Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 12234/03 Secção: Contencioso Administrativo Data do Acordão: 05/22/2003 Relator: Coelho da Cunha Sumário: Se a nulidade por omissão de pronúncia não for arguida por alguma das partes, não pode o Tribunal de recurso conhecer dela oficiosamente, havendo-se assim por sanada. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. S...., S.A., recorrida nos autos acima referenciados, veio arguir a nulidade do acordão proferido nestes autos, que revogou a sentença recorrida e indeferiu as medidas provisórias requeridas. Alegam, em síntese, que tal acórdão cometeu as nulidades previstas nos arts. 668º nº 1, als. a),
- d)e
- e)do Cód. Proc. Civil, pelas seguintes razões: A recorrente C. Municipal não pediu que, além de se revogar a sentença do TACP, o TCA indeferisse também o pedido de suspensão; - O TCA também não deveria ter conhecido do deferimento ou indeferimento da medida provisória de manutenção no procedimento, remetendo os autos ao TACP para apreciação da mesma. Conclui pedindo a remessa dos autos ao TACP para conhecimento da medida provisória, pedida a título subsidiário, de manutenção no procedimento, ou, subordinadamente, conhecendo dessa questão neste T.C.A. A Câmara Municipal de Gondomar respondeu defendendo a improcedência das nulidades. Cumpre analisar: A nosso ver a sentença não contém qualquer nulidade, uma vez que se debruçou, de modo fundamentado, sobre as conclusões das alegações da recorrente Câmara Municipal de Gondomar, atento o teor da decisão de 1ª instância. Recorde-se que em tal decisão o Mmo. Juiz “a quo” não se pronunciou sobre o pedido subsidiário, tendo julgado procedente o pedido principal, após breve ponderação relativa dos interesses em jogo (artº 5º nº 4 do D.L. 134/98) Ora, parece-nos indiscutível que, face ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Gondomar deveria o ora requerente ter interposto recurso subordinado invocando a eventual nulidade da decisão de 1ª instância pelo facto de esta não se ter pronunciado sobre o pedido subsidiário, sendo certo que o mesmo requerente entende que tal pronúncia devia ter sido feita. Nada dizendo, entendemos que a firma recorrente perdeu a oportunidade para invocar tal nulidade (não conhecimento do pedido subsidiário) no âmbito do acordão proferido por este Tribunal. Por outro lado, a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador (cfr. Antunes Varela, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed. p. 688), e da fundamentação produzida resulta evidente que inexistem no processo elementos factuais suficientes para decretar qualquer medida provisória. Ou seja: em face dos critérios de ponderação previstos na lei (art. 5º nº 4 do Dec-Lei 134/98), e após ter procedido a uma análise comparativa dos interesses susceptíveis de serem lesados, face ao teor restritivo da decisão de 1ª instância e da argumentação tal como contida nas alegações de recurso, o tribunal só poderia concluir como concluiu, revogando a sentença recorrida e indeferindo as medidas provisórias requeridas. Tal procedimento, aliás seguido em outros processos análogos, não é reconduzível a qualquer das nulidades previstas no artº 668º do C.P. Civil. Em face do exposto, acordam em indeferir o requerido. Custas do incidente pela requerente, fixando a taxa de justiça em 80 Euros. Lisboa, 22.5.03 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa