Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 396/18.8BECTB Secção: CA Data do Acordão: 10/10/2019 Relator: DORA LUCAS NETO Descritores: PERDA DE MANDATO; ELEITO LOCAL; INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS; TITULAR DE CARGO POLÍTICO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; RESPONSABILIDADE DE PENDOR OBJETIVO; SUSPEIÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL; ACÇÃO OU OMISSÃO. Sumário: I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea

1. b)do CPA e 4.°, alínea b), subalínea
2. iv)da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o artigo 8°, da Lei n.° 64/93, de 26.08 - que aprovou o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas IV. Enquanto no primeiro caso os impedimentos em causa abrangem o próprio Réu, dada a posição relativa em que se encontra face aos procedimentos contratuais em apreço, neste último caso, o impedimento atinge a empresa, por se pressupor que a sua participação nessas condições cria um constrangimento no momento da decisão de avaliação das propostas, seja quem for o agente encarregado dessa tarefa; V. Considerando a consagração de tais impedimentos, sob a égide dos princípios da imparcialidade e da transparência, são estes indissociáveis da suspeição de que foi a eventual intervenção do titular do órgão ou do cargo que, em teoria, condicionou ou foi suscetível de ditar o desfecho dos procedimentos em apreço, in casu, três ajustes diretos; VI. Atendendo ainda a que a aplicação das sanções cominadas no n.º 3 do artigo 10.º da mesma Lei n.º 64/93, de 26.08, têm como suporte fáctico um ato ou omissão do Réu, pressupondo, ou a prática de uma conduta merecedora de uma censura política, ou a omissão de um determinado comportamento que lhe era imposto que assumisse, à luz dos seus direitos e deveres funcionais, e que pura e simplesmente descurou; VII. Estamos perante uma responsabilidade de pendor objetivo que visa obviar a que a suspeição de favorecimento pessoal e familiar, por parte do Presidente da Câmara de ..............................., não coloque em causa a imparcialidade da própria Câmara Municipal, e que, por seu turno, não haja o risco de a empresa .............., beneficiar indevidamente de vantagens inerentes à sua particular relação fiduciária com o Réu e que, de outro modo, alegadamente, não obteria; VIII. O legislador valorou tais circunstâncias como relevantes, por portadoras de uma carga axiológica negativa, de molde a justificar a intervenção punitiva da comunidade, associando-as a uma sanção – perda do mandato -, independentemente da consciência do ato e da vontade, in casu, do Presidente da Câmara de .......................... Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório L……, R. e ora Recorrente, interpôs recurso jurisdicional da sentença de 19.06.2019 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que na ação administrativa urgente, para declaração de perda de mandato, intentada pelo Ministério Público, julgou procedente a ação procedente e, em consequência, declarou a perda do seu mandato como Presidente da Câmara Municipal de ………………….. As alegações de recurso que o Recorrente apresentou culminam com as seguintes conclusões: 1. Na petição inicial, o Autor alegou que “14. [...] não desconhecia o réu que tais intervenções lhe eram vedadas por lei”, 2. e, na contestação, o Réu alegou o seguinte: “ 74. [...] desconhecia o impedimento consignado no art° 8.º da LII [...]. 78. Quando outorgou os dois referidos contratos com a S….., o Réu não tinha consciência de poder estar legalmente impedido de participar em atos concursais, contratuais ou administrativos relativos a sociedades cujo capital fosse detido em percentagem igual ou superior a dez por cento por familiares seus. 79. Só depois de celebrado o segundo desses contratos foi alertado pelos Serviços para a possibilidade de existir esse impedimento legal. 80. [...] o Réu procedeu em conformidade com o alerta recebido e ordenou, de imediato, que não fosse, como não foi, pago o preço acordado. 82. [...] mais tarde, foi alertado para o impedimento previsto no art° 8o da Lei n° 64/93, de 26 de agosto, no sentido de que as empresas abrangidas por tal preceito não podiam celebrar contratos com o MUNICÍPIO, independentemente de o Réu os outorgar ou não e intervir ou não em qualquer fase do respetivo procedimento concursal. 83. Por essa única razão, ordenou aos Serviços, em 2017, que não voltassem a consultar nem permitissem a candidatura da S..... para fornecimento de bens ou serviços ao MUNICÍPIO”. 3. A douta sentença recorrida omitiu todos estes factos no elenco dos provados e não provados descrito na sentença, apesar de essenciais para decidir a questão da culpa do Recorrente nos atos e omissões em que assenta a peticionada perda do seu mandato. 4. Ainda, porém, que se os qualifique como complementares ou instrumentais, estariam sujeitos a ponderação e a consequências processuais idênticas. 5. A sentença nada refere, em sede de matéria de facto, sobre: - o alegado conhecimento ou desconhecimento do Réu acerca do impedimento de intervir em procedimentos concursais, contratuais ou administrativos relativos a sociedades cujo capital fosse detido em percentagem igual ou superior a dez por cento por familiares seus, e, bem assim, acerca do impedimento de tais sociedades participarem em concursos de fornecimentos de bens e serviços ao Município; - os momentos em que o Réu foi alertado pelos Serviços para a existência desses impedimentos; - a razão por que o Réu decidiu excluir a S..... do fornecimento de bens ou serviços ao MUNICÍPIO e o momento em que tomou essa decisão; 6. e deu como não provado o momento temporal em que o Réu ordenou que não fossem pagos os serviços prestados pela S..... no âmbito da execução do contrato “ex-H……”. 7. O processo contém todos os elementos necessários para que o facto alegado pelo Autor no n° 14° da petição inicial (conhecimento da proibição legal) tivesse sido e haja de ser considerado não provado, e para que aqueles factos alegados pelo Réu na contestação, tivessem ficado e tenham de ficar assentes, porque provados. 8. Inculcam decisivamente essa conclusão os depoimentos das testemunhas F....... e A......., cuja coerência, credibilidade e rigor a sentença não coloca em causa, e cujos segmentos mais relevantes foram transcritos no texto desta alegação, com indicação dos minutos da respetiva gravação, e aqui se dão por reproduzidos. 9. Destes depoimentos resulta à evidência que os próprios Serviços administrativos municipais — que, sem qualquer influência ou participação do Recorrente (alínea KK) dos factos provados), promoveram, acompanharam e executaram todas as fases dos procedimentos contratuais em causa — desconheciam os constrangimentos legais decorrentes, designadamente, do art° 8o da Lei n° 64/93, de 26 de agosto. 10. Mais resulta que, quando os Serviços alertaram o Recorrente para a primeira vertente desses constrangimentos (a participação do Réu nos procedimentos concursais), este ordenou imediatamente que não fossem pagas, como não foram, as obras da “ex-H.......”; 11. Resulta também que os Serviços só alertaram o Recorrente para o facto de a S..... não poder celebrar contratos com o Município, depois de ter sido outorgado o terceiro contrato (obra da “Escola Cidade de …………………..”), 12. e que o Recorrente ordenou, imediatamente, que a S..... não voltasse a ser consultada nem contratada, como não voltou a ser. 14. A douta sentença incorreu, assim, em erro de julgamento consubstanciado na omissão no elenco dos factos não provados daquele que o Autor alegou no n° 14 da petição inicial (cfr. nota 11), e de idêntica omissão no elenco dos factos provados daqueles que o Réu alegou e ficaram reproduzidos acima, com a única ressalva da referência ao ano de 2017 (n° 83 da contestação) que ficou indemonstrada. 15. Ao decidir de modo diverso, a douta sentença em mérito ofendeu o disposto nos art°s 94°, 2 e 3, CPTA, e 5o e 607°, 4, CPC, impondo- se que o Tribunal ad quem altere a decisão e considere provados tais factos — art° 662°, 1, CPC. 16. Salvo as decisões de não pagar à S..... o preço da obra executada ao abrigo do contrato da ex-H....... e de proibir essa empresa de voltar a ser consultada e contratada pelo MUNICÍPIO, 17. todas as intervenções do Réu nos procedimentos contratuais sub judice limitaram- se a concordar com as resoluções dos serviços da autarquia, assumidas por iniciativa deles, sem influência nem participação sua. 18. Ora, os art°s 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto, (na redação introduzida pelo art. 248° da Lei n° 42/2016, de 28 de dezembro) e 36° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os titulares de órgãos executivos das autarquias locais de decidirem contra a resolução dos técnicos dos respetivos serviços, sob pena de responsabilidade reintegratória. 19. Tais preceitos assentam no princípio geral de que o parecer dos técnicos se presume fundamentado e legal e, por isso mesmo, é não só obrigatório como, em regra, vinculativo. 20. Seguindo o caminho da interpretação enunciativa (pela qual o intérprete deduz de um preceito legal a norma que nela está virtualmente contida) e fazendo apelo ao argumento a minori aã majus (a lei que proíbe o menos, proíbe o mais) não podem restar dúvidas de que se tais preceitos, para o efeito menor da responsabilidade civil reintegratória, proíbe o autarca de decidir contra o perecer dos técnicos, por maioria de razões o proíbe para o efeito maior da responsabilidade tutelar (perda de mandato) ou criminal. 21. Aliás, pertencendo os Ministros e os membros representativos de autarquia local para efeitos criminais à mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas
3. d)e
4. i)do n° 1 do art° 3o da Lei n° 34/87, de 16 de julho -, violaria o princípio constitucional da igualdade consagrado, ia. no art° 13°, 1, CRP, recusar-se nesta matéria aos titulares de órgãos autárquicos o regime-regra do art° 36°, 1, do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, que obriga os Ministros a respeitar as resoluções dos técnicos e os iliba de responsabilidade civil e criminal quando as tenham adotado. 22. Até pela razão acrescida da legitimação eleitoral dos órgãos autárquicos, o conjunto normativo formado pelos art°s 36°, 1, do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, e 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto (redação atual), assim interpretado, seria inconstitucional. 23. O art° 248° da Lei n° 42/2016, de 28 de dezembro, que alterou a redação do art° 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto, é uma lei interpretativa, que pôs termo a uma controvérsia recorrente da jurisprudência, sendo de aplicação imediata, face ao disposto no art° 13° do Código Civil. 24. Como sempre o seria por aplicação do princípio geral do direito penal e tutelar da aplicação retroativa da lei mais favorável. 25. Não têm, por isso, fundamento as afirmações assertivas e irrestritas constantes da douta sentença, nos termos das quais o Réu “pod[ia] concordar ou não com as propostas efetuadas e, neste último caso, afastar-se das mesmas e decidir de outro modo” (fls 33), e “podia e devia [...] ter obstado a que a empresa S..... fosse convidada a participar [nos] procedimentos” porque “essa obstaculizarão dependia unicamente de s”’ (fls 61). 26. O autarca decisor só pode contrariar a resolução dos técnicos desconforme com a lei, se tiver conhecimento efetivo da lei com a profundidade que lhe permita sustentar o seu dissenso. 27. Se e quando o decisor se limita a concordar com a resolução dos técnicos e esta se revelar ilegal, não pode senão presumir-se que desconhece a lei violada. 28. O ónus do conhecimento da lei impende sobre os técnicos e não sobre o autarca; o desconhecimento da lei pelo decisor é a regra e o seu conhecimento é a exceção. 29. Também por isso e sempre à luz do regime imposto pelos art°s 36°, 1, do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, e 61°, 1 e 2, da Lei n° 98/97, de 26 de agosto (redação atual), é indefensável e descabida a tese sobraçada a fls 54 da sentença, segundo a qual “o recorrente, ao aceitar o múnus para que foi eleito, tinha o dever de obter um mínimo de preparação técnica ou de conhecimentos necessários ao seu desempenho, se ainda o não possuía, e de se informar devidamente sobre as obrigações que o mesmo acarretava.” 30. A questão nuclear da culpa grave do Réu enquanto requisito essencial da sanção tutelar da perda de mandato (art° 242°, 3, CRP) não se resolve pela via da sua liberdade decisória (que não existe) nem pelo princípio iluminista de irrelevância do desconhecimento da lei (que se mostra espúrio neste domínio). 31. Porque estamos no domínio de condutas axiologicamente neutras, nem a consciência da ilicitude (vale por dizer: o conhecimento da proibição legal) nem a censurabilidade do erro decorrem naturalmente da violação da norma. 32. Têm de ser alegadas, provadas e demonstradas, ainda que, porventura, através de presunções naturais. 33. O Tribunal a quo omitiu nos factos provados o conhecimento da proibição alegado pelo Autor. 34. Omitiu, por isso, um requisito absolutamente essencial da culpa grave em que se funda a sanção tutelar da perda de mandato. 35. Acresce que a culpa grave postulada pelo art° 242°, 3, CRP, tem de assumir a modalidade do dolo específico, quando a perda de mandato radica na intervenção do autarca em procedimento de que está impedido (art° 8.º, 2, da Lei n° 27/96, de 1 de agosto). 36. O autarca tem de agir com a intenção de obter uma vantagem patrimonial para si ou para terceiro e que constitui um facto a provar e que, no caso vertente, não se provou. 37. Não basta, por isso, sequer que o autarca atue com a consciência da proibição legal e da ilicitude da conduta. 38. A sanção extrema da perda de mandato não é mesmo compaginável com o dolo eventual nem com o dolo necessário. 39. O dolo juridicamente relevante neste campo é — e apenas é — o dolo direto e específico consubstanciado na intenção de obter uma vantagem patrimonial para si ou para terceiro. 40. A suposta violação por parte do Réu do “dever de obter um mínimo de preparação técnica ou de conhecimentos necessários ao seu desempenho”, a que alude a sentença e que não existe nesta matéria da conformidade obrigatória das decisões com as resoluções dos técnicos, poderia, quando muito, abrir a porta à discussão dum símile da culpa pela formação da personalidade, mas não permite inferir o dolo direito e muito menos o dolo específico do agente. 41. Este requisito conflitua com a solução propugnada pela douta sentença no sentido de que “mesmo que se considerasse que a intervenção do Réu nos aludidos procedimentos contratuais teve em conta a melhor prossecução do interesse público”, a sua conduta é passível da sanção da perda de mandato. 42. A douta sentença invoca três argumentos para arguir a “intenção [do Réu] de obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrem”, que, todavia, não consta sequer — como tinha de constar — do elenco dos factos provados: - a contratação da S..... coloca-a numa “situação de favor, de primazia ou de privilégio geradora de desigualdade em relação a outros concretos e eventuais concorrentes que pudessem prestar o mesmo serviço em condições iguais ou mais favoráveis"; - “a celebração de um contrato público fornece um benefício económico à entidade escolhida: esta acede a uma vantagem económica pelo facto de lhe ter sido adjudicado um contrato público”: - “o Réu decidiu [...] convidar as empresai [ao que interessa aqui, a S.....], logo, “colocou-as numa situação de vantagem perante as demais empresas do setor que poderiam igualmente efetuar as empreitadas em causa e que não tiveram a oportunidade de acesso a esses procedimentos”. 43. Salvo o respeito devido, é clamorosa a inconsistência desta argumentação que nada nos diz sobre a intenção do Réu — sobre se ele atuou com a intenção de proporcionar à S..... aquela suposta vantagem —, 44. e que pressupõe que existiam outras empresas interessadas e com capacidade para concorrerem à execução das obras, o que não está demonstrado, nem sequer foi alegado. 45. Os argumentos em referência apelam a considerações abstratas, de natureza genérica, não se tenho o Tribunal preocupado em conferir da sua verificação no caso concreto. 46. Tais argumentos em que a douta sentença se baseia para dar arguir a culpa do Réu, na modalidade de dolo direito e específico, correspondem a um indisfarçado dolus in re ipsa, tão aberrante em termos de responsabilidade tutelar quanto todos reconhecem sê-lo no plano da responsabilidade penal, disciplinar ou contraordenacional. 47. E tanto mais aberrante quanto é certo que, reforçados pelo apelo à presunção inilidível de parcialidade, inculcam a responsabilidade objetiva do agente que a lei (ia., o art° 8.º, 2, da Lei n° 27/96) inequivocamente exorciza. 48. Dessa presunção resultaria que a intervenção dum autarca no procedimento administrativo que lhe estivesse vedado, acarretaria sem apelo nem agravo a perda do respetivo mandato, fosse qual fosse a intenção com que tivesse agido. 49. Não é esse o regime legal. 50. Assim sendo, como é, também porque não se provou que o Réu agiu com a intenção de “obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrém, falta um requisito essencial para a declaração da perda de mandato e a douta sentença ofendeu o disposto no art° 8.º, 2, da Lei n° 27/96, de 1 de agosto. 51. O art° 8.º, 2, da Lei n° 27/96, de 1 de agosto, na interpretação sufragada expressis verbis pela douta sentença em mérito, nos termos da qual esse normativo consagra uma presunção absoluta e inilidível de parcialidade que implica a culpa grave do autarca que intervenha em procedimento que lhe esteja vedado, é inconstitucional por violação do art° 242°, 3o, CRP, e do princípio da culpa que emana da Constituição e que se deduz da dignidade da pessoa humana (art° 1.º, CRP) e do direito de Uberdade (art° 27°, 1, CRP). 52. Ainda que assim não fosse, sempre teria de reconhecer-se que a sanção imposta ao Réu viola o princípio da relação de adequação proporcionalidade da sanção à falta cometida, que decorre do art° 242°, 3, CRP, que exige que a perda de mandato dos autarcas tenha “por causa ações ou omissões ilegais graves". 53. A sanção da perda do mandato imposta pela douta sentença recorrida mostra-se clamorosamente desadequada e desproporcional às circunstâncias da falta cometida pelo Réu ao intervir nos procedimentos concursais sub judice, porque, sem desconsiderar a questão essencial de ele desconhecer o impedimento legal e de a empresa contratada prestar serviços ao MUNICÍPIO há dezenas de anos, sem que alguém tivesse suscitado dúvidas sobre a legalidade desses contratos, - o Réu limitou-se a concordar com as resoluções dos técnicos; - foi a Divisão de Obras, Equipamentos e Infraestruturas da Câmara Municipal de ……………… quem detetou a necessidade de se fazerem as obras inerentes aos três contratos referidos; - o Réu não teve qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, na indicação dos concorrentes: todas essas propostas foram efetuadas pelos respetivos serviços administrativos; - as obras foram sempre adjudicadas pelo menor preço e executadas com qualidade e nos precisos termos contratados. 54. Também por esta razão, a douta sentença recorrida violou os art°s 8.º, 2, da Lei n° 27/96, de 1 de agosto, e 242°, 3, CRP, pelo que deve ser revogada.» O Ministério Público, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, nos seguintes termos: «A douta sentença recorrida merece a nossa concordância, pois faz correcta apreciação da matéria relevante no caso, aplicando as regras jurídicas que aí se impunham. Na verdade, ao contrário do ali exaustivamente explanado, o certo é que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, conforme decorre do princípio geral previsto no artigo 6° do Código Civil. Acresce que mesmo aceitando, conforme alegado, que só após o contrato celebrado em 9 Novembro de 2015 se ter apercebido do impedimento em causa, o certo é que em data posterior- 13-04-2016-, conforme resulta provado na sentença sob o ponto HH), foi novamente assinado contrato pelo Município que leva, em consequência, de acordo com o doutamente decidido pelo tribunal “ a quo” à perda de mandato do recorrente. - não havendo dúvidas sobre a verificação in casu da alegada consciência da ilicitude. Por outro lado, as considerações explanadas pelo recorrente para se eximir de responsabilidades não são susceptíveis de produzir tal efeito atento o disposto no artigo 35°, n° 1 al.
5. a)da Lei n° 75/2013, de 12 de Setembro, nem afasta a obrigação de conhecimento do impedimento em causa por parte do gabinete jurídico. De resto, do depoimento da testemunha F......., oficial público em tais escrituras, resulta que o mesmo tinha conhecimento da previsão legal de tal impedimento em abstracto que devia ter transmitido ao recorrente. Por último, quanto ao afastamento da intenção de obtenção vantagem patrimonial nos termos perfilhados pelo recorrente, sempre se dirá que tal não se verifica uma vez que conceptualmente podemos definir vantagem patrimonial como a “que é susceptível de apreciação pecuniária, isto é, avaliável em dinheiro. Vantagem patrimonial pode definir-se como incremento do património ou proveito económico”- cfr. Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”, Coimbra Editora, 1976, p. 232 e ss., o que se verificou no caso em apreço. De resto, conforme ensina Ernesto Vaz Pereira, in Perda de Mandato Autárquico, Da Dissolução de Órgão Autárquico, Almedina, p. 35, “ A lei não distingue entre vantagem patrimonial lícita ou ilícita. Por isso, para esta previsão legal típica de perda de mandato é indiferente tal natureza.” Mas ainda que se entenda, como parece igualmente entender o Réu, que tal vantagem tem de ser ilícita, será sempre ilícita no sentido de não ser devida- cfr. a tal propósito Ac. do STA de 3-4-97, rec. 41 784 -, conforme ocorre no caso sub judice. No sentido por nós preconizado invocamos os ensinamentos dos Acórdãos proferido pelo Colendo STA, no processo n° 0869/16 de 13-10-2016, 13231/16 de 05-05-2016, e do Venerando TCA Sul no processo n° 13190/16 de 05-05-2016 Por conseguinte, não se verificando qualquer dos vícios apontados, a douta sentença proferida nos autos deve ser mantida na íntegra.» Com dispensa dos vistos legais atento o carácter urgente do processo, vem o mesmo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. I. 1. Questões a apreciar e decidir: O objeto dos recursos é delimitado, em princípio, pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com trânsito em julgado – cfr. art.s 635º, 639.º e 608º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC. As questões suscitadas pelo R., ora Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, podem resumir-se da seguinte forma:
6. a)Do erro de julgamento da matéria de facto, por estarem em causa factos essenciais para decidir a questão da culpa do Recorrente nos atos e omissões em causa, ao não ter dado como não provado o facto constante do art. 14.º da petição inicial, e não ter dado por provados os factos alegados nos artigos 74.º, 78.º, 79.º, 80.º, 82.º e 83.º, da contestação:
7. b)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art.s 36.º, n.º 1, do Decreto 22.257, de 25.02.1933 e 61.º, n.ºs 1 e 2, da Lei, n.º 98/97, de 26.08.1997, ao admitir que o Recorrente podia concordar ou não com as propostas efetuadas pelos serviços e, neste último caso, afastar-se das mesmas e decidir de outro modo e que podia e devia ter obstado a que a empresa S....., fosse convidada a participar nos procedimentos, pois essa obstaculização dependia unicamente de si.
8. c)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art. 242.º, n.º 3, da CRP, ao ter decidido a questão da culpa grave do R., ora Recorrente, pela via da sua liberdade decisória e pelo princípio da irrelevância do desconhecimento da lei.
9. d)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art. 8.º, n.º 2, da Lei n.º 27/96, art.s 1.º, 27.º, n.º 1, e 242.º, n.º 3, da CRP, - ao ter considerado que o R., ora Recorrente, através da sua conduta, teve intenção de obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrem, com culpa grave do agente, na modalidade de dolo direto e específico, reforçados pelo apelo a uma presunção inilidível de parcialidade, inculcando uma responsabilidade objetiva do agente que a lei inequivocamente exorciza.
10. e)Do erro de direito imputado à sentença recorrida, pois, ainda que assim não fosse, sempre teria de reconhecer-se que a sanção imposta ao R. viola o princípio da relação de adequação e proporcionalidade da sanção à falta cometida, que decorre das disposições conjugadas dos art.s 8.º, n.º 2, da Lei n.º 27/96, de 01.08. e art. 242.º, n.º 3, da CRP. II. Fundamentação II.1. De facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, a qual se reproduz: «(…) I. FACTOS PROVADOS. Com relevo para a decisão da causa, considero provados os seguintes factos: A) O Réu nasceu em 29-…..e é filho de A…..; em 31-…..casou com M….., filha de J….. - Conforme dados de identificação civil e assento de nascimento com o averbamento n.° 1 do Réu e dados de identificação civil de M……, de fls. 25 a 29 do documento n.° 006….. [14] do SITAF; B) Em 19-11-1981 foi constituída a sociedade S..... – E….., Lda., com o objeto social de produção e aplicação de estruturas de alumínio e ferro, nomeadamente caixilharias, portas e janelas, podendo ser exercido qualquer outro ramo industrial ou comercial permitido por lei, e um capital social de € 300.000,00; entre outros, teve como sócios, desde o início e até pelo menos 29-06-2018, o pai e o sogro do Réu, cada um com uma quota de € 51.000,00, equivalente a 17% do capital social; o pai do Réu foi gerente durante o período de 01-01-2010 a 31-122015; a sociedade vincula-se perante terceiros com a assinatura de dois gerentes - Conforme certidão permanente do registo comercial, de fls. 14 a 24 do documento n.° 006….. [14] do SITAF, consultada em 29-06-2018 (daí a data referida na referência aos sócios); a inscrição n.° 8 refere que o prazo de duração do mandato do pai do Réu como gerente é para o triénio de 01-01-2010 a 31-12-2012 e a inscrição n.° 9 já se refere ao mandato para o triénio de 01-01-2016 e 31-12-2018: na falta de uma referência expressa quanto ao exercício da gerência para o triénio de 01-01-2013 a 31-12-2015 o Tribunal assumiu que se mantiveram em funções os gerentes designados para o triénio anterior, ilação esta que foi suportada pelo facto de dois dos contratos em causa nestes autos terem sido assinados em 14-03-2014 e em 0911-2015 pelo pai do Réu na qualidade de gerente da sociedade S.....; C) Na Câmara Municipal de ……………………… o Réu assumiu o cargo de vereador durante os seguintes períodos: a partir de 04-01-1998 em regime de não permanência; a partir de 05-08-2001 a tempo inteiro; a partir de 10-01-2010 em regime de não permanência; a partir de 01-12-2011 em regime a tempo inteiro - Admitido por acordo: artigo 1° da petição inicial e artigo 49° da contestação; D) O Réu foi investido nas funções de Presidente da Câmara Municipal de ……………… em 21-10-2013 e em 17-10-2017, tendo exercido essas funções até hoje - Conforme atas de instalação da Câmara Municipal de …………………, de fls. 21 a 26 do documento n.° 006…. [59] do SITAF; o respetivo exercício é do conhecimento geral (artigos 5°, n.° 1, alínea c), primeira parte e 412°, n.° 1 do CPC); E) A empresa S..... sempre prestou serviços para a Câmara Municipal de ………………… desde, pelo menos, 05-11-1987 até 13-04-2016 - Conforme depoimentos de F….., de A....... e de L…..; o Tribunal relevou igualmente os diversos registos que constam da Secção de Contabilidade e Património e as contas correntes que constam da contabilidade orçamental, ambas da Câmara Municipal de ………………….., de fls. 29 a 61 do documento n.° 006….. [59] do SITAF; a data de 13-04-2016 tem a motivação da alínea MM); F) Em 21-01-2014, a Divisão de Obras, Equipamentos e Vias Municipais da Câmara Municipal de …………………… propôs a abertura de procedimento de empreitada de obra pública mediante ajuste direto para a Construção, conservação, reparação e melhoramentos de Escolas: Construção de cobertura exterior na Escola A…… em …………………; o preço base era de € 59.613,30 e o prazo de execução de 60 dias; foi proposto serem convidadas a apresentar proposta A....... – C…., Lda.; D…. – C……, Lda. e S..... – E….., Lda.; o critério de adjudicação era o do mais baixo preço; o júri proposto era constituído pelos membros efetivos H….. (como presidente), L….. e F….. - Conforme informação de abertura de procedimento, constante do processo administrativo do contrato Escola A….., na pasta 1, ficheiro 1; G) Em 22-01-2014 o Réu autorizou a abertura desse procedimento - Conforme despacho exarado na informação de abertura de procedimento referido na alínea precedente e corroborado pela informação que consta no relatório final referido à frente; H) Das empresas convidadas, apresentaram proposta a S..... (com um valor de € 53.929,55) e a D….. (com um valor de € 58.017,70); todos os documentos da proposta da S..... em que era necessário a assinatura da gerência, foram assinados pelo Pai do Réu, além do outro gerente em exercício - Conforme processo administrativo do contrato Escola A….., pasta 4 - propostas; I) Em 13-02-2014 foi elaborado o relatório preliminar e, em 24-02-2014, o relatório final pelo júri do procedimento, propondo, por unanimidade, a ordenação em primeiro lugar da proposta da empresa S....., em segundo lugar a proposta da D…. e, em consequência, a adjudicação do procedimento à primeira - Conforme relatórios preliminar e final constantes do processo administrativo do contrato Escola A….., pasta 5 - preparação adjudicação; J) O relatório final foi enviado ao Réu que, em 24-02-2014, adjudicou o procedimento à empresa S..... - Conforme despacho de adjudicação constante do processo administrativo do contrato Escola A......., pasta 5 - preparação adjudicação; K) Em 26-02-2014 a empresa S..... apresentou os documentos de habilitação, incluindo certidão do registo comercial com a informação que o pai do Réu é sócio- gerente da empresa S..... e a respetiva quota - Conforme comprovativo de entrega, constante do processo administrativo do contrato Escola A......., pasta 6, ficheiro recibo assinado; a certidão do registo comercial consta da pasta 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S..... aceitou a mesma em 06-03-2014; em 06-03-2014 o Réu aprovou a comunicação à empresa S..... do dia e a hora da assinatura do contrato - No processo administrativo do contrato Escola A....... consta a aceitação, pela empresa S....., da minuta na pasta 8 ficheiro 2 e o envio da mensagem a informar da data para a celebração do contrato na pasta 9, indicando como data da respetiva aprovação a referida; a ilação do Tribunal de que foi o Réu que aprovou a minuta do contrato e que aprovou a comunicação referida prende-se com o facto de o mesmo ser considerado como o órgão competente para a decisão de contratar (tal como o próprio assumiu no despacho de adjudicação referido na alínea J)) e essas aprovações terem sido efetuadas nos termos do artigo 98°, n.° 1 e 104°, n.° 3 do Código dos Contratos Públicos, que justamente referem que essas competências são do órgão competente para a decisão de contratar; M) Em 14-03-2014 foi assinado o contrato escrito, outorgando em representação da Câmara Municipal de …………………….. o Réu e, em representação da empresa S....., E….. e o pai do Réu; o contrato foi lido a todos os outorgantes que declararam conhecer perfeitamente o respetivo conteúdo; os outorgantes assinaram em momentos distintos durante esse dia e não em simultâneo – Conforme contrato constante do processo administrativo do contrato Escola A......., pasta 8, ficheiro 3; apesar de no contrato ter sido atestado pelo Oficial Público competente Dr. F.......que o contrato foi assinado na presença simultânea de todos os outorgantes, o mesmo, como testemunha, garantiu, na audiência final, que os diversos outorgantes não o assinaram em simultâneo, num depoimento que mereceu a credibilidade do Tribunal, pelo que, na convicção do Tribunal, deu-se como provada a falsidade dessa declaração constante do contrato (artigos 347° e 372° do Código Civil), mesmo com recurso à prova testemunhal referida, atendendo que foi considerado que se encontrava em causa a interpretação do contexto em que o contrato foi assinado (artigo 393°, n.° 3 do Código Civil); N) Em 14-09-2015 a Divisão de Obras, Equipamentos e Infraestruturas da Câmara Municipal de ………………… propôs a abertura de procedimento de empreitada de obra pública mediante ajuste direto com convite a uma entidade para a Construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios propriedade do Município: Implementação e reforço do sistema de segurança, desenfumagem e evacuação, no Pavilhão da Ex-H....... e Anexo; o preço base era de € 39.997,85 e o prazo de execução de 45 dias; foi proposto convidar a apresentar proposta a empresa S..... – E……, Lda., com fundamento na urgência da obra e de a entidade convidada ser idónea e mostrar grande valia técnica e cumprimento do prazo em obras similares, além de apresentar preços correspondentes aos praticados na região - Conforme informação de abertura de procedimento, constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., na pasta 1, ficheiro 1; O) Em 15-09-2015 o Réu autorizou a abertura desse procedimento - Conforme despacho registado na plataforma MyDoc Win Gestão Documental constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., na pasta 1, ficheiro 2 e corroborado pelo convite e o ofício de envio do convite referidos na alínea seguinte; P) Em 25-09-2015 a empresa S..... foi convidada a apresentar proposta; foi definido que a adjudicação seria efetuada à proposta que apresentasse, desde que cumprisse todos os aspetos, termos ou condições estabelecidas no convite e demais legislação aplicável, sendo a mesma analisada nesses termos e, após essa análise, seria elaborado o projeto de decisão de adjudicação, o qual seria posteriormente submetido à entidade competente para a decisão de contratar - Conforme ofício convite e convite constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., na pasta 3; os aspetos referidos constam do ponto 7 do convite; Q) Em 29-09-2015 a empresa S..... apresentou uma proposta no valor de € 39.947,85; todos os documentos da proposta da empresa S..... em que era necessário a assinatura da gerência, foram assinados pelo Pai do Réu, além do outro gerente em exercício - Conforme processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., pasta 4 - propostas; R) Em 05-10-2015 A....... elaborou o projeto de decisão de adjudicação tendo, após analisar a proposta e verificado que a mesma estava em conformidade com o exigido no convite e no caderno de encargos, submetido esse projeto ao Réu para efeitos de adjudicação à empresa S..... - Conforme processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., pasta 5; S) Em 06-10-2015 o Réu adjudicou o procedimento à empresa S..... - Conforme despacho de adjudicação constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., pasta 5; T) Em 07-10-2015 o Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar - Conforme minuta constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex- H......., pasta 8; o facto de ter sido aprovada pelo Réu e a respetiva data é referida no contrato escrito referido na alínea W); U) E m 27-10-2015 a empresa S..... apresentou os documentos de habilitação, incluindo certidão do registo comercial com a informação que o pai do Réu é sócio - gerente da empresa S..... e a respetiva quota - Conforme comprovativo de entrega, constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., pasta 6, ficheiro recibo assinado; a certidão do registo comercial consta da pasta 6/alínea i/publico; V) Em 30-10-2015 o Réu aprovou a comunicação à empresa S..... do dia e a hora da assinatura do contrato - No processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H....... consta o envio da mensagem a informar da data para a assinatura do contrato na pasta 9, indicando como data da respetiva aprovação a referida; a ilação do Tribunal de que foi o Réu que aprovou essa comunicação prende-se com o facto de o mesmo ser considerado como o órgão competente para a decisão de contratar (tal como o próprio assumiu no despacho de adjudicação referido na alínea S) e essa aprovação ter sido efetuada nos termos do artigo 104°, n.° 3 do Código dos Contratos Públicos, que justamente refere que essa competência é do órgão competente para a decisão de contratar; igualmente no ponto 2.2.1 do Convite à apresentação de proposta (na pasta 3 do processo administrativo) se refere que a decisão de contratar é da competência do Réu; W) Em 09-11-2015 foi assinado o contrato escrito, outorgando em representação da Câmara Municipal de ……………. o Réu e, em representação da empresa S....., E…… e o pai do Réu; o contrato foi lido a todos os outorgantes, que declararam conhecer perfeitamente o respetivo conteúdo; os outorgantes assinaram em momentos distintos durante esse dia e não em simultâneo - Conforme contrato constante do processo administrativo do contrato Pavilhão ex-H......., pasta 8, ficheiro 2; apesar de no contrato ter sido atestado pelo Oficial Público competente Dr. F.......que o contrato foi assinado na presença simultânea de todos os outorgantes, o mesmo, como testemunha, referiu, na audiência final, que os diversos outorgantes não o assinaram em simultâneo; apesar de nesta parte o depoimento do mesmo não ter sido tão assertivo como o foi quanto ao contrato Escola A....... (manifestando alguma falta de recordação mas afirmando que, provavelmente, o Réu apenas assinou o contrato à tarde quando os outros outorgantes o tinham feito de manhã) o Tribunal convenceu-se, devido à similitude da situação com o que aconteceu no contrato da Escola A….., que, efetivamente assim aconteceu, dando como provada a falsidade dessa declaração constante do contrato (artigos 347° e 372° do Código Civil) mesmo com recurso à prova testemunhal referida, atendendo que foi considerado que se encontrava em causa a interpretação do contexto em que o contrato foi assinado (artigo 393°, n.° 3 do Código Civil); X) Em 12-02-2016 a Divisão de Obras de Equipamentos e Infraestruturas da Câmara Municipal de ………………….. propôs a abertura de procedimento de empreitada de obra pública mediante ajuste direto para a Construção, conservação, reparação e melhoramentos de Escolas: Beneficiação do Recreio da Escola Cidade de ………………… - construção de telheiros; o preço base era de € 95.757,04 e o prazo de execução de 150 dias; foi proposto serem convidadas a apresentar proposta I......& F…., Lda.; S..... – E….., Lda. e M......; o critério de adjudicação era o do mais baixo preço; o júri proposto era constituído pelos membros efetivos H...... (como presidente), F…… e C….., sendo membros suplentes L...... e S….. - Conforme informação de abertura de procedimento, constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………………, na pasta 1, ficheiro 1; Y) Em 16-02-2016 o Réu autorizou a abertura desse procedimento - Conforme despacho registado na plataforma MyDoc Win Gestão Documental constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de ……………………, na pasta 1, ficheiro 2 e corroborado pelo ofício de convite mencionado a seguir; Z) Em 18-02-2016 as empresas em causa foram convidadas a apresentar as suas propostas até ao dia 29-02-2016, estipulando-se no convite e no caderno de encargos que o prazo de execução da obra era de 150 dias - Conforme ofício de convite, convite e caderno de encargos constantes do processo administrativo do contrato Escola Cidade de ………………, na pasta 3; o prazo de entrega das propostas vem referido no ponto 3.1.2 do convite; AA) Em 26-02-2016, pelas 16:29 horas o Réu aprovou uma retificação do convite e do caderno de encargos, definindo o prazo de execução da obra em 90 dias ao invés dos 150 dias fixado inicialmente e com a justificação de se ter tratado de um lapso, tendo os convidados sido informados que o prazo fixado para a apresentação das propostas tinha sido prorrogado até 03-03-2016 - Conforme aviso n.° 1 constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………….., na pasta 9, assim como convite retificado e caderno de encargos retificado, constantes da pasta 3 peças do procedimento; BB) A empresa S..... entregou a sua proposta às 16:50 horas de 26-02-2016, com um valor de € 87.205,38 e um prazo de execução da obra de 90 dias - Conforme comprovativo de entrega e proposta constantes do processo administrativo do contrato Escola Cidade de ……………………., pasta 4 - propostas, pasta S....., ficheiros recibo assinado e 142711; CC) A M...... apresentou a sua proposta no dia 28-02-2016 com um preço de 95.752,30 e um prazo de execução da obra de 90 dias; a I......& F…., Lda. apresentou a sua proposta no dia 02-03-2016 com um valor de € 89.232,47 e um prazo de execução da obra de 150 dias – Conforme propostas constantes do processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………….., ambas na pasta 4 - propostas, pasta M….., ficheiro 14….. e pasta I….., ficheiro 14……; DD) Em 11-03-2016 foi elaborado o relatório preliminar e, em 22-03-2016, o relatório final pelo júri do procedimento, propondo, por unanimidade, a exclusão da proposta apresentada pela I......& F….., Lda. por ter apresentado um prazo de execução da obra superior ao que havia sido fixado nas peças do procedimento e a ordenação em primeiro lugar da proposta da empresa S....., em segundo lugar da proposta da M...... e, em consequência, a adjudicação do procedimento à empresa S..... - Conforme relatórios preliminar e final constantes do processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………………, pasta 5 - preparação adjudicação; EE) Em 24-03-2016, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de ………… –A…………..- adjudicou o procedimento à empresa S..... - Conforme despacho de adjudicação constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………., pasta 5 - preparação adjudicação; FF) Em 28-03-2016 o Vice-Presidente aprovou a minuta do contrato a celebrar - Conforme minuta constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de ………………, pasta 8; o facto de ter sido aprovada pelo Vice-Presidente e a respetiva data é mencionada no contrato escrito referido na alínea HH); GG) Em 05-04-2016 o Vice-Presidente aprovou a comunicação à empresa S..... do dia e hora da assinatura do contrato - No processo administrativo do contrato Escola Cidade de …………… consta o envio da mensagem a informar da data na pasta 9, indicando como data da respetiva aprovação a referida; o Tribunal retirou a ilação que, desde que proferiu o despacho de adjudicação, o Vice-Presidente assumiu a qualidade de órgão competente para a decisão de contratar, atendendo que o mesmo o assumiu nesse despacho de adjudicação e por ter sido quem aprovou a minuta do contrato a celebrar: ora, a aprovação referida nesta alínea foi efetuada nos termos do artigo 104°, n.° 3 do Código dos Contratos Públicos, que justamente refere que essa competência é do órgão competente para a decisão de contratar; HH) Em 13-04-2016 foi assinado o contrato escrito, outorgando em representação da Câmara Municipal de ………….. o Vice-Presidente e, em representação da empresa S....., E…. e R….. - Conforme contrato constante do processo administrativo do contrato Escola Cidade de ……………, pasta 8, ficheiro 2; II) A justificação apresentada, em cada um dos três contratos referidos, para a escolha do procedimento de ajuste direto, baseou-se no facto de todos terem um valor inferior a € 150.000,00 e por o Município de ………………. não ter recursos próprios para efetuar as empreitadas em causa; os contratos Escola A......., Pavilhão ex-H....... e Escola Cidade de …………………… foram publicados no portal Base em 17-03-2014, 12-11-2015 e 15-04-2016, respetivamente – Conforme publicitação que os três contratos tiveram no portal Base - contratos públicos on line - em conformidade com o disposto no artigo 127°, n.° 1 e n.° 2 do Código dos Contratos Públicos e que constam do ficheiro 10 - Registo Base de cada um dos processos administrativos; o valor referido atendeu à remissão que é feita nessa publicitação para o artigo 19°, alínea
11. a)do Código dos Contratos Públicos; JJ) Foi a Divisão de Obras, Equipamentos e Infraestruturas da Câmara Municipal de ……………….. quem detetou a necessidade de se fazerem as obras inerentes aos três contratos referidos - Conforme depoimentos de F.......e de A.......; KK) O Réu não teve qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, na indicação das empresas a convidar, na urgência ou não do procedimento a adotar ou na selecção dos concorrentes: todas essas propostas foram efetuadas pelos respetivos serviços administrativos - Conforme depoimentos de F….., de A....... e de L…..; LL) Os três contratos foram todos executados dentro dos parâmetros acordados; os contratos Escola A....... e Escola Cidade de …………….. foram pagos; o contrato Pavilhão ex-H....... não foi pago até hoje por indicação do Réu, após ter sido alertado pelos serviços que poderia haver alguma incompatibilidade legal - Conforme depoimentos de F.......e de A.......; MM) Após a assinatura do contrato Escola Cidade de ………………, em 13-04-2016, a empresa S..... deixou de efetuar qualquer trabalho para a Câmara Municipal de ………………., por decisão do Réu - Conforme depoimentos de F.......e de A.......; NN) Em 17-09-2018 o Réu declarou nulos os três contratos referidos - Conforme despachos n.° 23/2018, n.° 24/2018 e n.° 27/2018, de fls. 66 a 71 do documento n.° 0065……. [59] do SITAF; II. FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provou, com interesse para a decisão a proferir, a data exata em que o Réu deu a ordem de não pagamento do preço referente à execução do contrato Pavilhão ex- H......., referido na alínea LL) do probatório – (…) o Tribunal atendeu ao depoimento da testemunha F......, a qual referiu que, após alguns dias da assinatura do contrato Pavilhão ex-H....... (que ocorreu em 09-11-2015) falou com o Chefe de Divisão que lhe alertou para o facto de ser o pai do Réu que estava a assinar os contratos e que, após essa conversa, consultou o serviço jurídico da Câmara e colegas seus, tendo- se apercebido que poderia haver alguma incompatibilidade; e foi nesta sequência que foi falar com o Réu o qual lhe disse para não pagar o preço em questão (conforme excertos a 30 minutos e seguintes e 40 minutos e seguintes da gravação da audiência final); ora, o Tribunal ficou com muitas dúvidas sobre o momento exato em que essa ordem ocorreu, especificamente, se foi antes ou depois de 26-02-2016 (que corresponde à última intervenção do Réu nos procedimentos em causa nos autos), dada a proximidade das datas referidas e às diligências efetuadas pela testemunha, pelo que deu como não provado esse facto. D) MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: Relativamente à matéria de facto dada como provada, o Tribunal fundou a sua convicção na conjugação crítica e compatibilização prática dos diferentes meios de prova produzidos ao longo do processo, segundo critérios de racionalidade, lógica e objetividade, conforme especificado em seguida a propósito de cada uma das alíneas do probatório. A nível da valoração dos documentos, o Tribunal atendeu à respetiva natureza, autoria, data de elaboração e conteúdo, a fim de sopesar o correspondente peso na formação da sua convicção. Os depoimentos prestados foram valorados atendendo à razão de ciência invocada, ao modo de prestação dos mesmos e às relações existentes com as partes, apreciando o conteúdo dos mesmos segundo as regras da experiência comum; foram selecionados os que se relacionaram com as matérias pertinentes para a causa e não foram relevados os depoimentos indiretos, baseados em juízos de valor ou conceitos de direito e os referentes a matérias irrelevantes. Ouviu-se a seguinte testemunha arrolada pelo Autor: D......, inspetora e chefe de equipa da Inspeção Geral de Finanças a qual participou na elaboração da informação n.° 201….constante dos autos, sendo que no ano de 2014 participou na auditoria ao Município de …………………………... Ouviram-se as seguintes testemunhas arroladas pelo Réu: F......, Diretor do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de ………………… desde 1992, o qual, no âmbito das suas funções na Câmara Municipal de …………………… foi designado como o oficial público encarregue de acompanhar a assinatura dos contratos em causa nos autos, tendo conhecimento profissional da matéria dos autos; A......., técnico superior e engenheiro técnico civil, o qual exerce o cargo de Chefe de Divisão de Obras, Equipamentos e Vias da Câmara Municipal de ……………………, desde 2001 e que teve intervenção direta nas contratações em questão nos autos; L......, funcionário da Câmara Municipal de ………………….., o qual exerce o cargo de chefe de Secção de Obras Municipais da Câmara Municipal de ………………., desde 2010 e que, ou fez parte do júri nos concursos dos autos (como efetivo ou suplente), ou deu apoio administrativo ao júri dos mesmos. Especificamente, em relação às seguintes alíneas do probatório, o Tribunal assentou a sua convicção nos seguintes elementos: (…)» [para maior facilidade de análise do presente recurso, referente à motivação do julgamento da matéria de facto que foi realizado pelo Mmo. Juiz a quo, optou-se por acrescentar esta parte do texto à frente do facto respetivo, em itálico, cfr. texto transcrito supra]. II.2. Questões a apreciar e a decidir O objeto dos recursos é delimitado, em princípio, pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com trânsito em julgado – cfr. art.s 635º, 639.º e 608º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC. – sem prejuízo do disposto no art. 636.º do CPC, que permite a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido. As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, são:
12. a)Do erro de julgamento da matéria de facto, por estar em causa factos essenciais para decidir a questão da culpa do Recorrente nos atos e omissões em causa,
13. i)por não se ter dado como não provado o facto constante do art. 14.º da petição inicial- não provado face ao depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação - e
14. ii)por não se terem dado por provados os factos alegados nos seguintes artigos da contestação: - art. 74.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação; - art. 78.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação; - art. 79.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação; - art. 80.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação; - art. 82.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação; - art. 83.º, provado pelo depoimento das testemunhas F......, de minutos 28:48 a 31:58 e 40:41 a 42:05, da gravação, e de A......., de minutos 54:38 a 55:57 e 1:07:00a 1:07:18 da gravação;
15. b)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art.s 36.º, n.º 1, do Decreto 22.257, de 25.02.1933 e 61.º, n.ºs 1 e 2, da Lei, n.º 98/97, de 26.08.1997, ao admitir que o R., ora Recorrente podia concordar ou não com as propostas efetuadas pelos serviços e, neste último caso, afastar-se das mesmas e decidir de outro modo e que podia e devia ter obstado a que s empresa S....., fosse convidada a participar nos procedimentos, pois essa obstaculização dependia unicamente de si.
16. c)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art. 242.º, n.º 3, da CRP, ao ter decidido a questão da culpa grave do R., ora Recorrente, pela via da sua liberdade decisória e pelo princípio da irrelevância do desconhecimento da lei.
17. d)Do erro de direito imputado à sentença recorrida e consequente violação de lei – art. 8.º, n.º 2, da Lei n.º 27/96, art.s 1.º, 27.º, n.º 1, e 242.º, n.º 3, da CRP, - ao ter considerado que o R, ora Recorrente, através da sua conduta, teve intenção de obter uma vantagem patrimonial para si ou para outrem, com culpa grave do agente, na modalidade de dolo direto e específico, reforçados pelo apelo a uma presunção inilidível de parcialidade, inculcando uma responsabilidade objetiva do agente que a lei inequivocamente exorciza.
18. e)Do erro de direito imputado à sentença recorrida, pois, ainda que assim não fosse, sempre teria de reconhecer-se que a sanção imposta ao R. viola o princípio da relação de adequação e proporcionalidade da sanção à falta cometida, que decorre das disposições conjugadas dos art.s 8.º, n.º 2, da Lei n.º 27/96, de 01.08. e art. 242.º, n.º 3, da CRP. Vejamos. II.2.1. Do erro de julgamento da matéria de facto Nos termos dos art.s 636.º, n.º 2 e 640.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi art. 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), podem as partes, nas respetivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, desde que, cumpram as exigências que o legislador entendeu consagrar quanto a esta matéria e que impõe ao tribunal o dever de fundamentação e de motivação crítica da prova, no art. 607.º n.º 4 do CPC, encontra o seu contraponto na igual exigência imposta à parte recorrente, que pretenda impugnar a decisão de facto, do respetivo ónus de impugnação. Por conseguinte, na interposição de qualquer recurso, deve o recorrente, nas suas alegações, concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, a que se reporta o art. 639º do CPC. A este ónus – de alegar e formular conclusões nos termos impostos pelo art. 639º do CPC – acresce o ónus previsto no art. 640º, que foi estabelecido especificamente para os casos em que seja impugnada a decisão proferida pelas instâncias sobre a matéria de facto. De acordo com este normativo exige-se do recorrente que dê cumprimento ao ónus de alegação, devendo obrigatoriamente especificar:
19. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
20. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
21. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Quer isto dizer que recai sobre a parte recorrente um triplo ónus: 1º - O de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; 2º - O de fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; 3º - O de enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.