Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 199/13.6BELSB Secção: CA Data do Acordão: 02/04/2021 Relator: DORA LUCAS NETO Descritores: DISCIPLINAR; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ART. 125.º CPA1991 Sumário: I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não fazer referência, tais condutas foram valoradas, até porque na decisão em causa diz também o seu contrário III. De onde resta apenas concluir que não foram valorados, pois que, para que o tivessem comprovadamente sido, deveriam constar da matéria de facto provada, padecendo assim o ato impugnado de falta de fundamentação, por insuficiência da mesma – cfr. art. 125.º, n.º 2, do CPA 1991. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 23.04.2019, que julgou procedente a ação administrativa especial contra si intentada por M.... Nas alegações de recurso que apresentou, a Recorrente culminou com as seguintes conclusões – cfr. fls. 734 e ss., ref. SITAF: «(…) 1ª À Recorrente afigura-se não ter sido julgada corretamente, pelo Digníssimo Tribunal a quo, a questão invocada pelo A. na presente ação - violação das exigências legais de fundamentação, sendo que a sentença conclui ser procedente o vício de falta de fundamentação, por manifesta insuficiência de fundamentação. 2ª Em primeiro lugar, considera o Juiz a quo não se ter explicitado no Relatório Final a ponderação do suprimento das deficiências detetadas no controlo de qualidade - comportamento do então Arguido posterior ao cometimento das infrações. 3ª Ora, no Relatório Disciplinar, na secção referente à defesa, consta descrito o comportamento do então Arguido posterior ao cometimento das infrações e que consistiu na elaboração da documentação solicitada pela Comissão de Controlo de Qualidade, que tem caráter pedagógico, incentivando a adoção de práticas profissionais mais adequadas nas insuficiências detetadas, conforme resulta diretamente do preâmbulo e expressamente do art.° 1.° do Regulamento do Controlo de Qualidade da OROC; 4ª sendo que, a junção da documentação referida não tem caráter corretivo das infrações, que uma vez cometidas não podem ser sanadas, porquanto já tinha sido emitida a CLC, que constitui um documento público e faz fé pública. 5ª A menção ao comportamento do ora Recorrido após o cometimento das infrações no Relatório Final significa que o mesmo foi necessariamente tido em consideração na avaliação global da conduta do mesmo, 6ª não se encontrando, porém, especificadamente evidenciada a sua valoração porquanto, não constituindo uma circunstância atenuante, definida no art.° 21.° do Regulamento Disciplinar como facto ou a circunstancia de que resulte a diminuição da responsabilidade do arguido e não tendo sido reparado o mal causado com as infrações disciplinares, tal não se impunha. 7ª Em segundo lugar, considera o Juiz a quo que o Relatório Final faltou à explicação cabal sobre a gravidade das infrações, concretizando assim donde retira a tal conclusão: a não execução do cálculo da materialidade tout court e a execução do cálculo da materialidade empiricamente (como o Controlador constatou suceder in casu são situações diferentes ao nível do grau de violação do dever em apreço). 8ª Ora, se o Instrutor do processo disciplinar na acusação identificou logo que o ora Recorrido não estabeleceu um nível de materialidade de forma objetiva mas tão somente de forma empírica, o que constitui incumprimento da DRA 320 “Materialidade de Revisão/Auditoria”. (vide fls. 223 do PA), e corroborou o mesmo nos factos provados constantes do Relatório Final a fls. 227 do PA (cfr. al.

1. d)do ponto 9), tendo explicado nos pontos 48 a 51 do Relatório Final que, por um lado, faltando a documentação/formalização há necessariamente incumprimento da norma técnica, mas, por outro que, a CLC foi devidamente suportada pelo trabalho realizado, facto que considerou relevante para a diminuição da responsabilidade do Arguido, enquanto circunstancia atenuante, tendo sido devidamente ponderada na pena a aplicar (vide ponto 92. do Relatório Final); encontra-se, assim, demonstrado que foi efetuada a explicação sobre a gravidade não só desta infração que se concretizou na sentença, mas também de todas as demais, sendo que a mesma vai no mesmo sentido da observação do controlador-relator quando este refere que haviam sido cumpridos, pelo menos em parte, os fins das normas técnicas (como se sugere na própria sentença). 9ª Pelos motivos expostos, e salvo o devido respeito, não colhem os argumentos explanados na sentença do tribunal a quo quanto à falta de explicitação cabal sobre a gravidade das infrações, conforme concretizado na sentença, 10ª Nem relativamente a quaisquer outros, já que um destinatário normal na posição do Arguido, estaria em condições de apreender de modo completo o quadro fáctico e jurídico e a respetiva fundamentação. 11ª Em terceiro lugar, acrescenta a sentença recorrida, que existe falta de ponderação sobre as consequências práticas dos ilícitos disciplinares, conforme previsto no art.° 17.° do Regulamento Disciplinar n.° 88/2010, publicado em DR de 9 de fevereiro de 2009, justificando que tudo isto não é irrelevante para escolha e medida da sanção - cf. Art.° 83.°, n.° 5, parte final do EOROC, artigo 17.° (que fala expressamente das consequências da infração) ... Pode inclusive, ser fundamento para proceder à atenuação extraordinária da sanção, com aplicação da pena de escalão inferior - cf. Referido art.° 18.° do RD- o que face ao teor do relatório do controlo de qualidade e à sanção contra-ordenacional aplicada ao A., uma mera admoestação, não é de afastar desde logo. 12ª No que se refere à apontada falta de ponderação sobre as consequências práticas dos ilícitos disciplinares, também não se verifica no caso sub judice, pois resulta expressa nos pontos 83 e 84 do Relatório Final que o arguido não cuidou, como era seu dever, a elaboração da CLC emitida, não podendo desconhecer que é na CLC que o ROC deixa a sua opinião de forma clara e objetiva.... pondo em causa a finalidade e utilidade do próprio documento e que, a CLC é o relatório síntese do trabalho de ROC, é o mais visível e importante para os utentes da informação financeira prestada, pelo que deve ter uma redação isenta de erros, ser clara e concisa conforme dispõe o parágrafo 22 das Normas Técnicas de Revisão/Auditoria da OROC. 13ª Resultando, assim, claro para um destinatário com os conhecimentos do Arguido que todas as faltas cometidas no planeamento, no cálculo da materialidade, na avaliação do risco na necessidade dos papeis de trabalho, das confirmações externas e na elaboração da própria CLC têm como consequência prática visível a CLC como o culminar do trabalho, que neste caso, não foi cuidado. 14ª Quanto à aventada possibilidade de atenuação extraordinária da sanção com aplicação da pena de escalão inferior (art.° 18.° do RD) invocada pelo Juiz a quo, sempre se diga, que tal aconteceu, no caso em apreço, tendo em consideração que a indicada na acusação era pena não inferior à de censura, tendo sido aplicada pelo Conselho Disciplinar a sanção menos gravosa que a de censura - a de multa, e de um montante no valor de € 2.500,00, diminuto face à moldura de € 1.000,00 a € 10.000,00. 15ª Tendo, ao contrário do referido na douta sentença, sido determinante para a medida da pena as consequências das infrações - desde logo, a falta de cuidado na emissão da CLC, e, bem assim, a circunstância do controlador - relator do controlo de qualidade ter concluído que a CLC foi sido devidamente suportada pelo trabalho (todos constantes da fundamentação plasmada no Relatório Final). 16ª Saliente-se a este propósito que o acórdão disciplinar, em conjunto com o relatório, identifica as infrações disciplinares imputadas ao então arguido, os deveres violados e ao abrigo do disposto no artigo 20.° do Regulamento Disciplinar e determina a aplicação de uma única sanção disciplinar. 17ª O artigo 20.° do Regulamento Disciplinar é inspirado no artigo 14.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, referindo Leal Henriques, em anotação a esse artigo que “ o preceito consagra o principio da unidade da infração disciplinar, pois que “ o juízo disciplinar reporta-se à globalidade do comportamento do agente administrativo”, fundamentando-se no “respectivo fim de protecção da capacidade funcional Administração o qual impõe a consideração global das diferentes violações de deveres cometidos por um agente administrativo” (L. Vasconcelos Abreu, op. Cit. 45 e 46)” (in “Procedimento Disciplinar", Leal Henriques, 2007, notas ao artigo 14.°). 18ª Por outro lado, como refere o relatório do Conselho Disciplinar da Recorrente, a acumulação de infrações constitui uma circunstância agravante [cfr. ponto 95 do relatório disciplinar que assim o refere, remetendo para o artigo 22.°, n 0 1, alínea
2. d)do RD] e o facto de não ter registo de punições disciplinares anteriores e que constitui uma circunstância atenuante [cfr. ponto 95 do relatório disciplinar do relatório disciplinar que assim o refere, cfr. artigo 21.°, n.º 2, alínea
3. c)do RD], e que o ROC tem uma atividade muito reduzida, sendo a carteira de clientes composta unicamente por dois clientes, e que a CLC foi suportada pelo trabalho realizado, ficaram, assim, expressas e foram tidas em consideração na concretização da medida da pena. 19ª Sendo que, o Conselho Disciplinar da Recorrente deliberou aplicar ao ora Recorrido, em cumulo jurídico, a pena única de multa graduada de € 2.500,00 face à natureza, número e gravidade das infrações provadas e considerando o seu grau de culpabilidade e a circunstancia agravante e atenuantes [vide ponto 97 do relatório disciplinar). 20ª O facto de não existir para as violações em concreto pena mínima aplicável não significa que perante as circunstâncias da prática da infração, não se pudesse decidir por pena superior, como, por exemplo, a censura ou a suspensão. 21ª O Conselho Disciplinar ponderou a medida da pena a aplicar - a multa e o respetivo montante, à luz do conhecimento que o arguido tinha, ou devia ter, do quadro legal que o impedia de atuar da forma como atuou, i.e. considerou o comportamento do então arguido necessariamente grave face à acumulação de infrações numa função de interesse público, como é a de Revisor Oficial de Contas, e em prol da defesa da dignidade da profissão que lhe competia [cfr. art.° 40.° e art.° 5.° alínea
4. b)do EOROC], sendo que não aplicou pena superior à de multa, ou multa de montante superior à referida, face a todas as circunstâncias plasmadas ao longo do Relatório, não só as atenuantes expressas como tal, mas também o comportamento do Arguido posterior ao cometimento das infrações e todas as outras pelo simples facto de serem do conhecimento e terem sido apreciadas pelo Conselho Disciplinar. 22ª Acresce que, como se refere no Relatório Final, o proc. disciplinar é independente do proc. de controlo de qualidade, dispondo o Conselho Disciplinar da liberdade de apreciação dos factos que lhe são comunicados pelo Conselho Diretivo no âmbito do controlo de qualidade, não sendo, por isso, determinante na apreciação feita pelo controlador-relator dos mesmos factos, apesar de, naturalmente se poder atender à mesma na apreciação no âmbito processual. De salientar, todavia, a circunstancia do controlador-relator ter concluído que o parecer emitido (CLC) ter sido devidamente suportado pelo trabalho realizado, facto que se considerou que devia ser ponderado na pena a aplicar. 23ª Sendo que o acórdão disciplinar, se apropriou da proposta constante da parte final do relatório do instrutor do processo, do seu conteúdo e logicamente dos seus fundamentos, constituindo este, nos termos do n.° 1 do artigo 125° do Código de Procedimento Administrativo em vigor à data dos factos, parte integrante do ato, sendo que este preceito claramente refere que a fundamentação consiste na sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. 24ª Quanto à ponderação da sanção contraordenacional de admoestação, que na ótica do Digníssimo Juiz não é de afastar na ponderação da atenuação extraordinária da sanção disciplinar (2.° parágrafo de fls. 70 da sentença), uma vez que, conforme consta do ponto 31 do probatório foi aplicada ao então Arguido pelo CNSA em 22 de outubro de 2013 (e junta aos autos com as alegações finais), por ser muito posterior à sanção disciplinar sub judice, de 20 de dezembro de 2012 (cfr. 249 do PA), é bom de ver que não poderia ter sido considerada pelo Conselho Disciplinar; dispensando-nos aqui de demonstrar a autonomia dos processos contraordenacionais com tipo, molduras sancionatórias e fins bem diferentes, face à natureza do processo disciplinar, questão que assim fica prejudicada, desde logo, pelo acima referido. 25ª Em quarto lugar, refira-se que o último parágrafo de fls. 69 da sentença em recurso, refere-se ainda que, o EOROC prevê que nos casos em que esteja em causa a violação do n.° 4 do art.° 62.° há que ter em consideração o benefício económico indevidamente auferido, o que não parece ter sido ponderado in casu. 26ª Ora, conforme se pode verificar no Relatório e acórdão disciplinar a fls. 246 e 248, não resulta violado pelo Arguido o n,° 4 do art.° 62.° do EOROC. mas tão só o n° 1 do art.° 64° do EOROC, a par do art.° 7° e do n.° 5 do art.° 12° do CEDP. 27ª Não tinha assim, o Conselho Disciplinar que ter em consideração na ponderação da sanção disciplinar o benefício económico indevidamente auferido. 28ª Nesta conformidade, não tem razão o Digníssimo Juiz a quo, ao justificar a falta de fundamentação do acórdão disciplinar, com a remissão para um artigo que não aplicável ao caso sub judice. 29ª Por, último e em quinto lugar, saliente-se que a fundamentação é suficiente desde que permita ao destinatário do ato administrativo um concreto conhecimento da motivação deste nos termos do art.° 125.° n.° 2 do CPA. 30ª Como refere a Jurisprudência do STA, proc.° 0658, de 30-05-2013, nas deliberações administrativas a fundamentação não está sujeita ao rigor técnico jurídico dos processos criminais face à natureza distinta dos interesses em presença, nem se deve impor aos instrutores (no caso concreto Revisores Oficiais de Contas! uma proficiência pensada para a magistratura, por isso ser considerado excessivo. 31ª Nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2003, processo n.° 01717/03, disponível em www.dqsi.pt. A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que autor do ato decidiu, como decidiu e não de forma diferente.... 32ª Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspetos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do ato (vide Ac. STA, proc.° 01674/13, de 12-03-2014). 33ª Como também se refere na sentença recorrida, O Tribunal não se pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. (vide Ac TCA Norte proc.° 00747/15.7BECBR, 23-09-2016). 34ª E salientando-se, ainda, o que se refere no Acórdão do TCA Norte, proc.° n.° 00312/11.8BE VIS, de 20-11-2014: - A fixação administrativa das penas, dentro dos respetivos escalões, insere-se na denominada atividade discricionária da Administração, sendo por isso insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro grosseiro. - O ato punitivo está fundamentado desde que faz suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação do decidido. - Não compete ao tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição, por competir em exclusivo, a Administração decidir da conveniência em punir ou não punir e medida da pena [Ac. do STA de 24/9/1991, no rec. N.° 27551]. 35ª É bom de ver que, no caso em apreço, o Conselho Disciplinar da OROC obedeceu aos critérios definidos nas normas disciplinares, não tendo a graduação da sanção disciplinar saído dos limites fixados na lei ou respetiva regulamentação, tendo a mesma sido fixada de acordo com os poderes discricionários, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova cometida ao Conselho Disciplinar, que pode não concordar, ou bem assim, distanciar-se das considerações expressas pelo Controlador- Relator no âmbito do processo de controlo de qualidade: conforme se refere a fls. 230 do PA, dispondo de autonomia para apreciar os factos que chegam ao seu conhecimento ,..(art.° 34° do RD). 36ª O Conselho Disciplinar da OROC no relatório e acórdão disciplinar deu a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo seguido na aplicação ao então arguido da sanção disciplinar menos gravosa permitida na lei (a multa) e mais adequada face à natureza- número, gravidade dos factos e circunstâncias atenuantes e agravantes (multa pelo valor de 2,500,001, Por tudo o que ficou exposto, 37ª Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o acórdão disciplinar sub judice não padece do vício de falta de fundamentação, por conter todos os fundamentos necessários ou suficientes, não lhe sendo imposta outra especificação à luz das normas disciplinares que se lhe aplicam. 38ª não se verifica insuficiência de fundamentação, por constarem do ato impugnado os elementos essenciais no que respeita à mesma e que permitiram ao ora Recorrido conhecer o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo Conselho Disciplinar da OROC, não lhe sendo imposta outra especificação, 39ª Incorreu em erro de julgamento o Tribunal a quo quanto à questão da falta de fundamentação - por insuficiência da mesma, que assim, anulou o acórdão disciplinar da OROC. 40ª Inexistindo no Relatório e no Acórdão punitivo qualquer vício que o torne nulo ou anulável, nos termos do Código de Procedimento Administrativo. Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a douta sentença recorrida, a substituir por outra a julgar improcedente a presente ação, e nessa sequência, mantido o acórdão do Conselho Disciplinar da Recorrente que aplicou ao Recorrido uma pena de multa de € 2.500,00.» Nas suas contra-alegações, o Recorrido, M..., concluiu, por seu turno, como se segue – cfr. fls. 768 e ss., ref. SITAF: «(…) 1. O Recorrido mantém que o ato administrativo corporizado na decisão final condenatória do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no âmbito do processo disciplinar n.° 22/2011, nos termos da qual lhe foi aplicada, em cúmulo jurídico conforme o artigo 20.° do Regulamento Disciplinar, a pena única de multa graduada em 2.500 euros, prevista na alínea
5. c)do n.° 1 do artigo 81.° do EOROC e na alínea
6. c)do artigo 13.° do Regulamento Disciplinar, deve ser considerado inválido e anulado. 2. A invalidade da decisão final condenatória do Conselho Disciplinar da OROC no âmbito do referido processo disciplinar procede de vários fundamentos:
7. a)Em primeiro lugar, fundamentos que se prendem com a invalidade da atuação da OROC ao instaurar o processo disciplinar, por violação do princípio da boa fé, e que se repercutem em todo o procedimento e, naturalmente, na decisão final do mesmo;
8. b)Em segundo lugar, fundamentos que se prendem com a invalidade da decisão condenatória em si mesma considerada, incluindo-se aqui (
9. i)a invalidade com fundamento na prescrição do procedimento disciplinar; (
10. ii)a invalidade por vício de violação de lei decorrente de erro sobre os pressupostos de facto em que assenta a decisão; (iii) a invalidade por violação do princípio da imparcialidade; (
11. iv)a invalidade por violação das exigências legais de fundamentação; e (
12. v)invalidade por violação do princípio da proporcionalidade.
13. c)Em terceiro lugar, demonstrar-se-á que a decisão é inválida por serem inconstitucionais as normas em que a mesma se fundamenta, por violação do regime dos direitos, liberdades e garantias e por violação do princípio da legalidade;
14. d)Em quarto lugar, demonstrar-se-á que houve erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena aplicada. 3. A sentença recorrida deu razão ao Autor no que toca à violação, pelo ato recorrido, das exigências de fundamentação. Por esse motivo também, considerou que não tinha condições para julgar o invocado pelo Autor relativamente à violação do princípio da imparcialidade e ao erro grosseiro na determinação da medida da pena. 4. Quanto às deficiências na fundamentação, quer a doutrina, quer a jurisprudência deixaram já claro que a fundamentação formal do ato administrativo impõe a consideração na decisão de todos os interesses relevantes, ou seja, do princípio da imparcialidade previsto no artigo 6.° do CPA, aqui considerado fundamentalmente na sua vertente positiva. 5. A necessidade de fundamentação dos atos administrativos é imposta pelo artigo 124.° do CPA, sendo os requisitos a que a mesma obedece prescritos no artigo 135.°, onde se determina que “a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão” e que “equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.” 6. É necessário, portanto, para se considerar realizada a exigência de fundamentação do ato, que o destinatário possa deduzir a consequência (a decisão adotada), das premissas em que a mesma se fundamentou (a fundamentação avançada pelo órgão decisor). 7. Ora, no caso concreto, a fundamentação da decisão condenatória foi realizada através do recurso ao único elemento de prova que a mesma teve em conta: o relatório do controlador- relator realizado na sequência da ação de controlo de qualidade. Porém, não é possível extrair as conclusões extraídas pela decisão condenatória das premissas em que a mesma se fundamentou. Pelo contrário: onde as premissas dizem que foram cumpridos os mínimos, a decisão final do processo disciplinar conclui que foram praticadas infrações conducentes à aplicação de sanções disciplinares. 8. Por outro lado, estão ausentes da fundamentação vários elementos indispensáveis para se conhecer o iter cognoscitivo e decisório do Conselho Disciplinar: (
15. i)como foram valorados os documentos apresentados pelo Recorrido na sequência do controlo de qualidade, assim como todo o seu comportamento posterior? (
16. ii)Como foi avaliada, em concreto, a gravidade das infrações imputadas? (iii) Quais as consequências práticas das condutas sancionadas que justificaram a sanção aplicada? 9. Assim, andou bem a sentença recorrida ao considerar que o ato condenatório é inválido por vício de falta de fundamentação. 10. Quanto ao princípio da imparcialidade, resultam do mesmo duas diretrizes para a decisão do caso concreto: considerar todos os interesses relevantes para a decisão e não considerar nenhum dos irrelevantes. 11. No caso concreto, a tarefa de instrução realizada no âmbito do processo disciplinar passou, única e exclusivamente, pela leitura do relatório elaborado pelo controlador-relator na sequência da ação de controlo de qualidade e dos elementos dele constantes. Nenhuma outra diligência instrutória foi realizada. 12. Ora, se os únicos factos entendidos relevantes, do ponto de vista instrutório, para a fundamentação da ponderação decisória, foram os constantes do relatório e se esse mesmo relatório refere, a propósito das observações com relevância assinaladas, que “foram cumpridos os mínimos” e que, portanto, a qualidade do trabalho poderia ser melhorada através de iniciativas do próprio revisor, então obrigatório será concluir que a decisão final do processo, baseada nesses mesmos elementos instrutórios, os leu de uma forma parcial (no sentido de que tomou a parte pelo todo), pois que não teve em conta todos os interesses relevantes para a decisão que deles decorriam, mas apenas uma parte deles. 13. A decisão em causa viola, nesse sentido, o princípio da imparcialidade previsto no artigo 6.°do CPA, sendo, por conseguinte, inválida e anulável nos termos do artigo 135.° do CPA, o que desde já se invoca com todas as consequências legais. 14. Por outro lado, também na análise da participação do interessado no procedimento em causa, quer através da defesa apresentada, quer através dos depoimentos das testemunhas arroladas, a decisão condenatória adotada pelo Conselho Disciplinar da OROC, embora se fundamente única e exclusivamente no relatório do controlador-relator emitido na sequência da ação de controlo de qualidade, faz uma leitura parcial (no sentido de tomar a parte pelo todo) dos factos que aí são elencados e apreciados, ignorando os factos essenciais de que (
17. i)as observações com relevância assinaladas não punham em causa o cumprimento dos mínimos admissíveis e de que (
18. ii)podiam ser supridas através de iniciativas próprias do visado na preparação dos elementos em falta, os quais, de resto, foram preparados na sequência do pedido da Comissão de Controlo de Qualidade e só não foram apresentados em momento prévio ao da instauração do processo disciplinar porque aquela Comissão desconvocou a reunião que tinha solicitado ao Autor para esse efeito, tendo depois sido juntos à defesa apresentada no âmbito do processo disciplinar. 15. Também a informação que é carreada ao processo pelo interessado deve ser analisada pelo órgão instrutor e pelo órgão decisor à luz do princípio da imparcialidade, não deixando de fora nenhum facto ou interesse com relevância para a decisão e tomando em consideração todos os interesses públicos e privados que, à luz do fim legal a prosseguir, sejam relevantes para a decisão. 16. Ora, no presente caso, o Autor carreou para o processo informação que deveria ter sido considerada relevante para a decisão quer através da defesa apresentada, quer através dos documentos que juntou a essa defesa, quer através dos depoimentos das testemunhas que arrolou; porém, nenhum desses elementos foi integrado na decisão final do procedimento, o que, mais uma vez, se traduz na violação do princípio da imparcialidade, previsto no artigo 6.° do CPA, que determina a invalidade do ato sub judice, que é anulável nos termos do artigo 135.° do CPA, o que se invoca com todas as consequências legais. 17. Quanto ao erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena, resulta do facto de não terem sido ponderados os fatores que o artigo 17.° do Regulamento Disciplinar determina que devem ser considerados na aplicação da pena: foi totalmente ignorado o facto de as observações relevantes assinaladas não terem tido qualquer tipo de consequência prática, bem como o facto de o Autor não ter quaisquer antecedentes disciplinares e de sempre ter colaborado, ao longo de todo o processo de controlo de qualidade e disciplinar, com os órgãos próprios da OROC. 18. Foi igualmente ignorado o facto de o Autor ter, voluntariamente, preparado diversas formas de melhoria dos aspetos assinalados pelo controlo de qualidade, tendo-as inclusive fornecido durante o processo disciplinar, bem como o facto de ter admitido, desde a sua verificação, a possibilidade de melhorar alguns aspetos dos processos analisados no âmbito do controlo de qualidade, sem, contudo, concordar que os mesmos pudessem dar lugar a um processo disciplinar a à aplicação de sanções disciplinares. 19. Acresce, ainda, que ao longo do Relatório que precede e no qual se fundamenta o Acórdão condenatório são referidas circunstâncias atenuantes da medida da pena que, depois, não são consideradas na sua determinação em concreto. Nem se alude às circunstâncias atenuantes mencionadas, em concreto, em momento anterior do Relatório, nem se fundamenta, em concreto, como é que foram valorados “os antecedentes profissionais e disciplinares do Autor” e “o seu grau de culpabilidade”, nem se refere o facto de as observações com relevância assinaladas não terem tido qualquer tipo de consequência prática e de o Autor sempre ter colaborado com o processo, nomeadamente fornecendo elementos destinados a melhorar os aspetos assinalados no controlo de qualidade. 20. O Acórdão condenatório limita-se a fixar a pena recorrendo à mera enunciação da terminologia formal, importada da redação do artigo 17.° do Regulamento Disciplinar, de que “Nestes termos, atenta a natureza, número e gravidade das infrações provadas e considerando os antecedentes profissionais e disciplinares do Autor, o seu grau de culpabilidade e as circunstâncias agravantes e atenuantes, acordam os membros do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em aplicar a M... (ROC n.° 6...), em cúmulo jurídico nos termos do artigo 20.° do Regulamento Disciplinar, a pena única de multa graduada em 2.500 euros, prevista na alínea
19. c)do n.° 1 do artigo 81.° do Estatuto da OROC e na alínea
20. c)do artigo 13.° do Regulamento Disciplinar.” 21. Assim, a própria decisão falha ao não mencionar as circunstâncias atenuantes mencionadas, em concreto, no Relatório, ao não fundamentar, em concreto, como é que foram valorados “os antecedentes profissionais e disciplinares do Autor” e “o seu grau de culpabilidade”, e ao não se referir o facto de observações relevantes assinaladas não terem tido qualquer tipo de consequência prática e de o Autor sempre ter colaborado com o processo, nomeadamente fornecendo elementos destinados a melhorar aspetos detetados no controlo de qualidade. 22. É, assim, manifesta a verificação de erro grosseiro na determinação concreta da pena pelo que, ainda que não procedessem as razões da invalidade da decisão final do Conselho Disciplinar da OROC no âmbito do processo disciplinar n.° 22/2011, o que por mero dever de patrocínio, sem conceder, se admite, sempre se deveria considerar ilegal, porque desproporcional e não fundamentada, a pena aplicada. Nestes termos, Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida pelo tribunal a quo e sendo anulado o acórdão proferido pelo conselho disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no dia 20.12.2012 no âmbito do processo disciplinar n.° 22/2011, nos termos do qual foi aplicada ao Autor, em cúmulo jurídico conforme o artigo 20.° do Regulamento Disciplinar, a pena única de multa graduada em 2.500 euros, prevista na alínea
21. c)do n.° 1 do artigo 81.° do EOROC e na alínea
22. c)do artigo 13.° do Regulamento Disciplinar.» Ato contínuo, veio a Recorrente apresentar requerimento com o seguinte teor – cfr. fls. 800 e ss., ref. SITAF: «(…) 1 - O ora Recorrido, vem no art ° 27 ° das contra alegações referir expressamente que, não obstante serem nove os vícios imputados ao ato recorrido, pronunciar-se-á sobre apenas aquele que o tribunal a quo considerou verificado e a que se reportam as alegações da Recorrente, ou seja, a deficiência na fundamentação, 2 - No entanto, embora não requerendo a ampliação do objeto do recurso, no mesmo artigo das contra alegações o Recorrido acrescenta, o seguinte: Reiterando-se ainda
23. i)violação do princípio da imparcialidade e
24. ii)erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena, que o tribunal a quo considerou não poder julgar atendendo à falta de fundamentação. 3 - O art.° 636.° n.° 1 do CPC sob a epígrafe Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, aplicável ex vi do art.° 1,° do CPTA, estabelece que o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que este o requeira na respetiva alegação. 4 - O n.° 2 do mesmo preceito prevê que pode, ainda, o recorrido, na respetiva alegação, e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. 5 - Por sua vez, o art.° 633.° do CPC sob a epígrafe Recurso Independente e recurso subordinado. estabelece que se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável. Analisemos, de seguida, o caso sub judice. 6 - A douta sentença recorrida, julgou a acão procedente e, consequentemente, anulou o impugnado acórdão do Conselho Disciplinar da OROC proferido em 20/12/2012, com custas pela Ré (aqui Recorrente). 7 - Quanto à alegada violação do princípio da Imparcialidade o Juiz a quo pronunciou-se (vide fls. 76 e 76 da sentença) referindo que não poderia proceder ao controlo da legalidade da decisão sub judice nesta parte por impossibilidade de o fazer, porquanto o ato punitivo padece de falta de fundamentação, não se concretizando corretamente todos os motivos que subjazem à decisão, não tendo sido explanada a ponderação acerca dos elementos documentais apresentados pelo A. e a própria alegação de que os mesmos visavam suprir as incorreções detetadas no decurso do controlo de qualidade. 8 - Do mesmo modo, a fls. 78 e 79 da sentença, o juiz a quo, a propósito do alegado erro grosseiro na determinação da concreta medida da pena, apresentando os mesmos motivos acima transpostos, conclui não ser possível aferir os motivos que determinaram a opção da Administração, pelo que torna-se impossível aferir se houve erro grosseiro na aplicação da sanção disciplinar. 9 - Em suma, a apreciação dos supra dois identificados vícios ficou, assim, legalmente prejudicada pela decisão de verificação do vício de falta de fundamentação, não existindo decaimento quanto aos mesmos. 10 - Assim sendo, o ora Recorrido, então A., parte vencedora na ação e, como tal, não estando perante uma decisão desfavorável, não podia recorrer da sentença, nos termos do citado art.° 633 ° do CPC. 11 - E, bem assim, não podia ter ampliado o objeto do recurso interposto pela Recorrente (delimitado ao vício de falta de fundamentação do acórdão disciplinar, que determinou a anulação do mesmo), para abranger também a violação do princípio da imparcialidade e o erro grosseiro sobre a determinação da medida concreta da pena porquanto, não decaiu quanto aos dois referidos vícios ou fundamentos por si alegados, nos ternos do art.° 636.° n.° 1 do CPC; 12 - não tendo o Recorrido arguido a nulidade da sentença ou impugnado a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, também não podia o recurso considerar-se ampliado por aplicação do n.° 2 do art.° 636.° do CPC. Vide o que se refere na Jurisprudência a este propósito: 13 – II. Em homenagem ao princípio da estabilidade da instancia, as alegações finais ou as alegações de recurso não podem transformar-se em novas petições iniciais. (cfr. Ac. do TC A Norte, proc.0 03209/12.0BEPRT, de 03/11/2017) 14 - A possibilidade de ampliação do objeto do recurso prevista no art.° 636°, n.° 1 do CPC. não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado) por parte daqueles que se julguem prejudicados com uma decisão de um tribunal, mas sim permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados fundamentos que foram por si invocados na impugnação e julgados improcedentes, (sublinhado nosso) (Ac. do STA, proc.0 0443/14, de 17/02/2016). 15 - ... recorre-se da decisão desfavorável e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos que improcederam na decisão favorável, assim se delimitando os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. (Ac. TRE, proc ° 696/15.9T8STR-A.P1, de 05/11/2015) 16 - Em conclusão, os vícios da violação do princípio da imparcialidade e do erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena, invocados nas contra-alegações de recurso peio Recorrido, não são passíveis de ser objeto de apreciação no âmbito do presente recurso, não devendo ser admitida a ampliação do recurso ou considerado como recurso subordinado, nos termos do art.° 633.° e do art.° 636.° do CPC; 17 - e conforme Jurisprudência, que tem pacificamente entendido que, para existir ampliação do objeto do recurso ou recurso subordinado tem necessariamente aue existir sucumbência na causa por parte do Recorrido - o que, como vimos, não se verificou no caso concreto. Termos em que, Não deve ser admitida a propugnada pelo Recorrido ampliação do objeto do recurso ou a admissão de recurso subordinado, decorrente da invocação dos referidos vícios nas contra-alegações de recurso.» Seguidamente, a 09.09.2019, foi proferido o seguinte despacho – cfr. fls. 808, ref. SITAF: «(…) Notificada das contra-alegações do A., veio a Entidade Demandada pugnar pela não admissão da “ampliação do recurso ou a admissão de recurso subordinado, decorrente da invocação, em sede de contra- alegações, da violação do princípio da imparcialidade e do erro grosseiro na determinação da pena”. Vejamos. Segundo os n°s 1 e 2 do art. 633.° do CPC (subsidiariamente aplicável), se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado, sendo que o prazo de recurso subordinado se conta a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. No âmbito do processo administrativo impugnatórios, considera-se designadamente vencido, para efeitos de legitimidade para interpor recurso das decisões judiciais, o particular que, tendo invocado várias causas de invalidade contra o mesmo acto administrativo, tenha decaído relativamente à verificação de alguma delas, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de recurso, da existência dessa causa de invalidade impeça ou limite a possibilidade de renovação do acto anulado. Isto resulta expressis verbis do n° 2 do art. 141° do CPTA. Na presente situação, o Tribunal a quo não tem dúvidas em afirmar que é aplicável este n° 2 do art. 141.° do CPTA, na medida em que, julgando o Tribunal ad quem verificados os vícios em causa, ficará a Entidade Demandada, no mínimo, limitada na renovação do acto. Em suma, resulta da conjugação destas disposições legais que a alegação do A. em sede de contra-alegações, interpretada, e bem, pela Entidade Demandada como recurso subordinado, é legal, pelo que vai o requerimento apresentado por esta indeferido. Notifique, sendo a Entidade Demandada, relativamente ao recurso subordinado, também para, querendo, contra-alegar.» A Recorrente apresentou então as suas contra-alegações, nas quais defendeu, em suma, quer a inadmissibilidade de uma ampliação do objeto do recurso, quer a de recurso subordinado e, quanto ao mais, e à cautela, o seu não provimento – cfr. fls. 814 e ss., ref. SITAF – das quais se transcreve, apenas, a parte que se refere à questão processual, atendendo à decisão que proferiremos e melhor explicitaremos infra: «(…) Questão Prévia (Processual); 1 - Os vícios da violação do princípio da imparcialidade (por alegadamente a deliberação disciplinar ter por base um relatório que diz que foram cumpridos os “mínimos" e que a qualidade do trabalho poderia ser melhorada através de iniciativas do ROC, e, por outro, não foram considerados os elementos probatórios para o processo disciplinar) e do erro grosseiro na determinação da medida concreta da pena, invocados nas Contra- Alegações de Recurso pelo Recorrido, não são passíveis de ser objeto de apreciação no âmbito do presente Recurso, e por isso não devem ser admitidos, por não poderem constituir ampliação do recurso ou serem considerados como recurso subordinado, nos termos do art.° 633° e do art.° 636.° do CPC: 2 - Sendo que conforme a Jurisprudência tem pacificamente entendido, para existir ampliação do objeto do recurso ou recurso subordinado tem necessariamente que existir sucumbência na causa por parte do Recorrido - o que, como vimos, não se verificou no caso concreto. 3 - Efetivamente, o Juiz do tribunal a quo não se pronunciou quanto a estes dois alegados vícios referindo que não poderia proceder ao controlo da legalidade da decisão sub iudice nesta parte por impossibilidade de o fazer, porquanto no seu entender o ato punitivo padece de falta de fundamentação, não se concretizando corretamente todos os motivos que subjazem à decisão, não tendo sido explanada a ponderação acerca dos elementos documentais apresentados pelo A. e a própria alegação de que os mesmos visavam suprir as incorreções detetadas no decurso do controlo de qualidade (vide fls. 75 e 76 da sentença); 4 - a não apreciação destes dois vícios pelo tribunal a quo, não significa que o Recorrido tenha decaído relativamente à verificação dos mesmos, para os efeitos do n.° 2 do art.° 141,° doCPTA; 5 - nem mesmo se considerando prejudicado o Recorrido, pelo facto do tribunal a quo não ter julgado estes dois vícios, justificado pela verificação de outro vício também por si invocado - a falta de fundamentação, que deu provimento à ação, anulando a sanção disciplinar. 6 - Pelo que não deve ser admitida a propugnada pelo Recorrido (mas não expressa) ampliação do objeto do recurso ou a admissão do recurso subordinado, decorrente da invocação dos referidos vícios nas Contra-Alegações de Recurso. (…)» (sublinhados nossos). Neste tribunal, o DMMP, não emitiu pronúncia. Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. I. 1. Questões a apreciar e decidir O objeto dos recursos é delimitado, em princípio, pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com trânsito em julgado – cfr. art.s 635º, 639.º e 608º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC, ex vi art. 140.º do CPTA. E dizemos em princípio, porque o citado art. 636.º permite a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido. O tribunal a quo entendeu que nos presentes autos tinha sido interposto também pelo Recorrido, um recurso subordinado, tendo para tal considerado que ambas as partes tinham ficado vencidas – cfr. art. 633.º do CPC, ex vi art. 140.º do CPTA – cfr. despacho supra transcrito. Mas sem razão, desde logo porque os dois vícios que suscitam tal decisão – de violação do princípio da imparcialidade e do erro grosseiro na determinação da pena -, colocados pelo Recorrido, embora de uma forma não explícita, à apreciação deste tribunal, são vícios que não foram conhecidos pelo tribunal a quo, ou seja, sobre os quais não houve pronúncia, nem de procedência nem de improcedência. Assim, e sendo certo que ao abrigo do disposto no art. 641° n.° 5, do CPC, ex vi art.s 1.º e 140.º do CPTA, «A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (...)», importa, pois, precisar os casos em que tal recurso/ampliação é admissível. E, afastada que está a hipótese de se tratar de um recurso subordinado, e colocando a hipótese sucedânea de se poder estar perante uma ampliação do objeto o recurso, atentemos, desde já, a um limite negativo desta ampliação: não será admissível no caso de ter ficado vencido no pedido cujo fundamento a determina. Tendo ficado vencido o caminho a seguir é o de interposição de recurso seja recurso independente, seja subordinado – cfr. art.s 631º e 633º, do CPC. Assim, se a parte não obteve total ganho de causa pode interpor recurso, se obteve não pode, e é precisamente nas situações em que a parte obteve total ganho de causa e, por isso, não pode recorrer que a lei permite, verificados determinados pressupostos, a ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido. Numa síntese justificativa deste regime LOPES DO REGO explica: “(…) no direito anterior, perante a conclusão de que «vencido» era apenas o «afectado objectivamente pela decisão» - e não pelos fundamentos desta, não sendo possível a interposição do recurso reportado apenas aos fundamentos do decidido – questionava-se a doutrina sobre qual seria o meio procedimental idóneo para a parte vencedora, que todavia vira rejeitado um dos vários fundamentos (da acção ou da defesa) deduzidos, garantir o seu direito a ver reapreciada tal matéria, no caso de o recurso interposto pela outra parte vir a ser julgado procedente.»