Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 482/17.1BELRS Secção: CT Data do Acordão: 07/13/2023 Relator: LUÍSA SOARES Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; REVERSÃO; CULPA. Sumário: I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Sendo as dívidas provenientes de IRC, IVA, retenções na fonte de IRS e de Imposto de selo, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto cabe demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. 3. A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o revertido/ oponente. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a oposição à execução deduzida por V......, com referência ao processo de execução fiscal nº ……81 e apensos, instaurado à devedora originária “E......, Lda.”, referentes a dívidas de retenções na fonte de IRS e de imposto de selo, IVA e IRC de 2010 a 2014 no montante total de € 1.493.718,67. A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos: “

1. a)Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou a ação procedente, por provada, e determinou a extinção do processo de execução fiscal nº ……81 e apensos, instaurado ao oponente por reversão.
2. b)Para assim decidir, o douto tribunal a quo considerou que “não é imputável ao Oponente a falta de pagamento dos tributos subjacentes às dívidas em execução fiscal, pois, no termo final dos prazos legais para o efeito, a sociedade Originária Devedora não dispunha de fundos necessários para esse efeito e por motivos que, objectivamente, não lhe são imputáveis.”.
3. c)Consentindo que “o Oponente nunca esteve em posição de escolher pagar ou não pagar as dívidas subjacentes ao PEF n.º ……81 e Apensos, pois a sociedade não dispunha dos fundos necessários a tal desiderato e por motivos que o Oponente, manifestamente, não podia dominar. De tal sorte que, na sequência do pedido de adesão ao SIREVE, todos os credores concordaram que Originária Devedora era uma empresa que tinha património, que não era insolvente e que era viável, tendo colaborado e acreditado que empresa iria vingar (aliás, igual posição sempre adoptou a AT, fosse no âmbito dos pedidos de pagamento em prestações que a Originária Devedora lhe dirigiu, fosse no âmbito do PEC ou do SIREVE). Neste quadro, a posterior insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas em execução fiscal ficou a dever-se, unicamente, ao facto de, na pendência do procedimento de adesão ao SIREVE, a Segurança Social, diga-se, de forma muito pouco curial, ter, a destempo, tomado atitudes que tiveram como inelutável consequência a paralisação total da actividade da Originária Devedora e, por conseguinte, a apresentação desta à insolvência.
4. d)E bem assim que “(…) o não pagamento das dívidas em execução fiscal e a insolvência da Originária devedora ficaram-se a dever a causas externas à actuação dos respectivos gerentes, nestes incluído o Oponente, causas essas que os mesmos não podiam dominar, pois nenhum gerente pode ser responsável pela falta de pagamento se não houver fundos para pagar e se a falta desses fundos se dever a causas externas a sua actuação, que não possa dominar.”
5. e)Concluindo que “o Oponente conseguiu ilidir a presunção legal da sua culpa na falta de pagamento das dívidas em execução fiscal, pressuposto “sine qua non” da responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes de sociedades comerciais, que, no caso concreto, não pode ter-se por verificado.”
6. f)E determina a procedência da oposição, por provada.
7. g)Com a devida vénia, a Fazenda Pública não se pode conformar com tal sentido decisório, considerando existir erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos de execução e deficiente análise crítica das provas que lhe cumpria conhecer, e consequente, erro na aplicação do disposto nos artigos 74º da Lei Geral Tributário (LGT) e 342º do Código Civil (CC).
8. h)Entende a Fazenda Pública que o douto tribunal a quo considerou provados factos que, não decorrem da prova produzida nos autos, assim como não deu como provados factos que decorrem da prova produzida, incorrendo em erro de julgamento de facto e de direito ao concluir que o oponente afastou a presunção de culpa que sobre si impõe a alínea
9. b)n.º 1 do artigo 24.º da LGT.
10. i)Salvo o devido respeito, considera a Fazenda Pública que o douto tribunal integrou na matéria assente o facto constante do ponto 31, o qual é meramente conclusivo, pelo que, salvo o devido respeito, deve tal facto ser eliminado do elenco factual constante do probatório, o que se requer.
11. j)Acresce que, e em face dos elementos carreados para os autos, designadamente o documento nº 2 junto com a contestação, constituído por sentença do Tribunal da Comarca de Lisboa no Processo nº 771/2014.7IDSLB, o probatório deverá ser corrigido de acordo com a verdade factual, ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1 do CPC, devendo ser aditado à matéria assente o seguinte facto: “ Em 19-09-2016, o Tribunal da Comarca de Lisboa proferiu sentença no processo n° 771/2014.7IDLSB, transitada em julgado, em que foram arguidos a sociedade E......, Lda., e bem assim A......, L......, N...... e V......, condenando-os pela prática, em autoria material e na forma continuada de crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105 n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção introduzida pela Lei n° 105/01, de 05.06, por ter sido comprovado que os arguidos receberam as importâncias que incluíram nas referidas declarações periódicas como correspondente ao IVA por si liquidado nos períodos de 2013/07, 2013/08, 2013/09 e 2013/12.”.
12. k)Sendo que de tais elementos probatórios sempre o tribunal poderia extrair que a gerência deixou de entregar o IVA referente aos períodos de 2013 e 2014 [IVA que se encontra em cobrança coerciva nos autos de execução em presença], utilizando-o em proveito da sociedade, dando-lhe, assim, destino diverso daquele a que estava legalmente destinado, facto de per si indiciador da culpa do oponente no não pagamento daquelas dívidas tributárias. Escrutinemos a fundamentação da sentença.
13. l)Salienta-se, desde logo, que o oponente/recorrido não põe em causa que tenha exercido a gerência da devedora originária, nem o tribunal a pôs em causa.
14. m)A reversão, recorda-se, pois, foi efetuada ao abrigo da alínea
15. b)do nº1 do artigo 24º da LGT, recaindo assim sobre o opoente/recorrido, o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento das dívidas da sua gerida se não efetuou.
16. n)Diz a sentença que “Como se retira dos artigos 344.º, n.º 1, e 350.º, n.º 2, do Código Civil, a presunção legal da culpa dos gerentes de facto pela falta de pagamentos dos tributos subjacentes às dívidas em execução fiscal tem como consequência a inversão do ónus da prova, sobre estes passando a pesar o ónus de demonstrar ou provar que não foi por sua culpa que tais tributos não foram pagos.”.
17. o)E acrescenta: “O ónus da demonstração ou prova da inexistência de culpa dos gerentes de facto pela falta de pagamento dos tributos subjacentes às dívidas em execução fiscal não se mostra satisfeito com a mera alegação de lugares comuns, como sejam as recorrentes dificuldades de um sector de actividade, a conjuntura económica desfavorável ou a crise.”.
18. p)Concluindo “Assim, da análise crítica da prova produzida tem que resultar a convicção de que a falta de pagamento dos tributos subjacentes às dívidas em execução fiscal se ficou a dever, exclusivamente, a factores exógenos, que o gerente de facto, pese embora a sua actuação diligente e criteriosa, não podia dominar.”.
19. q)Apesar de tal raciocínio, a douta sentença suportada em prova documental e testemunhal claramente insuficiente, concluiu, erroneamente, de que o oponente satisfez o ónus legal que sobre si impendia de provar a não imputabilidade da falta de pagamento dos impostos em causa-IVA, IRS (retenções na fonte), IRC e imposto do selo.
20. r)A Fazenda Pública abre aqui um parêntesis para fazer notar o douto tribunal de recurso que, apesar do tribunal a quo afirmar que a sua convicção quanto aos factos considerados provados resultou da análise critica dos documentos, não impugnados, e da prova testemunhal, o que efetivamente se retira da sentença, e da sua fundamentação, é que a convicção daquele tribunal quanto ao juízo de culpa do oponente fundou-se essencialmente na prova testemunhal e pontualmente nas circunstâncias que foram descritas pela devedora originária no requerimento de declaração de insolvência e que constam da matéria de facto da sentença que declarou a insolvência, nos exatos termos.
21. s)Na verdade, a sentença considerou provados os factos constantes dos pontos 8. a 20., 22. a 26., 29. a 34., exclusivamente com base nos depoimentos das testemunhas NL...... e C......, e o facto constante do ponto 35 exclusivamente na sentença de insolvência, concluindo que a sociedade, devido a fatores externos, nomeadamente ao contexto de recessão dos sectores de atividade [com destaque para o setor da construção civil] em que laborava, aos atrasos/incumprimento dos clientes, às restrições ao crédito, à chegada de novas empresas ao mercado, passou a ter dificuldades em cumprir com as suas obrigações fiscais tendo sempre como prioridade o pagamento dos trabalhadores e sempre que havia disponibilidade o pagamento ao Estado.
22. t)Ora, na perspetiva da Fazenda Pública, não se colocando em causa a clareza dos referidos depoimentos, coloca-se em causa a aptidão do declarado pelas referidas testemunhas para dar como provada a ausência de culpa da oponente, sendo que também não se vislumbra pela prova documental carreada para os autos que ao oponente não lhe pudesse ser assacada a culpa no não pagamento dos tributos em questão.
23. u)A recorrente, com a devida vénia, considera que não foi devidamente valorada a prova produzida nos presentes autos, nem devidamente considerado o facto de não ter sido produzida prova para determinada factualidade que carecia irremediavelmente de prova documental a sustentá-la, e não apenas e só os considerandos e constatações retiradas da prova testemunhal produzida nos presentes autos.
24. v)Cotejando os factos assentes, não se alcança em que medida o contexto de recessão afetou concretamente a atividade da sociedade, de modo a impedi-la de cumprir com as suas obrigações fiscais, nem se vislumbra que a gerência tenha tomado as medidas necessárias e profícuas para evitar a derrapagem da situação financeira da sociedade devedora originária, ao invés, o que se infere é que ao longo dos anos as dificuldades de tesouraria da devedora originária se foram agravando e em paralelo aquela foi acumulando dívidas à AT e demais credores, e bem assim que a gerência privilegiou reiteradamente o pagamento dos salários, e ainda que direcionava o IVA recebido para proceder a tais pagamentos.
25. w)In casu, o oponente alegou que não recebia atempadamente dos clientes, porém não especificou factos concretos, pormenorizados, consistentes e bem documentados a esse respeito, designadamente a conexão entre os nomes dos clientes, os montantes e os períodos específicos em causa, mais concretamente se os mesmos se referiam aos períodos em causa nos PEF dos presentes autos, nem demonstrou que diligências encetou junto dos seus clientes com o propósito de os mesmos regularizarem as dívidas, pois ainda que o douto tribunal tenha assentido (ponto 34 da matéria assente) que até à apresentação à insolvência, a gerência da devedora originária nunca deixou de reunir com os seus clientes morosos, de lhes enviar “e-mails”, no sentido de demandar o pagamento dos seus créditos, certo é que nenhuma documentação foi junta a suportar tal factualidade.
26. x)O que resulta dos autos é que, não só o oponente não afastou a presunção de culpa que a lei assim impõe, como foram as ações dos gerentes da devedora originária que mais impulsionaram as dificuldades financeiras que impossibilitaram o pagamento da dívida aqui em causa, já que o oponente não podia desconhecer que a decisão de prosseguir com uma atividade sistematicamente deficitária conduziria a uma situação liquida negativa e, consequentemente, a uma situação de insolvência, como veio a suceder.
27. y)Por outro lado, a apresentação pela gerência de sucessivos pedidos de pagamento em prestações à medida que as dívidas da devedora originária se iam avolumando, também não permite afastar a presunção de culpa, porquanto tal conduta não permite formular um juízo positivo no que concerne à observância das regras atinentes a uma gestão racional e responsável da gerência, sendo ao invés reveladora da inoperância da gerência na tomada das medidas adequadas à resolução das dificuldades de tesouraria da devedora originária, tanto mais que desde 2006 apresentava dificuldades de tesouraria e para além disso desde pelo menos o ano de 2010 que vinha acumulando avultadas dívidas à Autoridade Tributária, sendo que só em 2012 é que recorreu ao Plano Extrajudicial de Conciliação, plano que não cumpriu.
28. z)Além disso, a gerência da devedora originária afetou de forma sistemática os valores de IVA recebidos ao pagamento de salários, e refira-se que não será pagando prioritariamente as dívidas dos trabalhadores em detrimento das dívidas fiscais, oriundas em impostos repercutidos a terceiros e retidos na fonte que se consegue ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento daqueles impostos.
29. aa)De resto, sublinha-se que o tribunal assentiu que o volume de negócios da devedora originária diminui drasticamente, em consequência da menor procura no mercado, e bem assim que prosseguiu uma política de redução de custos, designadamente ao nível das instalações e ao nível do pessoal, no entanto tais factos careciam irremediavelmente de prova documental a sustentá-los.
30. bb)Acresce que, salvo o devido respeito, a alegada conduta do IGFSS, não permite de modo algum afastar a presunção de culpa que recai sobre o oponente, porquanto a penhora dos saldos bancários e créditos sobre clientes, assim como alegada demora da resposta no âmbito do SIREVE, não são suscetíveis nem de demonstrar que o oponente foi um gerente diligente, nem a falta de fundos da sociedade originária aquando da data limite de pagamento das dívidas em execução, muito menos que tal falta não se deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
31. cc)Na medida, em que o valor arrecadado de cerca de € 370.000,00 com a penhora dos saldos bancários é muito inferior ao valor das dívidas da devedora originária, máxime das dívidas em execução que ascende a € 2.278.435,02, não podendo, assim, tal penhora ter obstaculizado ao pagamento das dívidas em cobrança nos presentes autos de execução, e ao cumprimento dos planos prestacionais em vigor, tanto mais que como se extrai do documento nº 13, com a referência SITAF nº 006839147, junto a fls. 410 e 411 (numeração do SITAF) do processo nº 546/17.1BELRS, através de requerimento de 14-02-2020, pese embora tal montante tenha estado cativo, o mesmo terá sido devolvido à devedora originária pelo IGFSS, IP.
32. dd)Por outro lado, tendo a apresentação ao SIREVE como foco e fundamento a recuperação da recorrida, impunha-se que a gerência instasse a Segurança Social a dar o seu assentimento ao plano proposto dentro do prazo legal.
33. ee)Ademais, e ainda que se retire dos factos levados ao probatório, que o IGFSS, IP, acordou um plano de pagamento em prestações, certo é que desde há muito que se encontravam evidenciadas as debilidades financeiras da devedora originária, pelo menos desde o ano de 2006, tendo a mesma vindo a acumular avultadas dívidas pelo menos desde 2010, tanto que em 2012 requereu a adesão ao PEC e requereu planos de pagamentos em prestações, que não cumpriu, pelo que as iniciativas [celebração de planos de pagamentos, adesão ao PEC, pedido de regularização de divida em 120 prestações ao IGFSS, etc.] que o douto tribunal enaltece e numera, como sendo evidenciadoras de uma atitude diligente e responsável do oponente na condução da sociedade, se mostram, ao invés, claramente reveladoras de um comportamento censurável.
34. ff)Daí que também, salvo o devido respeito, errou o Tribunal, no juízo que fez e o levou a concluir que face à extinção do procedimento de adesão ao SIREVE e às ocorrências que tiveram lugar durante a respectiva pendência, a sociedade já não tinha capacidade financeira para, ao menos, pagar os salários aos seus trabalhadores.
35. gg)Acresce que, salvo o devido respeito, igualmente laborou em erro o douto tribunal ao concluir que o oponente teve uma atuação diligente, no pressuposto de que sempre acreditou na viabilidade da empresa e sempre lutou por ela, acreditando que esta iria vingar, porquanto não se coaduna com a figura do gerente diligente, uma mera crença na viabilidade da sociedade, há que ajuizar se tais medidas propostas e tomadas são as adequadas, face às dificuldades financeiras que a sociedade devedora originária enfrentava.
36. hh)Perante o acumular das dívidas que ascendiam a milhões de euros e ao incumprimento reiterado dos planos de pagamento, tais medidas adotadas pela gerência pecam por tardias e são claramente desfasadas do contexto económico e financeiro que a sociedade devedora originária enfrentava ao longo dos anos, e nessa medida a atuação da gerência da sociedade é reveladora de um comportamento censurável.
37. ii)Face à comprovada falta de pagamento de dívidas não só à AT, bem como aos demais credores como a Banca e IGFSS, que pelo seu montante e pelas circunstâncias de incumprimento, já há muito eram reveladoras da impossibilidade de a devedora originária satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, se conclui que a atuação da gerência representa também uma clara violação do dever de apresentação à insolvência previsto no artigo 18 do CIRE.
38. jj)Donde, pese embora o tribunal sublinhe que a gerência da sociedade teve sempre presente os direitos e interesses dos seus credores, pois requereu o PEC já em 2012, e posteriormente o SIREVE, e por último a insolvência, certo é que o que os factos demonstram é que quando a gerência requereu a insolvência da sociedade devedora originária já há muito esta se encontrava impossibilitada de cumprir com as suas obrigações, o que consubstancia uma conduta censurável, nada consentânea com a figura do “bonnus pater família”.
39. kk)De resto, a apresentação da devedora originária ao PEC, ou ao SIREVE, ou mesmo a apresentação à insolvência, não permite ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento daqueles impostos, até porque tais medidas são o final de uma sequência de acontecimentos, pelo que ao invés do sentenciado, deveria o douto tribunal a quo ter concluído que a conduta do oponente foi adequada à insuficiência do património da devedora originária para pagamento das dívidas em execução.
40. ll)Por fim, observa a recorrente, que o facto da AT ter aceite a proposta de adesão ao SIREVE, teve apenas como único propósito, não inviabilizar desde logo o futuro da devedora originária, tal como havia feito aquando do PEC.
41. mm)Além disso, importa não olvidar que a dívida da devedora originária à AT e demais credores existia pelo menos desde 2010 e foi sempre crescendo, ascendendo a milhões de euros.
42. nn)Nesse contexto, erra igualmente o douto tribunal ao concluir que até ao pedido de adesão ao SIREVE, e mesmo na pendência do mesmo, a executada não era insolvente e era uma empresa viável.
43. oo)Por último, na perspetiva da Fazenda Pública mal andou o douto tribunal ao assentir que é lícito a gerência da sociedade afetar o IVA arrecadado e o IRS recebido dos clientes a outras finalidades. Ignorando que tal conduta além da merecedora censura penal, é reveladora de um comportamento contrário aos ditames do artigo 64º do CSC.
44. pp)E nessa medida, salvo o devido respeito, erra igualmente o douto Tribunal ao ajuizar que é perfeitamente aceitável que a gerência tivesse afetado o IVA recebido ao pagamento dos salários, por tais pagamentos se mostrarem essenciais para a manutenção da fonte produtora, pois que de modo algum o IVA, bem como os impostos retidos na fonte, poderão ser afetos a fins alheios ao seu destino legal, sendo que a sua afetação a outras finalidades, sempre será reveladora de uma conduta não conforme com uma gestão diligente.
45. qq)E ainda que por mera hipótese, se conceba como aceitável a afetação do IVA, e dos impostos retidos na fonte, a fins alheios ao seu destino legal (entrega nos Cofres do Estado), como seja o pagamento de salários, apenas seria concebível tal afetação em situações excecionais, não como uma prática reiterada, como sucedeu nos autos.
46. rr)De resto, não será pagando prioritariamente as dívidas dos trabalhadores em detrimento das dívidas fiscais, oriundas em impostos repercutidos a terceiros e retidos na fonte, que se afasta a presunção de culpa, aliás atenta a natureza das dívidas em presença, mais censurabilidade assumem tais pagamentos.
47. ss)Por outro lado, justificar o pagamento prioritário dos salários por se mostrar essencial à manutenção da atividade, levar-nos-á a questionar se uma empresa para continuar a sua atividade regular não tem também de proceder ao pagamento dos impostos legalmente devidos.
48. tt)Assim, e ao invés do sentenciado, deveria o douto tribunal a quo ter concluído que a conduta do oponente foi adequada à insuficiência do património da devedora originária para pagamento das dívidas em execução.
49. uu)Concludentemente, considera a Fazenda Pública que douta sentença errou no seu julgamento, pois o Oponente/Recorrido não conseguiu ilidir a presunção de culpa na falta de pagamentos dos tributos em causa nos PEF’s revertidos.
50. vv)E, deste modo, entende a Fazenda Pública que a sentença aqui em escrutínio deverá ser revogada.
51. ww)A Fazenda Pública requer, ainda, muito respeitosamente a V.ªs Ex.ªs, ponderada a verificação dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, com todas as legais consequências.”. * * O Recorrido contra-alegou tendo apresentado as seguintes conclusões: “A. A Fazenda Pública não se conforma com a interpretação e conclusão do douto tribunal, alegando erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos de execução e deficiente análise crítica das provas que lhe cumpria conhecer, e consequente, erro na aplicação do disposto nos artigos 74º da Lei Geral Tributário (LGT) e 342º do Código Civil (CC). B. Insurge-se a Recorrente, alegando que a convicção do Tribunal a quo, quanto ao juízo de culpa do oponente fundou-se essencialmente na prova testemunhal e na matéria assente na sentença que declarou a insolvência. C. A Fazenda Pública considera que o douto tribunal integrou na matéria assente o facto constante do ponto 31, o qual seria meramente conclusivo, alegando que tal facto deve ser eliminado do elenco factual constante do probatório. D. A AT não admite que o Oponente e os restantes gerentes sempre acreditaram na viabilidade da empresa e sempre lutaram por ela, acreditando que a empresa iria vingar. E. Ora, a Recorrente olvida que tal facto se demonstra a partir das diligências efectuadas pela gerência da sociedade devedora originária, tendo em vista a sua recuperação e viabilização. F. Com efeito, perante dificuldades em cumprir as suas obrigações, a sociedade devedora originária aderiu a um Plano Extrajudicial de Conciliação (PEC), com ata final de credores outorgada em 26/07/2012, cujo requerimento deu entrada no IAPMEI a 30/11/2011, onde estão enunciados os credores em dívida, proposta de regularização da dívida, garantias e credores privados (matéria não controvertida, ponto 16 da sentença de declaração de insolvência junta como doc. 1 da Oposição e documento nº 1, com a referência SITAF nº 006839140 junto a fls. 287, numeração do SITAF, do Processo nº 546/17.1BELRS). G. De igual forma, a gerência da sociedade aderiu ao SIREVE, apresentado a 06/10/2014 (cfr. documento nº 2, com a referência SITAF nº 006839140 junto a fls. 305, numeração do SITAF, do Processo nº 546/17.1BELRS). H. Para além de ter apresentado planos de pagamento em prestações das dividas tributárias, ter reduzidos custos de forma acentuada, bem como pelo facto de ter recorrido a planos de reestruturação e saneamento, como o PEC e depois o Sireve. I. Se a AT não acreditasse na recuperação da empresa e nas garantias prestadas, em sede de PEC e SIREVE, certamente votaria contra, aliás, se as garantias e requisitos daqueles planos extrajudiciais de viabilização prestadas pela sociedade não estivessem conformes, a AT estaria obrigada a votar contra. J. As alegações feitas pela Recorrente acerca da aprovação do PEC e do SIREVE e da situação de insolvência da sociedade devedora originária assumem um comportamento contraditório, o que constituiu abuso de direito sobre forma de venire contra factum proprium, proibida pelo art. 334º do CC. K. No entanto, importa desde já que a crise que assolou o tecido empresarial nacional e internacional, a partir de 2009, teve particular impacto no país, face ao seu desequilíbrio orçamental, o que determinou a imposição de medidas económicas restritivas, ocorrendo ainda uma forte contração do financiamento bancário, face à crise que assolou o sector. L. Por isso, ainda que a Recorrente diga, que tais dificuldades financeiras não constituem por si só um indício bastante para afastar a culpa do gerente, a verdade é que, uma crise financeira mundial como a vivida naqueles anos e com o impacto que teve nas famílias, no tecido empresarial e no Estado, tal situação, não era evitável por um gestor criterioso e prudente. M. Essa crise teve como efeito uma acentuada redução da sua atividade e dificuldades no recebimento dos créditos sobre clientes, sendo que, foi dado como provado pelo depoimento das testemunhas, pela sentença de declaração de insolvência e é igualmente comprovado pelo pedidos e documentos de adesão pela sociedade ao PEC – Plano Extrajudicial de Conciliação, cujo requerimento deu entrada no IAPMEI a 30/11/2011 e foi aprovado pela AT, conforme consta do doc. 1 junto no requerimento de 14/02/2020, fls. 287 Sitaf ). N. No pedido de adesão ao PEC constam os sectores da devedora originária que mais foram afectados pela crise, nomeadamente sector automóvel, montante dos prejuízos verificados nos exercícios anteriores e efeitos sobre a tesouraria da empresa (cfr. doc. 1, a fls. 287, numeração do SITAF, do Processo nº 546/17.1BELRS). O. Tais factos também se comprovam igualmente através do pedido de adesão ao SIREVE e respectivos documentos que foram juntos aos autos (cfr. doc. 2, a fls. 305, numeração do SITAF, do Processo nº 546/17.1BELRS). P. Em relação ao facto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., aquando do pedido de adesão ao SIREVE, ter promovido penhoras generalizadas sobre os saldos bancários e créditos sobre clientes daquela, comprova-se pelo doc. 13 junto com requerimento de 14/02/2020, do Processo nº 546/17.1BELRS. Q. E esse documento nº 13 é uma comunicação interna da responsável da Secção de Processo de Lisboa III do IGFSS (S......), ao presidente do IGFSS (R......), onde reconhece que a data da reunião foi a 26-08-2014 e que a data da comunicação da penhora às entidades bancárias foi feita em 27-08-2014, pese embora reconheça que tenha ficado acordado que se fosse dada uma ordem de penhora no dia seguinte à reunião, a mesma seria cancelada sem transferência de valores ( o que não se verificou), e ainda que a solução preconizada por esta responsável asseguraria uma arrecadação de 369.463,20€. R. De igual modo, todas as medidas tomadas pela gerência ficaram demonstradas, como resulta do pedido de pagamento em prestações apresentado pela sociedade devedora e que atendendo à manutenção das penhoras realizadas em 27/08/2019, veio a apresentar pedido de revisão de acto tributário (docs. 7 e 8 do requerimento de 14/02/20, fls. 376 do Sitaf, do Processo nº 546/17.1BELRS). S. Assim como, face à ausência de resposta ao pedido de pagamento em prestações, a sociedade arguiu ainda a nulidade das penhoras e o seu levantamento junto do presidente do IGFSS e que só em 12/10/2014 a sociedade foi citada da execução, conforme citação que se junta como (conforme doc. 10. e doc. 11. do requerimento de 14/02/20, fls. 376 do Sitaf do Processo nº 546/17.1BELRS). T. O Recorrido logrou ainda provar que face à manutenção das penhoras e falta de resposta ao pedido de pagamento em prestações, a sociedade requereu em 16/10/2014, a intervenção tutelar, através de requerimento apresentado ao Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, conforme doc. 12 do requerimento de 14/02/20, fls. 376 do Sitaf, do Processo nº 546/17.1BELRS). U. Importa ainda, que a Recorrente ignora a prova documental constituída pelo despacho do IGFSS, datado de 29/09/2015 (doc. 3 do requerimento de 14/02/20 do Processo nº 546/17.1BELRS), sendo que o prazo legal a que estava obrigada a responder, sob pena de preclusão do procedimento, pelo IAPMEI, decorre do estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto, à data em vigor. V. Perante as dificuldades de tesouraria da sociedade, a sua gerência privilegiou o pagamento dos fornecedores estratégicos e dos salários dos seus trabalhadores, ainda que não fosse lícito à sociedade direcionar o IVA arrecado e o IRS retido na fonte para outras finalidades que não aquelas pelas quais foram criados e são cobrados, esse comportamento ocorreu no mesmo período em que a sociedade tentava obter meios para honrar os seus compromissos, através de planos de pagamento e através da adesão ao SIREVE e foram direcionados para pagamento de salários e fornecedores estratégicos, mantendo simultaneamente pagamentos à AT. W. Por outro lado, a Recorrente olvida que a sociedade manteve pagamentos à AT até ao mês anterior à declaração de insolvência (ponto 35 da sentença de insolvência), bem como, como resulta da leitura dos meses e anos em dívida, constantes das certidões de dívida anexas ao PEF, constante dos autos. X. Ou seja, a sociedade devedora manteve o cumprimento dos planos e pagamento até que lhe foi possível e cumpriu com o dever de pagar aos trabalhadores e aos seus fornecedores. Y. Por sua vez, perante a não aprovação do pedido de adesão ao SIREVE, e face à impossibilidade de cumprir os seus compromissos, a gerência da sociedade requereu a insolvência da referida sociedade. Z. A Recorrente não logra demonstrar qualquer erro de julgamento, apenas não concorda com o decidido pelo Tribunal a quo, colocando em causa a aptidão do declarado pelas referidas testemunhas e bem assim da prova documental carreada para os autos, designadamente a sentença de insolvência, para dar como provada a ausência de culpa do oponente. AA. Quanto à prova testemunhal, a Recorrente coloca em causa o princípio da livre apreciação da prova, porquanto confunde a livre apreciação da prova com uma alegada análise arbitrária dos elementos probatórios constantes dos autos, já que da sentença ressalta uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que ocorreram. BB. Por outro lado, a Recorrente também coloca em causa autoridade de caso julgado associada à sentença de insolvência, ao não reconhecer as condições em que se verificou a insolvência da sociedade devedora originária. CC. Nessa medida, no que respeita à insolvência e ao que ficou assente na respectiva sentença deverá operar a autoridade de caso julgado, em sede de oposição à execução, quanto aos factos que permitem fundamentar a integração do juízo de culpa do Recorrente na frustração dos créditos fiscais da sociedade devedora. DD. Por outro lado, não tem qualquer fundamento o alegado erro na apreciação da prova, porquanto o tribunal a quo elencou as razões da valoração que efectuou, identificando a prova testemunhal e documental que relevou na formação da sua convicção e indicando os aspectos da mesma que conjugadamente o levaram a concluir no sentido de considerar demonstrada a falta de culpa do Recorrido, para além de ter assinalado de forma lógica e racional os fundamentos que no seu entendimento justificam o peso probatório que conferiu aos respectivos meios de prova. EE. Na previsão legal da alínea
52. b)do art. 24.º, n.º 1, da LGT, a prova da falta de culpa não depende da natureza dos impostos em dívida, nomeadamente o facto de integrar dívidas respeitantes a IVA, conforme pretende a Recorrente, outrossim, é imputável ao gerente, pela moldura abstrata do «bom pai de família», como se prevê no art.º 487º, nº 2 do Código Civil. FF. A decisão em sede de execução fiscal não pode alterar as condições em que se verificou a insolvência, as suas causas, as diligências descritas de recuperação (PEC e SIREVE), redução de custos, iniciativas junto de credores, o papel do IGFSS na precipitação da insolvência, por falta de resposta atempada ao SIREVE, e que constam dos factos provados da sentença de insolvência, assim como da prova testemunhal. GG. E mesmo que a Recorrente alegue que tais factos são insuficientes para demonstrar a falta de culpa do Recorrido, não pode ignorar os factos exógenos invocados pelo Recorrido, conjugados com os vários meios de prova constantes dos autos, são suscetíveis de demonstrar que a devedora originária viveu dificuldades financeiras e que essas dificuldades impediram o cumprimento integral e pontual das suas obrigações tributárias. HH. E também não colhe o argumento da Recorrente, no sentido de que todas estas diligências são insuficientes, no que respeita ao juízo de culpa, porque quando a sociedade aderiu ao PEC e SIREVE há muito que se encontrava insolvente. II. Também aqui as alegações da Recorrente são contraditórias, porquanto a AT aprovou quer o PEC quer o SIREVE (este por um conjunto de 90% dos credores), pelo que, se não acreditasse na viabilização da sociedade teria votado contra. JJ. A Recorrente acusa também o Tribunal de não ter retirado nenhumas ilações no que respeita à culpa do oponente no não pagamento das dívidas tributárias, da condenação no Processo nº 771/2014.7IDSLB (Conclusão XX). KK. No entanto, tal fundamentação não consta das informações prévias ao despacho de reversão, nem do próprio despacho de reversão, pelo que tal argumento não pode proceder. LL. Ora, quer à condenação, quer à absolvição em processo penal, a lei não lhes atribui relevância em processo de oposição fiscal, apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. MM. Mas mesmo ponderada a condenação em processo crime alegada pela Recorrente, para efeitos de apreciação da culpa nos presentes autos, o Recorrido, tal como os demais gerentes, foi condenado numa pena de multa de 1 mês e sem esquecer o peso e a gravidade de uma condenação, ainda assim, parece revelar um juízo de culpabilidade diminuto do Recorrido, quando conjugado com toda a factualidade levada ao probatório, concretamente as concretas diligências adotadas com vista à regularização das dividas tributárias. NN. Destarte, decidiu bem a douta sentença, porquanto do probatório consta factualidade provada que permite concluir que a insuficiência patrimonial da sociedade se ficou a dever a factores que não poderiam ser previstos e acautelados por um gestor criterioso e diligente e não errou no julgamento de direito efectuado, ao considerar verificada a ilegitimidade do oponente, enquanto revertido no processo de execução fiscal, por ter logrado ilidir a presunção de culpa que sobre si recaia, prevista na alínea
53. b)do n.º 1 do artigo 24.º da LGT. Nestes Termos, Com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pela Recorrente, por a decisão não ter incorrido em erro de julgamento, nem na apreciação da prova, nem no enquadramento jurídico que fez da questão da verificação do ónus da prova da ausência de culpa do Recorrido no incumprimento tributário, devendo ser, em consequência, confirmada a douta decisão recorrida”. * * O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. * * Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. II – DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente. Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao decidir que o revertido Oponente é parte ilegítima na execução fiscal por ter feito prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias, e, em caso de procedência do presente recurso, conhecer, em substituição dos fundamentos julgados prejudicados, in casu, da falta de demonstração da insuficiência patrimonial e falta de fundamentação do despacho de reversão. III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1) O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “Com interesse para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos: 1. A “E......, Ld.ª” é uma sociedade por quotas que, inicialmente, foi constituída com o capital social de 1 750 000,00 € e sendo necessárias, para obrigar a sociedade, as assinaturas de, cito, “(…) dois gerentes ou um gerente e um procurador de outro gerente, ou ainda pelas de um gerente e um mandatário da sociedade ou ainda pela assinatura de qualquer um dos gerentes LR...... ou A...... (…)” - cfr. “Certidão Permanente”, constante de fls. 5 a fls.10 do processo instrutor e que se dá aqui por integralmente reproduzida; 2. V...... é titular de uma quota no valor de 87 499,98 € no capital social da “E......, Ld.ª”, - cfr. “Certidão Permanente”, constante de fls. 5 a fls. 10 do processo instrutor e que se dá aqui por integralmente reproduzida; 3. A 12.02.2003, V...... foi designado gerente da “E......, Ld.ª” - cfr. “Certidão Permanente”, constante de fls. 5 a fls. 10 do processo instrutor e que se dá aqui por integralmente reproduzida; 4. A 13.07.2010, no Serviço de Finanças de Lisboa-7 e contra a “E......, Ld.ª”, foi instaurado o PEF n.º …….81, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Abril do ano 2010, no valor de 30 849,98 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.05.2010 - cfr. capa e “CERTIDÃO DE DÍVIDA”, constantes de fls. 2 a fls. 4 do processo instrutor e que se dão aqui por integralmente reproduzidas; 5. Em data não concretamente apurada, ao PEF identificado na alínea anterior foram apensados os seguintes PEF, todos instaurados no período compreendido entre 02.09.2010 e 16.07.2014, inclusive: 5.1. PEF n.º …….77, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Junho do ano 2010, no valor de 45 426,96 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.07.2010; 5.2. PEF n.º …….01, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Julho do ano 2010, no valor de 116 323,23 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 10.09.2010; 5.3. PEF n.º …….33, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Outubro do ano 2010, no valor de 31 808,90 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.11.2010; 5.4. PEF n.º …..99, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Novembro do ano 2010, no valor de 39 186,04 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.12.2010; 5.5. PEF n.º …….86, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Dezembro do ano 2010, no valor de 59 247,21 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.01.2011; 5.6. PEF n.º …….07, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IRC e IRS, referente ao mês de Janeiro do ano 2011, no valor de 31 026,87 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.02.2011; 5.7. PEF n.º …….40, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Janeiro do ano 2011, no valor de 69 021,00 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 10.03.2011; 5.8. PEF n.º ……16, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Fevereiro do ano 2011, no valor de 28 110,14 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.03.2011; 5.9. PEF n.º …….63, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Fevereiro do ano 2011, no valor de 161 224,74 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 11.04.2011; 5.10.PEF n.º ………89, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Abril do ano 2011, no valor de 30 172,95 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.05.2011; 5.11.PEF n.º …….09, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Maio do ano 2011, no valor de 35 403,99 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.06.2011; 5.12.PEF n.º ……..19, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Junho do ano 2011, no valor de 34 140,94 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.07.2011; 5.13.PEF n.º ………49, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IRC, referente ao exercício correspondente ao ano 2010, no valor de 56 260,43 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 17.08.2011; 5.14.PEF n.º …….75, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Julho do ano 2011, no valor de 28 164,58 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.08.2011; 5.15.PEF n.º …….09, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Julho do ano 2011, no valor de 102 529,79 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 12.09.2011; 5.16.PEF n.º ……15, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Agosto do ano 2011, no valor de 31 425,32 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.09.2011; 5.17.PEF n.º …….64, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Setembro do ano 2011, no valor de 41 578,38 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.10.2011; 5.18.PEF n.º ……..37, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Dezembro do ano 2012, no valor de 117 957,28 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 06.03.2013; 5.19.PEF n.º ……19, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Março do ano 2013, no valor de 34 327,98 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.04.2013; 5.20.PEF n.º ……90, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Abril do ano 2011, no valor de 31 345,70 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.05.2013; 5.21.PEF n.º …….06, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Maio do ano 2013, no valor de 33 032,63 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.06.2013; 5.22.PEF n.º …….60, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Junho do ano 2013, no valor de 34 711,48 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.07.2013; 5.23.PEF n.º …….49, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Julho do ano 2013, no valor de 75 183,91 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 04.10.2013; 5.24.PEF n.º …….78, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Agosto do ano 2013, no valor de 49 584,91 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 12.11.2013; 5.25.PEF n.º ……...23, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IRC, referente ao exercício correspondente ao ano 2012, no valor de 58 499,36 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 07.11.2013; 5.26.PEF n.º ……01, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Setembro do ano 2013, no valor de 66 060,59 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 04.12.2013; 5.27.PEF n.º ……21, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Outubro do ano 2013, no valor de 33 929,11 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.11.2013; 5.28.PEF n.º ……93, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Novembro do ano 2013, no valor de 32 672,61 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.12.2013; 5.29.PEF n.º …….39, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Janeiro do ano 2014, no valor de 31 338,68 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.02.2014; 5.30.PEF n.º …..71, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a IVA, referente ao mês de Dezembro do ano 2013, no valor de 56 669,03 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 12.03.2014; 5.31.PEF n.º ……42, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Fevereiro do ano 2014, no valor de 31 274,33 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.03.2014; 5.32.PEF n.º …….56, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IRC e IRS, referente ao mês de Março do ano 2014, no valor de 34 839,21 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.04.2014; 5.33.PEF n.º …..25, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Abril do ano 2014, no valor de 31 714,26 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.05.2014; 5.34.PEF n.º ……49, tendo em vista a cobrança coerciva de uma dívida relativa a retenções na fonte de IS, IRC e IRS, referente ao mês de Maio do ano 2014, no valor de 31 409,12 € e cujo termo final do prazo legal de pagamento ocorreu a 20.06.2014; - cfr. “Lista de Processos” e certidões de dívida, constantes de fls. 129 a fls. 164 do processo instrutor e que se dão aqui por integralmente reproduzidas; 6. A “E......, Ld.ª” chegou a ser considerada uma das 500 maiores empresas em 3 sectores de actividade - cfr. o depoimento da testemunha NL…..; 7. A “E......, Ld.ª” tinha, como clientes, grandes empresas ou instituições, como, por exemplo, “(…) a A. A., REN, Marinha Portuguesa, Força Aérea, GNR, PT, EDP, D., Hospitais de………., Grupo Caixa……., entre outros (…)”- cfr. o depoimento da testemunha NL….. e o “Doc. N.º 1” junto à petição inicial, que se dá aqui por integralmente reproduzido; 8. A “E......, Ld.ª” tinha cerca de 500 funcionários - cfr. o depoimento da testemunha NL.......; 9. A “E......, Ld.ª” sempre cumpriu pontualmente as suas obrigações declarativas - cfr. o depoimento da testemunha NL.......; 10. Os clientes da “E......, Ld.ª” não pagavam a pronto, havendo prazos e condições de pagamento que, muitas vezes, não eram respeitados, as mais das vezes por clientes do sector público, isto é, pelo Estado - cfr. os depoimentos das testemunhas NL....... e de C.......; 11. A “E......, Ld.ª” começou a gerar dívidas perante a AT relativas a impostos na justa medida das suas dificuldades de tesouraria, decorrentes dos atrasos dos seus clientes nos pagamentos - cfr. os depoimentos das testemunhas NL....... e de C.......; 12. Quando, pelas dificuldades de tesouraria descritas em “11.”, não podia efectuar o pontual e integral pagamento dos impostos, a “E......, Ld.ª” requeria à AT, sempre, o pagamento em regime prestacional, para tanto prestando ou constituindo garantias, pedidos que foram sempre deferidos - cfr. os depoimentos das testemunhas NL....... e de C.......; 13. Durante o ano 2012, foi aprovado um “Plano Extra-Judicial de Conciliação”, dito PEC, nos termos do qual “E......, Ld.ª” e a AT acordaram o pagamento das dívidas da primeira à segunda em 120 prestações - cfr. os depoimentos das testemunhas NL....... e de C.......; 14. Nesta altura