Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 00798/03 Secção: CT- 1.º Juízo Liquidatário Data do Acordão: 11/09/2004 Relator: Joaquim Pereira Gameiro Descritores: RECURSO CONTENCIOSO MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) ISENÇÃO DE IMPOSTO ÓNUS DA PROVA Sumário: 1. Estando em causa nos autos, não apenas uma questão de direito mas também matéria de facto que também é questionada pela recorrente, sendo matéria de facto controvertida, é este Tribunal competente para conhecer do recurso. 2. Nos termos do art.º7.º, n.º1, alínea

1. a)do DL n.º123/94, de 18/5, estão isentos de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) os óleos minerais que comprovadamente se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso de carburante ou em uso como combustível. 3. Não procedeu correctamente a Alfândega ao ter revogado à recorrente o estatuto de operador registado e a autorização para utilização com isenção dos produtos sujeitos a ISP, por ter concluído que aquela não logrou demonstrar que o produto fornecido se destinou a ser utilizado para outros fins que não em uso como carburante, ou como combustível, uma vez que nenhuma contraprova séria e consistente foi por si efectuada, sendo certo que, não era a recorrente que tinha o ónus de apresentar quaisquer documentos, tendo contudo colaborado com a administração aduaneira, designadamente juntando facturação e respectivos recibos, recolhendo informações sobre a idoneidade da sua cliente e contabilizando os produtos em causa, não podendo em sede probatória ter feito muito mais. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: I – A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria que julgou parcialmente provado e totalmente procedente o recurso contencioso interposto por Q... – Químicos e Solventes, L.da., dos despachos revogatórios proferidos pelo Director da Alfândega de Peniche em 12.3.1999 e constantes de fls. 18 a 25 e que, em consequência, determinou a anulação desses despachos revogatórios, recorre da mesma para este Tribunal pretendendo a sua anulação. Nas suas alegações de recurso, formula as seguintes conclusões: 1. É a afectação a fins industriais que determina a isenção de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). 2. A Recorrente é responsável pelo pagamento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), em que não comprovou a utilização dos óleos minerais como matéria prima industrial, como lhe competia na qualidade de operador registado e utilizador isento. 3. Pelo que não pode continuar a beneficiar dos estatutos de operador registado e utilizador isento que permitem a utilização de produtos com isenção de ISP. 4 . A recorrente não tomou as cautelas necessárias, nomeadamente assegurar-se que o destinatário da mercadoria era uma empresa idónea e prever, através de seguro, os riscos inerentes à circulação dos produtos. Assim sendo e, 5. Em face do exposto, consideramos que o Tribunal ''a quo" decidindo nos precisos termos em que decidiu, não considerou o seguinte quadro legal: art. 20º, alínea
2. b)e
3. c)e 22º, al. b), ambos do D.L. n.° 123/94, de 18 de Maio (lei aplicável ao tempo dos factos), art.º 31.°, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo D.L. n.° 566/99, de 22 de Dezembro e Portaria n.° 1038/97, de 3 de Outubro, do Ministério das Finanças. Em contra alegações, a recorrida Q..., Lda formulou o seguinte quadro conclusivo: l - O TCA é incompetente para apreciar o presente recurso, uma vez que as questões suscitadas nas conclusões do mesmo são de Direito. 2 – A contabilidade da recorrida encontra-se devidamente organizada de acordo com as regras contabilisticas, fiscais e aduaneiras aplicáveis, tendo possibilitado sempre quaisquer tipo de controlos – sem o que, obviamente, nem sequer teriam sido concedidos à recorrida os estatutos aduaneiros de operador registado e de operador isento – por parte das autoridades, designadamente, aduaneiras. 3 – Aliás, até às alegações de recurso da recorrente, nunca esta tinha suscitado tal facto ou circunstância, nem à recorrida foi instaurado qualquer processo por violação da al.
4. b)do art. 20º do DL 123/94, de 18.5, ou norma congénere. 4 – Pelo que a douta sentença recorrida não violou a lei na interpretação e aplicação desta norma jurídica. 5 – A recorrida agiu comercialmente de acordo com as regras legais, superando até as mesmas, nomeadamente através da obtenção de informações comerciais e financeiras do comprador, dado ser a sua 1ª (e única) vez em que transaccionou com o estrangeiro. 6 - Não se provaram as suspeições (infundadas) suscitadas pelas autoridades aduaneiras (espanhola e portuguesa) em relação à Impugnante, ora Recorrida, e esta - contrariamente à posição da Alfândega - provou a regularidade das operações comerciais efectuadas com a empresa espanhola e a efectivação das mesmas - o destino do produto - até com expressa e clara indicação dos locais de descarga e caracterização e descrição dos meios envolvidos, bem como a natureza e composição do produto - descofrante industrial - e a sua utilização natural, típica e adequada - fins industriais - (cfr. conclusão 6a adiante}. 7 - À Recorrida não lhe pode ser exigido - nem tal seria possível - a prova da utilização concreta do produto pelo destinatário (seja nacional ou estrangeiro), questão que, de resto, é irrelevante, designadamente em termos fiscais, para a Recorrida. 8 – A prova da utilização (afectação) concreta do produto de forma indevida (embora improvável, dada a natureza e finalidade do produto descofrante industrial) pelo destinatário/adquirente do mesmo, competiria às autoridades aduaneiras, no caso, à Recorrente, que não logrou proceder a qualquer prova ou sequer diligência. 9 – Pelo que a douta sentença recorrida, também aqui, interpretou e aplicou bem o direito, designadamente, a al.
5. c)do art. 20º do DL 123/94, de 18.5. 10 – Acresce que o produto em causa, o descofrante industrial é um hidrocarboneto abrangido pelo código NC 2710, no ano de 1998 classificado pela posição pautal 2710 00 94 00 - posição que abrange os óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes (é o caso dos descofrantes) e óleos anti-corrosão. 11 - O descofrante industrial, embora classificado pelo código 2710 00 94, não é um óleo lubrificante, mas sim outro óleo, concretamente, um óleo desmoldante ou anti-aderente cuja finalidade típica e adequada é a sua utilização em cofragens (v. g., construção civil), donde este produto beneficiar de uma isenção legal genérica consagrada no art. 7°, l, al.
6. a)do DL 123/94, de 18/05, a não ser que se demonstre em concreto e comprovadamente que o produto foi utilizado como carburante ou combustível, o que, no caso dos autos, as Alfândegas não fizeram e nem sequer diligenciaram minimamente nesse sentido. 12 - Mas mesmo que assim se não entendesse - o que se admite apenas por mero exercício de raciocínio - o produto estaria sujeito a taxa de imposto negativa (zero) ou, numa interpretação que, em rigor, a lei não consente, à taxa de l.000$00 por 1.000 litros instituída pelo OE/97 para os óleos lubrificantes daquela posição pautal. 13 - A correcta classificação do produto e o seu adequado enquadramento legislativo-físcal demonstram, nesta hipótese académica, uma absoluta (absurda) desconformidade com o cálculo de imposto efectuado pela Alfândega e que fundamentou também os despachos revogatórios anulados pela douta sentença recorrida. 14 - Na verdade, para os totais de produto apurado pela Alfândega -2.089.214 litros - esta aplicou uma taxa de ISP de 102.300 PTE e de 103.100 PTE (!?), em vez ou da taxa zero - como é a interpretação jurídica adequada - ou da taxa de l.000$00 por 1.000 litros, caso em que daria um total de 2.089.214$00 PTE (!) 15 - Ou seja, mesmo que fosse devido imposto – e no caso nunca seria, não só porque o produto está isento, mas porque se tratou de uma venda para o estrangeiro nas condições gerais de mercado - "o montante a liquidar'' sena zero ou (hipoteticamente) infinitamente mais baixo do que aquele que foi apurado pela Alfândega que, de resto, nem sequer demonstrou o itinerário cognoscitivo que a levou a classificar pautalmente o produto (?), a inseri-lo na incidência do ISP, a enquadrá-lo na tabela de taxas do ISP (?) a determinar a taxa aplicável (?) e a "esquecer" a isenção da al.
7. a)do n.° l do art. 7,° do DL 123/94, de 18/05 (?). 16 - De resto, no caso dos autos, a ter de se determinar o sujeito passivo do imposto (o que se faz também por mero exercício de raciocínio), este teria de ser encontrado a montante, em relação aos vendedores das matérias pnmas, v.g., a Petrogal, que é quem emite as respectivas declarações de introdução no consumo (DIC), ou a jusante (mas, obviamente, pelas autoridades espanholas), em relação ao utilizador do produto. Mas não em relação á Recorrida (n. ° l do art. 6. ° do DL 123. 94). 17 - A Impugnante vendeu legalmente o produto, descofrante industrial, nas condições gerais do mercado e, por isso. sem sujeição a procedimentos aduaneiros na fase da venda, designadamente, por a operação comercial ter sido efectuada para o estrangeiro (no caso, Espanha), pelo que a mercadoria não devia ter sido acompanhada de qualquer documento aduaneiro (DAA, DIC ou qualquer outro), mas apenas da documentação comercial normal e adequada atempadamente remetida à recorrente e como se encontra devidamente arquivada e registado na escrita da recorrida. 18 – Acresce que a autoridade aduaneira, desconsiderando as solicitações probatórias, as reclamações graciosas e os recursos hierárquicos apresentadas pela recorrida e por insistências desta em querer saber que infracção é que teria cometido – era um mistério! – é que instaurou um processo contra-ordenacional, em Janeirroo /2000, relativo a factos ocorridos em 1998 e após ter revogado os estatutos aduaneiros da recorrida em Março/1999, exactamente com os mesmos argumentos em que baseou os despachos revogatórios e a (fantasiosa) liquidação de ISP que procedeu (e cujo recurso contencioso corre os seus termos no Tribunal Tributário de Leiria sob o nº 39/01, por a ora recorrente ter decidido contra a recorrida sem ter provado o que quer que fosse contra esta). 19 – Processo contra-ordenacional esse, aliás, em que a recorrente, pese embora a natureza e gravidade da infracção que atribui à recorrida e os valores que diz estarem em causa, mais de duzentos mil contos, estranhamente aplicou uma coima de apenas mil contos. 20 – Como resulta da douta sentença recorrida e, bem assim, da sentença prolatada no âmbito da impugnação judicial da liquidação de ISP (favorável à recorrida), os despachos revogatórios em crise assentaram em pressupostos (fundamentos) de facto errados, imprecisos e insuficientes, pelo que o Tribunal “a quo” interpretou e aplicou bem a al.
8. b)do art. 22 do DL 123/94, anulando as duas revogações estatutárias ilegais, decisão jurisdicional essa que a autoridade aduaneira ainda não cumpriu, em clara violação, entre outros, do princípio da legalidade a que se encontra sujeita. 21 – O art. 31 do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) invocado pela recorrente não estava em vigor à data dos factos