Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1800/20.0BELSB Secção: CA Data do Acordão: 11/18/2021 Relator: LINA COSTA Descritores: PRÉ-CONTRATUAL, NULIDADES, IMPUGNAÇÃO FACTOS, ESCLARECIMENTOS, PREÇO BASE, LAPSO MATERIAL, CORRECÇÃO OFICIOSA. Sumário: I. A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista na alínea

1. d)do nº 1 do artigo 615º CPC, ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões que não foram invocadas pelas partes nem tinha de conhecer oficiosamente (cfr. também o nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA); II. Na alínea
2. c)do nº 1 do artigo 615º CPC prevê-se que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. III. A referida contradição é de natureza lógica. A obscuridade resulta de a sentença conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, por não se perceber o que o juiz quis dizer. A ambiguidade ocorre quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV. Na impugnação da decisão da matéria de facto o recorrente tem de observar os ónus que lhe são impostos no nº 1 do artigo 640º do CPC, e o tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida se, reapreciada a mesma, for evidente, em termos de razoabilidade, que foi mal julgada pelo tribunal a quo e se a alteração a efectuar puder implicar decisão de mérito também ela diferente; V. O preço base é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato, sendo que se o preço contratual apresentado for superior ao preço base fixado, existe fundamento legal de exclusão da correspondente proposta – cfr. o nº 1 do artigo 47º e alínea
3. d)do nº 2 do artigo 70º, do CCP. VI. O júri do concurso pode dirigir pedidos de esclarecimentos aos concorrentes sobre os atributos das suas propostas para o efeito de as poder analisar e comparar; VII. No nº 4 do artigo 72º do CCP, prevê-se que o júri procede à rectificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido. VIII. No contexto da apresentação do preço da Recorrente CI e da particularidade do concurso a que respeita, onde a par do critério de adjudicação pelo preço mais baixo, são fixados preços base até para os anos de renovação do contrato, para os quais está prevista no CE uma fórmula matemática de revisão/actualização de preços com vista ao equilíbrio do contrato, evidencia-se como erro manifesto introduzir no cálculo do preço contratual o valor dessa cláusula de revisão na sua taxa mais agravada (10%); IX. A correcção efectuada pelo Júri do concurso não violou os princípios da legalidade, da intangibilidade das propostas e da igualdade. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A. e F…, S.A. devidamente identificadas como Entidade demandada e Contra-interessada nos autos de acção de contencioso pré-contratual instaurados por L…, S.A., também contra a S…, S.A., contra-interessada, inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 16.2.2021, pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que decidiu julgar a acção procedente e, consequentemente: - anulou a deliberação do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A., de 24.9.2020, na parte em que adjudica à proposta da Contra-interessada F…, S.A. o contrato de seguro de acidentes de trabalho – Lote 3; - condenou a Entidade Demandada a reconhecer à Autora o direito de a sua proposta para o Lote 3 ser classificada em primeiro lugar no Concurso; - condenou a Entidade Demandada a adjudicar à proposta apresentada pela Autora os serviços compreendidos no Lote 3, por conter o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal lote. Nas respectivas alegações, a Recorrente Entidade demandada [doravante ED] formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: «1.º O Tribunal a quo: - Anulou a deliberação do Conselho de Administração da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, S.A., de 24.09.2020, na parte em que adjudica à proposta da F…, S.A. o contrato de seguro de acidentes de trabalho – Lote 3; - Condenou a recorrente a reconhecer à recorrida o direito de a sua proposta para o Lote 3 ser classificada em primeiro lugar no Concurso; - Condenou a recorrente a adjudicar à proposta apresentada pela recorrida os serviços compreendidos no Lote 3, por conter o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal lote. Com fundamento que o ato administrativo de adjudicação é inválido por violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, e bem assim por violação do princípio da igualdade.2.º Para a procedência da violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, o Tribunal a quo entendeu que o Júri do procedimento não podia ter procedido à retificação oficiosa da proposta da concorrente F…, S.A. por a tal estar impossibilitada pelo disposto no n.º 4 do artigo 72.º de CCP3.º Entende a recorrente que face à matéria de facto dada como provada – Ponto 1 a 24 dos factos provados –, o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação de tal disposição legal como a seguir se demonstra.4.º O Tribunal a quo fixou, além do mais, os seguintes factos materiais, constantes dos Relatórios Preliminar e Final – Pontos 19 e 23 dos factos assentes: (…)5.º O Júri do procedimento tomou a iniciativa de pedir esclarecimentos, para saber se todos os concorrentes haviam partido das mesmas premissas no cálculo do respetivo preço. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Lote 3 do concurso n.º 078/2020 e publicados pelo Júri desse procedimento traduziram-se nas seguintes questões (cfr. ponto 15 do probatório): “1. Os valores apresentados nas propostas resultam de um preço unitário (taxa de prémio) constante para os 3 anos de prazo? (Responder Sim ou Não) 2. Foi contemplada, no preço apresentado para 2022 e 2023, a atualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida nas subalíneas
4. ii)e iii) da alínea
5. c)do n.º 1 da cláusula 3.ª conjugada com a cláusula 12.ª e com a cláusula 7.ª do capítulo L3A, ambas do Caderno de Encargos? (Responder Sim ou Não) 3. Demonstre a decomposição dos preços em referência, de acordo com as parcelas que os constituem”. Da leitura destas questões resulta que o Júri não se distanciou do que deve ser um pedido de esclarecimentos, visando, tão-somente, uma clarificação dos termos em que foram apresentados atributos das propostas.6.º Os esclarecimentos prestados pela concorrente F… permitiram ao Júri do procedimento chegar à conclusão de que foi erroneamente por esta aplicada uma taxa de revisão de preços que só poderia ter cabimento na fase de execução do contrato, pelo que por força do disposto no artigo 72.º do CCP o Júri procedeu a um recálculo na proposta da F…, após ter identificado o erro no cálculo dos valores dessa proposta, retirando do Lote 3, nos anos 2022 e 2023, o montante inerente a cláusula de revisão de preços.7.º E a possibilidade de retificação oficiosa de erros contidos na proposta foi prevista no DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e inserida no n.º 4 do artigo 72.º do CCP, com vista a evitar exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público como decorre do Acórdão do TCA Norte de 29.11.2019, proc. n.º 00873/19.3BELSB, in www.dgsi.pt8.º A retificação oficiosa do erro contido na proposta da F…, S.A. não completa ou modifica tal proposta, uma vez que ao ser retirado nos anos de 2022 e 2023 o montante inerente à cláusula de revisão de preços, essa operação tem a cobertura das peças concursais (que não foram impugnadas) e não é alterado ou modificado o preço total da proposta.9.º Quanto à procedência da violação do princípio da igualdade o Tribunal a quo entendeu que a proposta da recorrida foi avaliada com base em pressupostos distintos vis a vis da proposta da concorrente F…, S.A.10.º Para apreciação desta questão vejamos os factos materiais constantes do Relatório Final – Ponto 23 dos factos assentes: (…)11.º O Tribunal a quo fundamenta a existência da violação do princípio da igualdade no seguinte: “Atenta a factualidade provada (cfr. pontos 12 e 13 do probatório), verifica-se que a recorrida apresentou, para o Lote 3, proposta com a seguinte tabela de preços: ▪ Preço final 2021 (todos os encargos incluídos): 1 063 841,84€ ▪ Preço final 2022 (todos os encargos incluídos): 1 090 938,91€ ▪ Preço final 2023 (todos os encargos incluídos): 1 117 294,18 € ▪ Preço total: 3 272 074,93€ Por seu lado, a Contrainteressada F… contemplou na sua proposta os seguintes preços para o Lote 3: ▪ Preço final 2021 (todos os encargos incluídos): 989.989,31€ ▪ Preço final 2022 (todos os encargos incluídos): 1.107.002,44€ ▪ Preço final 2023 (todos os encargos incluídos): 1.237.160,59€ ▪ Preço total: 3.334.152,34 € Após a resposta desta concorrente ao pedido de esclarecimentos endereçado pelo Júri do procedimento, e promovido oficiosamente pelo Júri o recálculo dos valores da sua proposta, os preços propostos pela Contrainteressada F… passaram a fixar-se nos seguintes valores: ▪ Preço final 2021 (todos os encargos incluídos): 989.989,31€ ▪ Preço final 2022 (todos os encargos incluídos): 1.022.071,84€ ▪ Preço final 2023 (todos os encargos incluídos): 1.054.485,23€ ▪ Preço total: 3.066.546,38 € Relativamente à ora recorrida, apesar de não ter respondido ao pedido de esclarecimentos apresentado pelo Júri do procedimento, entendeu este último, pela mera análise do ficheiro “Proposta.PDF” constante da sua proposta, pela inexistência da inclusão do montante referente à cláusula da revisão de preços com o agravamento na sua taxa máxima. Neste sentido, o Júri limitou-se a proceder ao exercício de acréscimo do valor correspondente à consideração da cláusula, para efeitos de verificação do cumprimento do preço base estipulado, do que resultou: ▪ Preço final 2021 (todos os encargos incluídos): 1 063 841,84€ ▪ Preço final 2022 (todos os encargos incluídos): 1 189 582,54€ ▪ Preço final 2023 (todos os encargos incluídos): 1 329 450,12 € ▪ Preço total: 3 582 874,50€. O que se deixou exposto permite perceber que o Júri do procedimento não observou devidamente o princípio da igualdade no tratamento das propostas e dos concorrentes.”12.º O Júri do procedimento não teve dúvidas em considerar, a partir do texto da proposta da recorrida que a mesma não incluía o montante referente à cláusula de revisão de preços com o agravamento da sua taxa máxima, apesar da recorrida afirmar que os valores constantes da sua proposta para os anos 2022 e 2023 contemplarem os ajustes decorrentes da cláusula de revisão de preços em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos.13.º Na verdade, não é matematicamente possível a recorrida ter aplicado o reajustamento da cláusula de renovação e ter preços unitários constantes ao longo do triénio, porquanto: • Foi requerido que os concorrentes apresentassem os seus “preços unitários” (conforme alínea
6. g)do Artigo 12º do Programa de Concurso), que no caso do Lote 3 se refere à taxa de prémio comercial a aplicar sobre a massa salarial prevista em cada período de seguro; • A L…, e bem, tornou explícitas na sua proposta as taxas de prémio comercial aplicáveis em cada anuidade (conforme doc. 2A anexo à PI); • Para a anuidade de 2021 foram indicadas as taxas de 1,410% (CARRIS) e 1,645% (CARRISBUS), que aplicadas à estimativa de massa salarial correspondente dão lugar ao prémio total de €1.063.841,84. Esta é a anuidade inicial e este preço é definido pela L… no seu autónomo entendimento, não sendo influenciado por qualquer reajuste de preço nem reequilíbrio económico retroativo (ou seja, incidente sobre essa mesma anuidade). • Havendo renovação, o preço do segundo ano seria igual ao do primeiro ano, mas reajustado pela fórmula correspondente, ou seja, podendo ser 10% inferior ou 10% superior, consoante o volume e custo dos sinistros verificados nos primeiros 9 meses de 2021. Não sendo possível essa variável (sinistralidade) ser conhecida à priori, as regras do procedimento requeriam ao concorrente que considerasse na indicação do preço máximo o caso limite mais desfavorável definido na fórmula de reajustamento – na prática, seria o mesmo preço unitário do ano anterior, acrescido de mais 10%, aplicado à massa salarial prevista para 2022. • Como se constata no doc. 2A anexo à PI, a L… apresentou para 2022 os mesmos exatos preços unitários de 2021 (ou seja, as taxas de 1,410% e 1,645%), que aplicou à estimativa de massa salarial para 2022, calculando assim o prémio total de €1.090.938,91. Ora, é assim matematicamente óbvio que a L… não aplicou sobre o preço de 2021 nenhum cálculo de reajustamento, nem lhe fez qualquer referência explícita. • De resto, para 2023 a L… procede exatamente da mesma forma, usando os mesmos preços unitários (taxas de 1,410% e 1,645%) e aplicando-os à estimativa de massa salarial para 2023 e assim chegando ao prémio total de €1.117.294,18. De novo sem qualquer indício de aplicação do reajustamento que poderia resultar da fórmula contratual. • A L… termina o quadro agrupando os valores anteriores, todos calculados com base nos mesmos preços unitários, constantes ao longo das 3 anuidades, sem qualquer reajustamento nas renovações. Como consta da matéria de facto assente e reproduzida no artigo 10.º supra.14.º As taxas indicadas pela recorrida para o primeiro, para o segundo, para o terceiro e para o conjunto dos três anos são sempre iguais. Desta forma, resulta claro que a recorrida utilizou uma formulação de preços constantes ao longo de todo o período, sem ter previsto qualquer revisão do preço na sua proposta. Perante e evidência concreta, indicada pela própria recorrida, que as taxas inerentes à sua proposta não variam em nenhum caso, torna-se claro que as mesmas não podem incorporar qualquer revisão de preços como sempre tem pretendido fazer crer.15.º O Júri do procedimento ordenou as propostas sem a inclusão do montante inerente à cláusula de revisão de preços, tal como previa o artigo 12.º do Programa de Concurso, analisou todas as propostas da mesma forma e com base nos mesmos critérios não favorecendo a proposta da F…, S.A., pelo que não foi violado o princípio da igualdade, tendo o Tribunal a quo, ao decidir como o fez, errado na interpretação e aplicação do disposto no artigo 1.º-A n.º 1 do CCP.16.º Do exposto resulta que o ato administrativo de adjudicação de 24/09/2020, na parte em que adjudica à proposta da F…, S.A. o contrato de seguros de acidentes de trabalho (Lote 3), é válido por tal proposta ser classificada em primeiro lugar no concurso e por ser aquela que contém o preço total mais baixo de entre as três propostas apresentadas para tal Lote, devendo tal ser declarado.» Requerendo a final: «Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser a Sentença recorrida revogada e substituída por decisão que julgue totalmente improcedente a presente ação. (…)». A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «I. A Recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal a quo, sustentando nas suas alegações que não foram violados os princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas bem como o princípio da igualdade. II. Para a procedência da violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, o Tribunal a quo entendeu, e bem, que o Júri do procedimento não podia ter procedido à rectificação oficiosa da proposta da F…, pois tal não lhe era permitido pelo n.º 4 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos. III. No artigo 3.º a 8.º das conclusões das Alegações a Recorrente, reproduzindo o teor dos Relatórios Preliminar e Final (pontos 19 a 23 dos factos assentes), pretende pôr em crise, naquela parte, a douta sentença recorrida, o que, salvo o devido respeito, não pode proceder. IV. No que toca ao pedido de esclarecimentos pedido pelo Júri aos concorrentes ficou provado que a F… na sua proposta, para os anos de 2022 e 2023, contemplou a actualização dos preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida na subalíneas
7. ii)e iii) da alínea
8. c)do n.º 1 da cláusula 3.ª conjugada com a cláusula 12.ª e com a cláusula 7.ª do capítulo L3A, ambas do Caderno de Encargos, como resulta claro do ponto 2 da resposta da F… aos esclarecimentos (cfr. ponto 16 da matéria assente). V. Alega a Recorrente que os esclarecimentos prestados pela F… permitiram ao Júri do procedimento concluir que aquela concorrente tinha erradamente aplicado uma taxa de revisão de preços que só poderia ter cabimento em fase de execução do contrato, socorrendo-se do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos para recalcular na proposta da F… retirando do Lote 3, para os anos de 2022 e 2023, o montante inerente à cláusula de revisão de preços. VI. Defendendo que a rectificação oficiosa, in casu, não completa ou modifica a proposta da F..., nem modifica o preço da proposta. VII. Mas tal não corresponde à verdade pois como esclarece a douta sentença recorrida que defende que tal alteração de preços pelo Júri foi suficiente para que a proposta da F… passasse a ter vantagem sobre qualquer das demais, ficando seriada em primeiro lugar, o que não teria acontecido no caso de se manterem os valores iniciais da proposta. VIII. Foi só depois desta alteração oficiosa que a proposta da F… se tornou a melhor proposta, com ou sem cláusula de revisão de preços. IX. A imutabilidade na ordenação das propostas após comparação dos valores contendo em todos os concorrentes a cláusula de revisão de preços na sua taxa máxima em 2022 e 2023, constatada no Relatório Final, em qualquer dos casos com vantagem e dianteira para a concorrente F… nesse Lote 3, só ocorre porque antes foram subtraídos aos respetivos preços finais, nesses anos, valores que o Júri do concurso entendeu representarem o impacto da dita cláusula de revisão de preços. Mas isso não foi feito quanto à proposta da Autora. X. Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, o Júri do Concurso, ao ter procedido à retificação oficiosa dos valores da proposta da F…, nos termos em que o fez, violou os princípios da legalidade e da intangibilidade das propostas, como é decidido pelo Tribunal a quo. XI. Também o princípio da igualdade não foi respeitado pelo Júri do concurso. Como bem salienta o Tribunal a quo: «A conduta do Júri após a fase de prestação de esclarecimentos sobre as propostas refletiu-se diretamente na ordenação das propostas – com uma alteração na relação de forças concorrencial que derivava do conteúdo inicial das mesmas – e favorecendo indevidamente a valoração de uma das propostas em detrimento das outras.» XI. E não se venha dizer, como faz a Recorrente, que mesmo considerando que o valor da proposta da recorrida contemplava os ajustes decorrentes da cláusula de revisão de preço, o que daria o preço total de €3.272.074,00, ainda assim tal valor é superior ao preço total da proposta da F... fixado em €3.066.546,38. XII. Tal argumento não pode proceder já que tal comparação assenta em pressupostos errados: à proposta da L... o Júri recalculou os valores de 2022 e 2023, considerando que esta não continha a cláusula de revisão de preço, enquanto os valores que comparou da proposta da F... não consideraram a taxa de revisão de preços, que o Júri subtraiu (ponto 3 do Relatório Preliminar) o que, desde logo, torna as propostas incomparáveis, violando o princípio da igualdade dos concorrentes. XIII. Na verdade, o Júri do concurso nunca, em qualquer dos exercícios de recálculo das propostas a que procedeu e que estão plasmados nos Relatórios Preliminar e Final, partiu dos mesmos pressupostos, ou seja, dos pressupostos que os concorrentes tiveram presentes quando elaboraram as suas propostas. XIV. Como a Autora, ora Recorrida, esclarece supra em 4., toda e qualquer avaliação/comparação das propostas da Autora e da F..., que assentasse nos mesmos critérios, concluiria, matematicamente, que a proposta da L... (na sua globalidade, para os anos de 2021, 2022 e 2023,) era sempre inferior à proposta da F.... XV. Ora, sendo a adjudicação efectuada por lote (in casu o Lote 3), pela avaliação do preço ou custo enquanto único aspecto da execução do contrato a celebrar (cfr. Artigo 21.º do Programa de Concurso – ponto 6 da matéria assente), caso as propostas da L... e da F... tivessem sido avaliadas/comparadas com base nos mesmos pressupostos que permitissem a efectiva comparação das mesmas, a proposta da L... seria a proposta vencedora e, como tal, o Lote 3 deveria ter-lhe sido adjudicado o que, efectivamente, o Tribunal a quo reconheceu, ao ter decidido, inter alia, condenar a Ré a reconhecer à Autora o direito de a sua proposta – para o Lote 3 - ser classificada em primeiro lugar no concurso. XVI. Face a todo o exposto, a sentença recorrida deve ser mantida na sua totalidade. XVII. Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 14.º do RCP e por cautela de patrocínio, requer-se a dispensa do pagamento de remanescente da taxa de justiça, por se verificarem os pressupostos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP.». Nas respectivas alegações, a Recorrente F... [doravante apenas CI] formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem: «I. O presente Recurso é interposto da douta Sentença, de 16.03.2021, que julgou procedente a presente ação e anulou a adjudicação da R., Carris, à ora Recorrente e condenou a R. na adjudicação à A. - cfr. n.ºs 1 e segs. do texto das presentes Alegações; II. Com o devido respeito – e é verdadeiramente muito -, a douta Sentença recorrida enferma de nulidades e de erros de julgamento - cfr. n.ºs 1 e segs. do texto das presentes Alegações; - DAS NULIDADES DA DOUTA SENTENÇA III. A douta Sentença recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia, pois extravasa a causa de pedir invocada pela A., baseando a decisão em causa de pedir não invocada por esta (art. 615.º/1/
9. d)do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA) - cfr. n.ºs 6 a 12 do texto das presentes Alegações; IV. Tal resulta, desde logo, do confronto entre a causa de pedir bem sintetizada nas págs. 1 e 2 e 63 e 64 (e 3.º parágrafo da pág. 67) da douta Sentença recorrida e os fundamentos da respetiva decisão, nas págs. 78 e segs. - cfr. n.ºs 6 a 12 do texto das presentes Alegações; V. A alegada violação dos princípios da legalidade, da imutabilidade das propostas e da igualdade, não foi invocada pela A. nos termos apreciados na douta Sentença recorrida (mas apenas porque, segundo a A., o Júri deveria ter considerado que esta também contabilizou na sua Proposta o valor relativo à revisão de preços nos anos de 2022 e 2023), conforme resulta da matéria alegada nos artigos que antecedem os arts. 45.º e 76.º da P.I., onde a A. alude (erroneamente) à alegada violação daqueles princípios - cfr. n.ºs 9 a 12 do texto das presentes Alegações; VI. Esta nulidade da douta Sentença determina, ainda, a violação do princípio do contraditório, pois a decisão fundamenta-se na matéria daquelas págs. 78 e segs. da douta Sentença, a qual não foi antes invocada pela A. - cfr. n.ºs 6 a 12 do texto das presentes Alegações; VII. A douta Sentença recorrida enferma, igualmente, de contradição entre os fundamentos e a decisão ou, pelo menos, de ambiguidade, obscuridade ou excesso de pronúncia (art. 615.º/1/
10. c)e
11. d)do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA) - cfr. n.º 13 a 17 do texto das presentes Alegações; VIII. Com efeito, a redação dos segundo e terceiros pontos da decisão, na pág. 96 da douta Sentença recorrida, pode gerar a interpretação que os mesmos abrangem também a adjudicação da sociedade CarrisBus, a qual não é parte no presente processo - cfr. n.º 13 a 17 do texto das presentes Alegações; - DOS FACTOS IX. Os n.ºs 17 e 18 dos factos, nas págs. 39 e 40 da douta Sentença recorrida, não deviam ter sido considerados provados, pois não está provado que a A. elaborou os esclarecimentos em causa e, em qualquer dos casos, os mesmos não foram enviados pela A., conforme referido na parte final do n.º 17 dos factos provados (e a própria A. reconhece no art. 11.º da P.I. que não os enviou), pelo que a sua alegada “elaboração” não assume relevância para a decisão da causa (cfr., também, n.º 16 dos factos provados, quanto a apenas ter respondido a F... e a S…, e último parágrafo da pág. 76 da douta Sentença recorrida) - cfr. n.º 18 e 19 do texto das presentes Alegações; X. O n.º 12 dos factos provados não tem o teor do Doc. 2A da PI, indicado no final desse número, sendo que devia ser aditado um novo número aos factos provados com o teor daquele Doc. 2A da PI, integrante da Proposta da A. (Doc. 10 do PA) e também junto como Doc. 6 da Contestação da F..., pois o mesmo contem o detalhe do preço da Proposta da A. e que é reproduzido no Relatório Final (v. quadro na pág. 60 da douta Sentença recorrida), assumindo relevância para a decisão da causa, face à (única) causa de pedir invocada pela A., a saber: se a sua Proposta incluía a atualização / revisão de preços para o ano de 2022 e 2023, contrariamente ao considerado pelo Júri do Concurso - cfr. n.º 20 do texto das presentes Alegações; XI. Pelos mesmos motivos, deve ser aditado também um número a dar por reproduzidos os Docs. 4 e 5 da Contestação da F..., constantes da respetiva Proposta (Doc. 9 do PA), até para que não fiquem dúvidas que o n.º 3 dos esclarecimentos da mesma, transcritos no n.º 16 dos factos provados (págs. 33 e segs. da douta Sentença recorrida), corresponde ao que já era referido na respectiva Proposta, conforme indicado nesses esclarecimentos - cfr. n.º 21 do texto das presentes Alegações; - DO DIREITO XII. Sem prejuízo do acima referido relativamente à nulidade da douta Sentença recorrida, a mesma sempre enfermaria de erros de julgamento - cfr. n.ºs 22 e segs. do texto das presentes Alegações; XIII. Na douta Sentença recorrida (
12. i)reconhece-se a necessidade do pedido de esclarecimentos solicitado pelo Júri, “a fim de evitar análises enviesadas das propostas”, nomeadamente quanto ao valor proposto pelos Concorrentes incluir ou não a atualização / revisão de preços em 2022 e 2023 (
13. ii)reconhece-se que os esclarecimentos solicitados pelo Júri estão conformes com o quadro legal do art. 72.º do CCP (iii) reconhece-se que a A. não respondeu ao pedido de esclarecimentos, apenas tendo respondido ao mesmo as outras duas Concorrentes (a F..., aqui Recorrente, e a S…(
14. iv)no entanto, apesar destas circunstâncias, concluiu-se na douta Sentença recorrida que a proposta da A. seria vencedora, sem se esclarecer esta questão, o que determina que a mesma enferme, pelo menos, de erro de julgamento, conforme acima demonstrado - cfr. n.ºs 23 a 30 do texto das presentes Alegações; XIV. Conforme acima referido, a A. centra toda a sua argumentação num suposto erro de análise da sua Proposta pelo Júri do Concurso, por, alegadamente (apesar de não ter respondido ao pedido de esclarecimentos quanto a esta questão), a sua Proposta incluir o valor de atualização de 2022 e 2023 (como a Proposta da F...), e tal não ter sido considerado pelo Júri - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XV. De acordo com a A., tendo incluído na sua Proposta aquele valor, deveria ter ficado classificada em 1.º lugar, dado que o respetivo valor final global era inferior - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XVI. Ora, como referido pelo Júri do Concurso no Relatório Final, em sede de análise da pronúncia em audiência prévia da aqui A., não é verdade que a mesma tenha também incluído aquele valor na sua Proposta - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XVII. Conforme consta do Doc. 2 A da P.I. (também junto como Doc. 6 da Contestação da F... e Doc. 10 do PA), reproduzido no n.º 21 supra, a taxa comercial e a taxa total proposta pela A., não varia de ano para a ano, é sempre a mesma relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023, pelo que não é verdade que na Proposta da A. para o Lote 3 estivesse incluída a atualização nos anos 2022 e 2023, como a A. afirma - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XVIII. Não incluindo a Proposta da A. aquele valor (como a da F...), o montante global final proposto pela mesma é superior ao da Proposta da F..., o que, necessariamente, deveria determinar a improcedência da ação, contrariamente ao decidido na douta Sentença recorrida, até porque o decidido produz o efeito de a Proposta vencedora não ser a de preço mais baixo, conforme estabelecido na Cl. 21.º do PC, como “critério de adjudicação” - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XIX. A douta Sentença recorrida enferma, assim, de erros de julgamento ao concluir que a Proposta da A. apresentava o preço mais baixo e deveria ficar classificada em 1.º lugar, pois tal apenas decorria de nos anos de 2022 e 2023 não incluir o valor referente à atualização / revisão de preços, contrariamente ao invocado pela A. na presente ação (de resto, no ano de 2021, em que não existe aquela atualização, o valor final proposto pela F... é inferior ao da A.), tendo violado a Cl. 21.º do PC, que se reconduz a violação do princípio da legalidade - cfr. n.ºs 31 a 38 do texto das presentes Alegações; XX. A Contrainteressada F..., ora Recorrente, não pode ser prejudicada porque o Júri utilizou a expressão “retificação oficiosa dos valores apresentados pelo concorrente F...”, quando, na verdade, se tratou apenas de análise das propostas com base nos mesmos critérios, pressupostos ou premissas, independentemente do nomen iuris adotado pelo Júri nos Relatórios Preliminar e Final - cfr. n.ºs 39 e 40 do texto das presentes Alegações; XXI. O Júri apenas usou um critério de análise das propostas que não produzisse o referido efeito “enviesado” (e, consequentemente, que não fosse adjudicada a proposta que não apresenta o melhor preço) - foi isso que o Júri visou evitar, como reconhecido na douta Sentença recorrida em sede de análise do pedido de esclarecimentos, que a mesma considerou necessários e legalmente admissíveis - cfr. n.ºs 39 e 40 do texto das presentes Alegações; XXII. Sublinhe-se que na resposta ao pedido de esclarecimentos – que, repita-se na douta Sentença recorrida se consideraram necessários e conformes com o quadro legal -, a F... não alterou, de qualquer forma, a sua Proposta (nem tal é invocado pela A.) - cfr. n.º 41 do texto das presentes Alegações; XXIII. Contrariamente ao decidido na douta Sentença recorrida, um declaratário, colocado na posição das aqui Concorrentes, não teria dúvidas quanto à análise efetuada pelo Júri à Proposta da F... (v. art. 236.º do C. Civil que é, assim, violado na douta Sentença recorrida) - cfr. n.º 42 do texto das presentes Alegações; XXIV. Por isso, a A. não contesta a análise que o Júri fez da Proposta da F... – a A. invoca, isso sim (mas sem o demonstrar e sem ter respondido ao pedido de esclarecimentos), que na análise da sua Proposta também devia ter sido atendido que no cálculo do preço considerou o valor referente à atualização / revisão de preços para 2022 e 2023, através da aplicação da Taxa de Reajuste do Prémio Base – TRPB - cfr. n.º 42 do texto das presentes Alegações; XXV. Nomeadamente, é pacífico para a A. (como também foi para a F...), que a consideração daquela atualização / revisão (TRPB) determinava um incremento no preço proposto em 10% (neste sentido, vejam-se os arts. 63.º e 67.º da P.I.; cfr., também, Cls. 12.º do CE transcrita na pág. 24 da Sentença e Cls. de Ajustamento nos n.ºs 7 das págs. 26 e 28 da Sentença) - cfr. n.º 42 do texto das presentes Alegações; XXVI. Por outro lado, também é possível verificar pela Proposta da F... (Docs. 4 e 5 da Contestação e Doc. 9 do P.A.), que nos anos 2022 e 2023 a respetiva “taxa comercial”, tinha um incremento de 10% em cada ano (cfr., igualmente, resposta ao pedido de esclarecimentos, transcrita nas págs. 33 e segs. da douta Sentença recorrida, em que a F... reproduziu o que já constava na respetiva Proposta) - cfr. n.º 42 do texto das presentes Alegações; XXVII. Por tudo isto, repita-se (porque relevante), a A. não impugna a análise que o Júri fez da Proposta da F... (impugna apenas e tão só a análise do Júri à sua Proposta) - cfr. n.º 42 do texto das presentes Alegações; XXVIII. Sublinhe-se que, conforme acima referido, toda a argumentação da A. na P.I. é no sentido de que o preço final proposto pelos Concorrentes tinha que incluir a atualização / revisão de preços no valor proposto para os anos de 2022 e 2023, ou seja, segundo alegado pela própria A., não existia qualquer “erro” na Proposta da F... (não podendo a mesma ser prejudicada pela alegada “retificação”) - cfr. n.º 43 do texto das presentes Alegações; XXIX. A douta Sentença recorrida enferma de erros de julgamento ao, apenas atendendo ao nomen iuris utilizado pelo Júri, de “retificação oficiosa” da proposta, ter julgado violadas as regras de contratação pública (o que não era sequer invocado pela A. na P.I.) - cfr. n.ºs 43 a 45 do texto das presentes Alegações; XXX. Para além do acima exposto determinar, com o devido respeito, erros de julgamento da douta Sentença recorrida ao considerar violados os princípios da legalidade, da imutabilidade das propostas e da igualdade, os erros de julgamento quanto à pretensa violação desses princípios resultam ainda do que em seguida se expõe - cfr. n.ºs 46 e segs. do texto das presentes Alegações; XXXI. Em primeiro lugar, a A. apenas alude à pretensa violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, no art. 45.º da P.I., sendo que, conforme resulta dos artigos que antecedem esse art. 45.º da P.I., o que a A. invoca não tem qualquer correspondência com o decidido na douta Sentença recorrida, pois nada tem que ver com “retificação oficiosa” da Proposta da F... (v., nomeadamente, arts. 25.º a 27.º e 41.º a 44.º da P.I.) - cfr. n.ºs 46 e 47 do texto das presentes Alegações; XXXII. Em segundo lugar, além da douta Sentença recorrida ter extravasado a causa de pedir, como acima demonstrado - o que não é processualmente admissível -, não se verificou in casu a violação dos referidos princípios da legalidade e da imutabilidade, como decidido na douta Sentença recorrida, que enferma de erros de julgamento - cfr. n.º 48 do texto das presentes Alegações; XXXIII. Com efeito, conforme acima demonstrado, na douta Sentença recorrida atendeu-se ao nomen iuris atribuído pelo Júri nos Relatórios, “retificação oficiosa”, e não ao verdadeiramente visado pelo mesmo que era a análise das propostas com base nos mesmos critérios, pressupostos ou premissas, em consonância com o que determinou o pedido de esclarecimentos que na douta Sentença recorrida se considerou que eram necessários e conformes com o quadro legal - cfr. n.º 48 do texto das presentes Alegações; XXXIV. Por outro lado, para a A. (como para a F...), foi clara a análise efetuada pelo Júri à Proposta da F..., não suscitando tal análise questões a um declaratário colocado na mesma posição das aqui Concorrentes (art. 236.º do C. Civil), sendo que, por isso, a A. não impugna a análise que o Júri efetuou da Proposta da F..., invoca, isso sim, que na análise da sua Proposta devia também ter sido considerado que contabilizou no valor proposto a revisão / atualização de preços para 2022 e 2023, apesar de não ter respondido ao pedido de esclarecimentos quanto a esse aspeto e resultar da sua Proposta que não considerou esse valor, conforme acima demonstrado - cfr. n.º 48 do texto das presentes Alegações; XXXV. Em terceiro lugar, a douta Sentença recorrida também enferma de erros de julgamento a considerar violado o princípio da igualdade, tendo, também aqui, o decidido extravasado o invocado pela A., que apenas alude ao princípio da igualdade no art. 76.º da P.I. (v. arts. 68.º e 70.º da P.I.) - cfr. n.ºs 49 a 51 do texto das presentes Alegações; XXXVI. O Relatório Final do Júri e a decisão de adjudicação não determinam qualquer violação do princípio de igualdade em relação à A. – aliás, a decisão da Sentença ora recorrida é que determina que seja violado o princípio da igualdade - cfr. n.ºs 49 a 51 do texto das presentes Alegações; XXXVII. Por um lado, os esclarecimentos foram solicitados simultaneamente a todos os Concorrentes, ou seja, foi concedida igualdade de oportunidade a todos os Concorrentes de prestarem esclarecimentos sendo que, nesse ponto, a desigualdade que se verifica é imputável à A., ao não responder ao pedido de esclarecimentos - cfr. n.ºs 49 a 51 do texto das presentes Alegações; XXXVIII. Por outro lado, contrariamente ao invocado pela A., no valor proposto na sua Proposta não era contabilizado o valor de revisão / atualização de preços para 2022 e 2023, conforme acima demonstrado (n.ºs 33 e segs. das presentes Alegações), pelo que, a desigualdade verifica-se, isso sim, quando apenas se compara o valor final global das duas Propostas, como se faz na douta Sentença recorrida, pois esse valor assentou em premissas distintas, o que motivou o pedido de esclarecimentos - cfr. n.ºs 49 a 51 do texto das presentes Alegações; XXXIX. Face ao exposto, a douta Sentença recorrida enferma de erros de julgamento quando considerou violados os princípios da legalidade, da imutabilidade das propostas e da igualdade - cfr. n.ºs 46 a 51 do texto das presentes Alegações; XL. Finalmente, por cautela de patrocínio, face ao valor extremamente elevado do remanescente da taxa de justiça, requer-se a dispensa do pagamento de remanescente da taxa de justiça, encontrando-se preenchidos os pressupostos do art. 6.º/7 do RCP, maxime a reduzida complexidade da causa e conduta processual das partes - cfr. n.ºs 52 a 54 do texto das presentes Alegações; Requerendo a final: «Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente, anulando-se e/ou revogando-se a douta Sentença Recorrida, julgando-se a ação improcedente, com as legais consequências. Em qualquer dos casos, requer-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º/7 do RCP.». A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «I. A Recorrente não se conformou com a decisão do Tribunal a quo, sustentando, inter alia, que a Douta Sentença recorrida enferma de: (
15. i)nulidade por excesso de pronúncia por extravasar a causa de pedir (cf. artigo 615/1/d do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA); (
16. ii)contradição entre os fundamentos e a decisão ou, pelo menos, ambiguidade, obscuridade ou excesso de pronúncia, o que, no entender da Recorrida não pode proceder. II. Para a procedência da violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas, o Tribunal a quo entendeu, e bem, que o Júri do procedimento não podia ter procedido à rectificação oficiosa da proposta da F..., pois tal não lhe era permitido pelo n.º 4 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos. III. No que toca à causa de pedir, que a Recorrente repetidamente diz ser apenas uma: as propostas deviam contemplar a revisão de preços para os anos de 2022 e 2023 - é indubitável que a Autora invocou que a resposta da F... ao pedido de esclarecimentos do Júri não alterou/clarificou os elementos da sua proposta submetida em 12 de Agosto de 2020 (cf. artigo 68.º da P.I.), o mesmo é dizer que na sua resposta àquele pedido a F... esclareceu a dúvida do Júri, ou seja, a sua proposta contemplava os valores de revisão quando respondeu ao pedido de esclarecimentos do Júri, afirmando que sim, que: “foi contemplada, no preço apresentado para 2022 e 2023, a atualização de preços para o valor máximo admitido pela fórmula estabelecida nas subalíneas
17. ii)e iii) da alínea
18. c)do n.º 1 da cláusula 3.ª conjugada com a cláusula 12.ª e10.ª com a cláusula 7.ª do capítulo L3A, ambas do Caderno de Encargos.» (cf. n.ºs 15 e 16 dos factos assentes). IV. Perante tal resposta da F..., a Autora refere no artigo 69.º da P.I., que a F..., à semelhança da L..., interpretou que a inclusão da Taxa de Reajuste do Prémio Base na proposta era imposta pelos documentos concursais. V. Nos artigos 52.º a 71.º da P.I. a L... apresentou diversos cálculos de comparação das propostas – com base nos mesmos pressupostos – pelo que não aceitou as alterações que o Júri efectuou aos valores apresentados pela F... para os anos de 2022 e 2023, tendo demostrado matematicamente que, se o Júri tivesse partido dos mesmos pressupostos para comparar as propostas, concluiria sempre que a proposta da L... era que apresentava o melhor preço. VI. Assim, a Autora pôs em crise a avaliação que o Júri fez da proposta da F... pois, se assim não fosse, não teria contestado, nomeadamente nos artigos 55.º a 77.º da P.I., a avaliação das propostas constante dos Relatórios Preliminar e Final, contestação essa que implica, necessariamente, a não aceitação da rectificação oficiosa que o Júri fez à proposta da F... pois, se assim não fosse, o Júri não teria caído no erro de comparar propostas incomparáveis. VII. Na resposta aos pedidos de esclarecimento a F... mais não fez do que remeter para a decomposição dos valores iniciais da sua proposta esclarecendo que a mesma contemplava os valores das revisões para os anos de 2022 e 2023. VIII. O Júri ao ter comparado as propostas, nos termos em que o faz, ou seja, incrementados aos valores da proposta da L... as revisões dos anos de 2022 e 2023 e tendo retirado essas actualizações da proposta da F..., atingiu, de forma dupla, o princípio da intangibilidade das propostas, princípio esse que a Autora alega ter sido violado. IX. As duas questões (obrigatoriedade de inclusão das revisões para os anos de 2022 e 2023) e rectificação da proposta da F... – que a Recorrida alega não ser a causa de pedir) andam a par, não podem ser separadas uma da outra, como resulta da P.I. (ao serem apresentados vários cenários de comparação das propostas), pois só por o Júri não ter considerado a obrigatoriedade de ser contemplada a taxa de revisão é que procedeu à alteração da proposta da F..., inquinando a comparação das propostas e atingindo a respectiva imutabilidade. X. O teor da resposta da L... ao pedido de esclarecimentos do Júri, independentemente de não ter sido enviado ao Júri, tem relevância quanta a esta matéria pois as respostas da Recorrida, na parte que interessa à presente acção, são idênticas: ambas contemplaram a taxa de revisão de preços para os anos de 2022 e 2023 e ambas, quanto à decomposição dos preços, de acordo com as parcelas que os constituem, não alteraram as suas propostas iniciais. XI. Bem andou a douta Sentença recorrida ao considerar que o Júri tomou o silêncio da Autora ao pedido de esclarecimentos como uma confirmação de que aquela não tinha contemplado a revisão de preços na sua proposta, contrastando tal atitude com a alteração que fez aos valores apresentados pela F... para os anos de 2022 e 2023, passando, por isso mesmo, a proposta da F..., a ser ordenada em primeiro lugar. XII. A imutabilidade na ordenação das propostas após comparação dos valores contendo em todos os concorrentes a cláusula de revisão de preços na sua taxa máxima em 2022 e 2023, constatada no Relatório Final, em qualquer dos casos com vantagem e dianteira para a concorrente F... nesse Lote 3, só ocorre porque antes foram subtraídos aos respetivos preços finais, nesses anos, valores que o Júri do concurso entendeu representarem o impacto da dita cláusula de revisão de preços. XIII. Entendendo que «seria gravemente violador dos aludidos princípios se os concorrentes, já em plena fase de apreciação do conteúdo das suas propostas, pudessem, ainda que a título da prestação de esclarecimentos, introduzir alterações substanciais aos termos das suas propostas ou lhes fosse permitido, nessa altura, preencher vazios que nelas deixaram sobre aspetos que, nas propostas, deveriam ter sido declarados de modo sério, concreto e firme.» XIV. Para concluir que: «A conduta do Júri após a fase de prestação de esclarecimentos sobre as propostas refletiu-se diretamente na ordenação das propostas – com uma alteração na relação de forças concorrencial que derivava do conteúdo inicial das mesmas – e favorecendo indevidamente a valoração de uma das propostas em detrimento das outras.» XV. E, nessa consonância, entendeu que o ato de adjudicação em relação ao Lote 3 a concurso está inquinado na sua validade pela violação do princípio da igualdade. XVI. Ora, todas estas decisões do Tribunal a quo se estribam nos argumentos e razões que a Autora adiantou na sua P.I., sendo que, qualquer das questões suscitadas e que foram decidas não podem ser analisados de per se, na sua apreciação andam necessariamente de «mãos dadas». XVI. Pelo exposto, as questões (causa de pedir) colocadas pela L... – e correctamente identificadas e respondidas pelo Tribunal a quo – eram, inter alia, a «violação dos princípios da legalidade e da imutabilidade das propostas» e a «preterição do princípio da igualdade» (cf. artigos 45.º e 76.º da P.I.). XVI. O Tribunal está vinculado a decidir o objecto da acção, balizado pela causa de pedir e pelo pedido – como fez o Tribunal a quo - mas não está limitado aos fundamentos invocados pelas partes, sem sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigo 5.º/3 do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA). XVII. O Tribunal a quo apreciou os fundamentos invocados pela L..., não lhe estando vedado pronunciar-se sobre a legalidade, ao abrigo dos artigos 72.º do CCP e 249.º do CCivil, da rectificação oficiosa do Júri à proposta da F.... XVIII. O Tribunal a quo não excedeu os seus poderes de cognição por ter concluído que o Júri, ao proceder à rectificação oficiosa da proposta da F... violou os princípios da legalidade, da imutabilidade das propostas e da igualdade. XIX. Em consequência, deverá a nulidade invocada pela F..., com fundamento em excesso de pronúncia, ser julgada improcedente. XX. Não pode a Recorrida aceitar o alegado pela A Recorrente no ponto 19. das suas alegações, ao defender que os n.ºs 17 e 18 dos factos assentes não deviam ter sido considerados provados, por designadamente não estar provado que a Autora elaborou os esclarecimentos em causa (citando o artigo 11.º da sua Contestação). XXI. Os nºs 17 e 18 do probatório respeitam à resposta que a Autora preparou ao pedido de esclarecimentos do Júri e têm reproduzido supra em 43, tendo o Documento 4 junto com a P.I. (a que alude o n.º 18 do probatório e faz parte do PA) sido assinado digitalmente por procurador da L... no dia 25 de Agosto, pelas 8:32 h e, por isso mesmo, não podia ter sido alterado posteriormente. XXII. No Despacho Saneador o Tribunal a quo considerou as alegações inclusas no artigo 11.º da petição inicial não carecem de prova testemunhal, por ser um facto dotado de prova documental, ou apenas demonstrável por tal meio de prova (cf. página 4 do Despacho Saneador). XXIII. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao defender que os factos dos n.ºs 17 e 18 não devia constar do probatório, nem que a Autora tenha elaborado os esclarecimentos em causa. XXIV. Também a afirmação da Recorrente de que não é verdade que a proposta da L... contemplava a actualização do preço nos anos de 2022 e 2023, estribando-se, nomeadamente no facto de que é possível verificar pela Proposta da F... que nos anos de 2022 e 2023 a respectiva taxa comercial tinha um incremento de 10% em cada ano (cf. ponto 42 das alegações) e que a proposta da Autora não varia de ano para ano (cf. pontos 33 e 34 das alegações), não tem fundamento nem consta do probatório. XXV. Nem procedendo assim que qualquer declaratário, colocado na posição das aqui concorrentes não teria dúvidas quanto à análise efectuada pelo Júri à proposta da F..., conforme adiantado supra em 54 e ss. XXVI. O Júri teve dúvidas em analisar a proposta da F... e, por isso mesmo, aquela esclareceu que a sua proposta contemplava o incremento nos anos de 2022 e 2023, pelo que, da análise do Júri não resultava tal incremento, vindo depois a comparar esta proposta com as demais, tomando o «silêncio» da L... como uma confirmação de que a proposta desta última, pelo contrário, não contemplava aqueles valores. XXVII. Andou a douta Sentença recorrida ao considerar que: «A conduta do Júri após a fase de prestação de esclarecimentos sobre as propostas refletiu-se diretamente na ordenação das propostas – com uma alteração na relação de forças concorrencial que derivava do conteúdo inicial das mesmas – e favorecendo indevidamente a valoração de uma das propostas em detrimento das outras. Em consonância com o exposto, o ato de adjudicação em relação ao Lote 3 a concurso encontra-se inquinado na sua validade pela violação do princípio da igualdade, procedendo nesta parte as alegações da Autora.» XXVIII. E por concluir pela ilegalidade da adjudicação do Lote 3 à F...: «Constatada a ilegalidade da adjudicação relativa ao Lote 3 do concurso público sub judice por violação dos princípios da intangibilidade das propostas e da igualdade entre os concorrentes, conclui-se que, se tais vícios não tivessem ocorrido, a apreciação das propostas teria objetivamente de dar lugar à ordenação da proposta da A. no primeiro lugar do concurso (quanto àquele lote) e à adjudicação da sua proposta, por conter o preço mais baixo para tal lote, de entre as que tinham sido apresentadas quando findou o prazo de apresentação das propostas. Destarte, temos uma situação em que a reconstituição da situação que existiria se não fossem as ilegalidades cometidas não pode deixar de dar lugar a uma reordenação das propostas e à adjudicação da proposta da A. para o Lote 3, por ser a melhor posicionada no atributo do preço (cotejadas todas as propostas à luz das suas versões originais). Pelas razões aduzidas, procedem os pedidos de ser reconhecido à Autora o direito de a sua proposta para o Lote 3 ser classificada em primeiro lugar no Concurso e à adjudicação dessa sua proposta.». XXIX. Face ao exposto, improcedem os vícios da douta Sentença Recorrida alegados pela F..., devendo a mesma ser confirmada in totum pelo Tribunal ad quem.». O tribunal a quo pronunciou-se pela improcedência das nulidades imputadas à sentença pela Recorrente CI. O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, não emitiu parecer. Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), o processo vem à Conferência para julgamento. As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida: - padece de nulidades por excesso de pronúncia e por contradição dos fundamentos e a decisão (recurso da CI); - incorre em erros na decisão da matéria de facto, por ter considerado provados os factos nºs 17 e 18, por o nº 12 não ter o teor do Doc. 2A da p.i referido na respectiva motivação, devendo aditar-se um novo facto com aquele teor e outro que reproduza os Docs. 4 e 5 da contestação da CI (idem); - incorre em erros no julgamento de direito por ter julgado procedente a acção (ambos os recursos). E ainda se a Recorrida CI deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade [não tendo sido possível copiar algumas imagens reproduzidas, as mesmas foram extraídas dos documentos referidos na motivação dos respectivos factos, juntos aos autos]: «1. A CARRIS é uma pessoa coletiva sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal e pertencente ao sector empresarial local, sendo concessionária exclusiva do serviço público de transportes coletivos de superfície na cidade de Lisboa; (admitido por acordo) 2. A decisão de contratar foi autorizada em 9.7.2020 pelo Conselho de Administração da CARRIS, e também pelo Conselho de Administração da CARRISBUS, por meio da Deliberação n.º 5132, exarada na reunião n.º 1907, e da Deliberação n.º 5045, exarada na reunião n.º 160, respetivamente; (cfr. PA – Doc. 1) 3. O Conselho de Administração da CARRIS, na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar, no uso de competência própria, deliberou aprovar a decisão de contratar em Agrupamento de Entidades Contratantes constituído pela CARRIS e CARRISBUS, representado pela CARRIS, a “Aquisição de Serviços de Seguros – Proc. n.º 078/2020 – DLO/C”, por meio de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e com publicação no Diário da República; (cfr. PA – Doc. 1) 4. Por anúncio publicado no Diário da República, n.º 136, 2.ª série, de 15.7.2020, com o n.º 7610/2020, e por anúncio publicado, também em 15.7.2020, no Jornal Oficial da União Europeia com a referência n.º 2020/S 135-332540, II Série, n.º 22, a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. M., S. A., enquanto entidade adjudicante, lançou um procedimento concursal aberto à concorrência N.º 078/2020-DLP/C, para Aquisição de Serviços de Seguros, nos moldes seguintes: “2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato de prestação de serviços a celebrar na sequência do presente procedimento pré-contratual tem por objeto a aquisição de serviços de seguros para a Carris/Carrisbus, nos seguintes ramos: LOTE 1 - AUTOMÓVEL (CARRIS); LOTE 2 - RISCOS MÚLTIPLOS E RESPONSABILIDADES (CARRIS); RISCOS MÚLTIPLOS - EMPRESA (CARRIS); RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO (CARRIS); LOTE 3 - ACIDENTES DE TRABALHO (CARRIS) e (CARRISBUS); Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 12573702.00 EUR (…) 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: 078/2020 O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Sim (…) 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT1 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Alcântara 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Anos 1 anos O contrato é passível de renovação? Sim Nº máximo de renovações: 2 (…) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 150 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Não Critério relativo à qualidade Nome: N/A Ponderação: 0 % Critério relativo ao custo Nome: Preço Ponderação: 100 % (…) (cfr. PA – Doc. 2) 5. O Concurso decorreu na plataforma eletrónica http://portugal.vortal.biz; (admitido por acordo) 6. O Programa de Concurso que regia o procedimento n.º 078/2020 – DLP/C, de aquisição de serviços de seguros, continha, entre outras, as seguintes disposições:Artigo 1.º Objeto 1. O presente procedimento tem por objeto a Aquisição de Serviços de Seguros para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A. – Processo n.º 078/2020-DLP-C, de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos e respetivos anexos. 2. O presente procedimento é exclusivamente aberto a Companhias de Seguros autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a exercer em Portugal a atividade de seguros.Artigo 2.º Entidade Adjudicante Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., doravante designada por CARRIS, com sede na Rua 1º. de Maio, nº. 103, 1300 – 472 Lisboa, com o telefone n.º