Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 275/11.0BELRS Secção: CT Data do Acordão: 03/16/2023 Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA Descritores: REVERSÃO CULPA ÓNUS DA PROVA Sumário: I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. A imputabilidade prevista na al.

1. b)do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. III. O afastamento da presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não se compadece com uma alegação e uma prova genéricas, pouco circunstanciadas e desprovidas de qualquer quantificação dos valores envolvidos e seu peso relativo na atividade. IV. Respeitando parte da dívida exequenda a IVA, trata-se de situação em que as exigências de prova em casos como o dos autos são maiores, dado que há maior nível de censura associado ao seu não pagamento ao Estado. * Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acórdão I. RELATÓRIO A Fazenda Pública (doravante Recorrente ou FP) veio recorrer da sentença proferida a 28.11.2019, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a oposição apresentada por J. C. (doravante Recorrido ou Oponente), ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ….398 e apensos, que o Serviço de Finanças (SF) de Loures 8 lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dos anos de 2006 e 2007, e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do exercício de 2006, da devedora originária A. – A. C. C., Lda. Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: “A. Salvo o devido respeito, por opinião diversa, entende a Fazenda Pública que a sentença aqui recorrida padece de erro de julgamento, pois face à prova produzida, mostram-se verificados os pressupostos legais de que depende a reversão da execução, encontrando-se demonstrada a gerência de facto por parte do ora recorrido. B. Ora, salvo o devido respeito, a Fazenda Pública não se conforma com a decisão proferida, e isto porque, atento aos elementos probatórios juntos aos autos, nunca poderia o Tribunal a quo ter decidido pela ilegitimidade do recorrido C. Atente-se que as decisões de gestão financeira, nomeadamente, em matéria de cumprimento das responsabilidades fiscais, foram, da sua responsabilidade, tal como todas as consequências que daí advieram. D. Desta forma, pode afirmar-se que a situação económica da sociedade devedora originária depende das decisões que têm vindo a ser tomadas ao longo do tempo pelos órgãos sociais desta, designadamente, desde a sua constituição. E. Com a devida vénia, sendo a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos realizados, exteriorizados pelo seu gerente, a Fazenda Pública fez a prova da prática desses atos que vinculam a sociedade devedora originária perante terceiros, designadamente perante a Administração Tributária. F. A douta sentença considerou que não foi possível atribuir ao Oponente, aqui recorrido, a responsabilidade pela falta de pagamento das dividas exigidas nos presentes autos, contudo, salvo a devido respeito, a Fazenda Pública não pode concordar com tal entendimento, e isto porque da sentença não resulta qualquer comportamento do oponente, no sentido de recuperar os créditos e cumprir as obrigações. G. Sempre com o devido respeito pelo Tribunal a quo, não podemos deixar de referir que a douta sentença não dá como provado nenhuma diligência feita pelo oponente junto dos credores (bancos, AT), de forma a negociar a dívida e restruturá-la para garantir a viabilidade da devedora originária. H. A verdade é que ao contrário do decidido, o Oponente não demonstrou ter sido um gerente zeloso e cumpridor, pois não provou ter tomado as diligências no sentido de defender os interesses económicos da devedora originária, pelo que, à míngua de prova documental terá necessariamente de prevalecer de forma irrefutável a culpa presumida. I. O douto Tribunal não teve em atenção que não foi feito, qualquer esforço, pelo oponente, ora recorrido, de forma a evitar que as opções por si tomadas culminassem em diversas dívidas, perante a Autoridade Tributária, designadamente planos de pagamentos em prestações; prestação de garantia idónea, etc. J. Deste modo, e tendo presente a realidade em análise e de todos os elementos constantes do probatório, considera a Fazenda Pública, contrariamente ao doutamente decidido, que a atuação da Administração Tributária se limitou ao estrito cumprimento dos artigos 23.º e 24.º da LGT. K. Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, e de erro de interpretação de lei. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente Recurso ser provido e, consequentemente ser revogada a sentença proferida pelo douto Tribunal “a quo” assim se fazendo a costumada Justiça”. O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: “A. A sentença proferida em 28 de novembro de 2019, que declarou procedente a Oposição e consequentemente anulou o despacho de reversão impugnado e julgou extintos, quanto ao ora recorrido, os processos de execução fiscal e apensos, ali melhor identificados, não merece censura. B. A sentença de fls. , em crise, não padece de qualquer vicio, designadamente, de erro de apreciação de prova, de julgamento e de interpretação de lei, ao invés do alegado, erradamente, pela Fazenda Pública (FP), aqui recorrente. C. O julgamento da 1ª Instância foi criterioso, ponderado, correcto e adequado à factualidade dos autos, máxime a matéria probatória considerada provada e a aplicação da lei atinente no caso concreto. D. Na verdade, de toda a prova produzida nos autos, de constituída e constituenda, documental e testemunhal, em sede de audiência de discussão e julgamento e anterior a ela, no processo administrativo e apensos e no processo judicial, com a aplicação da melhor doutrina e jurisprudência, devidamente referidas no aresto recorrido, com a aplicação das regras da experiência comum, a que não foi alheio o espirito arguto da senhora Juiz a quo e a conjugação de todos os meios de prova admissíveis, aliás, não impugnados, só permitiria a prolação de uma decisão de procedência da Oposição. E. Na verdade, não há pior cego do que aquele que não ver, como é vox populi o que, no caso vertente, se aplica à recorrente Fazenda Pública a qual ignora, ostensiva e grosseiramente, o que foi provado nos autos e a letra e espirito da lei aplicáveis, tentando fazer vingar a sua tese recursória, sem qualquer fundamento de facto e de direito. F. Ficou demonstrado ao longo dos autos que o recorrido, arquitecto J. C., enquanto sócio gerente da devedora originária sociedade comercial por quotas A. A. C. C. Lda, nomeadamente no lapso de tempo a que se referem os autos, teve uma conduta, por acção e/ou omissão, isenta de qualquer juízo crítico de desvalor e de incumprimento dos deveres e obrigações, designadamente de natureza tributária, a que estava adstrito, tudo tendo feito para que tivesse sido possível satisfazer o pagamento reclamado das dívidas. G. A Autoridade Tributária e Aduaneira fez uma errada e incorrecta ponderação da realidade fáctica, nacional e internacional e, nomeadamente da realidade empresarial da devedora originária, no período de tempo a que se reportam os processos de execução e a reversão operada ao abrigo da denominada responsabilidade subsidiária do oponente, com vista a dele exigir o pagamento do IVA de 2006 e 2007 e do IRC de 2006 reclamados pela recorrente. H. Com tal comportamento, abusivo em termos de direito, prepotente e ilegal, a recorrente, seguindo a esteira do “mais forte” pretendeu que o contribuinte, in casu, o cidadão oponente, sujeito de deveres mas também de direitos, com consagração constitucional, em homenagem, entre outros, aos princípios da legalidade, da confiança, da boa-fé, da proporcionalidade, do acesso ao direito e aos tribunais e do Estado de Direito democrático plasmados na Lei Fundamental nomeadamente nos seus artºs 2º, 3º e 20º fossem, aliás, tal como sucedeu com o estatuído nos artigos 153º nº 2 al.
2. b)do CPPT e 23º da LGT, violados e desrespeitados , ferindo até de inconstitucionalidade material , aqui alegada, os referidos 153º nº 2 al.
3. b)do CPPT e 23º nº 2 da LGT, designadamente, na interpretação e aplicação que nomeadamente, o despacho de fls. que determinou a reversão no processo de execução fez, no sentido de que o sócio gerente J. C., sócio gerente da devedora originária sociedade A. A. C. C. Lda, era, a título de responsável subsidiário , o responsável pelo pagamento dos tributos relativos a IVA de 200 e 2007 e IRC 2006 reclamados, por ter considerado que não se havia demonstrado a suficiência do património da devedora originária para satisfação e pagamento desses impostos. I. Ora, não foi isso o que resultou da prova produzida nos autos, desde logo com prova documental de que, mormente no sector da construção civil no período de tempo a que se referem os autos, se verificou uma grave crise que afectou muito negativamente a devedora originária, ainda agravada quando dois dos seus principais clientes R. A. H. Lda e L. – P. G. E. I. Lda deixaram de pagar os trabalhos realizados e devidamente facturados, não obstante os esforços do sócio gerente, inclusive a nível pessoal, para obviar e resolver essa situação de incumprimento. J. Finalmente, também resulta da documentação junta aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida, com conhecimento directo dos factos e isenção, que, o aqui recorrido, desde ter celebrado um contrato de abertura de crédito com o BIC, prestando garantias pessoais, até ao montante de 50.000€, para solver os compromissos da devedora originária, até ao pagamento que esta fez em 4/12/2008 da quantia de 5.000€ para pagamento de parte das dívidas reclamadas, surpreendentemente, ao que parece, pagamento ignorado pela FP, embora documentado nos autos, até também a um acordo celebrado com a sociedade R. para pagamento em prestações por parte desta, que veio a ser incumprido e ainda, mesmo o reconhecimento do crédito reclamado pela devedora originária, em montante de 69.572,00€, reconhecido em processo de insolvência dessa R., conforme certidão junta aos autos que, por si só, excedia largamente os impostos e acrescidos reclamados pela Autoridade Tributária. K. Por tudo isto e, tendo presente que a recorrente não impugnou a matéria de facto considerada provada na sentença, não o peticionando nas suas conclusões, não pondo em crise o também objecto de decisão transitada em julgado do Ac. 08679/15 prolatado em 3/17/2016, designadamente no seu item XI, em que, expressamente se afirma a não estar provado o pressuposto da reversão previsto no nº 2 da al.
4. b)do artº 153º do CPPT é o que, tal despacho teria de ser, como veio a ser, e bem, anulado e declarados extintos quanto ao recorrido os processos de execução fiscal nº 3107200601180398 e apensos, o que também deverá ser confirmado, não se revogando a sentença recorrida. Termos em que não deve ser concedido provimento ao recurso interposto pela Fazenda Publica, confirmando-se in totum a sentença em crise, assim se fazendo Justiça!”. O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência. É a seguinte a questão a decidir:
5. a)Há erro de julgamento, em virtude de não ter sido afastada a presunção de culpa do Recorrido, prevista no art.º 24.º, n.º 1, al. b), da Lei Geral Tributária (LGT)? II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “A) O Oponente era sócio e gerente da sociedade "A. – A. C., Lda." que se dedicava, designadamente, a estudos e projectos de engenharia, projectos de arquitectura e construção civil (cfr. extracto de certidão permanente a fls. 42/3 do PEF apenso); B) Foram instaurados no Serviço de Finanças de Lisboa 8, contra a sociedade referida na alínea antecedente (Executada), os seguintes processos de execução fiscal: Original nos autos (cfr. PEF apenso); C) Por consulta aos sistemas informáticos, nomeadamente o SIPA – Sistema Informático de Penhoras Automáticas e o CEAP – Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis, apurou a Administração Fiscal que a Executada não detinha bens penhoráveis (cfr. informação de fls. 32 do PEF apenso); D) Por despacho de 07.09.2010, a execução fiscal foi revertida contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, para cobrança coerciva de dívidas indicadas em B) supra, ao abrigo do disposto no artigo 24º, nº 1, alínea
6. b)da LGT (cfr. fls. não numeradas do PEF); E) Foi remetido ao Oponente, por correio registado com A/r, o ofício nº 8153 designado “Citação (Reversão)”, do qual constam, como fundamentos da reversão: "Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23°/n°2 da LGT). Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo, art. 24°, nº1, alínea b), da LGT. (…)" (cfr. fls. não numeradas do PEF) F) O Oponente assinou o A/r em 10.09.2010 (cfr. fls. não numeradas do PEF). Mais se provou que: G) Em 25.11.2004, foi contratualizado entre a devedora originária e o B. I. C. um contrato de financiamento de abertura de crédito em conta corrente até ao montante máximo de € 50.000,00, para apoio de tesouraria em que é garante o Oponente, através de subscrição de livrança e aval (cfr. Doc. 16 junto aos autos); H) Em 15.02.2007, a AT penhorou um crédito da Executada no valor de € 4.339,19, sobre a Sociedade “L. P. G. E. I., Lda.” (cfr. Doc. 11 junto aos autos); I) Em 30.05.2007, a devedora originária assinou um “Acordo de Pagamento” com a sociedade “R. – A. H. S., Lda.”, devedora àquela do montante de € 69.572,00, para pagamento da dívida em prestações mensais iguais e sucessivas de € 1.300,00 e quantia suplementar anual de € 5.000,00 (cfr. Docs. 7 a 9 juntos aos autos); J) Em 04.12.2008, a devedora originária efectuou um depósito/pagamento à ordem do PEF nº ….398 e aps., no montante de € 5.000,00 (cfr. guia de depósito a fls. não numeradas dos autos); K) A devedora originária reclamou um crédito no valor de € 69.572,00, sobre a sociedade “R. – A. H. S., Lda.”, no âmbito do processo de insolvência que correu termos no 1° Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa sob o n° 1398/09.0TYLSS (cfr. Doc. 10 junto aos autos)”. II.B. Refere-se ainda na sentença recorrida: “Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa”. II.C. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: “Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica da prova documental constante dos autos e PEF apenso, conforme especificado em cada uma das alíneas supra. Relativamente à prova testemunhal, nenhum facto se retirou como provado exclusivamente dos depoimentos prestados, não obstante os mesmos convergirem entre si e corroborarem a factualidade assente. O depoimento prestado pelo contabilista da A., P. J. R., conhecedor da realidade da sociedade, foi esclarecedor e firme no sentido de que a sociedade devedora originária foi bastante afectada pelo não pagamento dos serviços prestados a dois clientes, L. e R., que eram dois dos grandes clientes da A.. Além disso, reconheceu que houve uma crise acentuada no sector da construção civil, referindo que tinha alguns clientes dessa área que vieram a declarar insolvência. Acrescentou, ainda, de forma convicta e peremptória que o Oponente tudo tentou para cumprir com as suas obrigações e que envidou esforços para a resolução dos problemas financeiros da sociedade, nomeadamente com empréstimos/garantias pessoais. Quanto ao depoimento prestado por M. I. J. F., advogada da A. desde 2002, que acompanhou os processos da sociedade e inclusivamente as questões fiscais, entre o demais, corroborou a existência de dívidas, para com a Executada originária, da R. e L., sendo que a R. era principal cliente. Declarou que prestou garantia pessoal, juntamente com o Oponente, num contrato de financiamento pedido pela A. junto do BIC, e que o Oponente tudo fez para pagar as dívidas e cumprir as suas obrigações”. II.D. Atento o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em II.A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.