Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 580/18.4BEBJA Secção: CA Data do Acordão: 02/21/2019 Relator: SOFIA DAVID Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PERICULUM IN MORA INSTRUÇÃO E PROVA Sumário: I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão; III - A adopção de fundamentos que pela sua obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto, equivale à correspondente falta fundamentação; IV – É provável a existência de um erro nos pressupostos de facto quando o acto suspendendo se baseia na circunstância de o A. e Recorrido não ter iniciado e mantido a sua actividade, quando dos factos indiciariamente provados e nomeadamente das conclusões de um controlo efectuado se retira realidade inversa; V- Se na PI se alegam, de forma especificada, diversos factos relativos a danos e prejuízos que decorrem de uma eventual não procedência do pedido cautelar, para conhecimento do critério periculum in mora exigia-se ao Tribunal que apreciasse dessas alegações e, sendo tais factos controvertidos, que os submetesse a instrução e prova. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, interpôs recurso da sentença do TAF de Beja, que julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Presidente do Conselho Directivo (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordena a devolução do apoio concedido. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A. O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença, datada de 22 de novembro de 2018, proferida nos autos à margem identificados, a qual julgou procedente a presente providência cautelar dando por verificados ambos os requisitos previstos nos nºs 1 e nº 2 do artigo 120º do CPTA e, consequentemente determinou a suspensão de eficácia da decisão final proferida pelo IFAP, I.P. constante de ofício nº 5717/2018 DAI-UREC que havia determinado a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas, com a exigência de devolução das verbas indevidamente recebidas, no montante total de 178.144,45 EUR. B. A decisão recorrida encontra-se ferida de error in judicando, determinada pela incorreta decisão sobre a matéria de facto e pela incorreta interpretação e aplicação das normas legais e processuais aplicáveis ao caso sub judice. C. Efetivamente, o ora Recorrente, não se conforma com a referida decisão, sendo que a necessária procedência do presente recurso passa, no essencial, pela omissão, aditamento dos factos B.2), B.3), D.2), D.3) e D.4) e erro notório na avaliação da matéria de facto subjacente aos factos B), D), E) e F). D. Importa desde logo salientar que, a sentença proferida é omissa e tendenciosa no facto B) da matéria de facto dada como provada, porque o Tribunal a quo identifica corretamente a existência de «(3.2.2.) Objetivos específicos (…) venda de produtos próprios e para terceiros», mas omite deliberadamente que estavam identificadas a capacidade de produção, com metas de vendas, estabelecidas logo desde o 1º ano (cfr. documento nº 3 junto com o requerimento inicial, cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). E. No pedido de apoio/projeto apresentado pela requerente, a própria identificava a capacidade de produção, com metas de vendas estabelecidas desde o 1º ano. F. Não é admissível a afirmação da requerente, subscrita pelo Tribunal a quo, que o objetivo do investimento não fosse a obtenção de receitas, na medida em que são estas que vão determinar o lucro ou prejuízo da unidade fabril, e a viabilidade ou não dos investimentos, ignorando o Tribunal deliberadamente matéria de facto com relevância para a decisão da causa, cujo aditamento se propõe como factos B.2) e B.3). G. Propõe-se aditamento dos factos B.2) e B.3) com o seguinte teor: B.2) Do pedido de apoio apresentado pela Requerente consta na Caracterização do Pedido de Apoio, no ponto 3.2.2., os objetivos específicos a que a requerente se candidatou, designadamente, «Adquirir máquinas que permitam a produção até 150kg/hora de pralines ou barras de chocolate, formulações e sistema de frio que garantam até 18 meses de validade em prateleira; apostar na produção e venda de produtos próprios e para terceiros, representando estes 27% em volume de vendas no 1º ano, 28%. 26%. 24%. 22% e 19% no 6º ano; apostar essencialmente na exportação através de tradings, representando esta 55% das vendas no 1º ano e, sucessivamente, 62%, 69%, 75%, 80% e 83%. Atingir o volume de vendas de €247 500,00 no 1º ano, €385 mil. €593 mil, €911mil, €1,351 Milhões, €1,92M, €2,43M, representando crescimentos de 55% a 27% anuais, derivados da exportação e diversificação sequencial de mercados. Esta facturação significa uma Quota de Mercado em Portugal, para o mercado estrito de tabletes e bombons, de 0.31%, 0.48%. 0.73%. 1,10%. 1.62% e 2.28% Garantir a aplicação mínima de 10% a 18% da facturação anual em Publicidade e Comunicação como um Factor Critico de Sucesso.: cfr doc. 3 junto com o RI; B.3) Resulta do ponto

1. do formulário do pedido de apoio apresentado pela requerente que a mesma tem “mais de 3 anos” de “experiência técnica na área de investimento em causa” e no ponto 4 - Caracterização da Actividade Desenvolvida, consta como histórico da entidade promotora que a “...................... – ........ está na fase de investimento inicial. A formação desta empresa prende-se com a aposta num dos poucos mercados com bons indicadores a nível mundial, como se verá. Com um investimento global bastante reduzido em função do potencial de produção e de mercado, será possível montar uma empresa exportadora de bens transacionáveis, com um grande grau de automação e uma produção inicial capaz de responder ao potencial de mercado identificado e picos sazonais. A capacidade produtiva inicial permite a produção até 150kg/hora de chocolate e o espaço fabril permite, futuramente, pelo menos a duplicação desta capacidade produtiva.”: cfr doc. 3 junto com o RI. H. Deste modo, tendo em consideração, que resulta do pedido de apoio/projeto apresentado pela própria requerente a identificação que a mesma fez da capacidade de produção no âmbito do mesmo, com metas de vendas estabelecidas desde o 1º ano, na ordem dos 55% e que, na candidatura, a requerente não disse que não estava em condições de exercer a atividade e garantir o início de produção após a realização do investimento, é legalmente inadmissível a afirmação da requerente, subscrita pelo Tribunal a quo, de que o objetivo do investimento não era a obtenção de receitas, na medida em que são estas que vão determinar o lucro ou prejuízo da unidade fabril, o cumprimento dos indicadores de realização material do projeto, bem como a viabilidade ou não dos investimentos. I. Por outro lado, a sentença proferida é omissa e tendenciosa também na concretização do facto D) da matéria de facto dada como provada, porque refere que o espaço está em funcionamento, mas omite a inexistência de receitas em 2015, 2016 ou 2017, razão pela qual se propõe o aditamento dos factos D.2) e D.3) com o seguinte teor: D.2) Na vistoria de controlo efetuada pela G....«não foram verificados documentos de despesa» - cfr. doc. 22 junto com o RI e PA; D.3) No controlo de qualidade efetuado à contabilidade/documentação entregue pela requerente consta que «Não foram apresentados elementos que permitam validar a existência de receitas em 2015, 2016 ou 2017 decorrentes do exercício da atividade objeto de apoio. Não foram apresentados quaisquer elementos previsionais que permitam suportar a possibilidade de exercício da atividade. Foi apresentado um contrato com uma grande superfície que não vincula quantidades, valores e que salvaguarda a ausência de obrigação de compra por parte desse potencial cliente.» - cfr. fls. 110 a 112 do PA (Processo de Recuperação de Verbas), J. No facto E), o Tribunal a quo insere como facto dado por provado a pronúncia da requerente em sede de audiência prévia, mas olvida e não inclui na matéria de facto dada por provada, o ofício de audiência prévia ao qual a requerente respondeu, razão pela qual se propõe o seguinte aditamento: D.4) Através do Ofício 2875/2018, a entidade requerida notifica a requerente para efeitos de audiência prévia, nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte: «
2. De acordo com as conclusões de uma ação de controlo qualidade, verificou-se uma situação de incumprimento da legislação aplicável à Ação “Criação e Desenvolvimento de Microempresas”, do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Regulamento (CE) n.° 1698/2005, de 20 de setembro, regido a nível nacional peia Portaria n° 520/2009, de 14 de maio e subsequentes alterações.
3. Com efeito, candidatou-se à operação supra identificada, não tendo sido apresentados elementos que permitam validar a existência de receitas entre os anos 2015 e 2017, decorrentes do exercício de atividade objeto de apoio.
4. Atenta a informação constante da contabilidade, verifica-se o incumprimento da obrigação de manutenção da atividade durante o período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato (28/01/2014) ou até ao momento do termo da operação (27/03/2019).
5. Face ao exposto, e de acordo com os artigos 9.° e 11.°, do Decreto-Lei n.° 37-A/2008, de 5 de março e, bem assim, ao clausulado nos pontos E.1 e F.1 das "Condições Gerais” do Contrato de Financiamento, nomeadamente em caso de incumprimento pelo Beneficiário, o IFAP, pode proceder à rescisão unilateral do contrato, constituindo-se o beneficiário na obrigação de reembolso das importâncias indevidamente recebidas.
6. Assim, e para os efeitos do disposto nos arts. 121° e 122° do Código do Procedimento Administrativo, fica essa Sociedade notificada da intenção deste instituto de determinar a rescisão unilateral do contrato com a devolução de 178.144,45€». (cfr. fls. 103 e ss. da Pasta do PA, referente ao Processo de recuperação de verbas do IFAP, cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). K. Ora, resulta expressamente da análise da documentação entregue pela requerente (cfr. documento nº 22 junto com o requerimento inicial e fls. 110 a 112 do PA, que não foram cumpridos os indicadores materiais do projeto, sendo incorreto concluir da verificação do registo contabilístico que a requerente não teve conhecimento, das metas de vendas estabelecidas desde o 1º ano, na ordem dos 55%, e seguintes, estabelecidas pela própria requerente no estudo de viabilidade entregue. L. Assim, o ora recorrente entende que o Tribunal “a quo” errou na apreciação da decisão da matéria de facto, tendo julgado incorretamente os factos B), D), E) e F) da matéria de facto dada como provada, face à errada apreciação da prova produzida a respeito de cada um deles, uma vez que da própria decisão final/ato administrativo suspendenda constava expressamente que a ora requerente estava obrigada a concluir o investimento e as metas nos termos inicialmente definidos e conforme estudo de viabilidade apresentado pela própria requerente, ou seja, ressalta dos documentos juntos pela própria requerente e da decisão final proferida que a recorrente não cumpriu os indicadores de realização material do projeto a que se propôs, metas e indicadores/aprovados em candidatura, não podendo ser abertos precedentes em tão sensível domínio. M. Deste modo, propõe-se o aditamento dos factos B.2), B.3), D.2), D.3) e D.4) à matéria de facto dada por provada, face à errada apreciação da prova produzida a respeito de cada um deles. N. A decisão recorrida faz uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável quanto ao fumus boni iuris. Com efeito, por si só, a extensão da sentença (17 páginas), bem como do requerimento apresentado (182 artigos), são reveladoras de que as alegadas ilegalidades assacadas ao ato não se apresentam como ostensivas, antes obrigando o Tribunal a proceder a uma tarefa de escrutínio e a um trabalho de análise. O. Quer isto dizer que o fumus boni iuris respeitante ao direito a exercer na ação principal não está evidenciado, tudo apontando para o claudicar da pretensão formulada. P. Caso assim não se entenda, o que só por mero dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que em sede de processo cautelar, não fez o Tribunal a quo uma correta apreciação dos factos, concluindo que a requerente logrou provar que é provável que o ato suspendendo venha a ser anulado com fundamento nos vícios de falta de fundamentação, de violação de lei por alegada falta de identificação da data do ato suspendendo e erro nos pressupostos de facto e de direito (alegada divergência de pressupostos). Q. Concluir afirmativamente, nos presentes autos cautelares, pela probabilidade - que, de acordo com o artigo 381º do CPC, terá que ser probabilidade séria - da existência do direito a que se arroga a ora recorrida, atenta a matéria de cuja apreciação depende a formulação de tal juízo, e com a necessária superficialidade com que o mesmo é, nestes, efetuado, revela-se incompatível! R. Incontornável, é o facto da beneficiária, ora requerente, não ter apresentado receitas para 2015, 2016 e 2017, incumprindo as metas de venda anuais estipuladas pela própria requerente no projeto apresentado e aprovado. S. É hoje pacífico a nível jurisprudencial, que o beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações, que posteriormente, através de uma ação de controlo efetuado dentro do prazo legal, se verifique não terem sido corretas, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do ato. T. Os factos dados como provados nos pontos A), B), C), E) e F) da sentença comprovam que a recorrida teve conhecimento das irregularidades e pronunciou-se sobre as mesmas. U. Com efeito, a aqui recorrida demonstra que entendeu corretamente o ato que lhe foi dirigido e que conseguiu percorrer o iter cognoscitivo e valorativo do autor do ato, para o compreender e perceber as razões que justificaram a ordem de reposição, conseguindo reconstituir o raciocínio da entidade requerida e, em consequência, ter as condições necessárias para o sindicar. V. De facto, resulta da matéria de facto dada como provada nas alíneas C), E) e F), bem como das alíneas dos factos B.2), B.3), D.2), D.3) e D.4), cujo aditamento se propõe, que basta uma análise perfunctória ao teor do requerimento apresentado pela requerente e à decisão final em causa, para se constatar que o ato está devidamente fundamentado e que, se há algo que é provável, é que o ato impugnado não seja ilegal, encontrando-se devidamente fundamentado, não tendo violado qualquer dos vícios invocados, sendo por demais evidente que o projeto financiado pelo IFAP não foi integralmente executado, nem se mostrou viável do ponto de vista económico e financeiro. W. No respeitante aos restantes vícios imputados ao ato e quanto à alegada violação de lei por erro nos pressupostos de facto, não vemos que esteja demonstrada a respetiva verificação o que sempre seria necessário para o Tribunal dar por verificado o fumus boni juris. X. Salvo o devido respeito resulta evidente da decisão final, ao contrário do que decidiu o Tribunal, que a requerente incumpriu a obrigação contratual de manutenção do exercício da atividade, face ao incumprimento das metas materiais anuais estabelecidas, que consta do contrato subscrito pela ora requerente, cláusula
7. Condições Específicas, parágrafos A.1, A.6.1 e A.7 do contrato (cfr. DOC. 5 junto ao RI e fls. 323 a 333 da Pasta I do PA, cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) – documento mencionado no facto constante da alínea C) da matéria de facto dada por provada. Y. Ora, basta uma análise perfunctória ao teor da sentença, para se constatar que, se há algo que é provável é que o ato impugnado não é ilegal, encontrando-se devidamente fundamentado e não violou qualquer dos vícios invocados pela requerente. Z. Com efeito, por si só, a extensão do requerimento apresentado e da sentença proferida são reveladoras que os vícios assacados ao ato suspendendo, obrigaram o Tribunal a proceder a uma tarefa peculiar de escrutínio e a um trabalho de análise, em manifesta violação do artigo 120.º do CPTA. AA. Assim, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a decisão final do IFAP indica expressamente as obrigações legais e contratuais violadas pela requerente, sendo certo que a mesma não pode olvidar que apresentou projeto que foi aprovado e validado e que esteve na génese do contrato celebrado. BB. Resultou da análise à contabilidade da requerente que não foram atingidos os objetivos específicos a que se candidatou (cfr. ponto 3.2.2 da caracterização do pedido de apoio constante do PA e do documento nº 3 junto ao RI, cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais), sendo evidente que a requerente violou os objetivos fixados por si própria para a operação em causa. CC. Aliás, ao contrário do que resulta da sentença ora recorrida, a requerente não só tomou conhecimento do controlo, como juntou aos presentes autos, como Documento nº 22, o Relatório da Visita de 09/01/2018, da qual resulta expressamente que não foram verificados documentos de despesa. DD. Como tal, o pedido de anulação do ato administrativo com fundamento na omissão das garantias da requerente, revelar-se-á inútil, porquanto estas eram do seu conhecimento e foram por ela utilizadas, relembrando-se que conforme resulta do facto E) da matéria dada por provada, a requerente pronunciou-se em sede de audiência prévia sobre a não existência de receitas em 2015, 2016 e 2017, confirmando a referida inexistência! EE. Assim, resulta claramente da decisão final, que o plano empresarial apresentado no âmbito do projeto apresentado pela própria requerente não foi cumprido, ocorrendo o incumprimento do plano empresarial e das metas físicas e financeiras a que a requerente legal e contratualmente se comprometeu ao apresentar o pedido de apoio, verificando-se que as alegadas “vicissitudes” relativas aos prazos de execução são da exclusiva responsabilidade da requerente e serão matéria para ser objeto de análise no âmbito de um processo principal e não no âmbito dos presentes autos cautelares. FF. Importa ainda referir que resulta expressamente do Contrato de Financiamento, na Cláusula I.1, que todos os pagamentos efetuados pelo IFAP são realizados sob a condição da sua elegibilidade e conformidade com as normas nacionais e comunitárias aplicáveis, bem como as Cláusulas E.1 e F.1 das Condições Gerais que determinam respetivamente, que em caso de resolução contratual, constitui-se na obrigação de reembolsar as importâncias já recebidas a título de apoio (cfr. DOC. 5 junto ao RI e fls. 323 a 333 da Pasta I do PA, cujo teor se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). GG. Face ao exposto, a ora requerente estava obrigada a concluir o investimento e as metas por si definidas conforme melhor resulta do PA e do próprio DOC. 3 junto ao RI, no âmbito do qual a requerente procedeu à junção de estudo de viabilidade, conforme aliás resulta da decisão final. HH. Deste modo, é manifesto que não ocorreram os vícios de violação de lei invocados e que da prova produzida e dos elementos juntos aos autos, em nosso entender, não pode retirar-se a conclusão acerca da probabilidade de procedência da ação principal, como é exigido no artigo 120º nº 1 do CPTA, razão pela qual o Tribunal a quo ao concluir pela verificação do requisito do fumus boni iuris, não fez uma correta interpretação dos factos e da legislação aplicável ao caso, violando o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, porque o ato suspendendo encontra-se devidamente fundamentado e não padece de vício nenhum. II. Com efeito, por si só, a extensão do requerimento apresentado e da sentença proferida são reveladoras que os vícios assacados ao ato suspendendo, obrigaram o Tribunal a proceder a uma tarefa peculiar de escrutínio e a um trabalho de análise, em manifesta violação do artigo 120.º do CPTA, razão pela qual o Tribunal a quo ignorou e valorou incorretamente a matéria fáctica, em manifesto erro de julgamento e violação do disposto no artigo 120.º n.º 1 do CPTA, não se verificando o fumus boni juris. JJ. Face ao exposto, uma vez que não se mostrava verificado o requisito do fumus boni iuris, a providência cautelar não podia ser decretada, devendo ser julgada improcedente, tomando-se inútil o conhecimento dos restantes requisitos do artigo 120° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque cumulativos. KK. Ainda assim, diremos que, quanto ao periculum in mora, a requerente não alegou factos demonstrativos da sua verificação, limitando-se a alegar que o ato suspendendo lhe irá causar graves prejuízos de difícil reparação, não carreando para o processo elementos que permitissem ao Tribunal concluir como fez. LL. Salvo melhor entendimento, na situação em apreço, o Tribunal a quo, não quantificou o impacto que a execução do ato teria na situação económica da recorrida, nem identificou em que medida torna impossível a execução do projeto, limitando-se a acolher os argumentos invocados pela recorrida, que mais não são do que meros juízos ou conclusões, recorrendo a generalidades e a conceitos indeterminados. MM. Com efeito, nunca se concretizaram os específicos prejuízos que lhes advirão da prática do ato que se pretendem suspender. NN. Ora, neste caso, o montante em causa seria de novo devolvido à ora recorrida. Relembra-se que a recorrida conseguiu manter-se em funcionamento, conforme resulta da matéria de facto dada por provada, sem apresentar quaisquer receitas em 2015, 2016 e 2017, já antes da ordem de reposição, razão pela qual não existe nexo de causalidade entre o prejuízos que invoca e aquela ordem. OO. Por outro lado, não sendo a não apresentação de resolução fundamentada critério para julgar verificado o periculum in mora, o próprio Tribunal admite que a avaliação dos prejuízos de difícil reparação é feita de forma deficiente ao escrever: “são identificados e identificáveis por força da matéria indiciariamente assente, prejuízos decorrentes para a Requerente do não decretamento da providência requerida, os quais, face à sua invocada incapacidade financeira, mostram-se reconduzíveis à cobrança coerciva da quantia considerada em divida e reclamada pela Entidade Requerida, no montante de €178.722,37, à venda forçada das máquinas de produção de chocolates da Requerente, nomeadamente na sequência de penhora no âmbito da execução fiscal que o IFAP venha a promover: cfr. alínea A) a J) supra. Se tal ocorrer, pode a Requerente ficar sem meios para desenvolver a sua atividade e terá de encerrar o seu estabelecimento, assim, o início de um processo de execução fiscal e a penhora dos equipamentos, a ocorrer, mostram-se, por si só, susceptíveis de comprometerem irremediavelmente a continuação dos postos de trabalho da Requerente e associados à continuidade da sua atividade comercial, que assenta em grande medida numa imagem inovadora e numa marca nova que tem vindo a promover e que será negativamente afetada com a execução do ato suspendendo, comprometendo as ações e os investimentos feitos na sua promoção: cfr. alínea A) a J) supra». PP. Tal significa que nem o Tribunal, nem a requerente concretizaram, de forma rigorosa, os prejuízos irreparáveis que alegam, não resultando da matéria fáctica citada pela Tribunal a quantificação e/ou indicação de quaisquer prejuízos financeiros irreparáveis. QQ. A verdade é que a requerente não juntou qualquer documento comprovativo das despesas que refere, nem, para comprovar de forma real e efetiva os lucros/prejuízos, a última declaração de IRC e/ou modelo 22 apresentada no ano anterior; nem certidão da AT com a lista de todos os imóveis propriedade da requerente, nem indicou contas bancárias com depósitos em seu nome noutras instituições, nem qualquer outro património (designadamente, outros imóveis ou veículos automóveis, ou rendimentos respeitantes a rendas de imóveis). RR. Porém, da análise da providência em apreço e da própria sentença verifica-se que nada de concreto e quantificado foi alegado que permita concluir pelo “periculum in mora”, limitando-se a requerente a alegar a existência de prejuízos de difícil reparação, sem no entanto, comprovar essa situação. SS. Com efeito, não foi carreado para os autos qualquer elemento probatório comprovativo da existência real de prejuízos de difícil reparação, conforme aliás resulta da matéria de facto dada por provada nos presentes autos. TT. No entanto, salienta-se que ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, o alegado prejuízo não se traduz num prejuízo efetivo, pois caso venha a ser declarada improcedente a ação principal, o que só por mera hipótese de patrocínio se refere, sem conceder, esse montante ser-lhe-ia restituído. UU. Face ao exposto, salvo o devido respeito, ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, a requerente não fez pertinente prova, como legalmente lhe competia, para comprovar o alegado periculum in mora, razão pela qual o Tribunal a quo ao decidir pela verificação do periculum in mora, incorreu em manifesto erro de avaliação da matéria fáctica e erro de julgamento, por violação do disposto na parte inicial do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, não tendo ficado sequer indiciariamente provado o periculum in mora. VV. A jurisprudência tem entendido, com base na lei e na doutrina, que apenas se verificará facto consumado quando se consolide, entretanto, situação factual impossível de reintegrar de acordo com a legalidade, surgindo a futura sentença de provimento, quanto a ela, como absolutamente inútil. WW. Considerando que no âmbito do processo cautelar não foram alegados factos concretos e objetivos (conforme aliás resulta de forma contraditória da própria motivação do Tribunal), que permitam ao Tribunal recorrido fazer esse enquadramento, e dele retirar essa conclusão em termos de grande probabilidade, o tribunal a quo deveria ter indeferido a providência cautelar por falta de articulação de factos concretos que consubstanciem periculum in mora. XX. Não basta portanto que a requerente alegue que irá ter um prejuízo, esta tem de demonstrar que esse montante se irá efetivamente traduzir num prejuízo de difícil reparação, não bastando um mero juízo de probabilidade, mas a existência de um receio fundado, o que salvo melhor opinião não sucedeu no caso concreto. YY. Face ao exposto, a decisão ora recorrida enferma de erro de julgamento relativamente à interpretação e aplicação da primeira parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, não se podendo considerar verificado o requisito do “periculum in mora”, uma vez que não se encontra objetiva e concretamente provado nos autos, nem é possível extrair qualquer ilação sobre a repercussão que terá na “vida” da empresa o pagamento da quantia a repor. ZZ. Por último, no nosso entendimento, o Tribunal recorrido não procedeu à ponderação objetiva dos interesses públicos e privados em presença, limitando-se a dar primazia aos interesses privados, sendo evidente que os prejuízos atuais, graves e de difícil reparação que alegadamente se produzirão para a recorrida no caso de denegação da providência de suspensão de eficácia não devem prevalecer sobre os prejuízos para o interesse público que poderão advir da sua concessão. AAA. Assim, o Tribunal a quo incorre igualmente em violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, porque, caso a providência cautelar viesse a ser decretada e a requerente estivesse efetivamente com graves dificuldades financeiras, se a ação principal viesse a ser declarada improcedente, como se nos afigura provável, o Instituto ver-se-ia na impossibilidade de repor a legalidade da situação, sendo que estão em causa dinheiros públicos, atribuídos por subsídios concedidos por Fundos da União Europeia, os quais, independentemente de obter o pagamento da quantia indevidamente paga através da Requerente, o Instituto terá sempre de suportar, nos termos legais, perante a União Europeia. BBB. Resulta patente que a suspensão do prosseguimento da execução do ato suspendendo, nos termos requeridos, traduz grave prejuízo para o interesse público, designadamente, porque se a requerente não tem comprovadamente capacidade financeira e económica para pagar o valor em dívida/recuperação, tal provocará inevitavelmente um grave prejuízo económico para o IFAP e para o erário público, constituindo este facto uma lesão concreta do interesse público. CCC. Neste segmento, em nosso entender, o tribunal a quo interpretou e aplicou incorretamente a lei aplicável; como bem salienta o Prof. Mário Aroso de Almeida (in O Novo Regime … 3ª Edição Revista, pág. 292,…) “a justa comparação dos interesses em jogo, passa, …, a exigir que o tribunal proceda em cada caso, à ponderação equilibrada dos interesses, contrabalançando os eventuais riscos que a concessão da providência envolveria para o interesse público (e para interesses privados contrapostos) com a magnitude dos danos que a sua recusa com toda a probabilidade poderia trazer para o requerente.”. DDD. Desde logo refere-se que, recaía sobre a recorrida o ónus da prova, carreando para o processo elementos que permitissem ao Tribunal concluir como fez, o que não sucedeu. EEE. No caso em apreço nos autos, estão em causa dinheiros públicos, atribuídos por subsídios concedidos por Fundos da União Europeia, pelo que o crivo do que pode justificar o incumprimento pelos beneficiários, não pode deixar de ser rigoroso, atento o primado do direito comunitário, previsto no artigo 8° da CRP, e tal como tem sido definido de modo constante pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (nesse sentido cita-se o Acórdão Van Gend en Loos, o Acórdão Costa/Enel e o Acórdão Simmenthal, e a nível nacional - Acórdãos do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 6/10/2005, 6/12/2005, 29/3/2007, proferidos no âmbito dos Proc.s n.º 2037/02, 328/02 e 61/05, respetivamente). FFF. Ora, na situação em apreço, na ponderação entre interesse privado e interesse público, estando em causa ajudas comunitárias, salvo melhor opinião, deveria ter prevalecido o interesse público, nomeadamente através da recuperação de montantes indevidamente pagos, uma vez que, há sempre o risco de perda da quantia cuja devolução foi exigida. GGG. Sobretudo, porque o Instituto está legalmente vinculado, através dum sistema de responsabilização financeira, a recuperar os montantes devidos a irregularidades, nos prazos legalmente estipulados, da ponderação de interesses em causa resulta que se deverá salvaguardar os interesses financeiros da União Europeia e do orçamento nacional relativamente aos interesses particulares em causa, negando provimento à presente providência cautelar, mal andou o Tribunal a quo, ao decidir em manifesta violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA. HHH. Razão pela qual se assume como forçosa a conclusão de que a douta sentença recorrida se encontra ferida de error in judicando, determinada pela errónea/incorreta apreciação e decisão sobre a matéria indiciariamente provada e, em consequência, pela incorreta interpretação e aplicação das normas legais e processuais aplicáveis ao caso sub judice, por violação do princípio da boa-fé, e violação dos nºs 1 e 2 do CPTA, o que implica que a decisão em crise padeça de uma clamorosa injustiça. III. Face ao exposto, deve ser alterada a sentença recorrida, concedendo-se provimento ao presente recurso, por provado, uma vez que não se verificam os pressupostos exigidos pelo artigo 120º do CPTA para que a requerida suspensão de eficácia deva ser concedida e, em consequência, ser proferido acórdão levantando a suspensão da decisão final proferida pelo IFAP, I.P.” O Recorrido nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões: ”A) Contrariamente ao defendido pelo IFAP, a Decisão recorrida, que decreta a providência cautelar, não merece qualquer reparo ou crítica, pelo que deve manter-se no ordenamento jurídico. B) A matéria de facto considerada na Sentença recorrida não omite qualquer facto que fosse necessário à Decisão, não devendo por isso ser admitido o aditamento dos pontos pretendidos pelo IFAP, por se afigurarem desnecessários à boa decisão da causa. C) Com efeito, os dois pontos que o Recorrente pretende que sejam aditados ao Facto B) consistem apenas nas estimativas de produção e de vendas para o lançamento do novo projecto da ........., constante da Candidatura e que, como tal, se afiguram desnecessários à boa decisão de causa, uma vez que não são relevantes à apreciação do cumprimento dos pressupostos de que depende o decretamento da providência cautelar. D)Os dois pontos que o IFAP pretende aditar ao Facto D) são igualmente desnecessários à boa decisão dos autos cautelares, uma vez que, não se encontrando a Requerente obrigada a apresentar receitas, é irrelevante que na vistoria de controlo do G....não tenham sido verificados documentos de despesa ou que num alegado controlo à contabilidade não tenham sido apresentados documentos comprovativos das mesmas; E) O cumprimento da obrigação de manutenção em actividade do projecto, assumida no Contrato, foi demonstrado pela ......., nomeadamente, através dos múltiplos investimentos que tem realizado para o lançamento da nova marca, desde a remodelação do espaço e a aquisição das máquinas necessárias à produção dos chocolates (despesas, aliás, consideradas elegíveis pelo IFAP), à contratação e formação interna e externa dos seus trabalhadores, ao desenvolvimento de raiz de 16 novas receitas e à aquisição das melhores matérias-primas; F) Também não merece qualquer censura o facto de a Sentença recorrida não ter transcrito entre os factos provados o Ofício n.º 2875/2018, uma vez que o mesmo é apenas o projecto de decisão, mero acto instrumental e provisório que, como tal, nem auxilia à decisão sobre a validade do acto suspendendo, que para ele não remete, nem à decisão a proferir nos autos cautelares. G) A Sentença recorrida não merece qualquer reparo quando conclui pela verificação do requisito fumus boni iuris, uma vez que é provável a procedência dos vícios assacados ao acto, entre os quais, a falta de fundamentação, a falta de indicação da data do acto e o erro sobre os pressupostos de facto e de direito. H) O IFAP não identifica em que erro de julgamento a Sentença recorrida alegadamente incorreu na apreciação do fumus boni iuris, limitando-se a alegar que o acto se encontra devidamente fundamentado e que o Tribunal a quo extravasou os seus poderes ao realizar uma análise acima do nível perfunctório, o que não afecta a validade da Decisão recorrida. I) Todavia, basta uma avaliação puramente perfunctória do acto administrativo suspendendo para concluir que o mesmo é absolutamente omisso quanto aos seus fundamentos de direito, não indicando uma única disposição contratual, legal ou regulamentar que habilitasse o IFAP a resolver unilateralmente o Contrato e, em consequência, a ordenar a restituição do apoio concedido à ....... J) A Sentença recorrida também não merece qualquer reparo quando conclui que se encontra verificado o requisito do periculum in mora, pois, como alegado de artigos 84.º a 114.º do RI e no Documento n.º 23 do RI, a ........ não só alegou, como demonstrou, que a execução do acto suspendendo traduzir-se-ia numa situação de facto consumando ou de prejuízo de muito difícil reparação. K) Com efeito, inexistindo por parte da ....... possibilidade financeira para devolver o montante do apoio ao IFAP, já utilizado na aquisição de maquinaria, a não suspensão do acto conduziria a uma cobrança coerciva por parte do IFAP, que condenaria a ....... a vender os equipamentos de produção de chocolate, que constituem os seus activos e logo, a encerrar o seu estabelecimento, com necessária afectação dos postos de trabalho entretanto criados no interior do País. L) Quanto à ponderação de interesses públicos e privados, a Sentença recorrida também não merece qualquer reparo por não ter recusado a providência, desde logo, porque as invocadas razões de interesse público não se encontram minimamente densificadas, nem concretizadas por reporte ao concreto contrato de atribuição de apoio financeiro celebrado com a Requerente (p. 11 da Decisão recorrida). M) Com efeito, o IFAP não logrou demonstrar que a alegada possibilidade de redução ou suspensão dos pagamentos comunitários aos Estados-membros em causa decorresse da suspensão do acto aqui em causa, nem se pode aceitar que as regras comunitárias prevejam tal cenário, quando está em causa o exercício de um direito por um particular, com previsão constitucional nacional e comunitária, contra um acto inválido da Administração. N) O receio do IFAP de poder vir a não receber o reembolso do apoio atribuído, se a execução do acto não tiver lugar neste momento, não constitui por si só um interesse superior quando comparado com os interesses invocados do lado da ........ e com os prejuízos irreparáveis que a execução do acto pode causar.” O DMMP não apresentou a pronúncia. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Na decisão recorrida foram dados por indiciariamente provados os seguintes factos, que se mantém: A) Em 2013-02-28, a Requerente apresentou junto do Órgão de Gestão do Grupo de Acção Local (“G…”) M…. (M…. – Desenvolvimento Alentejo Central, ACE), candidatura destinada a obter financiamento do IFAP no âmbito do PRODER – Ação 3.1.2 – Criação e Desenvolvimento de Microempresas, para se lançar na atividade de fabrico e produção de chocolates do segmento de luxo: cfr. doc. 3 junto com o Requerimento Inicial - RI e PA; B) Do pedido de apoio apresentado pela Requerente, ressalta, além do mais: “…(2/2.3) não se identificam necessidades suplementares de formação especifica para a produção e comercialização de chocolates premium…(…) (4.1) … está na fase de investimento inicial…