Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09985/13 Secção: CA- 2º JUÍZO Data do Acordão: 04/16/2015 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ESTRADA NACIONAL; FISCALIZAÇÃO; LICENCIAMENTO; PUBLICIDADE. Sumário:

1. i)Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. b), na actual versão do CPC), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
2. ii)Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a decisão seja a conclusão lógica dos factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. iii) A fiscalização das condições de funcionamento regular e seguro dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas concessionadas à EP-Estradas de Portugal, S.A cabe a esta entidade, que continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição.
3. iv)Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer.
4. v)Passando o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, mas não vinculativa, através da emissão do respectivo parecer, de entidades terceiras com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.
5. vi)Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo de igual modo de competência para iniciar o respectivo procedimento Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório C........... Portuguesa..............., SA (C......) e EP-Estradas de Portugal, SA (EP), respectivamente Autora e Entidade Demandada na acção administrativa especial com o n.º 1206/10.0BEALM que correu termos no TAF de Almada, vieram, na parte em que decaíram, interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido naquele TAF que julgou a acção parcialmente procedente por provada e anulou o acto impugnado, através do qual a EP determinou à C.......... a apresentação de um projecto de publicidade afixada no Posto de Abastecimento de Combustíveis, localizado na EN 103, Km 232+700, em Vinhais, por vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito com as demais consequências legais. No primeiro dos recursos, a Recorrente C.............., terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
6. a)A sentença Recorrida deve ser anulada por erro de julgamento atenta a errónea aplicação do direito aos factos;
7. b)O Tribunal Recorrido negou provimento ao pedido de declaração de nulidade ou anulação do acto impugnado, mas não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão e muito menos com os fundamentos nela contidos;
8. c)No que respeita ao licenciamento das obras sobre que o acto impugnado incide, o Tribunal Recorrido não procedeu a uma análise correcta dos diversos regimes legais e das leis que se têm sucedido no tempo, desde o Decreto-Lei 13/71 de 23 de Janeiro em diante, fazendo tábua rasa de todo o argumentário alegado e devidamente sustentado pela ora Recorrente;
9. d)De facto, a ora Recorrente demonstrou cabalmente a ausência de legitimidade e incompetência da EP para instaurar um procedimento de licenciamento de obras;
10. e)Com efeito, e tal como decorre da p.i. da ora Recorrente, a legislação aplicável é muito clara no sentido de que a competência o licenciamento de obras e de postos de abastecimento de combustíveis é das Câmaras Municipais e das Direcções Regionais do Ministério da Economia, conforme os casos;
11. f)Tal conclusão resulta evidente de uma mera análise do Decreto-Lei nº 246/92, de 30 Outubro, do Decreto-Lei n.º 302/2001, do Decreto-Lei nº 260/2002, do Decreto-Lei n.º 260/2002, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro;
12. g)Vigora actualmente nesta matéria o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro – revisto pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro;
13. h)Deste diploma resulta claramente que a competência para proceder ao licenciamento de postos de abastecimento de combustível passou a ser atribuída ou às Direcções Regionais do Ministério da Economia, ou às Câmaras Municipais, consoante os postos estivessem, ou não, localizadps nas redes viárias nacional ou regional; senão vejamos.
14. i)No art. 1.º, alínea
15. a)refere-se que o diploma estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização, designadamente, de posto de combustíveis;
16. j)No art. 3.º, alínea
17. f)define-se como sendo a 2entidade licenciadora e fiscalizadora, a entidade da administração central ou local competente para coordenação do processo de licenciamento ou de controlo prévio e para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e dos regulamentos relativos às instalações por ele abrangidas”;
18. k)No art. 3.º, alínea
19. h)refere-se que a expressão instalações de abastecimento de combustíveis é equivalente a postos de abastecimento de combustíveis;
20. l)No art. 3.º, alínea
21. k)determina-se que o licenciamento é o conjunto de procedimentos e diligências necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou para abastecimento de combustíveis, centralizados pela entidade licenciadora, e com a participação do requerente e de todas as entidades que, em virtude de competências próprias ou da natureza do projecto, devam ser consultadas;
22. m)De acordo com o artigo 4.º n.º 1 a construção, exploração, alteração de capacidade, renovação de licença e outras alterações que, de qualquer forma afectem as condições de segurança da instalação ficam sujeitas a licenciamento nos termos do diploma em apreço;
23. n)Já a competência para o licenciamento de postos de abastecimento combustível é atribuída às Câmaras Municipais nos casos em que os postos de abastecimento não se encontram localizados nas redes viárias regional e nacional - cfr. o artigo 5°, nº 1. alínea b), enquanto que no caso dos postos de abastecimento de combustíveis situados na rede viária regional e nacional a competência para o respectivo licenciamento é das Direcções Regionais do Ministério da Economia – cfr o artigo 6º, n.º 3, alínea a);
24. o)A sentença recorrida considera que o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267/2002 deveria coexistir com Decreto-Lei nº 13/71 na matéria da competência para licenciar obras nos postos de combustível, visto que têm como objecto prosseguir fins diferentes;
25. p)Mas não tem qualquer razão, no que ao tema dos autos respeita, visto que, se assim fosse, acabaríamos numa situação extraordinária de competências alternativas ou excludentes - consoante a entidade que prevenisse a jurisdição -, em que tanto as entidades referidas no Decreto-Lei nº 267/2002, como a então JAE - hoje EP -, teriam competência para a prática do mesmo acto, a saber para licenciar obras em postos de combustível – o que é um absurdo.
26. q)Com efeito, o facto de se assumir que cada entidade tem a seu cargo a prossecução de um fim específico - o que é uma conclusão elementar, dado o consabido princípio da especificidade dos fins das pessoas colectivas -, não significa que de aí se possa extrair a conclusão que uma norma de competência que, em 2002, atribui a uma entidade o poder para o licenciamento das obras nos postos de combustível, tenha que ser interpretada no sentido de o seu comando ter excepcionado de modo totalmente incompreensível um preceito anterior, que, logicamente revogou;
27. r)Caso assim não fosse e se as EP aprovarem, contra o disposto no Decreto-Lei nº 267/2002 o licenciamento de um posto de abastecimento de combustível, fica prejudicada a competência das entidades referidas nesse diploma?
28. s)E se for ao contrário, i.e., se forem uma das entidades a referidas no Decreto-Lei nº 267/2002 a licenciar as obras, ficam as EP impedidas de o fazer? ...
29. t)É que uma coisa é a prossecução dos fins das pessoas colectivas, outra coisa totalmente diferente é a distribuição, pela lei, da competência para a prática de certos actos por essas pessoas colectivas, sendo que a competência só em casos excepcionais - o que não ocorre claramente na matéria dos autos - pode ser partilhada;
30. u)Em suma, o facto da conclusão de que cada entidade prossegue os seus fins específicos não permite inferir que a norma de competência aprovada pelo Decreto­Lei nº 267/2002 deva coexistir com uma outra norma aprovada vinte anos antes e que com ela é contraditória;
31. v)Termos em que é forçoso concluir, de acordo com as regras da interpretação da lei e da sua aplicação no tempo, que a norma posterior revoga a norma anterior e que, por essa razão, a competência para o licenciamento das obras nos postos de combustível é hoje, já não da então JAE/EP, mas sim das câmara municipais ou das Direcções Regionais do Ministério da Economia;
32. w)São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção ou de alteração, a definir em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia consoante a entidade licenciadora seja o município ou as Direcções Regionais do Ministério da Economia –cfr. o artigo 22.º;
33. x)Resulta ainda do diploma que o pedido de licenciamento é apresentado à entidade competente a quem incumbe a instrução do processo, a qual deve consultar as entidades que, nos termos da lei devam dar parecer;
34. y)Cm efeito, procedimento de licenciamento é regulado nos artigos 7° e ss. sendo de realçar os seguintes aspectos: (
35. i)a entidade instrutora do procedimento é a entidade competente para aprovar o projecto e conceder a licença de exploração do posto de combustível – cfr. os artigos 7º, n.º 1, 13º e 14º,
36. ii)De acordo com os artigos 9º a 11º são consultadas as entidades cujos pareceres sejam legalmente exigidos;
37. z)Resulta finalmente, que a fiscalização do cumprimento das regras previstas no diploma é da competência das Câmaras Municipais ou das Direcções Regionais do Ministério da Economia, conforme a entidade licenciadora seja o município ou o Estado - cfr. os artigos 25° e ss.;
38. aa)E que a competência para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara ou ao director regional do ministério da Economia;
39. bb)Resulta, pois, claro da legislação aplicável que a competência para proceder ao licenciamento da construção, exploração, alteração da capacidade renovação de licença e outras alterações que de qualquer forma afectem as condições de segurança das instalações é das Câmaras Municipais ou das Direcções Regionais do Ministério da Economia, e não das EP;
40. cc)Assim como resulta claro que as EP não são competentes para ordenar a realização dessas obras, nem de impor a apresentação de projectos nem, finalmente, de aplicar sanções pelas alegadas infracções que invoca no despacho em crise nos autos, visto que competência necessária à prática desses actos é de órgãos de outras pessoas colectivas: dos municípios e do Estado
41. dd)Por todas as razões supra expostas, é ilegal o acto administrativo que ora se impugna, removido da ordem jurídica nos termos do artigo 133.º do CPA, ou, caso assim não se entenda, nos termos do artigo 135.º do CPA;
42. ee)Incorreu assim a sentença Recorrida em erro de julgamento por errónea aplicação do direito aos factos, ao conferir legitimidade à EP para ordenar a realização de obras no PAC de Vinhais.
43. ff)Deve, pois, a sentença Recorrida ser anulada por esse Douto Tribunal Central Administrativo e a respectiva decisão substituída por uma que dê provimento ao presente Recurso.
44. gg)Além do mais, no tocante ao InIR, sempre será de referir que este Instituto sucedeu nas competências das então Estradas de Portugal, E.P.E. na supervisão das infra-estruturas rodoviárias.
45. hh)Semelhante circunstancialismo resulta claro do disposto nos artigos 12°, alínea
46. d)e 23° do Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e bem assim do regime jurídico das Estradas de Portugal aprovado pelo Decreto-Lei nº 347/2007, de 7 de Novembro, designadamente o artigo 4°, bem como com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à Recorrida, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro, e do contrato de concessão aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007, de 23 de Novembro.
47. ii)É, pois, lícito concluir que o InIR sempre terá sucedido à Recorrida na competência prevista no artigo 15° do Decreto-Lei nº 13/71, pelo que o acto impugnado padece, nesta linha de argumentação, dos vícios de incompetência absoluta e de violação de lei, aplicando assim normas jurídicas a factos que não se lhe subsumem, pelo que é também por esta razão ilegal e anulável.
48. jj)Por todas as razões supra expostas, é ilegal o acto administrativo em causa, devendo o mesmo ser declarado parcialmente nulo, nos termos do artigo 133.º do CPA, ou, caso assim não se entenda, ser parcialmente anulado de acordo com o disposto no artigo 135.º do CPA. Termos em que se deve dar provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida, atento o erro de julgamento, tudo com as consequências legais que daí são emergentes. A Recorrida, Estradas de Portugal, contra-alegou, advogando que a sentença recorrida, no segmento que julga improcedente o alegado vício de incompetência da EP, S.A., para a decisão que determinou a apresentação de projecto de obras por referência quer às competências das Direcções Regionais do Ministério da Economia, quer por referência às competências do InIR, IP, deve manter-se porque fez a melhor aplicação do Direito aos factos, não incorrendo em nenhum dos erros invocados pela Recorrente. • No segundo recurso, a Recorrente, Estradas de Portugal, terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: I. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deve ser declarado nulo, ao abrigo da al.
49. c)do nº1 do art.º 668° do CPC, ou se não, revogado porque desconforme com o direito, ao abrigo do art. 685°-A, nº1, al.
50. b)do CPC, na parte em que declara a anulabilidade do ato por vício de violação de lei por erro nos pressupostos direito, ao considerar que pese embora a EP tenha competência para determinar à Recorrida a apresentação de um projeto para legalização da afixação da publicidade à margem da EN 103, devia ter indicado que o referido projeto deveria ser presente pela Recorrida à CM. II. Os fundamentos estão em oposição com a decisão, porquanto o Tribunal ao considerar, e bem, que a Lei nº 97/88 não revogou as disposições do DL nº13/71, com a natureza de lei especial; que os valores tutelados num e noutro regime são distintos; e que a EP mantém a competência para o licenciamento ou autorização para a afixação da publicidade à margem das estradas sob sua jurisdição, aponta para decisão diferente, no sentido de que o ato não padece do vício de violação de lei. III. É contrário ao direito afirmar que a EP tem competência para licenciar e intimar à prática de um determinado comportamento, atenta a violação ao disposto no DL n.º 13/71, por afixação de publicidade sem a sua permissão, e concluir que a referida reposição da legalidade deveria correr termos junto da CM. IV. Na sequência da sua atividade de fiscalização, e constatada que seja a afixação de publicidade sem que a EP a tenha permitido (por meio de ato administrativo), esta tem competência para intimar à reposição da legalidade perante si, por ser esta a entidade com competência exclusiva para o fazer. V. Existem dois regimes de licenciamento da publicidade, que coexistem e se complementam (v. Acórdãos proferidos pelo STA, nos processos 0243/09, 0244/09, e 0140/11), não existindo nada na lei que permita concluir que o licenciamento municipal é prévio ao licenciamento da EP e que este deve ser concedido no âmbito do licenciamento que corre na câmara municipal. VI. O regime jurídico a que se refere a Lei nº 97/88, não obsta à prática dos atos a que se refere o DL nº13/71, independentemente de os referidos atos serem praticados em fase prévia ao procedimento camarário, no seu decurso ou posteriormente. VII. Em questão em tudo semelhante à dos presentes autos pronunciou-se recentemente esse Venerando Tribunal Administrativo Sul nos processos nº 09256/12 e 09389/12. VIII. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu fez errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 10º, nº 1, al.
51. b)do DL 13/71, de 23/01 e art.º 1º e 2º da Lei nº 97/88, de 17/08. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, por ser de JUSTIÇA A Recorrida C.......... apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido nesta parte, entendendo, em síntese, que a EP apenas intervém no procedimento de licenciamento que corre os seus termos junto das Câmaras Municipais, não podendo exigir que este procedimento corra os seus termos, ab initio, junto de si. • Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronunciou pela improcedência dos recursos.• Com dispensa de vistos (considerando a jurisprudência reiterada sobre cuja matéria versa o recurso), vem o processo submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso. • I. 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:
52. i)Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o acto praticado pela EP, SA, que ordenou a apresentação de projecto para a realização de obras, não padece de vício de incompetência por referência ao regime do licenciamento de instalações, em concreto em relação às Direcções Regionais do Ministério da Economia (1.ª recurso); e se
53. ii)A sentença recorrida é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ao considerar que pese embora a EP, SA tenha competência para determinar à C.......... a apresentação de um projecto para legalização da afixação da publicidade à margem da EN 103, devia ter indicado que o referido projecto deveria ser presente por esta junto da Câmara Municipal respectiva (2.º recurso). • II. Fundamentação II.1. De facto A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 713.º, n.º 6, do CPC (actualmente o art. 663.º, n.º 6) ex vi do art. 1.º do CPTA. • II.2. De direito Em causa nos autos está o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial deduzida pela C.........., SA, Recorrente no 1.º recurso, contra a Estradas de Portugal, SA, através da qual pedia a declaração de nulidade ou a anulação do acto administrativo constante do ofício datado de 6.07.2010, nos termos do qual havia sido notificada para apresentar os projectos respeitantes à realização de obras e à legalização de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustíveis sito em Vinhais na EN 103, ao Km 232+700. Entendeu-se no Tribunal a quo, por um lado, que o acto impugnado não padecia do vício de incompetência em relação às competências das Câmaras Municipais porque a Estradas Portugal, SA apenas se limitava a solicitar o projecto, não praticando qualquer acto de licenciamento. Por outro lado, considerou-se que apesar de caber à entidade fiscalizadora – a EP, SA – ordenar o início do procedimento de legalização junto da Câmara Municipal respectiva, não lhe cabia solicitar directamente o projecto de legalização como aconteceu no caso dos autos. A primeira questão a resolver, considerando o catálogo das questões objecto dos recursos, prende-se com a suscitada nulidade por contradição entre os fundamentos e a conclusão decisória contida na douta sentença recorrida, sendo esta, por isso, nula (2.º recurso). Começaremos então por aqui. II.2.1. Da nulidade da sentença suscitada no 2.º recurso Alega a Recorrente, Estradas de Portugal, SA, para fundar a assinalada nulidade que a admitir-se a solução preconizada na sentença recorrida de que a EP tinha competência para licenciar e intimar à prática de determinado comportamento, para depois concluir que a referida reposição da legalidade deveria correr junto da Câmara municipal respectiva (conclusão III do 2.º recurso). Vejamos então. Nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al.
54. c)do CPC (o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC na redacção da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que exista um vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico, de tal forma que a decisão seja a conclusão lógica dos factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. Nesta conformidade, importa ter presente que não ocorre a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável ou se, porventura, errou na indagação de tal norma ou na sua interpretação. Diga-se, ainda em jeito de intróito, que sobre este vício, escreveu Jorge Lopes de Sousa, ensinando que: “A oposição entre fundamentos e decisão também não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se” (cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, 6.ª ed., p. 362). No caso dos autos, interpretando o raciocínio plasmado na sentença recorrida temos que o Tribunal a quo fixou uma primeira premissa de base, que deixou expressa, que se consubstancia na clara separações de atribuições e de competências entre a EP, SA e as Câmaras Municipais. Ou seja, concluiu que o processo de licenciamento tem o seu curso junto das câmaras municipais, sem prejuízo, porém, da competência própria das EP, SA para emissão de parecer. Nessa sequência, o Tribunal a quo concluiu que à EP, SA não era lícito solicitar directamente ao interessado o projecto de legalização, como aconteceu no caso dos autos, de acordo com a interpretação que fez do art. 2.º da Lei n.º 97/88. Caberia, quando muito, ordenar o início do procedimento de legalização junto da Câmara Municipal respectiva. Temos para nós que o silogismo que se pretendia apresentar – independentemente de este estar certo ou errado –, considerando as demais premissas que deixou expressas, designadamente a identificação do quadro legal de referência, era a seguinte: a competência para licenciar a publicidade em posto de abastecimento de combustível é das Câmaras Municipais e não da Estradas de Portugal, SA; sem prejuízo, porém, da sua intervenção no âmbito do procedimento de licenciamento através da emissão de parecer prévio, competência que, no entendimento vertido na decisão recorrida, permitiria a esta última, enquanto entidade fiscalizadora, ordenar o inicio do procedimento de legalização junto da Câmara Municipal respectiva. Ora, saber se tal interpretação é ou não autorizada em face das normas jurídicas de referência, escapa já ao âmbito da nulidade em causa, podendo sim consubstanciar erro de julgamento; os erros ou inexactidões intelectuais que ocorram no processo de formação da vontade expressa na decisão serão erros de julgamento. Deste modo, aceita-se a conclusão lógica alcançada pelo Tribunal a quo, a qual está, pois, em perfeita sintonia com o dispositivo da sentença. Assim, após a presente clarificação do raciocínio lógico adoptado pelo Tribunal a quo, cremos não subsistirem dúvidas sobre a inexistência de uma relação de exclusão formal entre a fundamentação de facto e/ou de direito e a decisão proferida. Improcede, pois, a arguida nulidade. Posto isto, cabe entrar no imputado erro de julgamento acerca da (in)competência da EP, SA para o licenciamento de obras a realizar no posto de abastecimento de combustível em questão (ampliação do posto), na sequência da acção de fiscalização. O que é o objecto do 1.º recurso. II.2.2. Do 1.º recurso: da competência da EP, SA para ordenar a realização de obras no PAC de Vinhais Entende a Recorrente, C.........., SA, que no que respeita ao licenciamento das obras sobre que o acto impugnado incide, o Tribunal recorrido não procedeu a uma análise correcta dos diversos regimes legais e das leis que se têm sucedido no tempo, do que resultaria a ausência de legitimidade e incompetência da EP, SA, aqui Recorrida, para instaurar um procedimento de licenciamento de obras. Neste ponto, sobre a alegada incompetência da EP, SA para licenciar as obras em postos de abastecimento de combustíveis, respondeu o Tribunal a quo que na circunstância concreta pertence à EP, SA. E, a nosso ver, acertadamente. Com efeito, esta concreta questão foi tratada já por este TCAS no acórdão de 21-11-2013, proc. n.º 10058/13, pelo que, havendo coincidência nos seus termos e aderindo ao seu discurso fundamentador, limitar-nos-emos a transcrever o citado acórdão na parte aqui relevante: “(…) vejamos que o DL 267/2002 (que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis), alterado pelos DL 389/2007, DL 31/2008, DL 195/2008 e DL 217/2012, diz o seguinte nos seus arts. 5º e 6º: Art. 5º - Licenciamento municipal 1 - É da competência das câmaras municipais:
55. a)…;
56. b)O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.
57. c)A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3. 2 - Os procedimentos administrativos de instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis seguem a tramitação aplicável à respectiva operação urbanística nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação. 3 - Além da conformidade da operação urbanística com instrumentos de gestão territorial e outras normas legais e regulamentares vigentes, no âmbito do procedimento de controlo prévio é verificada a conformidade das instalações a que se refere o n.º 1 com os requisitos definidos na portaria referida no n.º 2 do artigo anterior e a existência dos seguros de responsabilidade civil referidos nos artigos 13.º e 14.º, sem prejuízo da aplicação das normas não procedimentais previstas no presente decreto-lei e da possibilidade de colaboração das entidades referidas no n.º 4 do artigo 7.º 4 - O alvará de autorização de utilização, a que se refere o n.º 3 do artigo 74.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, emitido no âmbito do procedimento de controlo prévio e nos termos do artigo 62.º e seguintes do mesmo regime, constitui título bastante de exploração das instalações a que se refere o n.º 1. Artigo 6.º - Licenciamento pela administração central 1 - Exceptua-se do disposto na alínea
58. a)do n.º 1 do artigo anterior o licenciamento das instalações de armazenamento de combustíveis identificadas no anexo I e no anexo II a este diploma, do qual fazem parte integrante. 2 - São competentes para efeitos de licenciamento das instalações de armazenamento referidas no número anterior:
59. a)A Direcção-Geral da Energia (DGE), para as instalações referidas no anexo I;
60. b)As direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), para as instalações identificadas no anexo II. 3 - É da competência das DRE o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional. 4 - Os procedimentos administrativos previstos nos números anteriores seguem a tramitação prevista nos artigos 7.º a 14.º Contra tais regras prevista não vai logicamente o DL 13/71 na parte vigente (alt. pelos DL 219/72, DL 570/80, DL 260/2002, DL 25/2004, DL 215-B/2004, DL 175/2006 e DL 242/2006). Portanto (cf. arts. 5º,1,b),2,3,4 e 6º,3,4, cits.), a competência para licenciar a construção e obras, segundo o RJUE, nos postos de abastecimento é das câmaras municipais sempre que elas forem em estradas não regionais ou não nacionais. A competência para licenciar a construção e obras, segundo o RJUE, nos postos de abastecimento em estradas regionais e nacionais cabe às direcções regionais do Ministério da Economia. Mas, aqui, o caso é outro: trata-se de determinar à A. certas condutas relativas ao bom e seguro funcionamento dum posto pré-existente, como se vê do facto provado em D.[no caso dos autos, os factos A. e D.]. A autora considera que a ré não tem poderes legais para determinar o que determinou em sede de bom e seguro funcionamento dum seu posto. Quanto a isto, rege o art. 10º do DL 374/2007, alt. pelo DL 110/2009 (que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.): Artigo 10.º - Poderes de autoridade 1 - Compete à EP - Estradas de Portugal, S. A., relativamente às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integrem o objecto da concessão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação. 2 - Para o desenvolvimento da sua actividade, a EP - Estradas de Portugal, S. A., detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita:
61. a)A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo código;
62. b)Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei;
63. c)À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades;
64. d)À execução coerciva das demais decisões de autoridade;
65. e)Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização;
66. f)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
67. g)À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das suas actividades e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei;
68. h)À responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de gestão pública;
69. i)À instrução e aplicação de sanções em processo contra-ordenacional. 3 - São conferidos à EP - Estradas de Portugal, S. A., nos termos da lei, os seguintes poderes de autoridade necessários a garantir a livre e segura circulação:
70. a)Determinar, a título preventivo e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita devidamente fundamentada, a suspensão ou cessação de actividades ou o encerramento de instalações que ponham em risco a circulação rodoviária, causem dano ou ameacem causá-lo à estrada;
71. b)Identificar as pessoas ou entidades que promovam quaisquer actividades em violação das disposições legais e regulamentares de protecção à estrada, ou ao património público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos forem susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional;
72. c)Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que, por razões de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata no âmbito dos actos de gestão pública;
73. d)Determinar a imediata remoção de ocupações indevidas de bens de domínio público administrados pela EP - Estradas de Portugal, S. A., ou afectos à sua actividade, recorrendo, se necessário, à colaboração das autoridades policiais;
74. e)Embargar e ordenar a demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi ou em zonas de protecção estabelecidas por lei. Dali resulta que a lei, de acordo aliás com o art. 14º do DL 558/99, confere expressa e claramente à “E.P.,SA” os poderes ora exercidos quanto bom e seguro funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis nas estradas sob jurisdição daquela empresa concessionária. Improcede, assim, o recurso da A.”