Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 248/22.7BEBJA.CS1 Secção: CA Data do Acordão: 05/21/2026 Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATOS DE DEMOLIÇÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO FUMUS BONI IURIS Sumário: I. O n.º 1 do artigo 115.º do RJUE determina que a instauração de ação administrativa que tenha por objeto (apenas) os atos administrativos proferidos no quadro do artigo 106.º do RJUE produz, automaticamente, o efeito de paralisar os efeitos de tais atos; II. Não tendo o Tribunal a quo decidido, em momento anterior à prolação da sentença, que se produziu o efeito suspensivo do artigo 115.º n.º 1 do RJUE, os despachos proferidos não formam caso julgado que vincule o Tribunal a julgar procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia; III. Não concretizando os Recorrentes os atos administrativos, normativos e regulamentares e operações/condutas materiais dos quais emergiram, na sua esfera jurídica, direitos, interesses legítimos ou posições jurídicas carecidas de proteção “relativamente à propriedade e legalidade das habitações em causa e aproveitamento urbanístico do referido terreno”, nem evidenciando as razões pelas quais as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo quanto à inexistência na sua esfera jurídica dos direitos e interesses sobre as edificações e o solo em que as mesmas se mostram implantadas, não se mostra possível reconhecer o erro de julgamento que apontam à sentença; IV. O artigo 37.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento do POOC Sado-Sines e o artigo 99.º, n.º 6, alínea b), do Regulamento do PDM de Grândola não preveem a regularização das construções existentes, mas sim a sua demolição, equacionando a possibilidade futura de criação de um núcleo de apoio de férias com características e localização conformes com o ordenamento do litoral, que não constitui um direito, interesse legítimo ou posição juridicamente protegida dos Recorrentes; V. A proteção do existente consagrada no artigo 60.º, n.º 1, do RJUE pressupõe que as edificações tenham sido construídas ao abrigo do direito anterior; VI. As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão constituem instrumentos de planeamento substantivo, integrando o conteúdo normativo permanente dos planos em que se inserem, distinguindo-se das medidas preventivas previstas no artigo 134.º do RJIGT, que têm natureza cautelar e transitória e estão sujeitas ao prazo de caducidade fixado no artigo 141.º do mesmo diploma; VII. O princípio da proporcionalidade impõe a verificação prévia de alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada de área integrada no domínio público hídrico e situando-se as construções em área de uso absolutamente interdito, inexiste qualquer via alternativa que permita repor a legalidade, sendo a demolição a única medida adequada e necessária; VIII. O princípio da proteção da confiança e a proibição do venire contra factum proprium pressupõem a existência de uma situação objetiva de confiança: IX. A falta de notificação determina a inoponibilidade de um ato administrativo, não contendendo com a sua validade e, consequentemente, não constituindo fundamento de anulação ou declaração de nulidade do ato; X. O dever de fundamentação dos atos administrativos exige uma exposição suficiente, clara e congruente dos fundamentos de facto e de direito que permita ao destinatário compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo que presidiu à decisão. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Relatório M...... e outros, todos melhor identificados nos autos (Requerentes ou Recorrentes) instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, ação cautelar contra o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e Ministério da Justiça (Entidade Requeridas), peticionando: “(…) ser julgada procedente a presente providência e, em consequência,

1. a)Ser decretada a suspensão da eficácia dos despachos sub judice do: - Do Senhor Administrador Regional da ARG do Alentejo, notificados a partir de 2022.03.22, (v. Doc.1, adiante juntos); e - Do Diretor Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 2021.10.20 (v. Doc. 2, adiante junto);
2. b)Serem intimadas as entidades demandadas tendo em vista a prática de todos os atos jurídicos e operações e/ou condutas materiais tendo em vista a disponibilização da utilização do caminho de acesso em causa sem restrições pelos requerentes, seus familiares e acompanhantes às suas habitações e à abstenção de todos os atos jurídicos e operações / condutas materiais que impeçam o acesso e utilização do mesmo pelos requerentes, seus familiares e acompanhantes; e
3. c)Serem as entidades demandas condenadas a pagar aos requerentes uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na prática dos atos jurídicos e operações / condutas materiais devidos, em montante diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão do presente processo, com as legais consequências”. Por sentença de 12 de dezembro de 2025, o Tribunal proferiu sentença, julgando improcedente a providência cautelar e absolvendo as entidades demandadas dos pedidos. Inconformados os Requerentes/Recorrentes, interpuseram recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos: “1.ª Os factos alegados e constantes dos arts. 1º e 40º do Requerimento Inicial de 2022.06.17 não podem deixar de integrar e ampliar a matéria de Facto Assente/Fatos Provados, com as devidas alterações, de acordo com as especificidades do caso e com a ampla prova produzida nos autos, substituindo-se: - No artigo 1º do r.i., os dizeres de “proprietários” por “autores, possuidores e utilizadores das seguintes construções/casas destinadas a habitação pelos requerentes”, mantendo-se na integra o seu restante teor factual; - No artigo 40º do r.i., os dizeres de “habitações” por “construções, casas destinadas a habitação”, mantendo-se na integra o seu restante teor factual - Cfr. texto das alegações nºs 1 a 6; 2.ª Os referidos factos constantes de tais arts. 1º e 40º do r.i., devidamente alterados nos termos referidos, deverão ser integralmente dados como provados, pois constituem factos principais e absolutamente essenciais segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, maxime relativas às questões jurídicas da garantia do existente e dos direitos adquiridos e juridicamente consolidados (art. 60º do DL 555/99), do respeito pelo princípio da confiança, segurança jurídica, igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, necessidade, adequação e da propriedade privada (v. arts. 2º, 9º, 18º, 60º e 266º da CRP e arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 162º/3 e 167º/2 do CPA), bem como da proibição da retroativa das normas urbanísticas e da obrigação de ponderação de interesses privados alegada pela ora Recorrente (v. art. 596º do CPC; cfr. Ac. do STJ de 2012.12.18, Proc. 1345/10.7TVLSB.L1.S1 www.dgsi.pt), pois: 1º Constituem factos principais e essenciais, consubstanciados em factos materiais simples, suscetíveis de prova e de contra-prova, a partir dos quais se pode extrair realidades para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 114º e 120º do CPTA para a determinação das providências cautelares requeridas (v. art. 342º do C. Civil; cfr. art. 596º do CPC e Ac. STJ de 2005.02.03, Proc. 04B4773, www.dgsi.pt); 2º Foram objeto de contraditório e resultam de expresso acordo e admissão dos Requeridos em vários documentos juntos aos autos e que não podem ser desconsiderados, sendo que nem sequer foram impugnados e/ou sequer contraditados de forma clara, frontal e concludente pelas entidades Requeridas (v. Oposições da MAAC de 2022.07.06, da APA de 2022.07.11 e do MJ de 2022.07.11; cfr. arts. 574º e 567º do CPC e Ac. STJ de 2023.01.31, Proc. 1843/17.1T8CSC.L1, www.dgsi.pt); 3º Resultam inquestionavelmente dos próprios documentos apresentados pelas partes e elaborados pelas próprias Requeridas que reconhecem expressamente os Requerentes como proprietários das referidas Construções (Casas) com determinadas tipologias que expressamente admitem, identificam e descrevem inclusive de forma fotográfica, aceites e não impugnados pelas entidades Requeridas (v. arts. 574º e 567º do CPC; cfr. arts. 356º/1, 358º/1, 360º, 368º, 374º e 376º do C. Civil); 4º Resultam ainda provados através dos depoimentos testemunhais produzidos nas diligências de inquirição de testemunhas, maxime: • Depoimento da Testemunha L....., filho dos requerentes, registado no respetivo sistema áudio, em 2025.09.24, dos 00:006:00 aos 01:25:00 (Ata de inquirição de testemunhas de 2025.09.24); • Depoimento da Testemunha C....., registado no respetivo sistema áudio, em 2025.09.24, dos 01:30:00 aos 02:13:00 (Ata de inquirição de testemunhas de 2025.09.24); • Depoimento da Testemunha P......, registado no respetivo sistema áudio, em 2025.09.24, dos 02:17:00 aos 02:47:00 (Ata de inquirição de testemunhas de 2025.09.24); e • Depoimento da Testemunha J......, filhos dos requerentes, registado no respetivo sistema áudio, em 2025.09.24, dos 02:50:30 a 03:17:30 (Ata de inquirição de testemunhas de 2025.09.24) - Cfr. texto das alegações nºs 1 a 6; 3.ª Constituem aliás um facto público e notório e que não carece de alegação ou prova (v. art. 412º do CPC), conforme resulta da matéria carreada pelos Requerentes através do Requerimento de Declaração de Ineficácia dos Requerentes de 2025.07.28 (Ref. 152772) e se pode atestar pela reportagem televisiva emitida no dia 2025.06.27 no canal televisivo TVI, do total conhecimento das Requeridas e do Tribunal, emitido no Jornal Nacional no programa da TVI Exclusivo e acessível através dos seguintes links de internet: Peça 1: https://cnnportugal.iol.pt/grandola/propriedade/praia-da-raposa-apagasta-meio-milhao-de-euros-para-demolir-casas-que-o estadoautorizou/20250627/685ed45ad34e3f0bae9fdf6b Vídeo 1: https://tvi.iol.pt/noticias/video/exclusivo-com-o-aval-do-estadodezenas-de-reclusos-construiram-casas-na-praia-da-raposa-agora-aapa-vai-gastar-meio-milhao-de-euros-a-demolilas/685ee9f40cf2ba9f720ef7d7 Peça 2: https://cnnportugal.iol.pt/pinheiro-da-cruz/grandola/os-segredos-dapraia-da-raposa-das-acusacoes-de-acesso-privilegiado-a-um-lugar-deninguem/20250627/685ed502d34e3f0bae9fdf6e Vídeo 2: https://tvi.iol.pt/noticias/video/outrora-lugar-de-amizades-romances-ehistorias-de-vida-e-morte-a-praia-da-raposa-esta-hojedeserta/685eee9f0cf20ac1d5f339b4 - Cfr. texto das alegações nºs 1 a 6; 4.ª Finalmente, são absolutamente necessários e essenciais segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida (v. art. 596º do CPC; cfr. Ac. do STJ de 2012.12.18, Proc. 1345/10.7TVLSB.L1.S1 www.dgsi.pt e Ac. TCA Norte de 2016.11.18, Proc. 00670/16.8BEAVR, www.dgsi.
4. pt)- Cfr. texto das alegações nºs 1 a 6; 5.ª As providências cautelares requeridas são manifestamente procedentes, conforme resulta, em síntese do seguinte:
5. a)As pretensões formuladas pelos requerentes no processo principal, com simples recurso a prova sumária, poderão ter procedência, maxime, face às manifestas ilegalidades que os sub judice padecem, inexistindo circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito – fummus boni iuris (v. art. 120º/1 do CPTA), dado que, além do mais (e conforme amplamente explicado no texto das presentes alegações): - os atos administrativos, normativos e regulamentos e operações / condutas materiais alegadas na petição inicial e resultantes dos documentos juntos, fomentaram, apoiaram, asseguraram, autorizaram e/ou construíram no local diversas construções e habitações ao longo do tempo desde há mais de 50 anos da própria administração pública e dos ora requerentes, assumindo inquestionavelmente natureza constitutiva de direitos, ou, pelo menos, de interesses legítimos, pois definiram as capacidades edificativas e económicas das construções e habitações aí existentes, ampliando a sua esfera jurídica, relativamente às construções e habitações em causa e aproveitamento urbanístico das mesmas (v. arts. 266º da CRP e arts. 3º, 4º, 7º, 8º, 10º e 11º do CPA), que não podem ser agora postos em causa (v., entre outros, Acs. STA de 2004.06.15, Proc. 721/03, in www.dgsi.pt; cfr. entre outros, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 1989, II/370 e segs.); - In casu, conforme resulta dos factos principais e essenciais alegados e dados como provados na sentença recorrida e, bem assim aos factos alegados a dar como provados (v. supra nºs 1 a 6 destas alegações), as edificações/casas dos Requerentes que foram destinadas a habitação pelos e para os mesmos, foram expressamente fomentadas, apoiadas, asseguradas, autorizadas pelos órgãos e serviços das Requeridas e, bem assim, e construídas na década de 70 e ainda antes da ordem de serviço nº 29/82, de 1982.08.03 (a qual apenas reforçou a sua legalidade e legitimidade, sendo certo que resulta de forma clara de atos dos órgãos e serviços do Município de Grândola e da DRAOT que o núcleo de repouso da praia da raposa e respetivas construções e habitações (onde se inclui as habitações dos ora requerentes) “à data da sua edificação, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de abril” o qual “previa que não carecia(
6. m)de licença municipal” esclarecendo ainda que “os projectos das obras aí mencionadas deveriam sujeitar-se ao exame da Câmara Municipal” mas que “a falta de sujeição dos projectos ao exame da Câmara Municipal não implicava consequências legais” (v. Doc. 12 e 13, juntos com o r.i.). - No caso sub judice, é absolutamente manifesto que os ora requerentes sempre adequaram os seus comportamentos e as pretensões formuladas às posições que foram sendo assumidas pelos órgãos e serviços das instituições públicas envolvidas (maxime, dos Requeridos), nomeadamente do Município de Grândola e da DRAOT, pelo que o seu investimento de confiança nas sucessivas definições das capacidades edificativas e económicas dos terrenos e habitações em causa, levada a efeito há mais de 50 anos e reconhecido pelos próprios instrumentos de gestão territorial (POOC Sado Sines e PDM Grândola), nunca poderia deixar de ser devidamente salvaguardada (v. arts. 2º, 18º e 266º da CRP; cfr. art. 3º, 4º, 8º, 10º e 162º/3 do CPA). - Os referidos atos, regulamentos e operações e condutas materiais dos órgãos e serviços da administração pública, que sempre incentivaram, colaboraram e autorizaram na autorização e edificação das casas em causa pelos Requerentes, assumem, inquestionavelmente natureza constitutiva de direitos, constituindo atualmente caso decidido ou resolvido, sendo os ora requerentes titulares de direitos adquiridos relativamente à propriedade e legalidade das habitações em causa e aproveitamento urbanístico do referido terreno (v. arts. 266º da CRP e arts. 3º, 4º, 7º, 8º, 10º, 11º e 162º/3 do CPA), que não podem ser agora colocados em causa. - ao contrário do que pretende fazer crer o tribunal a quo, o POOC Sado Sines (aprovado pela Resolução nº 136/99) e o próprio PDM de Grândola ao preverem de forma expressa um plano de intervenção para a praia da raposa através da UOPG 3 com expressa salvaguarda dos direitos adquiridos à data da sua entrada em vigor, consagra assim os princípios da garantia do existente, que se fundamenta na proteção da confiança (Vertrauensschutz) e dos direitos adquiridos e juridicamente consolidados dos ora requerentes reforçados pelos atos e operações / condutas materiais da administração pública anteriormente referidos e que, por isso, não podiam agora ser postergados pelos atos sub judice (v. arts. 2º e 266º da CRP e arts. 3º, 4º, 6º e 10º do CPA). - Esta situação é, aliás, situação é reconhecida pelo próprio Ministério no âmbito da ação administrativa paralela proposta pelo Ministério Público contra a APA e que corre termos neste mesmo tribunal sob o nº 277/18.5BEBJA, onde o MP reconhece expressamente que os referidos instrumentos de gestão territorial, foi desenhada de forma clara e expressa, uma solução que permitiria manter a utilização balnear pelos “funcionários e famílias” do EPPC através da elaboração de um plano de intervenção que concretizasse a referida UOPG 3, o que, desde há mais de 10 anos, nunca sucedeu. - Os referidos instrumentos de gestão territorial e normativos em causa e políticas e posições assumidas pelos próprios órgãos e serviços do Município de Grândola e da DRAOT, reconhecem de forma clara o núcleo de repouso em causa e referidas habitações, sendo que a referida UOPG 3 prevê para a zona a “criação de um núcleo de apoios de férias para funcionários e famílias do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz”, ou seja, reconhecendo e garantindo a manutenção do NÚCLEO DE REPOUSO DA PRAIA DA RAPOSA e utilização balnear da Praia em causa através da execução da referida UOPG, o que constituí para todos os seus residentes direitos preexistentes e direitos adquiridos, que não podem ser agora postergados através dos despachos sub judice; - A sentença do tribunal a quo sub judice, enveredando por argumentação jurídica coerente mas desfasada da realidade do caso concreto e das circunstâncias que o envolvem, desconsiderou totalmente que “tais instrumentos devem conformar-se com normas de valor hierárquico superior, nomeadamente as que, à semelhança do disposto no artigo 60º do RJUE, estabelecem que “as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes” (v. Ac. TCA Sul de 2009.03.13, Proc. 03667/08, www.dgsi.pt; cfr. neste sentido Ac. TCA Sul de 2012.09.20, Proc. 07022/10, www.dgsi.pt), como aliás bem sempre reconheceram os órgãos e serviços do Município de Grândola e da DRAOT desde sempre e até hoje. - A sentença ora em crise viola assim, face às circunstâncias do caso concreto e que inclusive foram incentivadas e criadas pelos órgãos e serviços da própria administração pública e das Requeridas, o princípio geral da garantia do existente, consagrado de forma expressa no art. 60º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, nas suas vertentes passiva e ativa, bem como os princípios da proibição da retroatividade das normas urbanísticas, da proporcionalidade, da imparcialidade, da igualdade e da obrigação de ponderação de interesses privados, sendo que é manifesto, por isso, que o POOC Sado-Sines e o PDM de Grândola nunca podia ser convocado (isoladamente) como parâmetro de legalidade ou validade do ordem de demolição que se pretende emitir, tanto mais que, ao invés do que pretende fazer crer a sentença do tribunal a quo e como aliás resulta expressamente reconhecido próprio Ministério Público e pelas próprias circunstâncias deste caso, os mesmos contemplaram uma solução expressa para os ora requerentes e reconheceu a existência do próprio Núcleo de Repouso da Praia da Raposa e utilização balnear da praia e a criação e execução da UOPG 3 para o local, de forma a mantê-lo (v. art. 141º e 162º/3 do CPA). - Doutro modo estaríamos, por um lado, a violar a regra indeclinável do Estado de Direito da proibição do pré-efeito das normas e, por outro lado, estaríamos a admitir a revogação de anteriores atos constitutivos de direitos, in casu, os vários atos, regulamentos e operações / condutas materiais imputáveis às várias entidades envolvidas neste processo e imputáveis às próprias Requeridas, de promoção, fomento, aprovação e autorização das edificações e casas destinadas a habitação em causa e posterior reconhecimento da sua legalidade pelos órgãos e serviços do Município de Grândola e da DRAOT, com claro desrespeito pelo princípio da confiança (v. art. 162º/3 do CPA) e do estatuído no art. 167º/2 do CPA (ilegal revogação de anteriores atos constitutivos de direitos), o que, depois de 50 anos de situação pré-constituída nesse sentido, num Estado de Direito Democrático, não se pode minimamente admitir. - A aplicação retroativa das normas relativas ao domínio público e do próprio POOC Sado-Sines, na interpretação que o Tribunal a quo pretende atribuir-lhe, e face às circunstâncias das edificações e casas destinadas a habitações dos ora requerentes, é manifestamente inconstitucional, pois revoga e esvazia totalmente de conteúdo dos vários reconhecimentos, aprovações e autorizações expressas e tácitas anteriores e respetivos regulamentos de todos os órgãos e serviços da administração pública envolvidos ao longo de mais de 50 anos, violando claramente os princípios da confiança e segurança jurídica, integrantes do princípio do Estado de Direito Democrático (v. arts. 2º, 9º, 18º e 266º da CRP) e dos direitos de iniciativa económica privada e de propriedade (v. arts. 61º e 62º da CRP). - Além disso, ao contrário do que refere a sentença recorrida, é também manifesto que os citados arts. 33º do POOC Sado-Sines e art. 99º do PDM de Grândola, consagram, sob o ponto de vista material ou substancial, verdadeiras medidas preventivas, pois trata-se de normas regulamentares de carácter cautelar e instrumental relativamente à elaboração dos futuros instrumentos de gestão territorial, destinadas a garantir o “efeito útil do futuro plano” (v. Fernanda Paula Oliveira, As Medidas preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, 1998, p.p. 41 e segs.; cfr. do signatário, Operações Urbanísticas e Medidas Preventivas, in Direito do Urbanismo, INA, 1989, 386 e segs.; Plano Director Municipal, 1985, p.p. 132- 133). - Dada a sua natureza preventiva, instrumental e cautelar e face à existência de um verdadeiro dever público de planificação e ordenamento do território (v. art. 66º/1/
7. d)da CRP e art. 8º da 31/2014; cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, 3ª ed., p.p. 348-349; Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, p.p. 289 e Manual de Direito do Urbanismo, 2001, p.p. 103-104) e o art. 141º do DL 80/2015, de 14 de Maio, vieram estabelecer expressamente que a respetiva vigência é temporalmente limitada, salvaguardando-se deste modo critérios de proporcionalidade, justiça e o direito de propriedade dos particulares afetados (v., neste sentido, Fernanda Paula de Oliveira, Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, p.p. 149; Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, 2001, p.p. 330-331). - O POOC Sado-Sines e o PDM de Grândola há muito que entraram em vigor, pelo que, também por isso, já caducaram há muito as medidas preventivas nele previstas, nomeadamente os normativos relativos à UOPG 3 e que legitimaram e serviram de parâmetro de legalidade os despachos sub judice, que por isso são manifestamente ilegais. - A atuação dos órgãos e serviços da administração pública em causa que agora se ataca, em contraposição com a atuação anterior com mais de 50 anos, integra ainda um claro claro e manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium e do tu quoque, pois, depois de incentivar, apoiar, fomentar, construir e autorizar a construção e permanência das edificações e casas destinadas às habitações em causa e utilização do caminho de acesso às mesmas ao longo de mais de 50 anos, reconhecendo-as desde sempre como legais e legitimas através de posições e atos administrativos praticados pelos próprios órgãos do Município de Grândola e da DRAOT, gerando uma situação de confiança que apenas aos mesmos é imputável, não é minimamente admissível que tais entidades se sirvam agora de normativos e interpretações jurídicas contrárias às anteriormente por si assumidas, para restringir os direitos dos ora requerentes e demolir as habitações e desocupar o local, sem minimamente cumprir a solução estabelecida nos instrumentos de gestão territorial em causa e execução da UOPG 3 para o núcleo, prevalecendo-se ainda de atos e operações alegadamente ilícitos que lhe são exclusivamente imputáveis (v. art. 334º do C. Civil). - Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, os atos ora em análise violam de forma clara os princípios da proporcionalidade, da necessidade, da adequação, da indispensabilidade ou menor ingerência possível, e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (v. art. 266º da CRP; cfr. arts. 4º e 5º do CPA), pois a demolição integra a medida de tutela da legalidade urbanística mais extrema e onerosa, que só é admissível em casos excecionais e como ultima ratio, o que não se verifica in casu (v. arts. 18º e 266º da CRP; cfr. arts. 3º, 7º, 8º e 10º do CPA; cfr. Freitas do Amaral, Nos dez Anos da Constituição, pág. 21; cfr. Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, I/336; Ac. STA de 1990.05.15, Proc. 27882, www.dgsi.pt); - Os atos sub judice ora em análise e que fundam a presente providência, violam assim, de forma manifesta, os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da adequação, os quais não permitem que seja ordenada a demolição das habitações em causa, face ao seu estado de concluídas e aos elevadíssimos investimentos realizados pelos ora requerentes – e por todos os residentes do núcleo – suportados em atos, regulamentos e operações / condutas materiais constitutivos de direitos imputáveis a diversas entidades públicas desde há mais de 50 anos, nomeadamente do próprio Município de Grândola e da DRAOT que desde sempre confirmaram a sua legalidade e legitimidade e que não podem agora ser postos em causa face à confiança desde sempre investida (v. arts. 2º, 9º/b), 18º e 266º da CRP; cfr. arts. 2º, 6º, 10º, 162º/3 e 167º/2 do CPA). - os ora requerentes apenas edificaram as casas em causa e desde sempre, há mais de 50 anos, que realizaram os investimentos necessários e suportaram os encargos e despesas inerentes à construção, manutenção e instalação de equipamentos, mobiliário e serviços nas habitações em causa pela confiança que legitimamente lhes foi sempre suscitada pela atuação de todas as entidades públicas envolvidas, desde há mais de 50 anos (v. arts. 3º, 4º, 8º, 10º e 162º/3 do CPA), pelo que nunca poderiam ser agora prejudicados por contrário entendimento, com restrições de acesso às mesmas e respetiva demolição. - Os despachos sub judice impugnados são manifestamente ineficazes e inoponíveis aos requerentes, sendo que, adicionalmente, após a notificação do projeto de decisão dos atos de demolição e desocupação e audiência dos requerentes, aditaram novas questões com interesse para a decisão, maxime em matéria de direito, com preterição de nova audiência dos ora requerentes que sobre os mesmos era absolutamente necessária face à essencialidade de tais matérias para a decisão, que não foram ouvidos quanto às referidas questões inovatórias e essenciais para a prolação das decisões em causa, pelo que foram frontalmente violados os arts. 12º e 121º e segs. do CPA, sendo assim nulos (v. arts. 267º/4 e 268º/1 e 3 da CRP; cfr. arts. 114º, 139º, 160º e 161º/2/
8. d)do CPA e art. 120º/1 do CPTA) - Cfr. texto das alegações nº 8.5;
9. b)Face aos factos principais e essenciais alegados, provados e a dar como provados (v. supra pontos nºs 1 a 6 das alegações), que constituem ainda factos públicos e notórios que não carecem de alegação e/ou prova (v. art. 412º/1 e 2 do CPC), existe um claro fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os ora requerentes visam assegurar no processo principal – PERICULUM IN MORA (v. art. 120º/1 do CPTA), dado que, além do mais: - Os requerentes, nos arts. 1º a 3º, 5º a 24º, 32º a 42º, 44º, 48º a 58º, 64º a 66º, 69º a 72º, 77º, 80º, 87º, 90º a 93º, 96º, 99º, 100º, 106º a 108º, 119º e 120º do requerimento inicial de 2022.06.17, alegaram vários factos que não contêm quaisquer juízos vagos, genéricos, conclusivos ou valorativos, mas sim factos principais e essenciais, consubstanciados em factos materiais simples, suscetíveis de prova e de contra-prova, a partir dos quais se pode extrair realidades concretas, pelo que deviam, de forma clara, ser considerados para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 114º e 120º do CPTA e determinação das providências cautelares requeridas, o que não sucedeu (v. Ac. STJ de 2005.02.03, Proc. 048B4773, in www.dgsi.pt; cfr. art. 342º do C. Civil; - Dos factos alegados em causa, verifica-se, assim que os requerentes alegaram, de forma fundamentada, várias circunstâncias e factos materiais simples relacionadas com as demolições ordenadas e com as restrições ao acesso às suas habitações em causa, os quais consubstanciam de forma clara uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os requerentes e que os mesmos visam acautelar no processo principal, tanto mais que a própria “demolição de uma obra configur(
10. a)um facto consumado (que) mostra-se consentâneo com a solução normativa que o legislador do RJUE [no que tange a decisões proferidas pela Administração Municipal] consagrou no n.º1, do artigo 115.º desse diploma, solução cuja ratio não é alheia à natureza e às graves consequências da decisão que ordene uma demolição de obra.” (v. Ac. TCA Norte de 2015.05.24, Proc. 00831/14.4BEAVR, www.dgsi.pt; cfr. exatamente neste sentido Ac. TCA Sul de 2019.01.24, Proc. 596/17.8BELSB, www.dgsi.pt); - constitui ainda facto público e notório, que nem sequer carece de alegação e/ou prova (v. art. 412º do CPC) que a demolição das 12 construções dos requerentes consubstanciadas em casas de habitação (sejam primeira habitação ou não), com várias tipologias t2 a t5, de alvenaria e tijolo, devidamente equipadas, além do mais, com todos os equipamentos, mobiliários, serviços sanitários, serviços de cozinha, serviços de água luz e gás, eletrodomésticos e mobiliário, furo geral, painéis solares, alpendre e outros serviços e equipamentos comuns para a normal utilização diária de uma família, consubstancia, de forma clara, uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, que se visam acautelar no processo principal, tanto mais que a sua reconstrução in natura nos exatos termos em que se encontram é absolutamente impossível ou, pelo menos, de muito difícil execução, tanto mais a configuração das habitações e respetivos equipamentos e serviços não está devidamente documentada nos autos e/ou pelos próprios órgãos e serviços administrativos envolvidos (v. art. 40º da p.i.); - verifica-se de forma clara e sem discussão, uma situação, “em que a providência é necessária para evitar o risco da infrutuosidade da sentença a proferir no processo principal (
11. e)o critério (…) tem de ser o da viabilidade do estabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar: pense-se no risco da demolição de um edifício” (v. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2016, 2ª ed., Almedina, p.p. 449 e 450), situação que é a que ocorre nos autos, existindo, por isso, manifestamente periculum in mora - Cfr. texto das alegações nº 9;
12. c)Face aos factos principais e essenciais alegados e dados como provados na sentença recorrida e, bem assim aos factos alegados a dar como provados (v. supra nºs 1 a 6 destas alegações), resulta de forma manifesto que da ponderação dos interesses em presença decorre que os danos que resultam da concessão das providências são manifestamente inferiores aos danos que resultam da sua recusa – PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO (v. art. 120º/2 do CPTA), dado que, além do mais: - A suspensão da eficácia requerida não determinará qualquer lesão para interesses públicos, tanto mais que a “configurando a demolição da construção uma situação de facto consumado, relativamente aos interesses que a demandante pretende assegurar no processo principal, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora” dado que “a demolição deve ser encarada como solução de ultima ratio, afigurando-se sempre possível a reposição da legalidade administrativa caso venha a ser dada razão à entidade demandada no âmbito da ação principal, a constatação do facto consumado sobrepõe-se à lesão do interesse público genericamente invocado” (v. Ac. TCA Sul de 2020.02.07, Proc. 249/19.2BEALM,, www.dgsi.pt); - Os fins e interesses privados prosseguidos pelos atos sub judice impugnados em análise, nomeadamente no que respeita à execução da UOPG 3 com ““Requalificação do equipamento existente na praia com inclusão de apoio de praia, vigilância, assistência e informação”, ou seja, ocupações temporárias, esporádicas e de veraneio, dos futuros e eventuais ocupantes da Praia da Raposa previstos para o local podem ser totalmente prosseguidos e nunca justificariam a invocação de quaisquer pretensos interesses públicos, suscetíveis de obstar à pretendida suspensão de eficácia (v. art. 120º/2 do CPTA); - A suspensão dos despachos impugnados não determina lesão para interesse público e os danos resultantes da concessão da suspensão são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da recusa da providência – demolição total das 12 habitações com prejuízo manifesto, público e notório para os requerentes (v. art. 412º do CPC); - A privação do direito de habitação dos ora requerentes e proprietários das habitações e respetiva demolição total e imediata das 12 habitações em causa integra, de forma pública e notória, sem necessidade de alegação (v. art. 412º do CPC), claramente prejuízos de difícil reparação (v. Ac. STA de 2000.04.05, Proc. 45899ª, www.dgsi.pt), não sendo ponderável a existência e preponderância ou superioridade de qualquer interesse público nas restrições de acesso às mesmas e/ou sequer na sua demolição imediata para garantir, designadamente, o exercício esporádico de atividades lúdicas, de veraneio por eventuais terceiros, à custa de direitos dos ora requerentes, os quais exercem a propriedade das habitações em causa (v. art. 62º e 65º da CRP), legalmente tutelada, de forma legitima e de acordo com confiança proporcionada pela própria administração publica e anteriores atos e regulamentos constitutivos de direitos que, pelo decurso do tempo, têm necessariamente de produzir efeitos jurídicos no caso ora em análise ex vi do art. 162º/3 do CPA - Cfr. texto das alegações nº 10; 6.ª O Tribunal a quo, por despachos de 2022.07.13 e de 2023.08.09, não impugnados e transitado em julgado, considerou, de forma definitiva, que “da instauração da acção principal, ainda em curso, dimana, ope legis, um efeito suspensivo automático do acto que determinou a demolição do edificado, em harmonia com o preceituado no artigo 115.º, n.º 1 do RJUE”, ou seja, que a propositura da ação principal que sob o nº 247/22.9BEBJA corre termos no tribunal a quo, produz um efeito suspensivo automático quanto aos atos de demolição sub judice impugnados, nos termos dos arts. 106º e 115º do REJU, como aliás, foi alegado pelos ora requerentes nos arts. 1º a 6º da sua petição inicial de 2022.06.17 da ação principal em causa (v. Ac. TCA Sul de 2011.03.11, Proc. 07135/11, www.dgsi.pt e Ac. TCA Norte de 2012.09.21, Proc. 00995/12.1BEPRT-A, www.dgsi.
13. pt)- Cfr. texto das alegações nº 11; 7.ª Como resulta do despacho de 2022.07.13 e do Despacho de 2023.08.09, não impugnados e transitados em julgado: - o Tribunal a quo apenas poderia considerar improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia dos atos de demolição e reposição dos terrenos em causa, caso considerasse e decidisse que “o efeito suspensivo (.…) torna, por natureza, inútil e redundante a apresentação ulterior de Providência Cautelar visando a suspensão de ato já suspenso, ficando assim o seu requerente responsável pelo pagamento das custas, uma vez declarada a improcedência da Providência.”, reconhecendo expressamente essa mesma situação de suspensão dos efeitos dos atos (v. Ac. TCA Norte de 2021.11.19, Proc. 00223/20.6BEMDL-A, www.dgsi.pt), o que não sucedeu in casu; e - este douto tribunal terá, face aos referidos despachos transitados em julgado, desde já, de decretar suspensos os atos de demolição em causa, deferindo-se, nesta parte, a providência de suspensão de eficácia dos atos de demolição sub judice, maxime face ao princípio da economia processual que impõe que “deve procurar-se o máximo de resultado processual com o mínimo emprego de actividade” e que “cada processo deve resolver o máximo possível de litígios.” (v. art. 130º do CPC e Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 5.ª ed., Almedina, 2006, p. 218; cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil. 3.ª ed., Coimbra Editora, 2013, p. 203 e Manuel Andrade, Noções Elementares de Direito Civil, Coimbra Almedina, 1979, p. 387 e segs.) - Cfr. texto das alegações nº 11; 8.ª A sentença recorrida de 2025.12.12 enferma assim de manifestas ilegalidades e erros de julgamento, designadamente, no julgamento da matéria de facto e na parte em que decidiu indeferir totalmente as providências cautelares requeridas, tendo violado frontalmente, designadamente, os arts. 412º e 590º/4 do CPC, 89º/1, 114º, 118º e 120º do CPTA e 2º e 20º da CRP. NESTES TERMOS, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte impugnada nos termos supra expostos, com prolação de decisão de procedência das providências cautelares requeridas, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.” O Recorrido, Ministério da Justiça, apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: “A- O presente recurso recai sobre a douta sentença proferida a 12.12.2025, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a qual julgou totalmente improcedente o procedimento cautelar apresentado pelos recorrentes tendo, consequentemente, absolvido o recorrido MJ/DGRSP dos pedidos deduzidos, com as legais consequências. B- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, como é aqui o caso, têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. C- Este é o entendimento consolidado da nossa jurisprudência superior, pelo que, sem necessidade de acrescida argumentação, não se reconhece a necessidade de infletir o referido entendimento, devendo ser mantido o efeito devolutivo ao presente recurso, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA. D - Não obstante a argumentação expendida, olhamos para as questões colocadas pelos recorrentes na fundamentação do presente recurso e apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da decisão proferida. De resto, os recorrentes não acrescentam nada de novo à sua anterior argumentação. Como tal, o ora recorrido limita-se a oferecer o mérito da Douta Sentença a qual, de forma tão sábia e proficiente, indeferiu a presente providência. Assim, dá-se por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar-se, por inócuo, reforçando-se, nessa sede, tudo quanto já oportunamente exposto e sufragado pelo entendimento constante da decisão proferida. E- Compulsado o teor da decisão recorrida, constata-se que o Tribunal se pronunciou quanto aos factos que sustentam a decisão, motivando e explicando a sua convicção, remetendo para os documentos que sustentam e alimentam os factos provados e que suportam o segmento decisório. F- Do teor da Douta Sentença não resulta a invocada incorreta fixação da matéria de facto, ou a assacada existência de qualquer erro na fundamentação jurídica da decisão. Pelo contrário, parecenos evidente que a decisão não incorre em qualquer erro de julgamento, em todas as suas dimensões ou implicações. G- A fundamentação da Douta Sentença de 12.12.2025, ora recorrida, apresenta-se robusta, com a devida referência e especificação das provas documental e testemunhal, elementos decisivos para a formação da convicção do Juiz, tornando perfeitamente compreensível e cristalina a respetiva fundamentação e interpretação do quadro legal aplicável. H- Também no que se refere à alteração da matéria de facto, nomeadamente à substituição de umas expressões por outras, não pode proceder a argumentação expendida a tal propósito, na medida em que se encontram os factos provados especificamente enumerados no Ponto III- Fundamentação – Factos Provados, da sentença recorrida, pelo que necessariamente deverão ser considerados provados, como efetivamente o foram, todos os factos neles incluídos. I- De resto, não se descortinam os motivos pelos quais se pretende a alteração das palavras sugeridas por outras que nos parecem ser sinónimas, sem nada acrescentar ao presente caso. Ou seja, uma leitura atenta da douta sentença permite concluir-se que a questão solicitada pelos ora recorrentes se cinge a uma mera questão semântica, sem qualquer relevância para os motivos pelos quais foi julgada improcedente a presente providência cautelar. J- A douta sentença, no seu Título IV, referente à “FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO”, é taxativa ao referir que “o art.º 120.º do CPTA, sob a epígrafe “Critérios de decisão” das providências cautelares, estatui, designadamente, que “as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”, sendo que “a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam na sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”. K- Ou seja, como refere a douta sentença impugnada, “a adoção das providências cautelares depende, assim, da verificação cumulativa dos requisitos positivos enunciados no respetivo n. º1 – “periculum in mora” e “fumus boni iuris” e, bem assim, do requisito negativo ínsito no n. º2, que corresponde à subsequente ponderação “dos interesses públicos e privados” em presença”. Daí que os interesses dos ora recorrentes devam ser apreciados à luz destes requisitos. L- Subscrevemos, na íntegra, o conteúdo da douta sentença nas partes referentes ao não preenchimento dos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. M- No presente caso, impõe-se apreciar a invocada existência de direitos e/ou interesses legalmente protegidos, constituídos na esfera jurídica dos ora recorrentes que, no seu entender, foram afetados ou violados pelas decisões sub judice. A eventual existência desses direitos assume-se como o critério determinante para a verificação das demais ilegalidades invocadas pelos ora recorrentes. N- Ora, analisadas e ponderadas as referidas alegadas ilegalidades, no seu conjunto, constata-se que as mesmas emergem da alegada violação de direitos e interesses que os ora recorrentes alegam terem sido formados na sua esfera jurídica, e que se resumem, ainda mais sinteticamente, a dois pontos essenciais: 1) a titularidade e/ou existência de direitos, de diversa natureza, sobre as construções situadas na Praia da Raposa; 2) a consolidação, no plano jurídico, da legalidade das construções aí realizadas. O- Os ora recorrentes nunca concretizaram, nem concretizam no presente recurso, o alcance do “direito de propriedade” a que se arrogam, sejam os mesmos referentes a “habitações” ou como agora pretendem reforçar, “construções, casas destinadas a habitação”. De resto, ss ora recorrentes continuam a não deixar claro se estão a arrogar-se como “proprietários” ou, mais precisamente “autores, possuidores e utilizadores das seguintes construções”, fazendo as mesmas parte integrante do terreno onde estão inseridas ou, simplesmente, se apenas se consideram proprietários das estruturas construtivas assentes nos terrenos da Praia da Raposa, ou seja, “destacadas” do território onde se situam. P- Por sua vez, a Lei n.º 54/2005 dispõe, no seu art.º 2.º, n.º 1, que “o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas” sendo que, nos termos do art.º 4.º deste diploma, "o domínio público marítimo pertence ao Estado”. Q- Resulta ainda deste diploma legal que “as margens das águas costeiras integram o domínio público marítimo, entendendo-se como tal “a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura de 50,00 metros”. R- Como ficou devidamente assente anteriormente em sede de prova documental e testemunhal, todas as construções das quais os ora recorrentes se arrogam como “proprietários” estão situadas a uma distância inferior a 50,00 metros da linha limite do leito da água do mar. Ou seja, todas as construções das quais os ora recorrentes se arrogam como “proprietários” estão inseridas em domínio público pertencente ao Estado. S- Como tal, e como determina o art.º 18.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL 280/2007), “os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado”. T- Facilmente se conclui assim que todas as construções ora em causa se encontram implantadas no “domínio público marítimo”, pertencente ao Estado, estando as mesmas fora do comércio jurídico, sendo que a sua propriedade não pode ser adquirida pelos ora recorrentes, assim como não pode ser objeto de quaisquer direitos privados. U- Cumpre salientar que o facto de o então Diretor do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz ter facilitado a autorização de construção de edificações precárias destinadas ao lazer por parte dos funcionários deste Estabelecimento Prisional não significa que tal constitua um título aquisitivo de propriedade sobre essas construções. De resto, trata-se de bens indisponíveis. V- Por outro lado, a circunstância de que qualquer trabalho de construção, beneficiação, remodelação ou eletrificação esteve sempre dependente da prévia autorização dos órgãos e serviços do Estabelecimento Prisional (e não só - o próprio Estabelecimento Prisional é que acarretava com o fornecimento de materiais, ajuda na construção e fornecimento de eletricidade), tal afasta a ideia de que sobre as referidas edificações pudesse ser exercido qualquer direito de propriedade ou qualquer outro direito real. E mesmo que os ora recorrentes demonstrassem ser titulares de um direito sobre qualquer uma destas edificações precárias (o que nem sequer sucedeu), a autorização para a sua utilização sempre teria sido atribuída a título precário, com a expressa menção de que, a todo o momento, poderia ser determinado o levantamento destas construções, sem qualquer direito a indemnização. Ou seja, nunca foi criada, por qualquer entidade, uma expectativa legítima, na esfera jurídica dos ora recorrentes, de que estes pudessem vir a adquirir sobre elas qualquer direito, seja ele de qualquer natureza. W- Por fim, importa ressalvar que as providências cautelares, enquanto processos urgentes que são, requerem um especial cuidado e rigor na sua concessão, sob pena de banalização. Com efeito, resulta do artigo 120.º do CPTA, que o decretamento da providência cautelar depende da verificação cumulativa de dois requisitos positivos, previstos no n.º 1, pelo que a verificação do requisito do “periculum in mora” prejudica a apreciação do “fumus boni iuris” e não dá lugar à ponderação dos interesses, pelo que outra decisão não poderia ser que não a decisão do Tribunal a quo. X- No caso em concreto, foi atrás ficou devidamente balizado, não se encontra preenchido o requisito exigido pelo n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. Assim, face ao exposto, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, ou qualquer ambiguidade na sentença recorrida. Y- A decisão recorrida julgou, efetivamente, a controvérsia, analisou todos os pedidos dos ora recorrentes, a factualidade, bem como o enquadramento legal pertinente, não colhendo, portanto, nenhum dos vícios elencados pelos ora recorrentes nas conclusões do recurso jurisdicional, constituindo nossa opinião que a Douta Sentença recorrida não merece qualquer censura. Z- Pelo que, por todo o exposto, não poderá o presente recurso merecer qualquer provimento, uma vez que falecem todos os argumentos aduzidos nesta sede pelos ora recorrentes. Termos em que deve ser negado provimento ao presente Recurso, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!” A Recorrida, Agência Portuguesa do Ambiente, também apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos: “A. O recurso, por incidir sobre decisão cautelar, tem efeito meramente devolutivo (art. 143.º, n.º 2, CPTA), devendo indeferir-se a pretensão de efeito suspensivo. B. As construções em causa são segundas habitações de férias/veraneio, não constituem casa de morada de família, nem habitação principal. C. Deve improceder o pedido de alteração/ampliação da matéria de facto: a alegada correção dos arts. 1.º e 40.º do R.I. não tem suporte probatório bastante e encontra-se impugnada. D. Deve rejeitar-se a impugnação da matéria de facto por incumprimento do art. 640.º do CPC (omissão de pontos de facto concretos, meios probatórios e decisão alternativa). E. Os artigos do R.I. indicados pelos Recorrentes constituem factos não provados, meras conclusões ou matéria de direito; a matéria de facto mantém-se inalterada. F. Reportagens televisivas não configuram factos notórios processuais nem substituem prova documental/testemunhal idónea. G. Não está verificado o fumus boni iuris H. Os atos/regulamentos do EPPC sempre qualificaram as construções como precárias e temporárias. I. O POOC Sado-Sines (designadamente arts. 22.º, 23.º e 37.º) e o PDM de Grândola impõem a demolição das construções não enquadráveis. J. Os Recorrentes não detêm licenciamento urbanístico nem título de utilização de recursos hídricos K. Não existem direitos adquiridos em situações não tituladas. L. A salvaguarda do art. 60.º do RJUE não cobre obras não licenciadas ou materialmente desconformes com o planeamento aplicável. M. A legalização foi aferida à luz do direito vigente, sendo juridicamente impossível face ao POOC. N. Não há violação de princípios (garantia do existente, não retroatividade, igualdade, proporcionalidade, confiança). O. Não há autovinculação da APA: não existe decisão anterior legal e eficaz que a vincule contra legem; não houve revogação de ato constitutivo de direito. P. Em proporcionalidade, a demolição é a única medida idónea e necessária para repor a legalidade, estando a discricionariedade reduzida a zero. Q. Verifica-se a prossecução do interesse público: proteção do ecossistema litoral, estabilidade das arribas e renaturalização do sistema dunar. R. Não existe violação do princípio da boa-fé/abuso de direito uma vez que os Recorrentes conheciam a precariedade e a intenção de demolição pelo menos desde o POOC. S. A eventual falta de notificação a algum interessado não invalida os atos, apenas impondo as notificações em falta. T. Não ocorreu preterição de audiência prévia: houve proposta, pronúncia e decisão final coerente com a proposta. U. Os atos estão devidamente fundamentados (factos, direito e interesse público); ainda que existisse vício formal, impor-se-ia o aproveitamento do ato (art. 163.º, n.º 5, CPA). V. Não se verifica periculum in mora W. Os Recorrentes não demonstraram risco concreto, atual e efetivo de facto consumado ou danos de difícil reparação. X. Os prejuízos invocados são patrimoniais e indemnizáveis. Y. A alegação de efeito suspensivo automático por via da ação principal é uma questão nova. Z. Os atos de demolição provêm do DL n.º 226-A/2007, não do RJUE (art. 106.º), e o art. 115.º do RJUE é excecional e inaplicável no presente caso, sem analogia possível. AA.Não há qualquer decisão transitada que tenha reconhecido tal efeito suspensivo. BB.Os despachos invocados não o consagram e a própria marcha processual afastou essa leitura. CC. No que concerne à ponderação, prevalece o interesse público: defesa do domínio público hídrico, proteção do ambiente e estabilidade das arribas, execução do POOC e renaturalização do sistema dunar. DD. O interesse privado invocado é meramente recreativo plenamente indemnizável e não equiparável, ao interesse público ambiental. EE. A manutenção das construções prolonga a ocupação indevida do Domínio Público Marítimo e contraria o ordenamento vigente - não existem outras medidas alternativas eficazes que neutralizem a lesão ambiental. TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!” No despacho que admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, o Tribunal a quo pronunciou-se no sentido de indeferimento do requerido efeito suspensivo, atribuindo ao recurso efeito meramente devolutivo. O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. Delimitação do objeto do recurso Considerando que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA), a este Tribunal cumpre apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito. Como questão prévia, cumpre aferir da atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 3. Fundamentação de facto 3.1. Na decisão recorrida deram-se como indiciariamente provados os seguintes factos: “1. Em 1951, foram construídas, no concelho de Grândola, freguesia de Carvalhal, as instalações do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - EPPC em zona rural, confrontando a oeste com a Praia da Raposa – v. dgrsp.justica.gov.pt; 2. A partir de 1976, foram realizadas construções na praia da raposa, com a seguinte configuração e localização: “(…)“(texto integral no original; imagem)” (…)” – v. Doc. 3 junto com o r.i.; 3. Desde a data da sua construção, as construções identificadas em 2. são acedidas através de um caminho que parte desde a Estrada Nacional n.º 261, com passagem pelo interior dos terrenos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, com a seguinte configuração: “(…) (…)” – v. art. 19º do r.i., não impugnado; cfr. depoimento das testemunhas L....., J......, C......, P......; 4. As construções identificadas em 2. estão inseridas na orla adjacente aos terrenos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, integrando o designado “Núcleo de Repouso da Praia da Raposa”, sendo destinadas à utilização pelos funcionários daquele Estabelecimento Prisional e respectivos familiares e amigos, primordialmente no período de verão – v. Petição Inicial