Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 02502/99 Secção: Contencioso Administrativo - 1º Juízo Liquidatário Data do Acordão: 12/18/2008 Relator: José Gomes Correia Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE NÃO INCLUÍDA NO ARTº 42º DO ED/84. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRAZOS ORDENADORES. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL. Sumário: I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea

1. e)do artº 279.º do Código Civil, aplicável, ex vi, artigo 1º da, LPTA que determina: “(…)o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil(…).” II) -A omissão da fase instrutória do processo disciplinar, resultante da falta de despacho de conversão de inquérito nessa fase, constitui nulidade, determinante da impossibilidade de se considerar estarmos perante um processo disciplinar, sendo consequentemente nula a penalidade aplicada nestas condições. III) -Havendo o despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação, datado de 22.04.1998, ratificado a conversão do processo de inquérito e dado início à realização de todas as diligências instrutórias necessárias a garantir a audiência do arguido, não está a iniciar outro processo disciplinar, nem tão-pouco tal ratificação conduz à abertura de novo processo disciplinar mas apenas à sanação dos vícios detectados pelos Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho no seu parecer n.º 36/A/98/DS - ponto 9 da matéria de facto – no qual se ancora o despacho do SEEF, de 22.04.1998, nela aposto. IV) -A essa luz, inexiste qualquer nulidade pelo facto de terem sido recusadas as diligências probatórias solicitadas no âmbito do “processo disciplinar iniciado em 21/10/1997 e findo em 27/06/1997”, pois, por via da sanação dos vícios veio a ser deduzida nova acusação que fundamentou o Relatório Final e o acto ora impugnado. V) -E, quanto à nulidade que o recorrente apelida de falta de notificação dos depoimentos das testemunhas que arrolou em sede de defesa, a mesma não se verifica dado que, como patenteiam os autos, foram inquiridas todas as testemunhas por ele indicadas na sequência do despacho dito em III). VI) -Analisando os atinentes artigos da acusação vê-se que nos mesmos as infracções estão suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, ao ponto de o arguido as ter entendido e ter exercido o seu direito de defesa eficaz tanto no sentido de demonstrar que não praticou os factos que lhe são imputados, como no de revelar que os mesmos não integram nenhum ilícito disciplinar, ou que é diferente o grau da sua ilicitude, o que passa necessariamente por um conhecimento claro dos factos e das infracções que lhe são imputadas e, bem assim, das disposições legais que as prevêem e punem. VII) -Esse conhecimento é um pressuposto necessário do direito fundamental de audiência do arguido consagrado no nº 3 do art. 269º da C.R.P., que prescreve que «em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa». VIII) –E, face a esse conhecimento, não há ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão quando da construção lógica desta se depreende a motivação do decidido. IX) -Os prazos previstos na lei para a prática de actos por parte do arguido visado com as sanções p. no ED são meramente ordenadores ou disciplinadores e a sua não observância não gera qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto. X) -As normas que prescrevem tais prazos têm como destinatários as pessoas, que no cumprimento de um dever, instruem o processo disciplinar e, à falta de qualquer elemento literal ou sistemático que lhes permita atribuir natureza peremptória, são os mesmos de qualificar como disciplinadores, podendo “a sua violação implicar apenas consequências para as entidades que intervierem no processo que os não respeitaram, para além da relevância que possam ter na formação do prazo prescricional. Na verdade, se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto Disciplinar pudesse reflectir-se no acto final do procedimento, provocando a sua anulação, ela seria definitiva, pois seria impossível renovar o procedimento disciplinar com observância desse prazo. XI) -No direito disciplinar da Função Pública (Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16.1) vigora o princípio da taxatividade das penas, mas não o das faltas ou infracções disciplinares. XII) -O art.º 26, n.º 1 do ED contempla uma cláusula geral, "inviabilidade da manutenção da relação funcional", cujo preenchimento cabe à Administração, a concretizar através de juízos de prognose produzidos com grande margem de liberdade administrativa; XIII) -Embora só erros manifestos de apreciação na determinação desses juízos importe violação de lei que ao Tribunal cabe sindicar, a verdade é que tal tarefa está vinculada, igualmente, pelos princípios da imparcialidade, justiça e proporcionalidade. XIV) -Só e de anular, por violação de lei, o acto que aplica pena expulsiva automaticamente, ligando a pena ao facto que a motivou, sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Central Administrativo Sul. 1 – RELATÓRIO Agostinho ..., melhor id. a fls. 2 dos autos, interpôs junto do STA, recurso contencioso de anulação do despacho de 13.08.1998, do Secretário de Estado do Emprego e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação compulsiva. Para tanto alega que o acto está ferido de “nulidade insanável” (cfr. artº 5 a 11º e 23º a 31º da petição de recurso) invoca ainda que o acto impugnado violou o artigos 65º do DL n.º24/84, de 16.01 (abreviadamente Estatuto Disciplinar ou ED) e 124º /1/e e 125. ambos do CPA, acabando por referir que ao aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva o acto recorrido violou o disposto nos artigos 28º e 29º do ED ( cfr. artº 50º da petição de recurso). Por acórdão de 07.01.1999, o STA declarou-se incompetente em razão da matéria e hierárquica e ordenou a remessa dos autos a este TCA. Após a competente baixa dos autos, a entidade recorrida respondeu, primeiro por excepção, suscitando a questão prévia da extemporaneidade do recurso - o prazo de 2 meses, previsto no artigo 28/1/a da LPTA, encontra-se ultrapassado quando o recorrente faz chegar a petição recursória a Juízo - e por impugnação, defende que o acto recorrido não padece dos vícios que lhe são assacados, pelo que não merece provimento. Cumprido o disposto no art. 54º, da LPTA, o recorrente e a DPGA pronunciaram-se pela improcedência da suscitada questão prévia (cfr. fls.71 e 78 dos autos, respectivamente, cujo conteúdo aqui se dá por integramente reproduzido). Pelo despacho de fls. 79 dos autos, relegou-se para final o conhecimento da referida questão prévia e ordenou-se o cumprimento do preceituado no art. 67º., do R.S.T.A. O recorrente formula, nas respectivas alegações (cfr. fls. 95/99, após convite, e de fls. 110/ 113, após correcção), as seguintes conclusões: “ 1- o acto recorrido é o culminar de um processo disiciplinar que terá tido o seu inicio em 21/2/1997, sendo que até á data não se sabe se existiam dois ou um só processo disciplinar. logo o acto recorrido baseia-se e fundamenta-se em algo que carece de forma, legalidade entre outras. para poder intender o que existe a titulo de matéria de facto(isto porque o que anteriormente é referido e carreado ao processo carece de certa esquema) procederei á apresentação do requerido de forma faseado e esquematizada: A) processo disciplinar iniciado em 21/02/1997 e findo em 27/06/1997 DESDE LOGO NÃO SE CONSEGUE ADUZIR NA NOTA DE CULPA DESTE PROCESSO DISCIPLINAR QUAL O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE DÁ INICIO AO MESMO. SENDO QUE DESTA FEITA SE EXPÕEM OS VÍCIOS QUE AO MESMO SE IMPUTAM: 1° A NOTA DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° 26/84 DE 16 DE JANEIRO - NO NOSSO ENTENDER NÃO FOI RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 124° E 125° DO C.P.A. SENDO QUE TAL VICIO É SUFICIENTE PARA RECLAMAR AO ACTO A SUA ANULAÇÃO. 2° NO DECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR A PROVA REQUERIDA FOI RECUSADA SENDO QUE A DEMAIS PROVA FOI DEFICIENTEMENTE APRECIADA SENDO QUE HÁ AQUI VIOLAÇÃO DE LEI QUANTO Á PROVA QUE NO NOSSO ENTENDER CULMINA EM NULIDADE DO ACTO NOS TERMOS DO ART. 42° DOC.P.A. 3° O ULTIMO ACTO DE QUE O ARGUIDO NO PROCESSO TEVE CONHECIMENTO É DATADO DE 27/06/1997 SENDO QUE NADA MAIS FOI REFERIDO QUANTO AO ESTÁDIO DO PROCESSO. ESTE PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONTEM DECISÃO. NÃO É CUMPRIDO O ART.650 NEM O ART.660 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO QUE SEGUNDO O MESMO FINDA A INSTRUÇÃO E NO PRAZO DE CINCO DIAS PRORROGÁVEL POR UM PRAZO DE 20 DIAS DEVERÁ SER ELABORADO O RELATÓRIO FINAL A FIM DE QUE O MESMO SEJA ENVIADO PARA DECISÃO SENDO QUE ESTA SERÁ TOMADA NO PRAZO DÊ 30 DIAS. TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS. B) PROCESSO DISCIPLINAR REFORMADO POR DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO EM 22/04/1998 1° ESTA REFORMA FUNDAMENTADAD NO ART.480 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO ESTÁ DESDE LOGO VICIADA. DiZ O PRECEITO QUE POR ECONOMIA PROCESSOAL DEVERÁ SER ELABURADO UM SÓ PROCESSO, SENDO QUE EXISTINDO VÁRIOS DEVERAM SER APENSADOS AO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE OU AO QUE PRIMEIRAMENTE TIVER SIDO INSTAURADO. NO MOMENTO DA RECEPÇÃO DA NOTA DE CULPA EM ABRIL DE 1998 A QUESTÃO POSTA EM PRIMEIRO LUGAR FOI A DE SABER SE TRATAVA DE UM NOVO PROCESSO. TRATAVA-SE DE UMA REFORMA DO PROCESSO INICIADO EM 21 1021 1997. ESTA REFORMA, ERRADAMENTE FUNDAMENTADA, SURGE DEZ MESES E SETE DIAS APÓS A QUELA QUE SERIA A FASE FINAL DA INSTRUÇÃO. COM BASE NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO RELATÓRIO DO INSTRUTOR E JUNTO COMO DOC.1/4 TUDO ME LEVA A ACREDITAR QUE O PROCESSO QUE JÁ NÃO TINHA PERNAS PARA ANDAR FICOU A AGUARDAR (A MATURAR) QUALQUER COISA DE NOVO PARA RENASCER POI BEM SE SABIA QUE O PRIMÁRIO PROCESSO DISCIPLINAR " ...SOFRIA DE NULIDADE INSANÁVEL DECORRENTE DA FALTA DE DESPACHO DA ENTIDADE COMPETENTE, DETERMINANDO A INSTRUÇÃO DE PROCESSO, CONCLUÍDO O INQUÉRITO...QUE SE VERIFICARIA A INEPTIDÃO DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENA AJUSTÁVEL..." SEGUNDO UM RACIOCÍNIO LÓGICO SE O PRIMEIRO PROCESSO DISCIPLINAR É INÉPTO O SEGUNDO QUE A ELE É APENSADO COM BASE NO ART.48º DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO TAMBÉM SERÁ INEPTO. A REFORMA FOI ARRANJADA PARA FAZER RENASCER UM PROCESSO MORTO Á NASCENÇA. 2° NESTA REFORMA HÁ AINDA A APELAR AO FACTO DE NÃO TER SIDO O ARGUIDO NO PROCESSO DISCIPLINAR NOTIFICADO DOS TERMOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS O QUE TAL COMO É DEFENDIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO, VIDE ARCORDÃO DO S.T.A. DE 13/12/84 TAL FALTA ACARRETA NULIDADE INSUPRÍVEL VALENDO COMO FALTA DE AUDIÊNCIA. C) DO DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO DE 1 3/08/1998 1° TAL DESPACHO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA REMETE TODA A SUA TOMADA DE POSIÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTA POR SEU TURNO REPETE TUDO QUANTO É DEFENIDO PELO INSTRUTOR DO PROCESSO EM SEDE DE RELATÁRIO. 2° O RELATÓRIO DO INSTRUTOR VIOLA O ART. 124° N°1 ALE) E 125° DO C.P.A. NA MEDIDA EM QUE MAIS UMA VEZ SE REPETE O ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO, 3° O DESPACHO SERÁ TÃO INVÁLIDO, NULO OU ANULAVEL QUANTO O É TODO O PROCESSO DISCIPLINAR DE ONDE ELE BROTA, ESTE COMO ACTO DEFINITIVO ESTÁ FERIDO NO SEU ÂMAGO PELOS VÍCIOS QUE SE VEM ESCAMUTENADO. 4° QUANTO Á PENA HÁ AINDA AQUI DESCONFORMIDADE COM O PRECEITUADO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SEGUNDO O AC. DO STA. DE 8/11/1994 A PUNIÇÃO DEVERÁ SER BASEADA EM FACTOS QUE PERMITAM JUÍZO DE CENSURA SOBRE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. O PROCESSO DISCIPLINAR, TAL COMO SE ADUZ DO RELATÓRIO DO INSTRUTO NÃO É PERENTÓRIO QUANTO Á CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DOS ACTOS SUBJACENTES Á NOTA DE CULPA. A NOTA DE CULPA DE 21/2/97 PROPUNHA UMA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 24° AL. E) E F) DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO, SENDO QUE A PENA APLICADA EM DEFINITIVO FOI A DA APOSENTÇÃO COMPULSIVA. HÁ DESNÍVEL NA TOMADA DE POSIÇÃO QUANTO Á PENA A PLICADA E PROPOSTA SEM QUE SE TENHAM PRECORRIDO OS PATAMARES NECESSÁRIOS E IMPOSTOS PELA LEI.NÃO FOI FEITA UMA GRADUAÇÃO DA PENA EM SINTUNIA COM O ART.28 C.P.A E O ART.71°C.PENAL NÃO FORAM COMPUTADAS ATENUANTES Á PENA, HÁ DEZ ANOS DE SERVIÇO EXEMPLAR COM EXERCISSIO DE FUNÇÕES DE CHEFIA SEM QUE TAL TENHA SIDO PONDERADO. O INSTRUTOR NÃO ANALISA A CULPA NOS MOLDES DEFINIDOS NO CÓD. PENAL. A APOSENTAÇÃO COMPULSIVA COMO PENA FINAL NÃO RESPEITA AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 26° N°3 DO D.L. N° 24/84 DE 16 DE JANEIRO, NÃO HÁ NADA ,NO PROCESSO DESCIPLINAR, QUE DEFINA, INTEGRE E DETERMINE O CONSEITO DE IDONEIDADE MORAL. OSACS. DO STA. DE 24/11/1994 E 30/11/1994 DEFINEM TAL COMO UM CONSEITO LEGAL INDETERMINADO QUE CARECE DE SER PREENCHIDO POR FACTOS PRATICADOS PELO ARGUIDO DO PROCESSO DISCIPLINAR SUBSUMÍVEIS A CERTOS JUÍZOS CONCLUSIVOS ALEADOS AO FACTO DE QUE TAIS FACTOS E COMPORTAMENTOS DEVERAM CAUSAR PREJUÍZOS DE ALTA MONTA PARA O INTERESSE PÚBLICO. TAL NÃO FICOU PROVADA O RELATÓRIO DO INSTRUTOR LIMITA-SE A PROCEDER A MERAS CONSIDERAÇÕES ÉTICO MORAIS A APLICAÇÃO DA PENA PELO EXPOSTO SOFRE DO VICIO DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE FORMA (...)” A entidade recorrida contra-alegou (cfr. fls. 88 a 92 que aqui se dão por integralmente reproduzidas), finalizando do modo que segue: “ 1 - Improcede a excepção da extemporaneidade invocada na resposta da entidade recorrida, uma vez que, o recorrente, vem provar, através de documento idóneo, ter o petitório entrado, via fax, no S. T. A . em 26 de Outubro, último dia de prazo para a sua entrega. 2- O recorrente não apresentou conclusões, conforme estatui o art. 690° do CPC, aplicável " ex vi ." do disposto no parágrafo único do art. 67° do RSTA, pelo que, deve ser convidado a fazê-lo, em prazo a fixar e sob cominação legal, dando-se, posteriormente, cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo do CPC. 3- Dando por reproduzido todo o teor da resposta deduzida oportunamente, cumpre referir, desde já, que, o recorrente, tal como no petitório inicial, limita-se a alegar, confusa e genericamente ilegalidades e nulidades, sem as concretizar, ficando-se sem saber de que se queixa afinal, o que desrespeita, manifestamente, o estatuído no n° 1 do aludido art. 690° do CPC. 4- Inverificam-se as ilegalidades assacadas peio recorrente, repete-se, de forma genérica, sem qualquer concretização, complicando o peticionário o que é simples e objectivo, ou seja; tramitado o processo disciplinar a entidade recorrida revogou o processado, desde a nota de culpa inclusive, procedendo-se à tramitação " ex novo " de todo o processo, obviamente, expurgada dos vícios que motivaram a aludida revogação, ficando pois, sem objecto, os vícios assacados às peças processuais, entretanto revogadas. 5- É irrelevante a ultrapassagem dos prazos consignados para a prolação da decisão final, dado o seu carácter meramente ordenador. 6- Mostra-se devidamente fundamentada a pena aplicada, designadamente por falta de " idoneidade moral", conceito plenamente preenchido pela factualidade exarada no relatório final e dada como provada. 7 - Finalmente, é inaplicável ao caso em apreço a lei da amnistia (alínea c), art. 7° da lei n° 29/99, de 12 de Maio).” No seguimento da solicitação apresentada ao recorrente, para formular conclusões na sua alegação, o recorrido concluiu as contra-alegações complementares do modo que segue: “ 1- Damos integralmente por reproduzidas as conclusões exaradas nas alegações oportunamente juntas. 2- O aditamento a que foi convidado o recorrente desrespeita, manifestamente, o disposto no n° 1 do art° 690° do CPC, pelo que, o recurso não deve ser analisado. 3- Se assim não se entender, deve-se postergar todo o conteúdo das novas alegações, salvo no que tange às conclusões que devem ter-se como concernentes às alegações tempestivamente oferecidas. 4- Improcedendo as conclusões antecedentes, a invocação do Dec-Lei n° 26/84 é manifesto erro material e não podia o recorrente opinar, como pretende, sobre o teor dos depoimentos das testemunhas inquiridas. Assim, deve a acção improceder “in totum” como é de lei” A EPGA junto deste TCA emitiu douto parecer a fls. 123/124 dos autos, no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os Vistos legais, cumpre decidir. * 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS FACTOS Do acervo documental constante dos autos e do processo instrutor apenso, resultam provados e com interesse para a decisão, os seguintes factos: 1) À data dos factos o recorrente exercia as funções de Técnico de Emprego no Centro de Emprego de Penafiel e tinha a seu cargo, entre mais, e no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Contratação, a emissão de declarações que certificavam a condição de desempregados de longa duração (DLD) (cfr. fls. 7 e 8 do processo instrutor apenso, doravante P.I.) . 2) Na sequência duma participação de um colega ao Director daquele Centro de Emprego e das averiguações que se lhe seguiram, foi proposto ao Delegado Regional do Norte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a instauração de processo disciplinar ao técnico Agostinho ... (cfr. fls. 1 a 29 do P.I.). 3) A coberto do despacho n.º16, de 21.02.1997, o Delegado Regional do IEFP ordenou a abertura do inquérito contra o aqui recorrente (cfr. fl. 30 do P.I.) 4) Na sequência de tal processo disciplinar, veio a ser deduzida acusação contra o recorrente em 17.03.1997, conforme fls. 97 a 100 do processo instrutor, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 5) O recorrente respondeu à nota de culpa, nos termos melhor constantes de fls. 164 a 169 do processo instrutor, requerendo, à final: “ (…) a audiência de todos os sujeitos implicados no processo de acusação e defesa, bem como o levantamento exaustivo dos registos históricos e de consulta sobre as candidaturas implicadas no processo (…)”. 6) Em 01/07/97, o Instrutor redigiu a informação n.º 59/DN/AJU, conforme fls. 170/171 do processo instrutor (cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido) e de onde se extrai, por relevante para a decisão, o seguinte excerto: “ (…) . As testemunhas começaram a ser inquiridas em vinte e oito do mesmo mês de Maio, não sendo possível concluir a inquirição pelo facto de a testemunha Dona R.. se achar hospitalizada, presumindo-se que se trataria de interna­mento de curto prazo. Deferidos vários pedidos de deferimento, veio a constatar-se que, embora notificados também pela Defesa (pessoal e postalmente), tanto aquela teste­munha como M..., eles não se apresentaram para depor (doc. anexo). Dá-se, assim, por encerrada a produção de prova testemunhal, havendo a defesa prescindido daqueles depoimentos (doc. também anexo). Por igual acabou por se concluir pela impossibilidade se proceder ao le­vantamento exaustivo dos registos históricos e de consulta que a Defesa requereu (ainda o mesmo documento) (…)”. 7) Em 09.07.1997, foi elaborado o pertinente Relatório Final, no qual o Instrutor vem a propor “ que a sanção efectivamente a aplicar [seja] a de multa, por virtude do comando da alínea
2. e)do n.º 2 do art.º 23º do respectivamente invocado Estatuto (…)”(cfr. fls. 189 a 196 do P.I.) 8) Em discordância com o proposto, a Comissão Executiva do IEFP, por deliberação de 19.11.97, decide remeter os autos ao membro do Governo competente, propondo a aplicação ao recorrente “ da pena de aposentação compulsiva”. (cfr. fls. 209 e 210 do P.I., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido). 9) Remetido o processo à Direcção de Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade afim de colher parecer sobre a proposta apresentada em 8), estes serviços elaboram em 04.03.1998, o Parecer n.º 36-A/98/DS, de onde se extrai as seguintes conclusões: “ (…) 1° O processo padece das nulidades atrás enunciadas, traduzidas, na linguagem jurisprudencial, pela não audição do arguido. 2° Falta no processo decisão de Sua Excelência o Secretário de Estado do Emprego e Formação, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 87°, n° 4 do E.D. -conversão do processo de inquérito em fase instrutória do processo disciplinar. 3° Por carência de decisão neste sentido, no processo disciplinar não existe prova que sustente a matéria da acusação. 4° Sem que o processo guarde tal prova, a Administração não pode sancionar disciplinarmente o arguido. 5° Impõe-se assim, a revogação de todo o processado, desde a Nota de Culpa inclusive, a fim de que o 1EFP promova as diligências necessárias à tramitação do processo de acordo com o figurino legal e nos moldes atrás mencionados. 6° Para tanto deve Sua Excelência o Secretário de Estado do Emprego e da Formação fixar um prazo de 40 dias que se nos afigura razoável para, no IEFP, se levar a bom termo este empreendimento (…)”. (cfr. fls. 212 a 217 do P.I., cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido - e uma folha não numerada, atendendo à numeração aposta no canto superior). 10) Com data de 22.04.1998, o Secretário de Estado do Emprego e Formação (SEEF) em 22.04.1998, exarou sobre o Parecer, aludido em 9) o seguinte despacho: “Com base nos fundamentos aduzidos no presente parecer e no exercício de competência delegada, ratifico o acto de conversão do processo de inquérito em fase instrutória do processo disciplinar e determino a realização, no prazo de 40 dias, das diligências instrutórias necessárias a garantir a audiência do arguido e demais trâmites, como proposto (…)”.(cfr. fl. n/ numerada, idem). 11) Na sequência das participações de F..., em 14.04.1998, e de A..., em 13.04.1998, contra o aqui Recorrente, endereçadas ao Director do Centro de Emprego de Penafiel, este solicita ao Delegado Regional do IEFP que seja desencadeado processo de averiguações (cfr. fls. 258 a 271 e 290 a 291, idem). 12) A coberto do oficio n.º 004435, de 02.07.1998, do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, o recorrente foi notificado do teor do despacho do SEEF, datado de 25.06.1998, que lhe aplicou “(…) a pena disciplinar de suspensão preventiva, com o limite legal de 90 ( noventa dias) (…)”(…)”.(cfr. fls 249, idem). 13) Em 29.05.1998 foi deduzida contra o recorrente a seguinte acusação: “(...) 1) Entre 30 de Junho de 1995 e 24 de Setembro de 1996 (trinta de Junho de mil, novecentos e noventa e cinco e vinte e quatro de Setembro de nil, novecentos e noventa e seis), 2) emitiu o ARGUIDO, pelo menos, 56 (cinquenta e seis) declarações modelo 3, 3) de que se juntam fotocópias, 4) todas inquinadas de falso conteúdo. 5) Com efeito, algumas referiam candidatos que nunca estiveram inscritos no Centro de Emprego de Penafiel; 6) Outras referiam-se a candidatos inscritos em data posterior à da emissão das declarações que lhes diziam respeito; 7) Outras declaravam desempregados de longa duração simples utentes; 8) Outras , ainda, apresentavam adulteração de datas, de modo a aumentar, falsamente, os tempos de inscrição. 9) Assim, as declarações n.°s 910 (relativa a CRISTINA ...), 911 (ISABEL ...) e 912 (MARIA ...) respeitam a pessoas que nem sequer estavam inscritas no Centro de Emprego de Penafiel. 10) As declarações 1169 (EVA ...), 1180 (ANA ...), 1181 (MARGARIDA ...), 1182 (MARIA...), 1183 (MARIA ...), 1184 (HELENA ...) E 1185 (LÍDIA ...) dizem respeito a simples utentes, sem qualquer inscrição para emprego. 11)Há casos de inscrição e anulação feitas no mesmo dia, acontecendo ser o movimento feito em data posterior à emissão do certificado. 12) É o caso da declaração 1186 (relativa a MARIA ...), emitida em 29 de Agosto de 1996, mas com inscrição e anulação de 4 de Setembro imediato. 13) da 1176 (MARIA ...), emitida em 28 de Agosto de 1996, com inscrição e anulação igualmente de quatro de Setembro imediato; 14) da 1177 (CIDÁLIA ...), com idêntica e falsa cronologia; 15) da 1178 (MARIA ...), 16) da 1164 (MARIA ...); 17) da 1165 (MARIA ...); 18) da 1166 (MARIA ...); 19) da 1167 (MARIA ...); 20) da 1168 (MARIA ...); 21) da 1169 (ALZIRA ...); 22) da 1170 (CASSILDA ...); 23) da 1171 (MARIA ...); 24) da 1172 (MARIA ...); 25) da 1173 (MARIA ...); e 26) MARIA ... (declaração 1174), 27) todas estas emitidas em 28 de Agosto do ano passado, mas com inscrição e anulação também em quatro de Setembro imediato. 28)A declaração 1253 dá conta da seguinte situação: MARIA ... estava inscrita como utente do Centro de Emprego de Aveiro, sendo transferida em 23/09/96 para o de Penafiel. Pois, logo no dia imediato, 24/09/96, é emitida declaração que dá a trabalhadora como inscrita no CE/PENAFIEL, desde catorze de Julho de mil novecentos e quatro. 29) A declaração 1189 dá MARGARIDA ... como desempregada desde 4 de Julho de 1994, apesar de a mesma ter sido colocada pelo próprio CE/Penafiel em 29 de Agosto de 1996. 30) Em relação a MARIA ... (declaração n.° 1188) ignora-se a anulação ocorrida em dezassete de Setembro de 1993, 31) O mesmo havendo sucedido na declaração n.° 1175 (AURORA ...). 32) A exaração de dados cuja falsidade não podia ignorar, em todas as declarações que se acabam de analisar 33) conduziu a dispensa indevida de contribuições para a Segurança Social, 34) uma vez que classificava como desempregados de longa duração trabalhadores que não o eram. 35) Acresce que a generalidade das declarações, assim falseadas, se reportavam a trabalhadores da empresa CFTF -..., L.da. 36) indiciando-se protecção indevida àquela empresa, 37) E, por igual, relações especiais entre o ARGUIDO e o contabilista daquela Empresa, Sr., F.... 38) Para além disto o Arguido assume comportamentos de manifesta indisciplina, dirigindo-se em termos impróprios às chefias, 39) quer ao Senhor Director do Centro de Emprego de Penafiel. 40) quer ao Coordenador do Núcleo de Gestão Procura / Oferta de Emprego no mesmo Centro. 41) Com efeito, as exposições endereçadas ao primeiro daqueles responsá­veis em 14 de Janeiro do corrente ano de 1998 (doc. 57) 42) em 4 de Fevereiro, também deste ano (doc.58) 43) e onze do mesmo mês (doc.59), documentos, 44) para cujo teor agora se remete, tornando esses três documentos parte integrante da Acusação, 45) não passam de um amontoado de frases, umas vezes desconexas, outras ininteligíveis, mas em regra de teor provocatório, 46) ou mesmo ofensivo. 47) Transcrevem-se algumas partes que podem servir de exemplo. 48) "Será que toda esta perseguição não passa de uma tentativa de intimidação pelo receio de virem a ser averiguadas situações de irregularidade cometidas no âmbito do desempenho de funções, de quem assim procede? Se assim for, descobrirei e quem bem me conhece, saberá que assim será." 49) E continuando: "Porque o Senhor Director e o Sr. A...... certamente estarão conscientes da validade dos propósitos para comigo, solicito que me seja indicada a legislação, regulamentação ou quaisquer outros meios legítimos que me permita avaliar à luz do direito tal situação contra a minha pessoa. 50) Aliás, sabendo, porque é do conhecimento geral dos funcionários do CTE de Penafiel, e foi reiteradamente referido ao ora Arguido que Augusto ... é coordenador do núcleo e, logo, seu superior hierárquico, o mesmo Arguido teima em não o reconhecer como tal, 51) e, em todas as exposições que faz, o trata simplesmente pelo técnico de emprego Augusto .... 52) Ainda no plano do desempenho de funções, o Arguido, quando em serviço externo, por um lado reduz de forma absolutamente injustificada o número empresas que visita (em trinta de Janeiro, em todo o dia, visitou apenas uma) 53) nunca excedendo as três, número inaceitável, atenta a densidade empresarial da zona e a duração do dia de trabalho. 54) Por outro lado, visita empresas de sectores que lhe não foram distribuídos. 55) E, ao fazê-lo, toma atitudes que comprometem os serviços 56) e visam, ao que tudo indica, pôr em causa a actuação de outros técnicos / de emprego. 57) Foi o que sucedeu em três de Fevereiro último, na empresa - M..., Ldª, 58) o que originou a Nota de Ocorrência de que se junta fotocópia (doc. 60), subscrita pela técnica de emprego Carla ..., 59) uma outra nota do Coordenador do Núcleo de Gestão Procura / Oferta (doc. 61) 60) e um telefax da Empresa (doc. 62). 61) Nada justificava a visita do Arguido àquela Empresa 62) e muito menos ainda que se tivesse dirigido inquirindo da situação de duas utentes do Centro, à responsável da empresa, D. Ana ... 63) que, aliás, expressou o seu espanto e censura pelas atitudes tomadas pelo arguido no decurso duma visita , 64) que, de resto, se deveria ter abstido de levar a efeito. 65) Mais dignas de censura serão ainda as relações com outros utentes, nomeadamente F..., residente em R.., M..., Lousada 66) e A..., residente no lugar ..., em Boim, também Lousada. 67) Estes, primeiro, oralmente, 68) depois, por carta (docs, respectivamente 63 e 64), 69) relataram que o ARGUIDO se insinuou no espírito de ambos, 70) convencendo-os de que lhes resolveria os problemas sócio -profissionais que os preocupavam, 71) elaborando processos de candidatura, para os próprios ou esposas, 72) acompanhando e instruindo tais processos 73) e despachando ou, no mínimo, promovendo o rápido deferimento dos pedidos de aprovação e financiamento. 74) Em troca, ia recebendo presentes, nomeadamente refeições, fornecimentos de vinho e enchidos, bordados, até. 75) O tempo, no entanto, passava 76) sem que o despacho de aprovação dos projectos chegasse. 77) Aliás, de acordo com o relatado, o Arguido desculpava-se com exigência de novos elementos para a instrução dos processos, feita por parte de outras entidades, 78) Entretanto passaram três anos e o denunciante F... chegou à idade de reforma, 79) que, todavia, o ARGUIDO lhe aconselhou a não requerer. 80) Mas como as dilações começassem a tornar-se já injustificáveis e inadmissíveis, o utente dirigiu-se ao CE PENAFIEL,
3. si)onde, mesmo assim, o arguido o tentou convencer de que o despacho estaria para breve. 82) O utente é que já se não conformou e exigiu a imediata devolução de toda a documentação entregue, sob pena de apresentar queixa-crime contra o Arguido. 83) Como já se referiu, os denunciantes foram F... e A..., aliás genro do referido F.... 84) Os motivos de queixa são análogos. 85) Este Armindo disse nomeadamente: Tendo eu conhecimento que o meu sogro estava a tratar dum processo financiado para a minha sogra, de artesanato, sabendo que quem lhe estava a tratar de tudo era o Senhor A..., técnico do Centro de Emprego de Penafiel, pensei na hipótese de um projecto financiado para mim, pedindo ao meu sogro para marcar um encontro com esse senhor, para lhe poder expor o assunto. 86) E relata: passados alguns dias, em princípios de Janeiro de 1997, encontrei-me com o Sr. G..., em Lousada, ao fim da tarde, no Café P..., em que, depois de lhe expor a minha pretensão, achou a ideia óptima. 87) Num outro encontro, depois de se examinar a hipótese CLUEE DE VÍDEO, que o Sr. Gomes rejeitou, assentou-se numa empresa de pintura para a construção civil. 88) O Sr. G..., disse o A... mandou-me arranjar facturas pró-forma, marcando-se novo encontro, que veio a ter lugar, no Café R..., Lousada, em dezanove de Fevereiro, também de 1997 89) Nessa altura, abordou-se a questão de eu poder vender também tintas e outros materiais conexos, aconselhando o Sr. G... o aluguer de espaço. 90) Na reunião seguinte (25 do mesmo mês de Fevereiro), também no Café R..., o Sr. G..., recebeu mais alguns documentos e projectos, tendo asseverado que, dentro de 45 dias tudo estaria aprovado 91) e o mais tardar, dentro de noventa dias, teria o dinheiro. 92) No futuro, fui sempre mantendo contactos com o Sr. G..., ora em casa dele, ora no dito Café R..., ora telefonicamente. 93) Entretanto passaram os noventa dias previstos pelo Sr. G..., 94) Mas ele aconselhava calma, pois eram simples atrasos, agora normais 95) E acabando o programa ocupacional em que o A... se integrava, o Sr. G... aconselhou-o a não procurar novo emprego pois perderia pau e bola. 96) O Sr. G... continuou a iludi-lo, como fizera ao seu sogro. 97) e o depoente continuou a fazer despesas 98) Aliás, só depois de cansado de longamente esperar 99) veio ao Centro de Emprego onde foi informado de que não havia projecto, nenhum 100) Futuramente o Sr. G... furtou-se a qualquer encontro com o A... 101) remetendo-lhe os documentos, num envelope A4, sem indicação de precedência. 102) O comportamento do Sr. G... causou ao mesmo utente graves problemas não só económicos 103) mas também do foro psicológico. 104) temendo qualquer encontro com o Arguido, porque poderia perdei a cabeça 105) Aliás, só com muito tempo poderá retomar o equilíbrio emocional 106) e a confiança em serviços públicos 107) que actualmente não tem 108) e perdeu, por virtude da actuação do Arguido 109) em quem confiava e que apresentava zelo expresso até no fornecimento de instruções (doc. 65) 110) Segundo o n.º 3 do artigo 3º do Estatuto é dever geral dos funcionários e agentes criar no público confiança na Administração. 111) Ora, a actuação do arguido, para com os utentes a quem foi reiteradamente iludindo com sucessivas promessas de intervenção revelou-se fortemente negativa criando neles uma muito grande desconfiança ante os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional 112) dado o facto de saberem o arguido funcionário do mesmo Instituto 113) de actuar ele exactamente nessas vestes. 114) Com os problemas criados ao Senhor Director do Centro de Emprego de Penafiel e patentes nas exposições juntas como documentos 115)e ao Director do Núcleo de Ajustamento Procura/Oferta (ainda os mesmos documentos),violou o dever de obediência referido na alínea c’ do n.º 4 do art.º 3 Estatuto. 116) e definido no seu n.º 8. 117) Em relação àqueles dois superiores hierárquicos e ainda à colega Carla ..., verifica-se também violação do dever de correcção, previsto e definido, respectivamente na alínea f do n° 4 e no n° 10 do mesmo art° 3°. 118) Com a sua actuação junto da M... (documentos 60,61,62, violou o arguido o dever de actuar no sentido de criar no público confiança, na acção do Instituto 119) e afectou gravemente e credibilidade e o prestígio do mesmo Instituto 120) na medida em que assumiu funções de inspecção que lhe não competem 121) e tentou desautorizar quer a colega Carla ..., 122) quer a responsável pela Empresa, D. Ana ... Dado este conjunto de infracções disciplinares graves, entende-se ser aplicável ao Arguido, que revela comprovadamente incompetência profissional e falta de idoneidade moral a pena de aposentação compulsiva prevista na alínea
4. e)do nº1 do art° 11° do Estatuto, que consiste na imposição da passagem do funcionário ou agente à situação de aposentado (n° 7 do art° 12° daquele diploma) nos termos e nas condições previstas no Estatuto da Aposentação. E este o teor da acusação. A favor do arguido milita o seu bom comportamento anterior (...)”.( Doc. n.º 4 junto à petição inicial a fls. 36 a 42 dos autos, e fls. 330 e 332 a 337 do processo instrutor apenso). 14) O arguido apresentou a sua defesa escrita e requereu a audição”(…)de todos os trabalhadores do C.E.[a] iniciar pelo próprio Director(…)”, bem como “ (…) os sujeitos referidos na queixa (..)” contra si apresentada (cfr. fls. 339 a 361, idem). 15) Procedeu-se à audição das testemunhas requeridas, conforme fls 362 a 432 do processo instrutor, cujo conteúdo aqui se dá por integramente reproduzido. 16) Em 10.07.1998, o instrutor elabora o relatório final com o seguinte teor: “(...)RELATÓRIO Por se haver superiormente entendido que o processo sofreria de nulidade insanável, decorrente da falta de despacho da entidade competente, determinando a instauração de processo disciplinar, concluído o inquérito (n° 3 e 4 do arf 67° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo art 1º do D.-Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro), ou minime que se verificaria a ineptidão do processado para a aplicação da pena ajustável, dado que esta não fora cominada (n° 4 in fine, do art 59 do mesmo diploma), Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado decretou a repetição do iter, a partir da Nota de Culpa, esta também incluída. Entretanto, ia chegando à alta entidade dirigente, com competência para o acto, o conhecimento de novas infracções ao mesmo arguido atribuíveis e que poderiam dar origem a novos processos disciplinares, mas que, em obediência ao imperativo comando do art 48°, do já repetidamente invocado Estatuto, se incorporaram no presente processo. Por isso, feitas as necessárias diligências prévias, elaborou-se ACUSAÇÃO, de que se extraiu cópia, tempestivamente remetida ao ARGUIDO, por carta registada, com aviso de recepção. Havendo-lhe sido fixado o prazo de onze dias para resposta, veio este, adentro daquele limite temporal, a apresentar defesa escrita. Finalizando o respectivo texto, o Arguido requereu a inquirição de todos os funcionários em serviço no Centro de Emprego de Penafiel e também dos elementos estranhos ao IEFP que, contra ele haviam apresentado queixas. Embora se evidenciasse que haveria não completo respeito pelas regras de indicação da prova, tanto por falta de arrolamento em sentido autêntico, como sobretudo por se não haver feito indicação da matéria a que cada um deveria ser ouvido, inquiriram-se não só todos os funcionários do CENTRO DE EMPREGO, como os três elementos aos serviços estranhos, mas que do arguido se haviam queixado, a saber: A..., F... e Ana ..., esta última da empresa M.... Foi respeitado o formalismo básico, tendo a ilustre mandatária do arguido, nos autos constituída, assistido às inquirições de que se dignou a participar. Ora, ouvido toda a prova testemunhal no mais amplo sentido do termo e examinados todos os documentos com os autos conexionados, dá-se como provados os seguintes factos materiais. Entre trinta de Junho de mil novecentos e noventa e cinco e vinte e quatro de Setembro do passado ano de mil novecentos e noventa e seis (30/6/95 a 24/9/96), o ARGUIDO emitiu, pelo menos, cinquenta e seis