Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 619/22.9BESNT Secção: CA Data do Acordão: 10/03/2024 Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA Descritores: FUMUS BONI IURIS ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL INTERPRETAÇÃO Sumário: I - Constando da matéria de facto asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito, pode o Tribunal de recurso, ainda que oficiosamente, considerá-las não escritas; II - Impõe-se a rejeição do recurso quanto à matéria de facto quando se verifica o incumprimento dos ónus impugnatórios que sobre o recorrente recaem ao abrigo da al.

1. b)do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 640.º do CPC; III - Ao deferimento da pretensão de anulação ou declaração de nulidade de ato formulada no processo principal, obsta a procedência de exceção dilatória que determine a absolvição do Requerido da instância, como é o caso da inimpugnabilidade nos termos do art.º 89.º, n.º 4 al.
2. i)do CPTA, razão pela qual a sua verificação determina a falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris; IV - Nos termos do art.º 51.º, n.º 1 do CPTA o conceito de ato impugnável tem subjacente a caraterização de ato administrativo que advém do art.º 148.º do CPA, de que resultam as caraterísticas do conteúdo decisório e da sua eficácia externa; V - Determinar se o ato suspendendo consubstancia, ou não, um ato administrativo, concretamente por dispor de um conteúdo decisório e produzir efeitos externos, não deixa de corresponder a um exercício de interpretação, para o qual, se devem considerar os termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), os seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), os motivos que levaram o órgão a atuar e ao fim ou interesse que procurou (elemento racional) e as praxes administrativas ou os elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, incluindo praticados posteriormente, que possam revelar o sentido com que o ato foi adotado pela Administração (elemento sistemático). Votação: Unanimidade Indicações Eventuais: Subsecção COMUM Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo e C........ (doravante 1.ª e 2.º Recorridos, Requerentes ou AA.) instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a presente providência cautelar, contra o Ministério da Administração Interna (doravante Recorrente, R., Entidade Requerida ou ER), peticionando a suspensão de eficácia do ato da Diretora Nacional dos Bombeiros da ANEPC, que determina a cessação de funções por parte do Requerente C........, como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo. Por sentença proferida em 8 de maio de 2023, o referido Tribunal julgou procedente o pedido cautelar. Inconformada, a Entidade Requerida/Recorrente interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul dessa decisão, cujas alegações contêm as seguintes conclusões: “A. O Douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por erro de apreciação de facto e de direito, por ter considerado procedente a providência cautelar peticionada pelos Requerentes, ao considerar estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 120.° do CPTA. B. O Douto Tribunal a quo cometeu erro de apreciação de direito ao qualificar o ofício n.° OF/5687/DSRRB/2022, de 4 de julho de 2022, como um ato administrativo, com base na «(...) circunstância de o ofício de 4 de julho de 2022 aplicar o dispositivo legal do n.° 2 do artigo 32.° do Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 241/2007, de 21 de Junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.° 64/2019, de 16 de Maio (doravante, “RJBP") não [ser(...)] indício bastante da sua natureza jurídica de ato meramente informativo». C. No ofício não há menção escrita ou alusão, a uma resolução, revogação, exoneração ou denúncia da comissão de serviço de comando do Segundo Requerente. D. Nem tal poderia existir, porque tal competência pertence exclusivamente à primeira Requerente. E. Ora, inexistindo animus decidendi, inexiste ato decisório, elemento basilar de qualquer ato administrativo. Razão pela qual o ofício não tem por destinatário o sujeito da designação em comissão de serviço, Segundo Requerente, mas sim a entidade Primeira Requerente, a quem cabe a designação e a decisão de não renovação da comissão de serviço, nos termos do disposto no artigo 32.° do RJBP. F. Pela mesma razão inexiste qualquer processo administrativo prévio ou subsequente ao ofício, não estando inserido em qualquer fase procedimental, nem tendo natureza notificatória de uma decisão. G. E, razão pela qual não há qualquer invocação de poderes para o alegado ato. Não porque a Diretora Nacional de Bombeiros não tenha competência para o ato em questão, mas porque o mesmo extravasa o universo das atribuições legais da ANEPC e dos poderes de qualquer dos seus órgãos. H. Por um lado, a Diretora Nacional de Bombeiros da ANEPC tem competência para a homologação da designação em comissão de serviço dos titulares de cargos de comando dos corpos de bombeiros, nos termos da delegação de competências do Presidente da ANEPC (cf. Despacho n.° 6982/2021, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 136, de 15 de julho de 2021). I. Por outro lado, a homologação proferida pela ANEPC destinou-se a conceder eficácia à designação originária, em regime de comissão de serviço, pela entidade detentora do comandante, in casu ocorrida há mais de 25 anos, não se projetando qualquer efeito homologatório sobre eventuais renovações da comissão. Nem determinando a lei que seja necessária outra homologação das sucessivas renovações ocorridas desde então, nem permitindo qualquer intervenção da ANEPC neste processo. J. Assim, a comunicação (ofício OF/5687/DSRRB/2022) não pode ser subsumida a um ato administrativo, seja na previsão do artigo 148.° do CPA, seja na mais ampla definição do n.° 1 do artigo 51.° do CPTA quaisquer decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. K. Ao contrário do que a Douta Sentença concluiu, a comunicação constante do ofício subscrito pela Diretora Nacional de Bombeiros não tem a função e o efeito de fazer cessar os efeitos gerados pela homologação do ato da ANEPC de designação do Segundo Requerente como comandante do corpo de bombeiros em causa nos autos, que se foi renovando sucessivamente ao longo dos anos. L. Mesmo que tal não se entenda, a cessação da comissão de serviço opera por força do preceituado n.° 2 do artigo 32.° do RJBP, sem depender de qualquer ato da Administração. M. A consequência deste imperativo legal apenas pode ser a caducidade da comissão de serviço, independentemente de qualquer ato declarativo da Administração. Resultando absolutamente congruente a interpretação conjugada do n.° 1 e n.° 2 do artigo 32.° que permite concluir que o espírito do legislador, ao estipular o limite de idade de 65 anos para a permanência no Comando, é a possibilidade de existir uma renovação automática da comissão de serviço de comandantes com 60 ou mais anos de idade. N. De outra forma operaria a proibição do n.° 1, proibição da designação (ex novo) para Comando de elementos de idade superior a 60 anos, e que tornaria inútil, nestes casos, a proibição suplementar do n.° 2 referente aos 65 anos, uma vez que mesmo na circunstância da designação de um Comandante no limite imediatamente anterior aos 60 anos, essa comissão de serviço sempre teria o seu termo antes de o mesmo perfazer os 65 anos. Cessando a comissão automaticamente, uma vez que inexiste preceito legal que imponha qualquer ato da Administração para que a mesma opere. O. Assim, a Douta Sentença recorrida, ao manter o Segundo Recorrido nas suas funções, mesmo que provisoriamente, poderá, in extremis, revelar-se ilegal, por violação de lei. P. Inexistindo conteúdo decisório ou produção de quaisquer efeitos jurídicos externos, o Tribunal a quo deveria ter reconhecido que a comunicação é inimpugnável perante os Tribunais Administrativos, o que determinará a inevitável improcedência da ação principal. Q. A inimpugnabilidade do ato constitui uma exceção dilatória nominada insuprível - pois não é possível tornar o ato impugnável se, na sua essência, ele não o for - e de conhecimento oficioso, que obstará ao conhecimento de mérito da causa e que importará necessariamente a absolvição da instância, cfr. alínea
3. i)do n.° 4 do artigo 89.° do CPTA. R. Identifica-se, em consequência, um erro de apreciação de direito na Douta Sentença recorrida quando conclui pela impugnabilidade de um ofício, que não ostenta natureza decisória, não tem carácter vinculativo, não determina qualquer situação jurídica, sendo meramente informativo e indicativo. S. A evolução legislativa demonstra que o legislador ordinário teve a intenção, clara e inequívoca, em estabelecer um limite máximo de idade de permanência em atividade dos Bombeiros, seja do quadro ativo ou de comando: os 65 anos de idade. T. Qualquer prorrogação do tempo de permanência do segundo Recorrido no Quadro de Comando que permitisse o exercício de funções até ao final da renovada comissão de serviço, ou seja, até que perfizesse 69 anos de idade, seria abrir um precedente, em tudo contrário à Lei, e à ratio legis, pois o escopo visado pelo legislador foi precisamente no sentido de retirar a possibilidade de prorrogação de permanência, quer no quadro ativo, quer no quadro de comando, de um Bombeiro, para além dos 65 anos. U. Tendo entendido o Tribunal a quo que a caducidade de uma situação jurídica pressupõe, sempre, que exista uma referencia legal expressa sobre a forma de a mesma operar, poderia ter considerado que estamos perante uma lacuna e integrá-la de acordo com os princípios gerais do Direito Público, nomeadamente, as normas previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto às comissões de serviço. V. Depois, na apreciação do requisito do periculum in mora do Douto Tribunal a quo incorreu em erro de apreciação e valoração da matéria de facto, nomeadamente quanto aos factos dados como provados a capítulo IV). 1 da sentença, pontos N), O) e S) e, consequentemente, incorreu em erróneo julgamento da matéria de direito. W. O conhecimento desta factualidade pelas testemunhas afigura-se limitado, porque resulta de conhecimento indireto dos factos, transmitido por interposta pessoa, o segundo Recorrido, não resultando do contacto com a atividade diária deste corpo de bombeiros e desprezando a existência de um quadro de comando preenchido nos termos da lei. X. O processo de nomeação e as qualificações exigidas aos diversos elementos do quadro de comando e a natureza destas funções, contraditam, por força de lei, qualquer impreparação na transição do comando. Y. As substituições ocorrem naturalmente nas ausências e impedimentos dos comandantes, nas centenas de corpos de bombeiros existentes no País. Z. Existindo previsão legal de um quadro de comando alargado, nos termos do artigo 12.° do RJCB, e encontrando-se o mesmo preenchido por um 2.° comandante e dois adjuntos, seria forçoso reconhecer como não provada a alegação dos aqui Recorridos da falta de uma solução de sucessão. AA. Em nenhum depoimento foi alegado, nem demonstrado, em que atividades ou processos específicos a ausência de intervenção direta do 2.° Recorrido seria instrumental como fonte de perigo para a vida, a saúde e a segurança das pessoas e bens do concelho de Oeiras. Termos em que, com o mui douto suprimento dos Venerandos Desembargadores, deve este Tribunal Central admitir o presente recurso, bem como julgá-lo procedente, por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 120.° do CPTA, anulando, em consequência, a douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 8 de maio de 2023, substituindo-a por outra que seja mais conforme à Lei e ao Direito.” Os AA./Requerentes/Recorridos apresentaram contra-alegações, concluindo nos seguintes termos, “A) A matéria de facto dada como provada e não provada em primeira instância deve ser mantida. Com efeito, a impugnação da matéria de facto deve ser instrumental a uma possibilidade de diversa subsunção jurídica. B) Aquilo que o Recorrente submete a este Tribunal é imprestável para tal efeito, devendo, por tudo o exposto, ser rejeitados os pedidos de impugnação, reapreciação e valoração da matéria de facto, formulados em sede de recurso, por não se cumprir os requisitos que decorrem do artigo 640.° n.° 1 alíneas a),
4. b)e
5. c)do CPC, aplicável ex viartigo 1° do CPTA, para esse efeito. C) O Recorrente nem sequer indica os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, nem indica a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, termos em que deverá ser rejeitada a impugnação efetuada pelo Recorrente relativa à matéria de facto dada como provada. D) Ao invés do que o Recorrente alega, a produção de prova efetuada pelas testemunhas apresentadas pelos ora Recorridos, assume uma total credibilidade, em face da vasta experiência de vida e profissional que as mesmas demonstraram em face das questões colocadas. E) Desta forma, no que respeita ao lado adjetivo, relativo às regras de valorização da prova e exteriorização dos juízos probatórios, não há qualquer reparo passível a apontar à sentença recorrida. F) Do ponto de vista substantivo, mesmo que a matéria de facto dada como assente fosse alterada, situação esta impossível como previamente demonstrado, isso não permitiria um juízo jurídico diferente. G) Procedeu-se a uma análise sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao decretamento do pedido cautelar, de acordo com a fundamentação que decorre da sentença e com a posição sustentada pelos ora Recorridos ao longo dos presentes autos. H) Também neste aspeto, não assiste qualquer razão ao Recorrente nas suas alegações de recurso, no sentido de não considerar o preenchimento desses requisitos desta providência cautelar, reiterando em parte o que já tinha dito em sede de oposição ao requerimento cautelar. I) Bem esteve a doutra sentença cautelar ao considerar preenchidos os mesmos, com uma exaustiva fundamentação para o provar, fundamentação essa à qual aderimos na íntegra e que ora se reitera. J) No que concerne à aparência do bom direito da pretensão, julgamos que o mesmo se encontra comprovado, em primeiro lugar, pelo facto de se considerar que o ofício remetido pela ANEPC à Primeira Recorrida, em 4 de julho de 2022, em que foi comunicada a cessação de funções imediata, do Comandante ora 2a Recorrido, configura um verdadeiro ato administrativo. K) Nos termos do artigo 148.° do CPA, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, pelo que a primeira característica de um ato qualificável como administrativo é o seu perfil de ato decisório sobre uma situação jurídico-administrativa concreta. L) Entendeu bem a douta sentença que a circunstância de, o ofício de 4 de julho de 2022, aplicar o dispositivo legal do n.° 2 do artigo 32.° do Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional, não configura um indício bastante da sua natureza jurídica de ato meramente informativo. M) Os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros são homologados pela Entidade Recorrente, mais concretamente pela ANEPC e esse quadro de pessoal inclui um quadro de comando, sendo nesse quadro de comando que se integra o Segundo Recorrido. N) A relação que liga o Segundo Recorrido à Primeira Recorrente, seja na qualidade de bombeiro, seja, para o que aqui mais importa, na qualidade de comandante, não é uma relação jurídica de emprego público, nem tão pouco uma relação jurídica de emprego privado, é antes uma relação de disponibilidade, livremente manifestada e aceite pelo Segundo Recorrido e pela corporação de bombeiros, com a homologação da ANEPC. O) Do quadro de competências da ANEPC decorre a incumbência de «promover a aplicação, a fiscalização e inspeção sobre o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições» (cfr. artigo 3.°, n.° 2, da Lei Orgânica da ANEPC, pelo que uma das atribuições da ANEPC no âmbito da atuação dos bombeiros é «orientar, coordenar, auditar e inspecionar a atividade técnica, formativa e operacional dos bombeiros» bem como a autorização e tutela no processo de criação e extinção de corpos de bombeiros. P) Bem esteve a sentença cautelar ao considerar que “(…) é precisamente no quadro desses poderes de tutela - na satisfação das atribuições que lhe são confiadas no âmbito da atuação dos bombeiros, previstas na alínea
6. a)do n.° 5 do artigo 4. ° da lei Orgânica da ANEPC - que a Entidade requerida praticou o ato suspendendo em causa nos autos, que, aplicando in casu a norma do artigo 32.° n.° 2, do RJBP, determina à Primeira Requerente que faça cessar o exercício de funções de comandante por parte do Segundo Requerente. Assim definindo a situação jurídico-subjetiva da Primeira Requerente, bem como e ainda que indiretamente do Segundo Requerente.” Q) Neste contexto, foi bem entendido pela Meritíssima Juiz que “a homologação é o ato administrativo que absorve os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de um parecer apresentados por outro órgão (…), em termos tais que, antes de ser praticada a homologação não existe qualquer ato administrativo, (…)”, concluindo que o ato de nomeação do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros do Dafundo, praticado pela Primeira Requerente em 19 de Abril de 1998 só ganhou existência com a respetiva homologação pela ANEPC, e que foi essa designação em comissão de serviço do Segundo Requerente, ora Recorrido, como titular do principal cargo do quadro de comando do Corpo de Bombeiros do Dafundo, que ganha existência jurídica com a homologação pela ANEPC, que se foi renovando automaticamente, de cinco em cinco anos, até ao presente, pelo que, durante mais de duas décadas, o órgão de administração da Primeira Requerente não obstou a essa renovação automática, nos termos também permitidos pelo mesmo dispositivo legal. R) O ato de homologação pela ANEPC da designação do Segundo Recorrido tem a natureza jurídica de ato administrativo, praticado no exercício de poderes de tutela a cargo da ANEPC, produtor de efeitos jurídicos externos, pelo que quem não tem competência para a homologação da designação em comissão de serviço dos titulares de cargos de comando dos corpos de bombeiros, por maioria de razão também não tem competência para a prática do ato que determina a cessação dos efeitos da homologação da designação do Segundo Recorrido, nos termos do artigo 169.°, n.° 2 e 3, do CPA), pelo que se conclui indiciariamente pela procedência do vício de incompetência imputado pelos ora Recorridos ao ato suspendendo. S) A produção de prova efetuada pela testemunha O........ foi elucidativa no sentido de se considerar os poderes de tutela que a ANEPC detém, conforme transcrições acima efetuadas nas presentes contra-alegações para cuja leitura atenta se remete. T) Neste sentido, é possível formular perfunctoriamente um juízo no sentido da probabilidade de procedência da pretensão formulada pelo Requerente no âmbito do processo principal, encontrando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris na formulação positiva, de que a norma do artigo 120.°, n.° 1, do CPTA faz depender o decretamento desta medida cautelar. U) No que concerne à verificação do pressuposto periculum in mora, o mesmo pressupõe a existência de um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízo de difícil reparação, o que também se demonstrou verificado. V) Bem esteve a douta sentença cautelar ao considerar que “a substituição do comandante de um corpo de bombeiros voluntários deve ser preparada com antecedência, a fim de evitar que a corporação de bombeiros se ressinta e não assegure a continuidade do serviço prestado aos cidadãos”, tendo considerado matéria assente como provada, que o Segundo Recorrido “é reconhecido publicamente como um líder experiente e com particulares qualidades de gestão do corpo de bombeiros". W) É inequívoco aquilo que também ficou provado nos autos de que “um corpo de bombeiros voluntários precisa de uma estrutura de comando cuja autoridade e capacidade de liderança sejam reconhecidas pelos próprios bombeiros, sob pena de menor motivação, empenho e moral operacional dos bombeiros que têm o estatuto de voluntários”, e que “(--Oa falta de uma liderança capaz de um corpo de bombeiros voluntários é um fator determinante da sua menor capacidade de resposta operacional.” X) Bem esteve pois a douta sentença ao considerar que o não decretamento da providência cautelar requerida implicaria deixar o Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo sem uma estrutura de comando capaz de assegurar a prestação adequada dos serviços à população, o que se poderia repercutir na vida e na integridade física das centenas de pessoas a quem o Corpo de Bombeiros do Dafundo presta serviços por dia, considerando, pois que se a providência fosse recusada se poderiam verificar prejuízos de difícil reparação, pois o perigo para a vida, a saúde e a segurança de pessoas e bens do concelho de Oeiras poderiam materializar-se na vida de pessoas concretas, pelo que se considera também preenchido o requisito do periculum in mora, na modalidade de «produção de prejuízos de difícil reparação». Y) No que concerne à ponderação de interesses (verificação do pressuposto negativo de superioridade dos danos resultantes da concessão da providência, nos termos contemplados no artigo 120.°, n.° 2, do CPTA), os Recorridos entendem que a Recorrente jamais logrou fazer prova da existência de um qualquer interesse público especial e ponderoso que pudesse ser afetado com o decretamento desta providência. Z) De acordo com os requisitos previstos no n.° 1 do art. 120.° do CPTA, o n.° 2 só admite a recusa da adoção da providência ou providências quando os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, não é suficiente que haja mais vantagem para o interesse público na sua recusa do que na sua adoção. AA) Bem esteve a douta sentença ao considerar que “para a recusa da concessão duma providência à luz do juízo de ponderação previsto no n.° 2 do artigo 120.° do CPTA não é suficiente ou idónea uma qualquer lesão do interesse público porquanto o interesse público, por natureza, está ínsito ou subjacente a qualquer atuação desenvolvida por parte da Administração”. BB) Uma vez que o interesse público relevante no juízo de ponderação de interesses tem de ser um interesse público qualificado, de especial significado, e, no caso sub judice, o ora Recorrente não logrou demonstrar qualquer perigo de produção de prejuízos específicos e concretos para o interesse público face à eventual suspensão da execução do ato que determinou a cessação de funções de Comandante do segundo Recorrido, incumprindo desta forma o ónus de alegação e demonstração da existência de qualquer prejuízo para o interesse público, que sobre ela recaía, nos termos dos artigos 342.°, n.° 2, do Código Civil e 120.°, n.° 2, do CPTA. CC) Pelo que se conclui que, em face dos elementos que resultam dos autos não se verifica o pressuposto (negativo) previsto no preceito do n.° 2 do artigo 120.° do CPTA, termos em que se adere aos fundamentos da sentença cautelar, no sentido que concessão da providência cautelar requerida não pode ser recusada com fundamento na, não alegada e indemonstrada, superioridade dos prejuízos que para o interesse público resultariam da sua concessão. NESTES TERMOS, E nos demais de direito que os Venerandos Desembargadores, doutamente, suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando- se, assim, a douta sentença recorrida. Só assim se decidindo será CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!” O Tribunal a quo admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, não emitiu parecer. Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II. Delimitação do objeto do recurso Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA). Tendo em conta o exposto, a questão que a este Tribunal cumpre apreciar reconduz-se a saber se a sentença recorrida padece de a. Erro de julgamento de facto, quanto aos factos dados como provados nos pontos N), O) e S); b. Erro de julgamento de direito, quanto ao preenchimento dos pressupostos de adoção da medida cautelar. III. Fundamentação de facto III.1. Na decisão recorrida foi julgada indiciariamente provada a seguinte factualidade: “Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos com relevância para a decisão cautelar: A) A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Dafundo (doravante, "AHBVD") é uma instituição humanitária que tem como objectivo principal a protecção de pessoas e bens, nomeadamente o socorro a feridos, doentes, náufragos, o transporte de doentes inter-hospitalar e transporte de doentes em emergência pré-hospitalar e a extinção de incêndios - cfr. depoimento da testemunha A........, inquirido nos autos; B) A AHBVD detém e mantém em actividade o Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo - acordo das partes (cfr. artigo 17.° do requerimento inicial e artigo 1.° da oposição ao processo cautelar); C) O Segundo Requerente é o Comandante dos Bombeiros Voluntários do Dafundo - acordo das partes (cfr. artigo 18.° do requerimento inicial e artigo 1.° da oposição ao processo cautelar); D) A Primeira Requerente nomeou pela primeira vez o Segundo Requerente Comandante do Corpo de Bombeiros do Dafundo, em 19 de Abril de 1998 – facto instrumental resultante da instrução da causa, decorrente do teor do documento n.° 3 junto aos autos com a oposição ao processo cautelar, não impugnado; E) O acto de nomeação do Segundo Requerente identificado no parágrafo anterior foi sujeito a homologação pela ANEPC - facto instrumental resultante da instrução da causa, mais concretamente do depoimento da testemunha O........; F) Em 4 de Julho de 2021, a Primeira Requerente renovou a comissão de serviços do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo, para o período de 2021-2026 - cfr. documento n.° 3 junto aos autos com a oposição ao processo cautelar, que se dá por reproduzido; G) A ANEPC tomou conhecimento da renovação da comissão de serviço referida no parágrafo anterior - cfr. depoimento da testemunha O........; H) Por ofício de 4 de Julho de 2022, a Directora Nacional de Bombeiros da ANEPC comunicou o seguinte ao Presidente da Direcção da Primeira Requerente: «Assunto: Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo - Limite de idade Exmo. Senhor Presidente, O Decreto-Lei n.° 241/2007, de 21 de Junho, na redação atual, estabelece, em vários dos seus normativos, limites de idade máximos para a admissão/ingresso/permanência num corpo de bombeiros. Assim e nos termos da referida legislação, o limite máximo de permanência num cargo de comando de um corpo de bombeiros, são os 65 anos de idade. Considerando que o Senhor Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo, C........ celebra o seu 65.° aniversário no dia 4 de julho de 2022, serve o presente ofício para informar Vexa. que deve o mesmo cessar funções com efeitos a essa mesma data. Mais se informa Vexa., que deve ser dado conhecimento ao interessado do teor do presente ofício bem como efetuar o devido registo na ficha individual do Comandante constante no RNBP» - cfr. documento n.° 1 junto aos autos com a oposição ao processo cautelar, que se dá por reproduzido; I) O Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo tem uma estrutura de comando composta por um comandante, um 2.° comandante e dois adjuntos de comando - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; J) O Segundo Requerente é reconhecido publicamente como um líder experiente e com particulares qualidades de gestão do corpo de bombeiros - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; K) O 2.° Comandante da estrutura de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo está no exercício dessas funções há poucos meses - facto instrumental emergente da instrução da causa, mais concretamente do depoimento da testemunha J........, inquirido nos autos; L) Os Adjuntos da estrutura de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo estão no exercício dessas funções há três/quatro anos - facto instrumental emergente da instrução da causa, mais concretamente do depoimento da testemunha J........, inquirido nos autos; M) A substituição do comandante de um corpo de bombeiros voluntários deve ser preparada com antecedência, a fim de evitar que a corporação de bombeiros se ressinta e não assegure a continuidade do serviço prestado aos cidadãos - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; N) Os Requerentes (ainda) não prepararam a estrutura de comando para assegurar a substituição/sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo - cfr. facto instrumental resultante da instrução da causa, mais concretamente do depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; O) Não existe, na actualidade, uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo - cfr. facto instrumental resultante da instrução da causa, mais concretamente do depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; P) Um corpo de bombeiros voluntários precisa de uma estrutura de comando cuja autoridade e capacidade de liderança sejam reconhecidas pelos próprios bombeiros, sob pena de menor motivação, empenho e moral operacional dos bombeiros que têm o estatuto de voluntários - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; Q) A falta de uma liderança capaz de um corpo de bombeiros voluntários é um fator determinante da sua menor capacidade de resposta operacional - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; R) O Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo presta centenas de serviços por dia, seja a doentes urgentes, seja a doentes não urgentes - cfr. facto instrumental resultante da instrução da causa, mais concretamente do depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; S) A falta de uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo constitui uma fonte de perigo para a vida, a saúde e a segurança das pessoas e bens do concelho de Oeiras - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos.” III.2. Quanto aos factos não provados consignou-se na sentença recorrida: “Consideram-se indiciariamente não provados os seguintes factos com relevância para a decisão cautelar: A) A renovação da comissão de serviço do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo, em 2021, referida no parágrafo F) do elenco de factos provados, foi submetida à ANEPC para homologação/aprovação - cfr. artigo 22.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigos 40.° e 46.° da oposição ao processo cautelar); B) A ANEPC homologou a renovação da comissão de serviço do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo referida no parágrafo F) do elenco da matéria de facto provada - cfr. artigo 23.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigos 40.° e 46.° da oposição ao processo cautelar);
7. c)A renovação da comissão de serviço do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo continha todos os elementos de instrução, nomeadamente relativos à experiência e condições de saúde e físicas do Segundo Requerente - cfr. artigo 24.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigo 41.° da oposição ao processo cautelar); D) A renovação da comissão de serviço do Segundo Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo continha todos os elementos respeitantes à idade do Segundo Requerente, inclusive, à data em que este completaria o seu sexagésimo quinto aniversário - cfr. artigo 25.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigo 41.° da oposição ao processo cautelar); E) A homologação por parte da ANEPC da renovação da comissão de serviço do Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo não continha quaisquer reservas, limitações ou condições respeitantes ao seu âmbito temporal - cfr. artigo 26.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigos 40.° e 46.° da oposição ao processo cautelar); F) O Segundo Requerente depende do rendimento auferido junto da Primeira Requerente para assegurar os gastos da sua vida normal com roupa, comida e outras despesas essenciais - cfr. artigos 46.° e 48.° do requerimento inicial, impugnados pela Entidade requerida (cfr. artigos 86.° a 98.° da oposição ao processo cautelar); G) O rendimento que o Segundo Requerente aufere junto da Primeira Requerente é determinante para a prestação de cuidados à sua mãe, de 82 (oitenta e dois) anos e à sua tia, de 77 (setenta e sete) anos e à sua sobrinha - cfr. artigos 123.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigos 86.° a 98.° da oposição ao processo cautelar); H) O rendimento que o Segundo Requerente aufere junto da Primeira Requerente é determinante para a prestação de cuidados à sua sobrinha, de 54 (cinquenta e quatro) anos, que sofre de deficiência visual num olho e faz hemodiálise - cfr. artigos 123.° do requerimento inicial, impugnado pela Entidade requerida (cfr. artigos 86.° a 98.° da oposição ao processo cautelar).” III.3. Foi a seguinte a motivação quanto à matéria de facto: “A decisão quanto aos parágrafos A), D), F) e H) do elenco da matéria de facto provada foi formada com base no exame crítico dos documentos constantes dos autos, todos não impugnados. A inscrição dos factos B) e C) no elenco da matéria de facto assente funda-se na posição adoptada pelas partes nos seus articulados, mais concretamente é o resultado do acordo expresso das partes sobre tais factos, nos termos que melhor resultam desses parágrafos do probatório. A convicção do tribunal a propósito dos factos vertidos nos parágrafos E), G) e I) a S) da lista de factos provados é o resultado da prova testemunhal produzida nos autos. Mais concretamente, os factos inscritos nos parágrafos E) e G) do elenco da matéria de facto assente resultam do depoimento da testemunha O........, Directora dos Serviços de Regulamento e Recenseamento de Bombeiros da ANEPC, que revelou ter conhecimento directo e credível sobre os dados disponíveis no sistema de informação e gestão do registo dos bombeiros portugueses, designadamente à ficha individual de bombeiro do 2.° Requerente. Revelou ter razão de ciência sobre o processo de nomeação do 2.° Requerente como Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo. E explicou que é através deste sistema de informação, cuja infraestrutura tecnológica é detida pela ANEPC, que a ANEPC tem acesso a informação sobre as renovações de comissões de serviço dos comandantes; tendo tido acesso à renovação da comissão de serviço do Segundo Requerente ocorrida em 4 de Julho de 2021. Já a inscrição dos factos vertidos nos parágrafos I) a O) na lista da matéria de facto provada foi determinada pelo depoimento das testemunhas A........ e J........, respectivamente, Presidente da Liga de Bombeiros desde 8 de Janeiro de 2022 (o primeiro) e Secretário Técnico do Conselho Executivo da Liga de Bombeiros, Presidente da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Cacilhas durante largos anos e amigo do Segundo Requerente (o segundo). Estas duas testemunhas depuseram de forma clara, congruente, confluente e credível sobre as características do serviço prestado aos cidadãos pelo Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo, sobre a composição da sua estrutura de comando e as características do seu actual comandante, o Segundo Requerente, bem como sobre a actual situação do comando e a inexistência de uma solução de sucessão do actual comandante. Os factos inscritos nos parágrafos P) a S) da lista da matéria de facto provada resultaram provados face à valorização pelo tribunal do depoimento prestado nos autos por estas mesmas duas testemunhas, que revelaram experiência e convicção sobre a importância, no quadro de um corpo de bombeiros voluntários, de uma estrutura de comando capaz, bem como sobre as repercussões da sua ausência na capacidade de resposta perante situações que reclamem a intervenção de bombeiros. Relativamente, aos factos elencados nos parágrafos A) a H) da lista de factos não assentes, a convicção do tribunal resultou do incumprimento pelos Requerentes do ónus da prova de tais factos constitutivos do seu direito, que sobre eles recai nos termos do artigo 342.°, n.° 1, do Código Civil. Nos termos que melhor resultam discriminados nos vários parágrafos do probatório, os Requerentes alegaram cada um destes factos constitutivos. Mas, perante a impugnação especificada de tais factos, nos termos que resultam igualmente discriminados nos parágrafos do probatório, e perante a dúvida assim criada sobre a veracidade de tais factos, os Requerentes não produziram prova bastante, seja documental, seja testemunhal, que pudesse satisfazer o ónus probatório que sobre eles recaía.” IV. Fundamentação de direito 1. Questão prévia: da modificação da matéria de facto Atendendo à necessidade para a apreciação das questões cuja apreciação foi submetida a este Tribunal, como questão prévia importa considerar que, constando da matéria de facto asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito, pode o Tribunal de recurso, ainda que oficiosamente, considerá-las não escritas (cf. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.3.2024, proferido no processo 172/20.8T8VVD.G1) Com efeito, «à semelhança do que dispunha o anterior CPC no seu art.º 646.º, n.º 4, 1.ª parte, embora o NCPC não contenha norma correspondente, mas cuja conclusão se impõe por imperativo do disposto no seu art.º 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os “factos” que julga provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos. […] Tem-se entendido, na jurisprudência e na doutrina, que as respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e que se equiparam às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados.» (Ac. do STJ de 1.10.2019, proc. 109/17.1T8ACB.C1.S1). Também no Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.3.2024, proferido no processo 172/20.8T8VVD.G1, se deu nota que, «O n.º 4 do art.º 607º do CPC dispõe: “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….” Assim e em primeiro lugar, na parte citada, este normativo dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões. Resulta claro do citado normativo que na fundamentação de facto apenas cabem asserções de facto e não asserções conclusivas, genéricas, matéria de direito. A este respeito Manuel Tomé Soares Gomes, in Da Sentença Cível, CEJ, 2014, in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6202, pág. 19-22, no que diz respeito à “linguagem dos enunciados de facto”, 19-22, refere (sublinhados nossos) que deve “ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas e de excessos de adjetivação. Os enunciados de facto devem ser expressos numa linguagem natural e exata, de modo a retratar com objetividade a realidade a que respeitam, e devem ser estruturados com correção sintática e propriedade terminológica e semântica. A adequação dos enunciados de facto deve pautar-se pela exigência de evitar que esses enunciados se apresentem obscuros (de sentido vago ou equívoco), contraditórios (integrados por termos ou proposições reciprocamente excludentes) e incompletos (de alcance truncado), vícios estes que figuram como fundamento de anulação da decisão de facto, em sede de recurso de apelação, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC. (…) (…) as partes tendem a adestrar a factualidade pertinente no sentido estrategicamente favorável à posição que sustentam no seu confronto conflitual, daí resultando enunciados, por vezes, deformados, contorcidos ou de pendor mais subjetivo ou até emotivo. Cumprirá, por sua vez, ao juiz, na formulação dos juízos de prova, expurgar tais deformações, sendo que, como é entendimento jurisprudencial corrente, não se encontra adstrito à forma vocabular e sintática da narrativa das partes, mas sim ao seu alcance semântico. Deve, pois, adotar enunciados que, refletindo os resultados probatórios, sejam portadores de um sentido semântico, o mais consensual possível, de forma a garantir que a controvérsia se desenvolva em sede da sua substância factual e não no plano meramente epidérmico dos seus modos de expressão linguística.” E também Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 354-355, refere: “A decisão de facto pode apresentar patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento. Umas poderão e deverão ser solucionadas de imediato pela Relação; outras poderão determinar a anulação parcial do julgamento. (…) Outro vício que pode detetar-se (...), pode traduzir-se na integração na sentença, na parte em que se enuncia a matéria de facto provada (e não provada), de pura matéria de direito (…). (…) Por isso, a patologia da sentença neste segmento apenas se verificará, em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto provada” pura e inequívoca matéria de direito.” Contendo a sentença juízos conclusivos ou matéria de direito, coloca-se a questão de saber como o resolver. Hoje não existe nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646º, n.º 4 do CPC revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva. Mas o princípio que estava subjacente ao preceito não desapareceu, como tem vindo a decidir a jurisprudência. Assim: - no Ac. do STJ de 28/09/2017, proc. 809/10.7TBLMG.C1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj: “Muito embora o art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art.º 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos”. - no Ac. desta RG de 20.09.2018, proc. 778/16.0T8BCL.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg em cuja fundamentação consta: “O Código do Processo Civil de 2013 eliminou o citado preceito [646º n.º 4 do CPC de 1961], no entanto é de considerar que se mantém tal entendimento, interpretando a contrario sensu o n.º 4 do art. 607.º, segundo o qual, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados. Ou seja o tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis, o que é uma operação intelectual bem distinta. - no Ac. desta RG de 11.10.2018, proc. 616/16.3T8VNF-D.G1, consultável no mesmo sitio do anterior, onde consta: “ De resto, ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do art.º 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito), (…) que tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da acção ou incidente, resolvendo de imediato o “thema decidendum”. - no Ac. do STJ de 19/01/2023, processo 15229/18.7T8PRT.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj consta do respetivo texto que “por imperativo do estatuído no artigo 607º nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos – e apenas os factos – julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos.” Este mesmo Ac. refere ainda que “saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida.”» Atento o exposto, considerando o disposto no art. 94.º, n.º 2 e 3 do CPTA e art. 607.º, n.ºs 3 e 4 do CPC – também aplicáveis às decisões proferidas em sede cautelar - o que está em causa na fundamentação de facto é, sem prejuízo do pleonasmo, a seleção da matéria de facto, entendendo-se como facto “tudo o que se reporta ao apuramento de ocorrências da vida real e de quaisquer mudanças ocorridas no mundo exterior, bem como à averiguação do estado, qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas” , sendo que “(..) além dos factos reais e dos factos externos, a doutrina também considera matéria de facto os factos internos, isto é, aqueles que respeitam à vida psíquica e sensorial do indivíduo, e os factos hipotéticos, ou seja, os que se referem a ocorrências virtuais” (Henrique Araújo, A matéria de facto no processo civil, disponível em https://carlospintodeabreu.com/public/files/materia_facto_processo_civil.pdf, consult. Março 2024). Ora, “[d]evem distinguir-se os factos dos juízos de facto, ou seja, juízos de valor sobre a matéria de facto. Os factos (matéria de facto) abrangem principalmente as ocorrências concretas da vida real. Os juízos de facto situam-se na meia encosta entre os puros factos (que ocorrem na planície terrena da vida) e as questões de direito (situadas nas cumeadas das normas jurídicas)” (Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 4.ª edição, Almedina, p. 229). Ademais, a matéria de facto “deve incidir apenas sobre matéria de facto e não conter questões de direito, [d]eve cingir-se às ocorrências da vida real e evitar conceitos jurídicos” (Jorge Augusto Pais de Amaral, ob. cit., p. 219). Pelo que, “[a]s afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado.” (Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo nº 1193/16.1T8PRT.P1). Sem prejuízo há que reconhecer que a distinção entre matéria de facto e matéria de direito tem sido controversa, quer na doutrina quer na jurisprudência, pelo que como se escreveu no Ac. do STJ de 1.10.2019, proc. 109/17.1T8ACB.C1.S1): «Assim, embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstractos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”[16]), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objecto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objecto de disputa das partes. Deste modo, “a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”. O que num caso pode ser facto ou juízo de facto, noutro pode ser juízo de direito. De forma idêntica, adoptando o mesmo critério, tem decidido a jurisprudência, entendendo que são de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial. Assim, a natureza conclusiva do facto pode ter um sentido normativo quando contém em si a resposta a uma questão de direito ou pode consistir num juízo de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrência da vida real. No primeiro caso, o facto conclusivo deve ser havido como não escrito. No segundo, a solução depende de um raciocínio de analogia entre o juízo ou conclusão de facto e a questão de direito, devendo ser eliminado o juízo de facto quando traduz uma resposta antecipada à questão de direito.» Ora, nos pontos O) e S) deu-se como provado que, O) Não existe, na actualidade, uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo - cfr. facto instrumental resultante da instrução da causa, mais concretamente do depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos; S) A falta de uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo constitui uma fonte de perigo para a vida, a saúde e a segurança das pessoas e bens do concelho de Oeiras - cfr. depoimento das testemunhas A........ e J........, inquiridos nos autos.” Sucede que, quanto a O), não estamos perante qualquer facto instrumental - entendido como aquele que, sem fazer diretamente a prova dos factos principais, serve indiretamente para prová-los, pela convicção que cria da sua ocorrência -, mas antes perante um juízo conclusivo que resulta da demonstração dos factos que se reportam à estrutura de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo existente e a partir dos quais seria possível, designadamente considerando o quadro normativo aplicável, formular a conclusão de que “Não existe, na actualidade, uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo”. Ou seja, não estamos perante factos, antes perante um juízo conclusivo que o Tribunal a quo terá retirado dos próprios juízos opinativos que as testemunhas a esse respeito emitiram, não depondo a esse propósito sobre factos, antes formulando a sua opinião, e que erroneamente foi levado ao probatório. E o mesmo sucede quanto a S). De facto, saber se a falta de uma solução de sucessão do Segundo Requerente no comando do Corpo de Bombeiros Voluntários do Dafundo constitui uma fonte de perigo para a vida, a saúde e a segurança das pessoas e bens do concelho de Oeiras, não corresponde a um facto, mas sim a juízo conclusivo que emerge de factos – esses sim que devem ser levados ao probatório – e que permitirão ao Tribunal a quo, à luz das regras da experiência, formular um juízo de prognose quanto às consequências/efeitos que, face à situação fáctica existente, são verosímeis ocorrer por efeito do ato suspendendo. Na realidade, o que aqui se deteta é que no ponto S) o Tribunal a quo formulou em sede de fundamentação de facto, o juízo de prognose que subjaz ao próprio periculum in mora e que só na fundamentação de direito, à luz da factualidade provada poderia ter realizado. Neste sentido, porque não correspondem a factos, dão-se como não escritos os pontos O) e S) dos factos provados. 2. Do erro de julgamento de facto O Recorrente imputa à sentença o erro no julgamento de facto quanto aos factos dados como provados nos pontos N), O) e S), aduzindo, em suma, que a convicção do Tribunal não poderia assentar apenas nos depoimentos das testemunhas A........ e J........, dado que o conhecimento destas testemunhas sobre tal factualidade é limitado, porque resultante de conhecimento indireto transmitido pelo segundo Recorrido, não resultando do contacto com a atividade diária deste corpo de bombeiros. Acresce que se despreza que, como reconhecido por todos os depoimentos, encontram-se designados um 2.º comandante e dois adjuntos, a quem cabe coadjuvar o comandante, substituí-lo nas suas ausências e impedimentos e superintender a atividade do Núcleo de Apoio e Estado-Maior, bem como superintender a atividade da estrutura operacional, de tal forma que – face ao processo de nomeação, às qualificações exigidas aos diversos elementos do quadro de comando e à natureza destas funções – não existe qualquer impreparação na transição do comando, nem qualquer interregno de comando - que a lei nunca permite e acautela -, sendo que a existir impreparação esta deve-se à própria conduta dos Recorridos que sabiam, desde a entrada em vigor do Dl n.º 241/2007, que teriam de preparar a substituição do comando, não o tendo feito por causa que só a eles pode ser imputada. Considerando o disposto no art.º 640.º do CPC ex vi art. 1º do CPTA, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. Assim, o regime vigente atinente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição total ou parcial do recurso:
8. a)Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados (cfr. art. 640.º, n.º 1, al. a), do CPC);
9. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC. Ou seja, “
10. b)especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
11. c)relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; (…)” (cf. Ac. do TCAN de 17.11.2023, proc. n.º 00464/10.4BECBR);
12. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr. art. 640.º, n.º 1, al. c), do CPC), entendendo-se que o recorrente deve expressar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus da alegação, por forma a obviar à interposição de recurso de pendor genérico ou inconsequente.” (cf. Ac. do TCAN de 17.11.2023, proc. n.º 00464/10.4BECBR). A respeito deste normativo, como se dá nota no Ac. do TCAN de 17.11.2023, proc. n.º 00464/10.4BECBR, “tem-se assistido ao nível da jurisprudência do STJ a um aliviar do enunciado critério de rigor, admitindo a apreciação do recurso ainda que as conclusões sejam omissas quanto à referência expressa dos concretos pontos da matéria de facto que o apelante impugna, desde que os factos impugnados resultem claramente identificados nas antecedentes alegações - cfr. neste sentido, Acs. do STJ, de 08/02/2018, Processo nº 765/13.0TBESP.L1.S1; de 08/02/2018, Processo nº 8440/14.1T8PRT.P1.S1; de 06/06/2018, Processo nº 552/13.5TTVIS.C1.S1, e de 13/11/2018, Processo nº 3396/14, este último inédito.” No mesmo Acórdão quanto à al.
13. b)do n.º 1 do art.º 640.º n.º 1 al.
14. b)do CPC deu-se conta que o recorrente deve “
15. b)especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
16. c)relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; (…)”. Refira-se, ainda, que, “[q]uanto aos requisitos primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, onde se inclui a obrigação do recorrente de formular conclusões e nestas especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna (…) e, bem assim, a falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que, na sua perspetiva, sustentam esse julgamento diverso da matéria de facto que impugna, requisitos esses sobre que versa o n.º 1 do art. 640º do CPC, a jurisprudência, sem prejuízo do que infra se dirá, tem considerado que o mencionado critério de rigor se aplica de forma estrita, não admitindo quaisquer entorses, pelo que sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um desses ónus se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto na parte em relação à qual se verifique a omissão, sem que seja admitido despacho de convite ao aperfeiçoamento. Já no que respeita aos ónus da impugnação secundários, que são os que se encontram enunciados no n.º 2 do art. 640º, em que se consagra a obrigação do recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação de provas que tenham sido gravada, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, considera-se que, embora a observância desse ónus deva ser apreciado à luz do enunciado critério de rigor, não convém exponenciar esse critério ao ponto de ser violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador”- cfr. Abrantes Geraldes, in ob. cit., págs. 160 e segs;” (Ac. do TCAN de 17.11.2023, proc. n.º 00464/10.4BECBR). Sublinhe-se que a questão do alegado incumprimento dos ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto, é de conhecimento oficioso do tribunal ad quem, na medida em que o incumprimento pelo Recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impede que a 2.ª Instância possa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto operada, determinando a imediata rejeição do recurso quanto a essa impugnação (n.º 1, do art.º 640.º do CPC). Ora, é patente que o Recorrente não cumpriu com o ónus impugnatório que sobre si recaía ao abrigo da al.
17. b)do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 640.º do CPC. Com efeito, pese embora tenha sido indicado como incorretamente julgado o ponto N)