Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 831/17.2BESNT Secção: CT Data do Acordão: 09/15/2022 Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA Descritores: FATURAS FALSAS ÓNUS DA PROVA INDÍCIOS IRC Sumário: I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de informação cruzada por parte da AT. III - Se, em alguns casos, no RIT se lança mão de fórmulas conclusivas, sem se caraterizar a situação em causa com pormenor, não se pode concluir que a AT tenha reunido indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas declarações de venda não tiveram efetividade. IV - Ainda que, nestes casos, a AT não tenha de provar a efetiva simulação, tem de elencar de forma factual e sustentada os indícios coligidos. V - Não cabe ao Tribunal realizar a prova, quanto aos indícios recolhidos, que cabe à AT realizar em sede de ação inspetiva. VI - Se o contribuinte logrou produzir prova que abala a sustentação do ou dos indícios basilares elencados pela AT, quanto à não efetividade das operações, essa circunstância conduz a que se conclua pela falta de cumprimento do ónus a cargo da administração. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO A..., Lda. (doravante 1.ª Recorrente ou Impugnante) e a Fazenda Pública (doravante 2.ª Recorrente ou FP) vieram recorrer da sentença proferida a 02.02.2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação judicial apresentada pela primeira, que teve por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) relativas aos exercícios de 2012 e 2013. A 1.ª Recorrente, nas alegações apresentadas, concluiu nos seguintes termos: “A. As presentes alegações de recurso são apresentadas contra a douta Sentença que julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação das correcções aos custos incorridos pela Autora nos anos de 2012 e 2013 nas compras efectuadas aos seguintes fornecedores: “M…”, “A…”, “E…” e “H….”, no valor total de €308.155,45 e as quais representam 36% do decaimento do processo. B. Por uma questão de organização, proceder-se-á às conclusões do mesmo modo acima, com referência a cada um dos fornecedores em questão. C. Quanto ao fornecedor M..., a Recorrente emitiu duas declarações de venda, uma no valor de €8.000,00 e outra no valor de €24.500,00, sendo que a AT considerou como custo a primeira e desconsiderou a segunda venda. D. A este propósito e, ainda que a perícia às assinaturas não tenha sido conclusiva – como, na realidade, na sua grande maioria, não o são e, as que o são, dificilmente conseguem concluir com um elevado grau de certeza, que existe ou não semelhança com a letra e assinatura da mesma pessoa – as assinaturas nas duas declarações de venda emitidas em nome deste fornecedor são de facto semelhantes demonstrando que o fornecedor em questão assinou as declarações de venda. E. E, tendo ainda o custo incorrido com a referida compra mesma total correspondência com os documentos apresentados no processo, designadamente com a folha de stocks (página 12 de 17 do documento n.º 8 junto com a Petição Inicial), com o balancete / folha de caixa junta em anexo à declaração de venda n.º 20122389 (documento n.º 32 da Petição Inicial) e com a comunicação à PJ, conforme mapa da Direcção Nacional da PJ, junto igualmente em anexo à declaração de venda. F. Quanto a este mapa da Direcção Nacional da PJ, sempre se deverá referir que tendo a Recorrente dado cumprimento a uma obrigação legal a que se encontra adstrita, cujo respectivo incumprimento acarreta necessariamente consequências, deveria a respectiva declaração ter sido valorada em conformidade (tendo ainda em conta a presunção de veracidade e de boa-fé dos sujeitos passivos prevista no artigo 75.º da LGT). G. Em face do exposto, salvo o devido respeito, dever-se-ia ter procedido à anulação da correcção realizada pela AT quanto a este fornecedor, tendo em conta não só a semelhança das assinaturas em questão e a correspondência entre os bens identificados na declaração de venda com a contabilidade da ora Recorrente, mas ainda, o facto de que a AT se limitou a transcrever o depoimento prestado por este fornecedor perante a PJ, não tendo elencado indícios internos suficientes para determinar a correcção em apreço - não cumprindo, assim, o ónus da prova a que estava sujeita, nem tão pouco invertendo o mesmo, passando a Recorrente a estar adstrita ao respectivo cumprimento. H. Quanto ao fornecedor A..., este fornecedor disse em sede de inquérito criminal, que nunca vendeu ouro nem conhece a Autora (nem o seu gerente). I. No entanto, conforme salientado nas alegações escritas apresentadas, a assinatura deste fornecedor no auto de inquirição da PJ em 14.10.2015 e na declaração de venda n.º 20120041, 09.01.2012 (a qual não foi questionada pela AT) é igual, demonstrando inequivocamente que o fornecedor conhecia a Autora e, consequentemente, que o seu depoimento prestado perante a PJ, não deveria ter sido valorado uma vez que esta declarou não conhecer a ora Recorrente (declaração esta anexa ao depoimento prestado perante a PJ, cf. Anexo XIII do Relatório de Inspecção Tributária). J. Mais se diga que conforme procedimento explicado pelos funcionários da Autora em sede de inquirição (vejam-se os depoimentos das testemunhas V…. min. 5:00 e 19:25, D… no min. 6:35 e 11:10 e M…. min. 17:20), o sistema informático da Autora obriga a indicação do documento de identificação do fornecedor quando esta procede a uma venda. K. E, neste sentido, na declaração de venda n.º 20120760, no valor de €59.909,00, desconsiderada pela AT, consta a expressa indicação do documento de identificação e da data de nascimento deste fornecedor, os quais correspondem aos mesmos indicados pelo próprio fornecedor e constantes do auto de inquirição da PJ. L. Não restando quaisquer dúvidas que este fornecedor conhecia a Autora, ora Recorrente e que esta lhe comprou os bens elencados nas declarações de venda em apreço. M. Não relevando o facto de a ora Recorrente não ter logrado provar que a venda foi primeiramente negociada com o Sr. N..., sócio da sociedade “N..., Lda.” (NIPC …), o qual vendeu por duas vezes bens à Autora e recebeu dois cheques em pagamento, conforme documentos n.ºs 14 e 15 juntos com a Petição Inicial, acrescidos de €20.000,00 em dinheiro, sacados através do cheque …. do Novo Banco para pagamento da declaração n.º 20120760, que totalizam €59.909.00 (cf. balancete / folha de caixa, junto em anexo à declaração de venda em questão, documento n.º 80 da Petição Inicial). N. Também quanto a este fornecedor, os custos incorridos com a referida compra têm total correspondência com o inventário / stocks da ora Recorrente (página2 de 17 do documento n.º 8 apresentado com a Petição Inicial) e ainda com o balancete e comunicação realizada à PJ (documentos anexos à declaração de venda junta como documento n. O. Em face do exposto, deverá o pedido de anulação da Recorrente quanto à correcção efectuada pela AT aos custos incorridos com as compras a este fornecedor, considerar-se integralmente procedente. P. Quanto ao fornecedor E..., este actuava na mesma área comercial e detinha duas ourivesarias, vendendo por vezes à Recorrente da sua esfera pessoal. Q. Em sede de inquirição perante a PJ, este fornecedor referiu que “as declarações são falsas”, no entanto, que tinha vendido da sua esfera particular no “máximo três vezes” e no “máximo recebeu €14.000,00”. R. No entanto, a AT corrigiu todas as vendas deste fornecedor, não aceitando sequer o valor referido por este de €14.000. S. Sem prejuízo do exposto, quanto a este fornecedor em concreto, os Serviços de Inspecção Tributária limitaram-se a dar como boas as suas transcrições do depoimento prestado perante a PJ, não tendo procedido a quaisquer diligências adicionais, sendo certo que, como é natural, as declarações prestadas apenas foram realizadas com base no receio de também este fornecedor vir a ser alvo de Inspecções criminais e eventualmente tributárias. T. Tendo também os custos incorridos quanto ás compras efectuadas a este fornecedor total correspondência com os documentos apresentados no processo (veja-se acima a tabela resumo com a correspondência com o inventário / stocks e com o balancete e comunicação à PJ). U. Resultando assim do exposto que deverá igualmente o pedido de anulação da Recorrente quanto à correcção efectuada pela AT aos custos incorridos com as compras a este fornecedor, considerar-se integralmente procedente. V. Quanto ao fornecedor H..., o qual era também comerciante na mesma área comercial e detinha duas sociedades, não deveria o seu depoimento perante a PJ ter sido valorado, uma vez que com a maior probabilidade, este não tinha intenções de chamar a atenção para o facto de vender bens da sua esfera pessoal. W. Do mesmo modo não pode prevalecer, salvo o devido respeito, o argumento invocado pela AT (e acolhido pelo Tribunal) de terem sido confrontados os valores em questão com a conta bancária deste fornecedor, uma vez que este pode(ria) ter mais de uma conta bancária ou ter depositado tais valores em nome de outra pessoa. X. No mesmo âmbito, quanto às declarações prestadas por este fornecedor em sede de depoimento perante a PJ, este referiu ter vendido no máximo €5.000 da sua esfera pessoal, não se tendo, contudo, a AT abstido de corrigir os custos até ao valor referido, nem tão pouco considerado a declaração de venda n.º 20130738, de 02.04.2013, com valor de €3.154,57 e, paga através do cheque n.º 601446 – a qual tem um valor inferior a €5.000 - (cf. resulta do balancete / folha de caixa junto em anexo à referida declaração de venda que corresponde ao documento n.º 103 junto com a Petição Inicial). Y. Este fornecedor ia com muita frequência à sede da Recorrente, conforme depoimentos prestados por diversas testemunhas em sede de audiência de julgamento (entre outras, conforme min. 16:35 do depoimento da testemunha D...). Z. Em particular, a testemunha P... referiu que este ia principalmente à hora do almoço ou ao final do dia (conforme min. 44:31 do depoimento da testemunha P...), o que pode ser corroborado pelas declarações emitidas, veja-se, a título de exemplo, as declarações de venda n.ºs 20121789, 20121821, 20121911, 20122077 e 20122307 (documentos da petição inicial n.ºs 62, 63, 64, 67, 73). AA. No mesmo âmbito a testemunha V… referiu que esta testemunha se deslocava à sede da Autora principalmente à sexta-feira (conforme min. 12:00 do depoimento), conforme resulta dos dias assinalados no quadro resumo acima, este foi um dos dias em que as declarações de venda foram emitidas com mais frequência. BB. Neste sentido, uma vez que não corresponde à verdade, deverá o facto considerado como provado UUU) acima exposto, ser substituído pelo seguinte: “UUU) Durante o ano de 2013, foi emitida pela sociedade “A…, Lda.”, em nome de H…, os documentos “Declaração de venda” n.º 20130004 (02/01/2013 - quarta-feira), 20130075 (11/01/2013 - sexta-feira), 20130209 (29/01/2013 – terça-feira), 20130243 (01/02/2013 - quarta-feira), 20130344 (15/02/2013 - quarta-feira), 20130531 (08/03/2013 - sexta-feira), 20130693 (26/03/2013 - terça-feira), 20130738 (02/04/2013 - terça-feira). [cfr. doc. 96 a 103 da PI];” CC. Por último refira-se ainda que apesar do parecer técnico não ter sido conclusivo, como acontece na generalidade dos casos, as assinaturas de grande parte das declarações de venda são muito semelhantes à aposta no auto de inquirição da PJ (conforme exposto acima), evidenciando-se assim que as declarações de venda foram assinadas pelo fornecedor em questão e que, a AT face à transcrição do depoimento em questão prestado perante a PJ, não logrou levantar indícios suficientes para que o ónus da prova fosse alterado para a Recorrente. DD. Em face do exposto, e tendo em conta a correspondência dos custos em questão nos documentos apresentados pela Recorrente no processo, designadamente a folha de inventário / stocks, declaração de venda e respectivos anexos, balancete e mapa da PJ (conforme mapa resumo acima), deverá o pedido de anulação da Recorrente quanto à correcção efectuada pela AT aos custos incorridos com as compras também a este fornecedor, considerar-se integralmente procedente. IV. DO PEDIDO Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, tal como na petição inicial e, em consequência, serem anuladas as correcções efectuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos custos incorridos pela Autora, ora Recorrente, com as compras de metais preciosos aos seus fornecedores, com as demais consequências legais”. A FP não apresentou contra-alegações. Por seu turno, a 2.ª Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu da seguinte forma: “A) Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida por A..., Lda., melhor identificada nos autos, contra as liquidações de IRC n.º 20178310027725 no valor de €205.326,62 respeitante a IRC do ano de 2012 e n.º 20178310027732 no valor de €532.025,96 respeitante a IRC do ano de 2013, e que em consequência determinou a anulação parcial da liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 2012, na parte relativa às correções atinentes às “declarações de venda” emitidas em nome dos fornecedores “A…”, “J….”, “A….”, “M…”, “C…” e “M…” e a anulação parcial da liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 2013, na parte relativa às correções atinentes às “declarações de venda” emitidas em nome do fornecedores “A…”, “M….” e “C….”. B) Em causa nos autos estão os atos de liquidação adicional de IRC n.º 2017 8310027725 e 2017 8310027732, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, respetivamente, que após a emissão da Demonstração de Acerto de Contas, apuraram imposto a pagar, acrescido de juros compensatórios, nos montantes de €205.326,62 e €56.982,77, respetivamente. C) As referidas liquidações adicionais de IRC resultaram de correções efetuadas em sede de procedimento inspetivo externo, aos anos de 2012 e 2013, no qual foram detetadas irregularidades suscetíveis de correção fiscal, as quais em matéria de IRC, originaram correções meramente aritméticas que alteraram o lucro tributável declarado nos exercícios de 2012 e 2013, nos montantes de €357.054,71 e €1.910.371,33, respetivamente, para o lucro tributável corrigido de €1.035.699,40 e €2.085.672,27. D) A questão fulcral nos autos é a de saber se as faturas emitidas pela Impugnante correspondem, efetivamente, a prestação de serviços relacionadas com a sua área de atividade, ou seja, a operações efetivas levadas a cabo pela Impugnante. E) O artigo 74.º n.º 1 da LGT, dispõe que o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. F) Assim, e tomando corno modelo o procedimento de liquidação da iniciativa da administração tributária, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação, os designados factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário, tendo o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. G) Esta regra do ónus probatório a cargo do sujeito passivo só opera verdadeiramente depois de a administração tributária ter reunido e invocado indícios fundados de que o facto tributário não ocorreu, ou seja, depois de ter emitido um juízo administrativo de adequação entre os factos e as valorações em que diz, formalmente, suportar a sua decisão e o resultado desse juízo no sentido de se lhe afigurar terem sido indevidamente contabilizados custos para efeitos de determinação da matéria tributável em IRC. H) Dito de outra forma, com a prova da existência dos elementos que tornam possível ter como adequada a consideração por si feita de que o contribuinte deduziu, e não podia, em face das normas legais aplicáveis, determinados valores como custos/gastos em sede de IRC. I) Nem poderia ser de outra forma, porque a declaração de IRC apresentada pelos sujeitos passivos, nos termos do artigo 75.º da LGT, presume-se verdadeira quando seja apresentada nos termos previstos na lei e os dados dela constantes se encontram inscritos na sua contabilidade ou escrita, por sua vez organizadas de acordo com a legislação comercial ou fiscal. J) E tendo alguém tem a seu favor uma presunção legal, não tem que provar o facto a que ela conduz, nos termos do art.º 350.º, n.º 1, do Código Civil. K) Pelo que, para pôr em causa uma declaração emitida pelo contribuinte, a Administração Tributária, quando pretenda afirmar a ocorrência do facto tributário que não conste da mesma, não tem que demonstrar de modo inabalável que a operação subjacente não existiu, tendo, no entanto, de reunir indícios fundados da sua inexistência [que poderão consistir em indicadores objetivos da inexistência da(

1. s)operação(ões)] e que sejam suficientemente sólidos para fazer cessar a presunção de que o contribuinte beneficie. L) Por conseguinte, cabe ao sujeito passivo, por já não poder invocar a presunção a seu favor, demonstrar a existência do facto tributário, ou seja, a efetiva ocorrência das operações tituladas nas faturas cujos custos/gastos foram contabilizados para efeitos de apuramento da matéria tributável em IRC. M) A Administração Tributária fez a prova que lhe competia, tendo no âmbito da ação inspetiva, concluído que existiam indícios fortes de que as declarações de venda emitidas e contabilizadas pela Impugnante eram falsas, ou seja, que às mesmas não subjazem as operações que implicaram a respetiva emissão. N) Considere-se, desde logo, que não é imperioso que a Administração Tributária efetue uma prova direta da verificação dos respetivos pressupostos. O) Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indireta, a factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, uma ilação quanto aos factos indiciados. P) Nesses casos, a conclusão ou prova não se obtém diretamente mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova. Q) Ou seja, a Administração Tributária não tem que demonstrar a concreta inexistência da prestação de serviços, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas não terem sido efetuadas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade — artigo 75.º da LGT. R) No caso dos autos, o Tribunal a quo, analisou o cumprimento do ónus da prova que compete à AT em específico e de forma separada relativamente a cada fornecedor/particular (vendedor). S) Daí resultou a procedência da “(…) alegada inobservância do ónus da prova recolhido pela AT quanto às correções efetuadas à matéria coletável da Impugnante e atinentes às “declarações de venda” emitidas em nome dos fornecedores “A…”, “J….”, “A…”, “M…”, “C…” e “M….” relativas aos exercícios de 2012 e 2013” e a improcedência quanto ao restante, designadamente, quanto às correções efetuadas relativamente às “declarações de venda” emitidas em nome de “M...”, “A….”, “E...” e “H...”. T) Relativamente ao fornecedor/particular “A...” concluiu o Tribunal a quo que os “indícios” apontados pela AT não se mostram suficientes para afastar a credibilidade das “declarações de venda”, se por um lado, resulta do RIT, designadamente do quadro constante no ponto III.3.1.2.1, que as todas as “declarações de venda” do ano de 2012 continham assinaturas “com manifesta e objetivamente diferentes entre si e diferentes quando comparadas com a assinatura do Sr. A...” e que as todas as “declarações de venda” do ano de 2013 não se mostravam assinadas, a verdade é que sendo este fornecedor/particular o gerente da Impugnante a AT deveria ter recolhido mais indícios seguros e consistentes, não podendo quedar-se com uma fundamentação meramente formal de que as “declarações de venda” não estavam assinadas ou “cujas assinaturas são manifestamente diferentes entre si”. U) Acrescenta ainda que “Como vimos no âmbito das competências inspetivas, incumbe à Administração Tributária desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária do contribuinte, pelo que, cingindo-se os indícios recolhidos pela AT a indícios externos, não tendo obtido alguns indícios (internos) junto da Impugnante, não se mostram, tais elementos indiciários suficientes para afastar a credibilidade daquelas operações contantes na contabilidade da Impugnante”. V) Já relativamente ao fornecedor/particular J…, considerou o Tribunal a quo que a AT não podia fundamentar a sua convicção unicamente no depoimento daquele fornecedor no âmbito do processo de inquérito, “(…) atento o volume de “vendas” em causa e, considerando, ainda, as divergências do depoimento prestado quanto ao número de “declarações de venda” assinadas por si (duas), tendo referido que “a assinatura das remanescentes 10 declarações são falsas, porque não assinou nenhuma pelo seu punho”, sendo que dos autos, consta a desconsideração de 11 “declarações de venda” todas emitidas em nome de J… e que se mostram por assinar [cfr. KK) e LL)]”. W) Conclui o Tribunal a quo, portanto, que a AT não se podia bastar com o teor do “Auto de inquirição” para desconsiderar a totalidade das compras a este fornecedor, não tendo para o efeito realizado demais diligências com vista à recolha de indícios que conduzam à elevada probabilidade de que os documentos analisados não correspondem a operações efetivas, coligidos com a recolha de indícios internos junto do sujeito passivo aqui Impugnante”. X) Relativamente ao fornecedor/particular A…, considera o Tribunal a quo que “(…) o que vem alegado no relatório de inspeção não é bastante para demonstrar a imaterialidade da transação titulada pela “declaração de venda” emitida em nome do fornecedor A…. Com efeito, se por um lado, tal desconsideração assenta no “Auto de Inquirição” do fornecedor A… ouvido como testemunha no âmbito do processo de inquérito n.º 33/13.4TELSB, não se mostra congruente o juízo da Administração Tributária desacreditar somente uma das faturas, quando do depoimento transcrito naquele “Auto de Inquirição” resulta que “nunca negociou” com a empresa A..., Lda.” Y) Relativamente ao fornecedor/particular M..., considera o Tribunal a quo que tendo a AT fundamentado as correções efetuadas unicamente no “Auto de Inquirição” do referido fornecedor, “(…) não foram coligidos indícios suficientes para que se possa concluir que a AT cumpriu o seu ónus da prova. Com efeito, e como antes referido, não pode a Administração Tributária quedar-se na recolha de indícios externos, sendo que do recorte probatório resulta que este fornecedor, enquanto empresário em nome individual vendeu algum “ouro” à Impugnante, deslocando-se com alguma regularidade à sede da Impugnante. [cfr. ZZ), AAA), WWW) e HHHH)]”. Z) Referiu ainda o Tribunal a quo que “Do Exame Pericial n.º 2017 13561-FEM, realizado no âmbito no Processo de Inquérito n.º 88/13.4TELSB, resulta que “Relativamente às rubricas apostas nas declarações de venda emitidas em nome de M..., constata-se que as declarações de fls 2517, 2520 e 2521 do volume XI, bem como as de fls 2671, 2675 e 2705 do volume XII, não revelam semelhanças com as rubricas constantes no auto de recolha de autógrafos. Quanto às das restantes declarações de venda deste último volume, de fls 2661, 2663, 2665, 2667, 2673, 2683, 2689, 2691 e 2714, apresentam um traçado similar às rubricas presentes nos escritos deste autografado.”. [cfr. BB)]”. AA) Refira-se que relativamente à prova pericial, não comparou o Tribunal a quo as declarações de venda que segundo o exame pericial não revelavam semelhanças com as rubricas constantes no auto de recolha de autógrafos com as declarações de venda em causa nos autos, tendo-se limitado a referir que a AT não cumpriu o ónus da prova que lhe incumbia, sem confirmar previamente se as declarações de venda desconsideradas fiscalmente com base na inquirição do fornecedor correspondiam efetivamente às declarações de venda consideradas “não semelhantes” com as rubricas constantes do auto de recolha de autógrafos. BB) Pelo que, desta forma, sem essa comparação, não é possível retirar conclusões acerca do cumprimento do ónus da prova pela AT. CC) Além disso, e uma vez que a inquirição de testemunhas nos presentes autos não tem como exclusiva função que a Impugnante, ora Recorrida, ponha em causa as conclusões da AT, podendo, igualmente, reforçar os indícios já apresentados pela AT, será de destacar o testemunho de M..., que o Tribunal a quo não valorou por se mostrar “(…) bastante titubeante e “esquecido” quanto às questões referentes ao volume de bens vendidos à Impugnante e à regularidade com que o efetuou e, verificando-se ainda uma dissonância quanto ao conhecimento dos documentos “declarações de venda”. DD) Não se compreende esta perceção do Tribunal a quo, desde logo porque atentos os anos dos factos, nos parece perfeitamente natural que alguns factos não estejam com a rapidez de resposta que seria pretendida pelo Tribunal. EE) Parece-nos, pelo contrário, que a rapidez de resposta e a discorrência segura sobre os mesmos, atento que se verificaram em 2012 e 2013, há 10 anos atrás, nos indicia a conclusão inversa à do Tribunal a quo, que a menos que os mesmos factos estejam “estudados”, o normal será a hesitação e o “esquecimento”. FF) No entanto, o Tribunal a quo apenas valorou os depoimentos seguros e não titubeantes, excluindo, sem mais, os restantes, considerando que os mesmos não seriam valorados pelo Tribunal. GG) Acontece que no testemunho de M... nos autos, este confirmou a venda de ouro à Impugnante, ora Recorrida, a título particular, embora desconhecesse os valores em causa e quando fez as referidas vendas. HH) Afirmou a mesma testemunha ainda que aquando das vendas de ouro a título particular não assinava qualquer documento, não ficando com qualquer comprovativo desse facto, sendo os pagamentos feitos em dinheiro. II) Embora em sede de inquirição de testemunhas não tenha a testemunha sido confrontada com as declarações de venda, como foi em sede de inquirição no processo de inquérito, certo é que o depoimento nos presentes autos foi compatível com o depoimento anterior, uma vez que se nunca lhe foi dado a assinar qualquer documento aquando das vendas, as assinaturas constantes das declarações de venda não poderiam ser suas. JJ) E tal foi confirmado novamente pelo exame pericial, conforme já exposto. KK) No entanto, nada disso foi considerado pelo Tribunal a quo que se limitou a desconsiderar a credibilidade da testemunha, somente porque segundo o Tribunal, o seu depoimento “se mostrou bastante titubeante e “esquecido” quanto às questões referentes ao volume de bens vendidos à Impugnante e à regularidade com que o efetuou e, verificando-se ainda uma dissonância quanto ao conhecimento dos documentos “declarações de venda”, o seu depoimento não foi valorado pelo Tribunal, com exceção dos factos descritos em ZZ), AAA) e BBB)”. LL) Mas, reitere-se, tal depoimento foi consentâneo com o depoimento prestado pela mesma testemunha em sede de inquirição no âmbito do processo de inquérito refere o seguinte [ponto III.3.1.2.5 Das alegadas compras a M... do RIT], nos termos do qual “
2. i)No âmbito da sua atividade enquanto comerciante de peças de ourivesaria, efetuou diversas vezes, negócios com a A..., LDA, sempre emitindo fatura;
3. ii)Efetuou também algumas vendas de artefactos de ouro enquanto particular, isto é, vendas de algumas peças que pertenciam à sua esposa, sublinhando que não tem memória de ter vendido enquanto particular peças em prata. Questionado refere que, enquanto particular, pelo que se recorda terá efetuado cerca de 3 ou 4 vendas; iii) Confrontado com o número e o valor global das declarações emitidas pela A..., LDA, em seu nome, que ascenderam a 10 declarações no valor total de € 72.321,95 e 26 declarações no valor total de € 92.331,72, respetivamente nos anos de 2012 e 2013, este sublinha que mesmo incluindo as transações que efetuou para a A..., LDA enquanto empresário, nunca, naqueles anos teria atingido aqueles valores;
4. iv)Confrontado a titulo de amostragem com as declarações N.º 20121243, 20130248 e 20131065 refere claramente que as assinaturas nelas constantes não correspondem à sua assinatura”; MM) Pelo que, ainda que só a inquirição ao fornecedor M..., patente no “Auto de Inquirição”, tenha fundamentado as correções à Impugnante, ora Recorrido, certo é que os indícios apresentados pela AT foram corroborados em audição de testemunhas, nos presentes autos e no exame pericial. NN) Logo, apresentaram-se os mesmos como indícios sérios e objetivos suficientes da conclusão de que os serviços titulados pelas faturas em causa não foram efetivamente prestados. OO) Já relativamente ao fornecedor/particular C..., considerou o Tribunal a quo que “(…) tendo a Administração tributária se limitado ao teor do “Auto de inquérito” e não demonstrando as incongruências, entre as supostas vendas que ocorreram e a desconsideração das compras efetuadas pela A..., Lda. considera-se que esta não fez prova concreta da falta de materialidade das operações, como lhe competia nos termos do art.º 74.º da LGT”. PP) Antes de mais, refira-se que ainda que o fornecedor/particular C... não tenha negado já ter vendido à Impugnante, ora Recorrida, peças de ouro/prata como sucata, a título particular, referiu, inquirido em sede de inquérito, e confrontando com as declarações de venda N.º 20120632, 20121043, 20121276 e 20130143 relativas a supostas vendas de metal por si efetuadas à ora Recorrida, que todas elas são falsas, nunca tendo vendido os valores ou quantidades nelas mencionadas. QQ) Pelo que, afirmar, sem mais, que a AT não demonstrou a incongruência, quando os valores em causa ascendiam a € 59.905,00, nos anos de 2012 e 2013, e o fornecedor/particular C... negou ter vendido à Impugnante, ora Recorrida, um valor tão elevado, não havendo qualquer assinatura nas mesmas declarações de venda do fornecedor, parece-nos indícios mais do que seguros de falta de materialidade das operações. RR) Além disso, o constante do auto de inquérito do fornecedor, é corroborado em sede de inquirição de testemunhas, nos presentes autos, tendo a testemunha C... referido que procedia à venda de “cascalho” ao Sr.P... (funcionário da Impugnante), não conseguindo concretizar o volume de vendas efetuado, nem dos montantes em causa. SS) Confrontado com as “declarações de venda”, juntas com a petição inicial, a mesma testemunha referiu ainda que nunca tinha visto aqueles documentos, apesar de ter visto uns “documentos parecidos” na Polícia Judiciária. TT) Assim, desconhece-se porque tendo o depoimento da testemunha C... se revelado nervoso, inconstante e com algumas contradições, segundo o Tribunal a quo, serviu, ainda assim, para dar como provados alguns factos e outros não. UU) Além disso, no exame pericial relativamente ao referido fornecedor, foi apurado que “(…) parte da amostra problema, assinaturas suspeitas constantes nos duplicados das guias de transporte de fls 2561 a 2563 retirados do Apenso AP-C1 - volume XI e de fls 2720 e 2722 retiradas do volume XII do mesmo Apenso, apresentam traçado ilegível, enlaçado com traços sobrepostos e sem elementos identificativos, não revelando quaisquer semelhanças ou traçado similar às assinaturas e rubricas constantes nos autógrafos do suposto titular, C...” – ponto BB) do probatório. VV) Portanto, não restam dúvidas de que foram as correções feitas, relativamente às declarações de venda em nome de C..., com base em indícios fortes, tendo sido cumprido pela AT o ónus da prova concreta da imaterialidade das operações. WW) Em relação ao fornecedor/particular M..., considerou o Tribunal a quo novamente que “(…) as correções efetuadas têm como alicerce o teor do “Auto de inquérito” e as “declarações de venda” emitidas em nome deste fornecedor, o qual as reputou como “não verdadeiras”. Todavia, do mesmo “Auto de Inquirição” resulta que a somente conheceu a Impugnante e o Sr. A... em 2013, aquando da primeira compra, o que não parece coerente com o e-mail de 22 de Novembro de 2012”. XX) Pelo exposto, considerou o Tribunal a quo que, uma vez que existia entre as partes uma comunicação via e-mail datada de 22 de novembro de 2012, e, portanto, a Impugnante, ora Recorrida e o fornecedor M... se conheciam já em finais de 2012, contrariamente ao referido pelo mesmo fornecedor, tal coloca em causa toda a restante prova constante do “Auto de inquérito” e que serviu de prova indiciária para as correções levadas a cabo pela AT. YY) Relembre-se que o fornecedor/particular M... referiu, em sede de inquérito, além de que apenas conheceu o Sr. A... em 2013, não reconhecer as assinaturas constantes das declarações de venda N.° 20121753 (€ 47.300,00), N.° 20121854 (€65.000,00), N.° 20121947 (€35.000,00), N.° 20121989 (€15.100,00), N.° 20122083 (€30.640,00) declarações que lhe fora exibidas como sendo suas. ZZ) Além disso, e como é referido no RIT, “das declarações constantes na inquirição efetuada no âmbito do processo de inquérito, constata-se que as assinaturas constantes nas declarações de venda são manifesta e objetivamente diferentes da assinatura que consta no documento de identificação do Sr. M..., sendo que a declaração de venda N.° 20121947 no valor de € 35.000,00, não está, tão pouco assinada”. AAA) Tal é corroborado pelo exame pericial, nos termos do qual, “(…) 5 a 9 - Cinco declarações de venda, em nome de M..., com os n°s 20121753, 20121854, 20121989, 20122083 e 20121947, datadas de 08/10/2012, 22/10/2012, 08/11/2012, 20/11/2012, e 05/11/2012, retiradas do Apenso Ap-C1, Vol. XIII, onde constam, nas quatro primeiras, rubricas suspeitas ilegíveis e na última não consta qualquer assinatura (fls 2913, 2914, 2918, 2919 e 2916)” – ponto BB do probatório. BBB) Assim, não se compreende como na sentença ora em crise se conclui que os factos supra referidos não eram em si mesmo suficientes como indícios de que os documentos contabilizados pela impugnante não refletiam reais e efetivas operações económicas, sobretudo considerando o exame pericial conjugado com o próprio testemunho do fornecedor que não identifica a sua assinatura como aposta às declarações de venda. CCC) Mas os próprios pagamentos feitos pela Impugnante, ora Recorrida em dinheiro, referidos relativamente a vários fornecedores, designadamente no ponto BBB) do probatório, “O pagamento das vendas efetuadas pelo fornecedor M... à Impugnante era feito, regularmente, em dinheiro. [cfr. depoimento da testemunha M...];” são indícios fortes de que as faturas não correspondem a operações efetivas, mas antes faturas falsas ou fictícias. DDD) Ainda que tal conclusão se retire da conjugação dos chamados indícios internos com outro tipo de indícios, a verdade é que a probabilidade, perante todo o circunstancialismo recolhido no procedimento, de que os documentos não titulem operações reais, é muito elevada e tal é quanto basta para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art.º 75.º da LGT. EEE) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não está impedida de recorrer, se necessário, à prova indireta, aos designados “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, de ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova4”. FFF) A AT pode, desta forma, lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, algo consentido pelo art.º 63.º da LGT e pelo próprio princípio do inquisitório, consagrado no art.º 58.º do mesmo diploma GGG) Do exposto é possível concluir que a administração tributária cumpriu com o ónus da prova que sobre ela impendia. HHH) Consequentemente, incumbia à impugnante o ónus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços, o que não fez. III) Pelo exposto, verifica-se um erro de julgamento, decorrente da circunstância de, com base na factualidade dada por provada, se ter concluído que a AT não recolheu indícios suficientes quanto às correções efetuadas à matéria coletável da Impugnante e atinentes às “declarações de venda” emitidas em nome dos fornecedores “A...”, “J...”, “A...”, “M...”, “C...” e “M...” relativas aos exercícios de 2012 e 2013, violando o disposto no art.º 74.º da LGT. JJJ) Impunha-se à douta sentença recorrida, perante o probatório, fazer uma correspondência perfeita entre os factos dados como provados e o decidido, o que não aconteceu, manifestando a fundamentação jurídica da decisão uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável, e por isso incorreta, o que conduziu à injusta decisão contra a ora Recorrente. KKK) Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente improcedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que V. Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência revogada a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue improcedente a impugnação judicial. PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA”. A Impugnante apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: “A. A Fazenda Pública apresentou recurso da Sentença proferida pelo douto Tribunal, por no entender desta, a decisão tomada não traduzir uma acertada valoração e interpretação da matéria fáctica, nem uma acertada interpretação e aplicação da Lei e Direito. B. Em concreto, a Recorrente considera que o tribunal a quo errou na consideração dos factos referentes aos seguintes fornecedores: 1. A...; 2. J...; 3. A...; 4. M...; 5. C...; e 6. M... .... C. Nas alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Pública, esta limita-se, salvo melhor opinião, e quanto a alguns dos fornecedores a reproduzir o que vem dito na Sentença, não adiantando, no entanto, qual o erro de que padece a mesma quanto aos fornecedores em questão ou sequer qual a discordância da Recorrente quanto aos excertos por si reproduzidos nas suas alegações (nem nas suas conclusões). D. Quanto aos demais fornecedores, no geral, a Recorrente considera que os indícios recolhidos, quase exclusivamente no âmbito do processo de inquérito, deverão ser suficientes para cumprir o ónus de prova a que a Recorrente estava adstrita. E. Indícios esses que são todos indícios externos, não tendo, para nenhum dos fornecedores em causa, a Recorrente obtido qualquer indício interno, isto é, qualquer informação ou dado sobre os mesmos junto da Recorrida. F. Em termos sumários, a Fazenda Pública pronunciou-se quanto ao tema do ónus da prova e quanto às conclusões apresentadas na Sentença quanto a cada um dos fornecedores. G. Quanto ao tema do ónus da prova, cumpre referir (e reiterar, uma vez que já foi referido no processo pela ora Recorrida) que, tendo as correcções sido efectuadas no contexto de uma avaliação directa, o ónus da prova dos factos que permitem emitir a liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos da correcção realizada, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da LGT, impendia os Serviços de Inspecção Tributária. H. As correcções realizadas pela AT – se dentro dos transmites legais – exigiriam que os Serviços de Inspecção Tributária identificassem o destino dos movimentos a débito nos documentos contabilísticos da Recorrida e demonstrassem que estes não correspondiam à contrapartida de aquisição de bens efectuadas pela Recorrida. I. No entanto, os Serviços de Inspecção Tributária limitaram-se a dar como boas as transcrições das declarações dos fornecedores realizadas em sede de inquérito criminal (cf. confirmou o Inspector Tributário Rui Remédios na sua inquirição no dia 07.07.2021, min. 14:02, 15:00 e 19:25). J. Não tendo feito qualquer análise crítica à contabilidade da Recorrida, nem tão pouco indagado junto desta (dos seus representantes legais e/ou contabilistas) a correspondência directa entre as declarações de venda, e o respectivo inventário, quer físico (i.e. bens existentes na sede), quer contabilístico (cf. confirmou o Inspector Tributário Rui Remédios na sua inquirição no dia 07.07.2021, min. 29:08 e seguintes). K. E nem sequer levando em linha de conta que a ora Recorrida sempre cumpriu todas as obrigações legais e fiscais a que estava vinculada, maxime a de comunicação de tais operações à Polícia Judiciária e ainda, obrigações fiscais, declarativas e de pagamento de imposto (de avultadas quantias conforme ficou provado no processo). L. Presumindo-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes conforme dita o artigo 75.º da LGT. M. Impondo o artigo 100.º do CPPT o princípio da verdade material que impõe que, em caso de dúvida, a Fazenda Pública deverá abster-se de praticar determinado acto. N. Tal não tendo acontecido, forçoso é concluir que os Serviços de Inspecção Tributária procederam de forma ilegal e, por conseguinte, o Tribunal a quo decidiu bem na parte em que anulou as correcções efectuadas às declarações de venda em desrespeito do ónus da prova do artigo 74.º da LGT. O. Quanto aos fornecedores A..., J... e A... sempre se deverá referir que, a Recorrente nada diz – nem tão-pouco deduz qualquer ilação ou conclusão das respectivas transcrições - quanto aos mesmos, além de transcrever o que vem referido na Sentença quanto a estes. P. Não sendo possível entender sequer se a Recorrente discorda do que vem decidido na Sentença quanto a estes fornecedores e, muito menos, de quais os erros que imputa à decisão subjudice. Q. Neste sentido, caso se admita que a Recorrente recorreu da Sentença quanto a estes fornecedores – com o que não se concorda mas que apenas se concede por mera cautela de patrocínio – a Recorrente não cumpriu o ónus a que estava sujeita nos termos do n.º 1 do artigo 639.º e n.º 1 do artigo 640.º, ambosdo CPC (aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT). R. Na medida em que apenas são transcritos excertos da Sentença sem nunca ser expresso pela Recorrente sequer qual o motivo da discordância, quanto mais os fundamentos que poderiam levar à alteração ou anulação da decisão quanto a estes. S. Ainda que se considere preenchido o requisito formal, na medida em que a Recorrente apresentou alegações de recurso e nas mesmas identifica os três fornecedores em questão, nunca se poderá considerar estar preenchido o requisito material das alegações, pois nada refere (nem tão pouco conclui) a Recorrente quanto aos três fornecedores em questão que não a mera transcrição da Sentença recorrida. T. Sem prejuízo do exposto, e sem conceder mas apenas por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que quanto ao fornecedor A..., este fornecedor era detentor de uma participação do capital social da ora Recorrida, no entanto, detinha muitos bens em nome pessoal – até porque há cerca de 60 anos que trabalha neste ramo de actividade – e era fornecedor frequente da ora Recorrida, de modo a que os mesmos dessem entrada como stock, que depois de transformados, eram vendidos, gerando assim rendimento na ora Recorrida. U. Mais: uma vez que no passado tinha trabalhado noutros estabelecimentos, entre os quais recebeu pagamentos em espécie no seguimento da venda da sua participação social, este fornecedor era titular de uma grande quantidade de ouro, transmitindo estes bens à ora Recorrida e por cada bem transmitido foi emitida uma declaração de venda nos mesmos termos emitidos aos restantes fornecedores particulares. V. Não se compreende, assim, o motivo pelo qual a Recorrente entende que as declarações de venda não correspondem a verdadeiras vendas, sendo que o argumento de estas não se encontrarem assinadas não pode prevalecer, uma vez que estes documentos não são documentos que tenham de preencher qualquer formalismo legal, nem tão pouco que exista alguma obrigatoriedade de serem assinados (deve-se tão só a não ter sido solicitada a mesma pela Contabilidade da ora Recorrida ao respectivo sócio (conforme declarações de parte), podendo, no entanto, fazê-lo em qualquer momento, como era do conhecimento da própria AT). W. Sendo que os bens indicados nas declarações de venda têm correspondência directa, quer no mapa da Polícia Judiciária, anexo à declaração, quer na listagem da conta de inventário / stocks, cujo detalhe foi junto como Documento n.º 8 na Petição Inicial (conforme tabela resumo apresentada acima). X. Ora, os mapas comunicados semanalmente à Polícia Judiciária decorrem de uma obrigação legal que visa conferir controlo, segurança jurídica e poder de supervisão à entidade pública competente. Y. Mais: os operadores económicos são obrigados a manter os bens usados pelo período de 20 dias de modo a que esta entidade possa validar a operação em questão. Z. Neste sentido, o procedimento de fiscalização / supervisão aludido é em si próprio suficiente para comprovar a existência das operações ora em questão. AA. Sendo que é prática comum da ora Recorrida manter o mapa enviado à Polícia Judiciária em anexo a cada declaração de venda (como poderá ser verificada pela prova junta aos autos). BB. Concluindo-se assim quanto a este fornecedor, que a Sentença a quo decidiu bem ao considerar que os indícios apontados pela Recorrente para afastar a presunção de veracidade quanto a este fornecedor mostraram-se insuficientes. CC. Devendo por isso as alegações da Recorrente ser consideradas improcedentes e a Sentença recorrida mantida, no que a este fornecedor diz respeito. DD. Quanto ao fornecedor J..., este trabalhou para a ora Recorrida durante cerca de dois meses, tem dois estabelecimentos de ourivesaria, designados por “É..., Lda.” (NIPC …) e “G…, Lda.” (NIPC ….) e vendia os bens ao colaborador da Recorrida,P..., o qual se deslocava aos estabelecimentos do fornecedor. EE. Assim, quanto a este fornecedor, a prova apresentada inclui, além dos documentos de suporte contabilísticos dos anteriores fornecedores, as respectivas guias de transporte, anexas a cada declaração de venda (as quais podem ser consultadas no processo administrativo junto aos autos, designadamente no Anexo XIII do Relatório de Inspecção Tributária) e as quais foram igualmente indicadas na tabela resumo acima apresentada (já reproduzida nas alegações escritas). FF. A Sentença subjudice decidiu bem quanto a este fornecedor, considerando que a prova testemunhal produzida apresentou contradições / divergências, não podendo a Fazenda Pública ter procedido a correcções com base única e exclusivamente no auto de inquérito perante a Polícia Judiciária (como fez), neste sentido, devendo a mesmas ser anuladas. GG. Não se mostrando cumprindo o ónus da prova a que estava sujeita, devem por isso as alegações da Recorrente ser consideradas improcedentes e a Sentença recorrida mantida, no que a este fornecedor diz respeito. HH. O fornecedor A... era um comerciante com uma ourivesaria em Castelo Branco, tendo vindo por duas vezes à sede da Recorrida. II. Apesar de ter declarado que nunca vendeu nada à Recorrida, em sede de inquirição criminal, uma das suas vendas foi considerada pela AT e a outra não. JJ. Verifica-se, assim, que o depoimento deste fornecedor perante a Polícia Judiciária, nomeadamente ao referir que nunca vendeu nada à Recorrente, carece de credibilidade, na medida em que as suas afirmações são contrárias aos documentos existentes no processo, que representam vendas consideradas como efectivamente realizadas pela Recorrente (e aceites pela AT). KK. Neste sentido, a Sentença a quo decidiu bem, entendendo que não se mostrou cumprindo o ónus da prova que impendia sobre a AT, devendo as alegações da Recorrente ser consideradas improcedentes e a Sentença ser mantido no que a este fornecedor diz respeito. LL. Quanto ao fornecedor M..., considera a Recorrente que os indícios recorridos pela mesma seriam bastantes para preencher o ónus de prova que se lhe impunha. MM. No entanto a Recorrida não pode concordar com tal entendimento, considerando que a Sentença decidiu correctamente ao considerar que a Recorrente não cumpriu o ónus da prova que se lhe impunha, de modo a afastar a presunção de veracidade a favor do contribuinte (fls. 82 da Sentença). NN. Em concreto, a Recorrente para afastar a presunção de veracidade a favor do contribuinte não se poderá bastar pelo recurso a indícios externos, devendo recolher indícios externos e internos, suficientemente fortes que permitam afastar a referida presunção, cf. fls. 72 da Sentença. OO. Não tendo feito qualquer análise crítica à contabilidade da Recorrida, nem tão pouco indagado junto desta (dos seus representantes legais e/ou contabilistas) a correspondência directa entre as declarações de venda, e o respectivo inventário, quer físico (i.e. bens existentes na sede), quer contabilístico, não se pode nunca considerar que a Recorrente cumpriu o ónus de prova que lhe impunha, não tendo realizado as mais cabais diligências necessárias para o apuramento da verdade material. PP. Mesmo em relação aos únicos indícios recolhidos pela Recorrente, indícios externos, que correspondem essencialmente ao depoimento deste fornecedor em sede de inquérito perante a Polícia Judiciária, também o mesmo nunca se poderia considerar verosímil e congruente de modo a poder sustentar as correcções pretendidas pela Recorrente. QQ. O fornecedor, no seu testemunho (perante o Tribunal a quo), apresentou incongruências ou contradições, independentemente da justificação que se pretenda atribuir às mesmas, face à gravidade da consequência que é o afastamento de uma presunção legal, e não havendo mais elementos recolhidos, nunca poderia a Recorrente ter considerado que o depoimento em causa seria bastante para cumprir o ónus de prova que se lhe impõe. RR. E na verdade, as contradições e incertezas apresentadas por este fornecedor no seu testemunho vão muito além do lapso temporal a que a Recorrente pretende (inocentemente) atribuir à justificação das mesmas. SS. No testemunho deste fornecedor prestado no âmbito dos presentes autos, o mesmo referiu que nunca tinha visto as declarações de venda juntas ao processo (min. 19:03 a 24:33 e 27:18 do depoimento). TT. No entanto, em sede de inquérito perante a Polícia Judiciária referiu expressamente que sempre que levava peças à A... (ora Recorrida) era emitido um documento de compra pela própria… UU. Evidenciando que o testemunho prestado pelo fornecedor perante o Tribunal foi verdadeiramente incongruente… VV. E, evidenciando ainda que a AT não se poderia ter baseado única e exclusivamente no depoimento deste fornecedor para proceder às correcções às vendas efectuadas por este à ora Recorrida, como fez. WW. Sendo que do depoimento das outras testemunhas (as que tiveram, salvo o devido respeito, um discurso mais coerente), resulta que este fornecedor se deslocava regularmente à sede da ora Recorrida. XX. Mais, este fornecedor afirmou perante o Tribunal a quo, quando confrontado com a declaração de venda junta como Documento n.º 45 junto com a Petição Inicial que nunca terá recebido valores tão elevados, no entanto, que a assinatura aposta neste documento podia ser dele (cf. min. 19:19 do depoimento). YY. O que contraria a conclusão tomada pelo exame pericial às assinaturas deste fornecedor nas respectivas declarações de venda transcrito pela Recorrente, segundo a qual “não revelavam semelhanças com as rubricas constantes no auto de recolha de autógrafos com as declarações de venda em causa nos autos”, cf. parágrafo 31 das Alegações apresentadas, fls. 37/51. ZZ. Não se compreendeendo como é que, face às várias contradições e incertezas deste fornecedor em sede de depoimento, acrescido ao facto do relatório pericial determinar que a maioria das declarações de venda em causa têm apostas assinaturas legítimas, como é que a Recorrente pode de alguma forma considerar ter preenchido o ónus de prova que lhe incumbe, tal é a incongruência revelada nos elementos que utiliza como base para a referida prova. AAA. Entende a ora Recorrida assim que resulta claro, e decidiu assim bem a Sentença recorrida, que o testemunho em causa (único elemento recolhido e valorado pela Recorrente para as correcções efectuadas), não pode ser considerado suficiente para se considerar cumprido o ónus da prova que incumbe à Recorrente. BBB. Quanto ao fornecedor C..., refere a Recorrente que a Sentença recorrida errou por não ter considerado bastante o depoimento em que o fornecedor afirma não ter vendido nunca os valores ou quantidades constantes das declarações de venda à Recorrida, cf. parágrafo 48 das Alegações apresentadas, fls. 39/51. CCC. Contudo, não pode a Recorrida conformar-se com tal argumentação uma vez que as operações realizadas nos anos de 2012 e 2013, - há cerca de dez anos atrás - todas suportadas documentalmente por declarações de venda e, em alguns casos, também por guias de transporte, para as quais a Recorrente não contestou nenhum elemento da contabilidade da Recorrida, a mesma afirma considerar como “indícios mais do que seguros” um depoimento que não é claro, que contraria os elementos contabilísticos existentes e de uma fonte que, à semelhança dos demais fornecedores em causa nos presentes autos que afirmam nunca ter negociado com a Recorrida, têm interesses óbvios que justificam o motivo de não quererem admitir a existência destas operações. DDD. Pois a grande maioria destes fornecedores exercem o mesmo ramo de actividade da Recorrida e, além de serem competidores directos da Recorrida que, por isso, teriam interesse em que a mesma fosse prejudicada, além disso é óbvio que, exercendo este ramo de actividade estes fornecedores deveriam ter declarado (e, pago o respectivo imposto) as operações em causa. EEE. O que, tanto quanto é do conhecimento dos autos (e da própria Recorrida), não fizeram e, por isso, têm um interesse óbvio que não se conheça a verdade material subjacente às operações em causa. FFF. Não podendo nunca ser ignorado que os mesmos teriam, um conflito claro de interesses no que diz respeito ao tema em questão, uma vez que, caso os mesmos admitissem ter realizado as operações em causa poderia resultar em responsabilidade fiscal, contraordenacional e, com a maior probabilidade, até criminal em relação aos mesmos – facto que não deveria, nem poderia, ter sido ignorado pela Administração Fiscal. GGG. Considerando a Recorrida que a Recorrente tinha a obrigação de recolher mais elementos, nomeadamente internos junto da contabilidade da Recorrida, que suportassem as correcções efectuadas. HHH. Também, o próprio depoimento deste fornecedor está em directa contradição com o depoimento de outra testemunha, no caso, a testemunhaP..., colaborador da Autora, a quem aquele vendia muitas vezes. III. Ora, o fornecedor C... foi inquirido pelo Tribunal no dia 06.07.2021 e referiu que não manteve relação comercial nenhuma com a Autora nos anos em questão (conforme depoimento da testemunha, ao minuto 1:31). JJJ. Posteriormente referiu que vendeu “peças de cascalho” de valor irrisório através do Sr.P.... KKK. No entanto, no depoimento da testemunha P..., este apresentou uma série de detalhes que demonstravam a existência estreita de relações comerciais com este fornecedor. LLL. A testemunha P... referiu que o fornecedor C... lhe vendia de tudo de “artefactos de ourivesaria” e que inclusivamente tinha ido com ele ao cofre no Millennium na Praça de Alvalade que lhe “vendeu uma série de coisas pulseiras grossas, moedas” (conforme min. 22:47 e seguintes do depoimento da testemunha P...), tendo tal sido negado pelo fornecedor em sede de acareação (conforme min. 5:22 da acareação). MMM. Disse ainda a testemunha P... que conhece este fornecedor há 32 anos e que, a partir de 2012/2013, o fornecedor C... nunca mais o contactou. NNN. Contou ainda ao Tribunal que sugeriu que esta testemunha passasse a emitir facturas com um livro pré impresso e declarasse os rendimentos das muitas vendas que fazia em nome pessoal (conforme min. 27:20 e seguintes do depoimento prestado pela testemunhaP...). OOO. A testemunha P... disse ainda que a título de exemplo lhe vendeu um faqueiro de prata com 4/5kgs de prata, estando a falar de quatro, cinco ou seis mil euros (min. 41:10 do depoimento da testemunha P...), o que foi negado pelo fornecedor em sede de acareação (conforme min. 4:55 da acareação). PPP. Pelo facto de o fornecedor em questão e a testemunha P... se terem contradito em alguns factos, foi requerida pela Autora a acareação de ambas as testemunhas, no entanto, em sede de acareação o fornecedor manteve que vendia cascalho e que apenas o tinha feito por uma ou duas vezes, tendo tido muito pouco contacto nos últimos anos (e não uma ou duas vezes por mês como referiu a testemunhaP...). QQQ. Sendo que, além de existirem depoimentos contraditórios, o que já deveria ser suficiente para afectar a validade do depoimento do fornecedor em questão, mais uma vez todos os documentos contabilísticos da Recorrida comprovam a existência das operações efectuadas. RRR. Tendo a Recorrida apresentado prova suficiente, conforme tabela acima reproduzida onde esta vem enumerar os diversos documentos comprovativos das operações em apreço. SSS. Tendo-se concluído na Sentença quanto a este fornecedor que a AT se limitou ao Auto de Inquérito, considerou-se que esta não fez prova da falta de materialidade das operações, devendo por isso, o Recurso improceder quanto ao que a este fornecedor diz respeito, mantendo-se a Sentença recorrida. TTT. Quanto ao fornecedor M... ... refere a Recorrente que o tribunal a quo desconsiderou o seu depoimento prestado perante a Polícia Judiciária por se ter demonstrado que havia uma incongruência quanto à altura em que o fornecedor dizia ter conhecido a Recorrida e a existência de uma comunicação anterior a essa data, cf. parágrafos 54 e 55 das Alegações apresentadas, fls. 40/51. UUU. Referindo a Recorrente que tal apreciação do douto tribunal não deve prosseguir sendo que, no entanto, não é abordado pelo Recorrente o motivo pelo qual esta incongruência não deve ser tida em conta. VVV. Talvez, porque bem sabendo que é uma incongruência susceptível de deitar por terra todo o depoimento. WWW. Isto porque, apesar da Recorrente parecer pretender desvalorizar a incongruência em causa, que o fornecedor teria conhecido a Recorrida em 2012 ao invés de 2013 como afirmou no seu depoimento, a verdade é que esta incongruência é da mais extrema importância, isto porque, o que está em causa é que este fornecedor afirmou nunca ter visto as declarações de venda que lhe foram apresentadas, justificando com o facto de, de acordo com o próprio apenas ter conhecido a Recorrida em 2013. XXX. A existência da comunicação apresentada pela Recorrida, que remonta a 22 de Novembro de 2012, deita toda a justificação deste fornecedor por terra e mostra como o seu depoimento não pode ser tomado por bom para fazer prova da existência ou não das operações em causa. YYY. Mais se refira que a morada particular deste fornecedor em Ayamonte (“C…"), constava das declarações de venda, veja-se a este propósito e a mero título de exemplo, a declaração de venda n.º 20122083 de 20.11.2012 (Documento n.º 78 junto com a Petição Inicial), demonstrando que apenas seria possível saber o seu domicílio em 2012 se realmente já conhecesse tal fornecedor naquela data. ZZZ. Tendo a Recorrida reproduzido acima uma tabela da prova produzida e comprovativa da materialidade das operações em questão. AAAA. Em face do exposto, não se vislumbra como é que a Recorrente, tendo um depoimento em que o fornecedor afirma não ter realizado as operações em causa por alegadamente não conhecer a Recorrida nesse período, ao ser confrontado com a existência de prova em contrário, que o fornecedor conhecia sim a Recorrida, não determinou, como deveria, que este depoimento não poderia ter credibilidade. BBBB. Assim, sem mais elementos que não o depoimento incongruente, e provado como falso, é mais do que óbvio que não se encontram minimamente observados os requisitos de fundamentação impostos à Recorrente nos termos do artigo 74.º da LGT. CCCC. Não podendo, por isso, ser afastada a presunção de veracidade das declarações entregues pela Recorrida, nos termos do artigo 75.º da LGT. DDDD. Tendo sido determinado na Sentença a quo que a AT não demonstrou os pressupostos da sua actuação correctiva e, neste sentido, deverá improceder o recurso apresentado e mantida a Sentença recorrida. V. DO PEDIDO Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Recorrente, por não provado, mantendo-se na íntegra a Sentença recorrida, assim se fazendo justiça!” Os recursos foram admitidos, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento a ambos os recursos. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT) vem o processo à conferência. São as seguintes as questões a decidir: Quanto ao recurso apresentado pela 1.ª Recorrente:
5. a)Há erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
6. b)Verifica-se erro de julgamento, no tocante ao decidido quanto às correções atinentes aos fornecedores M..., A..., E... e H..., em virtude de, nuns casos, não terem sido reunidos indícios por parte da administração tributária (AT), e de, noutros, ter ficado demonstrada a efetividade das operações? Quanto ao recurso apresentado pela 2.ª Recorrente:
7. c)Há erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
8. d)Verifica-se erro de julgamento, no tocante ao decidido quanto às correções atinentes aos alegados fornecedores A..., J..., A..., M..., C... e M... ..., em virtude de a AT ter cumprido o ónus a que estava adstrita? II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “A) A Impugnante “A... Comércio de Metais Preciosos, Lda.”, doravante “A...”, tem como objeto social a “Comercialização, importação e exportação de artigos de ourivesaria, compra e venda de ouro sua transformação e purificação e ainda comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, filigranas e outros artigos de ourivesaria de metais preciosos ou mesmo metais não preciosos, mas folheados ou chapeados com metais preciosos, em estabelecimentos especializados, podendo ainda a sociedade efetuar, avaliações patrimoniais, comerciais, judiciais, no âmbito de partilhas e para efeitos de seguro sobre bens ou objetos de ouro, prata, joias, diamantes, relógios e outros artigos de ourivesaria e pedraria”. [cfr. RIT de fls. 491 dos autos]; B) A Impugnante, em sede de IVA, encontrava-se registada desde 31 de Janeiro de 2017, estando enquadrada, desde essa data e até 31 de Dezembro de 2011 no regime normal de periodicidade trimestral e a partir de 1 de Janeiro de 2012 no regime normal de periodicidade mensal. [cfr. RIT de fls. 491 dos autos]; C) Em sede de IRC, a Impugnante, encontrava-se enquadrada, nos exercícios de 2011 e 2012, no regime geral de tributação. [cfr. RIT de fls. 491 dos autos]; D) Na sequência dos pedidos de reembolso de IVA com referência aos anos de 2011, 2012 e 2013, formulados pelo sujeito passivo “A...”, foram realizados vários procedimentos inspetivos, sendo que relativamente aos exercícios de 2012 e 2013 o âmbito foi alargado para o IRC. [cfr. RIT de fls. 491 dos autos]; E) No âmbito das ações de inspeção tributária realizadas à Impugnante foi elaborado, em 28 de Dezembro de 2016, o Relatório de Inspeção Tributária, no âmbito do qual foram efetuadas correções de natureza meramente aritméticas em sede de IVA, IRS (retenções na fonte) e em sede de IRC, que alteraram o lucro tributável nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, com a fundamentação que se reproduz, somente na parte que importa aos autos (relativa a IRC): “ (…) II. Em sede de IRC, as irregularidades suscetíveis de correção fiscal, devidamente evidenciadas e documentadas no capítulo lll, originam correções meramente aritméticas, que alteram o lucro tributável declarado em cada um dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, nos montantes de €266.699,85, €357.054,71 e €1.910.371,33, respetivamente, para o lucro tributável corrigido de €1.247.872,96, €1.035.699,40, e €2.085.672,27, traduzindo-se nas correções identificadas no quadro que seguidamente se apresenta: (…) 11.3 - Outras situações 11.3.1 - Caracterização do sujeito passivo: Enquadramento jurídico e fiscal A sociedade A..., LDA, NIPC …, à data dos factos, tinha a sua sede na Rua do A… Lisboa, 1100-034 Lisboa, e estava inscrita, no Serviço de Finanças de Lisboa 1