Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 929/16.4BELRA Secção: CA Data do Acordão: 04/16/2020 Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: PRÉ-CONTRATUAL; PROPOSTA; EXECUÇÃO DO CONTRATO; DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Sumário:
(6)especificar quaisquer outros recursos que serão mobilizados para a realização da obra."; LI. O Plano de Trabalhos faz assim parte integrante do conceito de proposta, consubstancia uma parte da vontade negocial expressa em cada proposta e que no caso de uma empreitada pública, terá obrigatoriamente que conter o respectivo cronograma financeiro, um cronograma temporal, os tempos parciais e totais de cada tipo de trabalhos, os meios técnicos e humanos afectos à empreitada; LII. O Plano de Trabalhos compreende assim os termos e condições de cada proposta. Integra as garantias e o modo de vinculação do proponente. Constitui a agenda modular da concreta forma e tempo de execução que cada proponente se propõe executar a empreitada; LIII. Na ausência de qualquer exigência ou especificação pelo Dono da Obra, em Programa de Procedimento, quanto ao tipo e quantidade de meios a prever para a empreitada, e atenta a previsão do CCP em como o Plano de Trabalhos se destina, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, tendo as Apelantes especificado os meios com que se propõem executar os trabalhos que constam do Plano de Trabalhos, o que fizeram através da apresentação dos Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos, cumpriram assim com o determinado pelo artigo 361° do CCP, e bem assim com o determinado em todo o Programa de Procedimento; LIV. Sendo que as ora Apelantes reiteram que os meios humanos e técnicos previstos e afectos àquelas duas primeiras semanas de trabalhos da empreitada, para aquelas espécies de trabalhos e para aqueles trabalhos, são mais do que suficientes e perfeitamente adequados à boa realização dos trabalhos previstos no seu Plano de Trabalhos e bem assim, ao cumprimento dos respectivos prazos; LV. As Apelantes, com a vasta experiência que detêm na execução deste tipo de empreitadas, ao apresentar o seu Plano de Trabalhos, conhecem bem os rendimentos dos seus meios humanos e técnicos, os quais adequa às espécies de trabalhos e aos trabalhos a realizar, garantindo assim a boa execução dos trabalhos, o cumprimento da lei, das exigências contidas nas peças patenteadas a concurso e dos prazos, como aliás sucede com o que propõe, através da sua proposta apresentada a concurso, para as duas primeiras semanas de trabalhos da presente empreitada; LVI. Tudo quanto foi alegado na Petição Inicial e vai exposto supra, a propósito do cumprimento do plano de trabalhos com as exigências constantes do caderno de encargos e sua consonância com os planos de mão-de-obra e equipamentos apresentados, no que respeita às duas primeiras semanas de trabalhos, foi corroborado pelo depoimento da testemunha H..., para cuja transcrição se remete por economia de escrita; LVII. Depoimento que, a ter sido valorado, permitiria ao Tribunal a quo considerar como provados os factos indicados supra, e que melhor constam dos artigos 61.° e seguintes do articulado legal (Petição Inicial) apresentado pelas ora Apelantes, e consequentemente, admitiria uma decisão de direito que julgasse a acção procedente, conforme aqui pretendido com a presente Apelação; LVIII. Os factos supra mencionados foram, assim, incorrectamente julgados, atendendo aos concretos meios probatórios a que as Apelantes aludiram supra, nomeadamente ao depoimento da testemunha acima indicada, que se transcreveu; LIX. Salvo o devido respeito, não tem razão o tribunal a quo, quando considera que "Assim sendo, bem concluiu o júri do procedimento, ao apontar a incoerência entre o Plano de Trabalhos apresentado e os correspondentes Planos de mão-de-obra e equipamentos necessários para as 6 frentes de trabalho exigidas."; LX. Até porque, em parte alguma do quadro normativo aplicável, do Programa de Procedimento, das decisões propostas pelo júri do procedimento e apropriadas pela ora Ré, e bem assim, da douta sentença do Tribunal a quo de que ora se recorre, consta qualquer indicação ou esclarecimento quanto aos meios humanos e técnicos que afinal se consideram adequados para os trabalhos propostos pelas Apelantes em Plano de Trabalhos, para as duas primeiras semanas de obra; LXI. Na verdade, salvo o devido respeito, que é muito, pela interpretação propugnada pelo douto Tribunal a quo, a sentença deste limita-se a fazer consignar que existe uma "incoerência" entre o Plano de Trabalhos apresentado e os correspondentes Planos de mão-de-obra e equipamentos... sem mais; LXII. Sem no entanto precisar, objectivamente, que meios seriam afinal adequados para garantir a execução daquelas espécies de trabalhos, previstas executar nas duas primeiras semanas. O que as Apelantes não podem, de todo, aceitar; LXIII. Quanto ao dispositivo da sentença iii) Da necessidade de execução de trabalhos preparatórios e de implementação do Plano de Segurança e Saúde e da formação aos trabalhadores, não tem razão, uma vez mais, o douto Tribunal a quo, se atentarmos nas alegações das Apelantes que constam da Petição Inicial, quanto a esta questão e bem assim, se tivermos em consideração o depoimento da testemunha H..., a matéria de facto dada como provada, todo o Programa de Procedimento patenteado a concurso e respectivas imposições, bem como o que resulta de todo o quadro normativo aplicável à execução de contratos de obras públicas; LXIV. Tal como consta da Petição Inicial das Apelantes, estas apresentaram nos seus Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos, os meios adequados e necessários à execução de outros trabalhos previstos para as duas primeiras semanas e que fizeram constar em Plano de Trabalhos, nomeadamente trabalhos preparatórios, de implementação de normas de segurança e de formação e informação aos trabalhadores, entre outros, nomeadamente por a isso estarem obrigadas, nos termos da lei e das peças patenteadas a concurso; LXV. Concretamente, para proceder à implementação do Plano de Segurança e de Saúde (PSS), e à Formação e Informação aos Trabalhadores, em ordem a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n°273/2003, de 29 de Outubro, e ao disposto no PSS de projecto; LXVI. Tendo previsto, consequentemente, no seu Plano de Mão-de-Obra, os recursos humanos, em especialidade e quantidade, adequados à execução daqueles trabalhos e bem assim, os respectivos equipamentos, apresentados com o Plano de Equipamentos, em cumprimento do PSS e da lei; LXVII. O que vem de ser dito, relativamente aos exemplos de imposições legais e que constam das peças patenteadas a concurso, a cumprir pelo empreiteiro, na empreitada em causa, vale, por exemplo, no que respeita ao cominado nas cláusulas gerais do Caderno de Encargos, patenteado a concurso; LXVIII. Razão pela qual, as ora Apelantes, em ordem ao cumprimento desse ponto do Caderno de Encargos - entre outros - indicaram no Plano de Mão-de-Obra, para as duas primeiras semanas de trabalhos, um Técnico de Segurança, um Técnico de Ambiente, um Técnico de Qualidade, um Engenheiro Electromecânico, um Engenheiro Electrotécnico, um Topógrafo e um Porta Miras; LXIX. Resultando assim demonstrado, face ao que antecede, que as Apelantes apresentaram e especificaram, relativamente ao seu Plano de Trabalhos, no Plano de Mão-de-Obra e no Plano de Equipamentos, os meios necessários à execução das espécies de trabalhos e dos trabalhos que se propuseram executar nas duas primeiras semanas, assim como para executar os trabalhos necessários ao cumprimento das exigências legais e das exigências que resultam das peças patenteadas a concurso, trabalhos que não podem deixar de ser executados logo no início da obra, após a consignação; LXX. Por outro lado, compulsadas as cláusulas gerais e as cláusulas especiais do Caderno de Encargos, não consta em parte alguma, qualquer exigência específica quanto ao tipo e quantidade de meios a prever para a empreitada, nomeadamente no que respeita, a título meramente exemplificativo, ao ponto 8 das cláusulas gerais do caderno de encargos, sob a epígrafe "PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DOS TRABLHOS"; LXXI. Aliás, nesse circunspecto, consta isso sim, no ponto 8.1.2 daquelas cláusulas gerais que, "A disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos, compete ao Empreiteiro."; LXXII. Sendo que as ora Apelantes, com a vasta experiência que detêm na execução deste tipo dea empreitadas, ao apresentar o seu Plano de Trabalhos, conhecem bem os rendimentos dos seus meios humanos e técnicos, os quais adequa às espécies de trabalhos e aos trabalhos a realizar, garantindo assim a boa execução dos trabalhos, o cumprimento da lei, das exigências contidas nas peças patenteadas a concurso e dos prazos, como aliás sucedeu com o que propuseram, através da sua proposta apresentada a concurso, para as duas primeiras semanas de trabalhos da empreitada aqui em causa; LXXIII. Quanto ao dispositivo da sentença
- iv)Da inexistência nas peças do procedimento de qualquer exigência específica quanto ao tipo e à quantidade de meios a incluir na execução da obra e da não violação do artigo 361.° do CCP, as Apelantes dão por integralmente reproduzida a alegação expandida supra em
- ii)Do cumprimento do plano de trabalhos com as exigências constantes do caderno de encargos e sua consonância com os planos de mão-de-obra e equipamentos apresentados, no que respeita às duas primeiras semanas de trabalhos, das questões apreciadas pelo Tribunal a quo, até porque se interliga e conexiona com a questão agora em análise; LXXIV. Ainda que não se entendesse conforme defendido supra pelas Apelantes em
- ii)deste B. DA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO, isto é, ainda que se entendesse, como entendeu a Ré e o douto Tribunal a quo, que os meios especificados pelas Apelantes, para as duas primeiras semanas de trabalhos, não é coerente com o Plano de Trabalhos apresentado - o que não se concebe nem concede e apenas por hipótese académica se admite - tal não constitui motivo nem fundamento para excluir a proposta das Autoras; LXXV. O que o CCP comina, no nº1 do seu artigo 361.°, sob a epígrafe Plano de trabalhos, é que o Plano de Trabalhos se destina, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos; LXXVI. Tendo as Apelantes, com a sua proposta, especificado os meios com que se propõem executar os trabalhos que constam do Plano de Trabalhos, o que fizeram através da apresentação dos Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos, conforme resultou demonstrado supra, cumpriram assim com o determinado pelo artigo 361° do CCP, e bem assim com o determinado em todas as peças patenteadas a concurso; LXXVII. Não podia o Júri do Procedimento exarar, como fez no Segundo Relatório Preliminar confirmado pelo relatório Final, que o órgão com competência para contratar apropriou na íntegra - que a proposta das Autoras "...redunda numa violação do disposto no artigo 361.° do CCP.", tal como consta da página 16 do mesmo, In fine, sob pena de assim estar a violar a lei, não só o Júri do Procedimento, como o órgão competente para a decisão de contratar, o que sucedeu, in casu; LXXVIII. Consequentemente, não podiam, Júri do Procedimento e órgão competente para a decisão de contratar, propor a exclusão da proposta das Apelantes, alegando para tal a violação do disposto na alínea
- f)do n°2 do artigo 70° e alínea
- o)do n°2 do artigo 146°, ambos do CCP; LXXIX. Não resulta da alínea
- f)do n°2 do artigo 70° do CCP, que, pelo facto de o Júri do Procedimento e órgão competente para a decisão de contratar, considerarem - mal, reitera-se - que os meios afectos aos trabalhos a realizar nas duas primeiras semanas, não estão em consonância com o Plano de Trabalhos, tal signifique que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; LXXX. Pois isso não resulta, de todo, do referido normativo do CCP acabado de invocar supra; LXXXI. Consequentemente, não podia ter sido proposta a exclusão da proposta das Autoras, com base no disposto na alínea
- o)do n°2 do artigo 146° do CCP; LXXXII. A confirmar a tese defendida e propugnada pelas ora Apelantes, ao longo dos presentes autos, convocaram estas um aresto do Tribunal a quo, proferido no âmbito de um processo de Contencioso Pré-Contratual, processo n°218/16.4BELRA, cuja junção requererem, por apenas agora dele terem tido conhecimento, já a acção haviam intentado; LXXXIII. Nesses autos em que se discutiu da "regularidade" de um Plano de Trabalhos de uma proposta apresentada por uma concorrente, no âmbito de um concurso para execução uma empreitada de obras públicas - em que, tal como no concurso em causa nos presentes autos, o critério de adjudicação era o do mais baixo preço - o douto Tribunal a quo decidiu pela anulação do ato que excluiu essa proposta do concurso, pelos motivos e fundamentos que aí constam. LXXXIV. Entendimento ali perfilhado, pelo Tribunal a quo, naqueles outros autos, que o douto Tribunal devia ter seguido aqui também. No requerimento de interposição de recurso, as Autoras, ora Recorrentes, pedem ainda que sejam dispensadas do pagamento do remanescente das custas. A Recorrida, AR- Águas do Ribatejo, E.M., S.A. contra-alegou, produzindo as seguintes conclusões: I. As Recorrentes vêm, sem qualquer fundamento fáctico-jurídico e através de alegações (e conclusões) desnecessariamente prolixas, confusas, contraditórias e totalmente desligadas da realidade do caso concreto, interpor recurso de apelação da douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 26 de Abril de 2017, que julgou totalmente improcedente a presente acção de contencioso pré-contratual. II. A douta Sentença do Tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente a presente acção, não merece qualquer censura ou crítica (negativa), devendo manter-se integralmente, dado que procedeu a uma aplicação exemplar do Direito aos factos dados como provados (e não impugnados pelas Recorrentes), sendo absolutamente evidente a validade (legalidade) e eficácia do ato impugnado. III. Nas suas alegações (e conclusões), as Recorrentes parecem imputar à douta Sentença recorrida um erro de julgamento de Direito e um erro de julgamento da matéria de facto, peticionando, a final, que a Sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente procedente, mas sucede que, para além de não haver qualquer fundamento (fáctico-jurídico) que sustente o presente recurso, já não têm qualquer interesse material ou processual atendível quanto à impugnação do ato de exclusão e, no que respeita ao pedido de indemnização deduzido na petição inicial, as Recorrentes abdicaram (renunciaram) dele no presente recurso. IV. A factualidade dada como provada na Sentença recorrida é por demais correcta, adequada e suficiente para sustentar o julgamento de Direito, e assenta numa análise objectiva e rigorosa da documentação junta aos autos, nomeadamente das peças do procedimento, dos relatórios emitidos no decurso do mesmo e dos elementos (documentais) constantes da proposta apresentada pelas Recorrentes - pelo que, nesta parte, não merece a referida Sentença qualquer censura, devendo manter-se integralmente. V. As Recorrentes não impugnam qualquer ponto da matéria de facto dada como provada na Sentença recorrida, limitando-se apenas a insurgir-se, pasme-se, porque o Tribunal a quo não deu como provado "argumentos" que, pela sua própria natureza, não são factos, pelo que não se podem provar. VI. Portanto, se não são factos, não podem ser provados e, não podendo ser provados não podem também, logicamente, constar da matéria de fato dada corno provada e que serve de base ao processo de subsunção jurídica. VII. As Recorrentes não indicam quais os concretos meios probatórios que alegadamente sustentam os referidos "argumentos", limitando-se a remeter genericamente para a prova documental (que não especificam) e para a prova testemunhal (também sem indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, nesta parte, o seu recurso). VIII. Logo, deve o recurso, nesta parte, ser rejeitado, em conformidade com o disposto no nºl do artigo 640°, n°l do CPC, aplicável ex vi do artigo 140° do CPTA ou, pelo menos, ser julgado totalmente improcedente. IX. Cabem também realçar que o depoimento da testemunha arrolada pelas Recorrentes não merece credibilidade, pois, o referido depoimento, além de contrariar frontalmente os documentos do procedimento e da proposta das Recorrentes, revelou ainda contradições absolutamente insanáveis, não passando, por isso, de meros juízos de valor, opiniões ou juízos conclusivos desligados da realidade do procedimento. X. De todo o modo, o julgamento da causa, atento o caráter formal e documental do procedimento pré-contratual (concurso público), deve ter por base os documentos conformadores do procedimento e a proposta apresentada, e não opiniões e afirmações conclusivas sem qualquer sustentação. XI. A pretensão das Recorrentes, constantes das conclusões I a XIX da sua apelação, é manifestamente descabida, porquanto uma mera leitura das mesmas permite facilmente concluir que não estão em causa aqui quaisquer factos, mas apenas "argumentos", conclusões genéricas sem sustentação ou meras opiniões sem fundamento, que são repetidas vezes sem conta ao longo de toda a apelação e, em particular, das conclusões I a XIX, que têm o mesmo sentido (dizem a mesma coisa) e até têm a mesma formulação. XII. Pelo que deve o pedido de reapreciação da matéria de facto deduzido pelas Recorrentes ser rejeitado ou, em qualquer caso, ser julgado totalmente improcedente. XIII. O ato de exclusão da proposta das Recorrentes está devidamente fundamentado, de facto e de Direito, através da exposição (no relatório preliminar de 16.06.2016 e no relatório final, cujas propostas e fundamentação foram apropriadas pelo órgão decisor) clara, congruente e contextuai dos elementos de facto e de Direito que determinavam a exclusão dessa mesma proposta. XIV. As Recorrentes, na sua audiência prévia, demonstraram ter apreendido e compreendido os fundamentos (de facto e de Direito) que levaram à proposta de exclusão da sua proposta, tendo chegado ao ponto de admitir que, efectivamente, existia uma incongruência entre o plano de trabalhos e o plano de mão-de-obra, decorrente do facto de não afectarem, nas duas primeiras semanas de execução da obra após a consignação, qualquer trabalhador para realizar os trabalhos que propuseram. XV. As Recorrentes perceberam perfeitamente qual o sentido e o alcance da proposta de exclusão, bem como o iter cognoscitivo (e as premissas fáctico-jurídicas) usado para chegar à essa conclusão. XVI. O alegado nas conclusões XXIX a LXII da apelação das Recorrentes carece, em absoluto, de qualquer fundamento, e revela uma argumentação contraditória e frontalmente contrária ao disposto nas peças do procedimento e nos documentos da proposta das Recorrentes. XVII. Aliás, nem se percebe em que medida as Recorrentes estão a impugnar, nesta parte, Sentença do Tribunal a quo, porquanto, para além da mera transcrição descontextualizada de documentos, as recorrentes não imputam, nesta parte, qualquer aparente erro de julgamento de Direito. XVIII. A cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) previa a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação. XIX. Analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das Recorrentes, facilmente se constata que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, as Recorrentes não alceavam, para as duas primeiras semanas após a consignação, qualquer trabalhador. XX. Nessas duas primeiras semanas, não havia qualquer trabalhador em obra, o que significa que, nessas duas primeiras semanas, não haveria qualquer trabalho proposto a ser desenvolvido. XXI. A dita "procura" não é um trabalho para efeito de início da empreitada, não respeita, pois, ao início de qualquer frente de trabalho e não consta da lista de preços unitários. Basta, aliás, analisar a memória descritiva e justificativa, e a lista de preços unitários, apresentadas com a proposta das Recorrentes para confirmar o não se tratar a "procura" de um qualquer trabalho da empreitada a considerar - entendimento esse que é também confirmado pela testemunha arrolada pelas Recorrentes. XXII. É evidente que as Recorrentes não alocaram, nas duas primeiras semanas, quaisquer trabalhadores para realizar os trabalhos a que se tinham vinculado no seu plano de trabalhos em relação a esse mesmo período; e sem trabalhadores nenhum trabalho pode ser desenvolvido, pelo que nenhum trabalho seria executado nesse período inicial, ou seja, as seis frentes mínimas não seriam desencadeadas simultaneamente com a consignação, porquanto não havia trabalhadores para esse efeito. XXIII. O teor das conclusões LXJII a LXX1I da apelação das Recorrentes carece de fundamento, é contraditório em si mesmo e contraria frontalmente os documentos do procedimento. XXIV. Basta analisar o plano de trabalhos das Recorrentes para constatar que o mesmo não prevê a execução de quaisquer trabalhos preparatórios nas duas primeiras semanas de execução da obra. XXV. Os condicionalismos referentes aos locais em que seria executada a empreitada já estavam identificados nas peças do procedimento e, para além disso, os interessados (potenciais concorrentes) tinham a possibilidade de, no decurso da fase de apresentação das propostas, ter acesso a todos os locais, os quais, na sua maioria, integram o domínio público (rede viária) e podem ser acedidos e vistos por quem o entender. XXVI. Como as Recorrentes bem sabem, o Plano de Segurança e Saúde devia ser elaborado no prazo de dez dias após a assinatura do contrato, isto é, antes da consignação. XXVII. As acções de formação e informação podiam perfeitamente ser asseguradas entre a data da celebração do contrato e a da consignação, pois as Recorrentes (e demais concorrentes) já tinham acesso a todos os elementos necessários para esse efeito. De todo o modo, não há formação nem informação sem trabalhadores c, nas duas primeiras semanas, as Recorrentes não alocaram qualquer trabalhador à obra. XXVIII. Nas conclusões LXXIII a LXXXIV da apelação, as Recorrentes limitam-se a invocar uma decisão judicial que, contrariamente ao mencionado pelas Recorrentes, não foi proferida pelo Tribunal a quo (como facilmente se constata), e cujo objecto nada, mas nada, tem que ver com o presente processo. XXIX. O caderno de encargos não precisa de estipular os meios, pois essa exigência decorre directamente do disposto no artigo 361° do CCP. XXX. Como é que se poderia considerar válida uma proposta que prevê a execução de trabalhos sem prever para tal a alocação de meios? Se não se prevê a alocação de meios para a execução de certos trabalhos num determinado momento, tal significa, pura e simplesmente, que esses mesmos trabalhos não serão executados neste período de tempo. XXXI. Se os planos de trabalhos não indicarem os meios, ou indicando os meios, seja identificável - como o foi no caso concreto - que os mesmos por si só não são susceptíveis de permitir a execução dos trabalhos a que se propõe, não estão a dar resposta ao exigido no artigo 361° do CCP; e, ao não darem resposta ao ali exigido estão a violar o disposto nessa mesma norma. XXXII. Pelo que o plano de trabalhos (incluindo os meios humanos e equipamentos) apresentado com a proposta das Recorrentes, ao não dar cumprimento àquela norma, implica necessariamente a violação de disposições legais. XXXIII. Quando o artigo 361°, n°l do CCP refere que os planos de trabalhos apresentados pelos concorrentes deverão fixar a sequência c os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e a especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe a executá-los, tal implica, necessariamente, uma exigência de concretização e especificação que não poderá considerar-se satisfeita com a indicação de meios que não são susceptíveis de permitir executar as tarefas a que se propõe. XXXIV. Assim sendo, a proposta apresentada pelas Recorrentes viola o preceituado no artigo 361° do CCP, por contemplar um plano de trabalhos incoerente com os meios humanos que se propõem alocar à execução dos mesmos, pelo que se impunha a exclusão da proposta das concorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 70°, n°2, alínea
- f)e 146°, n°2, alínea o), por violação da norma do artigo 361°, ambos do CCP. XXXV. Do que ficou exposto, resulta evidente que o recurso interposto pelas Recorrentes deverá ser julgado totalmente improcedente, por não provado e por absolutamente infundado. XXXVI. Consequentemente deverá ser integralmente mantida a douta Sentença recorrida, quer na parte do julgamento da matéria de facto, quer ainda na parte do julgamento da matéria de Direito, dado ser evidente que a exclusão da proposta das Recorrentes consubstanciou-se num ato válido, eficaz e, aliás, já integralmente consolidado na ordem jurídica. XXXVII. As Recorrentes não têm interesse algum na execução do contrato, que nem sequer impugnaram, pelo que é, no mínimo, censurável a postura das Recorrentes no presente processo. XXXVIII. No que respeita ao pedido de indemnização deduzido, sem qualquer fundamento e sem a indicação de qualquer facto, pelas Recorrentes na sua petição inicial, as mesmas não o reiteram nas suas alegações e conclusões de recurso e nenhuma menção fazem a esta matéria, pelo que se constata que as Recorrentes também já não têm interesse nesse pedido, o qual nem sequer integra o objecto do presente recurso. XXXIX. Concluindo, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente. • Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º 1, e 147.º do CPTA, não emitiu pronúncia. • Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. • I. 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber: - Se a sentença recorrida errou na decisão da matéria de facto, não dando como provados factos essenciais para a decisão da causa; - Se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao não ter concluído pela invalidade da exclusão das AA. (decisão de exclusão da proposta das AA. ao abrigo do disposto no artº 70º, nº 2, al.
- f)e 146º, nº 2, al. o), ambos do CCP); e - Se o tribunal a quo errou ao não considerar a decisão de exclusão impugnada, como insuficientemente fundamentada. • II. Fundamentação II.1. De facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a qual se reproduz ipsis verbis: A) A Ré AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.M., S.A. procedeu à abertura de um concurso público que consta do Anúncio de procedimento n.º 1415/2016, publicado no Diário da República, II Série, número 47, Parte L – Contratos Públicos, de 8 de Março de 2016, para a realização da empreitada denominada “Empreitada de Execução do Subsistema de Saneamento de Chancelaria/Pedrógão” – cfr. doc. nº5, junto com a p.i. e doc. nº 1, junto com a contestação da R.. B) Consta do programa do procedimento, o seguinte: “(…) 9. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA
- a)Declaração referida na alínea
- a)do n.º 1 do artigo 57.º do CCP; b)Proposta de preço, conforme o modelo constante do Anexo I;
- c)(…);
- d)Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução, em conformidade com o modelo de Lista de Preços e Quantidades de Trabalho apresentados em anexo a este Programa de Concurso, devendo os preços unitários ser arredondados a duas casas decimais. A lista será acompanhada do respetivo ficheiro informático em formato “EXCEL”, devidamente preenchido e permitindo a sua utilização sem restrições de cálculo, cuja base para preenchimento será fornecida pelo Dono de Obra. No caso de divergência entre a lista apresentada pelo concorrente e a lista do Dono de Obra prevalecerá a lista do Dono de Obra;
- e)Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP, incluindo: e.
- i)Plano de atividades; e.
- ii)Plano de mão-de-obra; e.iii) Plano de equipamentos; e.
- iv)Plano de pagamentos e Cronograma financeiro; (…) 15. O CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO a)A adjudicação será feita pelo critério do mais baixo preço. b)Em caso de empate será efetuado um sorteio para determinar a proposta vencedora. O sorteio terá lugar nas instalações da AR e com a presença dos representantes dos concorrentes em situação de igualdade, os quais serão notificados para esse efeito. 16. PREÇO O preço base do procedimento é de 4.700.000,00€. Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo, quando seja 40% ou mais inferior ao preço base. “ – cfr. doc. nº 12, junto com a contestação da R.. C) Os trabalhos de “Procura” não constam da Lista dos preços unitários que integra as peças do procedimento – cfr. doc. nº 9, junto com a contestação da R.. D) Consta do Caderno de encargos – Cláusulas gerais, o seguinte: “(…) 8.PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DOS TRABALHOS 8.1 PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA (…) 8.1.2 A disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos, compete ao Empreiteiro. 8.1.3 O Empreiteiro será responsável pela execução de todos os trabalhos que, por natureza, por exigência legal ou segundo o uso corrente, sejam considerados como preparatórios ou acessórios à execução da obra, designadamente: a)Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro, incluindo as correspondentes instalações, redes provisórias de água, de esgotos, de eletricidade e meios de telecomunicações, vias internas de circulação e tudo o mais necessário à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro;
- b)Trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que trabalhem na obra ou que circulem no respetivo local, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e terceiros em geral, para evitar danos nos prédios vizinhos e para satisfazer os regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho e de polícia das vias públicas; (…) 8.1.4 A preparação e o planeamento da execução da obra compreendem ainda: a)A apresentação de dúvidas/ erros e omissões sobre o Projeto de Execução e apresentação das soluções e métodos construtivos a adotar na obra; b)A resposta do Dono da Obra às dúvidas/ erros e omissões colocadas e aprovação das soluções e métodos construtivos referidos na alínea anterior; c)A elaboração e apresentação pelo Empreiteiro do Plano de Trabalho Ajustado e do Plano de Pagamentos e ainda o estudo e a definição dos processos de construção a adotar na realização dos trabalhos; d)A aprovação pelo Dono da Obra dos documentos referidos na alínea anterior; e)A elaboração de documento do Plano de Segurança e Saúde da fase de Obra, nos moldes indicados na cláusula 29.3; f)A aprovação pelo Dono da Obra do documento referido na alínea e). 8.1.5 Os atos previstos na cláusula anterior deverão realizar-se nos prazos que para o efeito, e dentro dos limites estabelecidos no CCP, se encontrem fixados nas Cláusulas Especiais deste Caderno de Encargos. (…) 8.6 EQUIPAMENTO 8.6.1 Constitui encargo do Empreiteiro, salvo estipulação em contrário constante das Cláusulas Especiais deste Caderno de Encargos, o fornecimento e utilização das máquinas, aparelhos, utensílios, ferramentas, andaimes e todo o material indispensável à boa execução dos trabalhos. (…) 8.15 PLANO FINAL DE CONSIGNAÇÃO 8.15.1 No prazo de 22 (vinte e dois) dias a contar da data da celebração do Contrato o Dono da Obra pode apresentar ao Empreiteiro um Plano Final de Consignação que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos de elaboração da proposta. 8.17 PRAZO E AUTO DE CONSIGNAÇÃO 8.17.1 Na falta de estipulação contratual, a Consignação deve estar concluída em prazo não superior a 30 (Trinta) dias após a data da celebração do Contrato, no caso de Consignação Total ou da primeira Consignação Parcial, ou logo que o Dono da Obra tenha acesso aos prédios, com a faculdade de os entregar a terceiros, no caso das demais Consignações Parciais. 8.17.2 A Consignação é formalizada em auto e, em caso de Consignações Parciais, a cada uma deve corresponder um auto autónomo. 8.17.3 Caso o Empreiteiro não compareça no local, na data e na hora que o Dono da Obra comunicar para efeitos de assinatura do Auto de Consignação, é notificado para comparecer em outra data e hora, com indicação do local, sem prejuízo de o Dono da Obra poder resolver o contrato, nos termos do disposto na alínea
- b)do n.º 1 do artigo 405º do CCP. (…) 11. PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA 11.1 O Empreiteiro obriga -se a:
- a)Iniciar a execução da obra na data da conclusão da Consignação Total ou da primeira Consignação Parcial ou ainda da data em que o Dono da Obra comunique ao Empreiteiro a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, caso esta última data seja posterior, sem prejuízo do Plano de Trabalhos Aprovado; (…) 29.3 PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE E COMPILAÇÃO TÉCNICA 29.3.1 O Adjudicatário compromete-se a apresentar o Plano de Segurança e Saúde – PSS (Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro) da fase de projeto, com base no PSS tipo apresentado em anexo ao Caderno de Encargos, bem como a Compilação Técnica (CT) da Obra, e o seu desenvolvimento para a fase de obra. 29.3.2 Eventuais alterações ou substituições desses documentos de referência e legislação, que venham a ocorrer após o lançamento do procedimentode contratação e durante a vigência do Contrato, determinam a adequação do PSS à nova situação no prazo máximo de um mês da ocorrência, sem prejuízo da aplicação da legislação alterada dever ser implementada nos prazos estabelecidos para entrada em vigor. 29.3.3 No prazo de 5 (Cinco) dias após a assinatura do Contrato ou o que vier a ser definido pelo Dono da Obra ou Fiscalização, o Empreiteiro tem que entregar a Comunicação Prévia (CP) incluída no PSS, bem como a declaração modelo CP5 anexa a essa Comunicação Prévia. 29.3.4 Para além do desenvolvimento e complemento do PSS da fase de projeto elaborado pelo Empreiteiro e aprovado pelo Dono da Obra, aquele deverá elaborar o PSS para a execução da obra em cumprimento e nos termos do número 2 do art.º 11 do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro, tendo em conta o estabelecido no PSS da fase de projeto. 29.3.5 Sem prejuízo das competências e responsabilidades atribuídas por lei, o Empreiteiro obriga-se a cumprir e a fazer cumprir pelos seus subcontratados e sucessiva cadeia de subcontratação, o estabelecido no PSS e na CT, e documentos complementares assim como atender e respeitar todas as indicações do CSO. Esses subcontratos deverão incluir, nomeadamente e nas partes que lhes dizem respeito que deverão ser especificadas, cláusulas relativas ao PSS, à CT, ao presente Caderno de Encargos e restantes peças do Programa do Procedimento. O Empreiteiro deverá também apresentar uma lista dos trabalhos ou grupo de trabalhos que prevê subcontratar, com indicação dos alvarás e autorizações a exigir em cada caso, juntando o modelo de subcontrato a estabelecer, sublinhando neste as cláusulas especificamente relacionadas direta ou indiretamente com a segurança e saúde no trabalho, tendo em conta o especificado sobre esta matéria no Caderno de Encargos. 29.3.6 É responsabilidade do Empreiteiro manter em permanência no estaleiro da obra, em bom estado de organização e arrumação, os originais de todos os documentos do âmbito do PSS. 29.3.7 O Dono da Obra, o CSO e a Fiscalização têm, em qualquer momento, direito de acesso a toda a documentação e registos do PSS, podendo solicitar cópias dessa documentação e registos, no todo ou em partes, em suporte de papel e/ou informático. A documentação solicitada deve ser fornecida, sempre que possível, no momento do pedido, ou no prazo máximo de 1 (Uma) semana caso se trate de volumes de informação que exijam mais tempo. 29.3.8 O Empreiteiro deverá manter em funções o Técnico da área de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (HSST) aceite pelo Dono da Obra, o qual será responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho. O Empreiteiro não poderá substituir esse Técnico, sem o consentimento expresso do Dono da Obra e aprovação de novo elemento. O Dono da Obra poderá em qualquer momento determinar a substituição do Técnico de HSST, nomeadamente, se verificar que não possui experiência para a função, revelar falta de dedicação e/ou empenho, ou por qualquer outra circunstância justificada. 29.3.9 O Empreiteiro obriga-se a empregar todos os meios materiais e humanos necessários para uma efetiva e correta implementação do preconizado no PSS em vigor em qualquer momento da vigência do Contrato, considerando-se estes custos para todos os efeitos incluídos no preço da proposta. 29.3.10 O Dono da Obra ou o CSO poderá, a expensas do Empreiteiro, exigir a aplicação de qualquer equipamento de proteção coletiva ou individual que se revele necessário para a melhoria da higiene, segurança e saúde no trabalho. 29.3.11 O Empreiteiro obriga-se a proceder, por sua iniciativa ou de acordo com as orientações do Dono da Obra ou do CSO, ao levantamento de todas as situações em que a realização dos trabalhos poderá de algum modo vir a afetar terceiros, nomeadamente, nas instalações e estruturas existentes na área de influência dos trabalhos. Estes levantamentos poderão passar por inspeções a essas instalações e construções e colocação de testemunhos bem como a elaboração dos respetivos relatórios de situação e de seguimento. 29.3.12 O Dono da Obra ou o CSO reserva-se o direito de participar em qualquer das fases de implementação do PSS por si consideradas relevantes. 29.3.13 O Dono da Obra e/ou o CSO e/ ou a Fiscalização, ou as entidades por elas indicadas, podem proceder a auditorias à obra ou ao Empreiteiro no âmbito da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho em qualquer momento a partir de 22 (Vinte e dois) dias após a consignação da obra. Essas auditorias serão previamente comunicadas ao Empreiteiro, que se obriga a disponibilizar todos os meios solicitados e a participar ativamente nas ações respetivas. 29.3.14 Caso venham a ser detetadas nessas auditorias não conformidades, o Empreiteiro obriga-se a corrigi-las nos prazos que vierem a ser acordados entre as partes, sendo que por cada não conformidade leve será aplicada uma sanção no valor de 500 (Quinhentos) Euros e por cada não conformidade grave o dobro desse valor. Estes valores elevam-se para o dobro no caso de não serem corrigidas nos prazos estabelecidos pela Fiscalização e a justificação apresentada pelo Empreiteiro para esse incumprimento não seja aceite. 29.3.15 O levantamento de uma não conformidade deverá ser sempre suportada pela indicação da disposição infringida de natureza legislativa, regulamentar, normativa, contratual ou outra. 29.3.16 O Dono da Obra e/ou o CSO e/ou a Fiscalização, ou as entidades por eles indicadas, podem também proceder a visitas técnicas não previamente anunciadas quer às frentes de trabalho quer à análise da documentação. 29.3.17 Caso venham a ser detetadas não conformidades aplicam-se as mesmas situações, condições e regras referidas na cláusula anterior para as auditorias, sendo que as sanções terão valores iguais a metade daqueles. 29.3.18 A ocorrência de acidente de trabalho de que resulte lesão traumatológica total ou parcial com perda de dias de trabalho de qualquer pessoa ao serviço nesta empreitada (incluindo fornecedores, trabalhadores independentes, subcontratados e sucessiva cadeia de subcontratação) dará lugar à aplicação ao Empreiteiro de sanção no valor de 50 (Cinquenta) Euros por cada dia de trabalho perdido por cada sinistrado, excluindo o dia de ocorrência do sinistro e o dia de regresso ao trabalho do sinistrado. Caso, em consequência do acidente de trabalho, resulte a morte ou a incapacidade permanente igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento), será aplicada ao Empreiteiro uma sanção de valor igual a 100.000 (Cem mil) Euros, sendo que para incapacidades permanentes inferiores a 50% (Cinquenta por cento), a sanção será metade daquele valor. Neste último caso (morte ou incapacidade permanente total ou parcial), o valor das sanções reverterão a favor do respetivo sinistrado, ou da família no caso de morte daquele. 29.3.19 Sem prejuízo do estipulado no Caderno de Encargos ou no PSS quanto a prazos de comunicação de acidentes, o Empreiteiro obriga-se a informar, por escrito, o CSO no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas qualquer ocorrência de acidente de trabalho de qualquer pessoa em serviço na empreitada. Verificando-se a não comunicação de acidente de trabalho nos prazos estabelecidos, as sanções atrás referidas serão aplicadas em dobro. 29.3.20 As sanções referidas no presente grupo de cláusulas relativas à segurança e saúde no trabalho são cumulativas, exceto no caso de morte ou incapacidade permanente igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento) em que a multa referida é única, e serão descontadas no primeiro pagamento contratual que se lhes seguir a título de retenção, podendo o Empreiteiro se assim entender deduzir a sua defesa ou impugnação no prazo de 11 (Onze) dias a contar da receção por escrito da aplicação das multas. 29.3.21 Logo que sejam resolvidas as eventuais reclamações deduzidas, proceder-se- á à liquidação ao Empreiteiro da importância apurada a seu favor. 29.3.22 Em caso algum o Empreiteiro terá direito a juros de mora na eventual restituição dos valores retidos. 29.3.23 No caso de não cumprimento pelo Empreiteiro dos prazos de entrega estabelecidos de qualquer documento relativo à segurança e saúde no trabalho, será aplicada uma multa no valor de 50 (Cinquenta) Euros por cada dia de atraso na entrega de cada documento.” – cfr. doc. nº 13, junto com a contestação da R.. E) Consta do Caderno de encargos – Cláusulas especiais, o seguinte: “(…) 55.PEÇAS PATENTEADAS 55.1.1 As peças patenteadas no procedimento para a EMPREITADA DE EXECUÇÃO DO SUBSISTEMA DE SANEAMENTO DE CHANCELARIA / PEDRÓGÃO são as seguintes: . Programa de Concurso; . Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais; . Caderno de Encargos – Cláusulas Especiais; . Projeto de Execução; . PSS Tipo; . CT Tipo; . PPGRCD Tipo. . Ficha de Segurança contra Incêndio . Estudo Geológico e Geotécnico 56.DEFINIÇÃO DE TERMOS 56.1.1 As seguintes definições são aplicáveis a este Caderno de Encargos excepto quando o texto explicitamente o exija de outra forma. 56.1.2 Na interpretação das definições os singulares incluem o plural e os plurais os singulares, quando apropriado. 56.1.3 “Obra” significa o resultado final do conjunto de trabalhos referidos na cláusula 58.1. 56.1.4 “Equipamento” significa todo e qualquer equipamento mecânico, metalomecânico, electromecânico, eléctrico e electrónico e outros artigos de qualquer natureza, e respectivas interligações, que deverão tornar-se parte integrante da “Obra”, incluindo as correspondentes peças de reserva. 56.1.5 “Procura” significa o conjunto de actividades, a cargo do Empreiteiro, em resultado das quais se fixam em definitivo, após aprovação do Dono da Obra, as origens e as características do “Equipamento” e o seu fornecimento até à fase de “Pronto para Utilização”, inclusive. (…) 58. OBJECTO, GARANTIAS, EXECUÇÃO TÉCNICA E REGIME DA EMPREITADA 58.1 OBJETO DA EMPREITADA A presente empreitada tem por objeto a Empreitada de Execução dos Subsistema de Saneamento de Chancelaria/Pedrógão. 58.1.1 A empreitada inclui:
- a)Construção civil A relação dos principais trabalhos de construção civil é a seguinte: assentamento de condutas elevatórias, remoção e reposição de pavimentos, execução de estações elevatórias, movimentos de terras, colocação em obra de betão em proteção de tubagens, assentamento e execução de câmaras de visita, assentamento e execução de câmaras de válvulas, colocação em obra de betão em maciços de amarração, execução de ligações à rede existente, desmontagem de equipamentos existentes, demolição de infraestruturas existentes, transporte de produtos sobrantes a operador licenciado, colocação em obra de betão em elementos estruturais, cofragens, pinturas e impermeabilização e fornecimento e aplicação em obra de elementos pré-fabricados.
- b)Equipamento e acessórios As atividades relacionadas com esta especialidade incluem o fornecimento e montagem do seguinte: Estações elevatórias: Cesto para remoção de sólidos, válvulas murais, grupos eletrobomba, electroagitadores, válvulas de secionamento e retenção, medidores de caudal electromagnéticos, reservatórios de ar comprimido, tubos de ventilação, troços retos em FFD e aço INOX AISI 304, juntas de montagem, passa-muros, válvulas de maré, ventosas, tubos em PEAD, curvas em FFD e outros acessórios. ETAR: unidade compacta de pré-tratamento de lamas de fossas séticas, unidade combinada de pré-tratamento de águas residuais, cesto para retenção de sólidos, grades de limpeza manual, sistema de arejamento por difusores de bolha fina alimentada a partir de sobrepressores, ponte raspadora para decantador secundário, silo de lamas pré-fabricado, centrífuga, central automática de preparação e dosagem de polieletrolito, filtro de limpeza automática, sistema de desinfeção por hipoclorito de sódio, central hidropressora, grupos eletrobomba submersíveis, em câmara seca, de de parafuso excêntrico e bomas doseadoras, electroagitadores, equipamentos de elevação e movimentação de cargas, válvulas murais, válvulas de secionamento, válvulas de retenção, medidores de caudal eletromagnéticos, medidores de nível ultrassónicos, sondas de nível, medidores de oxigénio e potencial redox, medidor de nível de manto de lamas, ventiladores, circuitos em tubagens em aço INOX AISI 304 e PEAD MRS 100, juntas de desmontagem, eletoválvulas, passa-muros e válvula de bico de pato.
- c)Instalações elétricas e instrumentação As atividades relacionadas com esta especialidade incluem o fornecimento e montagem de: quadros elétricos, cabos e condutores, descarregadores de sobretensão, equipamento de indicação e sinalização, telegestão, aparelhos de iluminação, aparelhagem de manobra, caixas de derivação, rede de terras entre outros. 58.1.2 OUTROS TRABALHOS
- a)O Empreiteiro terá ainda a seu cargo e incluído na proposta de preço, para além do estipulado em todas as restantes cláusulas deste Caderno de Encargos, mais o seguinte: . Elaboração do PSS em fase de obra; . Elaboração do PGA em fase de obra; (…) 60. PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DOS TRABALHOS 60.1 PREPARAÇÃO E PLANEAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA 60.1.1 Os atos previstos na cláusula 8.1.4 deverão realizar-se em conformidade com os prazos parcelares indicados nas alíneas seguintes e em concordância com as correspondentes alíneas daquela cláusula:
- a)22(vinte e dois) dias a partir da data de assinatura do Contrato;
- b)11 (onze) dias a contar da data de entrega dos elementos da alínea a); c)22 (vinte e dois) dias a partir da data de assinatura do Contrato; d)22 (vinte e dois) dias após a data de apresentação dos documentos relativos à alínea c);
- e)10 (dez) dias após a assinatura do Contrato ou outro que vier a ser estabelecido pelo Dono da Obra, mas no máximo até à data da Consignação;
- f)5 (cinco) dias úteis após a apresentação do documento da alínea e). (…) 60.4 NÚMERO DE FRENTES DE TRABALHO 60.4.1 O número mínimo de frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em simultâneo, conforme a seguinte distribuição: . Frente 1 – Tomo I . Frente 2 – Tomo II . Frente 3 – Tomo III . Frente 4 – Tomo III . Frente 5 – Tomo III . Frente 6 – Tomo IV 60.4.2 As frentes acima referidas, só poderão ser desmobilizadas quando concluídos todos os trabalhos do respetivo Tomo. (…) 62. PROCURA, FABRICO E ENSAIOS DE FÁBRICA DO EQUIPAMENTO. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. MONTAGEM E ENSAIOS. COMISSIONAMENTO E VERIFICAÇÃO DE GARANTIAS 62.1 PROCURA 62.1.1 Haverá lugar no decorrer da empreitada à denominada “Procura” do equipamento que será efetivamente instalado. 62.1.2 Na sequência das atividades de “Procura”, o Empreiteiro não fará nenhuma encomenda definitiva de equipamento antes da aprovação definitiva, pela Fiscalização, das respetivas especificações técnicas, a serem apresentadas, para o efeito, pelo Empreiteiro ao Dono da Obra. 62.1.3 Discriminadamente pelas posições da lista de preços unitários do “Equipamento” e, dentro de cada posição, discriminadamente pelas respetivas Folhas de Características, o Empreiteiro organizará processos de “Procura” cada um dos quais será composto pelas seguintes partes: . Designação do equipamento; . Área funcional da “Obra”; . Posição da lista de preços unitários a que respeita; . Especificações técnicas correspondentes; . Conformidade com as pertinentes exigências mínimas do Caderno de Encargos; . Catálogos; . Peças de reserva em conformidade com o referido no Caderno de Encargos; . Proposta justificada da seleção feita e da encomenda a fazer. 62.1.4 Caso o Empreiteiro pretenda propor uma marca ou tipo diferente de equipamento daquele que foi apresentado em fase de proposta deverá, em primeiro lugar consultar o Dono da Obra sobre a recetividade deste à alteração pretendida e só após a sua anuência poderá apresentar o processo de procura em moldes idênticos e com a devida justificação das razões que presidiram à referida alteração. 62.1.5 As especificações técnicas referidas na cláusula 60.2 completarão e, sendo caso disso, ajustarão os correspondentes elementos técnicos que foram apresentados com a proposta do Empreiteiro, designadamente nas Folhas de Características. 62.1.6 A aprovação da Fiscalização sobre cada processo de “Procura” terá lugar nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua apresentação formal pelo Empreiteiro. 62.1.7 A receção do “Equipamento” correspondente ao “Pronto para Utilização” será feita pelo Dono da Obra, por si próprio ou entidade delegada para o efeito. (…)” – cfr. doc. nº 14, junto com a contestação da R.. F) Consta do Plano de Segurança e Saúde, o seguinte: “(…) 1.8 - PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA No prazo de 5 (cinco) dias a contar da consignação, o Empreiteiro (Entidade Executante) deverá elaborar o plano de segurança e saúde para a execução da obra a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do DL 273 devendo seguir obrigatoriamente a estrutura estabelecida no anexo II e incluir os elementos referidos no anexo III, ambos desse Decreto-Lei. Esse plano deverá ainda integrar o Apêndice referido no ponto 1.1 da presente secção com todos os anexos previstos criar neste PSS (excluindo portanto o anexo 1 por se encontrar já integrado no presente documento). A integração desse Apêndice, que contém o desenvolvimento / complemento do PSS referido no ponto 2.2, pretende responder à exigência contida na parte final do n.º 1 do Art.º 12.º do DL 273. (…) 3.3 - CONDICIONALISMOS EXISTENTES NO LOCAL Sem prejuízo de outros que o Empreiteiro, a Fiscalização e o R-CSO deverão verificar, identificam-se desde já como maiores condicionalismos existentes no local e no meio envolvente que, directa ou indirectamente, podem prejudicar ou condicionar os trabalhos no estaleiro, os seguintes: − Nível freático − Condições geotécnicas − Orografia do terreno − Linhas de eléctricas, telecomunicações − Infra-estruturas técnicas (Aquedutos, condutas abastecimento existentes) − Vias de comunicação (EN357 e arruamentos) − Proximidade de habitações Na preparação e planeamento dos trabalhos, o Empreiteiro deverá ter em consideração esses condicionalismos identificados, assim como outros que venha a detectar na fase de execução, e planear e implementar todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes face aos riscos associados. Para a realização de trabalhos que possam interferir com serviços afectados, o Empreiteiro deverá, antes de iniciar os trabalhos, localizar todos os serviços e manter, em coordenação com a Fiscalização, um contacto permanente com as entidades concessionárias dos eventuais serviços existentes. Importa assegurar que eventuais remoções e/ou reinstalações de serviços sejam executadas de forma a evitar acidentes de trabalho durante a execução da empreitada. Tendo em conta os condicionalismos encontrados no local, deverão ser tidas em consideração as seguintes medidas: . Redes enterradas Deverão ser contactadas as entidades responsáveis das redes enterradas de forma a localizar correctamente as redes existentes e caso as redes interferirem com os trabalhos a área de interferência deverá ser devidamente sinalizada e delimitada. . Rede Eléctrica Deverá ser efectuado um levantamento altimétrico das linhas que interfiram com os trabalhos. As linhas deverão ser devidamente delimitadas e sinalizadas garantindo uma área de protecção em redor destas. . Rede Rodoviária Deverão ser sinalizadas as estradas ou caminhos cujo traçado coincida com o da área dos trabalhos. O Empreiteiro arquivará no anexo 9, todos os registos relativos à identificação dos condicionalismos existentes no local, incluindo as acções implementadas. 3.4 - PLANO DE TRABALHOS É responsabilidade do Empreiteiro preparar e apresentar o Plano de Trabalhos para a empreitada, conforme previsto no Projecto de Execução e no Caderno de Encargos, no prazo aí indicado. Nos períodos de maior concentração de trabalhos o risco de ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais é mais elevado. O Plano de Trabalhos deve ser preparado de forma a que não sejam realizados simultaneamente trabalhos que se considerem incompatíveis ou que a sua execução em paralelo seja geradora de riscos acrescidos aos que estão associados à sua execução em separado. Sem prejuízo do previsto no Projecto de Execução e no Caderno de Encargos, o Plano de Trabalhos deve ser submetido à apreciação da Fiscalização, não podendo o mesmo ser aprovado sem parecer favorável desta através da aposição de assinatura e data de aprovação. O Plano de Trabalhos deve ser alterado / ajustado sempre que por questões de segurança e/ou saúde dos trabalhadores se considere justificável. A Fiscalização / Coordenador de Segurança em Obra pode solicitar ao Empreiteiro, sempre que entenda conveniente, as alterações e/ou ajustes ao Plano de Trabalhos que entenda necessárias, nomeadamente as que se justifiquem pela realização de trabalhos no âmbito de outras empreitadas da mesma obra ou empreendimento. Sempre que se justifique, deverão ser elaborados planos parciais (mensais, quinzenais, semanais, ou outros períodos) que, extraídos do plano de trabalho geral, permitam uma pormenorização mais adequada para a sua realização e identificação e prevenção de riscos. O Empreiteiro arquivará no anexo 10 todos os Planos de Trabalhos aprovados (incluindo os parciais) ou incluirá nesse anexo, uma referência do arquivo onde se encontram. 3.5 - PLANO E CRONOGRAMA DA MÃO-DE-OBRA Conjuntamente com o Plano de Trabalhos, o Empreiteiro apresentará, atendendo ao previsto no Caderno de Encargos, o cronograma de mão-de-obra que indique por semana os valores previstos das cargas de mão-de-obra expressas em Pessoas (Plano de mão-de-obra) e Pessoas×hora (cronograma de mão-de-obra), assim como os valores acumulados. O Plano de mão-de-obra deve ser apresentado em gráfico de barras verticais com escala à esquerda, sendo o comprimento das barras proporcional ao valor da carga de mão-de-obra da semana correspondente. O Cronograma de mão-de-obra deverá ser apresentado sobre o mesmo gráfico de barras mas em gráfico de linha com escala à direita. O planeamento dos trabalhos deve ser feito evitando, tanto quanto possível, grandes variações nas cargas de mão-de-obra. Os períodos a que correspondam maiores afectações de mão-de-obra devem ser objecto de análise e de um maior controlo de forma a garantir condições adequadas de segurança no trabalho. A Fiscalização / Coordenador de Segurança em Obra poderá também solicitar ao Empreiteiro a elaboração de planos e cronogramas de mão-de-obra por categorias profissionais e/ou frentes de trabalho, devendo estes serem apresentados no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a solicitação. Para além dos planos e cronogramas de mão-de-obra realizados com base no Plano de Trabalhos aprovado, o Empreiteiro registará e apresentará à Fiscalização mensalmente até ao último dia útil da semana seguinte, de modo equivalente e sobre aqueles planos e cronogramas, as cargas de mão-de-obra reais (Pessoas e Pessoas×hora) verificados nos meses anteriores em cor diferente do traçado correspondente ao previsto. O Empreiteiro arquivará esses registos no anexo 10, conjuntamente com os planos de trabalhos. 3.6- TRABALHOS COM RISCOS ESPECIAIS A empreitada “SUBSISTEMA DE SANEAMENTO DE CHANCELARIA/PEDROGÃO” inclui diversos trabalhos com riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores, particularmente os previstos nas alíneas a), b), d), e),
- i)e
- j)do Art.º 7.º do DL 273. Sem prejuízo de outros que o Empreiteiro, a Fiscalização / Coordenador de Segurança da Obra venham a identificar, apresenta-se no quadro seguinte uma lista não exaustiva de trabalhos que envolvem riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo uma identificação destes e avaliação do nível de risco em causa. Como medidas para prevenir estes riscos especiais, preconiza-se a preparação para cada um desses trabalhos de planos de monitorização e prevenção (de acordo com o previsto na secção seguinte), os quais deverão ser elaborados pelo Empreiteiro tendo em conta o processo construtivo e métodos de trabalho que venha a empregar. Na elaboração desses planos, os riscos especiais acima identificados e bem assim o nível de avaliação associado, deverão ser tidos em conta na definição das medidas preventivas. A Fiscalização deverá aprovar esses planos antes de iniciados os respectivos trabalhos. Apresentam-se, ainda, medidas preventivas face aos riscos associados, a ter em conta na execução dos trabalhos de construção mais correntes e constantes das obras a que diz respeito o presente PSS. (…) 4.10 - FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS TRABALHADORES Nos termos da Lei-Quadro sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, constitui obrigação do empregador assegurar a formação e informação dos trabalhadores tendo em conta as funções que desempenham e o posto de trabalho que ocupam. Atendendo às características dos trabalhos a realizar, ao prazo de execução da empreitada, às condicionantes existentes e aos processos construtivos e métodos de trabalho, o Empreiteiro deverá preparar até 11 (onze) dias após a data da consignação, um Plano de Formação e Informação dos Trabalhadores. O Plano de Formação e Informação dos Trabalhadores poderá incluir acções de diversos tipos, nomeadamente: − acções de sensibilização da generalidade dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, tendo em conta a eventual existência de trabalhadores imigrantes e respectivos idiomas; − afixação de informações gerais sobre a segurança e saúde no trabalho, realçando aspectos essenciais; − incluir a calendarização de reuniões periódicas por grupos de trabalhadores, em função dos trabalhos específicos de cada equipa e/ou tendo em conta a eventual existência de trabalhadores imigrantes e respectivos idiomas; − proporcionar formação adequada a trabalhadores com tarefas específicas no âmbito da segurança e saúde, como: técnico de segurança, socorrista, representantes dos trabalhadores, equipas específicas afectas à execução de equipamentos de protecção colectiva (guarda-corpos, redes de protecção, etc.), entre outros. Todas as acções do âmbito da Formação e Informação dos Trabalhadores devem ser registadas, incluindo nomeadamente, registos de presenças, tema abordado, duração, número e grupo de trabalhadores envolvidos, idioma da acção, etc.. ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO As acções de sensibilização deverão ter lugar: num dos primeiros dias da abertura do Estaleiro; durante a execução dos trabalhos com periodicidade previamente definida; sempre que entre no Estaleiro novo trabalhador, grupo de trabalhadores ou subcontratado incluindo a sucessiva cadeia de subcontratação. Estas acções de sensibilização deverão se previamente programadas com vista a ocuparem o tempo estritamente necessário tendo em conta o número e tipo de destinatários. O Director Técnico da Empreitada deverá transmitir ao colectivo dos trabalhadores (incluindo os dos Subcontratados), a política da segurança e saúde no trabalho que definiu para a empreitada; os principais riscos e respectivas medidas previstas na empreitada; as causas e consequências de acidentes de trabalho que tenham eventualmente ocorrido na empreitada; o procedimento de controlo de alcoolemia e informação sobre limite da taxa de alcoolemia que determina a suspensão do trabalho, etc.. Deverá também apresentar de forma sucinta, outros aspectos essenciais contidos no PSS da empreitada e que interessem à generalidade dos trabalhadores. Sempre que, no decurso da execução da obra, um novo trabalhador seja integrado no Estaleiro, o Director Técnico da Empreitada deverá também garantir que lhe sejam fornecidas informações gerais sobre segurança e saúde nesta empreitada. FOLHETO DE ACOLHIMENTO A todos os trabalhadores da empreitada, o Empreiteiro deverá entregar no momento de entrada, um Folheto de Acolhimento, em formato tão reduzido quanto possível mas legível, contendo informação, nomeadamente, sobre: - Mensagem de boas vindas subscrita pelo Director Técnico da Empreitada; - Política de segurança e saúde para esta empreitada; -Organograma nominal da obra (preferencialmente incluindo fotografias); -Comunicação Prévia (parte geral); -Principais características da empreitada (incluindo quantidades de trabalho mais significativas); - Plantas do estaleiro de apoio reduzidas com indicação expressa das diferentes instalações - Principais telefones de emergência (incluindo do Estaleiro de apoio); - Equipamento de protecção individual de uso permanente por todos os trabalhadores; -Regras a seguir em caso de acidente. AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES O Empreiteiro deverá instalar uma vitrina específica afixação de informação sobre segurança e saúde no trabalho separada da vitrina prevista no ponto referente ao Projecto do Estaleiro. Essa vitrina deverá ser colocada em local bem visível pela generalidade dos trabalhadores da empreitada, não sendo admissível a sua colocação no interior de escritórios. Nessa vitrina da segurança e saúde no trabalho, o Empreiteiro deverá afixar no mínimo: -Comunicação Prévia, incluindo as declarações referidas na secção 2 deste PSS; -Organograma nominal; -Horário de trabalho; -Tabela de salários mínimos; -Quadro com registo de telefones de emergência; -Quadro de registo de acidentes e índices de sinistralidade laboral, -Extracto do plano de formação e informação que inclua temas, datas e locais de realização e destinatários. Poderá ainda prever nessa vitrina a colocação de figuras com referências a aspectos específicos sobre a realização de trabalhos em curso e informações relativas às acções de formação e informação que decorrerão no Estaleiro sobre segurança e saúde. Deverá ainda afixar noutros locais de grande visibilidade pelos trabalhadores (designadamente, refeitórios), alguma da informação atrás referida para a vitrina, para além de informações gerais realçando aspectos essenciais do PSS da empreitada, incluindo figuras com situações de risco e prevenção relativas aos trabalhos em curso em cada momento, devendo nestes casos substituir-se periodicamente as informações afixadas de forma a evitar a habituação do trabalhador e o excessivo número de informações afixadas. REUNIÕES PERIÓDICAS POR GRUPOS DE TRABALHADORES Para além das acções de sensibilização dirigidas a todos os trabalhadores da empreitada, o Empreiteiro deverá também organizar reuniões periódicas com grupos de trabalhadores, preferencialmente nos próprios locais de trabalho. Em particular, tratando-se de trabalhos junto a vias em operação (rodoviárias ou ferroviárias), o Empreiteiro terá que organizar uma acção com todos os trabalhadores intervenientes na intervenção em causa antes de iniciado qualquer trabalho e no próprio local. Consoante as características dos trabalhos e número de trabalhadores existentes no Estaleiro, estes grupos poderão ser constituídos por categorias profissionais ou por tipos de trabalho que executam, tendo em conta a eventual existência de trabalhadores imigrantes e respectivos idiomas. Nestas reuniões deverão ser analisadas os Planos de Monitorização e Prevenção aplicáveis aos trabalhos que o grupo de trabalhadores irá executar. A duração destas reuniões dependerá da complexidade de cada tipo de trabalho, devendo em regra cingir-se ao mínimo necessário. O Empreiteiro incluirá no anexo 23 todos os documentos desenvolvidos no âmbito do Plano de Formação e Informação dos Trabalhadores, nomeadamente calendarizações de acções, assim como os registos comprovativos da realização das mesmas.” – cfr. doc. nº 15, junto com a contestação da R.. G) Apresentaram propostas a concurso, para além das aqui AA. L... – CONSTRUÇÕES, S.A. e E... – ENGENHARIA – EQUIPAMENTO E AMBIENTE, UNIPESSOAL, LDA. e do Contra-interessado, M... Lda., outros 22 (vinte e dois) concorrentes – cfr. PA/5-RelPreliminar. H) Consta da Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução da obra, apresentada com a proposta das AA., o seguinte: “(…) 7.1.2 – PLANO DE MÃO-DE-OBRA Este plano indica a carga semanal de intervenientes por cada profissão, tanto da mão-de-obra directa como indirecta. Os meios humanos serão constituídos por quadros superiores, técnicos e mão-de- obra especializada, que enquadrarão a restante mão-de-obra. Prevemos utilizar nesta empreitada, pessoal dos quadros da nossa empresa. Todas as unidades de mão-de-obra qualificada a utilizar, têm larga experiência em cada uma das suas tarefas, em trabalhos semelhantes aos da presente empreitada. O mesmo acontece em relação aos engenheiros e demais elementos do quadro técnico e de enquadramento da empreitada. Todo o pessoal dos nossos quadros é especializado para cada tarefa a executar, sabendo interpretar elementos de projecto, esquemas, fichas de segurança e outras especificações técnicas relativas ao trabalho a realizar, o qual é especificado no mapa de Mão-de-obra. As equipas terão a constituição habitual para este tipo de obras, ficando sempre aberta a possibilidade de se adoptarem outros processos e meios que, aprovados pela Fiscalização, atendam às condições efectivas que vierem a revelar-se, eventualmente diferentes das que agora se previram. Este aspecto torna-se importante para assegurar os rendimentos desejáveis e minorar ou eliminar os riscos de acidente no decurso dos trabalhos. Neste Programa de Trabalhos, consideraram-se os rendimentos de execução que são expectáveis nas condições em que os trabalhos se irão realizar permitindo, a partir da duração presumível das tarefas, constituir o número de equipas necessárias para a sua execução e assim assegurar o rigoroso cumprimento do prazo. No referido plano de mão-de-obra constam a categoria e número de operários a utilizar em obra, discriminado semanalmente ao longo de todo o período da empreitada. Prevê-se que o número de trabalhadores em obra vá variando com o tempo podendo no entanto o plano de mão-de-obra sofrer alguns reajustes ao longo da empreitada se assim se justificar. Os trabalhadores a operar em obra serão deslocados para o local de trabalho através de meios próprios de transporte disponibilizados pela empresa, bem como o seu regresso a casa ou ao nosso estaleiro central. Todos os trabalhadores em obra apresentam a documentação legal exigível pelas entidades inspectoras do trabalho e estão devidamente legalizados. Não se prevê a utilização de mão-de-obra estrangeira nesta empreitada, no entanto no caso de haver recurso a esta serão cumpridos todos os requisitos legais já mencionados anteriormente. Em caso de necessidade, poderão as equipas vir a ser reforçadas ou, em alternativa, o horário de trabalho ser alargado. 7.1.3 – PLANO DE EQUIPAMENTO Este plano indica as designações dos equipamentos e as quantidades semanais que prevemos utilizar. Todo o equipamento a utilizar em obra é pertença da empresa, estando este em bom estado de conservação, e em boas condições de utilização nesta obra nos tempos previstos, visto possuirmos instalações de oficina próprias, no estaleiro central e também pelo facto de este se encontrar em constante utilização. A correcta manutenção e verificação dos vários equipamentos, visa assegurar boas condições de segurança e de utilização. Por rotina de funcionamento, logo que terminada a participação em obra, todo o equipamento será recolhido a Estaleiro adequado, onde é inspeccionado e reparado, por equipas de reparação/manutenção criadas para esse fim. No que toca a eventuais reparações e manutenção do equipamento, estas serão executadas através de uma oficina móvel que possuímos, totalmente equipada, que se deslocará rapidamente para o local e com facilidade resolverá eventuais imprevistos mecânicos com os equipamentos diversos afectos à obra. Garantimos assim, que o equipamento utilizado nesta empreitada estará em boas condições de segurança e em boas condições de utilização. Todos os equipamentos a utilizar no decurso da empreitada foram pensados e adequados à realização das diversas tarefas, sendo que estão equipados com todos os sistemas de segurança para a protecção de manobradores e restantes operários. Na afectação de equipamentos aos trabalhos teve-se em conta a natureza e extensão dos mesmos assim como os prazos para a sua realização, sem que estes possam atrasar o prazo global da empreitada. Os equipamentos pesados ou ligeiros a utilizar na execução dos trabalhos serão operados por manobradores devidamente especializados e experientes na realização dos mesmos. Todos os equipamentos estão devidamente segurados e homologados, cumprindo assim todas as disposições legais exigíveis para a sua manobra e utilização em obra, assegurando os direitos legais dos respectivos manobradores e demais trabalhadores na eventualidade de ocorrência de acidente de trabalho envolvendo estes. Os veículos de transporte em estrada apresentam todas as inspecções e documentação legal em dia, cumprindo assim todas as normas de segurança em vigor. Estes equipamentos serão reforçados ou substituídos por outros, caso tal se venha a revelar necessário ao cumprimento do Plano de Trabalhos. (…) 9.2 ESCALONAMENTO E CALENDARIZAÇÃO DE TAREFAS O escalonamento e calendarização de tarefas justifica o encadeamento de todas as actividades, a calendarização dos trabalhos em observância ao prazo global, as actividades condicionantes e/ou críticas e o encadeamento das precedências de trabalho. 9.2.1 FRENTES DE TRABALHO De forma a garantir os rendimentos propostos no planeamento, o consórcio L... & E..., propõem-se nesta fase 7 frentes de trabalho e 35 equipas especializadas e que possuem ao seu dispor o equipamento necessário à execução de cada actividade, com a ordem de trabalhos definida no plano de trabalhos. Serão compostas por funcionários da L... & E..., nomeadamente as seguintes: Equipa 1 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 2 – Reposição de pavimentos betuminosos em vala; Equipa 3 – Trabalhos de construção civil; Equipa 4 – Equipamento electromecânico e instalações eléctricas (TOMO II – Estações Elevatórias de Rodrigos, Pedrógão, A-do-Freire nº1 e A-do-Freire nº2; TOMO III - Estações Elevatórias de Pafarrão, Lugarinho e Mata nº1); Equipa 5 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 6 – Trabalhos de construção civil; Equipa 7 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 8 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 9 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 10 – Reposição de pavimentos betuminosos na plataforma; Equipa 11 – Trabalhos de construção civil; Equipa 12 – Movimento de terras / Tubagens (instalação de colectores); Equipa 13 – Trabalhos de construção civil; Equipa 14 – Equipamento electromecânico e instalações eléctricas (TOMO III – Estação Elevatória de Mata Nº2; TOMO IV – Estações Elevatórias de Alqueidão nº1 e nº2; Equipa 15 – Equipamento electromecânico (TOMO I –ETAR de Chancelaria/Pedrogão); Equipa 16 – Instalações eléctricas e instrumentação (TOMO I – ETAR de Chancelaria/Pedrogão); Equipa 17 - Automação, Ensaios e Comissionamento (TOMO I – ETAR de Chancelaria/Pedrogão); Equipa 18 – Arranque (TOMO I – ETAR de Chancelaria/Pedrogão); Equipa 19 – Movimento de terras ETAR; Equipa 20 – Construção civil ETAR; Equipa 21 – Execução de pinturas; Equipa 22 – Execução de canalizações; Equipa 23 – Arranjos exteriores; Equipa 24 – Execução de pavimento em betuminoso. Outra metodologia ou alteração ao Plano de Trabalhos que porventura possa vir a ser tomada, será sempre após a auscultação e/ou indicações da Fiscalização. Deste modo, previmos concluir a empreitada dentro do prazo previsto, 730 Dias após a data de consignação e em conformidade com o C.E. 10 – ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA OBRA Analisar-se-á seguidamente para cada actividade os meios necessários, procedimentos e descrições técnicas destinados à sua execução, dimensionando-os por critérios conservadores com respectiva salvaguarda a alterações a realizar à posterior com a aprovação por parte da fiscalização e/ou outras entidades técnicas responsáveis. Conforme previsto em caderno de encargos, não se prevê trabalhos de instalação de condutas DN200 e 160 nas estradas onde estas estão previstas. 10.1 – MOBILIZAÇÃO DA OBRA E MONTAGEM DAS INSTALAÇÕES DO ESTALEIRO A empreitada será iniciada pela instalação do estaleiro, o qual terá todas as condições de segurança e técnicas necessárias, como seja instalações da fiscalização, do empreiteiro, com as necessárias infra-estruturas, como rede de águas, esgotos e as necessárias condições de salubridade e higiene nas instalações, haverá também delimitação das zonas de armazenamento de todo o tipo de materiais, de acordo com o caderno de encargos. Para alojamento do pessoal a utilizar em obra serão disponibilizados meios de alojamento com as necessárias condições de salubridade, higiene e habitabilidade, ou em alternativa ficarão alojados em pensão em locais próximos da zona de trabalhos. As instalações mencionadas anteriormente serão em contentores metálicos, os quais serão equipados com casa de banho, ar condicionado e terão boas condições de higiene. Todo o perímetro do estaleiro central será alvo de sinalização adequada e devidamente resguardado por vedação que impossibilite o acesso a pessoal estranho à obra. No estaleiro central serão incorporadas as instalações atrás mencionadas, bem como materiais e todo o tipo de equipamentos a utilizar na obra. Será efectuado um reconhecimento prévio pelo nosso pessoal técnico de toda a zona a intervir de modo a termos uma percepção correcta de todos os condicionamentos físicos, de tráfego e outros que se verificarem importantes para o normal desenvolvimento dos trabalhos e assim efectuarmos um planeamento correcto de toda a obra. Após o reconhecimento do espaço físico onde decorrerá os trabalhos será elaborado um plano da gestão do tráfego local e de atravessamento de modo a permitir o seu escoamento, minorar o mais possível o incómodo e garantir a segurança durante todo o período em que decorrer a empreitada. 10.2 - PREPARAÇÃO DOS TRABALHOS, TOPOGRAFIA, IMPLANTAÇÃO Em simultâneo com a instalação do estaleiro, iniciam-se os trabalhos prévios conducentes à concretização da empreitada. Se for o caso, antes de iniciar qualquer troço, torna-se necessário que a partir dos desenhos apresentados no Projecto, sejam executadas plantas de implantação com um detalhe e rigor, que permite ao Gabinete de Topografia executar este trabalho. Para além desta tarefa, que antecederá a implantação da obra propriamente dita, certamente que após a piquetagem e a marcação das valas a abrir, a inda vão ser necessárias diversas correcções de traçado, para atender a condicionantes locais, que não são perceptíveis nos levantamentos topográficos, conforme já foi referido. O traçado para piquetagem também se torna indispensável para uma melhor programação e preparação da obra, inclusive para rever e definir o plano final de aprovisionamento dos acessórios e caixas que poderão necessitar de serem adaptadas às características locais de implantação e a correspondente verificação da sua interligação no traçado e verificação de eventuais conflitos com infra-estruturas existentes. 10.3– CONSTRUÇÃO DA ETAR DE CHANCELARIA / PEDROGÃO 10.3.1- TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 10.3.1.1 MOVIMENTO DE TERRAS Escavação Os trabalhos de movimentação de terras, propriamente ditos, terão início com as terraplenagens gerais que incluem a escavação e aterro para criação de plataformas às cotas do projecto, regularização e compactação das superfícies finais. (…) 10.3.1.2 TUBAGEM EM VALA. CIRCUITOS DO PROCESSO, ÁGUAS E ÁGUAS RESIDUAIS (…) 10.3.1.3 CONSTRUÇÃO CIVIL Generalidades Atendendo às quantidades de trabalho previstas e de forma a dar cumprimento ao prazo de execução da empreitada), prevê-se a execução das atividades de construção civil com recurso a uma equipa de trabalho acompanhada por um encarregado geral. Os trabalhos de construção civil serão executados tendo em atenção as melhores regras de construção e por equipas devidamente qualificadas e dimensionadas para garantia do prazo proposto. Sob as ordens de chefes de equipa competentes, far-se- á a coordenação com os restantes trabalhos da empreitada. (…) Alvenarias, Revestimentos e Acabamentos Para execução das paredes duplas em tijolo efectuar-se-á em primeiro lugar o pano exterior, assegurando o nivelamento e verticalidade das fiadas de tijolo. Igual processo será realizado para o pano interior tendo o cuidado de se deixar uma caixa-de-ar com 4 cm, tal como preconizado no projecto. (…) Para paredes simples será efectuado apenas um pano de alvenaria, seguindo-se o processo acima descrito. Após limpeza da superfície das alvenarias será aplicada a camada de salpisco e emboco seguindo-se a execução do reboco. Finalizado o tempo de secagem do reboco serão executados os respectivos acabamentos de acordo com o projecto. De forma similar, após a limpeza da laje de fundo dos edifícios será executada a betonilha de regularização para posterior aplicação dos diversos revestimentos, tendo-se em atenção todos os pormenores de remates e tratamento de juntas. As pinturas/impermeabilizações e outros revestimentos serão entregues a pessoal especializado, com larga experiência neste tipo de obras, de modo a obter o máximo rendimento dos meios colocados à disposição da obra e garantindo um elevado nível de qualidade. Todos os materiais serão sujeitos a uma criteriosa escolha, sendo o seu aprovisionamento programado por uma equipa de retaguarda, que procederá igualmente à verificação do cumprimento do plano de trabalhos, e sua correcção atempada sempre que necessário. Esta situação é ainda valorizada pelo Sistema de Garantia e Qualidade a aplicar especificamente a esta empreitada. (…)” – cfr. doc. nº 16, junto com a contestação da R.. I) Consta do Plano de Trabalhos apresentado pelas AA., o seguinte: – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- i)J) Consta do Plano de Trabalhos das AA., para o Tomo I-frente 1, o seguinte: (…) – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- i)K) Consta do Plano de Trabalhos das AA., para o Tomo II-frente 2, o seguinte: (…) – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- i)L) Consta do Plano de Trabalhos das AA., para o Tomo III-frente 3/4/5/6, o seguinte: (…) – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- i)M) Consta do Plano de Trabalhos das AA., para o Tomo IV-frente 7, o seguinte: (…) – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- i)N) Consta do Plano de mão- de-obra apresentado pelas AA., o seguinte: (…) (…) ». – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- ii)O) Consta do Plano Equipamentos apresentado pelas AA., o seguinte: (…) (…) – cfr. PA/AA. Propostas /15 . L...- Construções, S.A./9.
- e)
- ii)P) Consta do Relatório Preliminar, datado de 25 de Maio de 2016, no que aqui releva, o seguinte: “(…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» – cfr. PA/5 – Rel,Preliminar Q) Notificadas do Relatório Preliminar, as Contra-interessadas T... – ENGENAHRIA E CONSTRUÇÕES, LDA, SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES S..., S.A., A...& FILHOS LDA., A... CONSTRUÇÕES S.A./CONSTRUÇÕES J... & FILHOS S.A., O..., ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. e M... LDA., pronunciaram-se em sede de audiência prévia de interessados, reclamando do Relatório Preliminar, invocando que a proposta das AA. violava o determinado no Programa de Procedimento e as normas do CCP - cfr. PA/6. AudiênciaPrévia. R) Consta da pronúncia da Contra-interessada Construções J... e Filhos, S.A. e A... Construções, S.A. em sede de audiência prévia, o seguinte: “(…) 53º Da análise criteriosa e exaustiva de todos os documentos das propostas apresentadas pelos demais Concorrentes resulta que, face à ponderação de critérios explanada no Relatório Preliminar o Concorrente L...-CONSTRUÇÕES, SA / E..., ENGENHARIA- EQUIPAMENTOS E AMBIENTE UNIPESSOAL, LDA. deveria também ter sido excluído. Em rigor, 54º O Concorrente L...- CONSTRUÇÕES, SA/ E..., ENGENHARIA- EQUIPAMENTOS E AMBIENTE UNIPESSOAL, LDA. inicia o TOMO III com a montagem de estaleiro com a duração de catorze dias e só ao 15º dia após a consignação é que a frente 3 inicia os trabalhos do grupo B, a frente 4 inicia ao 15º dia após a consignação os trabalhos do grupo D, a frente 5 inicia os trabalhos ao 15º dia após a consignação os trabalhos do grupo H e a frente 6 inicia os trabalhos ao 15º dia após a consignação os trabalhos do grupo I. 55º De salientar que, o Concorrente L...- CONSTRUÇÕES, SA/ E..., ENGENHARIA- EQUIPAMENTOS E AMBIENTE UNIPESSOAL, LDA. prevê no seu plano de trabalhos que todos os trabalhos são iniciados com a piquetagem, trabalho esses realizados com a Equipa Técnica, que só contempla uma equipa de topografia para a totalidade dos trabalhos de toda a empreitada. Ora, 56º Analisando o plano de mão de obra e equipamentos é visível que nas duas primeiras semanas de trabalhos após a consignação, apenas estão em obra a equipa técnica, que não constituem, de forma alguma, no seu conjunto seis frentes de trabalho, violando assim, segundo o critério do dono de obra, o exigido no caderno de encargos, para todos os grupos. 57º Por esta razão, verificando-se incumprimento do número de frentes a iniciar quer com a consignação, quer dentro dos 11(onze) dias previstos para o início da execução dos trabalhos, já com apresentação de plano de formação e informação, deverá o Concorrente L...- CONSTRUÇÕES, SA/ E..., ENGENHARIA- EQUIPAMENTOS E AMBIENTE UNIPESSOAL, LDA. ser excluído do presente procedimento, por violação dos parâmetros base do caderno de encargos, quer quanto ao plano de trabalhos, quer quanto ao plano de segurança e saúde de projeto, integrante das peças patenteadas a concurso, nos termos do artigo 70º n.º2 al.
- b)do DL 18/2008, de 29 de Janeiro. (…) CONCLUSÃO Nos termos expostos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e se reiteram, deve a Exmo. Júri de Análise levar em consideração a presente Resposta do Consórcio A... CONSTRUÇÕES, S.A./ Construções J... & Filhos. S.A. e em consequência, elaborar Relatório Final por forma a que reclassifique as propostas com recurso ao critério de adjudicação, excluindo a proposta da Concorrente L...- CONSTRUÇÕES, SA/ E..., ENGENHARIA- EQUIPAMENTOS E AMBIENTE UNIPESSOAL, LDA. pelos fundamentos expostos supra, admitindo a proposta da Concorrente ora Pronunciante, graduando-a em primeiro lugar, atendendo ao seu mérito, e necessariamente recaindo sobre esta a escolha como proposta com o preço mais baixo – critério de adjudicação do presente procedimento - para efeitos de adjudicação, nos termos do nº 1 do artigo 148º do Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de Janeiro.” – cfr. doc. nº 2, junto com a contestação da R.. S) Em 16 de Junho de 2016 o Júri do Procedimento, analisando as pronúncias das Contra-interessadas, elaborou 2º Relatório Preliminar, onde consta o seguinte: “ (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…) «IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» «IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» – cfr. doc. nº5, junto com a contestação da R.. T) As AA. pronunciaram-se em sede de audiência prévia do 2º Relatório Preliminar, nos termos seguintes: “(…)
- a)Diversamente do relatório preliminar datado de 25 de Maio de 2016, notificado ao consórcio concorrente, donde constava expresso: i. A admissão da proposta do concorrente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamento e Ambiente, Unipessoal, Lda; e, ii. Função do critério de adjudicação fixado no ponto 15. do Programa de Concurso (o mais baixo preço) a sua ordenação em primeiro lugar;
- b)O 2.º relatório preliminar conclui – incompreensível e infundadamente – pela exclusão da proposta do concorrente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamento e Ambiente, Unipessoal, Lda, com os seguintes fundamentos: i. De facto e quanto ao TOMO III: “… a mão-de-obra afeta nas duas primeiras semanas é incoerente com o plano de trabalhos, resultando demonstrado que não estarão em obra os meios necessários para as 6 frentes de trabalho exigidas.”; ii. De Direito: termos do disposto na alínea
- f)do n.º 2 do artigo 70.º e alínea
- o)do n.º 2 do Artigo 146.º, do CCP;
- c)O plano de trabalhos destina-se, na formulação do artigo 361.º do CCP, «com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos».
- d)Nesta formulação, não se exige que o plano de trabalhos seja acompanhado de um plano de mão-de-obra e de um plano de equipamentos, pois estes meios já devem estar especificados no próprio plano;
- e)Caso sejam exigido plano de mão-de-obra, como resulta da alínea
- e)do ponto 9. do Programa de Concurso, então este deverá ser congruentes com o plano de trabalhos;
- f)Ora, em causa está uma incoerência entre o plano de mão-de-obra e plano de trabalhos;
- g)Pode-se considerar-se que função dessa incongruência a proposta está desconforme com o Caderno de Encargos ou, doutro modo, está-se perante uma irregularidade que pode ser pura e simplesmente eliminável?
- h)A proposta é uma verdadeira declaração de vontade negocial e, como tal, são-lhe aplicáveis as regras da interpretação da declaração negocial constantes dos artigos 236º e ss. do Código Civil;
- i)Segundo o critério interpretativo do artigo 236º do Código Civil, que segue a doutrina da impressão do destinatário, a proposta vale com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria. Ora, atendendo ao conjunto dos elementos que fazem parte da proposta, assim como às deduções lógicas que se podem fazer dos planos apresentados, é evidente que se não pode concluir que um plano de mão-de-obra, que deve subordinação ao plano de trabalhos, possa, em função de determinada incongruência, constituir alteração à vontade de contratar expressa; i.e.:
- j)Tal incongruência não dá qualquer indicação de que o concorrente pretende violar o dispositivo do Caderno de Encargos nem que a mão-de-obra e os equipamentos com que o empreiteiro pretende executar a obra são desadequados às espécies de trabalhos previstas no plano de trabalhos;
- k)Depois de se apresentar um plano de trabalhos que cumpre integralmente com o Caderno de Encargos, a que acresce a circunstância de o concorrente ter junto à sua proposta a declaração prevista no do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, onde expressamente se vincula ao cumprimento de todo o dispositivo do Caderno de Encargos, mal se compreende que a incongruência do plano de mão-de-obra possa ser valorada – como o faz o Ex.mo Júri do Procedimento – como circunstância de exclusão enquadrável na alínea
- f)do n.º 2 do artigo 70.º e alínea
- o)do n.º 2 do Artigo 146.º, do CCP; isto é «violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis» que parece vir forçadamente invocada por ser o único caminho que fundaria a exclusão, atentos os termos do n.º 1 do artigo 148.º do CCP;
- l)Mais a mais quando o dono de obra optou por critério de mais baixo preço, deixando de lado a apreciação do mérito do planeamento proposto que se alcançaria caso o critério fosse o da proposta economicamente mais vantajosa, o que sempre recomendaria que qualquer incongruência do plano de mão-de-obra fosse suprida, ante a previsão do n.º 2 do Artigo 72.º do CCP, pelo recurso à via dos esclarecimentos e nunca lançando mão da “bomba atómica” que a intenção de exclusão parece querer consubstanciar. Termos por que se requere a revisão da decisão do Ex.mo Júri do Procedimento, vertida no 2.º relatório preliminar da “Empreitada de Execução do Subsistema de Saneamento de Chancelaria/Pedrógão (EMP/006/2016)”, conduzindo-se, pelos fundamentos expostos, à admissão da proposta do concorrente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamento e Ambiente, Unipessoal, Lda e à sua concomitante ordenação em 1.º lugar, atento o critério de adjudicação fixado pelo Programa de Concurso. Não caberá ao proponente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamento e Ambiente, Unipessoal, Lda cuidar dos interesses económicos e financeiros da entidade adjudicante, mas, não obstante, não é despiciendo referir que a incompreensível e infundada exclusão por que pugna do 2.º relatório preliminar, comporta para o erário público um sobrecusto de 140 mil euros, mais IVA.” – cfr. doc. nº 6, junto com a p.i.. U) Em 01 de Julho de 2016 o Júri do Procedimento elaborou o Relatório Final, onde consta o seguinte:«IMAGEM NO ORIGINAL» (…)«IMAGEM NO ORIGINAL» - cfr. doc. nº 2, junto com a p.i.. V) Por decisão do Presidente do Conselho de Administração da Ré de 1 de Julho de 2016 foi adjudicada a empreitada à Contra-interessada, M..., Lda., pelo valor de € 4.339.976,51, acrescido de IVA à taxa legal em vigor – cfr. doc. nº 1, junto com a p.i. e doc. nº 8, junto com a contestação da R. . W) Tendo o Relatório Final e a Decisão de Adjudicação ao aqui Contra-interessado, M..., Lda., sido notificados às AA. em 1 de Julho de 2016- cfr. doc. n.º 1, junto com a p.i. e doc. nº 2, junto com a contestação da R.. X) Em 8 de Julho de 2016, as AA., ao abrigo dos artigos 267.º e seguintes do CCP e do artigo 191.º do CPA, apresentaram impugnação administrativa do acto de exclusão da proposta que apresentaram a concurso e do acto de adjudicação da empreitada ao concorrente M..., Lda., nos termos seguintes: “(…)1.º Os atos administrativos que aqui se reclamam são: o ato de exclusão da concorrente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamento e Ambiente, Unipessoal Lda.; e o ato de adjudicação da empreitada ao concorrente M... Lda., praticado pelo Reclamado em 01 de julho de 2016.2.º Em 01 de julho de 2016, a ora Reclamante foi notificada do Relatório Final emitido pelo Júri do Procedimento, no qual este fez tábua rasa de todos os argumentos apresentados pela Reclamante e manteve a ordenação das propostas que efetuara no 2.º Relatório Preliminar, propondo assim a adjudicação da empreitada à proposta do concorrente M... Lda., que classificou em 1.º lugar.3.º Tendo o Relatório Final elaborado pelo Júri do Procedimento, sido aprovado pela Reclamada, em 01 de julho de 2016, e consequentemente adjudicada a empreitada a concurso ao concorrente M... Lda.4.º Aprovação e adjudicação notificadas à ora Reclamante, no dia 1 de julho de 2016, através da plataforma eletrónica.5.º Sucede que, A ora Reclamante não pode de todo conformar-se com a decisão da Reclamada, pois esta ao estribar-se no Relatório Final do Júri do Procedimento, que padece de ilegalidades, acaba por inquinar a sua decisão, que assim praticou ao arrepio do quadro normativo aplicável.6.º A exclusão da proposta da ora Reclamante e adjudicação da empreitada à concorrente M... Lda. consubstanciam uma flagrante atuação ilícita da aqui Reclamada, que adultera e perverte todo o procedimento concursal e o inquina de ilegalidade, porquanto a exclusão da proposta da Reclamante e a adjudicação da empreitada à proposta do concorrente M... Lda. foram praticadas em clara violação do disposto nos artigos 70.º e 146.º e 361.º, todos do CCP.7.º Entre outros, nomeadamente em violação ao disposto na alínea
- f)do n,º 2 do artigo 70.º, alínea
- o)do n.º 2 do artigo 146.º e 361.º, todos do CCP.8.º Não fosse a atuação ilícita da Reclamada e a proposta da Reclamante teria sido admitida e, consequentemente, ordenada em 1.º lugar para efeitos de adjudicação da empreitada, uma vez que, sendo o critério de adjudicação o do mais baixo preço, e tendo a proposta da ora Reclamante um preço mais baixo do qua a proposta do concorrente M... Lda., teria necessariamente que recair a decisão de adjudicação da entidade adjudicante, sobre a proposta da aqui Reclamante. Senão vejamos,8.º No âmbito da sua atividade comercial, a Reclamante apresentou a sua proposta ao concurso público identificado supra, nos termos previstos no Programa de Procedimento.9.º Em 25 de maio de 2016, a Reclamante foi notificada do Relatório Preliminar a que alude o artigo 146.º, n.º 1, do CCP elaborado e proferido pelo Júri do Procedimento.10.º Relatório Preliminar através do qual o Júri do Procedimento propôs admitir e ordenar a proposta da ora Reclamante em 1.º lugar, uma vez que considerou, na sua análise, que esta proposta cumpria e respeitava escrupulosamente os termos do Programa de Procedimento e bem assim, todo o quadro normativo aplicável.11.º Inconformadas com o teor desse relatório preliminar, Outras concorrentes pronunciaram-se em sede de audiência prévia, tendo o Júri do Procedimento elaborado um 2.º relatório preliminar, datado de 16 de junho de 2016, através do qual propôs a exclusão da proposta apresentada pela ora Reclamante e a ordenação da proposta do concorrente M... Lda. em 1.º lugar.12.º A ora Reclamante, inconformada e estupefacta com o teor e propostas desse 2.º Relatório Preliminar, pronunciou-se em sede de audiência prévia de interessados, reclamando do mesmo.13.º Efectivamente, Nesse 2.º relatório preliminar, o Júri do Procedimento ao analisar os argumentos apresentados pela concorrente A... Construções, S.A./Construções J... & Filhos Lda, S.A., em sede de audiência prévia, “formula as suas observações em relação aos mesmos”, concluindo, no que respeita aos fundamentos invocados por aquela contra a proposta da ora Reclamante, que “Analisados os fundamento invocados pela concorrente, e reanalisada a proposta apresentada pela concorrente entende o Júri do Procedimento que lhe assiste razão na parte em que se verifica que a mão –de-obra afeta nas duas primeiras semanas é incoerente com o plano de trabalhos, resultando demonstrado que efetivamente não estarão em obra os meios necessários para as 6 frentes de exigidas. Ou seja, ainda que em plano de trabalhos aparentemente cumpra o caderno de encargos, o plano de mão-de-obra demonstra inequivocamente que afinal não estarão em obra os meios necessários para as frentes exigidas, circunstância que redunda numa violação ao artigo 361.º do CCP.” .14.º Concluindo o Júri do Procedimento que “Por tal motivo será de propor a exclusão da proposta apresentada pela concorrente L... – Construções, S.A./E..., Engenharia – Equipamentos e Ambiente, Unipessoal Lda. nos termos do disposto na al.
- f)do n.º 2 do artigo 70.º e al.
- o)do artigo 146.º, ambos do CCP.”.15.º Inconformada e absolutamente surpreendida por esta modificação do Júri do Procedimento, do teor do 2.º relatório preliminar, diametralmente oposta ao teor do 1.º relatório preliminar, a ora Reclamante pronunciou-se em sede de audiência prévia, tendo o Júri do Procedimento, em sede de relatório final, feito tábua rasa dos argumentos e fundamentos ali apresentados, sem no entanto exarar qualquer fundamento quanto à norma alegadamente viol