Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 02462/07 Secção: Contencioso Administrativo - 2º Juízo Data do Acordão: 05/17/2007 Relator: Elsa Pimentel Descritores: INTERVENÇÃO DO Mº Pº AO ABRIGO DO Nº 1 DO ART. 146º DO CPTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR RELATIVA A ACTO NULO OU INEXISTENTE LEGITIMIDADE ACTIVA CAUTELAR INIMPUGNABILIDADE DE PARECER VINCULATIVO Sumário: I- A expressão “sobre o mérito do recurso”, usada no nº 1 do art. 146º do CPTA, impõe o entendimento de que, nos recursos jurisdicionais, a intervenção do Ministério Público ao abrigo dessa disposição não abrange a possibilidade de uma pronúncia sobre a legalidade processual (sobre a regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo), antes limita a possibilidade da sua intervenção à pronúncia “sobre o mérito do recurso”. II- Em consequência, têm de considerar-se como não arguidas as nulidades processuais referidas na pronúncia do Mº Pº, sem prejuízo de se apurar se são de conhecimento oficioso, porque, se forem, impõe-se, de todo o modo, conhecer delas. III- As providências cautelares respeitantes a actos nulos ou inexistentes, tal como as acções de que são dependentes, não estão sujeitas a prazo, por tais actos, em conformidade com os arts 134º, nº 2 do CPA e 58º, nº 1 do CPTA, poderem ser impugnados a todo o tempo e por não existir, para essa hipótese, prazo expresso para intentar as providências cautelares como preliminar do processo principal. IV- Constando dos artigos da petição cautelar que “Tais... infracções aos interesses difusos conducentes ao urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, domínio público hídrico e domínio público municipal que são efectiva e materialmente prosseguidos pelo acervo legal e regulamentar em apreço (...)” e que “Os AA, residentes nas moradas indicadas no intróito desta petição, têm nacionalidade portuguesa e estão no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, exercendo, nomeadamente, o seu direito de voto”, está suficientemente evidenciada a legitimidade dos Requerentes para a acção principal, “seja a referida no art. 55°-l-

1. f)seja a referida no art. 55°-2 CPTA”, pelo que, em conformidade com o disposto no art. 112º do CPTA, está assegurada a sua legitimidade para a presente providência cautelar. V- O princípio geral da impugnabilidade dos actos administrativos vem anunciado no nº 1 do art. 51º do CPTA: “...são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa (...)”. VI- Na medida em que os pareceres vinculativos não têm efeitos externos e não asseguram “juridicamente que o conteúdo da decisão final e externa será fixado em conformidade com ele” (cfr. M. Esteves de Oliveira e R. Esteves de Oliveira, in “Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, I vol., pág. 344/345, nota VIII), não são impugnáveis (fora das relações inter-orgânicas). VII- Apresentando-se a resolução do Conselho do Governo da Madeira, no procedimento administrativo em causa - de alteração de operações de loteamento, como o parecer a que se referem os arts 40º, nº 2 e 43º do DL 448/91, de 29-11, “não produz de per si qualquer efeito externo sem o acto final da Câmara». VIII- Ao decretar a suspensão de eficácia dessa resolução, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por violação dos arts 120º e 51º do CPTA. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I- RELATÓRIO O presente recurso jurisdicional vem interposto pela REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 28-11-2006, que, julgando procedente o processo cautelar intentado por MARIA ...e OUTROS, determinou a suspensão da eficácia "das alterações ao loteamento urbano n° 12/89, da Resolução do Governo Regional, do licenciamento destas obras de construção do C-I Larião e ainda dos despachos de prorrogação dos prazos para conclusão das obras", e proibiu ao "C-I Larião, “continuar a executar as obras". A Recorrente defende que a sentença recorrida deve ser revogada, para o que formula as seguintes conclusões: «1. A douta sentença recorrida ao considerar improcedente a excepção de extemporaneidade da providência cautelar, fez errada interpretação dos arts 112° e 114° do CPTA, e respectiva articulação com o art. 133° do CPA, prendendo-se em demasia à letra deste preceito. 2. Esquece, assim, em violação do art. 10° do CCivil, que a letra da lei é apenas a face visível do icebergue normativo, ignorando, com violação dos princípios da necessidade, da urgência e da instrumentalidade inerentes à excepcional tutela cautelar, que não pode considerar-se protelado até à eternidade, o prazo para requerer a suspensão de eficácia, apenas porque a impugnação de actos nulos, a título principal, não está sujeita a limite temporal. 3. A não ser assim estar-se-á a permitir um uso abusivo da tutela cautelar que repugna ao sistema jurídico interpretado na sua globalidade (...) 4. Por outro lado, deveria ter conhecido oficiosamente do pressuposto processual do interesse em agir cautelarmente/ necessidade de tutela cautelar. 5. Assim, encerra erro de julgamento a parte decisória onde se refere que a instância se apresenta válida e regular, violando o essencial do princípio da necessidade da tutela cautelar. 6. Já que, como expressamente reconhece a sentença recorrida não está alegado, e muito menos provado, qualquer facto que permita concluir que existe qualquer perigo para os direitos que os requerentes (alegadamente) visam defender, pela normal demora de um processo principal. 7. O acto imputado à entidade requerida, RAM, é um mero parecer emitido em sede de consulta prévia a que está sujeita a alteração de loteamento, produzindo apenas efeitos internos, dentro do procedimento. 8. Não tem assim qualquer eficácia jurídica externa, susceptível de lesar quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos. 9.A douta sentença recorrida, ao considerar a Resolução do Conselho de Governo da entidade requerida como acto administrativo impugnável, viola os arts 120° do CPA e o art. 51° do CPTA. 10. Por último, ao considerar este acto nulo, por incompetência absoluta, aplica equivocadamente o art. 133° do CPA, em violação dos arts 36°, n° 2 e 40°, n° 2 do Dec-Lei n° 448/91, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n° 16/92/M, de 30-04-1992». Nas contra-alegações, os Agravados defendem que a sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, sustentando, em síntese, que: - O Tribunal “ad quem”, reconhecendo a complexidade, extensão e profusidade das conclusões da Recorrente, deve convidá-la a sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do presente recurso, cfr. art. 690°, n° 4 do CPC, ex vi arts 1° e 140° CPTA; - No que tange às Conclusões 1ª a 3ª, a Recorrente verdadeiramente o que tenta fazer é litigar nesta instância de recurso contra lei expressa, pois, à luz da solução legal expressamente adoptada pelo legislador e em vigor, à semelhança do regime do processo civil [cfr. arts. 383 e 389° CPC], foi posto cobro "à discussão sobre o prazo das providências cautelares de suspensão de eficácia de actos, no âmbito da LPTA, quando estava em causa a adopção de providências respeitantes a actos nulos ou inexistentes, e que era feita em torno do disposto no art. 79°, nº 3, da LPTA"; - Quanto às Conclusões 4ª a 6ª, está vedado o seu conhecimento ao TCAS, por, sendo questões novas, que em momento algum foram invocadas pela ora Recorrente na sua oposição e não são de conhecimento oficioso, não foram apreciadas pelo Tribunal “a quo”, não podendo, por isso, ser objecto do presente recurso; - De todo modo, os Recorridos, que intentaram a acção popular em defesa dos interesses difusos atinentes ao urbanismo, ordenamento do território, ambiente, qualidade de vida do domínio municipal, têm, enquanto autores populares, todo o interesse processual em agir; - “No que respeita aos acervo das Conclusões 7ª a 10ª, para além do que já consta da sentença cautelar (cfr. item c), fls. 7), é evidente que se trata de um acto administrativo externo praticado pela Recorrente, que produziu efeitos, maxime, nas esferas jurídicas do Município de Santa Cruz e dos Contra-Interessados, como denota a tramitação procedimental havida nos serviços daquele, e "viabilizou " o projecto de arquitectura, sendo que não provém de órgão do Município de Santa Cruz nem tão pouco do órgão da Recorrente competente (a Direcção Regional do Ordenamento do Território, organismo da Secretaria Regional do Equipamento Social)”. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo nº 1 do art. 146º do CPTA, emitiu parecer a sustentar que a sentença recorrida merece censura, sendo mesmo nula, em síntese, por: - Como se alcança de fls. 85 e segs, não ter sido ordenada a citação dos titulares dos interesses difusos (sobretudo aqueles a quem, de acordo com os artigos 86º e 99º da petição, a construção da muralha junto ao ribeiro prejudica, nomeadamente os proprietários confinantes com o prédio onde está a ser executada a obra), o que constitui uma omissão de “formalidade essencial prescrita na (...) lei (...), com prejuízo de eventual coligação, com cuja omissão ficou irremediavelmente prejudicada a decisão da tutela cautelar em causa que, nos termos dos art. 195º als
2. a)e b), 198 n° 1 e 201 n° 1 do CPC e 88 n° 2 do CPTA», o que torna «o despacho de fls 85 nulo (...), nulidade de conhecimento oficioso, nos termos dos art. 494º als
3. b)e
4. f)do CPC e 88 n° l e 2 do CPTA e implica a anulação de todo o processado»; - Ter sido omitida a “citação” e entrega ao M°P° da petição e documentos com ela juntos para os efeitos dos arts 9°, n° 2 e 85º, n° 2 do CPTA, sendo certo que o Ministério Público tem, de modo expresso na primeira destas disposições, a sua legitimidade assegurada para intervir nas providências cautelares quando o seu objecto seja constituído pelos direitos e valores consagrados nesse preceito, não merecendo acolhimento os argumentos de que a “citação ora reclamada não está expressamente prevista nos art. 112º e segs do CPTA” e de que, nos processos cautelares, lhe está vedado intervir por razões de urgência e celeridade processual; A Agravante respondeu a concordar com este parecer, acrescentando que, oportunamente, foi formulado um pedido de reforma da sentença quanto a custas que não foi objecto de decisão, “irregularidade que deve ser igualmente suprida com a baixa dos autos à 1ª instância”. Os Agravados responderam àquele parecer, argumentando que: - No artigo 404º da p.i., indicaram expressamente os interesses difusos cuja salvaguarda pretendem garantir, sendo impossível identificar os seus titulares por força da natureza difusa de tais interesses; - O art. 85º do CPTA é exclusivamente aplicável a processos principais e o art. 9º, nº 2 do mesmo diploma confere legitimidade ao Mº Pº para intentar e intervir em acções públicas autónomas que visem salvaguardar os interesses difusos aí elencados, mas tal só acontece “nos termos previstos na lei”, no caso, nos termos do regime jurídico aplicável, não prevendo qualquer intervenção do MºPº nos processos cautelares para além dos que intente no exercício da acção pública. Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência para julgamento. II- MOTIVAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu por “Sumariamente Provados” os seguintes factos: «1. Por requerimento de 24/9/1988, o primeiro Contra-Interessado requereu "lhe fosse concedido o alvará de loteamento de um terreno que possui", "com a área de 3.360 m2 e fica dividido em 6 lotes", o qual requerimento tem-se aqui por reproduzido. - cfr. documento junto n° l (fls. 443). 2. O Chefe de Gabinete do SRES, pelo ofício n° 4224, de 22/2/1989, deu a conhecer que o "terreno a lotear situa-se à margem de uma Estrada Municipal (antiga E.R. 101), pelo que o referido pedido encontra-se fora do âmbito da Direcção Regional de Estradas desta Secretaria Regiona”. - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 449). 3. O mesmo Chefe de Gabinete, pelo ofício n° 4902, de 15/3/1989 e sob a epígrafe "Pedido de parecer sobre loteamento junto ao Ribeiro da Azenha - Caniço", informou o seguinte: i. "l- A intenção de lotear é viável, aliás, já existe anterior parecer, a quando do pedido de viabilidade e condicionamentos, no entanto, o processo deverá ser revisto, pois o lote l, face às características do terreno e à proximidade com linha de água, fica na prática, com a área livre muito reduzida, assim como não nos parece aceitável a reduzida frente do lote 6. ii. 2- Em termos de apresentação do projecto, os elementos apresentados são insuficientes, devendo o processo, após revisto, ser completada com as peças desenhadas e descritivas exigidas pela legislação sobre loteamentos, em vigor. Sugere-se, para além de um levantamento da arborização existente, a indicação das áreas necessárias a abater para a implantação das construções. iii. 3- O interessado antes de iniciar quaisquer obras, deverá canalizar o Ribeiro em epígrafe na zona que delimita a sua propriedade, para tanto terá de apresentar um levantamento topográfico de modo que abranja as duas margens do Ribeiro. iv. 4- O requerente terá de pagar a quantia de DUZENTOS E QUARENTA ESCUDOS referente à vistoria". - c/r. doc. junto sob o n° l(fls. 450 e 451). v. Em face desta informação, o GT da Entidade Demandada fez ver que teria "o projecto de loteamento ser revisto"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 443v°). 4. A Câmara Municipal da Entidade Demandada, na sua reunião de 22/3/1989, deliberou que o Contra-Interessado "Terá de rever o projecto apresentado, em conformidade com o parecer da S.R.E.S., que se transmitirá ao interessado" e tal foi efectivado pelo ofício de 27/04/1989. - cfr. doc. junto sob o n°l (fls. 443 e 442). 5. Pelo ofício entrado nos serviços da Entidade Demandada no dia 4/10/1989, o Chefe de Gabinete do Secretário Regional do Equipamento Social comunicou que: i. "l - Autorizada a pretensão do requerente, ii. 2 - Compete a essa Câmara Municipal face à legislação vigente existir: iii. 2.1 - A escritura de cedência dos 172 m2 para a Estrada Regional, previa à emissão do alvará; iv.2.2 - Compromisso que canalizará o ribeiro, conforme parecer da Direcção de Serviços Hidráulica e transmitido a essa Câmara pelo oficio n° 4902 de 15.03.89; v.2.3 - Por indicação do requerente foi declarado que o proprietário confinante do outro lado do ribeiro não fez a canalização da linha de água normalmente exigida pela Secretaria Regional do Equipamento Social e construir um muro e vedação que impede as obras de canalização do ribeiro, impostas ao requerente pela S.R.E.S.. vi. 3 - Qualquer iniciativa deste loteamento terá de ter em conta o Decreto Legislativo Regional 10/86-M, relativamente a cores e materiais e será, caso a caso sujeito a parecer."- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 482 e 483). 6. No mesmo dia, foi prestada no procedimento administrativo pelo GT informação que se transcreve: i. "Informação - De acordo com o parecer da S.R.E.S. (oficio n° 12777 de 3/10/89) o loteamento pode merecer a aprovação. ii.- Ser constituído seis lotes, iii - cedida área de 172m2 para domínio público, iv.- as construções ficam sujeitas ao seg. índices: v. - índice ocupação- 0,25 vi. - índice de construção- 0,35 vii. - índice impermeabilização- 0,40 viii.- o alinhamento das construções será o constante da planta topográfica e divisão de lotes. ix.Terá de ser canalizada a Ribeiro, conforme no ofício n° 4902 da S.R.E.S - cfr. doc. junto sob o n° l (fls.478 e 478v°). 7. Após ter sido proferido despacho a ordenar fosse o requerimento "À reunião", a Câmara Municipal da Entidade Demandada, na sua reunião de 11/10/1989, deliberou deferir o requerido "nos termos da informação do Gabinete Técnico"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 478). 8. No dia 23/10/1989, foi emitido o alvará de loteamento urbano n° 12, o qual tem-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 475 a 476v°). 9.Nos termos da licença de operações de loteamento e titulada pelo alvará de loteamento n° 12/1989, as especificações eram as seguintes: i. - "Lote três: - Com a área de 515 m2, fica a confrontar pelo Norte com a Estrada Regional, Sul com o Ribeiro, Leste com o lote cinco e pelo Oeste com o lote três"; U. - Lote quatro: - Com a área de 495 m2, fica a confrontar pelo Norte com a Estrada Regional, Sul com o Ribeiro, Leste com o lote cinco e pelo Oeste com o lote três". iii. - "índice ocupação - 0,25; índice de construção - 0,35; índice de impermeabilização 0,40; - o alinhamento das construções será o constante da planta topográfica e divisão dos lotes"- cfr. doc. junto sob os n°s 475 e 476,479 e 480). 10. Por requerimento com data de entrada nos serviços da Entidade Demandada em 19/7/1995, o Contra-Interessado pediu autorização para a "alteração do referido alvará de loteamento, no que diz respeito à finalidade das construções, ficando para tal, a constar na alteração que os lotes n°s 3 e 4 são destinados a edifício habitacional e comercial" - cfr. documento junto n° l (fls 1, 430 e 432). 11. A 27/7/1995, foi prestada a seguinte informação: i. "Inf - Desde que seja apresentada declaração escrita de anuência de 2/3 dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, conforme estipulado no art. 36° do D.L. 441/91, pode a alteração ser concedida". - cfr. doc. junto n° 1 (fls l e l v°, 430 e 430v°, 432 e 432v°). 12. A Câmara Municipal da Entidade Demandada, na sua reunião de 27/7/1995, adoptou deliberação cujo teor se transcreve: (ACTO nº 1) i. "Deferido, nos termos da informação do Gabinete Técnico. Esta deliberação foi aprovada com 3 abstenções dos vereadores do P.S." - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. l, 430 e 432). 13. Do respectivo procedimento licenciador nada consta quanto a quaisquer declarações escritas de anuência de 2/3 dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará nem alguma referência a esse propósito é feita por todos os demais intervenientes. 14. Nenhum parecer prévio foi solicitado à DRU por parte dos órgãos da CMSC. 15. A 23/4/1999, o Contra-Interessado, "pretendendo alterar (...) e sendo proprietário de dois terços dos lotes constituídos", requereu autorização para a "junção dos lotes três e quatro, passando a permitir-se a construção nos mesmos de um edifício composto por unidades destinadas à habitação e ao comércio" e, bem assim, que "nos lotes l e 2 seja permitida a construção de habitação colectiva com a faculdade de poderem ser unificados ambos os lotes" -cfr. doc. junto sob o n° l (fls 428). 16. O Gabinete de Gestão e Urbanismo (GGU) da Entidade Demandada prestou a, 23/4/1999, a seguinte informação: i. "Analisado o processo, temos a informar: ii. É pretendido a alteração às especificações do alvará de loteamento nº 12/89, ao sítio da Azenha, freguesia do Caniço, em nome de José Vieira Larião. iii. Assim e nos termos dos artigos 29° e 36° do D.L. 448/91 de 29 de Novembro, com as alterações do D.L. n° 334/95 de 28 de Dezembro e da Lei n° 26/96, de 01 Agosto, terão de ser especificados os seguintes elementos: número de lotes e respectivas áreas, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um. iv. O pedido deverá ser completado com os elementos referidos nos artigos 6° e 7° do Decreto Regulamentar 63/91 (instrução dos pedidos de licenciamento das operações de loteamento), e que são pretendidos alterar relativamente ao alvará original, incluindo ainda plantas de loteamento rectificadas (esc: 1/1000, 1/500 e/ou 1/200) com as alterações pretendidas e com os respectivos quadros de áreas. v. Terão ainda de ser tomados em conta os parâmetros de dimensionamento e cedências preconizadas pela portaria n° 9/95 de 3 de Fevereiro." - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 427). 17. O Vereador fez constar no procedimento, no dia 12/05/1999 que "Por reunião mantida com o promotor decidiu-se aguardar pela substituição em consonância com a presente informação"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 427). 18.O Contra-Interessado, por requerimento de 1/6/1999, apresentou o "projecto de arquitectura para a alteração do respectivo projecto de loteamento" e que "não necessita das autorizações de dois terços dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, por ser proprietário dos lotes 1,2, 3 e 4"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 413). 19. Instruiu tal requerimento com termo de responsabilidade, memória descritiva e justificativa, plantas, certidão do registo predial, que aqui se tem por reproduzido para todos os efeitos legais. - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 414 a 426). 20. O pedido de alteração das operações de loteamento já licenciadas não foi instruído com os seguintes documentos/elementos: i)- planta de localização à escala 1:25 000, indicando o local da situação do terreno a lotear; ii)- extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos ou, quando não exista, parecer sobre a sua capacidade de uso; iii- extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional, abrangendo os solos; iv)- planta da situação existente, à escala 1:1000 ou superior, correspondente ao uso actual do terreno a lotear e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública à construção, da infra-estruturas existentes e, ainda, dos solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional; 21.- O Vereador determinou fosse solicitado "parecer à S.R.E.S.A/DRU", o que foi efectivado pelo ofício n° 1481 de 7/6/1999. - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 413 e 412). 22. Pelo ofício n° 8.608, de 27/7/1999, o Chefe de Gabinete do S.R.E.S.A. comunicou, com a concordância deste, o seguinte: i. "1- Analisada a localização do terreno face ao POTRAM, verifica-se que está situado em "espaço de produção do solo urbano - zona urbana consolidada". n. 2- Analisado o processo, verifica-se que a pretensão de unir os lotes l, 2, 3 e 4 é viável, desde que os índices, número de pisos e cércea, sejam os mesmos do loteamento inicial. iii. 3- A pretensão de criar um espaço comercial no lote n" 2 é viável, desde que seja cumprida a Portaria n° 9/95. iv. 4- A pretensão, tal como apresentada, criará excessiva volumetria na zona e as áreas de terreno envolvida não permitem a criação de zonas verdes e parqueamentos públicos e privados necessários a um desenvolvimento qualitativo da zona, pelo que, em nosso entender, a zona comportará a edificação em banda de moradias com o máximo de 2 pisos e cumprindo-se os valores da Portaria Regional n° 9/95, de 3 de Fevereiro. v. 5- Face ao exposto, somos de parecer que o processo deverá ser rectificado em conformidade" - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 409 e 410). 23. No dia 30/7/1999, o Vereador com o Pelouro das Obras ordenou fosse dado "conhecimento ao requerente nos termos do presente ofício- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 409). 24. No dia 5/8/1999, o Arq. José Ricardo Gomez, prestou a seguinte informação: i. "Analisado o processo, temos a informar: ii. O requerente pretende a alteração das especificações do alvará de loteamento n° 12/89, ao sítio da Azenha, Freguesia do Caniço, tendo sido anteriormente informado por este gabinete de Gestão Urbanística em 99/04/23, com a nossa referência 036-CN-99, registado sob o n° 1369-E de 99/04/23. iii. Em 99/06/01, com o registo n" 1871-E, apresentou de arquitectura relativo a alteração do respectivo alvará do qual foi solicitado parecer SRESA, em 99/06/07 com registo n° 1481. iv. Em 99/07/30, foi-nos enviado oficio da SRESA com o registo n° S 8608 de 99/07/27. v. Em face do exposto na proposta que a SRESA faz no seu ponto 5 é, em nosso entender, desta Câmara Municipal atender ao disposto no ponto 2 daquele oficio como parâmetros definidores de modo a não permitir o aumento de construção e responder as infra-estruturas, equipamentos urbanos e estruturas verdes solicitados pelo que, na certeza de que V. Ex." melhor decidirá, a consideração superior" -cfr. doc. junto sob o n°l (fls 407 e 408). 25. A 1/10/1999 o Contra-Interessado deu entrada de requerimento cujo teor dá-se aqui por reproduzido (insistindo pela autorização da alteração ao loteamento) - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 406 e 406v°). 26. O Vereador mandou remeter "à SRESA, com todos os antecedentes", o que foi realizado pelo ofício n° 2729, de 7/10/1999- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 406 e 405). 27. O Chefe de Gabinete do SRESA, pelo ofício n° 12664, de 26/11/1999, comunicou ao órgão da Entidade Demandada o seguinte: i."1- A pretensão do requerente de alterar o alvará de loteamento, contrariamente ao que o mesmo refere, não foi inviabilizada, conforme se pode verificar pela leitura do parecer constante do ofício n° 8608, de 27-07-99,da SRESA. n. 2- O que o oficio reflecte, é o facto de que, face ao preconizado no art° 36° do Decreto-Lei nº 448/91, de 1 de Agosto, as alterações aos alvarás de loteamento se regem pela legislação em vigor, à data das mesmas. iii. 3- Assim, como já anteriormente referido, a alteração do referido alvará é viável, desde que sejam cumpridas as normas actualmente em vigor, o que a proposta apresentada não cumpre.". - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 403, 404). iv. No dia 24/02/2000, o Contra-lnteressado, uma vez mais, voltou a requerer "a unificação dos lotes 3 e 4, bem como a dos lotes l e 2, alterando inclusive o seu destino para habitação colectiva e comércio, com o número máximo de pisos acima da cota da entrada."- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 394). 28. O Vereador com o Pelouro das Obras determinou, no dia 23/02/2000, fosse solicitado parecer "à SRESA", o que feito pelo ofício n° 500, de 25/2/2000- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 394). 29. O Chefe de Gabinete do SRESA comunicou, a 19/4/2000, o parecer da DRU no sentido seguinte: i. "Sobre este assunto já se pronunciou a SRESA, através dos ofícios n°s 8608, de 99/07/27 e 12664, de 99/11/22, onde eram referidos os condicionamentos que permitirão a viabilização da pretensão e que o requerente insiste em não cumprir"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 389 a 391). 30. O mesmo Chefe de Gabinete do SRESA transmitiu que o "Conselho do Governo do dia 13 de Julho do corrente ano" adoptou resolução, com o teor seguinte: (ACTO n° 2) i. "Tendo sido analisado, nos termos da Portaria n° 229/90, de 10 de Dezembro, o pedido de reapreciação de processo, no Sítio da Azenha, Caniço - Santa Cruz, em que é requerente José Vieira Larião, foi deliberado viabilizar a pretensão do requerente, por o mesmo ser ainda o proprietário da maioria dos lotes, para além de uma declaração dos proprietários do lote n° 6, que se encontra junto ao processo" - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 387). 31.O Vereador com o Pelouro ordenou fosse o requerido "A reunião para efeitos de alteração do alvará"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 387). 32. A Câmara Municipal da Entidade Demandada, na sua reunião de 27/7/2000, deliberou deferir o pedido do Contra-Interessado e no dia 12/9/2000 foi emitido "Aditamento ao Alvará de Loteamento n° 12/89", que aqui se tem por reproduzido. -cfr. doe. junto sob o n° l (fls. 413, 384 a 386). (ACTO n° 3) 33. O Contra-Interessado, por seu requerimento de 23/8/2000, informou as confrontações que o Lote l e 2 e Lote 3 e 4, que aqui se tem por reproduzido, tendo o Vereador com o Pelouro ordenado que o mesmo fosse junto ao processo. - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 382). 34. Tal requerimento foi instruído com termo de responsabilidade do autor do projecto, memória descritiva, plantas e certidão do registo predial, que tem-se nesta sede por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 366 a 380). 35. No dia 16/1/2001, o Chefe de Gabinete do SRES transmitiu o seguinte: i. "1- Nos termos do Dec. Lei n" 448/91, de 29 de Novembro, alterado pelo Dec. Lei n° 334/95, 28 de Novembro, art" 34., pontos l e 2, foram enviados à SRES, pela Conservatória do Registo Civil e Predial de Santa Cruz, os elementos referentes ao alvará de loteamento n° 12/89, em nome de José Vieira Larião, localizado na freguesia do Caniço. ii. 2- O processo enviado está de acordo com o estabelecido no art°. 29° do já referido Decreto-Lei n° 448/91, bem como com o projecto aprovado em reunião do Conselho do Governo de 13 de Julho de 2000, pelo que é possível assumir o respectivo registo como definitivo"- cfr. doc. junto sob o nº l (fls 381). iii. Os serviços da Entidade Demandada informou que "Deverá juntar-se o presente documento ao processo por efeito de arquivamento", informação essa que mereceu a concordância do Vereador por seu despacho de 22/1/2001- cfr. doc. junto sob o n°l (fls 381). iv. Por requerimento com data de entrada nos serviços da Entidade Demandada de 12/03/2004, o Contra-Interessado, na qualidade de proprietário dos lotes l, 2,3 e 4 dos "Alvará de Loteamento n° 12/89", pretendendo" alterar o referido alvará e sendo proprietário de dois terços dos lotes constituídos", requereu ao Presidente da Câmara Municipal da Entidade Demandada "se digne autorizar o aumento dos índices de construção, ocupação e impermeabilização dos lotes l e 2 passado a permitir-se a construção de habitação colectiva e comércio"- cfr. doc. junto sob o n° 1 (fls 365). 36.Quanto ao projecto de alterações, no dia 15/03/2004 foi prestada a seguinte informação por parte dos serviços: i. "Tratando-se de uma alteração ao alvará de loteamento deverá ser solicitado parecer à SREST. À superior consideração"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 365). 37. A 24/3/2004, o Vereador com o Pelouro do Urbanismo, exarou o seguinte despacho: i. "Solicite-se parecer à SREST"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 365). 38. O dito parecer foi efectivamente solicitado através do ofício n° 1068, de 2004-03-24, e o Contra-Interessado de tal solicitação foi notificado pelo ofício n° 1067, da mesma data- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 364). 39. Pelo ofício n° 7619, de 2004/06/07, sob a epígrafe "Parecer de alteração de alvará de loteamento n° 12/89 - Sítio da Azenha - Santa Cruz", o Chefe de Gabinete comunicou ao Presidente da Câmara Municipal da Entidade Demandada o seguinte: i. "Relativamente ao ofício dessa Câmara Municipal acima referenciado, encarrega-me o Senhor Secretário Regional de transcrever a V. Ex.a., o parecer da DROT, que mereceu a sua concordância: ii. "l- Em termos urbanísticos, a presente alteração não é viável, de acordo com os instrumentos de planeamento em vigor. iii. 2- No entanto, uma vez que o PDM do concelho de Santa Cruz, está em fase de publicação no Diário da República, competirá à Câmara Municipal, de acordo com este novo instrumento, analisar e decidir sobre a pretensão"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 362). 40. No dia 21/6/2004, o Vereador com o Pelouro do Urbanismo determinou que o procedimento fosse apreciado pelo "Arq. Duarte"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 362). 41. No dia 28/09/2004, o arquitecto Duarte Sousa prestou a seguinte informação: "Visitado o local, e analisado o processo, temos a informar: Pretende o requerente com o presente pedido, a alteração das prescrições do alvará de loteamento, nomeadamente o aumento do índice de construção; ocupação e impermeabilização, e ainda o aumento do n° de pisos para os lotes n°s l e 2 do Alvará de Loteamento n" 12/89, ao sítio da Azenha, Freguesia do Caniço, e Concelho de Santa Cruz. Assim, e de acordo com o despacho de Vossa Ex.a, verificamos que no PDM (Plano Director Municipal) de Santa Cruz, Resolução n° 3/2004/M (2a Série) de 4 de Junho de 2004, os terrenos em causa, são considerados como "Espaços de Produção de Solo Urbano (Cap. VII): Espaços Urbanos de Expansão e Colmatagem - Média densidade, artigo 39° do regulamento. Artigo 39° Espaços urbanos de expansão e colmatagem (média densidade) A construção de edifícios em terreno livre e para substituição de edifícios existentes, fica sujeita cumulativamente ao preconizado nos artigos 33°, 34° e 35°, às seguintes prescrições enquanto não existir Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor plenamente eficaz: Manutenção de plano edificado marginal ao acesso público. Morfologias edificadas definidas pelo tipo dominante na envolvente. Profundidade máxima das edificações em relação á estrutura de acesso público, 14m com máximo de 16m no subsolo, não podendo a nova construção exceder a profundidade dos edifícios confinantes não contabilizando os casos dissonantes. Nas iniciativas de responsabilidade de particulares, neste tipo de espaços, será obrigatoriamente afecto ao uso habitacional 50% da área bruta de construção por unidade edificada. Para novas intervenções, a cércea máxima é determinada pela média da cércea dos edifícios adjacentes lateralmente mais próximos, com o limite máximo de 4 pisos, excluídos que sejam os casos dissonantes, sem prejuízo do art° 59° do R.G.E.U., sendo admissível a construção contínua no estrito cumprimento do R.G.E.U. Os indicadores urbanísticos aplicáveis ao lote ou parcela são os seguintes: 6.1-índice de construção máximo 1,50; 6.2- Percentagem de área coberta máxima 50%; 6.3- Superfície impermeabilizada máxima 60%; 3- Verificamos que em termos urbanísticos, a pretensão de alteração não é viável, de acordo com os instrumentos de planeamento em vigor, nomeadamente com o Plano Director. 4- Face do exposto, e na certeza que Vossa Ex.ª melhor decidirá, à superior consideração"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 360 e 361). 42. Nesse mesmo dia, o Vereador com o Pelouro do Urbanismo exarou, no rosto da informação, o seguinte despacho: i. "Notifique-se (...) parecer técnico dado que não tem condições de ser deferido, proceda-se à audiência dos interessados antes de indeferimento" - cfr. doc. junto sob o n° l (fls.360). 43. Este último despacho foi notificado ao Contra-Interessado pelo ofício n° 3498, de 3/11/2004, sob a epígrafe "Processo n° 397/04 - Audiência dos interessados", "Pedido de licenciamento para alteração ao alvará de loteamento n° 12/89". - cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 355). 44. No dia 12/01/2005 foram exaradas no procedimento informações dando conta que "Até a presente data não foi dado cumprimento a notificação 3498 de 31.11.04" e que "uma vez que já decorreu o prazo concedido para a audiência do interessado, deverá ser proferida decisão final da Câmara Municipal. À superior consideração"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 355v°). 45. O Vereador, por seu turno, proferiu no dia 2/3/2005, o seguinte despacho: i. "A reunião da Câmara para indeferir a alteração ao alvará de loteamento"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 355v°). 46. A Câmara Municipal da Entidade Demandada, por sua deliberação do mesmo dia, determinou, por unanimidade "indeferir as alterações apresentadas, mantendo-se válido o alvará 12/89"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 355v°). 47. Por requerimento com data de entrada nos serviços da Entidade Demandada de 22/10/1998, o Contra-Interessado solicitou ao Presidente da Câmara Municipal "a apreciação de um Projecto de Licenciamento de uma Zona Comercial e Habitacional, a ser construído no meu terreno (conforme certidão e escritura em anexo), ao sítio do Livramento Azenha, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz"- cfr. documento junto n° 1 (fls 6). 48. Instruiu o dito requerimento com declaração de responsabilidade pela elaboração do projecto, certidão da Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, estimativa de custos, calendário de obras, pelas desenhadas (levantamento topográfico, plantas de implantação e por piso, cobertura, cortes e alçados), indicação dos projectos de especialidade a apresentar, memória descritiva e justificativa, o que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 7 a 58). 49. O pedido respectivo não foi instruído com planta anexa ao loteamento ou, em alternativa, à escala de 1:25000 ou de 1:2000 ou superior, com indicação precisa do local onde se pretende executar a obra. 50.O requerimento em apreço não foi instruído, ainda, com os seguintes documentos/ elementos: i)- levantamento topográfico na escala de 1:200 do local, contendo as construções projectadas (a vermelho) em relação aos arruamentos e aos edifício existentes dentro da área de um círculo com 50 m, pelo menos, de raio; ii)- localização do colector de esgotos a utilizar e os órgãos depuradores, na falta de colector; iii)- ficha de cores e matérias de revestimento exterior; iv)- localização do colector de aguais pluviais, quando exista, ou o destino a dar ás mesmas; v)- levantamento fotográfico nas áreas não abrangidas por plano de pormenor ou loteamentos; vi)- ficha das da compartimentação- cfr. art. 18°, n° 3 - als
5. a)a
6. f)do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas (RMEU) da Entidade Demandada (in DR 2° Série, n° 140, de 20/6/1998). 51. Ora, do documento ora junto sob o n° l - e fornecido pela primeira Entidade Demandada - nenhuns dos elementos mencionados nos artigos anteriores constam do requerimento apresentado pelos primeiros Contra-Interessados nem dos documentos que o instruiu. 52. Nenhuns outros projectos de especialidades forma apresentados pelo primeiro Contra-Interessado, nem dos procedimentos administrativos havidos consta qualquer menção. 53. A edificação tal qual licenciada seria dotada de um piso- l destinado a estacionamento (cfr. fls 14 do documento junto n° 1) para o que seria necessário, como efectivamente foi, se procedesse a escavação. 54. Do constante no procedimento licenciador e compulsados o aí constante - e tanto quanto é possível aferir pelos documentos fornecidos pela Entidade Demandada -, não consta qualquer projecto de escavação e de contenção periférica. 55. Não se apresentou análise de cumprimento do regulamento geral do ruído. 56. A fls. 25, 27, 28, 36, 38, 39, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 51, 53 a 57 do documento junto sob o n° l o primeiro Contra-Interessado indica expressamente que o edifício seria servido por um reservatório para GPL, ou seja, para gás. 57. Não foi apresentado o respectivo projecto de especialidade. 58. E a fls. 29 a 32, 34 a 37, 45, 46, 47, 48, 51 a 57 do documento junto sob o n° l, o mesmo Contra-Interessado, também de forma expressa, indica que seria implantado elevador no prédio e aí está representado um "T" destinado para esse fim. 59. Não foi apresentado o respectivo projecto de especialidade. 60. Não foi apresentado projecto relativo ao comportamento térmico. 61.A Direcção Regional de Hidráulica não foi ouvida. 62. No dia 12/11/1998, foi proferido no rosto do requerimento despacho, com assinatura ilegível, a remeter aquele ao arquitecto Duarte Sousa- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 6). 63.O indicado técnico da Entidade Demandada elaborou, em 13/4/1999, a seguinte informação: i. "Visitado o local e analisado o processo, temos a informar: ii. Pretende o requerente com o presente pedido, a construção de um edifício de habitação colectiva (14 fogos) e zona comercial (4 lojas comerciais), a levar a efeito nos lotes n°s 3 e 4 do Alvará de loteamento n° 12/89, ao Sítio do Livramento/Azenha, Freguesia do Caniço e Concelho de Santa Cruz. iii. Analisando o Alvará de Loteamento, verificamos que os lotes destinam-se à construção de moradias unifamiliares. iv. Assim sendo, e de acordo com o art. 63°, n° l, alínea a), do D.L n° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção introduzida pelo D.L. n° 250/94, de 15 de Outubro (Regime de Licenciamento de Obras Particulares), o pedido de licenciamento deve ser indeferido com o fundamento na sua desconformidade com o alvará de loteamento. v. Quanto à notificação de 1995.09.05, registada com o n° 1907, temos a referir que a mesma já caducou, e que não foram efectuadas as alterações ao Alvará de Loteamento. vi. Em face do exposto, e na certeza que Vossa Ex.a. melhor decidirá, à consideração superior."- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 59 e 60). 64. Nesse mesmo dia, foi exarado o despacho de "Concordo" no rosto da referida informação- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 59). 65. No dia 16/04/1999, o Vereador com o Pelouro das Obras exarou o seguinte despacho: i. "Face à informação do Gabinete de Gestão e Urbanismo deverá proceder à alteração do alvará de loteamentos nos termos do artigo 36° do Dec-Lei n° 448/91 e legislação complementar. Notifique"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 59). 66. Pelo ofício n° 1947, datado de 9/8/2000 e sob a epígrafe "Licenciamento de Obras Particulares - Construção de um edifício comercial e habitacional a levar a efeito no sítio do Livramento-Caniço", o Presidente da Câmara Municipal da Entidade Demandada informou o Contra-Interessado do seguinte: (ACTO nº 4) i. "Relativamente ao solicitado no vosso requerimento de 22 de Outubro de, 1998, registado na Secretaria do Serviços de Obras sob o n° 3261, informo V. Exa. que o mesmo foi deferido por despacho da Presidência do dia de hoje. ii. Assim, e nos termos do artigo 1°, do artigo 17-A, do Decreto-Lei 250/94, terá no prazo de 180 dias, contados da data do recebimento do presente ofício, fazer entrega dos projectos de especialidades, respeitantes à obra mencionada em epígrafe. iii. A falta da apresentação dos elementos no prazo solicitado, implica a caducidade da aprovação do projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso do processo"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 61). 67. O Contra-Interessado por requerimento com data de entrada nos serviços municipais de 20/12/2000 apresentou "os Projectos de Especialidades referentes ao Projecto de Arquitectura de um Edifício de Habitação Colectiva, sito ao Sítio do Livramento-Caniço - Santa Cruz". - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 63). 68. Os ditos projectos de especialidades foram os de estabilidade, betão armado, águas/esgotos, electricidade e telefones, os quais foram instruídos tal qual consta do procedimento administrativo, que aqui se tem por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais- cfr. doc. Junto sob o n° l (fls 64 a 231). 69. No dia 27/12/2000, o Vereador com o Pelouro das Obras ordenou fosse o procedimento à "Técnica-adjunta de Construção Civil Carmo Caíres"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 63). 70. No dia 18/1/2001, os serviços municipais procederam à elaboração do mapa/ficha de "Medição de Áreas", a qual tem-se aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 232 e 233). 71. No dia seguinte- 19/1/2001, a dita técnica-adjunta de construção civil fez constar a seguinte informação: i. "Analisado o requerimento e a organização do processo, temos a informar: ii. O projecto de Betão Armado encontra-se instruído com Declaração Técnica e dizem respeito ao presente processo. iii. O projecto de Águas e Esgotos deve ser encaminhado ao Gabinete de Salubridade. iv. Envie-se os projectos de Instalações Telefónicas e Eléctricas as respectiva identidades"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 234). 72. No dia 23/1/2001, o Vereador com o Pelouro das Obras exarou o seguinte despacho: (ACTO n° 5) i. "Concordo. Proceda-se de conformidade com os pontos 2 e 3. Emita-se a licença condicionada aos pareceres em falta. Deverão os serviços de fiscalização confirmarem a implantação antes de serem betonadas as fundações"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 234). 73. Pelos ofícios n°s 249 e 250, datados de 25/1/2001, foram solicitados os pareceres à "Empresa de Electricidade da Madeira" e à "Portugal Telecom"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 235 e 236). 74. A Divisão de Ambiente e Salubridade (DAS) da Entidade Demandada fez constar do procedimento a seguinte informação: i. "Analisado o projecto, temos a informar: ii. Somos favoráveis à ligação da rede predial de drenagem de águas residuais domésticas provenientes do conjunto habitacional e comercial à rede de drenagem municipal existente na Estrada João Gonçalves Zarco. iii. No que concerne às águas pluviais estas devem ser drenadas através de um colector para o Ribeiro. iv. Durante a execução da obra o promotor deve providenciar a existência de um contentor no local para a deposição dos resíduos sólidos produzidos pelos seus funcionários, no decorrer dos trabalhos não é permitido depositar indiscriminadamente entulhos e materiais de construção na área envolvente ou na via pública. v. Quando for emitida a licença de utilização deverá o promotor possuir para imediato funcionamento e devidamente apetrechado o compartimento com os contentores para a deposição ordenada dos resíduos sólidos urbanos, em condições de higiene e salubridade” - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 237). 75. No dia 12/2/2001, o Vereador determinou fosse o Contra-Interessado "notificado nos termos da presente notificação"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 237). 76. Pelo ofício n° 482 de 14/2/2001, foi dado a conhecer ao Contra-Interessado que o mesmo poderia requerer a emissão do alvará de licença de construção no prazo de um ano - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 238). 77. Por requerimento de 20/2/2001, o primeiro Contra-Interessado requereu efectivamente a emissão do dito alvará de licença, tendo-o instruído com "Termo de responsabilidade", "Declaração de Alvará" e apólice de seguro- cfr. Doc. junto sob n° l (fls 239 a 246). 78. Do rosto de tal requerimento consta informação da Secretaria de Obra (SO) da Entidade Demandada, do dia 20/02/2001, cujo teor é o seguinte: i. "Temos a informar que os documentos entregues estão de acordo com a legislação em vigor, pelo que, em nosso entender, pode ser emitida a licença de construção; no entanto, somos de referir que ainda não veio o parecer da Portugal Telecom e da Empresa de Electricidade da Madeira" - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 239). 79. O Vereador com o Pelouro das Obras exarou, nesse mesmo dia, despacho do teor que se transcreve: (ACTO n.º 6) i. "Emita-se a licença condicionada aos pareceres em falta. Deverá o requerente solicitar aos nossos serviços de fiscalização a confirmação da implantação antes de serem betonadas as fundações"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 239v°). 80. No dia 1/3/2001 foi emitido o alvará de licença de obras n° 92/2001, cujo teor na parte relevante para os presentes autos é o seguinte: i. ".. .é emitido o alvará número 92/2001, em nome de JOSÉ VIEIRA LARIAO, e numero contribuinte 150433638, através do qual é licenciada uma construção que incide sobre o prédio no sítio do Livramento, lotes 3 e 4, do alvará de loteamento n" 12/89, Freguesia do Caniço, Concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n" 00714/120290, da respectiva freguesia. ii. A construção, aprovada por despacho do vereador com o Pelouro das Obras Particulares de 23/01/2001, respeita o disposto no Plano em vigor e apresenta as seguintes características: iii. Área de construção: 1769 m2; volume de construção: m3: número de pisos 5, número de fogos 14, sendo 4 acima da cota da soleira,1l abaixo da cota da soleira. iv. Condicionantes do licenciamento: Proceder à construção de um edifício de Habitação Colectiva (14 fogos) e 4 lojas Comerciais, de acordo com o projecto apresentado e aprovado por despacho da Presidência de 09/08/2000. Deverão os serviços de fiscalização confirmarem a implantação da obra antes de serem betonadas as fundações. Deverá cumprir com o parecer do Gabinete de Salubridade, do qual anexo fotocópia. Esta licença fica condicionada aos pareceres em falta, nomeadamente, Portugal Telecom e Empresa de Electricidade da Madeira. v. Prazo de validade da licença: início: 01/03/2001, Termo 01/03/2002" - cfr. doc. junto sob o n° 1 (fls 257). 81. Por ofício entrado nos serviços municipais no dia 1/3/2001, a EEM informa que o projecto "mereceu parecer favorável desta Empresa"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls. 247). 82. No dia 8/3/2001, o Vereador exarou o seguinte despacho: i. "Junte-se ao processo e notifique-se o requerente nos termos do presente ofício" - cfr. doc. junto sob o n° l (fls 247). 83. No dia 19/3/2001, a PT, por seu turno, comunica que o projecto de infra-estruturas telefónicas "foi considerado aprovado, em 2001-02-12"- cfr. doc. junto sob o n° l (fls 249). 84. O mesmo Vereador, aos 21/3/2001, ordenou fosse o ofício respectivo junto ao processo- cfr. doc. junto sob o n° l