Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 2202/19.7BELRS Secção: CT Data do Acordão: 05/16/2024 Relator: JORGE CORTÊS Descritores: IRC. IVA. MÉTODOS INDIRECTOS. Sumário: A metodologia assente no cruzamento dos registos contabilísticos da contribuinte com os registos bancários da mesma e do seu sócio-gerente, bem assim como o cruzamento de tais elementos com as informações obtidas junto dos clientes da impugnante, na medida em que permite a reconstituição do rendimento omitido pela contribuinte na sua contabilidade, segundo elementos objectivos, constitui avaliação directa da matéria colectável. A ocorrência de eventuais atrasos na emissão das liquidações é sindicável pela contribuinte através da caducidade do direito à liquidação, prazo que sofre um alargamento em caso de existência de processo de inquérito criminal incidente sobre os mesmos factos, o que se deve à complexidade das diligências de prova implicadas. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO I- Relatório R….- Sociedade …………….., S.A., com os demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial contra os actos tributários de liquidação adicional de IVA, IRS (retenção na fonte) e de IRC dos exercícios de 2011 e 2012, bem como dos correlativos actos tributários de liquidação de juros compensatórios, peticionando a sua anulação. O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls.3871 e ss., sitaf, datada de 22/05/2022, decidiu nos seguintes termos: “(…), julga-se a presente impugnação judicial parcialmente procedente e, em consequência,

1. a)Anulam-se as liquidações de IVA, nos valores de €2.300,00 e de €11.500,00, e dos respectivos juros compensatórios, de Abril e Novembro de 2011, referentes a IVA liquidado por não comprovação da isenção prevista no artigo 14º do Código do IVA;
2. b)Anulam-se as liquidações de Retenções na Fonte de IRS de 2012, e dos respectivos juros compensatórios, referentes aos valores recebidos pelo sócio da Impugnante em resultado da errada contabilização de realização de empréstimos/suprimentos, no valor total de €100.00,00, pelo sócio à Impugnante;
3. c)Mantêm-se na ordem jurídica as liquidações de IRC de 2011 e de 2012, as restantes liquidações de IVA de 2011 e de 2012, e as liquidações de Retenções na Fonte de IRS de 2011, e dos respectivos juros compensatórios, ora impugnadas (…)”. Inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal, na parte em que a mesma lhe foi desfavorável, a Sociedade Impugnante apelou para o Supremo Tribunal Administrativo, aduzindo na sua alegação, inserta a fls. 4111 e ss, do sitaf, o seguinte quadro conclusivo: “I. A Recorrente discorda da sentença relativamente ao facto de se estarem reunidos os pressupostos para a avaliação indirecta da matéria tributável e quanto ao facto de esta ter entendido que a Autoridade Tributária não usou a avaliação indirecta de forma encapotada. II. Do relatório de Inspeção resulta que a contabilidade da Recorrente não permitiu comprovar as operações que a Autoridade Tributária assume terem ocorrido. III. Refletindo a contabilidade da Recorrente graves omissões e divergindo os seus valores dos das suas contas bancárias, estavam verificados os pressupostos para a Autoridade Tributária recorresse à avaliação indirecta. IV. O critério das correções técnicas adotado pela Autoridade Tributária consistiu em confrontar o total pago pelos clientes da Recorrente com os registos da sua contabilidade, apurando-se uma diferença que indiciaria rendimentos não declarados. V. Instado a pronunciar-se sobre a justificação dos valores constantes da diferença, o que maioritariamente não conseguiu fazer, a Autoridade Tributária concluiu estar perante indícios concretos de eventual omissão de rendimentos. VI. Porém, conforme resulta de Acórdão do TCA Sul de 13-12-2019, Proc. 170/15.3BECTB, a mera identificação de fluxos bancários que não encontram correspondência nos rendimentos contabilizados e/ou declarados, podendo ser indício de que há omissão de rendimento, não permite per se, caracterizar os mesmos como rendimentos, conforme resulta. VII. A sentença errou ao dar como assente que a diferença entre ambos valores corresponde a rendimento não declarado, não podendo extrair de um facto conhecido um facto desconhecido. VIII. O uso de uma presunção implica que não se esteja perante aplicação de métodos directos de correcção da matéria coletável, mas sim perante avaliação indirecta, sendo o próprio RIT a aludir a indícios e presunções. IX. O recurso aos métodos indirectos deveria ter sido acompanhado do procedimento legal previsto para o efeito – n.º 4 do artigo 77º, n.º 2 do artigo 45º e 91º da LGT –, o que não sucedeu. X. A Autoridade Tributária, tendo circularizado clientes da Recorrente, concluiu existirem divergências entre os montantes faturados e os montantes efetivamente pagos pelos clientes desta, o que indiciaria omissões de valores pagos pelos clientes. XI. Concluindo pela não contabilização e não emissão de venda a dinheiro/fatura após o recebimento de clientes por serviços prestados, estaríamos perante indícios de omissão de rendimentos da Impugnante. XII. Tais conclusões são porém especulativas e não objetivas, na medida em que apenas foram alcançadas após elaboração dos respetivos Termos de Declarações e comparação entre valores pagos por clientes com o contabilizado e faturado. XIII. A necessidade de fazer fiscalizações cruzadas, análises comparativas e demais procedimentos ocorridos configuram atuação típica da avaliação indireta, concluindo nesse sentido os Acórdãos do TCA Sul de 22-05-2019, Proc. 402/09.7BELRA e de 18-06-2015, Proc. 08641/15. XIV. A douta sentença não deu o devido relevo ao facto de aquando do procedimento inspetivo ao sócio gerente da Recorrente em sede de IRS ter sido usado o mesmo procedimento pela Autoridade Tributária que no seu caso mas recorrendo formalmente à avaliação indirecta. XV. Ao abrigo da al.
4. f)do n.º 1 do artigo 87º da LGT, para determinar a matéria colectável, a Autoridade Tributária apurou a diferença entre o acréscimo de património evidenciado e os rendimentos declarados pelo sócio gerente nos períodos em causa. XVI. Após notificado, na medida em que o sócio gerente não conseguia demonstrar a origem e/ou proveniência de tais valores, somavam-se os mesmos ao rendimento coletável. XVII. A metodologia adotada foi a mesma nas duas situações e em ambas a Autoridade Tributária salientou a importância da análise da informação bancária. XVIII. Apesar de ter optado por metodologias semelhantes, num dos casos a Autoridade Tributária recorreu à avaliação indirecta (no caso do sócio gerente), enquanto que no caso da Recorrente recorreu às correcções aritméticas. XIX. A Autoridade Tributária devia ter-se guiado por critérios de legalidade e não conforme lhe fosse mais conveniente. XX. Andou mal a douta sentença em considerar que não estavam verificados os pressupostos para se recorrer à avaliação indirecta da matéria tributável e em ter concluído que a Autoridade Tributária não usou a avaliação indirecta de forma encapotada. XXI. A Autoridade Tributária devia ter concluído que se encontravam verificados os pressupostos para a avaliação indirecta da matéria tributável e que a Autoridade Tributária sob a aparência de avaliação directa, recorreu a métodos indiretos, descurando o procedimento legal a que estava obrigada. XXII. A douta sentença violou os artigos 74º, 77º, 81º, 83º n.ºs 1 e 2, 86º, 88º e 90º da LGT e 342 do Código Civil. XXIII. Relativamente à emissão de liquidações com efeitos nos juros compensatórios, a douta sentença foi mais longe do que a própria Autoridade Tributária foi em sede de contestação, ao justificar e desculpabilizar a demora na sua emissão, o que esta não fez. XXIV. Apesar de se ter revelado necessário analisar vasta documentação, cruzar informações e adotar outros procedimentos, a última diligência externa feita pela Autoridade Tributária constante da sentença e do RIT datam de 19-09-2015 (pág. 7 da sentença). XXV. Resulta inconcebível que apesar do volume de trabalho, o processo de inspeção, que respeita a tributos de 2011 e 2012, tenha tido uma duração de 5 anos. XXVI. A duração do procedimento de inspeção e o prazo para poder liquidar tributos apenas foram possíveis face ao previsto no n.º 5 do artigo 45º da LGT. XXVII. O facto do processo de inspeção ter durado 5 anos é manifestamente desproporcional e abusivo na medida em que os juros compensatórios cresceram para valores astronómicos sem que a Impugnante possa reagir. XXVIII. O disposto no n.º 5 do artigo 45º da LGT foi levado ao extremo, tendo levado a sido violado o direito da Recorrente a um processo equitativo e célere. XXIX. A douta sentença deveria ter decidido que a Impugnante não teve direito a um processo de inspeção justo nem célere e que a sua conduta não justifica um atraso injustificável na emissão das liquidações dos juros compulsórios. XXX. A douta sentença deveria ter anulado as liquidações de juros compensatórios por ilegais, tendo a mesma violado o n.º 4 do artigo 20º da CRP, o n.º 1 do artigo 35º n.ºs 1 e 2 do artigo 45º da LGT. XXXI. Requer-se mui respeitosamente a V. Exas. que prescindindo-se da análise da matéria de facto, não obstante a árdua tarefa de elaboração de Acórdão, face ao elevado valor da ação e ao uso que se faz do Tribunal, a Recorrente seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça referente ao recurso. Nestes termos e nos melhores de Direito doutamente supríveis por V. Ex.ª, deve:
5. a)A sentença ser substituída por decisão que julgue a impugnação procedente e anule os atos tributários com base na errónea quantificação e qualificação dos factos tributários que estão na sua origem;
6. b)Caso assim não se entenda, sempre deverá a Recorrente ser absolvida do pagamento das liquidações de juros compensatórios, por ilegais, em virtude da violação do n.º 4 do artigo 20º da CRP, do n.º 1 do artigo 35º n.ºs 1 e do 2 do artigo 45º da LGT;
7. c)Ser a Recorrente dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça;”X Não há registo de contra-alegações.X Por decisão sumária da Senhora Juíza Conselheira Relatora, datada de 07/01/2024, foi declarado o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Sul, (Secção do Contencioso Tributário), ao qual o processo foi remetido, nos termos do disposto no artigo 18º, nº1, do CPPT.X Recebidos os autos neste TCA-Sul, os mesmos foram com vista à Digna Procuradora-Geral Adjunta, que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento do recursoX Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.X II- Fundamentação 2.1.De Facto. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:” 1. A Impugnante tinha como objecto social: restaurante, snack bar, bar, discoteca, serviço de catering, aluguer de espaços e salas para espectáculos, festa e congressos, hotel e actividades hoteleiras e turísticas, comércio e aluguer de tendas e coberturas, montagem e desmontagem, decoração dos locais e espaços alugados, fabrico de estruturas metálicas e tendas, trabalhos de construção civil e encontrava-se inscrita para a actividade “Restaurantes Tipo Tradicional” com o CAE principal 56101 – cf. relatório de inspecção tributária a págs. 437 do SITAF; 2. Em 3/04/2014 foram emitidas as ordens de serviço n.º OI201401967 e OI201401968 com vista ao início de procedimento de inspecção tributária à actividade da Impugnante de âmbito geral aos anos de 2011 e de 2012 - cf. relatório de inspecção tributária a págs. 437 do SITAF; 3. O procedimento de inspecção tributária referido no ponto 2. teve início em 19/05/2014 - cf. factos não controvertidos (artigo 77º da petição inicial e relatório de inspecção tributária a págs. 437 do SITAF); 4. Em Abril de 2015 e no âmbito da inspecção tributária referida no ponto 2. Foi proferida informação preliminar com o seguinte teor: «Nome: R……….. – Sociedade …………., Lda.(…); Exposição dos factos constitutivos da presumível prática de crime fiscal – 1. AÇÕES INSPETIVAS EM CURSO No cumprimento das Ordens de Serviço n.º 01201401967 e 01201401960 (…), encontra-se a decorrer uma ação externa de inspeção ao sujeito passivo R………… - SOCIEDADE …………….., LDA (…). 3. Diligência realizadas pelos serviços de inspecção (…). 4. Faturação versus depósitos bancários do exercício de 2011- Conforme já referido, o confronto entre os rendimentos contabilizados e declarados pelo sujeito passivo, com os montantes depositados por terceiros (clientes) nas contas bancárias da sociedade, indiciam a omissão de rendimentos. Pelo que procederam estes às notificações da sociedade para demonstrar que os montantes apurados em cada uma das contas bancárias, o que suscitaram dúvidas de contabilização aos serviços de inspeção, se encontravam na sua globalidade contabilizados e declarados como rendimentos da referida sociedade. O quadro n.° 4 que se encontra no Anexo n.° 6 reúne informação relativa às faturas/vendas a dinheiro emitidas peia R………do referido exercício e constantes. Faz parte ainda do referido anexo cópia do extrato da conta de rendimentos (conta 721112- Prest. Serviços MN - TX 13%"). Vejamos o apurado relativamente a cada uma das contas bancárias tituladas peia referida sociedade: 4.1 ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DO BANCO POPULAR (CONTA D.O N.º ……………….29) - Relativamente à conta bancária do Banco ……….. foi o sujeito passivo notificado para vir justificar o montante apurado de €102.140,42, referentes a pagamentos de terceiros (clientes): Em resposta à notificação pessoal realizada (…), veio o sujeito passivo remeter via e-mail datado de 19/09/2015 (…), os seguintes esclarecimentos, os quais se reproduzem integralmente: (…). Analisados os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo foi efetuado novo confronto com os rendimentos contabilizados e declarados pelo mesmo (realça-se que esta foi a metodologia utilizada em todas as justificações apresentadas pelo sujeito passivo, onde de facto, se confirmou-se que em nome daqueles ordenantes identificados na resposta do sujeito passivo foi efetivamente emitida a correspondente venda a dinheiro/ fatura. De facto, confirmaram os serviços de inspeção a existência de semelhanças de nomes entre os ordenantes dos pagamentos e as faturas/vendas a dinheiro emitidas. (…). No entanto, relativamente ao pagamento realizado pela ordenante D ……………, no montante de €6.900, entende-se que a justificação apresentada pelo sujeito passivo não é prova concludente de que tal pagamento correspondeu efetivamente às vendas a dinheiro n.°s A10/47 (no valor de €5.900) e A10/48 (no valor de €2.000), atendendo que tais vendas encontram-se faturas em nome das sociedades L…………..S.A, (…) e O……………. UNIP., Lda., com (…), e que efetuada consulta ao sistema informático da AT, verificou-se que não existe nenhuma correlação entre a referida ordenante com os órgãos de administração/gerência de tais sociedades. Face ao exposto, ao montante inicial apurado de €102.140,42 de entradas de fluxos financeiros apenas ficou demonstrado pelo sujeito passivo que se encontram relevados na conta de rendimentos o montante de €49.078,87, pelo que, não tendo o sujeito passivo conseguido demonstrar que a diferença entre o valor global de entradas e o valor justificado se encontra refletido como rendimentos contabilizados e declarados, entende-se que tal montante, in casu €53.061,55, foi omitido. 4.2. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DO BANCO B………., S. A., (CONTA N.º .………..001) Relativamente à conta bancária titulada pela R………. no Banco B………., S.A., foi o sujeito passivo notificado para demonstrar que se encontravam contabilizados e declarados como rendimentos da sociedade o valor global €62.008,50, tendo este vindo apresentar justificação parcial relativamente ao montante global de €42.426,60 (…), no entanto conforme se explicará, não serão atendidas na globalidade as justificações apresentadas. Vejamos em concreto o apurado relativamente a esta conta bancária: A) TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE “F…………………” Vem o sujeito passivo alegar que as 4 (quatro) transferências bancárias realizadas pela entidade “F……………..”, "(...) com o descritivo conta corrente, dizem respeito à Junta de Freguesia da Malveira e a eventos anteriores a 2011. Ora, no âmbito da referida análise tendo subsistido dúvidas a estes serviços relativamente à identificação da entidade que procedeu às referidas transferências, (…) estabeleceram os serviços inspeção contato com a referida Junta de Freguesia, onde foi solicitado (…), para procederem à identificação do tipo de serviços prestados ou o tipo de vendas realizadas, bem como o envio das cópias das faturas emitidas, relativamente aos pagamentos realizados em 01/02//2G11, 24/02/2011, 29/03/2011 e 29/12/2011. (…). Em 23/02/2015, veio a Comissão da F……………….. prestar os seguintes esclarecimentos (cfr. Anexo n.° 8): (…). Face ao exposto podemos concluir que não assistirá razão ao alegado pelo sujeito passivo ficando comprovado através da circularização das referidas entidades que não foram emitidas as correspondentes faturas/vendas a dinheiro, tendo o sujeito omitido tais rendimentos. B) CHEQUE EMITIDO PELA ORDENANTE J ……………………. (DEPOSITADO EM 2011-09-07) - No âmbito das diligências efetuadas procederam os serviços de inspeção ao contacto (…), com a referida ordenante, a fim de confirmar a emissão ou não da correspondente venda a dinheiro/fatura. Após contacto com a referida ordenante obteve-se a informação que procedeu ao pagamento de uma parte da festa de casamento dos nubentes à data J ……………… e D …………………. (…), tendo para o efeito emitido um cheque no valor de €6.352,00. Para além da emissão do respetivo cheque, informou ainda a ordenante que anteriormente o seu esposo (…), tinha procedido ao pagamento de um sinal, no montante de €500,00, no entanto não tinha na sua posse o correspondente comprovativo. Perante a informação obtida procederam os serviços de inspeção ao confronto da mesma, com faturas emitidas pelo R……., onde se apurou a emissão da venda a dinheiro n.° A10/46, em nome de D ……………… (genro da ordenante), pelo valor global de €4.125,00. Conforme ficou demonstrado, uma vez mais não procedeu o sujeite passivo à contabilização da totalidade dos valores pagos existindo uma diferença de €2.227,00 que o sujeito passivo não contabilizou e declarou como rendimento da sociedade. Face ao exposto, (…), releva-se que encontra-se por contabilizar e declarar o montante de €20.192,00. 4.3. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DO BANCO B…….., PORTUGAL, S.A (CONTA DE D.O. N.º …………..764) Relativamente à conta do B………. foi o sujeito passiva notificado (…), para (…) comprovar que os montantes de entradas na referida conta bancária, decorrentes de pagamentos realizados por clientes, no valor global de €65.050,25, se encontravam relevados nas contas de rendimentos da referida sociedade. Em 19/05/2015, veio o sujeito passivo remeter via e-mail, resposta parcial ao solicitado pelos serviços de Inspeção Tributária, onde expõe em suma, os mesmos argumentos teóricos já referidos e transcritos aquando da análise à conta bancária do Banco …, argumentas esses semelhantes e transversais às restantes contas, pelo que se entende não ser necessário proceder novamente à sua transcrição. Na sua resposta vem justificar parcialmente as entradas no montante global de €13.178,00. Ora, analisados os argumento apresentados e realizada nova análise ao relevado na conta de rendimentos apuraram estes serviços de inspeção o montante de €54.585,25 de entradas de fluxos financeiros nesta conta que não se encontram relevados nas contas de rendimentos do sujeito passivo e por conseguinte não declarados. 4.4. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DA C………. (CONTA DE D.O. N.º ……………130) No seguimento da notificação realizada veio o sujeito passivo remeter (…), os esclarecimentos relativamente às entradas de fluxos financeiros no montante global no de €8.035,00, relativamente ao exercício de 2011. Analisados os argumentos apresentados é entendimento destes serviços que o sujeito passivo não apresenta elementos de prova concludentes que justifique a entrada em 20/12/2011, no valor de €2.310,00, com o descritivo "Jantar Caixa Geral de Depósitos", alegando que se tratou de serviços prestado no ano anterior. Ora, tal justificação não poderá ser atendida, uma vez que não faz qualquer prova da emissão da correspondente fatura/venda a dinheiro, à semelhança do realizado para outras contas bancárias e remetidas para comprovação. (…). 4.5. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DO BANCO ……………… (CONTA COM O NIB ……………….476) No que concerne à conta bancária titulada no Banco ……………. procederam os serviços de inspeção à notificação para a referida sociedade comprovar que se encontravam relevadas na conta de rendimento o montante global de €126.645,59. Em resposta à referida notificação veio o sujeito passivo remeter em 16/03/2015 resposta parcial, onde apenas veio apresentar justificação relativamente às seguintes entradas de fluxos financeiros: 10/01/2011, no montante de 5445,00, refletida na fatura n.° 295/2010; 07/03/2011, no montante de 2420,00, refletida na fatura n.° 301/2010; 26/11/2011, no montante de €1.200,00, refletida na venda a dinheiro n.° A10/86; Assim, tendo em conta os argumentos invocados pelo sujeito passivo e após a realização de algumas diligências junto de alguns clientes, bem como realizado novo confronto entre as entradas ocorridas e os registos contabilísticos, releva-se que até à presente data encontra-se por justificar o montante global de €109.048,59. (…). 4.6.ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE À CONTA DO BANCO ………………. À semelhança do realizado para as restantes contas bancárias foi o sujeito passivo notificado para vir junto dos serviços de inspeção demonstrar que o montante global de €35.654,18, relativamente entradas de fluxos financeiros na referida conta bancária, para os quais subsistiam dúvidas relativamente à sua contabilização, se encontravam relevados nas contas de rendimentos da sociedade, não veio o mesmo até à presente data apresentar justificação. 4.7. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS RELATIVAMENTE A CONTA DO BANCO …….. Notificado pessoalmente o sujeito passivo para vir justificar as entradas de fluxos financeiros no montante global de €34.762,50, não veio até à presente data justificar tais entradas, pelo que se encontra por justificar o referido montante. 5. Faturação versus depósitos bancários do exercício de 2012 - À semelhança do realizado para as entradas de fluxos financeiros do exercido de 2011 procederam estes serviços de inspeção à notificação pessoal do sujeito passivo para vir comprovar valores de fluxos financeiros apurados no âmbito da análise realizada ao exercício de 2012. Sucede porém que até à presente data não foram apresentados elementos que demonstrem que tais importâncias se encontram na sua globalidade contabilizadas e declaradas como rendimentos da sociedade. O quadro n.° 5 que se encontra no Anexo n.° 9 reúne informação relativa às faturas/vendas a dinheiro emitidas pela R……… do referido exercício. Faz parte ainda do referido anexo cópia do extrato da conta de rendimentos do exercício de 2012. Antes de se proceder à análise das contas tituladas pela R……… no exercício de 2012 é imperioso referir que no âmbito das várias respostas remetidas pelas entidades bancárias foram os serviços de inspeção confrontados com um entendimento preconizado pelo Banco B…….., relativamente ao envio da informação bancária e que consta do já citado Anexo n.° 3. onde invocam, a legislação sobre o dever de guarda de sigilo bancário, (…) relativamente aos ordenantes/depositantes que sejam clientes da referida instituição. Ora, atendendo que da análise à presente conta, se apurou entradas no montante €228.565,66, aos quais estes serviços não conseguiram apurar a totalidade dos respetivos ordenantes/emitentes, mas que atendendo à política de recebimentos de clientes seguida pela R…… (…), sabe-se que se referem a pagamentos do valor exigido a titulo de sinal por eventos contratados. Assim, para efeitos de confronto destas entradas de fluxos financeiros, com os rendimentos contabilizados e declarados, era imperioso a obtenção destes elementos junto da referida entidade bancária. Porém, desde já se salienta, que efetuada a circularização bancária, não se constatou que estas importâncias constem relevadas em rendimentos, ou que tenha sido liquidado o IVA correspondente. 6. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO SÓCIO GERENETE RELATIVAMENTE ÀS ENTRADAS DETETADAS NAS SUAS CONTAS PARTICULARES (…). Assim, no âmbito da análise realizada foi o contribuinte Rui Nascimento notificado relativamente às entradas de fluxos financeiros para proceder à justificação da origem e proveniência dos montantes que originaram os depósitos nas contas bancárias, uma vez que face aos elementos conhecidos pela AT, não se vislumbraram rendimentos compatíveis com tais realizações. (…). 6.1 ANÁLISE DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO SÓCIO GERENTE RELATIVAMENTE À CONTA QUE TITULA NO B……………. BANK (CONTA COM O NIB ……………………485) - No seguimento da notificação (…), para este vir justificar a origem/proveniência no montantes globais €185.197,00 (referente ao ano de 2011) e €73.146,75 (relativo ao ano de 2012), veio o contribuinte R ……………. (…) apresentar a justificação (ainda que parcial) e que se reproduz integralmente, relativamente às entradas no ano de 2011: (…). No âmbito da análise aos argumentos aduzidos pelo sujeito passivo R …………… foi realizado o confronto das entradas de fluxos financeiros com os rendimentos contabilizados e declarados pela R………… (…). Ora, no âmbito da análise aos argumentos invocados peto sujeito passivo foi efetuada confrontação com o extrato de conta corrente a conta de sócio (conta: “268511 - Rui Nascimento”), onde se confirmou os montantes indicados pelo sujeito passivo se referem a reembolso de suprimentos, pelo que será de aceitar a presente justificação apresentado pelo mesmo. No entanto já não será de aceitar a totalidade das justificações relativamente às entradas aqui descritas pelos seguintes motivos: Entrada em 27/01/2011, no montante de €16.000,00 - vem o contribuinte R ……………… apresentar elementos de prova que demonstram à prestação de um serviço contabilizado pela R…….na VD n.º A10/15, no montante de €6.500,00 e os restantes €9.500 dizem respeito a um empréstimo pessoal feito a R ……………….. Não obstante vir comprovar que o montante de €6.500,00 se encontra relevado na conta de rendimentos da sociedade, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. Relativamente á justificação do empréstimo pessoal, o mesmo não é prova concludente, não apresentando o referido sujeito passivo cópia do contrato de mútuo ou outro documento que ateste a sua realização. (…). Quanto à entrada de 28/02/2011, no montante de €1.000,00 realizada por J ……………………, vem o sujeito passivo demonstrar que se encontra relevada na venda a dinheiro A10/103. Não obstante vir comprovar que o montante se encontra relevado na conta de rendimentos da sociedade, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. Relativamente à entrada em 06/05/2011, no montante de €1.125,00, realizada por M ………………, veio apenas o sujeito passivo afirmar que “(...) a verba diz respeito à compensação recebida pelo R …………….., por si entretanto gasta, em rações, em veterinários e outras referentes à guarda e recolha, nas instalações, de dois cavalos propriedade de M …………….". Analisada a referida justificação é entendimento que o sujeito passivo não apresenta elementos de prova concludentes de que não se trata de um pagamento realizado por um cliente da sociedade. Entradas em 16/08/2011 e 24/10/2011, nos montantes de €2000,00 e €2500,00 realizadas por V …………….: alega o sujeito passivo que se trata de um empréstimo pessoal, fazendo menção à junção de um documento em anexo. Releva-se que que até à presente data não foi remetido nenhum documento que comprove que se tratou de um empréstimo pelo que não se poderá atender à justificação apresentada. No que concerne à entrada realizada em 30/09/2011, no montante de 30/09/2011 realizada pela ordenante ANA …………………., apesar de se fazer parte da conta corrente de clientes e de se encontrar releva na conta de rendimentos da saciedade, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. No que concerne à entrada em 28/01/2011, no montante de 36.487,55 será de atender à justificação apresentada uma vez que se verificou um movimento a crédito de igual montante em 31/01/2011, tendo posteriormente depositado na conta da R………. Quanto ao exercido de 2012, após análise aos argumentos invocados pelo sujeito passivo foi efetuada confrontação com o extrato de conta corrente a conta de sócio (“conta: 268511 – R ………………”), onde se confirmou que alguns dos montantes indicados pelo sujeito passivo se referem a reembolso de suprimentos, pelo que será de aceitar a presente justificação apresentado pelo mesmo. Por conseguinte não será de atender às presentes justificações: Transferência em 04/04/2012, no montante de €833,00, realizada por M …………………, à semelhança da justificação apresentada no ano de 2011, veio dizer que “(...) a verba diz respeito à compensação recebida pelo R …………………., por si entretanto gasta, em rações, em veterinários e outras referentes à guarda e recolha, nas instalações, de dois cavalos propriedade de M ………………". Analisa a referida justificação é entendimento que não apresenta elementos de provas concludentes de que não se trata de um pagamento realizado por um cliente da sociedade. Transferência realizada em 29/08/2012, no montante de €5.320,00 realizada por C ………….., onde apesar de demonstrar que se encontra contabilizada através da emissão a venda a dinheiro n.º A10/209, no valor de €5.000,00, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. Mais se refere que no seguimento da análise realizada aos elementos remetidos pelo contribuinte R ………….. se solicitou ao contribuinte a correção dos lapsos que constavam da sua resposta, nomeadamente quanto à correta identificação das faturas/vendas a dinheiro contabilizadas e declaradas no exercício de 2012, pelo que se aguarda o envio das mesmas para apreciação. Face ao identificado nos anos de 2011 e 2012 na referida conta bancária procederam estes serviços ao apuramento dos montantes finais de entradas nas contas particulares tituladas pelo único sócio gerente para os quais não foram apresentadas na globalidade as justificações da origem e proveniência e que constam dos pontos 7.3 e 7.4. da presente informação. 6.2. ANÁLISE DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO SÓCIO GERENTE RELATIVAMENTE A CONTA QUE TITULA NO BANCO B………. (CONTA N.º ……………001) No seguimento da notificação realizada veio o sujeito passivo remeter aos serviços de inspeção dois e- mails, (…) onde em suma expõe a idêntica argumentação já descrita aquando da análise à conta que titula no Banco …………., pelo que não se procederá à sua transcrição, anexando às mesmas dois quadros resumos com os montantes que se propõe a justificar. Assim, relativamente ao ano de 2011 tendo sido o sujeito passivo notificado relativamente para vir justificar a origem e proveniência do montante global de €25.398,70, veio apresentar justificação parcial relativamente ao montante de €16.000,00. Ora, no âmbito da análise aos argumentos invocados pelo sujeito passivo foi efetuada confrontação com o extrato de conta corrente a conta de sócio (conta: 268511 – R …………….), onde se confirmou os montantes indicados pelo sujeito passivo se referem a reembolso de suprimentos, pelo que será de aceitar a presente justificação apresentado pelo mesmo. No que concerne às entradas ocorridas em 14/10/2011 e 06/12/2011, no montante global de €5.000, refere o sujeito passivo que se trata de empréstimos pessoais, protestando juntar os referidos documentos. Ora, até à presente data não foram apresentados elementos de prova concludentes que comprovem os referidos empréstimos pelo que não será de atender à justificação apresentada. Quanto ao ano de 2012, notificado o sujeito passivo para vir justificar a origem/ proveniência no montante de €56.486,00, veio o mesmo apresentar justificação parcial relativamente ao montante de €17.160,98. Ora, no âmbito da análise aos argumentos invocados pelo sujeito passivo foi efetuada confrontação com o extrato de conta corrente a conta de sócio (“conta 268511 – R …………..”), onde se confirmou os montantes indicados pelo sujeito passivo se referem a reembolso de suprimentos, pelo que será de aceitar a presente justificação apresentado pelo mesmo. Quanto às entradas realizadas em 27/07/2012 e 04/12/2012 solicitou-se ao contribuinte a correção do lapso que constava da sua resposta pelo que se aguarda o envio das mesmas para apreciação. Face ao apurado nos anos de 2011 e 2012 na referida conta bancária procederam estes serviços ao apuramento dos montantes finais de entradas nas contas particulares tituladas pele único sócio gerente para os quais não foram apresentadas na globalidade as justificações da origem e proveniência e que constam dos pontos 7.3 e 7.4 da presente informação. 6.3. ANÁLISE DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO SÓCIO GERENTE RELATIVAMENTE à CONTA QUE TITULA CAIXA ………………. (…………79-2) Em resposta à notificação pessoal realizada por estes serviços veio o sujeito passivo apresentar um requerimento em 06/02/2015, (…) com as justificações relativamente às entradas na referida conta do ano de 2011. Analisadas as justificações (…) será de atender á globalidade das mesmas encontrando-se apenas por justificar o montante de €2.500, uma vez que apenas alega que se trata de uma empréstimo pessoal realizado por N ………….., protestando juntar o documento que o titula. Ora, até à presente data não foi rececionado nos nossos serviços nenhum documento que comprove tratar-se de um empréstimo, pelo que não apresenta elementos de prova que possam ser atendidos. No que concerne ao ano de 2012, à semelhança do detetado nas outras contas bancárias que titula foram estes serviços confrontados com entradas de fluxos financeiros no montante de €116.737,40. Perante a notificação realizada veio o contribuinte R ……………. em 9/03/2011, remeter as justificações ainda que parciais relativamente a estas entradas. Ora, no âmbito da análise aos argumentos invocados pelo sujeito passivo foi efetuada confrontação com o extrato de conta corrente a conta de sócio (“conta 268511 – R ……………"), onde se confirmou os montantes indicados pelo sujeito passivo se referem a reembolso de suprimentos, pelo que será de aceitar a presente justificação apresentado pelo mesmo. Por conseguinte não será de atender ás presentes justificações: Entrada em 14/05/2012, no valor de €4.300,00, realizada por L ………………………, onde apesar de demonstrar que se encontra contabilizada através da emissão a venda a dinheiro n.° A10/146, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. Entrada em 03/07/2012, no valor de €3.862,73, e recebimento em 20/08/2012, no valor de €5.000,00, onde apesar de demonstrar que se encontra contabilizada na sociedade através da emissão das vendas a dinheiro n.°A10/163 e n.°A10/203, tal montante não deixa de configurar um adiantamento por conta de conta de lucros, na medida em que se trata de um pagamento realizado pela sociedade ao sócio. Recebimento em 16/10/2012, no valor de 1.846,25, onde refere que se encontra relevado na já referida venda a dinheiro n.º A10/163 (emitida em nome de P ………). Ora, confrontados a totalidade dos pagamentos verificou-se que não são coincidentes com os faturados encontrando-se tal montante omisso na sociedade e não deixando de configurar um adiantamento por conta de lucros. Face ao apurado nos anos de 2011 e 2012 na referida conta bancária procederam estes serviços ao apuramento dos montantes finais de entradas nas contas particulares tituladas pelo único sócio gerente para os quais não foram apresentadas na globalidade as justificações da origem e proveniência e que constam dos pontos 7.3 e 7.4 da presente informação. 6.4. ANÁLISE DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO SÓCIO GERENTE RELATIVAMENTE À CONTA QUE TITULA NO B…….. CONTA N.º …………….254) - No que concerne a esta conta bancária veio o sujeito passivo apresentar elementos que comprovam que a referida conta bancária era única e exclusivamente movimentada pela sua ex-mulher M ………………….., embora tivesse sido co-titular da mesma. Face à justificação apresentada pelo sujeito, bem como aos elementos de prova juntos (…) será de atender à pretensão do mesmo. 7. APURAMENTO DA VANTAGEM PATRIMONIAL ILEGÍTIMA - A análise aos documentos contabilísticos da R………..dos exercícios de 2010 a 2012, aos extratos bancários das contas bancárias que titula, e o confronto destes elementos com os montantes inscritos nas declarações fiscais entregues, nomeadamente nas declarações de rendimentos modelo 22 de IRC e declarações periódicas de IVA, derroga o principio da presunção de verdade e de boa fé que assiste às declarações do sujeito passivo (vide artigo 75.°, n.º 1 da LGT), bem como aos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade. O confronto entre os montantes creditados nas contas bancárias da sociedade R…….. e os réditos contabilizados cor esta revela omissões no apuramento da matéria tributável do sujeito passivo. Notificada a referida sociedade para vir comprovar relativamente às entradas de fluxos de financeiros nas contas que titulada e que originaram dúvidas sobre a respetiva contabilização, não conseguiu o referido sujeito passivo até ao presente momento justificar na totalidade que tais importâncias foram contabilizadas e declaradas. Assim, efetuada análise aos registos contabilísticos e às contas bancárias da sociedade R..... foi possível comprovar as omissões, em sede de IRC, IVA e retenções na fonte, identificadas nos quadros seguintes. 7.1. APURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 RELATIVAMENTE ÀS CONTAS TITULADAS PELA R..... Atendendo ao elevado número de contas bancárias tituladas pelo referido sujeito, vamos proceder ao apuramento das irregularidades detetadas, para cada uma das contas bancárias. A. Banco ………….. (Conta D.O.N. n.º ……………..5.29) Assim no que concerne à conta do Banco …………. foram apuradas as seguintes omissões: Quadro nº 6 Banco ……….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 53.061,55€; B. Banco B…………. SA (Conta n.º ……………..001) Relativamente à conta do Banco B………….. vejamos em concreto apurado: Quadro nº 7 Banco B……… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 20.192,00€; C. Banco B……………. P………….., SA (Conta de DO n.º ……………..764) (…) apurou-se o seguinte resultado: Quadro nº 8 Banco B………. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 54.585,25€; D. Banco C………. (Conta de DO n.º ………………..130) Quanto à CGD apurou-se o seguinte: Quadro nº 9 Banco C……….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 2.310,00€; E. Banco ………………. (Conta com o NIB ……………………….476) Relativamente ao banco Barclays releva-se o seguinte: Quadro nº 10 Banco …………. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 109.048,59€; F. Banco ……… Relativamente ao banco M……………… até à presente data não foram remetidas justificações (…) tendo-se apurado o seguinte montante: Quadro nº 11 Banco M…………. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 35.654,18€; G. Banco B…………. (…) até à presente data não foram remetidas justificações (…) pelo que se procedeu ao apuramento do seguinte montante: Quadro nº 12 Banco B…………. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 34.762,50€; 7.2. APURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 RELATIVAMENTE ÀS CONTAS TITULADAS PELA R..... - A. Banco Popular (Conta D.O.N. n.º …………………5.29) No que concerne ao Banco …………… verificou-se o seguinte: Quadro nº 13 Banco …………….–omissões detectadas: (…). Por justificar: 49.230,01€; B. Banco B…………. SA (Conta n.º …………….-001) Relativamente à conta bancária do Banco B………… vejamos o apurado: Quadro nº 14 Banco B………… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 228.565,66€; C. Banco B…………….. Portugal, SA (Conta de DO n.º ………………764) (…) encontra-se por justificar (…) o seguinte montante: Quadro nº 15 Banco B…….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 16.790,00€; D. Banco C…….. (Conta de DO n.º …………….130) (…) encontra-se por justificar: Quadro nº 16 Banco C………… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 1.412,50€; E. Banco ………… (Conta com o NIB ………………….476) Relativamente ao banco B……….. releva-se o seguinte: Quadro nº 17 Banco B………….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 107.341,67€; F. Banco ……………. Relativamente ao banco M……….. até à presente data não foram remetidas justificações (…) tendo-se apurado o seguinte montante: Quadro nº 18 Banco ……….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 69.013,27€; G. Banco B………. (…) até à presente data não foram remetidas justificações (…) pelo que se procedeu ao apuramento do seguinte montante: Quadro nº 19 Banco B……….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 22.251,00€;7.3. APURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 RELATIVAMENTE ÀS CONTAS TITULADAS PELO SÓCIO GERENTE - A. Banco ……… (NIB ………………..485) Relativamente ao Banco ……….. foram apurados os presentes montantes: Quadro nº 20 Banco ………….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 93.108,70€; B. Banco B……….. (conta n.º …………..001) Relativamente ao Banco B……….foram apurados os presentes montantes: Quadro nº 21 Banco B………… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 15.500,00€; C. Banco ………….. (conta DO n.º ……………79-2) (…) encontra-se por justificar: Quadro nº 22 Banco ………… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 2.500,00€; 7.4. APURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 RELATIVAMENTE ÀS CONTAS TITULADAS PELO SÓCIO GERENTE - A. Banco ……….. (NIB ………………..485) - Relativamente ao Banco ………….. encontra-se por justificar os presentes montantes: (…) Quadro nº 23 Banco ………….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 54.758,40€; B. Banco B………. (conta n.º ………………-001) Relativamente ao Banco B……… foram apurados os presentes montantes: Quadro nº 24 Banco B……… –omissões detectadas: (…). Por justificar: 46.812,72€; C. Banco …………(conta DO n.º …………..79-2) (…) encontra-se por justificar: Quadro nº 25 Banco ………….. –omissões detectadas: (…). Por justificar: 216.737,40€; 8. Conclusão: Face ao exposto, concluímos que apesar dos elementos apresentados pelo sujeito passivo verificaram-se as seguintes omissões referentes a prestações de serviços não declaradas: Quadro n.º 26 - valor global das omissões detetadas no exercício de 2011: valor líquido: 273.994,75€; Quadro n.º 27 - valor global das omissões detetadas no exercício de 2012: valor líquido: 402.117,16€; (…). Os factos apurados, permitem concluir que a conduta ilegítima do sujeito passivo, resultou numa vantagem patrimonial indevida superior a 15.000,00 em sede de IRC, para os exercícios de 2011 e 2012, e em sede de IVA para os períodos assinalados no quadro anterior, ou seja, para o período de abril, julho, agosto e setembro do exercício de 2012, estando assim reunidos os pressupostos para a sua tipificação como crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103.° do RGIT. 8.3 Em sede de Retenções na Fonte (IRS) - Conforme referido, a análise à situação tributária do sujeito passivo contemplou a consulta às contas bancárias, quer da sociedade quer do sócio gerente. Da análise efetuada às contas bancárias do único sócio gerente, conforme amplamente demonstrada verificou-se a existência de vários depósitos, efetuados por terceiros (particulares/ empresas), de quantias que indiciavam tratar-se de pagamentos efetuados pelos clientes da R...... Perante tal evidência procedeu-se à notificação do sócio gerente da R..... para vir justificar a natureza das várias entradas identificadas pelos serviços de inspeção nas contas particulares deste. Comprovado que tais rendimentos decorreram do decurso da atividade do sujeito passivo e não conseguindo justificar a totalidade das entradas, conforme analisado anteriormente, e tendo destes beneficiado, nos termos do artigo 5.º do CIRS, tais rendimentos são tipificados como "adiantamento por conta de lucros”, sujeitos a tributação, através de retenção na fonte a titulo definitivo às taxa liberatórias previstas no artigo 71º n.º 3, al.
8. c)do CIRS., em vigor à data dos factos. Mais se revela, que os montantes de imposto apurado por período não resultam numa vantagem patrimonial superior a €15.000,00, porém vêm reforçar que estamos perante uma prática reiterada do sujeito passivo, a qual visa a diminuição de receita tributária. Assim de acordo com o exposto, apurou-se o seguinte imposto não retido na fonte e não entregue nos cofres do Estado: Quadro n.º 32 - Retenções na Fonte não efetuadas e não entregues: (…) Retenção na fonte: total: €46.764,94.» - cf. informação preliminar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a págs. 1733 a 1958 do SITAF; 5. Em 13/04/2015 e sobre a informação referida no ponto anterior recaíram parecer e despacho com o seguinte teor: «Parecer: Concordo com a informação anexa. Dados os indícios de fraude fiscal verificados, propõe-se a remessa da informação para a DPCP para possível instauração de inquérito criminal; Despacho: Concordo. Proceda-se de acordo com o proposto.» - cf. parecer e despacho a págs. 1733 do SITAF; 6. Por e-mail de 20/04/2015 a divisão de processos criminais fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa comunicou ao Departamento de Inspecção Tributária da mesma Direcção o seguinte: «Após análise e avaliação prévia efectuada pelos chefes de equipa de ambos os departamentos e, concluindo-se pela existência de indícios da prática de ilícitos criminais de natureza fiscal e/ou tributária foi elaborada, de acordo com o determinado no Despacho 11/2010 e remetida a esta Divisão, a informação preliminar em nome de R..... SOCIEDADE ………………. LDA, (…). Com base nesse documento foi instaurado e comunicado ao Ministério Público competente o processo de inquérito n.º 478/15.81DLSB (…).» - cf. e-mail a págs. 1733 do SITAF; 7. Em 2015 foi instaurado o processo de inquérito criminal n.º 478/15.8IDLSB – cf. presunção judicial e e-mail a págs. 1733 do SITAF; 8. Em 22/11/2016 foi proferida adenda à informação preliminar referida no ponto 4. com o seguinte teor: «EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE MOTIVAM A PRESENTE ADENDA – (…). 7. Analisados os elementos e informações remetidas pelas 8 (oito) entidades bancárias contactadas no seguimento da difusão realizada pelo Banco de Portugal, ou seja, os extratos de contas, aferiu-se que a R..... é titular das seguintes contas bancárias: (…). 8. Relativamente às contas tituladas pelo sócio gerente aferiu-se as seguintes contas bancárias: (…). 9.No âmbito da presente análise destaca-se, desde logo, em relação à conta titulada pela R..... no Banco B……., S.A., o procedimento seguido por esta entidade que invoca o dever de guarda de sigilo bancário como argumento para a não divulgação dos ordenantes/depositantes que sejam clientes da referida instituição. 10. Ora, atendendo que o acesso a estes elementos se revelam úteis e relevantes no âmbito da investigação em curso foi proposto pela Divisão de Processos Criminais, no âmbito do presente inquérito a quebra do sigilo bancário, junto do B…………, S.A. (…). 11. Deste modo foi solicitado à referida instituição bancária os seguintes elementos: Extratos bancários completos da conta Banco B…….., S.A - conta n.º …………………001; Cópias dos documentos de suporte aos registos dos fluxos de entrada na referida conta bancária superior a €1.000,00, tais como transferências bancárias, depósitos de cheques (cópia da frente e do verso) ou numerário, entre outros; Operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito. 12. Em virtude dos novos elementos bancários remetidos pelo Banco B………., S.A. foi efetuada a reanálise para os anos de 2011 e 2012 da referida conta bancária que originou alterações às correcões anteriormente propostas em sede de IRC e de IVA. Importa relevar que relativamente a algumas entradas de fluxos financeiros não foram remetidos os documentos de suporte ou foram remetidos documentos bancários, mas os mesmos não indicam o titular do pagamento. (…). Assim, em relação ao exercício económico de 2011, em virtude da reanálise efetuada, registou-se a seguinte omissão na referida conta bancária: Em sede de IRC: €33.400,00; Em sede de IVA: €4.342,00. As referidas omissões foram apuradas de acordo com o seguinte quadro: Quadro n.º 7: Banco B…………, S.A. - Após reanálise dos novos elementos – 2011 – (…). No que concerne ao exercício económico de 2012, em virtude da reanálise efetuada, registou- se as seguintes omissões; Em sede de IRC: €134.759,76; Em sede de IVA: €30.994,75; As referidas omissões foram apuradas de acordo com o seguinte quadro: Quadro n.º 14: Banco B……….., S.A. - Após reanálise dos novos elementos – 2012 (…). Nota: Todos os quadros relativos às restantes contas bancárias tituladas pela sociedade R..... nos exercícios económicos de 2011 e 2012 (a saber quadros n.ºs 6, 8, 9,10,11,12,13,15,16,17,18 e 19), se mantêm inalterados. Em virtude dos novos apuramentos realizados nesta conta bancária titulada pela R....., no Banco B…………, S.A., houve a necessidade de atualizar as omissões de prestações de serviços não declaradas, pelo que foram alterados os seguintes quadros da Informação Preliminar: Quadra n.º 26 referente ao valor global das omissões detetadas no exercício de 2011; Quadro n.º 27 com a epígrafe valor global das omissões detetadas no exercício de 2012, E por conseguinte os quadros n.ºs 28 e 29 referentes ao apuramento dos resultados tributáveis dos exercícios de 2011 e 2012. Deste modo, os referidos quadros constantes do ponto 8 da Informação Preliminar foram substituídos pelos seguintes: (…). 16. Também em sede de IVA, houve a necessidade de proceder a novos apuramentos. Assim são de registar as alterações aos quadros n.ºs 30 e 31 da informação Preliminar, conforme o seguinte: Quadro n.º 30- Apuramento do imposto em falta no exercício de 2011 (…). Quadro n.º 31- Apuramento do imposto em falta no exercício de 2012. Relativamente ainda ao IVA, importa relevar que no âmbito da análise realizada verificaram ainda estes serviços inspetivos a existência de faturas referentes a exportações para Angola, isentas de IVA ao abrigo do art.º 14º do CIVA, assim, e atendendo à legislação em vigor foi necessário verificar se estava a ser cumprido o requisito exigido pelo n.º 8 do art.º 29.º do CIVA que dispõe que (…). Conforme o referido no n.º 9 do art.º 29.º, do CIVA, a falta dos documentos comprovativos da exportação determina a obrigação de o transmitente do bem liquidar o imposto correspondente, por aplicação da taxa prevista na al.
9. c)do n.º 1 do art.º 18.º, dado os bens terem enquadramento na mesma. Da análise aos documentos contabilizados pela empresa verificou-se que não foram cumpridos os requisitos legais relativamente às 4 (quatro) faturas emitidas pela R....., pelo que se encontra em falta a liquidação do IVA, de acordo com o quadro seguinte: (…); Factura A10/10; Data: 30/04/2011; Adquirente: Empresa ………………´s Empreendimentos, Lda. (…); Valor: 10.000,00€; IVA não liquidado: 2.300,00; Factura A10/30; Data: 30/11/2011; Adquirente: Empresa ………….´s Empreendimentos, Lda. (…); Valor: 50.000,00€; IVA não liquidado: 11.500,00; Factura A10/59; Data: 15/09/2012; Adquirente: Empresa …………….´s Empreendimentos, Lda. (…); Valor: 80.000,00€; IVA não liquidado: 18.400,00; Factura A10/81; Data: 27/12/2012; Adquirente: Empresa ………….´s Empreendimentos, Lda. (…); Valor: 80.000,00€; IVA não liquidado: 18.400,00; 18. Por fim, e no que respeita às Retenções na Fonte (…), relevadas nos quadros n.ºs 20, 21 22, 23,24, 25 e 32, mantém-se inalteradas. (…). Atendendo ao supra exposto, propõe-se o envio da presente adenda à Informação Preliminar, anteriormente remetida à Divisão de Processos Criminais Fiscais, atendendo aos novos valores apurados, após reanálise da conta do Banco B………., S.A., dos anos de 2011 e 2012.» -cf. adenda a informação preliminar, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a págs. 1733 do SITAF; 9. Por e-mail de 22/11/2016 a adenda a informação preliminar referida no ponto anterior foi remetida ao processo de inquérito criminal n.º 478/15.8IDLSB – cf. e-mail a págs. 1733 do SITAF; 10. Ao abrigo das ordens de serviço n.º OI201401967 e OI201401968, de 3/04/2014, a Impugnante foi submetida a acção de inspecção tributária externa, de âmbito geral aos anos de 2011 e de 2012, tendo sido apurado e concluído o seguinte: «Metodologia Inspectiva: No decurso da ação de inspeção foram efetuados procedimentos substantivos, e de coerência de modo a obter um grau de segurança aceitável sobre as demonstrações financeiras e as declarações fiscais entregues. Com vista a atingir esse objetivo, e de forma a validar a conformidade dos valores com a realidade das operações, foram realizadas um conjunto de diligências e analisados diversos documentos contabilísticos fornecidos, tais como: balancetes analíticos dos exercícios de 2011 e 2012, inerentes extratos de contas e respetivos documentos de suporte aos registos contabilísticos realizados. Para além disso, destaca-se a análise aos elementos bancários recolhidos, quer do sujeito passivo, quer do seu sócio-gerente que, conforme se explicará detalhadamente e fundamentadamente ao longo do ponto III deste Relatório, revelou-se um procedimento de extrema relevância para a presente análise. (…) foram colocadas um conjunto de questões ao sócio-gerente relacionadas com o exercício da sua atividade comercial, nomeadamente com o modo de organização e funcionamento dos diversos espaços (quintas), conforme resulta do termo de declarações que integra o Anexo n.º 2 e das quais se salientam as seguintes: 2º - Se existiu por parte da sociedade, a elaboração de contratos ou outros documentos, onde ficasse acordado contratualização dos serviços adquiridos pelos seus clientes? Respondeu que elaboram uma "folha de trabalho interno", onde ficam descritos as condições do evento que junta cópia em anexo. (…). 3° - Se é exigido aos clientes pagamentos fracionados (a título de sinal)? Qual (
10. is)o(
11. s)respetivo (
12. s)montante (
13. s)e qual o (
14. s)documento (
15. s)emitido (
16. s)a titulo de documento (
17. s)de quitação? Respondeu que depende dos clientes mas na maioria dos casos é pago um valor de sinal pelos clientes- Quando solicita sinal aos clientes o valor é de 1.000,00€, sendo emitida fatura pelo recebimento do valor. (…). II.4.2. Consulta/Recolha de Elementos da Contabilidade do Sujeito Passivo - Ainda no âmbito das diligências desenvolvidas destaca-se a recolha de elementos contabilísticos da sociedade, tendo para esse efeito os serviços de Inspeção se deslocado às instalações da empresa de contabilidade (…). Nesse âmbito procedeu-se à recolha/análise dos seguintes elementos contabilísticos: Balancetes analíticos dos exercícios de 2011 e 2012; Extratos das seguintes contas correntes: disponibilidades (11- caixa e 12- depósitos); fornecedores