Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 428/15.1BELSB Secção: CA Data do Acordão: 01/11/2024 Relator: RUI PEREIRA Descritores: AGENTE DA PSP ACIDENTE EM SERVIÇO SUBSÍDIOS DE TURNO E PIQUETE, ESPECIAL DE SERVIÇO E DE REFEIÇÃO Sumário: I– De acordo com o disposto na Lei nº 35/2014 (LGTFP), a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta por:

1. a)Remuneração base;
2. b)Suplementos remuneratórios;
3. c)Prémios de desempenho; – cfr. artigo 146º da LGTFP. II– A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150º, nº 1 da LGTFP. III– Por seu turno, dispõe o artigo 159º da LGTFP, que constituem “suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria” (cfr. nº 1), os quais “estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe (cfr. nº 2), e são devidos (suplementos remuneratórios) quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do nº 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes” (cfr. nº 3), elencadas nas diversas alíneas desse número. IV– De acordo com o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, constante do DL nº 503/99, de 20/11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição (cfr. o disposto no artigo 15º do DL nº 503/99); e, nos termos do artigo 19º, nº 1 do DL nº 503/99, as faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito. V– Em face do disposto nos artigos 15º, 19º, nº 1 e 23º, nº 1, todos do DL nº 503/99, assiste ao agente da PSP sinistrado o direito a auferir a mesma remuneração, nela se incluindo os suplementos remuneratórios permanentes que à data do acidente lhe eram abonados no período de baixa médica em que teve faltas ao serviço por incapacidade temporária absoluta e, bem assim, no período de prestação de serviços moderados, porquanto tal período é considerado, nos termos legais, como sendo equiparado a prestação de serviço efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias. VI– O suplemento de piquete na PSP é um acréscimo remuneratório de natureza excepcional, atribuído a todo o pessoal policial que seja obrigado a comparecer ou a permanecer no local de trabalho. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção SOCIAL Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL I. RELATÓRIO 1. F………., com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna uma acção administrativa para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, na qual formulou os seguintes pedidos:
4. a)Seja reconhecido ao autor o direito de, a partir de 2 de Janeiro de 2014, continuar a auferir todos os suplementos remuneratórios de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social e que o autor auferia no CI/UEP quando sofreu o acidente em serviço e que lhe eram mensalmente pagos até Dezembro de 2013, por em 31 de Dezembro de 2013 ter ficado numa situação de incapacidade temporária absoluta resultante de acidente em serviço, designadamente o direito de continuar a auferir mensalmente o Suplemento de Turno e Piquete [“SUPLEMENTO TURNO (STRPT)”] e o Suplemento Especial de Serviço [“SUPL CI – GOC”];
5. b)Seja igualmente reconhecido ao autor o direito a que, de futuro, e caso venha a verificar-se algum grau de incapacidade para o trabalho em resultado do acidente em serviço ocorrido em 4 de Março de 2013, se proceda à reintegração profissional do autor de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, designadamente que lhe seja reconhecido o direito de continuar a receber todos os suplementos a que teria direito se este não tivesse sofrido o acidente em serviço e tivesse continuado a prestar serviço efectivo nos grupos operacionais do Corpo de Intervenção da PSP, independentemente do serviço em que venha efectivamente a ser colocado a trabalhar por forma a não sofrer redução remuneratória ou perda de quaisquer regalias;
6. c)Seja ainda o réu condenado à prática do acto legalmente devido, ou seja: I) A processar e a pagar ao autor a totalidade dos suplementos que auferia à data de 31 de Dezembro de 2013 e que deixou de receber desde 2 de Janeiro de 2014 devido à sua situação de incapacidade temporária para o trabalho em resultado do acidente em serviço, designadamente seja condenado a processar e a pagar o Suplemento de Turno e Piquete [“SUPLEMENTO TURNO (STRPT)”] e o Suplemento Especial de Serviço [“SUPL CI – GOC”]; II) Seja o réu condenado a processar e a pagar ao autor o valor do subsídio de refeição que lhe foi retirado no mês de Abril de 2014, no montante de 81,13€, relativo a subsídio de refeição devido em relação ao mês de Janeiro de 2014;
7. d)Por fim, requer-se seja declarado que o autor está isento de custas ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 48º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. 2. Por sentença datada de 3-10-2023, o TAC de Lisboa julgou a instância parcialmente extinta, por inutilidade parcial superveniente da lide, em relação aos pedidos de condenação do réu MAI no pagamento de despesas suportadas pelo autor em resultado do acidente em serviço objecto dos autos, na parte relativa às despesas já reembolsadas pelos serviços da Polícia de Segurança Pública, por inutilidade superveniente da lide, em relação ao pedido de condenação da CGA no pagamento de despesas suportadas pelo autor em resultado do acidente em serviço objecto dos autos, após 24-9-2019, por impossibilidade superveniente da lide, em relação ao pedido de reconhecimento da reintegração profissional do autor e, no mais, parcialmente procedente a acção administrativa e, em consequência, condenou o réu MAI no pagamento dos subsídios de turno e piquete, especial de serviço, e de refeição, nos períodos supra explicitados, bem como no pagamento das despesas decorrentes do acidente, nos termos supra referidos, absolvendo-se o mesmo relativamente ao pedido de pagamento das despesas com o TAC à coluna e com a elaboração do relatório médico na área da psiquiatria, bem como absolveu ainda a CGA dos demais pedidos contra esta formulados. 3. Inconformado com tal decisão, o MAI interpôs recurso de apelação da mesma para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: “
8. a)O Tribunal a quo ao erro no julgamento ao condenar, o réu, ora recorrente, ao pagamento ao autor/recorrido, dos subsídios de turno, piquete, e especial de serviço, desde 1-1-2014 até 1-3-2020, pelo período em que este se encontrou de baixa médica e em faltas ao serviço justificadas por incapacidade absoluta para o exercício das suas funções na UEP, por acidente qualificada em serviço;
9. b)O douto juízo a quo errou, desde logo, no julgamento quanto à matéria de facto considerada provada;
10. c)Parte da sustentação fáctica que suporta o sentido decisório da sentença, denota, desde logo, uma apreciação manifestamente errónea, não só da prova produzida, mas também da prova documental junta aos autos, no que concerne aos factos provados;
11. d)O Tribunal julgou incorrectamente no probatório, a matéria constante nos pontos 7, 31, 32, 33, ao considerar o suplemento remuneratório de piquete, previsto no nº 1, alínea
12. d)e artigo 101º, nºs 3, 4 e 5 do artigo 105º do DL nº 299/2009, de 14 de Outubro;
13. e)Conforme resulta do teor da prova documental junta aos autos, no âmbito do exercício de funções no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, o autor, nunca auferiu qualquer suplemento de piquete;
14. f)Contrariamente ao decidido, o suplemento de turno e de piquete não se podem confundir, porque são realidades jurídicas e fácticas dispares;
15. g)A prova documental em que sustenta tal decisão não corrobora a matéria considerada provada pelo douto Tribunal;
16. h)Dos pontos 7, 31, 32, 33 do probatório deve, assim, ser eliminado as referências ao suplemento de piquete;
17. i)Passando para a matéria de facto dada como não provada por ausência de meios de prova que os demonstrem que o autor, recebia suplemento de piquete no exercício de funções;
18. j)O sentido decisório da sentença ora recorrida, denota, ainda, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do direito e das normas aplicadas ao caso em concreto;
19. k)A sentença recorrida incorreu, também, em erro de julgamento na apreciação dos fundamentos de direito em que se baseou, perante a normatividade decorrente dos preceitos legais aplicáveis ao regime de jurídico dos acidentes em serviço, consagrado no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro;
20. l)Ao abrigo da alínea
21. a)do nº 4 do artigo 4º, artigos 15º e 19º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, os trabalhadores têm direito, independentemente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço;
22. m)De acordo com o artigo 15º do regime no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição, porém, que auferia à data do período da falta ao serviço e não da data do acidente em serviço;
23. n)A data do acidente em serviço objecto dos presentes (autos) foi em 4-3-2013, contudo, o período de faltas para o serviço (baixa médica) iniciou-se, apenas, em 31-12-2013;
24. o)O suplemento especial de serviço no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP (UEP) e o suplemento turno são atribuídos pelo exercício efectivo de funções, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, nos termos definidos no artigo 159º da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, conjugados com os artigos 101º, 103º e 105º do Decreto-Lei nº 299/2009, de 14 de Outubro, presentemente aplicável ao abrigo do artigo 154º e do nº 1 do artigo 166º, ambos do Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro;
25. p)Acontece que, nos presentes autos, a comissão de serviço ao abrigo da qual o autor, auferia os suplementos remuneratórios e vinha desempenhando funções na UEP cessou, precisamente, no dia 31-12-2013, determinando, assim, o regresso do autor, ao seu serviço de origem, sem abono dos referidos suplementos de serviço;
26. q)O autor, sabia, nem podia desconhecer, a sua alteração da situação funcional, com subsequente perda dos suplementos referidos, pelo fim da comissão de serviço na UEP, por acto notificado em 21-11-2013;
27. r)O autor, não era titular de qualquer legítima expectativa de auferir tal abono remuneratório;
28. s)O regime de acidente de serviço e o direito à remuneração nele previsto, tem como escopo um padrão remuneratório daquele funcionário não sinistrado colocados em idêntica situação ou função profissional, sem que de tal regime de protecção derive uma qualquer ideia de privilégio ou vantagem para os funcionários sinistrados em face dos funcionários não sinistrados que exercem as mesmas ou idênticas funções daqueles;
29. t)Uma vez cessada a comissão e a ocupação pelo autor de outro posto de trabalho, incompatível com o recebimento de tais suplementos, por razões estranhas ao acidente, deixou este de reunir as condições legais para que lhe fosse atribuído o suplemento especial de serviço e turno;
30. u)A alteração de funções que se repercutam nas componentes remuneratórios das funções detidas, não podem deixar de ter implicações ao nível da remuneração também para aqueles que, mesmo enquanto sinistrados, estejam ou detenham a mesma função profissional, e isso independentemente de a alteração implicar um aumento ou uma redução remuneratória;
31. v)Constituirá um grave abuso do direito, do regime de protecção e garantia dos sinistrados, inserto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, e no artigo 59º da CRP, que consagra o direito de todos os trabalhadores à assistência e justa reparação pelos acidentes de serviço, na medida em que, o autor, enquanto sinistrado, mantém uma posição remuneratória diferente e mais vantajosa em relação aos outros funcionários ao serviço na mesma função, onde foi colocado por motivos alheios ao próprio acidente e antes do inicio do período de faltas ao serviço por esse acidente;
32. w)O Tribunal a quo errou, ainda, no julgamento quando condenou o recorrente no pagamento dos ditos suplementos de serviço até se ter aposentado através de decisão da CGA, de 26-2-2020, ou seja, desde 1-1-2014 até 1-3-2020;
33. x)A serem devidos os pagamentos de suplementos, o que não se concede, apenas serão devidos até ao dia da alta médica, com proposta de incapacidade parcial permanente (IPP);
34. y)Da solução normativa que decorre do disposto, desde logo, na disposição de motivos que aprova o regime jurídico dos acidentes no âmbito da Administração Pública (alínea
35. g)do ponto 4) e no nº 3 do artigo 5º, conjugado com os nºs 1, 4 e 5 do artigo 34º, desse regime (DL nº 503/99) a responsabilidade pelo pagamento, a partir da data de alta médica com incapacidade permanente, será da CGA e não do recorrente;
36. z)Portanto, a decisão do Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na matéria de facto e de direito, com violação das normas previstas na alínea
37. a)do nº 4 do artigo 4º, artigo 15º, 19º e nº 3 do artigo 5º, conjugado com os nºs 1, 4 e 5 do artigo 34º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, e dos princípios constitucionais, previsto nas alíneas
38. a)e
39. f)do artigo 59º da CRP”. 4. O autor apresentou contra-alegação, na qual concluiu que o recurso não merece provimento. 5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer. 6. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento. II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR 7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. 8. Constitui objecto do presente recurso determinar se a decisão recorrida incorreu em erro no julgamento ao condenar o réu no pagamento ao autor dos subsídios de turno, piquete, e especial de serviço, desde 1-1-2014 até 1-3-2020, pelo período em que este se encontrou de baixa médica e em faltas ao serviço justificadas por incapacidade absoluta para o exercício das suas funções na UEP, por acidente qualificada em serviço. III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO 9. A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: i. O autor ingressou na Polícia de Segurança Pública (PSP) em 11-10-1999 – cfr. doc. 1, junto com a p.i.; ii. Em 1-12-2001, o autor foi transferido do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS) para o Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP – cfr. doc. 1, junto com a p.i., conjugado com a posição processual das partes; iii. No dia 4-3-2013, pelas 15h30, no âmbito do estágio de actualização e num exercício efectuado num dispositivo de ordem pública, o autor sofreu um acidente, batendo com a parte inferior da perna direita num vaso de cimento, que lhe provocou dores na zona do joelho e do tornozelo daquela perna – cfr. documentos que figuram a pp 3 e 4 do processo de sanidade nº ………. junto aos autos em 26-3-2015; iv. O acidente descrito em iii. supra deu origem ao processo de sanidade ……….., instaurado em 19-3-2013 – cfr. doc. 37 junto à p.i., conjugado com o documento que figura na folha 1 do processo de sanidade nº …….. junto aos autos em 26-3-2015; v. O acidente a que se alude em iii. e iv. supra foi qualificado pela PSP como “acidente de trabalho” – cfr. doc. 38, junto à p.i.; documento de fls. 36 e 37 do processo de sanidade nº ……….. junto aos autos em 26-3-2015; documentos que figuram de fls. 289, 293 e 294 do processo administrativo de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor junto aos autos pela Caixa Geral de Aposentações em 13-7-2020; vi. Após o acidente descrito em iii. supra e no decurso do ano de 2013, o autor manteve-se ao serviço no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, embora com limitações no exercício das suas funções – cfr. docs. que figuram de pp 14 e 15 do processo de sanidade nº …………. junto aos autos em 26-3-2015; vii. No âmbito do exercício de funções no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, o autor auferia um suplemento de turno e piquete, correspondente, nos meses de Fevereiro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2013, ao valor de € 154,99/30 dias, respectivamente – cfr. docs. 2 a 23 juntos à petição inicial, conjugados com a posição processual das partes; viii. No âmbito do exercício de funções no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, o autor auferia mensalmente um suplemento especial de serviço, correspondente, no ano de 2013, ao “SUPL CI – GOC”, no valor de € 283,80/30 dias – cfr. docs. 13 a 23, juntos à p.i., conjugados com a posição processual das partes; ix. Por despacho de 21-11-2013, do Comandante da Unidade Especial de Polícia da PSP, a comissão de serviço ao abrigo da qual o autor vinha exercendo as suas funções no Corpo de Intervenção daquela unidade não foi prorrogada, cessando em 31-12-2013 – cfr. fls. 2 a 12, do p.a., junto aos autos em 26-3-2015; x. Em resultado da não prorrogação da comissão de serviço, a que se alude em ix. supra, foi determinado o regresso do autor ao seu comando de origem (COMETLIS), com apresentação no posto em 2-1-2014 – cfr. doc. 55, junto à p.i., conjugado com fls. 14 e 15, do p.a., junto aos autos em 26-3-2015, e a posição processual das partes; xi. O processo de não prorrogação da comissão de serviço no Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, a que se alude em ix. supra, causou um grande transtorno psicológico ao autor, que desde que tomou conhecimento dessa situação passou a andar deprimido, com dificuldade em dormir e em estado permanente de ansiedade, recorrendo a acompanhamento e ajuda especializada para esse efeito – cfr. doc. Junto aos autos em 23-6-2015 (cópia da p.i. relativa ao processo nº …../14.4BELSB); xii. Em 31-12-2013, o autor deu início a um período de incapacidade temporária para o trabalho por “Doença Directa”, sucessivamente certificada até 30-3-2014 pela sua médica assistente Drª M……, com especialidade em Medicina Física e de Reabilitação – cfr. docs. 39, 40, 46 e 47, juntos à p.i., conjugados com o doc. junto aos autos em 22-12-2015; fls. 69 a 71 e 76 a 78, do p.a., junto aos autos em 26-3-2015; xiii. Por deliberações da Junta de Saúde do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP e decisão dos serviços de saúde da PSP, o autor beneficiou de licença para tratamento no período de 1-3-2014 a 24-3-2016, com alta para internamento, ocorrido entre os dias 23-6-2014 e 26-6-2014, no Hospital C………., onde foi submetido a uma cirurgia artroscópica ao joelho direito na sequência da entorse ocorrida em Março de 2013 – cfr. docs. 42, 43 e 48 a 54, juntos à p.i.; fls. 81 a 89 e 164 a 170, do p.a., junto aos autos a 26-3-2015; docs. 1 a 3 juntos ao requerimento de 14-4-2015; docs. 3 a 6 juntos ao requerimento de 7-9-2015; doc. junto ao requerimento de 24-11-2015; doc. 8 junto ao requerimento de 22-12-2015; doc. 3 junto ao requerimento de 22-6-2016; xiv. No âmbito das licenças para tratamento concedidas ao autor por deliberações da Junta de Saúde do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP de 5-6-2015, de 2-10-2015 e de 27-11-2015, foi estabelecido o nexo causal com o acidente ocorrido em 4-3-2013, descrito em iii. supra – cfr. doc. 6, junto ao requerimento de 7-9-2015; doc. junto ao requerimento de 24-11-2015; doc. 8, junto ao requerimento de 22-12-2015; xv. Em 7-4-2016, foi emitido “Relatório para Junta Médica” por parte da médica assistente do autor, Drª M………, com especialidade em Medicina Física e de Reabilitação, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca, designadamente, o seguinte teor: “O Sr. F……., de 40 anos, Agente Principal da PSP (M/l 49250), que trabalhava no Corpo de Intervenção da PSP, em 4.3.2013 no decurso de estágio de actualização, quando se encontrava a participar num exercício de ordem pública integrado numa equipa de interpelação ao entrar num edifício com piso escorregadio sofreu traumatismo na região inferior da perna direita num vaso em cimento causando-lhe desequilíbrio e entorse grave do joelho direito e tibiotársica direita. Após consulta de clínica geral (12.3.2013) foi encaminhado para especialidade de ortopedia tendo realizado consulta na Clisa Sacavém (20.3.2013) que reencaminhou para especialidade de fisiatria tendo iniciado tratamento de fisioterapia na C…. Alverca de 8.4.2013 a 23.5.2013, tratamento esse que continuou neste Centro a 30.5.2013. Quando iniciou tratamento neste Centro apresentava sintomatologia dolorosa ao nível do joelho e tibiotársica direita que provocava disfunção na marcha e nalguns exercícios físicos da actividade profissional. Como após algum período de tratamento apresentava sintomatologia muito dolorosa determinei ITA (31.12.2013) e pedi ressonância magnética que revelou foco de lesão osteocondrite na transição da face interna da tróclea e a porção proximal do côndilo femoral, acompanhando-se de rotura parcial do ligamento cruzado anterior e rotura do menisco interno. Foi submetido, no Hosp. C……., a artroscopia do joelho direito a 24.6.2014 pelo seu médico assistente de ortopedia, Dr. R…….. Fez fisioterapia no pós-operatório, mas como manteve dores ao nível do joelho direito, com dores à mobilização e limitação da flexão, pedi nova ressonância a 10.2.2015 que revelou moderada hidartrose ocupando o recesso supra rotuliano retro quadricipital associado a formações quísticas de Baker. Aspectos de rotura do menisco interno e edema medular sobretudo na vertente capsular externa da articulação nomeadamente a região tíbio-peronial posterior e heterogeneidade de sinal envolvendo a cartilagem hialina que recobre a tróclea com uma redução de espessura desta cartilagem e na transição da vertente interna para o “V” troclear numa extensão máxima de 5 mm a justificar correlação nos antecedentes de expressão disruptiva a esse nível da cartilagem. Devido ao edema persistente, à sintomatologia dolorosa e a intolerância à glucosamina e condroitina, foi-lhe proposto pelo Ortopedista (Dr. R……….) três aplicações intra-articulares, no joelho direito, de plasma rico em factores de crescimento plaquetários autológos que realizou a 28/05/2015, 18/06/2015 e 13/07/2015; porém, manteve sintomatologia do joelho direito e lombalgias provocadas pelo acidente, mas que se só revelaram só mais tarde pelo esforço da marcha e das limitações do joelho decorrente da instabilidade psico-motora e dos períodos de tratamento e cirurgias a que se submeteu. Fez TAC a 21.9.2015 que revelou hérnia discal L4 - L5 postero-lateral esquerda com compromisso da emergência radicular. Fez tratamentos com naproxeno 500, Jaba BI2, relaxantes musculares (Metanor, Flexiban, entre outros) e tratamentos de fisioterapia. Fez também Ressonâncias Magnéticas à tibiotársica direita (13.3.2013 e a 28.5.2015) que revelaram quantidade de líquido envolvendo o tendão flexor próprio do 1º dedo a favor de discreta tenossinovite e discreta tenossinovite do tibial posterior e flexor comum dos dedos. ACTUALMENTE APRESENTA: - Sequela de artroscopia com gonalgia persistente e hipotrofia muscular superior a 2 cm; - Sequela de entorse da tibiotársica direita com dores, edema crónico e insuficiência ligamentar; - Raquialgias intensas e persistentes ao nível da coluna lombar; Há ainda a referir depressão reactiva aos problemas físicos decorrentes do acidente em serviço, sendo seguido em psiquiatria. As sequelas que apresenta são relacionáveis e têm nexo causal com o acidente ocorrido em 4.3.2013. (…)” – cfr. doc. junto ao requerimento de 1-6-2020; xvi. Em 5-5-2016, foi emitido “Relatório de Perícia de Avaliação do Dano em Direito do Trabalho”, por parte da médica assistente do autor Drª A………, com especialidade em Psiquiatria, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca, designadamente, o seguinte teor: “Em 04 de Março, no decurso do 1º Estágio de Actualização de Ordem Pública, na Fundição de Oeiras, e quando integrava uma Equipa de Interpelação, ao entrar no edifício com piso escorregadio sofreu traumatismo do membro inferior direito, joelho e região tibiotársica. Prosseguiu a instrução, mas as queixas álgicas vieram a agravar-se com o passar dos dias. (...) O referido acidente foi qualificado como Acidente de Trabalho. (...) No período entre 04 de Março e 30 de Dezembro de 2013 manteve-se ao serviço embora com persistência e agravamento das queixas álgicas que se foram tornando cada vez mais intensas e incapacitantes. Em 31 de Dezembro de 2013 passou à situação de baixa por indicação da sua médica fisiatra assistente, Exmª Drª M……. Por sintomatologia depressiva reactiva à sua situação de incapacidade física iniciou acompanhamento em consulta de Psiquiatria em Dezembro de 2013. Em Janeiro de 2014 foi transferido da Unidade Especial de Polícia e colocado no Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS). Facto extremamente desintegrador para o examinado que se viu afastado de uma actividade profissional que desempenhava há 12 anos, com todos os prejuízos morais e materiais que tal mudança provocou. Em Fevereiro de 2014 por agravamento do quadro psiquiátrico e fraca resposta à terapêutica instituída iniciou acompanhamento psicológico. (...) Mantém acompanhamento Psiquiátrico e Psicológico até à presente data. (...) A sintomatologia depressiva mantém fraca resposta à terapêutica, apesar de tentadas várias combinações com diferentes psicofármacos. Tem contribuído para o agravamento do seu estado psicológico a limitação física e o prognóstico com que foi confrontado. (...) Pelos elementos disponíveis conclui-se que existe nexo de causalidade entre o traumatismo ortopédico e o dano corporal aqui avaliado. Existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante do mesmo. Exclui-se a existência de causas estranhas relativamente ao referido traumatismo. Exclui-se a preexistência de dano corporal. (...) A Perturbação referida foi desencadeada pelo acidente sofrido e por uma série de vicissitudes posteriores com aquele relacionadas que incidiram numa personalidade prévia que se admite neuroplasticamente vulnerável. O acidente sofrido e as referidas vicissitudes relacionadas com aquele, configuram-se como fenómeno desencadeante de toda uma série de sintomas depressivos e ansiosos (com componente de evitamento fóbico), de evolução flutuante mas que se viriam a fixar, pelo que, do ponto de vista médico-legal, esta sintomatologia é imputável àquele acidente. (...)” – cfr. doc. junto ao requerimento de 1-6-2020; doc. junto ao requerimento de 22-12-2015; xvii. O autor foi submetido à Junta Superior de Saúde da PSP para apreciação das sequelas de traumatismo do joelho e tíbio-társica direitas decorrentes do acidente ocorrido em 4-3-2013, a qual emitiu, em 10-5-2016, o seguinte parecer, homologado por despacho do Director Nacional da PSP, de 16-5-2016: “47 dias de ITA c/ início a 25.3.16 Curado c/ IPP – 12,88% c/ IPATH CAP I – 1.1.1
40. b)0,02 – 0,10 0,02 12.1.3
41. b)0,04 – 0,10 0,04 14.2.4 0,02 – 0,05 0,0 2 CAP X 1 – Grau II 0,06 – 0,15 0,06” – cfr. doc. 4, junto ao requerimento de 22-6-2016; doc. junto ao requerimento de 1-6-2020; xviii. Em 20-12-2016, foi emitido “Parecer Clínico-Psiquiátrico Pericial”, no âmbito da reparação do dano pós-traumático em resultado do acidente em serviço a que se alude em iii. e v. supra, por parte do médico especialista em psiquiatria e medicina legal Dr. F…………, que aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se conclui, designadamente, o seguinte: “1. O examinado evidencia um quadro sindromático, com predomínio de sintomas depressivos e ansiosos, que deixa perceber uma evolução vital pós-traumática (englobável na rubrica F43.1, da CID - 10), num fundo de personalidade emotivo/ansiosa, que lhe vem acarretando uma diminuição moderada a importante do seu nível de eficiência pessoal ou ocupacional, com modificação dos seus padrões da actividade diária. 2. Tal quadro clínico-psiquiátrico (sindromático), estreitamente relacionado, cronologicamente e pelo seu conteúdo, com o acidente em serviço sofrido em 04 de Março de 2013 e suas consequências mais gravosas, deverá ser valorizado em termos de reparação do dano pós-traumático, ainda que uma tal imputação não deva ultrapassar metade da responsabilidade causal. 3. Tem indicação de continuar a ser objecto de um acompanhamento clínico – psiquiátrico (psicofarmacológico e, sobretudo, psicoterapêutico) regular e adequado, de que vem beneficiando, como forma de influenciar positivamente (e na medida do possível) o prognóstico (reservado, em qualquer caso, atendendo às condicionantes orgânicas, médicopsicológicas e psicossociais em presença) da situação clínica em causa e/ou, pelo menos, evitar o seu agravamento futuro. (...)” – cfr. doc. junto ao requerimento de 1-6-2020; xix. Em 20-12-2016, foi emitido “Relatório Pericial de Valorização do Dano por Acidente em Serviço” por parte do médico ortopedista Dr. MM………, em relação ao acidente em serviço a que se alude em iii. e v. supra, que aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se conclui, nomeadamente, o seguinte: “1. O examinado foi vítima de acidente em serviço, do qual resultou um joelho doloroso crónico à direita, um artelho doloroso e instável à direita, lombalgias crónicas e alterações neuro-psicológicas enquadráveis num contexto pós-traumático. (...)” – cfr. fls. 1150 a 1154, do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor junto aos autos pela CGA em 13-7-2020; xx. A Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, convocada para confirmar e graduar a incapacidade permanente do autor em resultado do acidente ocorrido em 4-3-2013, descrito em iii. supra, deliberou, em 19-9-2017, solicitar “consultadoria de Psiquiatria da CGA [p]ara esclarecimento do nexo de causalidade, estabelecimento de IPATH e enquadramento na TNI” – cfr. fls. 1006 e 1007, do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor junto aos autos pela CGA em 13-7-2020; xxi. Na sequência do deliberado, em 19-9-2017, pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações a que se alude em xx. supra, foi emitido, em 30-8-2018, o Parecer 50/2018 por parte do médico especialista em Psiquiatria Dr. JJ……, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca, designadamente, o seguinte teor: “O examinando apresenta uma síndrome ansiosa e depressiva, actualmente de ligeira intensidade, que surgiu na sequência de acidente em serviço em que sofreu traumatismo lombar, do joelho e tornozelos direitos, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica, mantendo actualmente queixas álgicas. Existe nexo de causalidade entre o acidente sofrido em trabalho e o quadro psicopatológico, que se encontra exacerbado pela situação de conflito que tem com a Instituição em que trabalha. (...)” – cfr. fls. 1130 a 1133 do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor, junto aos autos pela CGA em 13-7-2020; xxii. A Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, convocada para confirmar e graduar a incapacidade permanente do autor em resultado do acidente ocorrido em 4-3-2013, descrito em iii. supra, emitiu, em 16-10-2018, o seguinte parecer, homologado por despacho dos Directores da Caixa Geral de Aposentações, de 18-10-2018: “Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções. Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho. Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 17,63% de acordo com o Cap. I nº 1.1.1 alínea b), Cap. I nº 12.1.3 alínea b), Cap. I nº 14.2.4 e Cap. X Grau II da T.N.I.” – cfr. doc. junto com o requerimento de 5-11-2018; fls. 1288, do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade do autor, junto aos autos pela CGA, em 13-7-2020; xxiii. Na sequência de requerimento do autor de realização de Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações, foi emitido parecer, em 9-3-2019, pela Coordenadora do Núcleo Médico da Caixa Geral de Aposentações, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca, designadamente, o seguinte teor: “F………. 1…….., Agente Principal da PSP, teve acidente em serviço a 4 de Março de 2013 com descrição de traumatismo do joelho e tibiotársica direitas em que lesões foram objectivadas em exames complementares de diagnóstico na altura do acidente, nomeadamente RMN. Submetido a cirurgia (artroscopia do joelho direito em 24-6-2014). As queixas do foro psiquiátrico e a nível da coluna lombar só surgiram mais tarde. Foi aceite nexo em relação a patologia psiquiátrica (baseado em vários relatórios de Psiquiatria, nomeadamente da Drª A……., do Dr. J……., do Dr. F……… e de consultor de Psiquiatria da CGA) e também a nível da coluna lombar, apesar de só ter exame imagiológico datado de 21-9-2015, cerca de 1 ano e meio após o acidente, o que só por si questiona a existência de nexo com acidente em que não estão descritas queixas a nível da coluna lombar, nem existem quaisquer exames da época, nem continuidade sintomática evidente provada pelo interessado. (...) Como conclusão, concordo com a realização de junta médica de recurso, que na minha opinião deve partir de uma capacidade restante de 89,3% e sem desvalorização pelas raquialgias lombares, sem aplicação do factor 1,5 nem IPATH” – cfr. fls. 1813 a 1853, 1975 e 1976, do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor, junto aos autos pela CGA, em 13-7-2020; xxiv. A Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações a que se alude em xxiii. supra deliberou, em 16-4-2019, solicitar “avaliação da consulta de psiquiatria da CGA para melhor definição da IPP atribuída e eventual IPATH” – cfr. fls. 1984 e 1985, do p.a. de confirmação e graduação da incapacidade permanente do autor, junto aos autos pela CGA, em 13-7-2020; xxv. Na sequência do deliberado, em 16-4-2019, pela Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações a que se alude em xxiv. supra, foi emitido, em 8-8-2019, “Parecer Pericial” por parte do médico especialista em Psiquiatria Dr. Sérgio M. Saraiva, o qual se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca, designadamente, o seguinte: “O presente exame pericial psiquiátrico foi solicitado por Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), para avaliação da incapacidade psiquiátrica e em que grau, bem como do eventual nexo de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido a 4 de Março de 2013 no desempenho da sua actividade de Agente Principal no Grupo de Operações Especiais da PSP. (...) Inquirido de forma específica relativamente à existência de seguimento em psiquiatria, responde ter iniciado acompanhamento nessa especialidade com o Dr. J….. no mês de Dezembro desse ano