Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 146/21.1 BECTB Secção: CA Data do Acordão: 12/16/2021 Relator: RUI PEREIRA Sumário: Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO 1. “S... - A..., Ldª”, com sede na Rua Constantino de Freitas, nº 288, 3º, em Manteigas, propôs no TAF de Castelo Branco contra o Município de Manteigas, como preliminar de uma acção administrativa de impugnação de acto administrativo, cumulada com pedido relativo à interpretação e execução do contrato (nos termos dos artigos 37º, nº 1, alíneas

1. a)e
2. l)e artigo 4º, nº 1, alíneas
3. a)e
4. b)e nº 2, alínea
5. g)do CPTA), uma providência cautelar, com pedido de decretamento provisório, relativamente ao acto administrativo praticado pelo executivo municipal de “resolução/rescisão contratual” do contrato de concessão celebrado com a requerente e que lhe foi notificado a 16-4-2021, através da comunicação com a Refª 300.20.400 – CMM.1045. 2. Por sentença datada de 6-8-2021, a providência cautelar requerida foi julgada improcedente. 3. Inconformada, a requerente recorreu para este TCA Sul, tendo concluído a sua alegação, após convite para a sintetizar, nos seguintes termos: “A. A recorrente discorda da douta sentença que indeferiu o decretamento da providência requerida pelo que apresenta recurso de apelação nos termos do artigo 140º e seguintes do CPTA, que versa sobre matéria de facto e de Direito. (DA MATÉRIA DE FACTO) B. A recorrente não concorda com o facto provado nº 19 uma vez que resultou da prova produzida que que a autora cessou a utilização total do telesqui e da pista grande de ski desde 2015, conforme consta em especial da exposição de 19.09.2017 (facto provado 28.) da comunicação de 10.01.2018 (facto provado 29.) e da comunicação de 30.09.2018 (facto provado 32.). C. Resulta, também do depoimento do legal representante da recorrente (20m43s ao 26m50s do depoimento prestado no dia 12.07.2021) do depoimento da testemunha N... (30m51s ao minuto 31m54s do depoimento prestado no dia 12.07.2021) e do depoimento da testemunha C... (58:45 a minuto 59:56 do depoimento prestado no dia 12.07.2021). D. A recorrente suspendeu a utilização do teleski em finais de 2015 pelo que o facto provado nº 19 deverá ser alterado em conformidade. E. Deverá ser dado como indiciariamente provado que “a cessação do contrato de concessão permitirá ao município de Manteigas levar a concurso novo contrato de concessão, com possível adjudicação a novo explorador o que, a acontecer conduzirá à inutilidade da decisão que vier a ser proferida no futuro”, uma vez que tal resulta além do mais das palavras do Sr. Presidente do Município. F. Deverá, também, ser dado como provado que: “O Município recorrido não comunicou à requerente que deveria colocar fim aos alegados incumprimentos mencionados na comunicação de intenção de resolução do contrato no prazo de 30 dias contados da notificação” o que resulta claramente da comunicação de intenção de resolução junta como doc. 4 do requerimento cautelar. G. Deverá, também, ser dado como indiciariamente provado que “a pista de ski, a pista de teleski e o teleski do complexo da Relva da Reboleira não foram construídos de acordo com o projeto e que padece de inúmeros erros de conceção e construção, padecendo de graves deficiências construtivas que se estendem quer a elementos quer a subelementos da pista da instalação e à própria pista, quer a zonas de embarque e desembarque e cujo funcionamento põe em causa a segurança de utilizadores e colaboradores”, o que facto resulta dos dois relatórios do CATIM junto aos autos, da confissão do Sr. Presidente em sede de reunião do executivo camarário de 03 de Julho de 2019 e foi ainda corroborado pelas testemunhas J... (depoimento de 01h53m06s ao minuto 01h54m20s e de 1h58m10s a 1h59m48s) do depoimento do Sr. Eng. J... , (41m33s a 44m26s do depoimento registado no dia 12.07.2021) depoimento da testemunha N... (minuto 27m02s ao 27m57s do depoimento da testemunha). H. Deverá também ser dado como provado que a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo, sendo que a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária. I. Tal facto emerge da alegação da recorrente efectuada durante a PI, e é corroborada, desde logo, pelas palavras do Sr. Presidente do Município de Manteigas proferidas em reunião de Câmara do dia 07.08.2019 (facto provado 36) e ainda do depoimento de J... (1h46m30s a 1h47m29s do depoimento prestado no dia 12.07.2021), depoimento de N... (minuto 29m13s a minuto 30m36s do depoimento prestado no dia 12.07.2021) depoimento de C... (53m00s a 53m52s do depoimento prestado no dia 12.07.2021). (DO DIREITO) J. A sentença recorrida viola o artigo 120º, nº 1 do CPTA ao não considerar verificado o periculum in mora quer por perigo de verificação de uma situação de facto consumado quer conduzir à produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. K. Verifica-se o periculum in mora pelo facto de ao não se suspender o acto administrativo em causa se consumar uma situação de facto totalmente incompatível com a manutenção do actual contrato de concessão pelo que a Douta Sentença (…). L. O artigo 120º, nº 1 do CPTA deveria ter sido interpretado e aplicado no sentido de se verificar uma situação de facto consumada uma vez que com a execução do acto a recorrente ficará impedida de explorar o complexo e dar seguimento à execução do contrato de concessão, podendo o mesmo equipamento ser entregue a terceiros. M. Se o recorrido resolve o contrato e pede a entrega imediata do complexo fá-lo para que possa promover a imediata realização de nova adjudicação a terceiro, tendo inclusivamente múltiplas formas para o fazer: hasta pública, arrendamento ou concessão. N. A celebração de um novo contrato implicará a transferência do domínio de facto do complexo para terceiro a assunção de obrigações e a formação de Direitos independentemente da forma jurídica pela qual o Município venha optar adjudicar, o que constitui uma efectiva verificação de uma situação de facto consumada, nos termos e para os efeitos do artigo 120º, nº 1 do CPTA. O. Verifica-se o periculum in mora no facto de se consumar uma situação de facto totalmente incompatível com a manutenção do actual contrato de concessão pelo que a douta sentença recorrida viola o artigo 120º, nº 1 do CPTA, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue verificado o periculum in mora e promova a concessão da providência requerida. P. Verifica-se o periculum in mora, também, porquanto o não decretamento da providência e a entrega posterior a nova entidade que explore o complexo produzirá prejuízos de difícil reparação para a requerente, pois ficará impedida de explorar o complexo e para o futuro cumprimento do contrato, o que constitui, também, fundamento para a verificação do periculum in mora, nos termos do artigo 120º, nº 1 do CPTA. Q. Verificando-se o periculum in mora, deverá a providência ser decretada, nos termos do artigo 120º, nº 1 do CPTA. R. Pelo que a douta sentença recorrida viola o artigo 120º, nº 1 do CPTA, devendo ser revogada e substituída por decisão que julgue verificado periculum in mora e, caso o considere possível, decrete a providência requerida”. 4. A entidade requerida não apresentou contra-alegações. 5. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento. II. OBJECTO DO RECURSO 6. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. 7. E, tendo em conta as conclusões do recurso, verifica-se que a recorrente impugna a decisão recorrida quer no tocante aos factos, quer no tocante ao Direito que lhes foi aplicado. 8. No tocante ao segmento do recurso em que impugna a matéria de facto, a recorrente pretende ver alterado o facto dado como provado sob o nº 19, uma vez que resultou da prova produzida que que a autora cessou a utilização total do telesqui e da pista grande de ski desde 2015, conforme consta em especial da exposição de 19.09.2017 (facto provado 28.) da comunicação de 10.01.2018 (facto provado 29.) e da comunicação de 30.09.2018 (facto provado 32.), pelo que deverá ser dado como assente que a recorrente suspendeu a utilização do teleski em finais de 2015 – cfr. conclusões B. a D.. 9. Mais defende que deverá ainda ser dado como indiciariamente provado que “a cessação do contrato de concessão permitirá ao município de Manteigas levar a concurso novo contrato de concessão, com possível adjudicação a novo explorador o que, a acontecer conduzirá à inutilidade da decisão que vier a ser proferida no futuro”, uma vez que tal resulta além do mais das palavras do Sr. Presidente do município, que “o Município recorrido não comunicou à requerente que deveria colocar fim aos alegados incumprimentos mencionados na comunicação de intenção de resolução do contrato no prazo de 30 dias contados da notificação” o que resulta claramente da comunicação de intenção de resolução junta como doc. 4 do requerimento cautelar, que “a pista de ski, a pista de teleski e o teleski do complexo da Relva da Reboleira não foram construídos de acordo com o projecto e que padece de inúmeros erros de concepção e construção, padecendo de graves deficiências construtivas que se estendem quer a elementos quer a subelementos da pista da instalação e à própria pista, quer a zonas de embarque e desembarque e cujo funcionamento põe em causa a segurança de utilizadores e colaboradores”, o que de facto resulta dos dois relatórios do CATIM junto aos autos, da confissão do Sr. Presidente em sede de reunião do executivo camarário de 03 de Julho de 2019 e foi ainda corroborado pelas testemunhas J... (depoimento de 01h53m06s ao minuto 01h54m20s e de 1h58m10s a 1h59m48s) do depoimento do Sr. Eng. J... , (41m33s a 44m26s do depoimento registado no dia 12.07.2021) depoimento da testemunha N... (minuto 27m02s ao 27m57s do depoimento da testemunha) e, finalmente, que “a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo, sendo que a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária”, conforme das palavras do Sr. Presidente do município de Manteigas proferidas em reunião de Câmara do dia 07.08.2019 (facto provado 36) e ainda do depoimento de J... (1h46m30s a 1h47m29s do depoimento prestado no dia 12.07.2021), depoimento de N... (minuto 29m13s a minuto 30m36s do depoimento prestado no dia 12.07.2021) depoimento de C... (53m00s a 53m52s do depoimento prestado no dia 12.07.2021) – cfr. conclusões E. a I.. 10. No tocante ao recurso sobre matéria de direito, a recorrente sustenta que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento no tocante à apreciação do requisito do “periculum in mora”, ao não ter considerado que a resolução do contrato de concessão em causa acarreta a ocorrência duma situação de facto consumado, incompatível com a manutenção do mesmo, permitindo ao município recorrido promover a imediata realização de nova adjudicação a terceiro, facto que impedirá a recorrente de explorar o complexo e cumprir o contrato de concessão celebrado com a entidade requerida – cfr. conclusões J. a R.. 11. Comecemos, pois, pela pretendida alteração do facto dado como provado sob o nº 19. Tal como consta da sentença recorrida, nesta deu-se como provado no aludido ponto do probatório que “Em data não concretamente determinada, mas após a recepção do ofício referido no ponto anterior e até finais de 2015, a requerente fez parar o funcionamento do telesqui”, sendo que o aludido ofício, expedido pela entidade requerida com ref.ª DE.01.04-CMM2834, e datado de 27-11-2014, sob o assunto “Processo de licenciamento do Telesqui – Relva da Reboleira”, dava a conhecer à recorrente que a câmara municipal de Manteigas havia sido notificada pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP de que não estava autorizada a utilização do telesqui do Skiparque, solicitando-se em conformidade à recorrente que se abstivesse de transportar pessoas no mencionado telesqui enquanto o processo de autorização não estivesse regularizado. 12. Discordando do julgamento que foi efectuado sobre este concreto ponto da matéria de facto, pretende agora a recorrente se altere tal julgamento, no sentido de que deverá ser dado como assente que a recorrente suspendeu a utilização do teleski em finais de 2015. 13. Não se compreende qual o efeito pretendido pela recorrente com a aludida alteração da matéria de facto. Com efeito, o facto constante do ponto 19. do probatório da sentença impugnada – “em data não concretamente determinada, mas após a recepção do ofício referido no ponto anterior e até finais de 2015, a requerente fez parar o funcionamento do telesqui” – descreve uma acção/decisão tomada pela recorrente (“fez parar o funcionamento do telesqui”) e fixa duas balizas temporais em que tal acção/decisão teria ocorrido (“após a recepção do ofício referido no ponto anterior e até finais de 2015”), ou seja, situou temporalmente a acção levada a cabo pela recorrente entre 27-11-2014 e o final do ano de 2015, sem concretizar uma data. 14. Ora, salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente, na medida em que a sua pretensão já decorre do facto que pretende ver alterado. Com efeito, “suspender a utilização do telesqui” é exactamente o mesmo que “fazer parar o funcionamento do telesqui”, sendo não menos certo que a ocorrência desse facto tal como foi considerado pela sentença recorrida é temporalmente compatível com a pretensão da recorrente, não se vislumbrando qual a diferença substancial entre a expressão constante do ponto 19. do probatório (“até finais de 2015”) e a pretendida pela recorrente (“em finais de 2015”). 15. Donde, e sem necessidade de tecer outras considerações, improcedem as conclusões B. a D. da alegação da recorrente.* * * * * * 16. Pretende ainda a recorrente que se aditem ao probatório os seguintes factos (cfr. conclusões E. a I. da respectiva alegação): – Que “a cessação do contrato de concessão permitirá ao município de Manteigas levar a concurso novo contrato de concessão, com possível adjudicação a novo explorador o que, a acontecer conduzirá à inutilidade da decisão que vier a ser proferida no futuro”; – Que “o município recorrido não comunicou à requerente que deveria colocar fim aos alegados incumprimentos mencionados na comunicação de intenção de resolução do contrato no prazo de 30 dias contados da notificação” o que resulta claramente da comunicação de intenção de resolução junta como doc. 4 do requerimento cautelar; – Que “a pista de ski, a pista de teleski e o teleski do complexo da Relva da Reboleira não foram construídos de acordo com o projecto e que padece de inúmeros erros de concepção e construção, padecendo de graves deficiências construtivas que se estendem quer a elementos quer a subelementos da pista da instalação e à própria pista, quer a zonas de embarque e desembarque e cujo funcionamento põe em causa a segurança de utilizadores e colaboradores”; e, – Que “a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo, sendo que a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária”. 17. Relativamente ao primeiro facto que a recorrente pretende ver aditado, adianta-se já que a sua pretensão não colhe. Com efeito, a recorrente pretende que se dê como provado um facto cuja ocorrência é não só futura como incerta (“a cessação do contrato de concessão permitirá ao município de Manteigas levar a concurso novo contrato de concessão, com possível adjudicação a novo explorador”), e que até pode no limite não ocorrer, e que, ainda para mais, também é conclusivo (“o que, a acontecer conduzirá à inutilidade da decisão que vier a ser proferida no futuro”), isto é, contém em si mesmo premissa e conclusão. Ora, sendo a conclusão uma operação intelectual a que o juiz chega após analisar o(
6. s)facto(
7. s)que resultou(aram) da instrução do processo ou da audiência de julgamento, é bom de ver que a pretensão da recorrente não merece provimento. 18. Pretende ainda a recorrente que se dê como indiciariamente provado que “o município recorrido não comunicou à requerente que deveria colocar fim aos alegados incumprimentos mencionados na comunicação de intenção de resolução do contrato no prazo de 30 dias contados da notificação” e que “a pista de ski, a pista de teleski e o teleski do complexo da Relva da Reboleira não foram construídos de acordo com o projecto e que padece de inúmeros erros de concepção e construção, padecendo de graves deficiências construtivas que se estendem quer a elementos quer a subelementos da pista da instalação e à própria pista, quer a zonas de embarque e desembarque e cujo funcionamento põe em causa a segurança de utilizadores e colaboradores”. Mas também aqui sem razão. 19. Com efeito, a presente providência cautelar claudicou no TAF de Castelo Branco pela não verificação do requisito do “fumus boni iuris”, ou seja, pela falta de prova da ocorrência de prejuízos de difícil reparação ou da criação duma situação de facto consumado caso a decisão de resolução do contrato de concessão do complexo da Relva da Reboleira não visse a sua eficácia suspensa. Ora, os factos enumerados no ponto 18. supra terão certamente toda a relevância na acção principal a propor (ou já proposta), na medida em que, a provarem-se, darão respaldo à pretensão da ora recorrente. Mas, como se verá mais adiante, não são necessários nem essenciais para a apreciação do pedido cautelar que foi deduzido, pelo que não carecem de ser aditados ao probatório. 20. Finalmente, pretende a recorrente que se adite ao probatório que “a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo, sendo que a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária”. 21. Com efeito, resultou da inquirição das testemunhas indicadas pela recorrente (e cujo depoimento ouvimos) que a pista de ski é (era) o principal equipamento do complexo da Relva da Reboleira e aquele que efectivamente levava as pessoas a procurarem aquele complexo. Por conseguinte, não restam dúvidas que o mesmo deveria ter sido indiciariamente dado como assente; porém, desprovido do elemento que a recorrente lhe pretende adicionar, ou seja, da referência a que “a sua não utilização coloca a requerente numa posição económica extremamente grave e deficitária”, o qual, além de conclusivo, é também igualmente vago e genérico. Consequentemente, procede parcialmente a pretensão da recorrente de ver aditado ao probatório que “a pista de ski é o principal equipamento do complexo e aquele que constitui o seu maior atractivo“, pelo que tal aditamento será feito no local próprio. III. FUNDAMENTAÇÃO A) DE FACTO 22. A matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida, com o aditamento ora imposto, foi a seguinte: 1. A requerente é uma sociedade comercial que se dedica à prática de actividades turísticas, exploração de parques temáticos e zonas de lazer, produção e comercialização de pacotes turísticos, restauração, actividades radicais e outras actividades conexas de diversão e recreativas – cfr. certidão permanente junta com o r.c. como doc. nº 1; 2. A entidade requerida é dona e legítima proprietária do denominado “Complexo da Relva da Reboleira”, sito na EN nº 232, na freguesia de Sameiro, no concelho de Manteigas – cfr. resulta pacífico das posições das partes; 3. No dia 19 de Julho de 2004, foi elaborado por técnico do Centro de Apoio Tecnológico à Indústria Metalomecânica, abreviadamente designado por CATIM, um intitulado «SKIPARQUE – MANTEIGAS // TELESQUI // Relatório de Segurança // Manteigas, Serra da Estrela», no qual se lê, entre o mais, o seguinte: “(…) Âmbito: Análise de segurança a que se refere o nº 1 do art.º 27º do Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro Instalação: Telesqui do Skiparque de Manteigas Sita em Manteigas Contratante: S..., Lda Relva da Reboleira (…) Legislação de referência: Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro (…) 1 - Introdução O presente relatório refere-se à análise de segurança da Instalação por Cabo para Transporte de Pessoas, do tipo telesqui, designada por Telesqui de Manteigas, construída pela P... , SA e tem por objectivo dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do art.º 6º do Decreto-Lei 313/2002 de 23 de Dezembro. Dado que a instalação em causa já se encontrava em fase de construção na data em que aquele Decreto-Lei foi publicado procurou-se aplicá-lo com «as devidas adaptações» tal como está previsto no 1 do seu art.º 27º. Na análise efectuada teve-se em conta a documentação mencionada no ponto 4. Sendo certo que alguma legislação e normalização ali referida pode não se considerar directamente aplicável à instalação em causa, a necessidade de “regras-guia” e a sobreposição do âmbito de aplicação dessa mesma legislação em alguns domínios, justifica a sua adopção como documentos de referência, cuja aplicação se fez, sempre, com as devidas adaptações. Na verificação da conformidade dos componentes de segurança não se considerou a exigência da sua certificação por um organismo notificado, por não ser ainda plenamente aplicável o preceito legal que a isso obriga. 2 – Âmbito O âmbito da análise de segurança aqui reportada não abrange as fases de projecto e construção da instalação. No entanto, dado que a instalação é relativamente recente e a documentação técnica disponível o permitiu, comparou-se a instalação, tal como está construída, com o respectivo projecto para avaliar em que medida o mesmo foi cumprido. A circunstância de o Decreto-Lei 313/2002, conforme refere o nº 1 do art.º 27º, poder ser aplicado «com as devidas adaptações» possibilita a não exigência da comprovação da conformidade dos subsistemas e componentes de segurança integrados na instalação, por parte de um Organismo Notificado. Assim, sem deixar de tentar obter da parte do fabricante essa mesma comprovação, optou-se, tanto quanto possível, por verificar a conformidade dos conjuntos e componentes mecânicos, electromecânicos, eléctricos e electrónicos utilizados na construção da telecadeira, com a legislação e normalização europeia de segurança de máquinas aplicável. No que respeita à infraestrutura, a avaliação de riscos foi feita à luz da legislação nacional pertinente, sobretudo no que se refere à segurança do trabalho, com recurso à normalização europeia de segurança de máquinas relacionada, entre outros aspectos, com distâncias de segurança, risco de queda em altura e risco de queda de objectos. Embora nas verificações que efectuamos no local, e em todo o processo de análise da segurança da instalação, tenhamos estado atentos a eventuais não-conformidades, de detecção imediata, não é do âmbito deste relatório a análise pormenorizada dos aspectos relacionados com a segurança contra incêndios nem da segurança da alimentação de energia eléctrica ao telesqui, aspectos sobre os quais se devem pronunciar as entidades legalmente habilitadas para efeito. 3 – Descrição da instalação 3.1 – Descrição geral Trata-se de uma instalação do tipo «telesqui de cabo alto», com “perches” monolugar telescópicas suspensas no cabo de tracção, concebida para transporte de esquiadores. O cabo de tracção é único, sem-fim, com movimento unidireccional anti-horário e é tensionado por um sistema de contrapeso ligado à polia de retorno por um outro cabo designado por cabo de tensão. O telesqui cobre um comprimento de 256 m de pista artificial, de traçado rectilíneo, com uma pendente média de, aproximadamente, 30% vencendo um desnível de cerca de 80 m. A instalação é suportada por cinco pilares de linha. Na proximidade da zona de embarque, situada na parte mais baixa do telesqui, estão montados o motor de accionamento e a polia motriz e na parte mais elevada encontram-se o sistema de contrapeso para tensionamento do cabo de tracção e a polia de retorno. Entre a zonas de embarque e de desembarque superior existe uma outra zona de desembarque, intermédia, situada ente os pilares P2 e P3 O acesso dos esquiadores à zona de embarque é controlado por um funcionário, que ali permanece, assumindo também funções de vigilância do funcionamento da instalação. Na área de embarque e nas zonas de desembarque existem comandos de paragem de emergência, acessíveis aos esquiadores e, no fim da pista, está instalado um dispositivo de fim de linha, que quando accionado pára a instalação, para prevenção do risco de ultrapassagem dos limites da pista por parte dos esquiadores. (…) 3.3 – Composição da instalação Para efeitos do presente relatório, considera-se a instalação composta por: Infraestrutura constituída por: - Zona de implantação da instalação - Zona inferior, de embarque, ou motriz - Zonas de desembarque intermédia e superior - Zona de fim de linha, de reenvio, ou de tensionamento - Estruturas de suporte dos equipamentos mecânicos - Estruturas de suporte da linha (pilares de linha) - Caminhos de evacuação de emergência da instalação Subsistemas: - Cabo de tracção/transporte. - Cabo de tensão - Dispositivo de tensão do cabo de tracção/transporte - Sistemas de accionamento e de frenagem. - Instalações mecânicas. - Dispositivos mecânicos de suporte e guiamento do cabo ao longo da linha. - “Perches” e respectivos meios de fixação ao cabo de tracção/transporte. - Sistemas de comando, de controlo e de segurança. - Sistemas de comunicação e de informação. - Sistemas de pára-raios e de informação meteorológica. Manuais: - Manual de operação. - Manual de utilização e manutenção. (…) 5 – Análise de Segurança Com base na análise da documentação disponível e nas inspecções e ensaios efectuadas à instalação, composta pelos elementos descritos no ponto 3.3, fez-se o levantamento dos riscos a que quer o público quer os trabalhadores que intervenham na instalação podem estar expostos, sempre que se verifiquem situações perigosas, previsíveis, em condições de funcionamento normal. O resultado desta análise consta dos quadros 1, 2, 3 e 4. No quadro 5 refere-se os resultados dos ensaios efectuados. No quadro 6 identificam-se os riscos e as situações perigosas que, por não estarem prevenidas, à data da emissão deste relatório, carecem de intervenções posteriores, no sentido de serem adoptadas as medidas de prevenção adequadas. Sempre que possível procurou-se complementar a descrição desses riscos e das situações perigosas com imagens relacionadas. Além disso, na última coluna do quadro, propõem-se soluções de prevenção para cada caso, as quais devem ser estritamente entendidas como propostas. 5.1 – Lista dos principais riscos e medidas adoptadas para os prevenir Referem-se a seguir os principais riscos identificados na instalação susceptíveis de conduzir os utentes e/ou trabalhadores a situações perigosas, sempre que aos mesmos fiquem expostos durante o funcionamento. No mesmo quadro resume-se as medidas adoptadas para os prevenir, as quais foi possível comprovar e validar pela equipa do CATIM que procedeu à análise de segurança da instalação. Quadro 1 – Resumo dos riscos identificados e medidas adoptadas para os prevenir [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 10 e 11 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.] 5.2 – Conclusões da análise de segurança da infraestrutura Na infraestrutura detectaram-se não-conformidades, que estão na base dos riscos e situações perigosas identificadas no quadro 6, para as quais é necessário adoptar medidas de prevenção. No quadro seguinte, resume-se as conclusões da análise a esta parte da instalação. Quadro 2: resumo das conclusões sobre a infraestrutura [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 12 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.] 5.3 – Conclusões da análise de segurança dos subsistemas Salvo os aspectos assinalados no quadro 6 e tendo em conta os resultados das inspecções e ensaios efectuados pode concluir-se que os subsistemas referidos no ponto 3.3 deste relatório estão aptos a desempenhar as funções a que se destinam em condições de segurança. No quadro seguinte, resume-se as conclusões da análise destes subsistemas. Quadro 3: Resumo das conclusões sobre os subsistemas [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta a fls. 13 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.] Quadro 4: Detalhes da análise de segurança dos subsistemas [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo a legenda, que consta a fls. 13 e 14 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.] (…) Quadro 6: Riscos e situações perigosas que carecem de adopção de medidas de prevenção [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, que consta de fls. 15 a 20 do relatório de fls. 144 e ss. do p.a.] (…) 6 – Lista dos componentes de segurança Para os efeitos deste relatório consideram-se componentes de segurança os elementos da instalação abrangidos, em nosso entender, pela definição constante da alínea
8. c)do artº 4º do Decreto-lei 313/2000 de 23 de Dezembro. A análise da sua conformidade baseia-se na documentação relacionada, fornecida pelo dono da obra, e nas inspecções e ensaios realizados. Quadro 7: Resultados da análise dos componentes de segurança [dá-se aqui como reproduzido o quadro referido, incluindo legendas, que consta a fls. 21 do relatório de fls. 14 e ss. do p.a.] 7 – Conclusões finais Tendo em conta os documentos disponíveis e os resultados da análise de segurança a que o presente relatório se refere conclui-se que: 1- O pessoal afecto à exploração da instalação evidenciou conhecimento e competência para desempenhar as respectivas funções. 2 - A instalação (subsistemas electromecânicos) respondeu satisfatoriamente aos ensaios de funcionamento realizados. 3 - No entanto detectaram-se, quer na infraestrutura quer nos subsistemas não-conformidades susceptíveis de gerarem riscos para utentes e trabalhadores do telesqui 4 - Na construção da instalação, o projecto não foi totalmente respeitado sendo evidentes diferenças entre a instalação, tal como a inspeccionamos, e o projecto que nos foi facultado para análise. 5 - No que se refere à parte eléctrica, não é possível garantir que o os circuitos implementados correspondem aos esquemas eléctricos integrados na documentação que nos foi facultada. Existem componentes instalados que não estão identificados nos esquemas eléctricos. Estes esquemas também não estão acompanhados pelas respectivas listas de peças o que dificulta a sua interpretação e análise. 6 - Nos componentes de segurança listados no quadro 7, nas inspecções e ensaios realizados, não se detectaram não-conformidades. Deve referir-se no entanto que, da maioria dos componentes em causa, não foi feita evidência documental da conformidade com a normalização e/ou legislação aplicável. 7 - Não existe, ou não foi feita evidência disso, um plano de evacuação de emergência da instalação 8 - Não existe, ou não feita evidência disso, um plano de inspecção e manutenção periódicas da instalação. 9 - Também não foi evidenciada a existência de manuais de operação e de manutenção da instalação em Língua Portuguesa. 8 – Recomendações Tendo em vista a exploração da instalação, julgamos pertinente fazer as seguintes recomendações: 1 - Resolução a curto prazo das não conformidades aqui reportadas 2 - Parece-nos que as não conformidades relacionadas com a infraestrutura (perfil da pista, pista, zonas de embarque e desembarque, etc) teriam sido evitadas se o projecto fosse cumprido sendo, por isso, recomendável que na resolução dessas mesmas não-conformidades se tome como referência o projecto da instalação. 3 - Nas alterações que venham, eventualmente, a fazer-se na instalação deve considerar-se a legislação aplicável, nomeadamente o decreto-lei 313/2003 e sempre que possível ter como referência a normalização europeia pertinente. (…)” – cfr. relatório de fls. 144 e ss. do p.a.; 4. O relatório do CATIM referido no ponto antecedente encontra-se nos serviços da entidade requerida desde, pelo menos, 4 de Dezembro de 2006 – cfr. data do registo aposta no relatório – fls. 144 do p.a.; 5. Em data não concretamente determinada, mas anterior a 18 de Maio de 2010, a entidade requerida lançou um procedimento concursal denominado «Concurso Público para Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, Sameiro» – cfr. resulta pacífico das posições das partes e da documentação junta, em especial fls. 19 e ss. do p.a.; 6. No procedimento concursal referido no ponto anterior, a entidade requerida aprovou e disponibilizou aos potenciais concorrentes um intitulado «CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMPLEXO DA RELVA DA REBOLEIRA, SAMEIRO // CADERNO DE ENCARGOS», no qual consta, entre o mais, o seguinte: “(…)Cláusula 3ª Objecto da concessão 1. A concessão tem como objecto o desenvolvimento das actividades de exploração do Complexo da Relva da Reboleira, em Sameiro, Manteigas. 2. O Complexo da Relva da Reboleira compõe-se dos seguintes equipamentos/valências e bens imóveis:
9. a)Parque de Campismo com: a.1 Edifício da recepção; a.2 Balneários; a.3 Espaço exterior coberto, de lazer; a.4 Bar a.5 Casa do Guarda;
10. b)Zona de Lazer e “Balnear” com: b.1 Edifício de Apoio com Balneários, arrumos dos Socorros a Náufragos e Bar; b.2 Casa de Arrumos; b.3 Campo de Jogos em areia;
11. c)Pista de Esqui com: c.1 Edifício de Apoio ao Esqui: recepção, balneários, bar e esplanada, sala de serviços administrativos; c.2 Pista de Aprendizagem; c.3 Pista de Esqui (com Telesqui); c.4 Casa de Apoio em Xisto; 3. Para além dos equipamentos/valências descritos no número anterior, integram ainda a concessão, os bens móveis (materiais, mobiliário e máquinas) inventariados em documento anexo ao presente caderno de encargos – Anexo 1. 4. Integram, por último, o objecto da concessão, os direitos actualmente em vigor, designadamente bens corpóreos, incorpóreos, licenciamentos e autorizações. (…)Cláusula 5ª Âmbito material da concessão 1. O direito de exploração concessionado supõe a obrigação para o concessionário de, a expensas suas, proceder à exploração e manutenção dos equipamentos/valências descritos na cláusula terceira, bem como da “Área de Protecção ao Complexo”. 2. O direito de exploração dos bens e direitos referidos nos pontos antecedentes é cedido ao concessionário em regime de exclusivo.Cláusula 6ª Normativos por que se rege a concessão O concessionário observará os normativos constantes de:
12. a)do contrato e demais documentos que dele façam parte, designadamente o programa de concurso, caderno de encargos, respectivos anexos patenteados em concurso e proposta; (…)Cláusula 7ª Prazo 1. O direito de exploração é cedido pelo prazo de vinte anos a contar da data da celebração do respectivo contrato, caso não seja denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 9 meses e através de carta registada com aviso de recepção. (…)Cláusula 10ª Direitos do concessionário Constituem direitos do concessionário:
13. a)Explorar, em regime de exclusividade, os bens e os direitos cedidos; (…)Cláusula 11ª Deveres gerais do concessionário (…) 2. O adjudicatário obriga-se, designadamente, a:
14. a)Informar o Município de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das actividades; (…)
15. c)Cumprir os prazos estipulados no presente Caderno de Encargos, no contrato e demais documentação aplicável ao procedimento;
16. d)Efectuar pontualmente o pagamento da contrapartida financeira estipulada; (…)Cláusula 12ª Licenças e Autorizações 1. Compete ao concessionário requerer, custear e manter em vigor todas as licenças, autorizações e certificações necessárias ao exercício das actividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objecto do contrato, observando todos os requisitos que para tal sejam necessários. 2. O concessionário deverá informar, de imediato, o concedente no caso de qualquer das licenças obrigatórias lhe serem retiradas, caducarem, serem revogadas ou por qualquer motivo deixarem de operar, indicando, desde logo, as medidas que tomou ou se propõe tomar para a reposição da respectiva vigência. 3. Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, à data da assinatura do contrato, o Município concessiona o Complexo com as seguintes licenças e autorizações em vigor:
17. a)declaração de conformidade do Telesqui, emitida pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres;
18. b)Bar;
19. c)Parque de Campismo da Reboleira (sujeito a processo de reconversão da classificação actual de “duas estrelas”, por iniciativa e responsabilidade da entidade concedente, ao abrigo do DL 39/2008 de 07.03). 4. Integra-se ainda na área concessionada uma “Zona em estudo para classificação como zona balnear/praia fluvial”, ainda não classificada. 5. Compete, em particular, ao concessionário:
20. a)obter e custear, no prazo máximo de seis meses e sob pena de reversão da exploração, a autorização para entrada em serviço do Telesqui, a qual depende da verificação da capacidade técnica e da subscrição de seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no DL 313/2002 de 23.12, com as alterações introduzidas pelo DL 143/2004 de 11 de Junho;
21. b)articular com o Município no processo de classificação da zona em estudo para Praia Fluvial;
22. c)até à classificação da zona em estudo para Praia Fluvial, abster-se de a publicitar como Praia Fluvial, de promover banhos e de utilizar o pequeno Bar de Apoio para outros fins que não os de infra-estrutura de apoio à zona de recreio;
23. d)de futuro e após classificação, dar cumprimento às obrigações legais aplicáveis a concessionários de Zonas Balneares, nomeadamente garantir a segurança dos banhistas e as condições de manutenção da classificação como Praia Fluvial.
24. e)obter o licenciamento global do Complexo, junto do Município, logo que se encontrem verificadas as condições previstas nas alíneas anteriores. (…) 7. Os prazos referidos nos números anteriores poderão, mediante requerimento do concessionário e por razões devidamente fundamentadas, ser prorrogados por mais seis meses.Cláusula 13ª Encargos São da responsabilidade do concessionário todas as despesas com:
25. a)Taxas, licenças, impostos, despesas de telefone, electricidade, águas, saneamento, resíduos, gás e demais encargos inerentes à exploração do Complexo;
26. b)A conservação dos equipamentos imóveis existentes no Complexo;
27. c)A conservação e substituição dos equipamentos móveis existentes no Complexo;
28. d)Quaisquer obras de beneficiação, sem prejuízo da obtenção de prévia autorização camarária e da sujeição às regras aplicáveis ao licenciamento. (…)Cláusula 16ª Manutenção dos bens 1. O concessionário obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afectos ao Complexo durante o prazo da sua vigência, efectuando para tanto as reparações, substituições e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço a prestar. 2. O concessionário deve munir-se de um plano de manutenção onde registará as tarefas de manutenção realizadas, designadamente nos espaços verdes, vias, telesqui, tapetes esquiáveis das pistas, edifícios, equipamentos, electrodomésticos, entre outros. 3. O concessionário obriga-se ainda, em particular, a proceder às seguintes regularizações:
29. a)adaptação do equipamento e do sistema de drenagem de águas da pista de forma a garantir-se a gestão da água;
30. b)corrigir as anomalias da envolvente da pista;
31. c)substituir as telas de amortecimento nas zonas afectadas;
32. d)substituir o tapete esquiável nas zonas afectadas;
33. e)repor as vedações de madeira onde se revele necessário;
34. f)garantir o correcto funcionamento dos candeeiros;
35. g)executar as obras em falta referentes ao Projecto de Execução Paisagística, que segue em anexo ao presente caderno de encargos – Anexo 3. (…)Cláusula 22ª Direitos do Município Sem prejuízo de outros especificamente previstos, constituem direitos do Município:
36. a)Receber pontualmente a contrapartida financeira acordada; (…)Cláusula 27ª Contrapartida financeira do concessionário O concessionário é remunerado, exclusivamente, através das receitas geradas de exploração do Complexo e das suas actividades complementares.Cláusula 28ª Contrapartida financeira do Município 1. O concessionário fica obrigado ao pagamento de uma contrapartida financeira:
37. a)única, a liquidar no acto da adjudicação, no valor mínimo de € 5000 (cinco mil euros);
38. b)sucessiva e anual, a liquidar até 30 de Junho do ano seguinte, nos seguintes termos: b.1 durante os primeiros dois anos de exploração, dados os investimentos necessários e o esforço de relançamento do Complexo, não pagamento de qualquer valor; b.2 no terceiro ano, pagamento de um valor simbólico de € 5000 (cinco mil euros); b.3 entre o quarto e o quinto anos, pagamento ao Município de um valor mínimo de dezoito mil euros anuais; b.4 entre o sexto e o décimo anos, pagamento ao Município de um valor mínimo de trinta mil euros anuais; b.5 a partir do décimo primeiro ano, pagamento ao Município de um valor mínimo de cinquenta mil euros anuais. 2. O não pagamento atempado dos valores referidos no número anterior, obriga o concessionário ao pagamento dos juros de mora previstos na lei para os contratos comerciais. (…)Cláusula 33ª Seguros 1. O concessionário deve assegurar a existência e a manutenção em vigor das apólices de seguro exigidas por lei e necessárias para garantir uma efectiva cobertura dos riscos da exploração, designadamente:
39. a)O seguro contra acidentes de trabalho de todo o seu pessoal;
40. b)O seguro de responsabilidade civil;
41. c)O seguro multiriscos. 2. Os comprovativos da celebração dos seguros indicados no número anterior devem ser apresentados ao Município no prazo de noventa dias contados a partir da celebração do contrato. (…)Cláusula 41.ª Resolução do contrato 1. O Município poderá resolver o contrato quando tenham ocorrido quaisquer dos actos seguintes e o concessionário notificado para pôr termo à violação o não faça no prazo máximo de trinta dias após a notificação:
42. a)Desvio do objecto contratual;
43. b)Interrupção prolongada da exploração por facto imputável ao concessionário;
44. c)Oposição reiterada ao exercício de fiscalização ou repetida desobediência às instruções, recomendações e determinações do Município ou, ainda, sistemática inobservância injustificada das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
45. d)Recusa injustificada em proceder à adequada conservação e, reparação do empreendimento, infra-estruturas associadas de apoio e equipamento;
46. e)Cobrança dolosa de retribuições;
47. f)Cessação de pagamentos pelo concessionário ou apresentação à falência;
48. g)Trespasse, cedência, alienação ou oneração do direito de exploração não autorizados;
49. h)Violação grave das cláusulas contratuais;
50. i)A mora no pagamento da contrapartida financeira devida ao Município, por um período superior a trinta dias;
51. j)O abandono ou a não exploração do Complexo por um período superior a trinta dias. 2. Não constituem causa de resolução os factos ocorridos por motivos de força maior ou que o Município aceite como justificados ou que o concessionário altere depois de notificado nos termos do número 1. (…)” – cfr. CE junto com o r.c. como doc. nº 2; 7. A 17 de Junho de 2010, a requerente e a entidade requerida outorgaram um intitulado «CONTRATO Nº 04/2010 // “CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMPLEXO DA RELVA DA REBOLEIRA”», no qual consta, entre o mais, o seguinte: “(…)CLÁUSULA 1ª – OBJECTO DO CONTRATO 1. É objecto do contrato, a concessão de exploração do Complexo da Relva da Reboleira, de harmonia com a proposta apresentada.CLÁUSULA 2ª – OBJECTO DA CONCESSÃO 1. A concessão tem como objecto o desenvolvimento das actividades de exploração do Complexo da Relva da Reboleira, em Sameiro, Manteigas. 2. O Complexo da Relva da Reboleira compõe-se dos seguintes equipamentos/valências e bens imóveis: a. Parque de Campismo com: i. Edifício da recepção; ii. Balneários; iii. Espaço exterior coberto, de lazer; iv. Bar; v. Casa do Guarda. b. Zona de Lazer e “Balnear” com: i. Edifício de apoio com balneários, arrumos dos Socorros a Náufragos ii. Casa de arrumos; iii. Campo de jogos em areia; c. Pista de Esqui, com: i. Edifício de apoio ao esqui: recepção, balneários, bar e esplanada, sala de serviços administrativos; ii. Pista de aprendizagem; iii. Pista de esqui (com Telesqui); iv. Casa de apoio em xisto; 3. Integram ainda a concessão, os bens móveis (materiais, mobiliário e máquinas) constantes em documento anexo ao Caderno de Encargos (Anexo 1), assim como os direitos actualmente em vigor, designadamente, bens corpóreos, incorpóreos, licenciamentos e autorizações. 4. Os equipamentos/valências e espaços abrangidos pela concessão encontram-se referenciados em planta anexa ao presente contrato (Anexo I). (…)CLÁUSULA 3ª – PRAZO 1. O direito de exploração é cedido pelo prazo de vinte anos, a contar da data da celebração do presente contrato, caso não seja denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de nove