Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09997/13 Secção: CA - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 07/30/2013 Relator: COELHO DA CUNHA Descritores: OMISSÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE INSUPRÍVEL. PONDERAÇÃO RELATIVA DE INTERESSES. ARTIGO 120º, Nº2 DO CPTA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO. Sumário: I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar drasticamente as necessidades básicas do agregado familiar de um militar que, há cerca de 13 anos cometeu uma infracção grave, mas foi, posteriormente, elogiado pelos superiores hierárquicos , sem que se tenha provado a existência de dano na imagem e prestígio da instituição e havendo interesse na manutenção do visado no Destacamento de Trânsito. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório A... intentou no TAF de Almada, contra o Ministério da Administração Interna, providência cautelar para suspensão de eficácia do Despacho de 23.10.2012, do Sr. Ministro da Administração Interna, que aplicou ao A. a pena aposentação compulsiva. A Mmª Juiz do TAF de Almada, por decisão de 11.03.2013, deferiu a providência cautelar. Inconformado, o M.A.I. interpôs recurso jurisdicional para este TCA-Sul, enunciando nas suas alegações as conclusões seguintes: “1. Salvo o devido respeito, afigura-se à Entidade Requerida, ora Recorrente, que a douta Sentença, de 11/03/2013, foi proferida com base em erro na interpretação e na aplicação da lei, ao julgar verificado o periculum in mora e, ainda, que não advém qualquer prejuízo para o interesse público com a suspensão de eficácia requerida, 2. Pelo que, resultou ofendido o disposto no primeiro segmento contido na alínea

1. b)do n°1 e o n°2 do artigo 120° do CPTA. 3. A pensão que o Requerente vai auferir apesar de implicar eventual abaixamento do nível de vida, em consequência da diminuição dos rendimentos globais, não corresponde a prejuízos de difícil reparação. 4. Os prejuízos em causa a existirem são quantificáveis e susceptíveis de indemnização, não integrando, assim, o conceito de prejuízos de difícil reparação. 5. O interesse público na execução imediata da pena de reforma compulsiva é específico e concreto. 6. A suspensão de eficácia do despacho punitivo praticado pelo Senhor Ministro, datado de 23/10/2012, lesa, em concreto, o interesse público, já que é corolário da aplicação da justiça disciplinar sob pena de a nível interno, no seio da GNR, se permitir um sentimento de desconfiança e de impunidade entre militares, pois, na sequência das notícias que são do conhecimento da comunidade em geral, aquele que prevaricar no exercício de funções e condenado em sede penal ao continuar ao serviço descredibiliza toda a estrutura daquela força de segurança. 7. No plano prático, outra actuação não se poderia verificar, sob pena do Estado não pugnar pelos valores que por lei está obrigado a prosseguir, protegendo os cidadãos de quaisquer comportamentos desviantes no âmbito da actuação dos militares que tem ao serviço na GNR.” O recorrido contra-alegou, concluindo como segue: “1 - A douta sentença recorrida não incorre em qualquer erro na interpretação e na aplicação da lei. 2 - Não incorre nomeadamente na infracção do disposto no primeiro segmenta contido na alínea
2. b)do n°1 do artigo 120° do CPTA, em virtude de se verificar o periculum in mora, dado haver um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada e da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o recorrido visa assegurar no processo principal. 3 - A pensão de reforma nos moldes referidos (cerca de 416€, abaixo do ordenado mínimo nacional que neste momento é de 485€) acrescido ao vencimento (522,62€) da sua esposa, não dão sequer para satisfazer os encargos mensais a que estão obrigados, sendo os gastos superiores à receita em cerca de 150 euros. 4- Além destes encargos fixos mensais tem o recorrido de fazer face a outras necessidades prioritárias tais como alimentação, vestuário, assistência médica e medicamentosa, transportes, etc., sendo certo que entre as pessoas afectadas está uma criança com menos de 2 anos de idade, sendo obrigado, para satisfazer estas necessidades, a socorrer-se de familiares, amigos ou de instituições bancárias. 5 - Um corte nos valores referidos, iria trazer consequências imediatas no seu trem de vida, que ficaria irreversivelmente prejudicado; uma consequência imediata, respeitando a ordem prioritária nos cortes dos gastos a fazer, seria deixar de pagar as prestações resultantes do crédito à habitação, ficando o recorrido condenado a ver a sua casa penhorada, situação que constituiria para o mesmo um prejuízo irreparável, ainda que a decisão da causa principal lhe viesse a ser favorável como se espera que venha a acontecer, a ajuizar da análise da sentença recorrida. 6 - A douta sentença não incorre de igual modo em infracção ao n°2 do artigo 120° do CPTA em virtude dos interesses públicos não serem superiores aos interesses privados. 7- O ilícito, a ter-se verificado, ocorreu em 1999 (há perto de 14 anos); desde essa data até agora nenhum ilícito foi apontado ao recorrido; a sua presença no serviço nunca causou qualquer perturbação no serviço ou na imagem e prestígio da instituição; o reinício de funções do recorrido após a aplicação da pena de reforma compulsiva foi vista com agrado por colegas e população em geral. 8 - O superior hierárquico do recorrido considera o recorrido "como militar responsável, preocupado e motivado no desempenho do serviço, integrando-se plena e conscientemente no cumprimento da missão" e que "reúne, por parte dos seus superiores hierárquicos, todo o interesse em continuar a fazer parte do efectivo deste Destacamento de Trânsito" - destacado nosso. 9 - As testemunhas (Oficias da GNR e antigos superiores hierárquicos do recorrido) deram as melhores referências do mesmo, sendo favoráveis à manutenção da sua relação funcional com a GNR. 10- O recorrido foi distinguido ao longo da sua carreira com 2 óptimos louvores, um deles concedido cerca de 3 meses antes da acusação no âmbito do processo disciplinar e onde se realçam virtudes e qualidades tais como: "exemplares qualidades pessoais e profissionais,..patenteadas no permanente espírito de sacrifício e sentido do dever profissional que vem evidenciando, cumprindo todas as tarefas incumbidas com elevado espírito de iniciativa, zelo e competência técnico-profissional"; "Muito educado e franco, dotado de uma sólida formação moral e de notáveis princípios de lealdade e obediência, abnegado e sempre disponível, evidencia, em todas as circunstâncias, um saudável sentimento de camaradagem, de disciplina e de sentido de responsabilidade, criando à sua volta um ambiente salutar, enaltecido quer pelos seus superiores, quer pelos restantes camaradas que, necessariamente se tem reflectido na actividade operacional, pela que é de inteira justiça que os serviços que o guarda A... vem prestando à Guarda Nacional Republicana sejam enaltecidas publicamente". 11- O Tribunal "a quo", a fls. 35 da sentença, reconhece e dá como provado o que acima é referido e que justifica, só por si, que os danos causados pela concessão da pretensão formulada pelo recorrido não são superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. 12 - Como refere M. Leal Henriques, "com o tempo vai diminuindo o abalo que a infracção produziu no serviço e no ambiente, sabendo-se que vai reduzindo ou apagando suavemente os efeitos inicialmente verificados" - pode ler-se em Procedimento Disciplinar, 4ª Ed. 2002, em comentário ao artigo 4°, fls. 56. 13 - Não se pode concluir, pois, que a permanência em exercício de funções na GNR, por banda do recorrido, até ao termo da decisão principal, traga uma perturbação efectiva ao serviço e ponha em causa o prestígio e imagem da instituição. 14 - Não ficou provado nos autos a existência de um interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. 15 - Existe apenas um interesse genérico, de eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da GNR, por ser vantajoso que desta força não façam parte elementos que hajam sido condenados em processo crime e que tenham sido alvo de um processo disciplinar e da correspondente pena de reforme compulsiva. Mas, esta vantagem, não é suficiente para se ponderar a favor de interesse público. 16 - Á face do que consta dos autos, só se percebe que possam advir danos para o interesse público (e não mera não obtenção de vantagem) derivados da não suspensão de eficácia da deliberação impugnada, pois, no caso de o Requerente cumprir imediatamente a pena e, posteriormente, ser anulada a decisão punitiva, teriam de ser pagas ao Recorrido, em execução de julgado, as quantias correspondentes às remunerações deixadas de auferir, sem que fosse dada por este a respectiva contrapartida, através do exercício das suas funções. 17 - Pelo que, no caso dos autos, não existem quaisquer danos decorrentes do decretamento da presente providência que sejam superiores, e muito menos que sejam consideravelmente superiores aos prejuízos para os interesses que o Recorrido pretende assegurar no processo principal - art°120°n°2 do CPTA.” A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: «(...) Vem o presente recurso jurisdicional interposto pela entidade demandada, Ministério da Administração Interna, da sentença que decidiu suspender a eficácia da decisão do Ministro da Administração Interna de 23-10-2012, que aplicou ao requerente, Guarda da GNR, integrado no Destacamento de Trânsito de Leiria, a pena disciplinar de reforma compulsiva. Segundo a entidade recorrente, não se verifica o periculum in mora e, em termos de ponderação de interesses, deverá prevalecer o interesse público que existe na imediata execução do acto atendendo a que os actos de corrupção passiva como o praticado pelo recorrido e que deu origem à sua condenação em processo penal (com pena suspensa) põem em causa o bom nome da instituição e criam um sentimento de impunidade entre os colegas do recorrido. A douta sentença recorrida deu como verificado o requisito do fumus boni iuris (aparência do bom direito), considerando evidente a nulidade do processo disciplinar por falta de audiência do arguido, por não ter sido notificado o seu advogado para a audiência das testemunhas ouvidas no processo disciplinar (cfr douta sentença a partir de fls 128, 4§). Ora, não vindo impugnada esta parte da sentença, a decisão de decretamento da suspensão deverá manter-se com base na verificação do requisito contido na alínea
3. a)do nº1 do artº120ºdo CPTA. É certo que a douta sentença recorrida acabou por analisar o fumus boni iuris e a "ponderação de interesses", ou seja os requisitos contidos na alínea b), do nº1, e nº2, do artº120º do CPTA, "para o caso de não se considerar que é manifesta a procedência da acção principal ", o que, quanto a nós e salvo o devido respeito, não deveria fazer, uma vez que a verificação do requisito do fumus boni iuris preclude a apreciação dos restantes requisitos. Verifica-se, assim, quanto a nós, excesso de pronúncia por parte da sentença recorrida, uma vez que apreciou questões que não deveria conhecer. Contudo, não sendo tal nulidade de conhecimento oficioso e não vindo invocada pela entidade demandada, aparentemente deveria conhecer-se da impugnação que a mesma faz destes citados requisitos. No entanto, ainda que tal impugnação fosse considerada procedente, tal não acarretaria a imediata execução do acto, pois foi considerada, como se referiu, a manifesta procedência da acção principal, requisito, repete-se, suficiente para justificar a suspensão de eficácia da decisão administrativa em análise e que não vem impugnado neste recurso jurisdicional. Termos em que, pelo exposto, emitimos parecer no sentido de ser mantida a douta sentença recorrida na parte já transitada, em que se deu como verificada a aparência do bom direito, o que prejudica o conhecimento das questões suscitadas no recurso jurisdicional (...)». x x 2. Fundamentação 2.1. De facto A sentença recorrida considerou indiciariamente provada a seguinte matéria de facto: “A - Em 2003-01-08 foi determinada a instauração do processo disciplinar contra o Requerente, por ter sido indiciado pela prática de crime de corrupção passiva para acto ilícito previsto e punido pelo artigo 372° n°1 do Código Penal, cfr. fls. 2 do PA. B - Em 2003-02-07 procedeu-se à autuação, dando-se início ao processo disciplinar, cfr. PA. C - Em 2003-02-14, o Requerente foi inquirido na qualidade de arguido, cfr. fls. 6 do PA. D- Por despacho de 2003-02-25 foi determinada a suspensão do processo disciplinar por referência ao artigo 96° do RD/GNR, cfr. fls. 11 do PA. E - Na acusação do Ministério Público contra o ora A. consta que praticou seis crimes de corrupção passiva para acto ilícito, cfr. fls. 97 do PA. F - Em 2004-03-04, através do ofício n°448, do 3° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa dirigido ao Comando-Geral da GNR foi comunicado que por decisão de 2004-03-02, o requerente, entre outros militares, ficasse em situação de suspensão de funções, cfr. fls. 102 e 103 do PA. G - Em 2006-06-29 foi proferido despacho pela 1ª Vara Criminal de Lisboa, no qual se pode ler: "A esmagadora maioria dos arguidos deste processo são militares da GNR. Aqueles que foram absolvidos e os que não recorreram da condenação (em pena de prisão com execução suspensa), aguardam o trânsito do acórdão proferido nos autos perspectivando os efeitos dessa decisão nas respectivas carreiras militares (por exemplo, promoções). (...)", cfr. fls. 118 a 121 do PA. H - No Acórdão proferido no Processo n°1594/01.9 TALRS da 1ª Vara Criminal de Lisboa, 3ªSecção, foi dada como provada a seguinte matéria: “... Da discussão da causa deu o Tribunal Colectivo como assente, por provada, a seguinte matéria fáctica: A. Relativa à acusação/pronúnciaA. - OS ARGUIDOS
4. a)Militares da Brigada de Trânsito (...) 72° O arguido A... é soldado da BT desde 1995, prestando serviço no DT de Leiria desde 1997. (...) B. RELATIVA AS CONTESTAÇÕES/ CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ARGUIDOS (...) É divorciado. Conte com o apoio incondicional da família de origem com quem convive regular e assiduamente. Tem como habilitações literárias o 9° ano de escolaridade. Esteve suspenso do exercício de funções por ordem dos presentes autos. Enquanto esteve suspenso do exercício de funções auferiu vencimento base no valor de 800Euros. É estimado e considerado por amigos, colegas e superiores. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais. (...) Vejamos agora a medida concreta da pena a aplicar a cada um dos arguidos: 68. A... -2 (dois) anos de prisão pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito de que vem acusado/pronunciado no que concerne à sociedade Transportes F... (no mais foi absolvido). O arguido mostra-se integrado a nível familiar e social e não lhe são conhecidos antecedentes criminais. Assim sendo, e tudo ponderado, entendemos que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se suspenderá a execução da pena de prisão pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos previstos no art. 50° n°1 do C.P, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51°n°1 al.
5. c)do mesmo diploma legal. (...) Em conformidade com o exposto, o Tribunal Colectivo finalmente delibera: 1. Julgar a acusação parcialmente procedente por parcialmente provada; (...) 35. Julgar a acusação parcialmente procedente por parcialmente provada relativamente ao arguido A... ;
6. a)Condenar o arguido pela autoria material de 1 (
7. um)crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372° n°1 do Código Penal, na pena de 2(dois) anos de prisão;
8. b)Absolver o arguido quanto aos restantes crimes de que vinha acusado/pronunciado;
9. c)Suspender a execução da pena de prisão aplicada pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51° n°1 al.
10. c)do mesmo diploma legal. (...) Mais deliberam os Juízes que compõem o Tribunal Colectivo, nos termos do artº375° n°4 do CPP, e relativamente aos seguintes arguidos: (...) (...) (...) Foram estes condenados em penas efectivas de prisão pela autoria material premeditada e reiterada de crimes de corrupção passiva para acto ilícito, e, ainda, o arguido B... de um crime de extorsão, todos com abuso da sua autoridade pública e violação dos deveres profissionais inerentes às suas funções, geradores de total perda de confiança para a continuação do exercício de funções públicas. É, assim, totalmente inadmissível que os mencionados arguidos continuem a exercer funções, o que permitiria não só a continuação da actividade criminosa, como a prática de novos crimes, como eventuais represálias sobre testemunhas (...). Por outro lado, estes arguidos foram todos condenados por vários crimes, em penas efectivas e inibidos do exercício da profissão, pela perda de confiança para a continuação do exercício de tais funções. Já se demonstrou que os arguidos, invocando a qualidade de autoridade pública que detinham, se dirigiam a empresas e cidadãos, acompanhados ou isoladamente, como, bastas vezes referido em audiência, por inúmeras testemunhas (e tal como descrito neste acórdão), colocando os cidadãos na obrigação de "dar qualquer coisa", inventando, por vezes, infracções, como pretexto para espoliarem quantias a automobilistas, assim se reforçando a demonstração de perigo de continuação da actividade criminosa e do consequente alarme social, gerador de insegurança e intranquilidade públicas, de desprestígio das instituições e das próprias autoridades públicas, potenciando finalmente a degeneração da própria ordem e segurança públicas, não se demonstrando, por isso, como bastante para acautelar tais perigos a medida de termo de identidade e residência em que se encontram. Face ao exposto, e nos termos do disposto nos arts. 193°, 199° n°1 al.
11. d)e 204° al. d, todos do Código de Processo Penal, determina-se que os arguidos acima mencionados aguardem os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coacção de suspensão do exercício de funções, que demonstradamente se nos afigura justa, adequada e proporcional. Os restantes arguidos ora condenados aguardarão os ulteriores termos do processa sujeitos às medidas de coacção em que já se encontram. (...)", cfr.fls. 382 a 445 do PA. I- O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Recurso n°8868/06, concedeu parcial provimento ao recurso interposto, entre outros, pelo ora Requerente cfr. fls. 181 a 215 (vd. fls. 214) do PA. J - No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n°16839/10 pode ler-se: “... Por força da alteração introduzida no n°5 do art°50° do CPenal pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, reduziu-lhes o período de suspensão da execução da pena de modo a fazê-lo coincidir com a medida da prisão aplicada a cada um. : Reduziu ainda para €500,00 o quantitativo fixado como condição da suspensão da execução da pena. (...) 5. (...), acordam na Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em 5.1. rejeitar, por não serem admissíveis, nos termos expostos, os recursos interpostos pelos arguidos (...)", cfr. fls. 230 a 281 (vd. fls. 259) do PA. K - Por despacho de 2011-06-06 proferido pelo Chefe de Secção de Justiça foi determinada a continuidade do processo disciplinar 09/23/03 que se encontrava suspenso desde 2003-02-25 respeitante ao ora requerente, cfr. fls. 286 do PA. L - Em 2011-06-22 foi junto ao processo disciplinar, o ofício n°36/11 de 13 de Maio de 2011 da 3a Secção do Tribunal Constitucional, que anexa a Decisão Sumária n°526/2010, o acórdão n°113/2011 e 192/11, cfr. fls. 289 a 352 do PA. M - Em 2011-06-30 foi junto ao processo disciplinar informação nos termos do artigo 38°, n°4 do RDGNR referente ao ora Requerente e na qual se pode ler: “...1° Assume-se como militar responsável, preocupado e motivado no desempenho do serviço, integrando-se plena e conscientemente no cumprimento da missão.2° Privilegia uma sólida e sensata relação de camaradagem com os restantes militares, alicerçada na fidelidade e respeito mútuo. 3° Denota e procura melhorar os seus conhecimentos e técnicas, constituindo-se como uma mais valia para o serviço.4° Reúne, por parte dos seus superiores hierárquicos, todo o interesse em continuar a fazer parte do efectivo deste Destacamento de Trânsito. Quartel em Leiria, 30 de Junho de 2011 O Informante C... Sargento-Chefe", cfr. fls. 358 do PA. N - Em 2011-07-04 foi junta a folha de matrícula relativa ao ora Requerente, da qual consta ser casado, que é soldado da BT desde 1995, prestando serviço no DT de Leiria desde 1997, o total de tempo de serviço de 24 anos, 7 meses e 9 dias, e na qual pode, designadamente, ler-se: "...