a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos [neste sentido, Acórdão do TCAS, Proc. n.° 1616/14.3BELSB, de 04-02-2021], XLVI. O exame psicológico, enquanto método de seleção final, com carácter eliminatório, deve ser efetuado em simultâneo por todos os candidatos, sob pena de violação do princípio da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos. XLVII, Para além disso, importa chamar à colação a regra da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento em matéria de procedimentos de formação de contratos, princípio (do CCP) que se apresenta transversal a todos os procedimentos. XLVIII. Decorre desta regra a proibição da eliminação, do aditamento ou da modificação das regras do procedimento, devendo-se excluir-se a possibilidade de alteração das regras do procedimento após a apresentação das propostas (das candidaturas). XLIX. Assim, andou bem a douta sentença quando concluiu que «Considerando que no procedimento concursal em análise não foi aplicado à Autora a totalidade do método, tendo em conta que não lhe foi feita entrevista de avaliação psicológica, não poderia ser aqui considerado o resultado obtido na avaliação psicológica feita no concurso anterior, pelo que não há qualquer violação da norma supra citada.» Nestes termos e nos mais de Direito, que muito doutamente serão supridos por V. Exas., deverão Ser julgados improcedentes, por não provados, os pedidos da Recorrente, e, em consequência, ser confirmada a decisão recorrida, como é de JUSTIÇA.” A Autora, veio a pronunciar-se relativamente à ampliação de Recurso apresentada pela contraparte em 12 de abril de 2023, onde concluiu que “(…) deve ser declarado improcedente a matéria da ampliação do âmbito do recurso, confirmando-se a decisão proferida pelo tribunal “ad quo” com respeito aos factos provados e não provados; rejeitada por inadmissível a prova requerida, documental, testemunhal, ou pretensa prova por documento escrito. Deve o Recorrido ser condenado em multa e indemnização a favor da Recorrente por litigância de má fé,

art. 542° e 543° do CPC. Assim se fará a costumada JUSTIÇA! Em 14 de abril de 2023 é proferido Despacho de Admissão do Recurso e da ampliação do objeto do recurso, mais tendo sido sustentada a decisão proferida, atenta a suscitada nulidade por omissão de dever processual no que respeita ao requerimento de ampliação do objeto do recurso. O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 7 de maio de 2018, nada veio dizer, requerer ou Promover. Com dispensa de vistos prévios (art.º 36º, nº 2, do CPTA), cumpre decidir. II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações,

s Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, importando verificar da regularidade da decidida improcedência do pedido de declaração do aproveitamento do resultado da avaliação psicológica realizada no procedimento concursal OE201907/0102, mais se impondo analisar o suscitado na ampliação do Recurso. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade provada: “A. A A. é auxiliar de ação educativa, encontrando-se atualmente desempregada, cfr. fls. 23 e 24, do p.a.. B. Em 28 de maio de 2019, o Agrupamento de Escolas da Lousã abriu procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, para assegurar necessidades permanentes e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias, pelo Aviso n.° 10926/2019, de 03 de julho de 2019, publicado em DR, n° 125, Parte C, pág. 18867, cfr. fls. 10 a 22-A, 55 e 56, do p.a.. C. Foi determinado no ponto 13.1 do Aviso de Abertura, que seriam aplicados, como métodos de seleção obrigatórios, a prova de conhecimentos (PC) e a avaliação psicológica (AP), cfr. fls. 19, do p.a.. D. Em 15-07-2019, a Autora formalizou a sua candidatura ao referido procedimento concursal, através da plataforma eletrónica disponibilizada pela DGAE designada por SIGRHE, cfr. fls. 23 a 54, do p.a.. E. Considerando o número de candidatos e de vagas para os postos de trabalho, foi o referido procedimento concursal desenvolvido de forma faseada, cfr. fls. 55 e 56, do p.a.. F. A Autora foi admitida ao referido procedimento concursal, tendo apenas realizado a prova de conhecimentos, no qual obteve a classificação de ..,.., correspondente à pontuação de 5,94, cfr. fls. 55 e 56, 63 a 65, 68 a 73, do p.a.. G. Não constando da primeira lista de ordenação final, homologada em 10 de dezembro de 2019, publicitada conforme Aviso n.° 462/2020 e publicado no Diário da República em 10 de janeiro de 2020, cfr. fls. 54-A a 56, do p.a.. H. Em 22-01-2021, a Direção-Geral da Administração Escolar autorizou o Agrupamento de Escolas da Lousã a celebrar mais seis