Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 63/08.0BELSB Secção: CA Data do Acordão: 12/17/2020 Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO Descritores: TATA- ARTIGO 52.º, N.º 1, ALÍNEA E) DO DECRETO-LEI N.º 557/99, DE 17 DE DEZEMBRO; RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE ESTÁGIO- DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL Sumário: I- O Decreto-Lei n.º 497/99 veio, entre outras matérias, regular o regime da reclassificação profissional, figura esta que assentava, na sua essência, no desajustamento funcional, ou seja, na divergência, ou não coincidência, entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário seria titular e as funções efetivamente exercidas pelo mesmo (cfr. alínea e), do art. 4.º). Os requisitos para proceder à reclassificação funcional do funcionário encontram-se previstos no artigo 7.º, desdobrando-se, em regra, em três exigências cumulativas. Concomitantemente, o mesmo diploma estabeleceu, no art.º 15.º, a obrigatoriedade de reclassificação profissional de determinados funcionários, que reunissem específicas condições. II- Os Recorrentes detinham a categoria profissional de auxiliares técnicos administrativos, tendo sido, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 557/99, posicionados na categoria de técnicos profissionais de 2.º classe, da carreira técnico-profissional administrativo e auxiliar. III- O conceito de “funções efetivamente desempenhadas”, plasmado no art.º 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 195/97, foi alvo de interpretação normativa pelo Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de agosto, que aditou a esse conceito o trecho “constantes dos contratos a termo certo”. IV- Por conseguinte, apelam os Recorrentes ao espoletamento do mecanismo descrito no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, para efeitos de reclassificação na categoria de TATA, categoria esta correspondente às funções efetivamente desempenhadas pelos Recorrentes. V- Quanto à necessidade de realização do estágio, para efeitos de reclassificação profissional, a Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em formação Plena, nos Acórdãos prolatados em 06/10/2005 no recurso n.º 0288/04 e em 17/10/2006 no processo n.º 01033/05, consagrou perentoriamente a desnecessidade de realização do estágio por banda dos funcionários objeto da reclassificação profissional descrita no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99. VI- Quanto ao requisito da verificação de situação de desajustamento funcional, bem como à duração da mesma- uma vez que o art.º 15.º, n.º 1, al.

1. a)do Decreto-Lei n.º 497/99 exige que a dita situação de desajustamento funcional, na data de 24/11/1999 (ou seja, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 497/99), perdure já há mais de um ano- os Recorrentes fracassaram na demonstração da verificação do sobredito, pois que não desenvolviam, nem executavam as funções que constituem o núcleo essencial da categoria para a qual pretendem ser reclassificados, funções essas que, em boa verdade, são as de maior complexidade e que, por isso, acarretam, o maior grau de responsabilidade. Daí que, estas funções, constituam, em bom rigor, o acervo distintivo da categoria profissional de técnico de administração tributária das demais categorias e carreiras. VII- Não estando evidenciado que os Recorrentes, em 24/11/1999, executavam há mais de um ano as tarefas e funções que, no conteúdo funcional da categoria de TAT, acarretam maior complexidade e responsabilidade, resulta forçoso concluir pela não ocorrência do imprescindível desajustamento funcional entre o conteúdo funcional da categoria profissional detida pelos Recorrentes e as funções efetivamente desempenhadas e executadas pelos mesmos. VIII- Pelo que falha a demonstração da observância do requisito inserto no art.º 15.º, n.º 1, al.
2. a)do Decreto-Lei n.º 497/99. IX- A diferenciação remuneratória inerente às categorias profissionais que integram e constituem uma carreira assenta, precisamente, na diferenciação do grau de complexidade e de responsabilidade inerente ao conteúdo funcional de cada uma daquelas categorias profissionais. Assim, pautando-se o racional da diferenciação remuneratória pela elevação do grau de complexidade e responsabilidade das funções e tarefas executadas em cada categoria profissional, mal se compreenderia que a execução de funções exigentes de preparação técnica inferior e mais modesta fosse remunerada do mesmo modo que a execução de funções exigentes de maior preparação técnica, por se tratar de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO V....., S....., , M....., P....., M....., C....., F....., C....., L....., T....., M....., J....., N..... e A..... (Recorrentes), vieram interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 26/06/2019, que julgou improcedente a ação administrativa especial proposta pelos Recorrentes contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, entidade demandada nos autos e aqui Recorrido, e em consequência absolveu este dos pedidos. Nesta ação os ora Recorrentes vieram peticionar, em síntese, o reconhecimento de que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de novembro, se encontravam em situação de desajustamento funcional há, pelo menos, um ano, desempenhando as funções agora correspondentes às de técnicos da administração tributária adjuntos. Peticionaram, consequentemente, a condenação do Recorrido a proceder à sua reclassificação, com a prática de todos os atos administrativos e operações materiais necessários ao seu provimento na categoria de técnicos da administração tributária adjuntos, bem como a reconstituição da situação em que se encontrariam caso tivesse sido reclassificados até 24/05/2000, nomeadamente no que respeita a pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde então e reconhecimento da relevância do tempo de serviço desde essa data até ao efetivo provimento, com efeitos de promoção e progressão na carreira. O Recorrido contestou, apresentado defesa por exceção (invocando erro na forma do processo), e por impugnação, contestando que os Recorrentes foram contratados para acorrer a picos de trabalho, desempenhando apenas operações de natureza informática e material, tendo os seus contratos sido prorrogados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de junho. A sua integração nos quadros de pessoal veio a ocorrer ex vi o Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de julho, na redação então em vigor, tendo sido integrados na carreira técnico-profissional, categoria de técnicos profissionais de 2.ª classe, porquanto eram as carreira e categoria a considerar em conformidade com aquele diploma legal e com as habilitações literárias e funções efetivamente desempenhadas pelos Recorrentes, sendo certo que estes não frequentaram, com aprovação, o estágio previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro), cuja frequência é condição para acesso a uma nova carreira na Administração Fiscal. Por sentença proferida em 26/06/2019, o Tribunal a quo decidiu julgou a ação improcedente, absolvendo o Recorrido dos pedidos. Inconformados, os Recorrentes apelam a este Tribunal Central Administrativo, imputando erros de julgamento à sentença a quo e, consequentemente, clamando, pela revogação da mesma e subsequente procedência da ação. As alegações do recurso que apresentam culminam com as seguintes conclusões: 1. Os Autores intentaram contra a Ré ação administrativa especial, pugnando pelo reconhecimento da sua situação de desajustamento funcional há, pelo menos, um ano à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 499/99, de 19 de novembro. 2. O Decreto-Lei n.° 499/99 veio estabelecer um regime especial de reclassificação profissional nos serviços e organismos da Administração Pública. 3. Logo no preâmbulo se evidencia o caráter especial deste instrumento de mobilidade profissional. 4. Uma vez que o concurso é apontado como a forma normal de ingresso em lugares dos quadros da Administração Pública. 5. O referido diploma legal veio, contudo, a obrigar determinados serviços e organismos públicos a procederem à mudança de categoria dos seus funcionários sem aprovação prévia em concurso, desde que mostrassem os todos os requisitos fixados no art. 15.° do Decreto-Lei n.° 499/99. 6. Assim, para beneficiarem desta medida excecional, os Autores deveriam estar funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados há, pelo menos, um ano (à entrada em vigor do referido diploma legal), deveriam possuir os requisitos habilitacionais e profissionais que se exigem (à entrada em vigor do referido diploma legal), as funções que vêm exercendo correspondam a necessidades permanentes do serviço e exista disponibilidade orçamental. 7. Aqui importa salientar que no seio de uma carreira existe identidade de natureza funcional, mas também uma diferenciação de funções por categorias, que se faz sentir no âmbito da autonomia, complexidade e responsabilidade das funções, bem assim como na correspondente remuneração. 8. No caso em apreço, a Ré tinha o dever de proceder imediatamente à reclassificação profissional dos Autores pois estes cumpriam todos os requisitos acima expostos para serem integrados na categoria de técnico de administração tributária adjunto. 9. Existia, efetivamente, uma situação de desajustamento funcional. 10. De facto, não havia uma coincidência entre as funções que os Autores desempenhavam e as funções correspondentes à sua categoria. 11. A Ré nunca procedeu à reclassificação profissional dos Autores, bem sabendo que este regime especial lhes era aplicável, e, portanto, da sua iniciativa. 12. Ao invés, a Ré decidiu promover um concurso para a referida categoria. 13. O que não correspondia ao procedimento legalmente previsto. 14. Os Autores participaram no concurso para a progressão das respetivas carreiras, tendo alguns obtido aprovação e outros não. 15. Contudo, a sua participação não consubstanciou aceitação da legalidade do procedimento adota pela Ré. 16. Os Autores apresentaram diversos requerimentos à Ré a solicitar o reconhecimento do seu direito à integração na categoria e não logrando qualquer resposta nesse sentido, enveredaram pela via judicial. 17. Pois era manifesto que preenchiam todos os requisitos para serem integrados em categoria superior. 18. Todavia, a Ré veio considerar que a reclassificação profissional não se devia operar ao abrigo daquele regime especial porque não estava preenchido um (e apenas
3. um)requisito: os Autores não possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira, 19. Porquanto, entendeu a Ré que os Autores teriam de frequentarem um estágio para aceder à nova categoria. 20. Exigindo, assim, um tirocínio habilitante aos Autores, subvertendo por completo o espírito do Decreto-Lei n.° 499/99. 21. O estágio foi um requisito instituído pelo Decreto-Lei 557/99, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 499/99. 22. Pelo que o entendimento da Ré no sentido de que a reclassificação profissional carece de estágio não tinha correspondência com o regime legal então vigente. 23. Sendo pacífico na jurisprudência que não havia necessidade de frequência e aprovação em estágio, nem de qualquer forma específica de avaliação das aptidões dos funcionários para o exercício das funções. 24. O Tribunal a quo entendeu, e bem, que os Autores não necessitavam de frequentar qualquer estágio para a reclassificação profissional 25. É, portanto, à luz do art. Decreto-Lei n.° 499/99 que devem ser analisados os factos considerados na sentença. 26. Não obstante, a final, veio o Tribunal a quo considerar que os Autores não preenchiam outro dos requisitos. 27. Em concreto, o Tribunal a quo entendeu que os Autores não exerciam as funções inerentes à categoria para a qual os Autores pretendiam estar classificados. 28. A douta sentença recorrida fez uma errónea interpretação e aplicação da lei aos factos. 29. O Tribunal a quo considerou que os Autores não exerciam todas as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico da administração tributária adjunto (descrito no Anexo II da Portaria n.° 663/94 de 19 de julho) e, por essa razão, não estava preenchido o requisito previsto na alínea a), do n.° 1 do art. 15.° do Decreto-Lei n.° 499/99. 30. É uma posição do Tribunal a quo com a qual os Autores não se conformam, na medida que ultrapassa o previsto estritamente da letra da norma. 31. Perante o que aqui está em causa, o Tribunal a quo erra na aplicação do Direito. 32. O conteúdo funcional é muito vasto e genérico e consiste, essencialmente, na preparação, tratamento, recolha e correção das declarações dos contribuintes ou mesmo efetuar trabalhos relacionados com a administração dos impostos e demais tarefas adequadas à correção aplicação da política e da legislação fiscal, o que implica um conhecimento mais profundo das matérias necessárias à prossecução das atribuições dos serviços de administração fiscal. 33. Sendo que as declarações demonstram que os Autores exerciam essas funções e, portanto, compreendidas no conteúdo funcional. 34. Não sendo sequer possível configurar que as funções correspondiam “em parte ao conteúdo funcional da categoria de administração de tributária (...)". 35. Para justificar esse entendimento, o Tribunal a quo citou um acórdão do TCAS, de 04.12.2014, Processo n.° 03606/08, na qual se colocava uma questão idêntica. 36. Naquele acórdão, o TCAS conclui que não exercem funções equivalentes às de técnico de administração tributária, aqueles funcionários cujas “funções desempenhadas (...) não abrangem a globalidade ou pelo menos o núcleo duro do conteúdo funcional da categoria (...)”. 37. Contudo, o TCAS não avança qualquer concretização de “núcleo duro’’, nem é possível objetivamente vislumbrar o que significa a referida expressão. 38. Não fazendo sentido o Tribunal a quo vir exigir que as declarações emitidas pela Recorrida contivessem rigorosamente o elenco previsto na Portaria n.° 663/94 de 19 de julho. 39. Também ela desajustada à realidade. 40. Não é possível retirar do referido art. 15.° que um técnico de administração tributária-adjunto tenha necessariamente que estar a exercer a globalidade das funções descritas no conteúdo funcional. 41. A norma apenas veio reconhecer que aqueles funcionários que exerciam funções previstas no conteúdo funcional revelam idoneidade para desempenhar a totalidade das funções desta categoria. 42. Apenas se impunha que os Autores estivessem preparados para executar todas as tarefas aí descritas. 43. Tarefas que exigem o mesmo grau de complexidade, autonomia e responsabilidade. 44. Não fazendo sentido distinguir as tarefas em função da sua menor ou maior dificuldade, uma vez que estão todas enquadradas na mesma categoria. 45. Por essa razão, não se deve entender que os Autores tivessem que exercer todas as funções previstas no conteúdo funcional da categoria a que pretendiam ser reclassificados. 46. O Decreto-Lei n.° 499/99 visou proteger todos os funcionários em situação de desajustamento funcional, incluindo aqueles que executavam algumas tarefas que se enquadram no conteúdo funcional de uma categoria superior àquela em que estavam inseridos. 47. Na justa medida que a mudança coercitiva de categoria visa ajustar as capacidades e aptidões dos funcionários à respetiva categoria. 48. Sob pena de, nestas circunstâncias, os funcionários não serem devidamente reconhecidos e remunerados pelo exercício real de funções que extravasam o conteúdo funcional da categoria em que estão integrados. 49. As declarações juntas aos autos permitem concluir que os Autores estavam a exercer funções correspondentes à categoria de técnico da administração tributária adjunto. 50. Não eram os Autores “meros escriturários” que se limitavam a receber declarações dos contribuintes, como o Tribunal a quo, com o devido respeito, pretende fazer crer. 51. As funções exercidas pelos Autores enquadram-se nas que estão previstas para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1, por se relacionarem com o processamento e tratamento das declarações recebidas pelos serviços e com a esclarecimento e elaboração de informações sobre dúvidas dos contribuintes. 52. Todas as tarefas desempenhadas pelos Autores eram necessárias para a correta aplicação da política e da legislação fiscal. 53. Os Autores tinham intervenção nos procedimentos de recolha e tratamento das declarações recebidas nos serviços e, deste modo, executavam todos os procedimentos relativos à preparação, tratamento e recolha das declarações e demais documentos com elas relacionados. 54. Com efeito, as tarefas que tinham vindo a ser exercidas pelos Autores exigem uma preparação técnica e responsabilidade superiores àquelas que são exigidas para a categoria na qual estavam integrados. 55. O mecanismo legal consagrado no Decreto-Lei n.° 497/99 visou, justamente, impedir situações como a que está em análise nos presentes autos, ou seja, situações de exercício prolongado no tempo de funções que extravasam a categoria em que o funcionário se encontra inserido. 56. As quais têm como consequência direta e mais visível uma diferenciação de remunerações entre colegas que exercem as mesmas funções, ou pelo menos, de igual responsabilidade, complexidade e autonomia. 57. Havendo, por isso, uma desigualdade de tratamento entre os funcionários da Administração Pública. 58. Por este motivo, a decisão recorrida viola os mais elementares princípios por que se rege o regime carreiras na função pública, nomeadamente, os princípios da subordinação ao interesse público e ao princípio da igualdade de acesso ao exercício de funções públicas, de imparcialidade e transparência na gestão dos recursos humanos da Administração Pública e da valorização profissional dos trabalhadores enquanto elemento essencial do funcionamento dos serviços públicos. 59. A sentença, nos moldes considerados, padece de vários vícios: do vício da violação da violação de lei por violação do Princípio da Equidade que rege o sistema retributivo na função pública; por violação do Princípio da Igualdade de tratamento que deve sempre vigorar entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções e pela violação do Princípio da Justiça que impõe um tratamento mais justo e igualitário entre os Autores e os seus colegas que já estavam integrados na categoria. 60. Por tudo o exposto. deve ser dado provimento ao presente recurso e revogar-se a decisão recorrida. substituindo-se por nova decisão. que condene a Ré na totalidade do pedido dos Autores. ora recorrentes.” O Recorrido apresentou as suas contra-alegações de recurso, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente improvimento do recurso, tendo consignado as seguintes conclusões: 1) No presente recurso jurisdicional são Recorrentes V....., S....., M....., P....., M....., C....., F....., C....., L....., T....., M....., J....., N..... e A....., que integraram o leque, mais vasto, dos Autores que intentaram a ação administrativa especial, no âmbito da qual foi proferida a douta sentença aqui recorrida; 2) O presente recurso jurisdicional, alegam os Recorrentes, tem como objeto a matéria de direito considerada pela douta sentença sob recurso. 3) Nas alegações produzidas pelos Recorrentes, os mesmos começam por invocar matéria, que não pode deixar de ser qualificada como sendo de facto, mas que não integra o elenco dos factos registados como provados pela douta sentença sob recurso. 4) Com efeito, alegam os Recorrentes que “pretendiam ser reclassificados tendo em conta a maior autonomia, complexidade e responsabilidade das funções que desempenhavam e que não tinham correspondência com a categoria na qual estavam, desde sempre, integrados.” 5) Alegação, essa, que carece de total oportunidade no recurso vertente, uma vez que insere matéria que não integra o probatório da douta sentença sob recurso. 6) Na realidade, não foi dado como provado que as funções ao tempo, isto é, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n° 497/99, de 19 de novembro, desempenhadas pelos ora Recorrentes, enquanto titulares de categorias integradas nas carreiras, de regime geral, do pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar, não fossem inerentes ao conteúdo funcional das categorias então detidas pelos mesmos. 7) Mas, sim, foi dado como provado – alínea GGG) – que não se verifica qualquer identidade entre as funções próprias do grupo de pessoal de administração tributária-GAT, designadamente o pessoal pertencente à carreira técnica de administração tributária-adjunta, e as que ao tempo eram efetivamente exercidas pelos ora Recorrentes. 8) Foi, também, dado como provado - alínea JJJ) - que o motivo pelo qual foi suscitada a eventual reclassificação profissional dos Autores ora Recorrentes para a carreira técnica de administração tributária-adjunta não foi qualquer desajustamento funcional verificável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 497/99. 9) Com efeito, é isso resulta dos elementos que integram o procedimento de reclassificação profissional em causa, designadamente o parecer elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. 10) Na realidade, no que diz respeito à eventual reclassificação dos ora Recorrentes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 497/99, sempre foi considerado estar em causa uma situação comum, isto é, suscetível de subsunção no seu artigo 6º, relevando, para tanto, o interesse e a conveniência do serviço (nº 1). 11) Ou seja, jamais esteve em causa uma situação de desajustamento funcional, pressuposto de verificação necessária para que tivesse lugar a pretendida reclassificação automática/obrigatória, prevista e regulada no artigo 15.º do mesmo Decreto-Lei nº 497/99. 12) Os Recorrentes ao ignorarem o procedimento de reclassificação previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99 têm um ponto de vista redutor, incorreto, dos mecanismos de reclassificação previstos nesse diploma legal. 13) Com efeito, ao invés do que flui do alegado pelos Recorrentes, são dois os mecanismos de reclassificação previstos no Decreto-Lei nº 497/99. 14) Enquanto no artigo 15º foi previsto o mecanismo da reclassificação automática e obrigatória, do qual, por não se verificar o pressuposto do desajustamento funcional, os Recorrentes não puderam beneficiar, no artigo 6º foi previsto o mecanismo para as situações comuns, como a dos Recorrentes, cujos pressupostos são, entre outros, o interesse e a conveniência do serviço. 15) E para que ocorresse a reclassificação ao abrigo do mecanismo previsto no artigo 6º, que foi aquele que, corretamente, foi aplicado aos Recorrentes, a mesma tinha de ser precedida “do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior” (nº 2 do artigo 6º). 16) Ou seja, para a adoção desse mecanismo de reclassificação previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, tal como corroborado pelo disposto no seu artigo 3º, nº 1, não foi dispensado o preenchimento dos “requisitos legalmente exigidos para a nova carreira”. 17) No caso dos Recorrentes, em que estava em causa o ingresso na categoria de Técnico de Administração Tributária-Adjunto, que é uma categoria do grau 2 da carreira de regime especial de técnico de administração tributária-adjunto pertencente ao Grupo de Pessoal de Administração Tributária – GAT (Anexo III ao Decreto-Lei nº 557/99, de 17.12), um dos requisitos legalmente exigidos para o ingresso nessa carreira é a aprovação em estágio cuja duração é de um ano, de conformidade com o estabelecido no nº 1 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de dezembro. 18) Sendo que a admissão ao estágio é feita mediante concurso. 19) É o que resulta do disposto nos artigos 27º e 29º, nº1, do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de dezembro. 20) O que foi integralmente observado no procedimento de reclassificação dos Recorrentes, sendo falso, já que não corresponde à realidade, que a “ora Recorrida nunca procedeu à reclassificação dos Autores”. 21) O que se verificou foi que alguns dos Recorrentes, por não terem obtido aprovação no estágio integrado no procedimento de reclassificação profissional que lhes foi propiciado, não puderam ser nomeados para a categoria de técnico de administração tributária-adjunto. 22) Com efeito, conforme é demonstrado pelos elementos carreados para os autos, e foi dado como provado pela douta sentença sob recurso, aos Recorrentes foi, na verdade, dada a possibilidade de, por via do mecanismo da reclassificação profissional, ingressarem na categoria de técnico de administração tributária-adjunto. 23) O início desse procedimento de reclassificação profissional foi autorizado por despacho, de 12 de julho de 2004, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo sido obtido o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de conformidade com o disposto na alínea
4. c)do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 497/99. 24) Esse procedimento de reclassificação foi concluído por despacho, de 12 de dezembro de 2007, da Senhora Subdiretora-Geral com poderes delegadas para a área de gestão de recursos humanos e, por via do mesmo, entre outros, os Recorrentes V....., S....., M....., P....., M....., C....., F....., C....., L....., T....., J..... e A....., por terem obtido aprovação no estágio, foram objeto de reclassificação e, consequentemente, foram nomeados para a categoria de técnico de administração tributária-adjunto. 25) Com efeito, tal nomeação desses Recorrentes ocorreu ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99. 26) Pelo que, esses indicados Recorrentes, desde 2005, adquiriram a categoria de técnico de administração tributária-adjunto, porque o tempo de serviço prestado durante o período probatório relevou na nova carreira - Técnico de Administração Tributária-Adjunto -, de conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 497/99. 27) Já as Recorrentes M..... e N....., por não terem obtido aprovação no estágio, não foram objeto de reclassificação profissional. 28) O procedimento de reclassificação profissional adotado relativamente aos Recorrentes, diferentemente do que, incorretamente, é alegado pelos mesmos, é distinto de qualquer procedimento concursal e, para lá disso, se os mesmos se tivessem candidato a qualquer concurso que visasse o preenchimento de lugares correspondentes à categoria de técnico de administração tributária-adjunto, e tivessem obtido êxito, com isso não lograriam progredir na nova carreira, pois que a progressão em qualquer carreira pressupõe que, anteriormente, se tenha ingressado na mesma. 29) E os Recorrentes só por via da reclassificação lograriam ingressar na carreira de técnico de administração tributária-adjunto. 30) Pelo que a alegação dos Recorrentes de que teriam “participado no concurso para progressão das respetivas carreiras” carece de qualquer suporte, designadamente documental, pois que não consta dos autos qualquer elemento com virtualidade para demonstrar que a então Direção-Geral dos Impostos haja aberto concurso para promoção nas carreiras do GAT ao qual os mesmos tivessem sido opositores. 31) É incorreta, carecendo de total sustentação, a alegação de que a “frequência de estágio foi um requisito apenas instituído pelo Decreto-Lei nº 557/99”. 32) Quem, em 1 de janeiro de 2000, data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 557/99, de 17-12, tinha a categoria de técnico tributário transitou para a categoria de técnico de administração tributário-adjunto (artigo 52º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 557/99). 33) Os técnicos tributários constituíam uma das categorias que integravam o grupo de pessoal técnico tributário cuja categoria de ingresso era liquidador tributário; os liquidadores tributários eram recrutados de entre liquidadores tributários estagiários que houvessem concluído com aprovação o respetivo estágio (artigos 45º, nº 1, alínea d), e 46º do Decreto Regulamentar nº 42/83, de 20 de maio, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 42/97, de 7 de fevereiro). 34) Ou seja, muito antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 557/99, o ingresso no grupo de pessoal técnico tributário, que se operava pelo ingresso na categoria de liquidador tributário, era feito mediante a aprovação em estágio (liquidador tributário estagiário). 35) Ao invés do alegado pelos Recorrentes, é entendimento jurisprudencial que não há necessidade de frequência e aprovação em estágio em situações em que é provada a existência de um desajustamento funcional. 36) Pressuposto, esse, que não foi provado no caso dos Recorrentes, razão pela qual essa jurisprudência não lhes aproveita. 37) Na realidade, em situações iguais às dos Recorrentes, e perante o conteúdo funcional da categoria de técnico de administração tributária-adjunto/liquidador tributário, definido no Anexo II, ponto 1º, à Portaria nº 663/94, de 19 de julho, é entendimento jurisprudencial uniforme que a reclassificação é operada nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, que pressupõe a realização de estágio, do qual os interessados não podem ser dispensados. 38) Perfilham esse entendimento múltiplos arestos que se deixaram indicados, quer proferidos por esse Tribunal Central Administrativo Sul, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo. 39) A douta sentença recorrida ao concluir que os Autores ora Recorrentes não lograram demonstrar que em 24.11.1999 exerciam as funções correspondentes à categoria em que pretendiam ser reclassificados - técnico de administração tributária-adjunto – fez uma correta ponderação de todos os elementos de prova carreados para os autos, designadamente as declarações emitidas pela então Direção-Geral dos Impostos. 40) Ao assim ter considerado, a douta sentença recorrida apresenta inteira conformidade com a orientação jurisprudencial que foi firmemente seguida em casos iguais aos dos Recorrentes, designadamente do ponto de vista da categoria/carreira a que pertenciam em 24.11.1999 e das funções concretamente desempenhadas pelos mesmos. 41) Assim, a par do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo nº 03606/08, datado de 12.04.2014, citado pela douta sentença recorrida, são invocáveis o acórdão também desse TCA Sul, datado de 3.06.de 2008, proferido no Processo nº 05757/01, e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 14.02.2006, proferido no Processo nº 0638/05 42) Conforme salientado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 03.06.2008, proferido no Processo nº 05757/01, referindo-se ao conteúdo funcional dos liquidadores tributários, entretanto, aplicável aos técnicos de administração tributária-adjuntos, definido no Anexo II, 1º, da Portaria nº 663/94, de 19 de julho: “Pode até dizer-se que a preparação, tratamento, recolha e correção das declarações dos contribuintes será a parte menos difícil. Mais complicada e de maior responsabilidade será, como resulta do 1º do anexo II, a tarefa de «elaborar informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços, quer pelos contribuintes» ou mesmo «efetuar trabalhos relacionados com a administração dos impostos e desempenhar as demais tarefas adequadas à correta aplicação da política e da legislação fiscal que implica um conhecimento mais profundo das matérias necessárias à prossecução das atribuições dos serviços da administração fiscal”. 43) São essas enunciadas tarefas, mais técnicas e de maior responsabilidade, que vão além da preparação, tratamento, recolha e correção das declarações dos contribuintes, que, como salientado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 12.04.2014- processo n.º 03606/08, constituem o “núcleo duro” do conteúdo funcional dos liquidadores tributários/técnicos de administração tributários-adjuntos. 44) É manifesto que as tarefas que eram desempenhadas pelos Recorrentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 497/99 não coincidiam com o feixe de funções, de maior complexidade, mais técnicas e de maior responsabilidade, que integram o conteúdo funcional da categoria de técnico de administração tributária-adjunto. 45) A douta sentença recorrida fez uma correta aplicação dos preceitos e princípios legais, no caso, atendíveis, pelo que não cometeu qualquer vício de violação de lei, designadamente os que lhe atribuem os Recorrentes, merecendo, assim ser confirmada. Termos em que, e com o douto suprimento de V. Exªs, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente, devendo ser confirmada a douta sentença recorrida.” * O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo não emitiu parecer. * Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à Conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para acórdão. * Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pelos Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, consubstanciam-se, em suma, em apreciar se a sentença a quo padece de erro de julgamento. Concretamente, o que está em causa é apreciar se a sentença recorrida apreciou corretamente a questão da inexistência de uma situação de desajustamento funcional relativamente aos Recorrentes, por forma a determinar se estes devem beneficiar do mecanismo de reclassificação profissional descrito no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de novembro. II- FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, assentou factualidade como provada, e que, maioritariamente, se reproduz nos termos seguintes: A) Em 16.11.1994, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração: “(…) declaro (…) que a auxiliar técnico administrativo, F....., pertencente ao Quadro de Pessoal desta Direcção-Geral com nomeação definitiva e exerce funções neste Serviço desde 17/12/90. Declara-se também que aos Auxiliares técnico administrativos, incumbe executar tarefas de natureza executiva na área administrativa, designadamente de arquivo e de registo e tratamento da informação mediante a utilização de equipamento microinformático. (…).” (dado como provado com base em fls. 101 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); B) Em 17.11.1994, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração: “Para os devidos efeitos se declara que F....., auxiliar técnico administrativo de 2.ª classe do Quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocada nos serviços do IVA, desde 17.12.90, tem desempenhado funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, executando as tarefas abaixo descritas: - Sector de recolha de dados – operações de recolha de declarações periódicas, anexos recapitulativos, talões de retorno, declarações anuais e outra documentação, com suporte em microcomputador e terminal de computador, bem como todos os procedimentos ligados à actualização de ficheiros; - Sector de expedição e recepção de documentos de cobrança – abertura, verificação e controle formal de declarações e meios de pagamento, bem como o seu loteamento, com suporte em operações realizadas em microcomputador. - Sector de microfilmagem – operações de microfilmagem de diversa documentação, revelação, duplicação, inspecção e arquivo de filmes, bem como obtenção de fotocópias através de suporte em diazo. Mais se declara que a funcionária em causa, sempre revelou o maior interesse e empenho no cumprimento das funções que tem exercido.” (dado como provado com base em fls. 100 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); C) Em 22.06.1998, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração: “Para os devidos efeitos se declara que A....., a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA – Divisão de Processamento Administrativo da Cobrança, em regime de contrato a termo, tem, no Sector de Expedição e Recepção dos documentos de cobrança, executado as seguintes tarefas: · Abertura, separação e controle formal de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, declarações anuais, anexos recapitulativos e mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores; · Loteamento de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, por recurso a operações realizadas em microcomputador; · Verificação, controlo e correcção a caracteres não interpretadas no processo de tratamento da informação por leitura óptica com reconhecimento de caracteres. Mais de declara que a contratada em causa sempre revelou o maior interesse e empenho no cumprimento das funções que tem exercido.” (dado como provado com base em fls. 90 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); D) Em 03.03.1999, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu a seguinte declaração: “Para os devidos efeitos se declara que S....., a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA – Divisão de Processamento Administrativo de Cobrança, em regime de contrato a termo, tem, no Sector de Recepção e Digitalização, executado as seguintes tarefas: · Abertura, separação de controle formal de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, declarações anuais, anexos recapitulativos e mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores; · Loteamento de declarações periódicas e respectivos meios de pagamento, por recurso a operações realizadas em microcomputador; · Verificação, controlo e correcção a caracteres não interpretadas no processo de tratamento da informação por leitura óptica com reconhecimento de caracteres. Mais se declara que a contratada em causa sempre revelou o maior interesse e empenho no cumprimento das funções que tem exercido.” (dado como provado com base em fls. 87 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); E) Em 28.12.1999, M..... apresentou, nos serviços da Entidade demandada, o seguinte requerimento: “(…) Solicita a V. Ex.ª, que seja analisada e realizada a reclassificação em categoria compatível com as suas habilitações e com as funções desempenhadas nomeadamente para a categoria de liquidadora tributária. (…).” (dado como provado com base em fls. 174 e 175 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); F) Em 22.12.1999, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos emitiu a seguinte declaração: “Para os fins tidos por convenientes, e por ter sido pedido, se declara que M....., auxiliar principal, no desempenho de funções neste P.A.P. desde a sua abertura