Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 594/22.0BELSB-S1 Secção: CA Data do Acordão: 11/29/2022 Relator: ALDA NUNES Descritores: LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO ART 103ºA, Nº 4 DO CPTA, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 30/2021, DE 21.5 Sumário: Nos termos do art 103ºA, nº 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 30/2021, de 21.5, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, aos que podem resultar do seu levantamento. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório H… - Sucursal Portuguesa intentou ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual contra o CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, E.P.E., sendo Contrainteressada a S…, S.A., formulando os seguintes pedidos: «

1. a)Ser o ato de adjudicação da proposta da concorrente S… SA, suspenso nos seus efeitos ao abrigo do disposto no art° 103° -A n.º 1 do C.P.T.A.
2. b)Ser o ato final de adjudicação da proposta apresentada pela concorrente S…, S.A considerado nulo». A entidade demandada e a contrainteressada requereram o levantamento do efeito suspensivo automático. O tribunal julgou o incidente procedente e decidiu pelo levantamento do efeito suspensivo automático despoletado sobre a execução do contrato. A autora, inconformada com a decisão, interpôs recurso jurisdicional. As alegações de recurso que apresenta culminam com as seguintes conclusões: 1. O presente recurso é interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que deferiu o levantamento do efeito suspensivo automático nos autos. 2. Salvo o devido respeito, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento por errónea aplicação do direito quanto à ponderação de interesses efetuada a respeito dos prejuízos para o interesse público e para os interesses privados em presença. 3. O MMQ Juiz a quo fundamentou a sua decisão de levantamento do efeito suspensivo, em errada apreciação de toda a matéria de facto, dando como provados factos quando tinha elementos nos autos que lhe permitiam concluir pela veracidade do alegado pela ora recorrente. 4. Com efeito, resulta dos extensos requerimentos apresentados pela Recorrida e Contrainteressada apenas uma hipotética perturbação ou inconveniência. 5. O que por si só, não é bastante para assegurar o preenchimento do primeiro pressuposto de que o nº 4 do art. 103-A do C.P.T.A faz depender o levantamento do efeito suspensivo automático. 6. Confrontando todo o material probatório carreado para o processo é manifesto que os eventuais danos que a Recorrida e a Contra Interessada equacionaram para sustentar o pedido de levantamento do efeito suspensivo não passam de meras vulnerabilidades longe de configurarem um prejuízo incomensurável e um ameaça para o público. 7. Em caso algum resulta provado e demonstrado que a manutenção do efeito suspensivo do procedimento em causa implicaria a impossibilidade da prestação dos serviços essenciais. 8. Tal facto por si só resultara desmentido face à realidade porquanto a R./recorrida continua a laborar como sempre fez até à presente data com o fornecimento dos reagentes, bens e serviços adequados para realizar eficientemente os respetivos testes e análises sanguíneas, não existindo nenhum risco de paralisação. 9. Pelo que não se verifica a existência de quaisquer danos para a saúde pública uma vez que a entidade demandada continua a produzir as análises, objeto do concurso, a saber: Hemogramas; Reticulócitos e Extensão de sangue periférica; 10. O facto de a Entidade Demandada se encontrar na contingência de ter que se socorrer a ajustes diretos de molde a assegurar o fornecimento de reagentes de hematologia poderá configurar um mero inconveniente, mas não atesta um prejuízo relevante ao abrigo do disposto no art 103º A do C.P.T.A ou uma ameaça para o interesse publico ou um risco de caracter financeiro. 11. Cumulativamente a ora Recorrente forneceu prova suficiente, demonstrando claramente que a solução técnica a implementar pela Recorrida nas suas unidades hospitalares, não incorpora inovações tecnológicas, nem introduz metodologia mais inovadora, nem maior segurança, nem maior velocidade de processamento de amostras. 12. Diferentemente do que considera o Tribunal a quo, que no Ponto I) da matéria indiciariamente dada como provada, acolhe sem qualquer fundamento válido, a alegação da Recorrida, não é verdade que os equipamentos pretendidos pela entidade adjudicante são mais modernos, capazes de potenciar a capacidade de resposta (incrementando o número de hemogramas realizados e reduzindo os tempos de espera pelos resultados), libertar médicos para outras atividades e introduzir maior precisão nos diagnósticos. 13. Desde logo, a tecnologia apresentada pela a Recorrente no concurso é mais recente e tecnologicamente mais atualizada que a apresentada pela Contrainteressada S… e com vantagens evidentes para a qualidade dos resultados a obter em benefício dos utentes e da qualidade do sistema hospitalar. 14. A tecnologia apresentada pela Recorrente, permite uma capacidade de resposta totalizando 720 hemogramas/hora em contraposição com a solução apresentada pela Contrainteressada que apresenta uma capacidade de resposta de somente 480 hemogramas/hora, conforme se pode aferir da proposta apresentada pela Contrainteressada junta ao procedimento concursal. 15.Saliente-se, além do mais, que com a tecnologia que a Recorrida pretende adjudicar a velocidade de processamento e a celeridade na obtenção de resultados será inferior à da proposta apresentada pela Recorrente, conforme resulta igualmente da prova documental junta. 16. Afigura-se igualmente incompreensível a alusão constante do teor da sentença, ora em crise, de que os equipamentos a adjudicar pela entidade adjudicante libertarão médicos para outras atividades e introduzirão maior precisão nos diagnósticos uma vez que existem elementos e factos que demonstram o oposto. 17. Pois os equipamentos propostos pela ora Recorrente e que já se encontram instalados permitem igualmente obter resultados de hemograma fidedignos para o diagnóstico e atempado tratamento de doença do sangue como anemias leucemia", Linfomas, Mielomas e outras doenças malignas ou não malignas. 18. Além da execução das análises colocadas a concurso (Hemogramas, Reticulócitos e Extensão de sangue periférico). 19. De notar ainda, que com a tecnologia que a Recorrida pretende adjudicar a velocidade de processamento e a celeridade na obtenção de resultados será inferior à da proposta apresentada pela Recorrente conforme resulta da vasta documentação apresentada ao procedimento pela concorrente e contrainteressada S…. 20. Sendo evidente que o lançamento do concurso mencionado não surge para defesa do superior interesse dos doentes ou do interesse publico, mas sim com o intuito de adjudicar a um concorrente pré escolhido, supostamente "possuidor da melhor tecnologia existente no mercado tanto para hemogramas, como para exame citológico de líquidos biológicos" 21. Facto que alias, carece de base sustentada uma vez que se trata de uma valoração subjetiva da própria entidade adjudicante. 22. Acresce que o preço total da proposta que a Entidade Demandada pretende adjudicar à Contrainteressada é anormalmente alto quando comparado com a media de preços praticados no sector e o preço da proposta apresentada pela Recorrente. 23. Passando à análise dos danos, concluiu o Douto Tribunal nestes termos "ainda que, no pior dos cenários, c A. ficasse privada da execução do primeiro ano de contrato, é possível que, caso a decisão final da ação lhe seja favorável, venha a executar os restantes se vier a ser adjudicada a sua proposta no âmbito da reconstituição da legalidade procedimental" 24. E continuando: "Em qualquer caso trata-se de danos puramente económicos passiveis de reparação em caso de procedência da sua pretensão que não se superiorizam aos danos que a decisão contraria pode provocar ao interesse público no apetrechamento das unidades da entidade demandada(...) 25. Atendendo ao objeto e a natureza do procedimento concursal "Aquisição de reagentes para hematologia com colocação de equipamentos" pelo período de 36 meses, caso viesse a ser declarado nulo ou anulável o presente procedimento concursal e reaberto novo procedimento com vista à reposição da legalidade nos termos previstos no Art. 173º, nº 1 do CPTA, tal ficaria inviabilizado face à convocação por parte da entidade demanda de causa legitima de inexecução ao abrigo do disposto no Art 163º do CPTA. 26. E mesmo esta última não invocasse a causa legitima de inexecução e fosse lançado um novo concurso internacional nunca tal procedimento ficaria concluso e totalmente finalizado antes da execução do contrato em causa. 27.Sendo esta situação de facto consumado, por si só geradora de danos imediatos e futuros irreversíveis na esfera jurídica da ora Recorrente e que a via indemnizatória, nunca compensará. 28. Ressalve-se que a ora Recorrente ficaria desde logo impedida de peticionar os danos emergentes e lucros cessantes — Vide Acórdão do STA de 7.05.2015 in www.dgsi.pt. 29. Salvo o devido respeito, a sentença enferma de deficiente avaliação e incorreta ponderação dos interesses públicos e dos interesses privados e viola expressamente o disposto no artº 103º-A, nº 4 do CPTA. 30. Sendo o seu discurso fundamentador incongruente e contraditório acarretando a nulidade da decisão nos termos do Art. 615º, nº 1, al.
3. c)do C.P.C. 31. Conforme refere Ana Gouveia Martins in CJA no 124 "O escopo que presidiu à consagração do efeito suspensivo automático no art. 103º-A do CPTA foi o de dar prevalência à reposição do respeito pelo regime da contratação publica por via da expurgação e da correção das ilegalidades do procedimento adjudicatório, malgrado as perturbações e prejuízos causados pela paralisação da execução dos contratos ' 32.Referindo a mesma Autora, na aludida obra, que o critério adotado no art 103º-A é por conseguinte, o critério da ponderação de interesses, mas o efeito suspensivo só pode ser levantado se for demonstrada a ocorrência de prejuízos graves ou claramente desproporcionados que prevaleçam sobre os prejuízos para os interesses do concorrente, mormente, os resultados do risco de já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem seria escolhido como adjudicatário. 33. Volvendo ao caso em presença e atento o material probatório junto aos autos, revela-se impossível traçar um elo minimamente consistente de prejuízos graves para o interesse publico nem poderá sequer concluir-se pela relevância e respetiva superioridade dos prejuízos que resultam da manutenção do efeito suspensivo automático, exigidos pelo art. 103º, nº 4 do CPTA. 34. De facto, nem a Entidade Adjudicante nem a Contrainteressada lograram apresentar provas da existência de prejuízos graves ou qualificados ou danos concretos seja na área da prestação de cuidados de saúde na especialidade de hematologia, quer no vasto universo de utentes por si servidos ou; 35. Qualquer outro risco iminente que pudesse acarretar uma grande lesão para o interesse público. 36. Em face de tudo quanto supra se expendeu, resulta que a decisão de deferimento do levantamento do efeito suspensivo automático deve ser revogada. Nestes termos …, deve o presente recurso ser admitido como tal julgado procedente, e em consequência, revogada a sentença recorrida ou a mesma declarada nula. Os recorridos contra-alegaram o recurso. A contrainteressada formulou as seguintes conclusões: 1. Vem o presente Recurso interposto da douta Sentença que julgou procedente o Incidente de levantamento da suspensão do procedimento de concurso dos presentes autos, que a Recorrente pretende seja revogada e declarada nula, por alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto, erro de julgamento quanto à aplicação do Direito aos factos e nulidade por incongruência e contradição do discurso fundamentador daquela decisão. 2. O recurso não tem, no entanto, fundamento, devendo ser julgado improcedente, uma vez que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo fez uma aplicação criteriosa do Direito, não incorrendo nos erros e facto e de Direito que lhe são apontados pela Recorrente, motivo pelo qual deve ser confirmada por este Venerado Tribunal. Com efeito, 3. No que diz respeito ao alegado erro de julgamento quanto à matéria de facto, verifica-se que a Recorrente não identifica os pontos de facto concretos que entende que não deviam ser dados como provados, quais os factos que deviam ter sido dados como provados, nem os meios de prova concretos – documental e testemunhal – suscetíveis de conduzir a esse resultado, como se impunha face ao disposto no artigo 640.º do CPC. 4. A Recorrente produz uma série de conclusões que vão no sentido de criticar a Sentença proferida, reiterando aquilo que consta da sua contestação, mas sem identificação de factos e meios de prova concretos erradamente julgados pelo Tribunal a quo. 5. Sendo certo que, mesmo que fossem identificados pela Recorrente os factos a dar como provados em segunda instância, o Tribunal ad quem estaria impossibilitado de dar provimento ao recurso, uma vez que a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova daquilo que alega. 6. Nomeadamente, não provou que os equipamentos instalados no CHTMAD são equivalentes, em termos funcionais e de segurança e fiabilidade àqueles que a Recorrida/Entidade Demandada vai adquirir à Recorrida/Contrainteressada, não provou que a solução técnica a implementar pela Recorrida/Entidade Demandada não incorpora inovações tecnológicas ou metodologia mais inovadora, nem maior segurança e velocidade de processamento das amostras, ou que a solução por si proposta é apresenta velocidade de processamento e obtenção de resultados superior àquela, muito menos que os novos equipamentos não libertam médicos para outras atividades e introduzirão maior precisão nos diagnósticos. 7. Ao contrário do alegado pela Recorrente, provou-se que a manutenção do efeito suspensivo do procedimento implicaria a impossibilidade da prestação de serviços de saúde essenciais à população servida pelo CHTMAD, uma vez que os contratos celebrados por ajuste direto com a Recorrente vão terminar a sua vigência brevemente, sendo decorrência lógica, publica e notória que a Recorrida/Entidade Demandada ficará sem reagentes para efetuar os testes e análises sanguíneas que permitem aos seus profissionais detetar doenças como a leucemia, linfoma, mieloma e outras doenças malignas. 8. Resultando, igualmente, provado nos autos que os equipamentos da Recorrente atualmente instalados nos hospitais do CHTMAD apresentam limitações, tendo-se verificado que existem discrepâncias nos resultados obtidos após repetição da mesma amostra, que obrigam os médicos a realizar análises de observação microscópica da extensão do sangue periférico para despistar erros, 9. Mas também que esses equipamentos têm inúmeras paragens e avarias, o que originou o lançamento do procedimento dos presentes autos. 10. Perante esta prova, é inevitável concluir que a solução técnica adjudicada à Recorrida/Contrainteressada e a implementar nas unidades hospitalares do CHTMAD incorporam inovações tecnológicas e introduzem metodologia mais inovadora, maior segurança e velocidade de processamento de amostras, libertando médicos para outras atividades, ou seja, não os retendo na realização de análises microscópicas para despistar erros resultantes dos resultados obtidos com os testes efetuados às amostras de sangue nos equipamentos da Recorrente atualmente instalados no CHTMAD, confirmando-se a decisão proferida na Sentença. 11. No que diz respeito ao alegado erro de julgamento quanto à aplicação do Direito aos factos, o recurso também não tem fundamento, uma vez que ficou provado que a manutenção da suspensão causaria danos graves e irreversíveis à Recorrida/Entidade Demandada e às populações às quais os hospitais prestam serviços de saúde, ao passo que o levantamento da suspensão não causa danos relevantes à Recorrente, na medida em que podem ser ressarcidos – se existirem – através de indemnização nos termos gerais de direito. 12. O Tribunal a quo decidiu, e bem, que, através deste procedimento de concurso público, a Recorrida/Entidade Demandada incorporar inovações tecnológicas e uma metodologia mais inovadora, que permitam alcançar maior rapidez e segurança no processamento das amostras. 13. E, não menos relevante, um sistema de hematologia que reduza a necessidade de proceder à repetição dos exames na mesma amostra através de observação microscópica da extensão de sangue periférico por médicos para despistar erros, libertando-os para outras atividades. 14. Repetição de exames que se provou ser uma realidade atualmente nos hospitais do CHTMAD, devido às discrepâncias produzidas nos resultados tirados nos equipamentos da Recorrente, o que obriga os médicos à realização de analises em microscópio para despistar erros. 15. Ora, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro é a entidade com competência e capacidade técnica para avaliar o desempenho e as funcionalidades dos equipamentos que atualmente tem ao seu dispor, e o desempenho e funcionalidades de outras soluções técnicas disponíveis no mercado ao nível dos sistemas hematológicos, e concluir sustentadamente que as suas necessidades clínicas serão mais bem servidas com outras soluções e equipamentos. 16. A Recorrida/Entidade Demandada é bem conhecedora do que pretende contratar, tendo definido o objeto do procedimento em função de uma escolha e opção que são intrinsecamente suas, de acordo com critérios não apenas de discricionariedade administrativa, mas também de natureza técnica. 17. Temos, assim, por evidente que andou bem o Tribunal a quo ao reconhecer que a satisfação do interesse publico se concretiza com a aquisição do sistema hematológico adjudicado à Recorrida/Contrainteressada, por incluir equipamentos mais modernos, capazes de potenciar a capacidade de resposta e libertar médicos para outras atividades e introduzir maior precisão nos diagnósticos, face aos que atualmente estão a servir os hospitais do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. 18. Em consequência, se o efeito suspensivo não for levantado e a Recorrida/Entidade Demandada ficar impedida, por tempo indeterminado, de receber a solução de hematologia adjudicada à Recorrida/Contrainteressada, produzir-se-ão os danos identificados pelas Recorridas, que correspondem, no fundo, à impossibilidade de concretização das vantagens/benefícios enunciados pelo CHTMAD e dados como provados na Sentença. 19. Situação que, a verificar-se, prejudicará os seus utentes, pelo atraso nos diagnósticos e o tratamento de doenças como a leucemia, linfoma, mieloma múltiplo e outras doenças malignas; assim como as benignas, como anemias. 20. Essa conclusão é do conhecimento geral, pública e notória, tendo aplicação o disposto no n.º 1 do artigo 412.º do CPC, segundo o qual os factos notórios não carecem de alegação ou de prova, por serem do conhecimento geral, incluindo do juiz, quando colocado na posição do cidadão comum, devidamente informado. 21. Como se decidiu na Sentença, é, portanto, a saúde pública que está em risco enquanto se produzir o efeito suspensivo do procedimento. 22. Devendo salientar-se que perante a afirmação desse risco por parte da entidade que está encarregada pelo Estado de prestar os serviços de saúde à população, e a sua negação por parte de uma empresa interessada em afastar outra concorrente do fornecimento de equipamentos médicos, a decisão do Tribunal deve pender para a defesa do interesse público que a missão e atuação do Centro Hospitalar visa satisfazer. 23. Não há, portanto, dúvidas de que ficou provado nos autos haver um interesse público sério da Recorrida/Entidade Demandada em adquirir a solução de hematologia especificada nas peças do procedimento e na adjudicação efetuada no procedimento, e danos para a saúde pública se o efeito suspensivo for mantido, 24. Não podendo ignorar-se que o critério estabelecido no n.º 4 do artigo 103-A do CPTA para o Tribunal determinar o levantamento da suspensão se basta com um juízo de ponderação de interesses, não exigindo, nomeadamente, como fazia a redação anterior à Lei n.º 30/2021, que os danos para o interesses público sejam graves; o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento. 25. Perante isto, o Tribunal a quo não podia decidir diferentemente, sobretudo porque do lado da Recorrente é que esta não alegou nem provou qualquer dano para si decorrente do levantamento da suspensão do procedimento, 26. Sendo, por isso, manifestamente impossível que o Tribunal a quo pudesse, num juízo de prognose, considerar os eventuais danos para a Recorrente causados pelo levantamento da suspensão. 27. Acresce que, como decidiu, e bem o Tribunal a quo, o levantamento da suspensão não causa nenhum prejuízo à Recorrente, na medida em que, mesmo que venha a obter vencimento na ação, terá direito a ser indemnizada pela Recorrida/Entidade Demandada, ressarcindo-se, por essa via, dos eventuais danos que a impossibilidade de executar o fornecimento em causa lhe possa causar. 28. A alegação de nulidade da Sentença nos termos da alínea
4. c)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC também não procede, visto que a Recorrente não identifica em que pontos os fundamentos estão em oposição com a decisão proferida na Sentença, ou que a decisão é ininteligível devido a ambiguidade ou obscuridade. 29. Ao invés, constata-se que a decisão vertida na Sentença é coerente, lógica e compreensível. Nestes termos …, deverá o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a Sentença recorrida. A entidade demandada terminou as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: 1.ª – Conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto à pretensão da Recorrente, seja quanto às questões de facto e de direito que coloca. 2.ª - A Recorrente afirma que o discurso fundamentador a sentença recorrida é incongruente e contraditório, acarretando a nulidade da decisão nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º, do CPC. 3.ª – Contudo, a Recorrente não apresenta qualquer fundamento para esta sua alegação, pelo que nem se consegue perceber se o vício imputado à sentença recorrida é o de “oposição entre os fundamentos e a decisão” ou o vício de “ambiguidade /obscuridade /ininteligibilidade da decisão”. 4.ª – E, ao contrário do que pretende a Recorrente, repetindo argumentos errados que se encontram claramente desmentidos e devidamente esclarecidos, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa não enferma de nulidade nos termos da alínea
5. c)do n.º 1 do artigo 615.º do CPTA, senão vejamos, 5.ª – No caso aqui em apreço, o resultado da sentença recorrida (o chamado dispositivo) é completamente coerente com a sua fundamentação de facto e de direito. 6.ª – Na verdade, independente do bem ou mal julgado, foi decretado o de levantamento do efeito suspensivo automático, por se considerar que “…, postos em confronto os danos potenciais que a decisão num ou noutro sentido previsivelmente pode ocasionar, é notório que a decisão de manutenção do efeito suspensivo vigente é consideravelmente mais lesiva para o interesse público do que a decisão de levantamento para o interesse privado da Autora”. O resultado compatibiliza-se, pois com a premissa. 7.ª – Não ocorre a referida nulidade quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. 8.ª – A sentença recorrida não padece de contradição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida, isto sem prejuízo de se discordar da interpretação e da aplicação do direito, o certo é que a argumentação de facto e de direito que consta da sentença recorrida, só podia conduzir à procedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. 9.ª – Também não existe qualquer vício lógico que redunde em ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade da decisão recorrida e que determine a sua nulidade. 10.ª – Na realidade, os fundamentos da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa encontram-se em consonância com a decisão, que é totalmente clara, lógica e compreensível. 11.ª – Os argumentos aduzidos pela Recorrente nas suas alegações de recurso não são, de modo algum, subsumíveis ao vício de nulidade da sentença, sendo antes enquadráveis no vício de “erro de julgamento de direito”. 12.ª – A Recorrente, na conclusão n.º 3 das suas alegações de recurso, imputa à decisão recorrida uma errada apreciação de toda a matéria de facto, contudo nas conclusões seguintes impugna especificamente apenas o facto vertido no Ponto I) dos factos indiciariamente provados da sentença recorrida (cfr. conclusão n.º 12 do recurso). 13.ª – A convicção do MM.º Juiz a quo para dar como, indiciariamente, provado o facto vertido no Ponto I) da decisão recorrida, assentou no documento inserto a fls. 2 do Processo Administrativo (PA), junto aos autos em formato eletrónico. 14.ª – O Tribunal a quo fez uma correta valoração do documento inserto a fls. 2 do Processo Administrativo, junto aos autos, tendo decidido segundo o critério da sua livre e prudente convicção/apreciação, não padecendo de erro de julgamento da matéria de facto. 15.ª – Nas suas alegações de recurso (mormente nas conclusões de recurso), a Recorrente não especifica (como lhe competia!) quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre o Ponto I) da matéria de facto provada. 16.ª – Mais, a Recorrente, nas suas alegações de recurso, também não refere qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a questão de facto impugnada (isto é, sobre o Ponto I) dos factos indiciariamente dados como provados pela sentença posta em crise). 17.ª – Assim, é forçoso concluir que A./Recorrente não deu cumprimento ao disposto nas alíneas
6. b)e c), do n.º 1, do artigo 640.º do CPC, razão pela qual o presente recurso deve ser rejeitado na parte em que foi impugnada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. 18.ª – Na conclusão n.º 2 das suas alegações de recurso, a Recorrente assaca à decisão recorrida “erro de julgamento por errónea aplicação do direito quanto à ponderação dos interesses efetuada a respeito dos prejuízos para o interesse público e para os interesses privados em presença.” (negrito nosso). 19.ª – A questão de fundo que se discute no presente recurso é a da correta interpretação e aplicação ao caso dos autos do artigo 103.º-A do CPTA. Mais concretamente, a questão controvertida prende-se com o âmbito da ponderação de interesses que o n.º 4 daquele artigo impõe como condição do levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do mesmo preceito. 20.ª – Ao contrário do que alega a Recorrente para tentar justificar a apresentação das suas alegações de recurso, a sentença recorrida procede adequadamente à avaliação dos critérios previstos no artigo 103.º- A, n.º 4, do CPTA, fazendo uma correta interpretação e aplicação do direito ao caso dos autos. 21.ª – Aos presentes autos é aplicável a versão do artigo 103.º-A, n.º 4, do CPTA que lhe foi conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (cfr. artigos 27.º, n.º 3 e 28.º, deste diploma), que reza assim: «4 - O efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.» 22.ª – Tal como se refere, e bem, na pág. 47, 5.º parágrafo, da sentença recorrida, “Como corolário dessa alteração do texto do art. 103.º-A do CPTA, desapareceu a excecionalidade do levantamento do efeito suspensivo”, entendimento este que é sufragado pela Doutrina autorizada nesta matéria – Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha – e citada na decisão recorrida (cfr. págs. 47 a 49 da sentença). 23.ª – A Recorrente defende que a entidade demandada (aqui Recorrida) não fica totalmente impedida de prosseguir os interesses públicos de prestação de serviços essenciais, na medida em que o contrato celebrado através de Ajuste Direto com a A./Recorrente em 24/01/2022 (contrato n.º AD 346/2022) se mantém em vigor e assegura o fornecimento de reagentes ao R./Recorrido. Mas esta argumentação não é convincente, 24.ª – Para começar, o contrato n.º AD 346/2022, irá cessar a sua vigência no dia 30 de junho de 2022 (conforme estipula a cláusula 4.ª deste contrato – reproduzido no Ponto O) dos factos provados da sentença recorrida). 25.ª – Acresce que, se os quatro contratos por Ajuste Direto, sucessivamente celebrados, entre a R./Recorrido e a A./Recorrente, em 10/03/2020, 22/09/2020, 08/02/2021 e 24/01/2022 (cfr. pontos O), P), Q) e R), dos factos provados da sentença recorrida), fossem suficientes para assegurar a defesa dos interesses públicos de prestação de cuidados de saúde de qualidade à população beneficiária, nos termos requeridos pelas novas e mais exigentes necessidades da Entidade Demandada (realização de testes e análises ao sangue de forma célere, precisa e segura), o Concurso Internacional 1178/2020 não teria sido aberto. 26.ª – Em face dos documentos que integram os presentes autos e o Processo Administrativo, não existem quaisquer dúvidas de que o contrato celebrado na sequência do procedimento pré-contratual em controvérsia (CI 1178/2020) é mais abrangente do que o objeto do contrato por ajuste direto celebrado entre a A./Recorrente em de 24 janeiro de 2022 (Ponto O) dos factos provados da sentença recorrida), não apenas quantitativa, mas também qualitativamente, e que a suspensão do respetivo ato de adjudicação prejudica os objetivos de melhoria da qualidade dos resultados dos testes e análises clínicas que presidiram ao seu lançamento. 27.ª – Além disso, é importante lembrar as boas práticas da Contratação Pública, aliada à vasta jurisprudência do Tribunal de Contas sobre essa matéria, disponível em www.tcontas.pt, que proíbem o recurso sistemático e sem um enquadramento legal rigoroso a outros procedimentos para o efeito, nomeadamente à figura do ajuste direito por razões de urgência imperiosa, que só pode ser adotado na sequência de acontecimentos imprevisíveis, com base no disposto na alínea
7. c)do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos. 28.ª – No caso vertente nos autos, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, atentos os factos vertidos nos pontos L), O), P), Q), R) e X) do probatório da sentença recorrida, fez uma correta ponderação dos interesses públicos e privados em presença como se afere pelo seu discurso jurídico fundamentador inserto a páginas 46 e seguintes da sentença recorrida. 29.ª – Mais alega a Recorrente que o levantamento do efeito suspensivo automático leva uma situação e facto consumado, geradora de danos imediatos e futuros irreversíveis na esfera jurídica da recorrente e que a via indemnizatória nunca compensará. 30.ª – Para consubstanciar esta sua alegação, diz a Recorrente que o Recorrido pode vir a alegar causa legítima de inexecução do julgado anulatório que, eventualmente, venha a ser proferido na ação, e que, neste caso, a Recorrente ficaria impedida de peticionar os danos emergentes e lucros cessantes (citando em defesa desta tese o Acórdão do STA de 7/05/20215). 31.ª – Desde logo, verifica-se que Acórdão do STA de 7/05/20215 não sustenta, de forma alguma, a alegação da Recorrente, senão vejamos, 32.ª – No citado Aresto conclui-se que: «I Numa ação executiva do julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução, apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum, enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.” (negrito nosso). 33.ª – Portanto, a A./Recorrente não ficará impedida peticionar os danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do ato administrativo, na hipótese em que este venha a ser declarado ilegal, só terá é que o fazer através do meio processual próprio e adequado. 34.ª – Assim, conclui-se que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao considerar que o diferimento da execução do ato de adjudicação impugnado na presente ação é suscetível de causar prejuízo aos interesses nela defendidos pela Entidade Demandada, ora Recorrida, levantando, em consequência, o efeito suspensivo determinado ope legis pelo n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA. 35.ª – Face ao exposto, deverá ser totalmente confirmada a douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que decidiu julgar procedente o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático deduzido pela entidade demandada. Termos em que …, deve ser negado provimento ao presente recurso e, por consequência, confirmada a sentença recorrida. O recurso foi admitido, por despacho de 27.6.2022, com efeito meramente devolutivo e o tribunal a quo pronunciou-se pela não verificação da nulidade da sentença que vem imputada à sentença, prevista no art 615º, nº 1, al
8. c)do CPC. A recorrente reiterou, em requerimento, que ao recurso fosse atribuído o efeito suspensivo. Neste Tribunal Central Administrativo, o Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146º do CPTA, não emitiu pronúncia. Com dispensa dos vistos legais, atento o seu carácter urgente, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. Objeto do recurso: A questão suscitada pelo recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se em apreciar se a decisão recorrida incorreu em:
9. i)nulidade nos termos do art 615º, nº 1, al
10. c)do CPC;
11. ii)erro de julgamento de facto; iii) erro de julgamento por errónea aplicação do direito quanto à ponderação de interesses efetuada a respeito dos prejuízos para o interesse público e para os interesses privados em presença. O tribunal também emitirá pronúncia sobre o efeito do presente recurso, uma vez que a recorrente no requerimento de interposição do recurso pediu que fosse atribuído o efeito suspensivo. E reiterou o pedido após ser proferido despacho a admitir o recurso com efeito meramente devolutivo. Fundamentação De facto: Com relevo para a decisão do incidente o tribunal a quo julgou indiciariamente provados os seguintes factos, com base na posição assumida pelas partes e na prova documental constante do processo administrativo: A) «A Entidade Demandada é um ente público empresarial, cujo objeto consiste na prestação de cuidado de saúde à população e a todos os cidadãos em geral, bem como desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, composto por 4 unidades hospitalares: - O Hospital de São Pedro, em Vila Real, onde está localizada a sua sede social; - O Hospital Distrital de Chaves, em Chaves; - O Hospital de Proximidade de Lamego, em Lamego; - A Unidade de Cuidados Paliativos de Vila Pouca de Aguiar (cfr. doc. 1 junto com a contestação da Entidade Demandada). B) No ano de 2020, a Entidade Demandada realizou: · 70.179 primeiras consultas; · 306.328 consultas externas; · 130.788 urgências; · 12.002 intervenções cirúrgicas · 22.685 doentes saídos do internamento; · 10.294 visitas domiciliárias; · 52.790 episódios de hospital dia; · 1.187 partos; · 3.314.976 análises; · 763.952 exames de diagnóstico (cfr. doc. 2 junto com a contestação da Contrainteressada). C) A hematologia é a especialidade médica que estuda e trata doenças do sangue e de órgãos hematopoéticos, onde se formam as células do sangue (admitido por acordo). D) Em 12.11.2020, o Conselho de Administração da Entidade Demandada autorizou a abertura de procedimento com a referência: CI 1178-2020 - Aquisição de reagentes para hematologia com colocação de equipamentos (cfr. PA em formato eletrónico – Parte I, fls. 6 a 9). E) A decisão de contratar subjacente ao “CI n.º 1178-2020 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA HEMATOLOGIA COM COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” e o interesse público que, através dele, o R. visa satisfazer e assegurar é a aquisição de reagentes para hematologia e a colocação de analisadores de hematologia (equipamentos) nas instalações Serviço de Patologia Clínica do R., sem os quais não é possível realizar análises clínicas (hemogramas) (admitido por acordo). F) O hemograma é o nome dado ao conjunto de avaliações das células do sangue que, reunido aos dados clínicos, permite conclusões diagnósticas e prognósticas de grande número de patologias. A introdução do hemograma na prática médica ocorreu em 1925 por meio de critérios estabelecidos pelo médico e farmacêutico alemão V.S… (admitido por acordo). G) Entre todos os exames laboratoriais atualmente solicitados por médicos de todas as especialidades, o hemograma é o mais requerido. Por essa razão reveste-se de grande importância no conjunto de dados que devem ser considerados para o diagnóstico médico, não se admitindo erros ou conclusões duvidosas (admitido por acordo). H) Os equipamentos atualmente existentes nos três laboratórios do R. (Vila Real, Chaves e Lamego) foram colocados pela Autora (H…) que é a empresa que, ao longo dos últimos anos, tem vindo a fornecer ao R. os reagentes para Hematologia (admitido por acordo). I) No pedido de autorização de encargos plurianuais, a entidade adjudicante emitiu a seguinte “Justificação para o aumento da despesa que resulta do encargo proposto”: “O aumento do encargo proposto deve-se ao facto de o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE necessitar de realizar novos parâmetros nas três unidades Hospitalares que o integram, para fazer face às necessidades da população que serve. Com as inovações tecnológicas é possível uma metodologia mais inovadora, maior segurança, maior velocidade de processamento das amostras, que conduz a uma menor necessidade de intervenção dos recursos humanos e uma maior celeridade na obtenção dos resultados” (cfr. PA em formato eletrónico – Parte I, fls. 2). J) Através de anúncio de procedimento n.º 2181/2021 publicado no Diário da República - II Serie, em 22 de fevereiro de 2021 e no Jornal Oficial da União Europeia, foi aberto pelo R. Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Concurso Público Internacional, cujo objeto, é a "Aquisição de reagentes para Hematologia com colocação de equipamentos" (cfr. doc. 3 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido). K) O Programa do Procedimento do concurso referenciado supra (concurso público n.º 10006496) contempla, designadamente, as seguintes disposições: (…) (cfr. processo administrativo em suporte eletrónico). L) O Caderno de Encargos do procedimento, na última versão, resultante da retificação autorizada pelo Conselho de Administração da Entidade Demandada em 25 de fevereiro de 2021, contempla, designadamente, as seguintes cláusulas: (…) (…) (…) (cfr. processo administrativo em suporte eletrónico). M) No dia 29 de março de 2021, terminou o prazo para a apresentação de propostas no âmbito do “CI n.º 1178-2020 – AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA HEMATOLOGIA COM COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS”, tendo sido apresentadas, dentro do prazo, quatro