Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 578/22.8BELRA Secção: CA Data do Acordão: 09/20/2024 Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROVA PERICIAL CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA Sumário: I - Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando, tendo sido alegada pela autora a questão de facto – o equipamento dispor daquelas caraterísticas –, o Tribunal a quo dá como provada a possibilidade da sua aquisição/existência com essas mesmas especificações; II - Não consubstancia nulidade por omissão de pronúncia, mas sim erro de julgamento, a desconsideração pelo Tribunal a quo de factualidade que as partes alegaram e entendem necessárias à decisão da causa; III - A exigência de fundamentação da decisão não impõe que o Tribunal especifique, relativamente, a cada um dos pontos/factos alegados pelas partes as razões pelas quais os entendeu desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes conhecer os motivos da decisão, impondo-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, a fim de, sendo admissível o recurso, a parte vencida poder impugnar o respetivo fundamento; IV - Aceitando-se que os mecanismos de afastamento do efeito anulatório nos termos do art.º 283.º, n.º 4 do CCP ou de modificação do objeto do processo ao abrigo dos art.ºs 45.º e 45.º-A ex vi art.º 102.º, n.º 8 e 9 do CPTA são de conhecimento oficioso, tendo o Tribunal dever de pronúncia sobre as questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (art.º 608.º, n.º 2, do CPC), a omissão de tal dever não constitui nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento; V - Com vista à elaboração da perícia os peritos não se encontram limitados aos elementos constantes do processo, podendo requerer e obter das partes ou de terceiros todos os elementos, designadamente de natureza documental, que se mostrem essenciais ao cumprimento da sua função, devendo ser garantido às partes o direito ao contraditório; VI - A fundamentação de facto deve conter a factualidade – que não juízos de facto ou de direito - relevante à decisão da causa, mantendo-se o critério da sua necessidade para a decisão à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito; VII - A eventual (in)aptidão do documento para demonstrar o cumprimento, pelo equipamento proposto pelo concorrente, das especificações técnicas, não se subsume à causa de exclusão tipificada na al.

1. d)do n.º 2 do art.º 146.º do CCP; VIII - Constando do documento – catálogo comercial – as especificações técnicas do equipamento, correspondentes a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, não pode a proposta ser excluída com fundamento na al.
2. a)do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP; IX - Verificando-se que a exclusão da proposta assenta numa errada leitura do catálogo comercial quanto à violação das especificações técnicas, padece de erro nos pressupostos de facto o ato que excluiu a proposta com fundamento na al.
3. b)do n.º 2 do art.º 70.º, n.º 2 do CCP; X - Atenta a falta de clareza do catálogo comercial, cabia ao júri pedir de esclarecimentos nos termos do art.º 72.º, n.º 1 e 2 do CCP, não consubstanciando tais esclarecimentos o suprimento de uma irregularidade material da proposta. Votação: Unanimidade Indicações Eventuais: Subsecção de CONTRATOS PÚBLICOS Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório T...... - M......., S.A. (doravante Recorrida/A.) instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a presente ação de contencioso pré-contratual, contra o Ministério da Defesa Nacional (doravante R. ou ED), indicando como contrainteressadas a A....... – M........, Lda., (doravante Recorrente/CI), a C........ – S........, S.A. e a C........ – C........, S.A. (doravante Recorridas/CI), na qual, por referência ao concurso público visando a aquisição de duas escavadoras de lagartas com peso operativo entre 20 a 23 toneladas, peticionou a anulação da decisão de exclusão da sua proposta e do ato de adjudicação à proposta da CI, A........ III, e a adjudicação do contrato à sua proposta. Por sentença proferida em 4 de maio de 2024, o referido Tribunal julgou a presente ação totalmente procedente. Inconformada, a Recorrente/CI, A........, Lda., interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul dessa decisão, cujas alegações contêm as seguintes conclusões: “1.ª Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito de ação de contencioso pré-contratual, em que, julgando procedente o recurso, determinou a anulação da «decisão de exclusão da Autora do procedimento, a decisão de adjudicação, e o contrato entretanto celebrado entre a Entidade Demandada e a Contrainteressada [ora Recorrente]» e, adicionalmente, condenou «a Entidade Demandada a adjudicar a proposta da Autora». 2.ª Nos termos do disposto no artigo 5.º, n .º 1, do CPC (ex vi art.º 1.º do CPTA), «[à]s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas» [destaque nosso], impondo-se a respetiva exposição em sede de petição inicial [cf. artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA], em face do que, nos termos da esclarecida anotação de LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE (14- In Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 3.ª Edição, setembro de 2014, pág. 15.), «[o] juiz não pode considerar, na decisão, factos principais diversos dos alegados pelas partes (…). Por muito que suspeite da sua verificação ou que deles tenha até conhecimento, o juiz não pode, em regra, deles servir-se», sendo, ademais, certo que, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, «[o] juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem». 3.ª A Sentença recorrida, ao considerar a factualidade feita constar do ponto 14. dos factos provados – que a Douta Sentença eleva à categoria de fundamento de facto essencial (o que resulta expresso na síntese conclusiva apresentada em sede de fundamentação jurídica, página 33 da Sentença recorrida) (15-Em que se afirma: «Em suma, por não existirem na verdade as limitações referenciadas pelo júri no seu relatório final, é possível que o equipamento fornecido pela Autora tenha, efetivamente, rastos de 6 metros, um braço de 2,4 metros, e uma largura total de 2,99 metros, sem qualquer necessidade de adaptação ou transformação da máquina. Os atos impugnados incorrem, por isso, no erro sobre os pressupostos de facto que é suscitado pela Autora») –, incluiu, em sede de fundamentação, materialidade não alegada pelas partes e, em especial, pela Autora, estranha à causa de pedir fixada aquando da citação da Ré e da Contrainteressada, e que, acima de tudo, não foi sujeita a prévio contraditório, constituindo, assim, uma verdadeira decisão surpresa, violou os princípios do dispositivo (art.º 5.º, n.º 1, do CPC), do contraditório (art.º 3.º, n.º 3, do CPC), da estabilidade (art.º 260.º do CPC, de acordo com o qual «[c]itado o Réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir»), e ao versar sobre questões de que não podia tomar conhecimento, incorreu no vício previsto na alínea
4. d)do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, sendo, por conseguinte, nula. Ademais, 4.ª Na fixação da factualidade a considerar, o Tribunal a quo apenas entendeu terem «interesse para a decisão da presente ação» quinze pontos de facto (entre os quais o aflorado da secção precedente), tendo, além do mais, desconsiderado, sem fundamentar tal entendimento, a factualidade alegada, pela Recorrente, nos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 23.º e 24.º da Contestação desta Contrainteressada. 5.ª Estulto se não revela afirmar que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, toda a referida materialidade, atinente ao conteúdo da proposta e à ausência de apresentação de declaração do fabricante, se apresenta inequivocamente relevante para a decisão do vertente caso. Todavia, sobre essa factualidade (adiante reproduzida em sede de refutação probatória da decisão), a Mma. Senhora Juíza a quo não verteu qualquer pronúncia, fosse considerando-a (provada ou não provada), fosse fundamentando as razões da respetiva desconsideração ou irrelevância, pelo que a Douta Sentença recorrida padece de nulidade em virtude de não se ter pronunciado sobre a materialidade aduzida em sede de petição inicial [cf. art.º 651, n.º 1, al. d)] e, para além disso, não ter sustentado os fundamentos do seu não conhecimento [cf. art.º 651.º, n.º 1, al. b)]. Subsidiariamente, mesmo que assim se não entendesse, 6.ª No vertente caso, encontrando-se preenchida a hipótese prevista no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA, e sendo evidente que a outorga do contrato só ocorreu depois de proferida após prolação da decisão que julgou procedente o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático do ato impugnado, entretanto confirmada em sede de recurso, a Sentença a quo, não tendo sequer ponderado a aplicação dos referidos normativos, cuja ponderação se lhe impunha, nem justificado a razão de não considerar tal possibilidade, padece de nulidade por omissão de pronúncia [cf. art.º 651, n.º 1, al. d)] e, para além disso, por não ter sustentado os fundamentos do seu não conhecimento [cf. art.º 651.º, n.º 1, al. b)]. Certo é, em todo o caso e sem prejuízo da agora aduzida arguição de nulidade, que a não aplicação da referida disposição, que no caso concreto se impõe, sempre representaria erro de julgamento na aplicação do direito, que aqui, por cautela de patrocínio e dever de ofício, igualmente se alega. Sem prescindir, a título subsidiário, adentrando na impugnação da fundamentação de facto 7.ª A Douta Sentença, em sede de motivação, ancora o ponto 14. dos factos provados, no Relatório da Perícia realizada nos autos, que, nos termos expressados pelo Senhor Perito em tal documento, se ancorou, de forma decisiva, em documentos e informações estranhas aos autos (a saber, numa a Fatura do Fabricante HYUNDAI-CE, que segundo informação transmitida pela Autora ao Perito, seria alegadamente relativa às máquinas oferecidas; na análise de uma máquina que a Autora afirmou ao perito ter características técnicas visadas no Processo; na visualização de uma alegada ferramenta "on-line", para a encomenda de máquinas ao Fabricante, por parte do Concessionário da marca e Importador HYUNDAI-CE para Portugal, que a Recorrente não acompanhou, pois não foi, para tal, convocada), não conhecidos pelo júri do concurso e, menos ainda, da ora Recorrente e, julga-se, também da Ré, que não foram admitidas a participar na produção de tais meios de prova. 8.ª Ora, no artigo 470.º do CPC, impõe-se aos senhores peritos o dever de imparcialidade (e que representa uma dimensão da independência dos tribunais, prevista no art.º 203.° da CRP, e elemento da garantia do "processo equitativo" estabelecida no número 4 do art.º 20.º da CRP), que determina que, perante o objeto da perícia, se coloquem em situação equidistante perante as posições em dissídio, atendo-se aos elementos sobre os quais a perícia incide e recorrendo aos elementos que os autos suportam 9.ª Ancorando-se as respostas periciais em documentação alheia e meios estranhos aos autos, o Relatório Pericial e a Sentença recorrida violaram o princípio de audiência contraditória previsto no artigo 415.º, n.º 1, do CPC, nos termos do qual «não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas», além de que, por força do número 2 que «[q]uanto às provas constituendas, a parte é notificada, quando não for revel, para todos os atos de preparação e produção da prova, e é admitida a intervir nesses atos nos termos da lei; relativamente às provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respetiva admissão como da sua força probatória», e, assim, à luz do que dispõem os artigos 3.º, n.º 3, 415.º e 476.º, n.º 1, do CPC, também aqui a Douta Sentença incorreu no vício previsto na alínea
5. d)do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, sendo, por conseguinte, nula. Ademais, em todo o caso, 10.ª Em tal Relatório Pericial, o Senhor Perito reconhecia que, se não fossem tais informações estranhas aos autos, efetivamente «[o] Catálogo do fabricante HYUNDAI-CE, para os Modelos de Escavadora da série HX220AL, apresenta tabelas (de características técnicas) que, pela forma como aquelas (tabelas) estão editadas, podem induzir para aparentes condicionalismos técnicos, quando esses condicionalismos e implicações, na verdade, não existem por parte do Fabricante Hyundai-CE», o que reiteraria, mais tarde, em 20 de fevereiro de 2023, quando afirmou: «sem a consulta a esses elementos extrâneos, nomeadamente, as respostas aos Quesitos 12, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 25, 26, 27 e 28, seriam inconclusivas – porque o Perito, perante apenas o catálogo do fabricante, faria depender a sua resposta, tendo em conta qual a página (do catálogo) tida em conta; a página 19 sustentaria um sentido da resposta e a consulta à Página 23 do mesmo catálogo, sustentaria o sentido oposto». 11.ª Por conseguinte, o referido catálogo comercial por ser, nos termos afirmados pelo Senhor Perito, “inconclusivo”, não documenta, de modo minimamente sustentável, que seja «possível adquirir uma escavadora do fabricante Hyundai, modelo HX220AL, com um braço de 2,4 metros, com 2,99 metros de largura, e com rastos de 6 metros», em face do que nunca poderia ter sido dada como provada a materialidade que o Tribunal a quo considera no ponto 14.. Ademais, 12.ª Perante o que consta do aludido catálogo comercial, em especial nos quadros que constam da página 11 da versão pdf daquele documento que a Recorrida juntou, sob o número 9, à sua petição inicial, afigura-se inequívoco que:
6. a)De acordo com o referido catálogo do fabricante, no quadro que identifica as dimensões (“Dimensions”), o modelo de máquina em apreço, quando tem uma largura de 2990 mm, vem equipada com um braço de 2000 mm [facto alegado, na Contestação da Recorrente, no artigo 15.º];
7. b)Nos termos do mesmo catálogo, quando a máquina em apreço está equipada com um braço de 2000 mm, tem uma profundidade máxima de 5820 mm e uma altura máxima de escavação de 9140 mm, como se retira do quadro denominado “Working Range” [facto alegado, na Contestação da Recorrente, no artigo 16.º];
8. c)Ainda de acordo com o mesmo catálogo, o modelo de máquina em apreço, quando equipada com um braço de 2400 mm, tem uma largura de 3090 mm” [facto alegado, na Contestação da Recorrente, no artigo 17.º]. 13.ª Mais uma vez, decorrendo tal materialidade da informação constante do catálogo comercial apresentado pela Autora, em especial dos quadros que consta da referida página 11, informação que, justamente, foi a que o júri do concurso analisou, certo é que se não alcança o motivo pelo qual, tal factualidade, decorrente de documento junto pela própria Autora, não foi dada como provada, em face do que, nesta parte, incorreu a Sentença recorrida em erro de julgamento da matéria de facto. 14.ª Além disso, resulta da tramitação do procedimento administrativo, que consta do processo administrativo instrutor junto aos autos, em pen USB, em 15 de julho de 2022, mas também da documentação junta, pela Autora, à sua petição inicial (designadamente do documento junto sob o número 11, atinente ao 2.º Relatório Final que resume a pronúncia apresentada pela Autora, após notificação para efeitos de exercício do direito de audiência prévia) a seguinte factualidade, alegada pela Recorrente nos artigos 19.º, 23.º e 24.º da Contestação:
9. a)A A. não juntou à sua proposta, ou em momento posterior, qualquer outro documento emitido pelo fabricante, nomeadamente um que apresentasse um modelo de máquina que incluísse as características indicadas em sede de memória descritiva.
10. b)Tal relatório [final do concurso, aludido no ponto 10. dos factos provados] foi notificado à A., que apresentou pronúncia.
11. c)Todavia, também em tal momento, A. não apresentou qualquer outro documento do fabricante, nomeadamente um que apresentasse um modelo de máquina que incluísse as características indicadas em sede de memória descritiva. 15.ª Pelas razões agora aduzidas, devia o Tribunal a quo, com sustento na prova produzida nos autos e, designadamente, na que consta do processo administrativo instrutor, ter dado como provada a factualidade alegada, pela Recorrente, nos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 23.º e 24.º da sua contestação, que, pela presente impugnação, se requer sejam dados como demonstrados na presente instância recursiva. Prosseguindo 16.ª A apresentação de declarações do fabricante constituiu, como constituía à data da tramitação do procedimento administrativo, formalidade essencial nos termos do disposto no ponto 1.7.4.3 do Anexo I da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (16- Publicada em OJ L 157, 9.6.2006, p. 24–86 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV), acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32006L0042.), que o Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, transpôs para a nossa Ordem Jurídica, que a Autora, ora Recorrida, teria de cumprir, mas não cumpriu, sendo insubstituível por simples declaração própria. 17.ª É inquestionável que, por motivos ponderosos, a teoria ou princípio degradação das formalidades em formalidades não essenciais não é aplicável em sede de contratação pública, uma vez que, como resulta clara e abundantemente do texto citado no corpo das alegações (cf. JOÃO AMARAL E ALMEIDA e PEDRO FERNANDES SANCHEZ) (17 - Cf. Comentários ao Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos, págs. 48-50.) o principal motivo que justifica a recusa veemente da aplicação daquele princípio se prende com o facto de, em sede de contratação pública, a aplicação desse princípio pôr sempre necessariamente em causa os princípios da transparência e da igualdade dos concorrentes – e não tanto a menor ou maior gravidade da irregularidade “burocrática” identificada, em face do que a aplicação daquele princípio (que tinha expressa e intencionalmente sido afastado da contratação pública) nesta concreta situação implicaria sempre a ilegalidade do ato de adjudicação, por manifesta violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade. 18.ª Entendeu a Douta Sentença a quo que a eventual dúvida sobre a «se a informação e as medidas constantes das colunas verticais seriam medidas de verificação conjunta obrigatória» imporia, ao júri do concurso, o poder e o dever de pedir esclarecimentos à Autora, aqui Recorrida, abonando a possibilidade de a decisão de adjudicação se bastar em esclarecimentos prestados, sobre questões essenciais e cuja certificação se encontra legalmente cometida ao fabricante, pela própria Proponente, o que redunda em flagrante ilegalidade, por preterição de formalidade essencial e, nesse contexto, com total obliteração do princípio da intangibilidade/imutabilidade das proposta. 19.ª É inequívoco que a declaração do fabricante, por respeitar a aspetos fundamentais dos equipamentos a adquirir e, portanto, de verificação obrigatória, constitui uma formalidade essencial que a proposta deveria observar, e cuja omissão implica, conforme referido pela Entidade Adjudicante, a respetiva exclusão – por se enquadrar nas als.
12. d)[e também na alínea n)] do n.º 2 do artigo 146.º conjugada com a al.
13. b)do n.º 1 do artigo 57.º, e ainda na al.
14. o)do .º 2 do artigo 146.º conjugada com a al.
15. a)do n.º 1 do artigo 70.º, todos do CCP –, constituindo, portanto, uma omissão insuscetível de ser suprida, pois uma eventual regularização duma proposta (nos termos aparentemente pretendidos pela Recorrida e expressamente admitidos pela Sentença Recorrida) com tais irregularidades essenciais sempre viola os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes e, até, poderia dar azo à apresentação duma proposta diferente, nova, que se distinguiria da previamente apresentada. 20.ª Se tal obrigação se considerasse cumprida mediante a simples contabilização dos documentos apresentados, isso poderia implicar que a entidade adjudicante teria de admitir propostas que deixaram de contemplar elementos relevantes para a execução do contrato logo que, na sua análise preliminar, verificasse que o proponente cumpriu formalmente a obrigação de apresentar um documento correspondente a cada um dos itens exigidos no programa do procedimento – mesmo que, afinal, tal documento formal não respondesse ao conteúdo requerido pela entidade adjudicante nem contivesse os elementos exigidos nas peças procedimentais. É, contudo, certo que a alínea
16. d)do n.º 2 do artigo 146.º do CCP afasta liminarmente esse entendimento com o esclarecimento de que a omissão que determina a exclusão de uma proposta é aquela que corresponda a um documento “exigido nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 57º”, que enumeram primacialmente os elementos substantivos obrigatoriamente incluídos nos documentos da proposta. 21.ª A causa de exclusão prevista na alínea
17. d)do n.º 2 do artigo 146.º é aplicável sempre que uma proposta deixe de conter (
18. i)atributos, isto é, os elementos que permitem a valorização e pontuação da proposta através da aplicação do critério de adjudicação - ou, em geral (
19. ii)termos ou condições considerados obrigatórios pela entidade adjudicante, ou seja, os elementos que se destinam somente a confirmar o cumprimento do caderno de encargos e das demais normas aplicáveis. 22.ª Pelo exposto, nem a decisão de exclusão da proposta da Autora, aqui Recorrida, padece de ilegalidade – designadamente as aduzidas em sede de petição inicial –, nem, por outro, a decisão de adjudicação à Interessada, ora Recorrente, padece de irregularidade sancionável com vício de anulabilidade, nos termos pretendidos pela Autora, pelo que, a Douta Sentença, ao decidir como decidiu, padece de erro de julgamento na aplicação do direito. 23.ª A Douta Sentença, ao decidir como decidiu, violou, nos termos acima melhor aduzidos, os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 1, 260.º, 415.º, 476.º, 651.º, n.º 1, alínea b), do Código do Processo Civil, os artigos 45.º-A, n.º 1, alínea a), 78.º, n.º 1, alínea f), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, as alíneas als.
20. d)[e também na alínea n)] do n.º 2 do artigo 146.º conjugada com a al.
21. b)do n.º 1 do artigo 57.º, e ainda na al.
22. o)do n.º 2 do artigo 146.º conjugada com a al.
23. a)do n.º 1 do artigo 70.º, e 283.º, todos do Código dos Contratos Públicos, o ponto 1.7.4.3 do Anexo I da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE, o Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, e, também, o vertido nos artigos 20.º e 203.º da Constituição da República Portuguesa. NESTES TERMOS, E nos de mais de Direito que V. Ex.ªs certamente suprirão, deverá o presente RECURSO ser julgado PROCEDENTE e, nessa medida, ser revogada a Sentença recorrida, proferida pelo Tribunal a quo, que deve ser substituída por outra que, confirmando a decisão final do procedimento, mantenha a decisão de exclusão da Autora do procedimento, a decisão de adjudicação, e, nesse contexto, o contrato entretanto celebrado entre a Entidade Demandada e a Contrainteressada. Assim se fazendo a tão costumada e desejada JUSTIÇA!” O R., Ministério da Defesa Nacional, requereu a adesão às alegações de recurso jurisdicional interposto pela Recorrente/CI, nos termos previstos na alínea
24. a)do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 634.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA. A Recorrida/A., T...... - M......., S.A., apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: “1. Vem a Recorrente interpor Recurso da Sentença de 04.05.2024 (“Sentença Recorrida”), Recurso que, como se arguirá infra não pode deixar de ser julgado totalmente improcedente. Da Alegada Nulidade da Sentença Por Excesso de Pronúncia 2. Entende a Recorrente que a factualidade dada como provada, mormente a versada no ponto 14. da sentença: “É possível adquirir uma escavadora do fabricante Hyundai, modelo HX220AL, com um braço de 2,4 metros, com 2,99 metros de largura, e com rastos de 6 metros (cf. catálogo comercial e memória descritiva juntos com a proposta da Autora e relatório pericial elaborado no âmbito dos presentes autos) constitui factualidade não alegada pelas partes, em especial, pela A., e que não foi alvo de contraditório. 3. Não se almeja entender como é que a Recorrente entende que a factualidade referida no ponto 14. dos factos dados como provados não foi alegada pela A., ora Recorrida, quando este facto é precisamente o busílis do thema decidendum. 4. Desde logo em tal questão incidiu a A. nos artigos 29.°, 47.°, 48.° e 49.° a 69.° da Petição Inicial. 5. Não pode, pois, proceder a alegação da Recorrente que a factualidade dada como provada no ponto 14. não foi alegada pela A. quando este era, precisamente, o busílis da questão e, como tal, foi amplamente alegada pela A. em sede de Petição Inicial. Da Alegada Omissão de Pronúncia 6. Considera a Recorrente que na fixação da factualidade a considerar para proferir a decisão de mérito sobre a causa, o Tribunal a quo apenas entendeu como tendo interesse para a decisão os quinze pontos da matéria de facto dados como provados na sentença recorrida e que deveria ter dado como provados os artigos 15.°, 17.°, 19°, 23.° e 24.° da sua contestação, assacando à sentença o vício de omissão de pronúncia. 7. Salvo o devido respeito, tal não se poderia verificar. Vejamos, 8. Resulta provado da prova carreada e produzida nos autos que era possível a aquisição/ fornecimento pela Recorrida da escavadora do fabricante Hyundai, modelo HX220AL, com um braço de 2,4 metros, com 2,99 metros de altura, e com rastos de 6 metros. E que a referida máquina e modelo é passível de aquisição diretamente ao fabricante, como resulta do catálogo junto com a proposta que a A., ora Recorrida, apresentou no concurso, sem que tal implique qualquer transformação ou adaptação da máquina. 9. Ao contrário do que resulta dos referidos artigos 15.°, 17.°, 19.°, 23.° e 24.° da Contestação da Contrainteressada, ora Recorrente. 10. Ora, se assim é, nunca poderia ser exigido à A., ora Recorrida, que apresentasse com a sua proposta uma declaração do fabricante (ou da Entidade que proceda às modificações a efetuar no bem), na qual declara que o mesmo, na sequência da transformação/adaptação a que haja lugar, cumpre todos os requisitos exigidos no Caderno de Encargos, devendo indicar os requisitos sobre os quais recairá a mencionada transformação/adaptação, nos termos do n.° 3 do artigo 12.° do Programa do Concurso uma vez que, como bem referido, tal apenas seria necessário se o bem a fornecer necessitasse de ser transformado/adaptado para que cumprisse todos os requisitos técnicos exigidos no Caderno de Encargos, E POR ESSE MOTIVO o catálogo do fabricante do bem não permitisse demonstrar esse cumprimento na totalidade. 11. Sobre a factualidade alegada pelo Recorrente nos pontos referidos pela mesma pronunciou-se a Exma. Dra. Juiza na sentença recorrida, entendendo “que as medidas constantes dos quadros do catálogo comercial que acima transcrevemos na fundamentação de facto, e agrupadas em colunas de tal forma que dá a aparência, errada, de que a informação constante de cada coluna vertical é uma imposição, são apenas as medidas standard, o que significa que o adquirente pode optar por outras medidas que não as standard, sendo possível a existência de variações, designadamente as que foram dadas como provadas.". 12. Que “as escavadoras constantes da proposta da Autora e que esta se propôs adquirir não necessitam de qualquer transformação ou adaptação para que respeitem os requisitos constante do caderno de encargos e da especificação técnica que o rege. De facto, como vimos, é possível que seja adquirido diretamente ao fabricante, ou ao seu concessionário, nos termos das peças do procedimento e de acordo com a especificação técnica, incluindo designadamente uma largura de 2,99 metros, rastos de 6 metros, um braço de 2,4 metros, e uma profundidade máxima de escavação de 6,22 metros, e ainda a altura máxima de escavação, de 9,34 metros. Não é necessária a adaptação ou transformação a que se refere o júri do procedimento no seu relatório, motivo pelo qual sempre seria dispensável a declaração do fabricante a que se referem. 13. E que “ainda que assim não se entendesse, consta expressamente do catálogo comercial do aparelho que a Autora se propõe fornecer a menção “Standard and optional equipment may vary". Entende-se, portanto, que as medidas constantes dos quadros do catálogo comercial que acima transcrevemos, e agrupadas em colunas de tal forma que dá a aparência, errada, de que a informação constante de cada coluna vertical é uma imposição, são apenas as medidas standard, o que significa que o adquirente pode optar por outras medidas que não as standard, sendo possível a existência de variações, designadamente as que são propostas pela Autora.". 14. Pelo que, mais uma vez, não pode ser procedente a alegação da Recorrente de que a decisão é nula por omissão de pronúncia. 15. Ainda que assim não se considerasse - por mera cautela de patrocínio -, sempre se deveria entender que se se deu por provado que