Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09145/12 Secção: CA - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 07/24/2014 Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS Descritores: ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÈRIA DE FACTO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA. REQUISITOS. Sumário: I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto em apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova testemunhal estão limitados por, através do registo magnético da prova, não ser captável um universo de elementos que a oralidade e a imediação conferem ao julgador da 1ª instância. III - A ilegalidade subsumível na al.

1. a)do nº 1 do art. 120º do CPTA é a que resulta de uma simples leitura do requerimento inicial e da oposição, que se impõe ao jurista médio, imediata, incontroversamente, com forte probabilidade de assegurar que a pretensão formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência tem de desenvolver não só para fundamentar uma pretensa consolidação jurídica da sua situação como também para demonstrar a ilegalidade do acto suspendendo, revela, com absoluta segurança, que não é evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal. V - A verificação do “periculum in mora” exige, em primeiro lugar, que haja fundado receio (receio objectivo) da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente da providência visa assegurar no processo principal. VI - O receio de uma situação de efectivo risco “para a segurança das pessoas e bens” tem de se extrair da ponderação, segundo as regras da ciência, lógica e experiência comum, dos factos que foram dados por indiciariamente provados, não se bastando com o receio de um risco meramente hipotético, eventual ou conjectural. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo, 2º Juízo , do Tribunal Central Administrativo Sul: ... IMOBILIÁRIA, S.A., com sinais nos autos, inconformada com a sentença do TAC de Lisboa, de 19 de Abril de 2012, que indeferiu os seus pedidos de suspensão de eficácia: - Da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 4/03/2009, que aprovou o projecto de arquitectura da construção/ampliação do empreendimento turístico ... Hotel; - do despacho do Vereador do Urbanismo e Planeamento, de 30/12/2009, que deferiu o respectivo pedido de licenciamento; - do despacho da Sra. Arquitecta da mesma Câmara, de 5/05/2010, que procedeu à alteração do prazo da respectiva licença de 24 para 60 meses; dela recorreu e, em sede de alegações, formulou as seguintes conclusões (sintetizadas): « 1ª) (…) a sentença recorrida não fez correcta interpretação das disposições legais aplicáveis e consequente aplicação, assim como não pocedeu à correcta apreciação da pova produzida; 2ª) O que está em causa na presente providência é saber se a execução do projecto da Contra­Interessada, tal como aprovado pelas decisões camarárias suspendendas, põe ou não em causa a integridade da estrutura das fundações do Edifício da Recorrente, igualmente licenciadas por licença da mesma CML e construídas há mais de 40 anos, colocando, assim, em risco grave a segurança de pessoas e bens; 3ª) O objecto da presente providência cautelar é um pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo, que se encontra a produzir efeitos desde a sua emissão, nos termos em que foi emitido e independentemente de a Contra-Interessada estar ou não a executar a obra, ou de ter ou não suspendido a mesma; 4ª) Independentemente de a obra ter sido suspensa voluntariamente pela Contra-Interessada, esta poderá, obviamente, iniciá-la a qualquer momento, se e quando bem entender, assim como qualquer terceiro a quem o terreno, hoje da propriedade da Contra-Interessada venha, eventualmente, a ser transmitido; 5ª) Atendendo a que o risco resultante da execução do projecto da Contra-Interessada se centra ao nível da construção das fundações do respectivo edifício e que, por isso, o perigo decorrerá logo dos primeiros trabalhos de escavação, a ora Recorrente não podia senão ter recorrido a uma providência cautelar de suspensão da licença de molde a evitar ou impedir o início da obra; 6ª) Resulta claramente da Oposição do Requerido que a análise do documento nº1 junto com Oposição do Requerido e que é designado por "Definição de estrutura - implantação e perfis" (também junto pela Requerente como documento nº 12-A), é suficiente para concluir que a solução adoptada para as fundações do prédio da Requerente, ora Recorrente, incluiu a existência de recalces àquelas monoliticamente ligados, que abrangem parte do subsolo, em cerca de 30 cm, do prédio que ora pertence à Contra-Interessada; 7ª) Da Oposição da Contra-Interessada resulta que esta admite que há, efectivamente, incompatibilidade entre o projecto aprovado pela CML e o projecto aprovado há mais de 40 anos atrás para o prédio da Requerente (cfr. artigos 63º e 65º a 70º da Oposição da Contra-Interessada); 8ª) Ao contrário do que resulta da sentença recorrida, são absolutamente irrelevantes, quer em sede da análise da validade quer em sede da análise dos efeitos dos actos suspendendos, alterações meramente hipotéticas aos actos em crise ou condições, igualmente hipotéticas, que aos mesmos venham eventualmente a ser apostas; 9ª) Estando sobejamente demonstrado e provado que o projecto da Recorrida, tal como aprovado pela CML, implica grave risco para a segurança estrutural do Edifício da Recorrente, (alíneas Y) e EEEE) da matéria de facto provada), não podia o tribunal recorrido ter concluído que "não se verifica risco para a segurança de pessoas e bens, pois não está demonstrado que se verifique fundado receio de a CI prosseguir as obras e dessa forma colocar em risco a segurança do Edifício da Requerente" (cfr. fls. 97 da sentença recorrida) - pelo que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento nos termos do art. 653º, nº 2 in fine do CPC, aplicável ex-vi do art. 1º do CPTA, devendo os factos constantes das referidas alíneas serem considerados povados nos termos do art. 712º, nº 2 do CPC; 10ª) Deveria também ter sido dado por provado que "Na reunião de Março de 2008 foi fornecida pelo Engº ... ao Engº ... cópia do "desenho dos perfis" que consubstancia o documento 12-A junto ao RI, o qual, só por si, permitia concluir que existiam fundações do ... invasivas do lote vizinho", devendo, assim, tal facto aditar-se à matéria de facto dada como provada, atento o depoimento do Engº ... ... , não tendo explicitado o tribunal recorrido as razões para não atender a tal depoimento – enfermando de igual modo de erro de julgamento nos termos já referidos na Conclusão 9ª; 11ª) Não podia ainda ter deixado de dar-se como provado que "A ocupação de parte do terreno da Contra-Interessada com os recalces das fundações do edifício da Requerente não poderia ter deixado de ser conhecida e aceite pelos então proprietários do imóvel à época”, devendo aditar-se a respectiva alínea, nesses mesmos termos, à matéria de facto provada, conforme resulta do depoimento das testemunhas ... e Engº ... (bem como as fotografias juntas aos autos em audiência de julgamento) – concretamente enfermando a sentença recorrida, também por esta razão, do vício nos temos referidos na Conclusão 9ª; 12ª) Ao não dar como provado o facto constante do ponto 6) da matéria dada como não provada, a sentença recorrida contradiz manifestamente os factos constantes das als. Y) e 000) da matéria de facto provada – e, também por essa via, enferma do vício referido na Conclusão 9ª, com as consequências daí decorrentes ; 13ª) Por congruência com a matéria dada como provada nas als. Y), 000) e EEEE), não pode deixar de considerar-se provado que "A eliminação dos recalces conduzirá, necessariamente, a um elevado risco de ruína do edifício do Requerente por falta de segurança de toda a estrutura da empena do edifício da Requerente", devendo aditar­se a respectiva alínea, nesses mesmos termos, à matéria de facto provada, nos termos do já citado art. 712º do CPC; 14ª) A sentença deveria ainda ter dado como provado, ainda que indiciariamente, que o espaço ocupado pela floreira integrada no Edifício da Recorrente, bem como o subsolo por baixo da mesma que a Contra-Interessada se propõe ocupar de acordo com a licença urbanística em causa nos autos, faz parte integrante do Edifício da Recorrente e é propriedade desta, conforme depoimentos das testemunhas da Recorrente, não contraditado por qualquer prova efectuada por parte da Contra-Interessada, neste ponto, enfermando igualmente de erro de julgamento (…); 15ª) Não podia a sentença recorrida ter deixado de considerar provado que "Até ao presente não foram ponderadas pela Contra-Interessada quaisquer alterações aos seus projectos", devendo aditar-se a respectiva alínea à matéria de facto provada, nesses precisos termos (cfr. fundamentação constante da Conclusão 9ª, aqui também aplicável); 16ª) No que concerne aos pressupostos de concessão da providência, incorreu também a sentença recorrida em erro de interpretação e aplicação dos requisitos vertidos no artigo 120º do CPTA, desde logo porque se verifica o requisito da alínea
2. a)do preceito em causa (fumus boni iuris), o que dispensaria a análise do requisito do periculum in mora; 17ª) Desde logo devendo ter ficado provado que o projecto da Contra-interessada prevê a ocupação de uma parcela de terreno que está ocupada, à superfície, por uma floreira e cuja área no subsolo é pertença do Edifício da ora Recorente – como acima se refere – desde logo a licença suspendenda enferma do vício de violação de lei; 18ª) A licença suspendenda padece também manifestamente de erro quanto aos pressupostos de facto em que assentou por não ter sido devidamente representada, no projecto objecto de aprovação, a existência dos recalces no terreno onde irá ser executado o projecto pela Contra-interessada; 19ª) A licença de construção do Edifício da ora Recorrente previu expressamente a existência de uma estrutura monolítica de recalces por baixo das paredes do edifício ... , anteriormente existente no terreno da Contra-interessada e por esta demolido; 20ª) Tendo-se dado como provado na sentença recorrida que, para além de ter sido objecto de licenciamento pela CML, o Edifício da ora Recorrente foi, à época, objecto da necessária vistoria e de licença de utilização, não podia a sentença recorrida ter deixado de concluir que os recalces foram executados tal como previsto no projecto aprovado pela CML em 1969, em conformidade com o que dispõem o nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, bem como o nº 2 do artigo 62.º do RJUE, tendo em conta igualmente o princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos – ao não o fazer, violou a sentença recorrida estes normativos, enfermando, igualmente, de erro de julgamento como se referiu acima (cfr. Conclusão 9ª); 21ª) O acto administrativo de licenciamento de operações urbanísticas, apesar de eminentemente vinculado, inclui o exercício de poderes discricionários como bem resulta dos conceitos indeterminados constantes das alíneas
3. a)a
4. e)do n.º 2 do artigo 24.º do RJUE, não podendo, pois concluir-se que este acto não pode padecer de erro quanto aos pressupostos que o determinaram, contrariamente ao sustentado na decisão recorrida, que assim violou, por errada interpretação e aplicação, aqueles normativos; 22ª) Por isso a sentença recorrida deveria ter dado por verificado o requisito da alínea
5. a)do nº 1 do artigo 120º do CPTA, por ser evidente o erro quanto aos pressupostos de facto da licença suspendenda e o consequente vício de violação de lei, bem como pelo facto de a licença suspendenda ter autorizado a construção numa parcela de terreno que faz parte do Edifício da Recorrente e do prédio que é da propriedade desta; 23ª) Em qualquer caso, relativamente ao requisito do Fumus non malus previsto na 2ª parte da al.
6. b)do nº 1 do artigo 120º do CPTA, o mesmo foi considerado provado pelo tribunal recorrido; 24º) Sobre tal requisito dir-se-á, no entanto, que é manifesto o erro de julgamento da sentença recorrida quanto à incompatibilidade entre o projecto aprovado pela licença suspendenda e a realidade de facto existente no terreno da Contra-interessada – e à consequente impossibilidade parcial de tal objecto – pois, como admitido por todos, a execução do primeio implica necessariamente a eliminação, ou pelo menos a alteração da realidade existente naquele terreno, ou seja, a eliminação ou, pelo menos, alteração dos recalces; 25ª) A licença de construção ora impugnada (e a deliberação que aprovou o projecto de arquitectura) concedida à Contra-Interessada padece, consequentemente, de nulidade nos termos da al.
7. c)do nº 2 do artigo 133º do CPA, tendo a sentença recorrida violado por errada interpretação e aplicação tal normativo; 26ª) Seria absolutamente desproporcional e ilegítimo pretender destruir, ou pôr em causa, os efeitos da licença concedida para a construção do ... , bem como a licença para a sua utilização, passados mais de 40 anos da sua construção, atentos os princípios gerais de certeza e segurança jurídicas; 27ª) Quer em sede cautelar quer em sede de acção principal, o tribunal tem que partir da presunção de legalidade da licença do Edifício da ora Recorrente,analisar a alegada impossibilidade jurídica com base nas licenças aprovadas e em vigor e não olhando a uma eventual nulidade da licença de construção do Edifício da ora Recorrente, alegada pela Contra-Interessada, e que não passa, mais uma vez de uma mera realidade virtual; 28ª) Acresce que, ainda que assim não se entendesse – no que não se concede e apenas em mera hipótese se pondera -, ao contrário do sustentado na sentença recorrida, verifica-se, inequivocamente, o requisito do periculum in mora, sendo manifesto que a sentença recorrida padece, nesta parte, de manifesto erro de interpretação e aplicação do nº 1 do artigo 120º do CPTA; 29ª) A Recorrente teme o início da obra pela Contra-interessada – ou por qualquer pessoa a quem esta venha eventualmente a transmitir a propriedade do imóvel – a qualquer momento porquanto a Contra-interessada é titular de uma licença de construção que lhe dá tal direito, podendo ser exercido em qualquer momento e quando entender; 30ª) Apesar de a Contra-interessada ter desviado a discussão, nos presentes autos, para a alegada existência de uma solução técnica para a remoção dos recalces, tal é absolutamente irrelevante para a decisão do pedido cautelar formulado, pois (
8. i)não foi apresentado nem submetido a aprovação da CML qualquer projecto para tal efeito pela Contra-interessada, (
9. ii)nos presentes autos não é admissível condenar-se a Requerente da providência a qualquer acção ou omissão, nem tal foi, obviamente, pedido, (iii) nem teria de ser da Requerente, ora Recorrente, a responsabilidade pela execução e custos de uma tal obra; 31ª) O que releva nos presentes autos é que a licença suspendenda está sujeita a prazo de caducidade, nos termos do artigo 71º do decreto-Lei nº 555/99, e a própria Contra-interessada, ora Recorrida, vem alegando junto da Recorente a urgência na execução do seu projecto pelo prejuízo que tal atraso alegadamente lhe acarreta; 32ª) O que releva ainda o facto de, obviamente, não ser suficiente para acautelar os interesses da Requerente, ora recorrente, uma suposta suspensão voluntária da obra pela Contra-interessada, feita constar do livro de oba, que, a qualquer momento, pode ser levantada, sendo certo que, a Conta-interessada nunca se comprometeu por qualquer modo, através dos seus representantes legais ou através dos seus mandatários, a não executar a obra aprovada pela licença suspendenda, pelo que a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do requisito do periculum in mora vertido na 1ª parte da al.
10. b)do nº 1 do artigo 120º do CPTA; 33ª) Finalmente, quanto ao requisito de ponderação de interesses (nº2 do artigo 120º do CPTA), da matéria provada nos autos resulta, sem qualquer margem para dúvidas, que os prejuízos que a Contra-interessada alega não decorrem da suspensão de efeitos da licença requerida nos autos mas sim do erro, censurável ou não, totalmente imputável à Contra-Interessada em que incorreu o seu projectista ao elaborar o projecto de ampliação do ... , sem ter em conta a estrutura das fundações do ... , pois não tivesse incorrido em tal erro de avaliação ou apreciação técnica quanto à existência dos recalces certamente o projecto da Contra-Interessada teria sido elaborado de forma diferente e, hoje, não estariam as partes envolvidas no litígio; 34ª) Sendo certo que, atento o tempo entretanto decorrido desde que o projectista se apercebeu da existência dos recalces, em 2009, os dois anos que decorrerem a Contra-interessada, através daquele, se dirigir à ora Recorrente, eram mais do que suficientes para tentar resolver o problema, evitando, assim, o atraso da obra e os custos que ora veio alegar; 35ª) Em qualquer caso, a existirem os alegados prejuízos da Contra­ Interessada, jamais estes poderiam ser considerados superiores aos interesses ou direitos que a Requerente, ora Recorrente, pretende acautelar com a presente providência, porquanto, obviamente a segurança das pessoas e bens que se encontram no ... são valores imateriais que se sobrepõem a qualquer lucro cessante que a Contra-Interessada possa querer invocar, pelo que se verifica o requisito (negativo) previsto no nº 2 do artigo 120º do CPTA; 36ª) Pelo que a questão que deveria a sentença recorrida ter decidido, e não o fez, é muito simples: ou se suspende os efeitos da licença de construção concedida à Contra-Interessada, assegurando assim que nenhum risco se corre quanto à segurança estrutural do ... enquanto se discute a validade da licença concedida à ... em sede de acção principal, ou não concede e a contra-Interessada permanecerá habilitada a iniciar, a qualquer momento, a execução de uma pretensão urbanística que, tal como foi aprovada pela licença suspendenda, determinará o corte das armaduras das fundações do Edifício da Requerente, ora Recorrente, as quais fazem parte integrante dos recalces pondo-se, assim, inevitavelmente em risco a segurança de pessoas e bens». * A Recorrida Câmara Municipal de Lisboa (doravante CML) contra-alegou pugnando pela manutenção do decidido. * A Contra-Interessada ... também apresentou contra-alegações, defendendo em síntese que: - A Recorrente veio, em sede de recurso, “esgrimir quatro novos fundamentos, que até ao presente não invocou – e que, por essa razão, jamais poderiam ser apreciados ou mesmo equacionados pelo Tribunal a quo” (aquisição por usucapião do espaço ocupado pela floreira a favor da Requerente; presunção de legalidade das licenças de construção e de utilização, de que derivaria a prova de vários factos; discricionariedade técnica na apreciação da realidade existente no âmbito da apreciação do projecto de arquitectura da Contra-interessada; nova argumentação quanto ao suposto perigo eminente de execução do projecto); - Todos os “vícios e erros de julgamento” assacados à sentença recorrida improcedem, in toto, devendo, consequentemente, manter-se a mesma nos exactos termos em que foi proferida” Para a hipótese de a providência requerida vir a ser julgada procedente, a Contra-Interessada, ao abrigo do art. 684º-A do CPC, aplicável por força do disposto nos arts 1º e 140º do CPTA, veio ampliar o objecto do recurso, invocando a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia sobre a excepção dilatória de ineptidão do requerimento inicial (por contradição entre o pedido e a causa de pedir), formulando as conclusões seguintes: “D. Subsidiariamente e sem conceder: ampliação do objecto do recuso XVII. A Recorente sustentou que os actos suspendendo são nulos por impossibilidade do respectivo objecto e peticionou a suspensão da respectiva eficácia. XXVIII. Se um acto não pode produzir efeitos, é óbvio que não há qualquer necessidade de requerer a respectiva suspensão de eficácia. XIX. Pelo contrário, se se admite utilidade (antes de mais, processual) no requerimento de suspensão de eficácia de tais actos, então estar-se-á a reconhecer que os mesmos são aptos a produzir efeitos e que não poderão ser julgados nulos por impossibilidade legal do respectivo objecto. XX. Verifica-se assim uma “contradição lógica” entre o pedido por contradição entre o pedido (suspensão de eficácia) e a causa de pedir (nulidade dos actos suspendendo por impossibilidade legal dos respectivos objectos). XXI. Esta cicunstância conduz à ineptidão do requerimento inicial e à absolvição da instância, nos termos do disposto no artigo 493º, nº 2 do CC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1º do CPTA. XXII. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a excepção invocada pela Contra-interessada, razão pela qual a decisão recorrida é, nesse aspecto, nula por omissão de pronúncia, devendo ser julgada procedente a referida excepção dilatória pelo douto tribunal ad quem, no âmbito dos seus poderes de cognição, enquanto instância de apelação e, consequentemente, dar-se por verificado o fumus malus iuris da pretensão cautelar em causa nos autos. E. Subsidiariamente e sem conceder: da prestação de garantia bancária pela Recorrente XXIII. Subsidiariamente, caso se entenda conceder provimento à pretensão cautelar em juízo, deverá este douto Tribunal ad quem, ao abrigo do citado artigo 120º, nº 4, do CPTA, impor à Recorente a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária, à ordem do Tribunal, e no valor de 6.940,110 (seis milhões novecentos e quarenta mil e cento e dez euros)”. * A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste TCAS emitiu douto parecer, sustentando, em síntese, que: - A sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que defira a providência requerida, por violar a al.
11. b)do nº 1 do art. 120º do CPTA, por a execução do projecto de ampliação do ... colocar “fundados receios de risco de segurança do edifício da recorrente e para as pessoas e bens e, consequentemente, do fundado receio de uma situação de facto consumado e de produção de prejuízos de difícil ou mesmo impossível reparação”, sendo ainda que, na ponderação de interesses a que se reporta o nº 2 do mesmo art. 120º, a “segurança do edifício da recorrente e das pessoas e bens” se sobrepõe aos interesses meramente económicos da Contra-interessada; - deve ser julgada improcedente a ampliação do recurso da Contra-interessada. * Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento. * A – DO ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO Neste contexto importa prima facie destacar a factualidade dada como assente na sentença recorrida, que passamos a transcrever : «A)- O edifício situado na Av. Fontes Pereira de Melo, n.ºs 14 e 14-A e Largo de Andaluz, em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 1492/19930318, com a área total de 697,96 m2, composto de 17 pisos está inscrito a favor da ... -Imobiliária, SA.- cfr. fls. 52-53 dos autos; B)- O edifício referido em A), comummente designado como ... (anteriormente designado por Edifício Cimianto), confina com o lote de terreno a que se refere a licença de construção/ampliação do empreendimento turístico da ... , objecto do despacho suspendendo de 30.12.2009 – cfr. acordo das partes e fls. 52-53 e 395-396 dos autos; C)- A construção do edifício referido em A) ficou terminada durante o ano de 1969; D)- O edifício referido em A) tem vindo a ser utilizado para serviços/escritórios desde início da década de 70 – cfr. fls. 68-85 dos autos; E)- A construção do edifício referido em A) foi objecto de licenciamento pela Entidade Requerida, que emitiu a Licença de Obras de Construção, n.º 410, com o prazo de 12 meses a findar em 12.11.1967 – cfr. fls. 54-55 dos autos; F)- Em 19 de Setembro de 1991 foi lavrado o Auto de Vistoria para Utilização (Ocupação), que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente, que as obras ficaram concluídas em (…) Setembro de 1991 – cfr. fls. 56-59 dos autos; G)- Com data de 28 de Setembro de 1992 foi emitida pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) a licença de utilização n.º 246, que aqui se dá por integralmente reproduzida da qual consta designadamente, que o edifício possui 18 (dezoito pavimentos) – cfr. fls. 60-61 dos autos; H)- O edifício da Requerente foi licenciado com base num projecto que previa recalces das fundações das construções limítrofes, designadamente, nos termos constantes da Memória Descritiva do edifício, Anexo 2, com o seguinte título: RECALCE DAS FUNDAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES LIMÍTROFES DO TALHÃO DA CIMIANTO E CONSTRUÇÃO DUM MURO DE SUPORTE PARA CONTENÇÃO DOS TERRENOS DO LARGO DO ANDALUZ, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) Este imóvel terá 17 pisos sendo dois deles estabelecidos na cave abaixo do Largo do Andaluz, 7 desde aquele Largo até à Avenida Fontes Pereira de Melo e 8 acima desta Avenida. (…) Ao longo da empena confinante com o prédio da ... foram previstos dois perfis-tipo de recalce; um destinado a recalçar e rebaixar as fundações do prédio, outro destinado a recalcar e rebaixar os muros de suporte dos jardins do mesmo prédio. Qualquer deles funciona como muro-cortina de betão armado e foram dimensionados para suportar os impulsos dos aterros contidos sem qualquer efeito estabilizante das cargas recalcadas. As sapatas dos muros de suporte e recalce ficam monoliticamente ligadas à rede de lintéis da fundação do edifício (…) – cfr. fls. 93-100 dos autos; I)- Os recalces das fundações referidos na alínea antecedente encontram-se previstos nas peças desenhadas do projecto que constam de fls. 373 a 376 do processo n.º 3040/65 (PA) – cfr. fls. 101-104 dos autos e fls. 373 a 376 do PA); J)- O projecto foi da responsabilidade da empresa ENARCO, prestigiada empresa de engenharia à época tendo como seu responsável o Senhor engenheiro Lobo Fialho – cfr. fls. 85 do processo administrativo n.º 30140/65 (PA); K)- O edifício constituiu, à época, uma construção muito complexa, por implicar uma grande escavação para vencer o desnível entre a Av. Fontes Pereira de Melo e o Largo Andaluz, bem como pela altura correspondente a duas caves abaixo da cota deste largo, e com um total de 17 andares; L)- A solução técnica preconizada foi a construção de uma estrutura de contenção e recalçamento ao longo das empenas confinantes entre o edifício então designado Cimianto e o edifício ... comum aos dois edifícios, com menores espessuras dedicadas ao edifício novo (Edifício Cimianto) do que as que ficaram ¯ associadas ao edifício existente (Edifício ... ); M)- O problema da exposição do terreno sob o edifício ... , que impunha a necessidade de realização de uma estrutura de contenção de terras; e a questão da descompressão do terreno sob as sapatas da empena do edifício ... , que impunha a necessidade de recalçar essa empena, podiam ter sido resolvidas separadamente com a construção de um recalce da empena da frente do edifício ... separado da estrutura de contenção e separado da estrutura portanto do próprio ... ; N)- O prédio situado na Av. Fontes Pereira de Melo, n.ºs 12 a 14-A e Largo de Andaluz, n.ºs 5 a 11, em Lisboa, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo matricial n.º 667, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 742/19880609, com a área total de 813,74m2, está inscrito a favor de ... – Investimentos turísticos, SA - cfr. fls. 395-396 dos autos; O)- Em 25 de Fevereiro de 2008 o Senhor Eng.º Eduardo Camacho ... entregou na CML um pedido de: - Consulta e reprodução simples de documentos referente a AVENIDA FONTES PEREIRA DE MELO 14-14C – cfr. fls. 400 dos autos; P)- O objectivo prosseguido com o pedido referido em O) era apurar o nível de fundação do ... , para verificar se ficava abaixo ou acima do nível de escavação pretendido para o ... Lisboa, para estabelecer a necessidade de realizar ou não uma contenção no limite Norte do Sana Lisboa, no âmbito do projecto de escavação e contenção, então em elaboração; Q)- Tal consulta não chegou a realizar-se, porque, de acordo com a informação então transmitida telefonicamente pelos serviços camarários, o processo estava requisitado ao arquivo da CML e indisponível para a dita consulta; R)- Em 5 de Março de 2008, o Sr. Eng.º ... enviou um e-mail à Contra- interessada, dirigido ao Sr. Eng.º ... , dando nota da indisponibilidade do referido processo para consulta na CML e solicitando autorização para contactar directamente a SEMAPA para lhes pedir o projecto do ... – cfr. fls. 402 dos autos; S)- A CI em 5 de Março de 2008 informou o Sr. Eng.º ... que poderá contactar a SEMAPA directamente – cfr. fls. 401 dos autos; T)- No dia 7 de Março de 2008, o Sr. Eng.º ... procedeu a uma consulta do processo do ... nas instalações da Requerente, onde esteve presente o Sr. Eng.º ... ... , que teve como propósito procurar informação que permitisse, em fase inicial de projecto apurar o nível de fundação do ... , para verificar se ficava abaixo ou acima do nível de escavação pretendido para o ... Lisboa, para estabelecer a necessidade de realizar ou não uma contenção no limite Norte do ... Lisboa, no âmbito do projecto de escavação e contenção, então em elaboração; U)- No decorrer da consulta referida em T) foi facultada ao Sr. Eng.º ... a consulta de diversos dossiers, contendo o projecto de arquitectura e diversos projectos de engenharia do edifício da Requerente; V)- O Sr. Eng.º ... procedeu à consulta de peças desenhadas do projecto do edifício da Requerente, centrando-se na procura dos dados relevantes para a resposta à questão referida em P) e T), não procurando averiguar se as fundações do ... invadiam o prédio propriedade da Contra-Interessada, tirou algumas notas dos desenhos consultados, no que se referia aos aspectos mencionados em P) e T); W)- O pedido de licenciamento para ampliação do ... para o lote de terreno onde se encontrava anteriormente implantado o edifício-... (processo n.º 718/EDI/2008), que a Contra-Interessada ... apresentou junto do Réu, assenta num projecto de arquitectura, que contém, entre outras, as peças desenhadas que constam de fls. 106-115 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; X)- Nas peças desenhadas e nas memórias descritivas do processo de licenciamento da Contra-Interessada entregues na CML não estão representados os recalces referidos em H) e I); Y)- A execução do projecto de ampliação do ... Lisboa, aprovado pelos actos suspendendos, implica a destruição e remoção de fundações do ... , existentes no lote propriedade da Contra-Interessada, com corte de percentagem não concretamente apurada da espessura da parede de recalcamento existente, incluindo a remoção integral da armadura principal desse muro e da respectiva ligação à fundação; Z)- Foi projectado um volume construído para o subsolo que se encontra parcialmente ocupado por estruturas invasivas pertencentes ao edifício vizinho, pressupondo o carácter desocupado do mesmo; AA)- É possível demolir as fundações do ... existentes no lote propriedade da Contra-Interessada, proceder à respectiva remoção e garantir a integridade estrutural do ... , com a prévia execução de um reforço estrutural da parede, do ... , confinante com o prédio da Contra- interessada, a definir em projecto estrutural – cfr. fls. 398-399 dos autos; BB)- Em Fevereiro de 2008, ... Gabinete de Projectos, Engenharia e Serviços elaborou o instrumento de fls. 478-481 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: - (…) Plano de Reconhecimento Geotécnico Pretende-se a elaboração do reconhecimento geotécnico dum terreno situado entre a Av. Fontes Pereira de Melo e a Rua Actor Tasso/Largo de Andaluz, em Lisboa, com vista à ampliação para Nordeste do ... Park Hotel, de acordo com as condições abaixo indicadas. A área em estudo tem boa acessibilidade para os equipamentos de prospecção mas existe um edifício no local e parte do logradouro está rebaixado em relação ao nível da rua, devendo o adjudicatário inteirar-se das condicionantes locais actuais. 1 PLANO DE TRABALHOS Pretende-se caracterizar geotecnicamente a área em termos de aptidão para fundação de estruturas e avaliar as condições de escavação e contenção periférica dos terrenos. Face às características dos solos a atravessar, prevê-se que a prospecção seja efectuada por furação à rotação em solo e eventualmente em rocha vulcânica na parte inferior. O programa de reconhecimento geotécnico envolve a realização de 4 sondagens mecânicas com localização de acordo com o esquema anexo. A localização indicada poderá ser ajustada no caso de alguma sondagem coincidir com área construída, ou de difícil acessibilidade, ou ainda se interferir com eventuais infra-estruturas existentes. Em todos os furos deverão ser realizados ensaios SPT a cada l,5m ou sempre que ocorra mudança acentuada de formação geotécnica. Prevê-se a execução de 8 pisos em cave relativamente à Av. Fontes Pereira de Melo, a que corresponde 5 pisos abaixo da cota da Rua Actor Tasso/Largo de Andaluz, ficando o piso da oitava cave à cota 33,95. Nestas condições as sondagens deverão atingir no mínimo a cota 26,00, não devendo contudo ser interrompidas sem se atingir valores de SPT acima de 60 em pelo menos três medições sucessivas. Deverá ser referenciado o nível de água encontrado em cada sondagem e ser feita a determinação do nível de água estabilizado nas quatro sondagens por meio de piézómetros. Deverá ainda ser determinado, através de ensaios, o coeficiente de permeabilidade das formações ocorrentes. Para cada sondagem deverá ser estabelecido o respectivo corte que referencie as sequências litológica e estratigráficas atravessadas, os resultados (N) dos ensaios SPT e a posição dos níveis de água (máximos e mínimos no caso de serem variáveis). Deverá ser indicada a cota da boca de cada sondagem. Deverão ainda ser realizados 2 poços de prospecção, de acordo com a localização indicada no desenho, com vista a caracterizar as condições de fundação das construções adjacentes existentes, designadamente do edifício a Nordeste e do muro do lado da Av. Fontes Pereira de Melo, bem como uma sondagem junto à base desse muro com o objectivo de conhecer a sua constituição (material e espessura). Com base na informação recolhida, deverá ser elaborado um relatório de reconhecimento geotécnico tendo em conta os aspectos relevantes para a realização de fundações de estruturas (edifício com 21 pisos dos quais 8 em cave) e para a realização de trabalhos de escavação para implantação de caves até à cota 33,95. Em particular deverão ser caracterizados os parâmetros geomecânicos das formações atravessadas, como sejam o peso volúmico, o ângulo de atrito interno, a coesão e o módulo de deformabilidade. Deverão também ser feitas recomendações sobre o tipo de fundações e contenções a adoptar e quantificadas as tensões de contacto admissíveis nas diferentes camadas, bem como sobre a metodologia de desmonte. Para além da apresentação individualizada dos resultados das sondagens no local, o relatório deverá apresentar perfis interpretativos das condições geológicas e geotécnicas do local. Deverão ser apresentados 4 perfis interligando os pontos de sondagem. 3 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A proposta deverá apresentar o preço global para a realização do reconhecimento geotécnico indicado acima, acompanhado da discriminação dos preços unitários considerados com vista a um eventual ajuste do plano antes da adjudicação. A proposta deverá indicar o prazo de execução dos trabalhos. De modo a acelerar a transmissão da informação, deverão ser consideradas duas fases:
12. a)Transmissão da informação das sondagens de campo;
13. b)Preparação do relatório final. (…) – cfr. fls. 479-481 dos autos; CC)- O pedido de licenciamento do projecto referido em W) foi apresentado pela CI à ER em 25 de Junho de 2008 – cfr. fls. 41 dos autos; DD)- Em 5 de Agosto de 2008, o TURISMO DE PORTUGAL, I.P., emitiu parecer favorável à pretensão, nos termos da Informação n.º TP/DQO/DEA/2008.I.9061, datada de 30 de Julho de 2008 – cfr. fls. 410-414 dos autos; EE)- A Contra-Interessada, com vista ao desenvolvimento do projecto de Escavação e Contenção Periférica e também de Fundações e Estrutura, mandou realizar quatro sondagens para caracterização geotécnica do terreno no lote de ampliação do ... Lisboa, tendo sido elaborado o respectivo Estudo Geológico Geotécnico, datado de Outubro de 2008 e a correspondente peça desenhada, datada de 20 de Outubro de 2008, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – cfr. fls. 415-466 dos autos; FF)- Em Novembro de 2008, o relatório referido na alínea antecedente foi complementado com uma Adenda, datada de Novembro de 2008 estando as respectivas peças desenhadas datadas de 19 de Novembro de 2008, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e que contém informação sobre os dois poços de inspecção de fundações realizados, tendo em vista a caracterização dos muros de suporte adjacentes ao terreno a construir e de que se extrai o seguinte: - (…) Por decisão da ... , Investimentos Turísticos, S.A., foi a ... , ... E ... , SA, incumbida de efectuar dois poços de inspecção de fundação nos terrenos onde se pretende proceder à ampliação do ... Hotel, na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 12. Esta memória consubstancia com detalhe o conjunto de trabalhos realizados e a metodologia que presidiu à sua execução, apresentando de modo sistematizado os resultados obtidos. Como apoio à realização deste trabalho foi generosamente facultada pelo cliente planta de localização, à escala 1/200, que serviu de base à implantação dos trabalhos no terreno. 2. TRABALHOS REALIZADOS Tendo em vista a caracterização dos muros de suporte adjacentes ao terreno a construir, e conforme indicações do cliente, foram realizados dois poços de inspecção de fundações. (…) 2.1 Poços de Inspecção de Fundações Dadas as dificuldades de acessibilidade ao local de ampliação do ... , os dois poços de inspecção de fundações foram realizados com recurso a meios manuais. O principal objectivo foi indagar acerca da profundidade, geometria e constituição das ... de um muro existente. Foi possível determinar, até às profundidades investigadas, a sua constituição, que a nível de assento do muro fazem parte pedra calcária ¯ tosca, envolta em caliça, que teria como principal finalidade fazer a ligação entre os vários fragmentos de calcário. O muro é constituído ainda por pedra calcária, moldada, com extremos desencontrados para permitir o seu travamento e garantir assim a sua estabilidade. Conforme foi reconhecido nos trabalhos de prospecção geotécnica, toda aquela área foi aterrada, sendo a constituição dos aterros heterogénea (areias-silto-argilosas), por vezes com pequenos fragmentos pedregosos dispersos. Em anexo podem-se consultar esquemas representativos dos dois poços de inspecção realizados, a saber, P1 e P2, assim como a sua localização dentro da área alvo de estudo. (…) – cfr. fls. 467- 477 dos autos; GG)- Com data de 18 de Fevereiro de 2009 foi subscrita pelo Senhor vereador da Câmara Municipal de Lisboa, a Proposta n.º 171/2009, referente à Aprovação de obras de construção de um edifício situado na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 8-12 para ampliação de uma unidade hoteleira, que aqui se dá por integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte: - (…) ... - Investimentos Turísticos, S.A, na qualidade de promitente compradora, submeteu, em 25 de Junho de 2008, à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa, um pedido de licenciamento de obras de alteração, para ampliação de uma unidade hoteleira existente, no edifício sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 8-12, pertencente à freguesia do Coração de Jesus, que constituiu o Processo n.º 7I8/EDI/2008; 2. A proposta pretende ampliar um estabelecimento hoteleiro existente (... Hotel) através da ocupação do lote adjacente, onde actualmente existe um edifício com um piso para a Avenida Fontes Pereira de Melo e cinco pisos para o Largo do Andaluz; 3. Com a ampliação em causa, a superfície de pavimento total do hotel atingirá os 30941 m2 aumentando o número de unidades de alojamento, de lugares de estacionamento e a oferta de serviços; 4. O projecto propõe ligar o edifíco existente mantendo a mesma organização funcional, prolongando racionalmente o estabelecimento; 5. De acordo com a Planta de Classificação do Espaço Urbano do Plano Director Municipal de Lisboa (PDM), o local insere-se era Área Consolidada de Edifícios de Utilização Colectiva Terciária, e dado este enquadramento qualquer operação urbanística nesta zona terá de cumprir o aplicável nos artigos 62.º e 63.º do Regulamento do PDM (RPDM); 6. O Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro que alterou Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), veio introduzir uma alteração significativa das normas aplicáveis, nomeadamente o n.º 2 do art.º 85°, que dispõe o seguinte que caso tenha decorrido o prazo de cinco anos sobre a data da entrada em vigor do Plano Director Municipal, sem que tenha sido aprovado o plano de urbanização ou o plano de pormenor, e que estejam estabelecidos no PDM, os índices de referência para os usos e cérceas e ainda os indicadores relativos à definição da rede viária e do estacionamento, são aplicáveis às operações urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, os índices, parâmetros e indicadores de referência para elaboração de plano de urbanização ou plano de pormenor; 7. No presente caso, não existindo plano de pormenor ou de urbanização para a área, verificam-se estas condições, devendo aplicar-se o art.º 62.º do RPDM, que estabelece que o uso habitacional deverá corresponder a um mínimo de 20% e o uso terciário e industrial compatível deverá observar o máximo de 80%, que deverá ser cumprido o disposto no capítulo III referente a rede viária, estacionamento e garagens (artigos 105° a 117° do RPDM) e que a cércea máxima admitida é de 30m, salvo em edifícios pontuais cuja cércea deverá ser proposta e fundamentada no respectivo plano; 8. O projecto em apreciação cumpre os parâmetros definidos no RPDM, nomeadamente, em relação ao uso habitacional, uma vez que a actividade hoteleira é considerada nos termos do art. 7° de RPDM como uso habitacional, são observados os indicadores quanto à rede viária e estacionamento, tendo a pretensão merecido parecer favorável do Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego e que a cércea proposta para a ampliação, 35,5m, embora ultrapassando os 30m permitidos, deve ser enquadrada na excepção admitida no referido art. 62°, fundamentando-se na necessária transição volumétrica (…) edifícios adjacentes e na harmonização da frente edificada no quarteirão em que todos os edifícios têm cérceas superiores a 30 m; 9. No âmbito da apreciação do presente pedido foram consultadas várias entidades externas ao Município, entre as quais: • O Turismo de Portugal, IP, que emitiu parecer favorável (fls. 432 a 437) • O Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego, que emitiu parecer favorável (fls. 430); • O Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB), que emitiu parecer favorável, com os condicionamentos propostos na Ficha de Segurança (fls. 427); 10. Do teor e conteúdo das informações técnicas e respectivos despachos exarados sobre as mesmas, junto ao presente processo a fls. 438 a 440, resulta que o projecto de arquitectura reúne condições para ser aprovado, condicionado nos termos mencionados na respectiva folha de controlo, a fls. 441; (…) propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa, o seguinte: 1. A aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do disposto no artigo 20.º do RJUE; 2. A notificação à Requerente da Deliberação que sobre a presente proposta venha a recair, de acordo com o disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. (…) – cfr. fls. 41-43 dos autos; HH)- O projecto de arquitectura das obras de construção para ampliação de um estabelecimento hoteleiro, no prédio sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 8-12, freguesia de Coração de Jesus, que constitui o Proc.º n.º 718/EDI/2008, nos termos da proposta mencionada na alínea antecedente, foi aprovado por deliberação da Câmara de 4.03.2009 – cfr. fls. 39-40 dos autos; II)- Com data de 11 de Março de 2009 a CML remeteu à CI o instrumento de fls. 46 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ Assunto: Pedido de Ampliação - aprovação do projecto de arquitectura. Processo n.º 718/EDI/2008 Local: Av Fontes Pereira de Melo, 8-12 Freguesia: Coração de Jesus Informa-se V. EX. de que, nos termos do artigo 20.° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foi o processo acima identificado APROVADO em Sessão de Câmara através da deliberação n.º 171/CM/2009, em 04-03-2009, de acordo com a informação de síntese e despachos, cujas fotocópias se anexam. Conforme o disposto nos números 4 e 6 do mesmo artigo, deverá V. EX. solicitar a aprovação, em simultâneo, dos projectos da engenharia de especialidades identificados na informação acima citada, no prazo de 6 meses a contar do terceiro dia sobre a data de registo desta notificação, sob pena de suspensão do processo de Licenciamento pelo prazo máximo de 6 meses, findo o qual é declarada a caducidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura, após audiência prévia do interessado. Juntam-se em anexo os documentos do processo acima referido, constantes as fls 302, 427, 430, 432 a 441. (…) – cfr. fls. 46 e 483 dos autos; JJ)- Em 17 de Abril de 2009, a Contra-Interessada apresentou, junto da CML, o Plano de Demolição solicitado pela DEPLE – cfr. fls. 484 dos autos; KK)- O projecto de escavações/contenção/fundações foi subscrito e concluído em Maio de 2009, pela ... — Gabinete de Projectos, Engenharia e Serviços, SA, concretamente pelo senhor Eng. Cansado de Carvalho, prevendo-se a realização de ancoragens provisórias – cfr. fls. 116-123 dos autos; LL)- A memória descritiva do projecto de escavação e contenção periférica do projecto de licenciamento da ampliação do ... Park Hotel que a ... - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., pretende construir no lote correspondente aos n.°s 5 a 11 do Largo de Andaluz e Av. Fontes Pereira de Melo n.ºs 8-12 em Lisboa, consta do instrumento de fls. 116-123 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: - (…) Refere-se a presente memória ao projecto de escavação e contenção periférica da ampliação do ... Park Hotel que ... - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., pretende construir no lote correspondente aos n.°s 5 a 11 do Largo de Andaluz e Av. Fontes Pereira de Melo n.ºs 12/12A em Lisboa. O terreno do lote, actualmente ocupado por um edifício a demolir, abrange uma área de cerca de 830 m2 e é delimitado a Sul pelo hotel existente que irá ser ampliado, a Poente pela Avenida Fontes Pereira de Melo, a Norte por um edifício vizinho e a Nascente pelo Largo de Andaluz. O desnível de cerca de 15m, entre a Av. Fontes Pereira de Melo (≈63,5m) e o Largo de Andaluz (≈48,5m) é vencido actualmente por dois muros de suporte de terras, em socalco, o primeiro encostado à Av. Fontes Pereira de Melo, com uma altura aproximada de 7,5m e o segundo, com uma altura de cerca de 7,0m. Dada a cota a atingir pela cave mais profunda, 36,80 no lado da Av F.P.Melo (Lado Poente) e 35,40 no lado do Largo de Andaluz (Lado Nascente), as alturas de escavação a realizar em relação à situação actual são de cerca de 19m e cerca de 13m, respectivamente. No lado Sul, a última cave da ampliação, cujos pisos coincidem altimetricamente com os do hotel existente, situa-se um piso acima deste último, não sendo necessário proceder a qualquer obra de contenção. Neste caso, face às elevadas cargas da nova edificação, optou-se por uma solução de fundações por meio de estacas, o que permite evitar impulsos importantes sobre a contenção existente. No lado Norte, a situação é inversa, situando-se a última cave do edifício existente (... ) cerca de 4,5m acima do fundo de escavação. Esta situação exige a adopção de uma solução de escavação/contenção que tenha em conta não só o desnível final como também o elevado valor das cargas transmitidas pelas fundações do edifício existente. Refere-se finalmente a existência de uma galeria do Metropolitano de Lisboa, sob a Av. Fontes Pereira de Melo, estando o seu eixo situado a cerca de 15m da contenção do Lado Poente. (…) 2. SOLUÇÃO ESTRUTURAL Dados os condicionamentos existentes no local, a contenção e as características geotécnicas dos terrenos, as soluções adoptadas para os três paramentos (o lado Sul não exige contenção), embora conceptualmente semelhantes, apresentam diferentes graus de complexidade na sua execução. Descrevem-se de seguida as três soluções adoptadas: (…)
14. c)Contenção com cortina de estacas de 0,60 m, afastadas de 1,20m, no lado Norte. Será aplicado um único nível de ancoragens, situado a uma cota inferior às sapatas do edifício existente. A profundidade a que se encontram as bases dessas sapatas deverá ser confirmada em obra. Num pequeno troço, será executada uma contenção do tipo Berlim definitivo, em virtude dos condicionamentos de espaço disponível no projecto de arquitectura. (…) Na frente Norte, apesar da altura relativamente reduzida da parede de contenção, após a execução da cortina de estacas e da sua solidarização pela betonagem da viga de coroamento, segue-se a escavação, por troços alternados, com a subsequente aplicação das ancoragens. No pequeno troço em que se utilizará uma contenção do tipo Berlim serão introduzidos perfis metálicos HEB, em furos verticais previamente executados ao eixo da parede. Os perfis deverão atingir uma cota correspondente a 3,0 m abaixo do nível da face inferior da sapata da contenção, sendo selados com uma argamassa fluida. Apesar da execução da parede Berlim ser feita por painéis, a mesma terá continuidade em ambas as direcções, pois serão deixadas armaduras de espera nos vários painéis para a ligação aos laterais e aos inferiores. Nas várias ancoragens previstas, optou-se por garantir uma segurança adicional à conferida pelo coeficiente de majoração utilizado (igual a 1,2), ao adoptar um valor de pré-esforço nas ancoragens inferior à capacidade de carga das mesmas. Assim, caso se verifiquem deslocamentos excessivos da parede, as ancoragens podem ser novamente tensionadas. As soluções que se preconizam poderão, em fase de obra, ser ajustadas em função das condições realmente encontradas. (…) 4. CARACTERISTICAS GEOMECÂNICAS DOS TERRENOS O projecto foi elaborado, tendo em conta os resultados da campanha de prospecção geotécnica, efectuada pela firma ... em Outubro de 2008. Os trabalhos incluíram quatro furos de sondagem com cerca de 25,5m defuração e atingido as cotas aproximadas de 23m (alçado este) e 31m (alçado oeste). Estes resultados foram complementados por uma campanha de dois poços de inspecção de fundação, realizada pela mesma firma em Maio de 2009, um junto ao muro de contenção da Av. Fontes Pereira de Melo e outro junto ao edifício vizinho situado a Norte. Teve-se ainda acesso ao relatório de prospecção realizado pela TecnasolFGE quando do projecto do Hotel existente, o que permitiu uma melhor compreensão dos tipos de terreno em questão. Foram detectados os seguintes complexos geológicos: • Recente - aterros • Miocénico - areias fortemente siltosas, argilitos, silte argilo-margoso • Neocretácico - complexo vulcano-sedimentar de Lisboa, basaltos Anexa-se à presente Memória o relatório da ... onde são apresentadas de forma detalhada as características das formações atravessadas. Os parâmetros geotécnicos dos estratos considerados na análise são os apresentados na Nota Técnica em anexo. (…)Refere-se ainda que deverão realizar-se visitas de inspecção ao edifício adjacente com vista a registar o estado de conservação e eventuais patologias existentes previamente à execução dos trabalhos. Destas visitas serão elaborados os respectivos autos. Lisboa, Maio de 2009 (…) – cfr. fls. 116-123 dos autos; MM)- A NOTA TÉCNICA do projecto de escavação e contenção periférica do projecto de licenciamento da ampliação do ... Park Hotel que a ... - INVESTIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., pretende construir no lote correspondente aos n.°s 5 a 11 do Largo de Andaluz e Av. Fontes Pereira de Melo n.ºs 8-12 em Lisboa, consta de fls. 124-159 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯(…) 6 CONTENÇÃO NORTE A contenção Norte, que confina com o edifício vizinho da Semapa, comporta duas soluções de contenção: cortina de estacas 00,60m tipicamente afastadas de 1,20m e muro tipo Berlim com espessura de 0,30m, numa extensão aproximada de 6m. O recurso a esta segunda solução prendeu-se com condicionantes arquitectónicas. Foram estimadas as cargas correspondentes ao edifício confinante e aplicadas sob a forma de forças distribuídas (figura 30) com os seguintes valores: A - 340kN/m2 (numa largura de 2m) B-100kN/m2 (numa largura de 6m) Foram criados modelos para cada uma das tipologias, no entanto a solução de tipo Berlim é mais flexível e portanto mais sensível em termos de deslocamentos, pelo que aqui apenas se apresentam os resultados para esta solução. Lisboa, Maio de 2009 (…) – cfr. fls. 124-159 dos autos; NN)- Dão-se por integralmente reproduzidos os instrumentos de fls. 160-162 dos autos; OO)- As ancoragens aplicadas durante a fase de escavação, em parte situadas no subsolo do ... , serão removidas na sequência da construção dos pisos do hotel, que passam a providenciar, em definitivo, a função de suporte horizontal da contenção que, provisoriamente, é assegurada pelas ancoragens – cfr. fls. 162 dos autos; PP)- O projecto de escavação e contenção periférica foi sujeito à apreciação do Metropolitano de Lisboa, que se manifestou favoravelmente em 6 de Abril de 2009 – cfr. fls. 269 dos autos; QQ)- Com data de 22 de Julho de 2009 a ... – Investimentos Turísticos, SA, enviou à ... - Imobiliária, S.A., por carta registada/AR, o instrumento de fls. 85
15. a)dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) Assunto: Obras a realizar no prédio sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, 12, e Largo do Andaluz, n.°s 5 a 11, em Lisboa N/Ref.ª: ADMS/AS/1443 Exmos. Senhores, 1. Na qualidade de proprietários do prédio mencionado em assunto, confinante com o imóvel sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 14 e 14A Largo Andaluz, em Lisboa, do qual V. Exas. são proprietários, vimos, por este meio, informar que iremos proceder a obras, que incluem a escavação e contenção periférica, prevendo-se nesta fase a realização de ancoragens provisórias. 2. As ancoragens serão efectuadas sob o vosso edifício, a uma profundidade que não colidirá, nem com as fundações existentes, nem com as redes enterradas existentes. 3. A presente carta destina-se ao cumprimento de uma exigência dos regulamentos camarários de licenciamento de obras. (…) – cfr. fls. 85a) dos autos; RR)- A realização de ¯ ancoragens provisórias sob o edifício da Requerente a executar na obra de ampliação do ... Lisboa, a que se refere a alínea antecedente, não suscitou preocupação especial, à Requerente, por ser técnica de construção habitual; SS)- A Contra-Interessada iniciou, no final de Julho de 2009, a elaboração do projecto de execução de escavação e contenção periférica; TT)- Em 8 de Setembro de 2009, a Contra-Interessada apresentou, junto da CML, os projectos de especialidades, respeitante à ampliação do ... Lisboa, incluindo o projecto de escavação e contenção periférica e o projecto de estabilidade – cfr. fls. 489-490 dos autos; UU)- Por despacho de 30 de Dezembro de 2009 do Senhor Vereador Manuel Salgado foi deferido o pedido de edificação referido em II, devendo as obras observar as condições expressas na folha de controlo respectiva – cfr. fls. 47 dos autos; VV)- Em 24 de Julho de 2009 o SR. Eng.º ... solicitou na CML a consulta do projecto relativo ao ... – cfr. fls. 487 dos autos; WW)- Com data de 21 de Agosto de 2009, a CML informou o Senhor Eng.º ... que foi deferido o pedido de consulta referido na alínea antecedente, nos termos da Notificação n.º 16823/NOT/DGIAT/ GESTURBE/2009 – cfr. fls. 488 dos autos; XX)- Em 14 Setembro de 2009, o projectista do ... , Sr. Eng.º ... procedeu à consulta do projecto camarário do ... , tendo solicitado a reprodução de peças desenhadas do mesmo; YY)- O ... procedeu à análise da informação contida nos desenhos referidos na alínea antecedente e apercebeu-se da existência de elementos solidários com a estrutura do ... , prolongando as respectivas fundações e invadindo o prédio da Contra-Interessada; ZZ)- O ... solicitou à Contra-Interessada, em 19 de Abril de 2010, a realização de uma Campanha Complementar de Reconhecimento Geotécnico, com três poços de sondagem junto à empena Norte, com vista a apurar melhor no local a situação de eventual recalce do edifício ... , nos termos constantes do e-mail, de fls. 502, que aqui se dá por integralmente reproduzido; AAA)- A especificação para a realização dos trabalhos referidos na alínea antecedente, elaborada pelo ... , consta do instrumento de fls. 503-505 dos autos denominado ¯ Plano Complementar de Reconhecimento Geotécnico‖, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) 1- INTRODUÇÃO Pretende-se complementar o Reconhecimento Geotécnico realizado em Outubro de 2008 com a execução de poços de inspecção no alinhamento que delimita a separação do lote onde se irá construir a ampliação do ... Park Hotel e aquele em que está implantado o edifício da Semapa. A consulta que fizemos nos arquivos da CML, ao projecto do edifício da Semapa, só possível já após ter sido entregue o projecto de licenciamento da ampliação do Hotel, mostra que terá sido feito o recalce do muro de suporte do jardim do lado Nordeste, bem como da empena do edifício, no mesmo alinhamento. Este recalce, que atinge o nível da fundação do edifício da Semapa terá sido executado em betão armado com a sobreespessura necessária para simultaneamente dar apoio à estrutura da sua empena. 2- PLANO DE TRABALHOS Pretende-se determinar com a precisão possível: 1. A cota a que se encontra a base do muro de alvenaria do jardim, no lado Nordeste, e em que se inicia o seu recalce em betão; 2. A espessura da parede de recalce e a detecção de armaduras verticais por meio de roço horizontal; 3. A cota a que se encontra a fundação da empena do edifício que irá ser demolido, e onde se inicia o seu recalce em betão; 4. A espessura da parede de recalce e a detecção de armaduras verticais por meio de roço horizontal. Em alternativa à execução de roços, admite-se que a detecção de armaduras possa ser efectuada por meios electromagnéticos. Para alcançar os dois primeiros objectivos propõe-se o aprofundamento do poço existente P1 em cerca de 1,5m a 2m. Para alcançar os dois outros objectivos, será necessário executar um novo poço (P3), encostado à face interior da empena do edifício a demolir, com uma profundidade de cerca de 2m. Em função dos resultados obtidos, poderá ser necessário executar um terceiro poço de inspecção, no mesmo alinhamento, entre os poços P1 e P3. 3- RELATÓRIO Com base na informação recolhida deverá ser elaborado um relatório, contendo a informação pedida e incluindo cortes verticais dos poços, com a indicação dos níveis da boca e de todas as singularidades detectadas. 4- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A proposta deverá apresentar o preço global para a realização do reconhecimento recorrendo ao aprofundamento do poço P1 e à realização do poço P3. Deverá ainda incluir o custo atribuído à realização do poço P4, caso este venha a ser considerado necessário. (…) - cfr. fls. 504-505 dos autos; BBB)- Antes da demolição do edifício ... a ... procedeu aos trabalhos de prospecção geotécnica complementar mencionados na alínea antecedente, tendo a ... elaborado o Relatório de Prospecção Geotécnica, recebido pelo ... via e-mail, com o título - ... - Ampliação do Sana Lisboa. POÇOS DE INSPECÇÃO DE FUNDAÇÕES - PROSPECÇÃO COMPLEMENTAR, Proc. 29510, Julho de 2010, datado de Julho de 2010, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) Por decisão da ... , Investimentos Turísticos, SA., foi a ... , ... E ... , SA, incumbida de efectuar três poços de inspecção de fundação, complementares ao estudo realizado em Novembro de 2008, nos terrenos onde se pretende proceder à ampliação do ... Hotel, na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 12. Esta memória consubstancia com detalhe o conjunto de trabalhos realizados e a metodologia que presidiu à sua execução, apresentando de modo sistematizado os resultados obtidos. Como apoio à realização deste trabalho foi generosamente facultada pelo cliente planta de localização, à escala 1/200, que serviu de base à implantação dos trabalhos no terreno. 2. TRABALHOS REALIZADOS Tendo em vista a caracterização das estruturas de suporte, assim como determinar a respectiva profundidade de assento, foram realizados dois poços de inspecção de fundações. O terceiro poço, que diz respeito ao poço P1 realizado na primeira campanha de prospecção, foi aprofundado ainda conforme solicitação do cliente. (…) 2.1 Poços de Inspecção de Fundações Dadas as dificuldades de acessibilidade ao local de ampliação do ... , os três poços de inspecção de fundações foram realizados com recurso a meios manuais. O principal objectivo foi indagar acerca da profundidade, geometria e constituição das ... de um muro existente e do próprio edifício. À semelhança da primeira fase, foi possível determinar, até às profundidades investigadas, a sua constituição, que a nível de assento fazem parte pedra calcária ¯tosca, envolta em caliça, que teria como principal finalidade fazer a ligação entre os vários fragmentos de calcário. O muro é constituído ainda por pedra calcária, moldada, com extremos desencontrados para permitir o seu travamento e garantir assim a sua estabilidade. Conforme foi reconhecido nos trabalhos de prospecção geotécnica, toda aquela área foi aterrada, sendo a constituição dos aterros heterogénea (areias-siltoargilosas), por vezes com pequenos fragmentos pedregosos dispersos. Em anexo podem-se consultar esquemas representativos dos três poços de inspecção realizados, a saber, P1, P3 e P4, assim como a sua localização dentro do perímetro investigado. (…) – cfr. fls. 524-530 dos autos; CCC) - Em 27 de Abril de 2010 a CI apresentou à ER o instrumento de fls. 51 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) vem requerer a Vossa Excelência se digne conceder um prazo inicial de 5 (cinco) anos para a licença de construção (ampliação) do empreendimento turístico ... HOTEL uma vez que o prazo inicialmente solicitado, i.e., de 24 meses é manifestamente insuficiente para a conclusão das referidas obras. Em consequência solicita o recalculo das taxas em função do período ora solicitado, i.e., o período inicial de cinco anos. Ademais, solicita ainda a Vossa Excelência a emissão duma única licença que incorpore a demolição e edificação nessa mesma licença aliás, actualmente, espelhadas nos processos 718/EDI/2008 e 537/EDI/2009. (…)‖ – cfr. fls. 51 dos autos; DDD)– Sobre o pedido referido na alínea antecedente foi elaborada na CML a Informação N.º 11947/INF/DEPLE/GESTURBE/2010, datada de 4 de Maio de 2010, que aqui se dá por integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte: ¯ (…) Através da presente exposição, o requerente solicita a alteração do prazo da licença referente ao processo de licenciamento de obras n.º 718/ED112008, solicitando o aumento do prazo para 5 anos em vez dos 2 inicialmente previstos. Considero não existir inconveniente no solicitado, no entanto, terão de ser recalculadas as taxas relativas ao prazo da licença, pelo que, deverá ser corrigido este factor no processo 718/EDI/2008. (…) - cfr. fls. 49 dos autos; EEE)- Sobre a Informação referida na alínea antecedente a Senhora Arquitecta Catarina Abranches, em 5 de Maio de 2010, proferiu o seguinte despacho: - Concordo, relativamente ao processo 718/EDI/2008, proceda-se conforme proposto, devendo ser recalculadas as taxas em função da alteração do período de duração da licença, para 5 anos. (…) – cfr. fls. 49 dos autos; FFF)- Com data de 28 de Maio de 2010 a CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Departamento de Projectos Estratégicos - Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais emitiu o ALVARÁ DE OBRAS DE DEMOLICÃO N.º 70/ED/2010, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: ¯Nos termos do Art.º 74° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o Alvará de licenciamento de obras de Demolição n.º 70/ED/2010 a que se refere o processo municipal nº 537/EDI/2009, em nome de ... -Investimentos Turísticos Lda, portador(
16. a)do n.º de contribuinte 504173251, que titula a aprovação das obras de demolição que incidem sobre o prédio sito em Av Fontes Pereira de Melo 12; 12A, Lg de Andaluz 5; 5A; 6; 7; 8; 9; 10; 11, da freguesia de Coração de Jesus, descrito na 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 742, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 667 da freguesia de São Sebastião da Pedreira. 1. O PRESENTE ALVARÁ DE OBRAS É EMITIDO COM OS SEGUINTES CONDICIONAMNETOS, QUE DEVERÃO SER SATISFEITOS DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA DE DEMOLIÇÃO. 1.1 CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA - Cumprir o disposto nas condições l.ª, 2.ª, 3.ª DA LICENÇA 1.2 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE LICENÇA - Cumprir Despacho nº 53/75 - Cumprir no aplicável o Despacho 149/P/86 - Dar satisfação ao Art.º 135.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas 1.3 OUTRAS CONDIÇÕES DE LICENÇA - A presente licença de demolição refere-se à demolição total do edifício - Qualquer dano provocado nas edificações confinantes, proveniente dos trabalhos de demolição, é da responsabilidade do titular da licença de obras, que terá de proceder à sua reparação. 2. NOTAS - A metodologia adoptada para os trabalhos de demolição é da responsabilidade do respectivo autor - O presente alvará é emitido em simultâneo, com os alvarás dos processos de: - Construção/Alteração n.º 718/EDI/2008 - Demolição n.º 537/EDI/2009 - OVP n.º 6407/OTR/2009 3. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS: 6 Meses (…)- cfr. fls. 163 dos autos; GGG)- Em 28 de Maio de 2010, foi emitido o Alvará de obras n.º 240/EO/2010, que titula a licença de obras de Ampliação (...) a que se refere o processo municipal n.º 718/EDI/2010, assim como, o alvará de obras de demolição do processo n.º 537/EDI/2009, com o prazo para conclusão das obras de 60 meses – cfr. fls. 506-509 dos autos; HHH)- Em 28 de Maio de 2010 foi emitido o Alvará de ocupação da via pública n.º 419/OVP/2010, a que se refere o processo municipal n.º 6407/OTR/2009, nos termos do instrumento de fls. 510- 511, que aqui se dá por integralmente reproduzido – cfr. fls. 510-520 dos autos; III)- Em 9 de Agosto de 2010, deram-se início aos trabalhos preliminares titulados pelos Alvarás mencionados em FFF) e GGG), procedendo-se à Montagem de estaleiro e vedação do perímetro da Obra e Consignação dos trabalhos- cfr. fls. 536-538 dos autos; JJJ)- Em 1 de Setembro de 2010, deu-se início às operações de desmantelamento dos edifícios e transporte de resíduos- cfr. fls. 538 dos autos; KKK)- Os trabalhos referidos na alínea antecedente terminaram em 16 de Setembro de 2010, e ocorreu o arranque das operações de demolição [do edifício ... ] com meios mecânicos e conforme o preconizado no projecto de demolição- cfr. fls. 538 dos autos; LLL)- Em 24 de Setembro de 2010, concluíram-se os trabalhos de demolição do Edifício ... , tendo-se dado início aos trabalhos de transporte da fração inerte a destino final adequado- cfr. fls 538 dos autos; MMM)- Em 29 de Setembro de 2010 terminaram os trabalhos de transporte e principiou-se os trabalhos de tratamento das empenas do ... em poliuretano, uma vez que as mesmas haviam ficado parcialmente descobertas pelos trabalhos de demolição, e havia que proceder à respectiva impermeabilização, trabalhos esses que foram concluídos em 2 de Outubro de 2010- cfr. fls 538 dos autos; NNN)- Em 4 de Outubro de 2010, procedeu-se a uma sondagem junto ao ... , no sentido de identificar se o betão encontrado seria da demolição ou pertencente à fundação do ... tendo-se constatado que fazem parte da fundação do ... - cfr. fls 538 dos autos; OOO)- A Contra-Interessada, em 9 de Outubro de 2010, tomou a decisão, em nome da segurança de pessoas e bens de ordenar a imediata e total suspensão dos trabalhos, até ao completo esclarecimento da questão; PPP)- Em 9 de Outubro de 2010, ocorreu a Desmobilização dos meios afectos aos trabalhos propriamente ditos, tendo ficado a obra vedada e com contentores de apoio conforme o definido contratualmente- cfr. fls 539 dos autos; QQQ)- No dia 10 de Outubro de 2010, registou-se no Livro de Obra: Os trabalhos estão suspensos, em virtude de se terem detectado elementos de betão, pertencentes ao edifício confinante, dentro do lote pertença da ... , estado em que a obra se encontra, desde então até à presente data - cfr. fls 540 dos autos; RRR)- Com data de 21 de Abril de 2011 a ... – Investimentos Turísticos, SA, enviou à ... - Imobiliária, S.A., por carta registada/AR, o instrumento de fls 86 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:- (…) ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DO ... HOTEL. Existência de eventual Conflito entre as Fundações do Edifício sito na Av., Fontes Pereira de Melo, 14 e o lote de terreno afecto à ampliação do ... HOTEL, sito na Av.ª Fontes Pereira de Meio, 12-12A e Largo de Andaluz 5 a 11. Ex.mos. Senhores, 1. Sendo Vossas Excelências proprietários do Edifício sito na Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 14 (também denominado ... ) vimos, por este meio, informar Vossas Excelências que, no âmbito da execução da obra destinada à ampliação do nosso ... LISBOA HOTEL, os nossos técnicos constatam:
17. i)A existência de recalces de fundações (em betão armado com armaduras dispostas na face exterior) com penetração no lote de nossa propriedade e melhor identificado em epígrafe;
18. ii)A existência de penetração importante de elementos de betão armado, solidários com a estrutura do vosso edifício para dentro do nosso lote. 2. No entanto, para melhor elucidação técnica de Vossas Excelências sobre as questões supra referidas, incluímos, em anexo, parecer técnico subscrito, em 21 de Abril de 2011, pelo Senhor Engenheiro Civil Eduardo ... da ... - Gabinete de Projectos, Engenharia e Serviços, S.A.. 3. Como é do vosso conhecimento (vide, neste sentido, a nossa carta datada de 22 de Julho de 2009 - Ref. ADMS/AS/1443) iniciámos a primeira fase das obras tendentes à edificação da referida ampliação do Hotel que, in casu, se traduziu nas demolições dos prédios existentes no nosso lote. 4. Acontece, porém, que, face à verificação das existências dos recalces de fundações e das penetrações de elementos de betão armado e armaduras pertencentes ao vosso edifício no nosso lote, estamos actualmente impedidos de continuar a execução das obras de edificação (conforme projectado e licenciado na edilidade camarária), comprometendo, nesta fase, seriamente os prazos de execução das empreitadas e os prazos de validade das licenças urbanísticas (nomeadamente de construção e de ocupação da via pública). 5. Ora, sendo da vossa responsabilidade exclusiva a penetração no nosso lote dos recalces de fundações, de betão armado e armaduras, solicitamos, na esteira duma boa relação de vizinhança, que imediatamente Vossas Excelências envidem todos os esforços e meios suficientes para que, total e definitivamente, removam/eliminem do nosso lote tais elementos evasivos. 6. Por forma que este assunto seja imediatamente resolvido, estamos imediatamente disponíveis para termos uma reunião com Vossas Excelências no sentido de nos apresentarem a solução da resolução deste assunto que vos apraz apresentar, com vista a não comprometer a calendarização da execução das empreitadas atinentes à edificação da ampliação do Hotel e, não menos importante, não comprometer a nossa calendarização determinada para a abertura ao público do hotel objecto de ampliação. 7. Face à resolução urgente que este assunto merece, para a realização da reunião designamos, em nossa representação, o Senhor Dr. Carlos Silva Neves (Assessor do Conselho de Administração), com os seguintes contactos: (…) Estando ao dispor de Vossas Excelências para qualquer esclarecimento que entendam por conveniente (… )- cfr. fls 86-92 dos autos; SSS)- Em anexo ao instrumento referido na alínea antecedente a CI remeteu à Requerente o instrumento de fls 88-92 dos autos, datado de 21 de Abril de 2011, que aqui se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte: - (…) Penetração das Fundações do ... A presente Nota Técnica faz um ponto de situação quanto ao conflito que se julga existir entre as fundações do edifício confinante a Norte (... ) e o contorno do lote de terreno para a ampliação do ... Park Hotel. De facto, a consulta do projecto camarário do ... (da autoria de ENARCO e datado de 1966) indica que, para a construção das suas caves, foi prevista a realização de um recalce das fundações da parede de empena Norte do edifício que se localizava aonde agora se localizará a ampliação do hotel. No Anexo apresentam-se os elementos relevantes obtidos do processo camarário (planta e cortes das fundações e pormenores de armaduras dos recalces). De acordo com esses desenhos, constata-se que o recalce é feito por meio de elementos que fazem parte integrante das fundações da empena Sul do ... (Perfis 1-1 e 2-2 na planta de fundações anexa). Esses elementos de fundação penetram cerca de 0,75 m para o interior do lote do ... na zona baixa do terreno (com cerca de 19 m de extensão a contar do Largo do Andaluz e aproximadamente à cota 48,3) e cerca de 1,05 m na zona alta do terreno (plataforma com cerca de 9 m aproximadamente à cota 55,5 situada num nível intermédio entre o nível a Av. Fontes Pereira de Melo e o nível do Largo do Andaluz). Para complementar esta informação, antes e após a demolição do edifício que existia no lote, fizeram-se algumas sondagens complementares com poços de sondagem e abertura de uma vala junto à empena do ... . De toda a informação recolhida, apesar de persistir alguma incerteza quanto aos níveis do recalce, resulta, em nossa opinião, que abaixo do nível do terreno actual, deverá de facto haver uma penetração importante de elementos de betão armado, solidários com a estrutura do ... , para dentro do lote da ampliação do ... Park Hotel. A existência destes elementos do edifício vizinho, penetrando no nosso lote, inviabiliza o projecto de escavação e contenção já aprovado pela CML para a construção da ampliação do SANA Lisboa, para além do próprio projecto de Arquitectura. (…)- cfr. fls 89-92 dos autos; TTT)- Na sequência da recepção da carta referida em RRR), a Requerente procedeu à consulta do processo de licenciamento do edifício da Contra-Interessada, tendo solicitado ao Requerido a extracção de certidão de um conjunto de elementos referentes ao respectivo processo de licenciamento; UUU- Na posse de elementos do processo de licenciamento da Contra-Interessada, a Requerente apercebeu-se que o projecto de arquitectura, os projectos de escavação e contenção periférica e o projecto de estruturas que a Requerente