Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 03399/08 Secção: CA - 2.º JUÍZO Data do Acordão: 11/22/2012 Relator: SOFIA DAVID Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO; DANO INDEMNIZÁVEL; HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sumário: I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado, necessário para afastar a lesão e corresponderão ao valor que o legislador considerou o justo, o adequado ao patrocínio em questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado. III - O valor do dano requerido a título de honorários deve ater-se ao montante que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono nomeado ou escolhido, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. IV - Apenas até estes montantes há obrigação de indemnização do lesante a título de honorários. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente, por não provada, a presente acção, na qual se pedia o pagamento pelo R. e Recorrido, Estado Português (EP) da quantia de €80.873,05, acrescida de juros de mora, relativa ao pagamento das despesas com advogado, a título de responsabilidade civil por acto ilícito. Mais se recorre do despacho de fls. 126 e ss, que ordenou o desentranhamento do articulado oferecido pela ora Recorrente, alegadamente de réplica e ampliação à causa de pedir. Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes conclusões: «1- VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 433 A 443, QUE JULGOU "IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADA, A PRESENTE ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, SOB A FORMA ORDINARIA, INTENTADA POR "SOPREM - SOCIEDADE DE PRESERVAÇÃO DA MADEIRAS, S. A. " CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, P/WINDO A CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DF € 80.873,05, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA À TAXA LEGAL, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUTAL, ABSOLVENDO O R. DO PEDIDO". SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO, PARECE-NOS QUE SEM RAZÃO. 2 A ORA RECORRENTE, COM O PRESENTE RECURSO TÊM EM VISTA, NÃO APENAS A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS JÁ DADOS COMO PROVADOS, MAS, TAMBÉM, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DOCUMENT E TESTEMUNHAL (GRAVADA E CUJA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SE ANEXA E SE DEVERÁ AQUI TER COMO INTEGRALMENTE REPRODUZIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS) COM VISTA À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, NOS TERMOS E PARA E OS EFEITOS DO ESTATUÍDO V.G. NO ARTIGO712ºDO C.P.C. EX Vi ART. 140 CPTA. 3 DAÍ QUE NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SE TENHA EXPRESSAMENTE CITADO O ARTIGO 698.º, N.º6 C.P.C., O QUAL ALIÁS FOI EXPRESSAMENTE REFERIDO NA (ÚLTIMA E DOUTA) DECISÃO PROFERIDA A FLS. 459 DOS AUTOS PELO DIG. TRIBUNAL RECORRIDO, SEGUNDO A QUAL "O TRIBUNAL ENTENDE QUE OS DEZ DIAS DO ARTIGO
(500)QUINHENTAS HORAS", E ISTO COM BASE: NO LAUDO ELABORADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS E JUNTOS AOS PRESENTES AUTOS, DEVIDAMENTE CONJUGADO COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B..." (PÁGS. 97-100 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DA PROVA). 27 - NO QUE RESPE!T A, ESPECIFICAMENTE, À RESPOSTA AO QUESITO 21.(PONTO "KKK" DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA), DEVERIA O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO TER DADO COMO PROVADO, A MATÉRIA VERTIDA NO QUESITO 21 DA BASE INSTRUTÓRIA, "TOUT COURT" (OU SEJA, PROVADO QUE O DR. B... RECORREU A COLABORADORES JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS QUE PRESTARAM SERVIÇO NO ÂMBITO DO P. 92/95), COM BASE: NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS "JORGE MOUTINHO" (P. 89-90), "HUMBERTO SENDIM AYRES PEREIRA (P. 74-75). 28 POR TODO O ANTES EXPOSTO, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA Não VALOROU CORRECTAMENTE A PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA (E NÃO IMPGUNADA PELO RÉU), O LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (REQUERIDO PELO RÉU, MAS QUE CORROBORA A TESE DA AUTORA E O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B..."),E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA, NÃO ANDANDO BEM O DIG. TRIBUNAL "A QUO" NO EXAME CUIDADO E CRÍTICO DA PROVA PRODUZIDA, COM GRAVE E MANIFESTA VIOLAÇÃO DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 515.653./2 E 655."C.P.C., O QUE TUDO SE INVOCA EXPRESSAMENTE COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS: 29- A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA APRESENTE, A PROPOPÓSITO, APENAS DOIS SEGMENTOS: "QUANTO AO INVOCADO FACTO ILÍCITO";" 30 - NO ENTANTO, A ORA RECORRENTE IRA SECCIONÁ-LOS EM TÓPICOS, POR COMODIDADE DE ANÁLISE, MANTENDO, NO ENTANTO, A ESTRUTURA DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, 31 "DOS AUTOS resulta QUE NÃO FOI APRESENTADA CONTA DE HONORÁRIOS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS ACIMA REFERIDOS": A A PRETENSA APLICAÇÃO DOS CITADOS PRECEITOS (DO E.OA. E DO REGULAMENTO DOS LAUDOS) NÃO SE ENCONTRA SALVO O DEVIDO RESPEITO CORRECTA (V.G. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO); COM EFEITO, NÃO PODE PRETENDER O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO FAZER UMA APLICAÇÃO RETROACTIVA DO CITADO DIPLOMA,UMA VEZ QUE, COMO RESULTA DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA (PONTOS "K", "L", "M" DA SENTENÇA EM ANÁLISE) O DR. B... !NICOU O MANDATO EM CAUSA APENAS EM MEADOS DE MAIO DE I997 (SUBLINHADO NOSSO), ALTURA EM QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR O (CITADO) REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS APROVADO PELA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DE 2I DE DEZEMBRO DE 2000, PUBLICADA NO DR, 11 SÉRIE, N."S DE IODE JANEIRO DE 200I; B TENDO EM CONSIDERAÇÃO O REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS DE I4/07/1989, NÃO SE AFIGURA CORRECTA A CONCLUSÃO RETIRADA PELA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, POIS QUE A NOTA DE HONORÁRIOS FINAL JUNTA AOS AUTOS (FLS. 269/272): FOI APRESENTADA AO CLIENTE POR ESCRITO (QUEM REQUEREU A SUA JUNÇÃO FOI ALIÁS A ORA RECORRENTE "SOPREM", QUE ESTAVA NA POSSE DA MESMA); FOI ASSINADA PELO ADVOGADO EM QUESTÃO (DR. B...); A MESMA ENUMERA OS SERVIÇOS PRESTADOS (AINDA QUE NUM ESTILO DO TIPO "MEMORANDO"; ALIÁS A FORMA QUE TAL ENUMERAÇÃO DEVE REVESTIR NÃO SE ENCONTRA ESPECIFICADA PELO DIPLOMA EM ANÁLISE); OS HONORÁRIOS ESTÃO SEPARADOS DAS DESPESAS E ENCARGOS, NA MEDIDA EM QUE, A NOTA EM ANÁLISE (FLS. 269/272) IDENTIFICA-SE (NO SEU CABEÇALHO) COMO NOTA (TÃO SÓ) DE HONORÁRIOS, NÃO INCLUINDO QUAISQUER DESPESAS, AS QUAIS NÃO FORAM NESTES AUTOS (SEQUER) PETICIONADAS PELA AUTORA (CFR AINDA PARA TOTAL ESCLARECIMENTO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B...", PÁG. 94 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVA). 32- NÃO OBSTANTE A ORA RECORRENTE NÃO ALCANÇAR POR QUE RAZÃO O DIG." TRJBUNAL RECORRIDO ENTENDE QUE TAL MATÉRIA SE SUBSUME À QUESTÃO DE DIREITO "VERIFICAÇÃO I NÃO VERIFICAÇÃO DO ILÍCITO" (NO QUE SE NÃO CONCEDE, ANTES FAZENDO SENTIDO - QUANDO MUITO- TAL ABORDAGEM NO ÂMBITO DO NEXO DE CAUSALIDADE), SEMPRE DIRÁ AINDA O SEGUINTE: SALVO O DEVIDO RESPEITO, NÃO CABE AOS TRIBUNAIS JUDICIAIS CONTROLAR SE AS NOTAS DE HONORÁRIOSAPRESENTADAS PELOS SENHORES ADVOGADOS CUMPREM OU NÃO OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DOS LAUDOS (CFR. AC. STJ, DE 0110312007, PROCESSO O? AI 19, EM WWW.DGSI.PT); TAL TAREFA, É, ANTES, DA RESPECTIVA ORDEM PROFISSIONAL, QUE DEVERÁ ADOPTAR AS MEDIDAS ADEQUADAS NA SEQUÊNCIA, V.G. DE ALGUMA QUEIXA APRESENTADA PELO MANDANTE, DESIGNADAMENTE EM SEDE DISCIPLINAR (ARTIGOS 3.', G) , E 109.11, AMBOS DO E.O.A.). 33 -ALIÁS, AINDA QUE A NOTA DE HONORÁRIOS NÃO TENHA SIDO ELABORADO NOS TERMOS PRESCRITOS NO CITADO REGULAMENTO, AINDA ASSIM TAL CONSTATAÇÃO NÃO PERMITE AFASTAR, DE "PER SE", A EXISTÊNCIA, VERIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E ADEQUAÇÃO DOS MONTANTE COBRADOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO; ADEQUAÇÃO ESTA QUE ENTENDE A ORA RECORRENTE NADA TER A VER COM O PRESSUPOSTO DO ILÍCITO EM CAUSA NOS PRESENTES AUTOS - NÃO TENDO ASSIM, O DIG.' TRIBUNAL "A QUO" FEITO UMA CORRECTA APLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS EM QUESTÃO. 34- ALIÁS, TAL ADEQUAÇÃO MOSTRA-SE AFIRMADA PELO LAUDO DE HONORÁRIOS ELABORADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS E PARTE INTEGRANTE DOS PRESENTES AUTOS, O QUAL NÃO É SEQUER REFERIDO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO OBSTANTE O MM.' JUIZ DO PROCESSO TER RECONHECIDO A SUA VALIDADE (CFR. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "B...", PÁGS. 99-100 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DE PROVA). 35 - ACRESCE QUE, O TRIBUNAL "A QUO" PARECE TER ACOLHIDO A TESE DO ILUSTRE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO I RÊU NOS PRESENTES AUTOS), SEM CONTUDO TER CARREADO PARA A BASE INSTR\JTÓRIA UMA ÚNICA QUESTÃO QUE ESPELHASSE A TESE DESTE (RÉU) E PERMITISSE INFIRMAR I IMPUGNAR OS FACTOS ALEGADOS PELA AUTORA; NAVERDADE, NÃO FOI QUESITADO QUE "NÃO FOI APRESENTADA CONTA DE HONORÁRIOS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS ACIMA REFERIDOS", E, ASSIM SENDO, TERIA O DIG." TRIBUNAL QUE CINGIR-SE À APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS- O QUE NÃO FEZ, EM MANIFESTA ILEGALIDADE; 36-ASSIM, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA É NULA, PORQUE: NÃO ESPECIFICA OS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO, COM REMISSÃO PARA A MATÉRIA DE FACTO QUES!TADA (DADA COMO PROVADA E TAMBÉM A QUE NÃO O FOI)-- ART. 668./1, B) CPC; E/OU, O MM. JUIZ CONHECEU DE QUESTÕES DE QUE NÃO PODIA TOMAR CONHECIMENTO (PORQUE NÃO QUES!TADAS NEM DADAS COMO ASSENTES NO DOUTO DESPACHO SANEADOR)- ART. 668./1, D) CPC. 37- NA VERDADE, SE O MM." JUIZ "A QUO" ENTENDIA SER FULCRAL PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, DEBRUÇAR-SE SOBRE CERTOS E DETERMINADOS FACTOS (QUER ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, MAS NÃO QUES!TADOS; QUER NÃO ALEGADOS MAS IMPORTANTES PARA O APURAMENTO DA VERDADE E BOA DECISÃO DA CAUSA), DEVERIA TER ADITADO QUESITOS (ARTIGO 650."/I F) CPC), MESMO AINDA APÓS A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA E RESPECTIVAS ALEGAÇÕES I DEBATES ARTIGO 653./1 CPC; NÃO PODE É VIR SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA PELO RÉU SEM QUE A MESMA ESTEJA ESPELHADA NA BASE INSTRUTÓRIA (RELATIVAMENTE À QUAL NÃO FOI APRESENTADA RECLAMAÇÃO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO, V.G. DO PRINCÍPIO DO PEDIDO, QUE V ALE EM PROCESSO CÍVEL- ARTIGOS 3./I E 264./2 CPC. 38 - REFERE AINDA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QUE, "A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR (NEM INDICAR COM PRECISÃO) O CONTEXTO DE TEMPO, LUGAR E ESPAÇO EM QUE TERÃO TIDO LUGAR AS INTERVENÇÕES DO ADVOGADO, A SUA JUSTIFICAÇÃO E O TEMPO GASTO COM CADA UMA DELAS": ORA, O REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS EM VIGOR À DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DO DR. JORGE MOUTINHO (NEM MESMO O ACTUALMENTE EM VIGOR) NÃO PREVÊ TAIS EXIGÊNCIAS (SOBRETUDO O TEMPO GASTO COM CADA UMA DELAS); ALIÁS (MAIS UMA VEZ) NEM SEQUER FOI QUESIT ADO QUAL O TEMPO DISPENDIDO COM CADA UMA DAS INTERVENÇÕES DO ADVOGADO, PELO QUE, PARA ALÉM DE NÃO ALCANÇAR COMO TAL APURAMENTO PODERÁ REVELAR-SE ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE E BOA DECISÃO DA PRESENTE CAUSA, SEMPRE ESTARIA VEDADO AO DIG." TRIBUNAL "A QUO" PRONUNCIAR-SE SOBRE ELA- TENDO-O FEITO, É NULA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 668., N.l, D) CPC. 39 - NO MAIS -OU SEJA, PARA ALÉM DAS HORAS DISPENDIDAS COM CADA UMA DAS INTERVENÇÕES• TENDO EM CONTA A PROVA PRODUZIDA (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) NEM SEQUER É VERDADE TAL CONCLUSÃO (CFR. A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS A FLS. 269/272, O PROCESSO EM CAUSA NOS AUTOS APENSO A ESTES, E AINDA TODOS OS DEPOIMENTOS SUPRA CITADOS A PROPÓSITO DA RESPOSTA QUE DEVERIA TER SIDO DADA AOS QUESITOS I A 2I (CONFORME SUPRA DEFENDIDO NAS PRESENTES ALEGAÇÕES).40 - AFIRMA AINDA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QUE "..INEXISTEM QUAISQUER ELEMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O MONTANTE DE HONORÁRIOS ALEGADOS PELA A.• NÃO PODE A ORA RECORRENTE DEIXAR DE DISCORDAR DE TAL CONCLUSÃO, E CHAMAR A ATENÇÃO PARA A FALTA E/OU ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA; O DIG." TRIBUNAL "A QUO" NÃO REFERIU SEQUER O LAUDO DE HONORÁRIOS ELABORADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS (O QUAL É PRESTADO POR ENTIDADE COM COMPETÊNCIA TIÍCNICA PARA O EFEITO, DE QUE NÃO DISPÕEM OS TRIBUNAIS JUDICIAIS) QUE CONCEDEU LAUDO AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS EM APREÇO PEDIDOS E RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM QUESTÃO (DR. JORGE MOUTINHO), CONFORME RESULTOU PROVADO PELA SENTENÇA RECORRIDA; NO ENTANTO, QUER-SE ENCARE TAL LAUDO COMO PROVA DOCUMENTAL OU COMO PROVA PERICIAL, SEMPRE DEVERIA O DIG.0 TRIBUNAL TÊ-LO EXAMINADO CRITICAMENTE- O QUE NÃO FEZ, E CONSTITUI ERRO GROSSEIRO NA VALORAÇÃO DA PROVA, E ATÉ NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE NULIDADE DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 668./ 1, D) C.P.C., QUE AQUI SE INVOCA EXPRESSAMENTE E COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. 41- NA VERDADE, "SUJEITO ESSE LAUDO AO GERAL E COMUM PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL (ARTIGOS 389.° CC E 611. E 655. /J CPC), NÃO PODE NEGAR-SE-LHE O VALOR INFORMATIVO PRÓPRIO DE QUALQUER PERÍCIA, NEM DE TODO O MODO, ARREDAR-SE O RESPEITO E ATENÇÃO QUE DEVE MERECER, DADA A ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE QUEM O EMITE" (AC. STJ DE 10/01/2002, PROCESSO 02A 1962, DISPONÍVEL EM WWW. DGSI. PT/). 42- ALIÁS, CUMPRE REFERIR AINDA QUE MUITO SE ESTRANHA QUE O DJG. 0 TRIBUNAL TENHA TIRADO A CONCLUSÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE O RÉU, NAS ALEGAÇÕES ORAIS APRESENTADAS FINDA A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA (UNICAMENTE FEITA PELA AUTORA), CONCLUIU QUE NÃO ERA DE QUESTIONAR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS EM CAUSA, A SUA ADEQUAÇÃO, O PAGAMENTO DOS MESMOS FEITOS PELA "SOPREM" AO DR. B... E RESPECTIVO RECEBIMENTO; OU SEJA, APÓS A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA, E NÃO OBSTANTE O ALEGADO NA CONTESTAÇÃO, CONCLUIU O RÉU QUE A ACÇÃO DEVERIA IMPROCEDER COM BASE UNICAMENTE EM QUESTÕES DE DIREITO (E NÃO DE FACTO); 43- PELO QUE SEMPRE A MATÉRIA QUESITADA (NO SEU ESSENCIAL) ESTARIA ASSENTE POR ACORDO DAS PARTES - O QUE TAMBÉM NÃO FOI CONSIDERADO PELO DIG.0 TRIBUNAL "A QUO". 44- ACRESCE QUE, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA AFIRMA AINDA QUE "NÃO SE VISLUMBRA QUE NA ORIGEM DE ALEGADA NECESSIDADE DA AUTORA DE PAGAMENTO DOS HONORÃRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA A. NOS PROCESSOS QUE INSTAUROU CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, ESTEJA QUALQUER ACTUAÇÃO CONTRÃRIA À LEI E AO DIREITO POR PARTE DO MESMO", PROSSEGUINDO A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA (NAS SUAS PÁGINAS 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO DR. B... NO PROCESSO; 45 E, AFIRMANDO QUE "A A. SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA, O QUE DETERMINOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRlO, NA MODALIDADE REQUERIDA, DE ISENÇÃO DE PREPAROS E CUSTAS, NO ÁMBITO DOS PROCESSOS EM CAUSA NOS AUTOS"; E CITANDO AINDA A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE À DATA PERMITIA AO REQUERENTE INDICAR ADVOGADO," .. ADVOGADO ESTAGIÁRIO OU SOLICITADOR, QUANDO ESTES DECLAREM ACEITAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REQUERIDOS". 46 - CONTUDO, MAIS UMA VEZ, A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA ENFERMA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 668.", N.'l, D) CPC, POIS QUE: ONDE ESTÁ (QUER NO DESPACHO SANEADOR, QUER NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA) COMO FACTO ASSENTE QUE FOI CONCEDIDO APOIO JUDICIÁRIO À ORA RECORRENTE NOS PROCESSOS EM CAUSA? ONDE ESTÁ (NA BASE INSTRUTÓRIA) QUE A AUTORA PÔDE EFECTIVA MENTE REQUERER APOIO JUDICIÁRIO TAMBÉM NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO POR SI INDICADO? SE TAL QUESTÃO FOI INVOCADO NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A MESMA NÃO VEIO A SER INCLUÍDA NA BASE INSTRUTÓRIA, NEM SOBRE A MESMA INCIDIU QUALQUER RECLAMAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, INEXISTINDO, POSTERIORMENTE, ADITAMENTO OU AMPLICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. 47- ASSIM, MAIS UMA VEZ VIOLOU O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO OS ARTIGOS 3./1 E 264"/2 CPC. E, COM A PRETENSA APLICAÇÃO DO DIREITO EM CAUSA A TAIS FACTOS, PROFERIU SENTENÇA QUE ENFERMA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 668.11, D) C.P.C. 48 -POR OUTRO LADO, ESQUECEU O DIGo TRIBUNAL RECORRIDO QUE, RECEBIDA A INDEMNIZAÇÃO POR PARTE DO JGAT, DEIXOU A RECORRENTE DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA, PODENDO SUPORTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCJOS, E DEIXANDO DE SE JUSTIFICAR PEDIDOS DE APOIO JUDICIÁRIO ... 49- SOB A EPÍGRAFE "QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE", TECE A DOUTA SENTENÇA UM CONJUNTO DE COMENTÁRIOS E CONCLUSÕES, ALGUMAS REPETIDAS (ALÍNEAS ALÍNEA B) E D) DAS PÁGS. 10-11 SENTENÇA), E, OUTRAS QUE NÃO TEM FUNDAMENTO NEM NA PROVA PRODUZIDA (COM O SENTIDO DEFENDIDO PELA ORA RECORRENTE) NEM NA PROVA DADA COMO PROVADA PELA PRÓPRIA SENTENÇA EM ANÁLISE, EM TUDO RESULTANDO UMA GRANDE CONFUSÃO E FALTA DE ANÁLISE AUTÓNOMA DOS DIVERSOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IDENTIFICADOS NA MESMA "AB JNITIO". 50- ALIÁS, ONDE ESTÁ A ANÁLISE DOS RESTANTES PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CITADOS PELA PRÓPRIA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA "AB JNITIO"? ONDE ESTÁ A ANÁLISE (AUTÓNOMA) DO DANO? ONDE ESTÁ A ANÁLISE DA CULPA? 51 - ACRESCE QUE O DIG.0 TRIBUNAL TECE AGORA CONCLUSÕES EM TAL IDENTIFICADO "CAPÍTULO", QUE CARECEM DE SUPORTE FACTUAL E/OU LEGAL: AFIRMA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QUE OS "ALEGADOS DANOS NÃO ESTÃO COMPROVADOS" (AINDA QUE SOB O TÍTULO DE "NEXO DE CAUSALIDADE); ORA, COMO PODE ENTÃO O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO TER DADO COMO PROVADO, NA DOUTA DECISÃO DE 25/06/2007, OS QUESITOS 22,23,24 E 25 (TODOS ELES NA SEQUÊNCIA DAS INTERVENÇÕES, ACTIVIDADE L TEMPO DISPENDIDO NO P. 92/95- CFR. ANTERIORES QUESITOS E RESPECTIVO ARTICULADO) E, FAZER A ELES REFERÊNCIA EXPRESSA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA SOB OS PONTOS "PP", "QQ", "RR" E "SS", E CONCLUIR DEPOIS, NA PARTE "DO DIREITO" QUE TAIS DANOS NÃO ESTÃO COMPROVADOS? 52- É QUE DÚVIDAS NÃO EXISTEM QUANTO AOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DOS HONORÁRIOS EM QUESTÃO, OS QUAIS CONSTAM DA NOTA A FLS. 269/272, ASSINADA PELO ADVOGADO EM CAUSA, JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA, NUNCA FORAM QUESTIONADOS PELA MESMA, E MERECEREM LAUDO POR PARTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS (TAMBÉM PARTE INTEGRANTE DOS PRESENTES AUTOS). 53- PELO QUE, NÃO PODIA O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO CONCLUIR PELA NÃO VERIFICAÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, POR OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO, NULIDADE ESTA QUE AQUI SE INVOCA EXPRESAMENTE NOS TERMOS DO ART. 668."/1, B) C.P.C. 54 - NEM, MUITO MENOS, TIRAR TAL CONCLUSÃO PERANTE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA, MAXIME, "HUMBERTO SENDIM AYRES PEREIRA" (P.69) E "B..." (P. 78), JÁ SUPRA TRANSCRITA, MAS TAMBÉM, DA TESTEMUNHA "MARIA JOSÉ RÊGO" (P. 28 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DA PROVA). 55- CONCLUI AINDA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA QUE "SENDO IRRELEVANTE ( ...) A POSIÇÃO PROCESSUAL ASSUMIDA PELO R., ESTADO PORTUGUÊS"; ORA, O DIG. 0 TRIBUNAL NÃO PODIA CONCLUIR QUE: A AUTORA NÃO REQUEREU O APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A ADVOGADO ESCOLHIDO (TAL NÃO CONSTA NEM DO QUESTIONÁRIO, NEM DA MATÉRIA DADA COMO ASSENTE NO DOUTO DESPACHO SANEADOR E/OU SENTENÇA RECORRIDA; NA VERDADE, O QUE CONSTA DA MATÉRIA ASSENTE NO DOUTO DESPACHO SANEADOR É QUE "SOPREM" REQUEREU O APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS E DEMAIS PREPRAROS (NEM SEQUER SE AFIRMANDO SE O MESMO FOI OU NÃO DEFERIDO EM TAL MODALIDADE); E, MUITO MENOS, QUE TAL OMISSÃO SE DEVEU A UMA OPÇÃO DA ORA RECORRENTE; NA VERDADE, NÃO PODE O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO PRETENDER EXTRAIR CONCLUSÕES SEM TER QUESITADO TAL MATÉRIA, SE ENTENDIA QUE A MESMA ERA ESSENCIAL PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA. 56- NA VERDADE, PARA PODER TECER AS CONCLUSÕES EM ANÁLISE, SEMPRE TERIA O DJG." TRIBUNAL "A QUO" QUE TER DADO COMO ASSENTE A SEGUINTE MATÉRIA: FOI DEFERIDA À AUTORA O APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE POR SI REQUERIDA NOS PONTOS "B" E "D" DOS FACTOS ASSENTES NO DOUTO DESPACHO SANEADOR, E, TER QUESITADO, A SEGUINTE (NA SEQUÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU NOS AUTOS) O FACTO DA AUTORA NÃO TER REQUERIDO O APOIO JUDICIÁRIO TAMBÉM NA MODALIDADE DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO ESCOLHIDO CONSUBSTANCIOU UMA OPÇÃO POR PARTE DA REQUERENTE? 57- ORA, COMO JÁ SE DISSE, DO QUESTIONÁRIO, NÃO CONSTA UM ÚNICO FACTO A PROPÓSITO DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU NA SUA CONTESTAÇÃO, PELO QUE O D!G. 0 TRIBUNAL, NÃO TENDO PROCEDIDO POSTERIORMENTE AO ADITAMENTO DE QUESITOS, NÃO PODERIA VIR DEPOIS A AFIRMAR NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA - COMO O FEZ QUE "O PAGAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS DEVE-SE, EM EXCLUSIVO, ÀS OPÇÕES DA A. QUANTO AO APOIO JUDICIÁRIO, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESTE EFEITO, A POSIÇÃO PROCESSUAL ASSUMIDA PELO R, ESTADO PORTUGUÊS" - O QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3./1 E 264."/2 C.P.C., E CONSUBSTANCIA NULIDADE DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 668.11, D), 2." PARTE, C.P.C., O QUE AQUI SE INVOCA EXPRESSAMENTE E COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. 58 - A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA NEM SEQUER SE PRONUNCIOU SOBRE AS CONSIDERAÇÕES DE DIREITO CARREADAS AOS AUTOS PELA AUTORA (CFR. ARTIGOS 12. A 33. DA P.l. APERFEIÇOADA CONSTANTE DOS PRESENTES AUTOS), O QUE, NO ENTENDER DA ORA RECORRENTE, CONSUBSTANCIA TAMBÉM NULIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 668./1, ALÍNEAS B) E D), 2. PARTE, C.P.C., QUE AQUI SE INVOCA EXPRESSAMENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 59- PERANTE A MATÉRIA FACTUAL QUE A ORA RECORRENTE DEFENDE NESTAS ALEGAÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO DADA COMO PROVADA (QUER "TOUT COURT", QUER EM DETERMINADOS MOLDES), DEVERIA A ACÇÃO PROCEDER E SER O RÉU CONDENADO NO PEDIDO, NOS TERMOS PETICIONADOS. 60 -NA VERDADE, RESULTOU(ARAM) PROV ADO(S): A A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU E A CULPA DO MESMO (CFR. PROCESSOS APENSOS AOS PRESENTES AUTOS); B OS DANOS PARA A AUTORA (ALIÁS CONSIDERADOS COMO PROVADOS PELA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, NOS PONTOS "PP", "QQ", "RR", "SS"); C RESULTOU PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE: NÃO FOSSE A ATITUDE I COMPORTAMENTO DO ESTADO (ILÍCITO E CULPOSO) QUE LEVOU A AUTORA A TER DE INTENTAR AS ACÇÕES APENSAS AOS PRESENTES AUTOS, E INEXISTIRIAM AS DESPESAS COM HONORÁRIOS PAGOS AO DR. B... PETICIONADOS NA PRESENTE ACÇÃO. 61- NA VERDADE, COMO SE VIU (CF. NOTA DE HONORÁRIOS A FLS. 269/272, LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E PROCESSOS APENSOS AOS PRESENTES) OS HONORÁRIOS DESCRITOS, ACEITES E EFECTIVAMENTE PAGOS PELA A. AO RESPECTIVO MANDATÁRIO JUDICIAL FORAM FIXADOS TENDO EM CONTA O TEMPO GASTO, A DIFICULDADE DO ASSUNTO, A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, AS POSSES DOS INTERESSADOS, OS RESULTADOS OBTIDOS E A PRAXE DO FORO E ESTILO DA COMARCA, EM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS RESPECTIVAS; E FORAM CONSEQUÊNCIA DO USO DILIGENTE DOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE A AUTORA ERA TITULAR. 62 DE FACTO, AS DESPESAS DISPENDIDAS PELA AUTORA RESULTARAM, EXCLUSIVA E INEQUIVOCAMENTE, DA NECESSIDADE DE COAGIR O ESTADO PORTUGUÊS AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES QUE LHE INCUMBIAM, QUER OS RESULTANTES DIRECTAMENTE DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS EM QUE INCORREU, QUER OS RESULTANTES DA POSTERIOR CONDUTA PROCESSUAL ADOPTADA, A QUAL CONDUZIU AO INEVITÁVEL APENSO DE EXECUÇÃO DE JULGADO. 63 - ASSIM, ESTANDO CAUSALMENTE LIGADAS À CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E INSCREVENDO-SE NO CÍRCULO DOS DANOS SOFRIDOS PELA INTERESSADA, AQUI AUTORA, SÃO AS MESMAS SUSCEPTÍVEIS DE SEREM CIVILMENTE INDEMNIZÁ VEIS, NOS TERMOS DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 483.1 E 563.1 CÓD. CIVIL)- . AC. S.T.A. DE 06/06/2002, lN ACORDÃOS DOUTRINAIS DO S.T.A., ANO XLI, NOVEMBRO DE2002, N. 491: 64- A TAL NÃO SE DEVE OBSTAR COM O ARGUMENTO DE QUE SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS É QUE A LEI PREVEJA O PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AUTÓNOMA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, COMO NOS DE MÁ FÉ E DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA ACÇÃO (ARTS. 457. E 662., N. 0 3 C.P.C.), APLICANDO-SE FORA DELAS O REGIME COMUM DA PROCURADORIA, COMO ÚNICO MEIO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MANDATÁRIO JUDICIAL (ARTS. 89., N.l, ALÍNEA E) E 95.º DO ACTUAL C.C.J.); POIS TAL ORIENTAÇÃO NÃO PODE SENÃO DESEMBOCAR EM SITUAÇÕES DE INJUSTIÇA QUANDO - COMO É O CASO UMA DAS PARTES (ESTADO PORTUGUÊS) BENEFICIE DE ISENÇÃO DE CUSTAS E, CONSEQUENTEMENTE TAMBÉM DE PROCURADORIA, NÃO RECEBENDO ENTÃO A PARTE VENCEDORA QUALQUER INDEMNIZAÇÃO POR AQUELAS DESPESAS; O QUE CONDUZIRIA A QUE UMA PARTE DAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ILÍCITA FICASSE POR SISTEMA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DA INDEMNIZAÇÃO, SITUAÇÃO DIFICILMENTE COMPAGINÁ VEL COM O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS ILÍCITOS CULPOSOS DE ORGÃOS OU SEUS AGENTES (ART. 22.° C.R.P.) E MESMO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS DA IGUALDADE E DO ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (ARTS. 13.1 E 20.1 C.R.P., RESPECTIVAMENTE). 65 -DAÍ QUE A ÚLTIMA TENDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.A. SEJA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO MECANISMO PROCESSUAL QUE O LESADO TEVE NECESSIDADE DE UTILIZAR PERANTE A CONDUTA (POSITIVA OU NEGATIVA) DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DE ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO SUBSEQUENTE (ART. 3." E 3.0 A C.P.C.)- AC. DO S.T.A. DE 09/06/1999, DISPONÍVEL EM WWW.DGSLPT.: 66- MAS, A JURISPRUDÊNCIA DO ST.A. (AC. DE 31105/2000, DISPONÍVEL EM WWW.DGSLPT) VAI AINDA MAIS LONGE, ADMITINDO AINDA QUE A PASSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUBSEQUENTE- NO CASO SUE JUDJCE- À ANULAÇÃO CONTENCIOSA (NÃO REEDITANDO O ACTO COM FUNDAMENTOS E COMPORTANDO-SE COMO SE NÃO TIVESSE HAVIDO ANULAÇÃO) PODE MESMO DAR ORIGEM, PARA ALÉM DAS RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS SUPORTADOS COM A REMOÇÃO DA ILEGALIDADE COMETIDA, AUMA INDEMNIZAÇÃO EM FAVOR DO PARTICULAR. 67 E, DE FACTO, COMPREENDE-SE QUE AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEJAM SUSCEPTÍVEIS DE INDEMNIZAÇÃO AUTÓNOMA, POIS "TAIS DESPESAS ESTÃO PARA COM O FACTO LESIVO NA MESMA RELAÇÃO CAUSAL DE QUALQUER OUTRA DESPESAS QUE O LESADO TENHA QUE FAZER PARA ERRADICAR A LESÃO E A NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO NÃO DEVE CAUSAR DANO Á PARTE QUE TEM RAZÃO" (AC. S.T.A., DE 13/12/2000, DISPONÍVEL EM WWW. DGSI. PT): 68 - NÃO SE PODE ASSIM, PERANTE O COMPORTAMENTO ILÍCITO E CULPOSO DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADO NA SITUAÇÃO SUE JUDICE, "AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, COMO ELEMENTO INTEGRADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM AS CUSTAS DA ALUDIDA ACÇÃO E NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E DEMAIS DESPESAS COM A ACÇÃO" (AC. S.T.A. DE 02/06/1992, DISPONÍVEL EM WWW.DSGI.PT). 69- SEGUNDO O ARTIGO 2. DO DL 48051, DE 21/11/1967, "O ESTADO E DEMAIS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS RESPONDEM CIVILMENTE PERANTE TERCEIROS PELAS OFENSAS DOS DIREITOS DESTES OU DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PROTEGER OS SEUS INTERESSES. RESULTANTES DE ACTOS ILÍCITOS CULPOSAMENTE PRATICADOS PELOS RESPECTIVOS ORGÃOS OU AGENTES ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E POR CAUSADESSE EXERCÍCIO .. 70 TAL RESPONSABILIDADE CORRESPONDE, NO ESSENCIAL, AO CIVIL EXTRACONTRATUAL CONCEITO CIVILISTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS, QUE TEM A SUA BASE NO ARTIGO 483., N.I DO CÓD. CIVIL. 71 -ASSIM, SÃO PRESSUPOSTOS DESSA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR OFACTO ILÍCITO, A CULPA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FACTO E O DANO. 72 -PARA HAVER OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR É NECESSÁRIO QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA LESADO DIREITOS OU INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DO PARTICULAR, FORA DOS LIMITES CONSENTIDOS PELOS ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS A FUNÇÃO PRINCIPAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL É A DE REPARAR DANOS. 73 - O DANO CONSTITUI, POIS, O FUNDAMENTO E O LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR, E PARA QUE O MESMO SEJA INDEMNIZÁVEL IMPRESCINDÍVEL SE TORNA A EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA ENTRE A ILEGALIDADE E O DANO, A QUAL SE ESTABELECE ENTRE O DANO E A ESPECÍFICA ILEGALIDADE PRA TI CADA- O QUAL SE VERIFICA "lN CASU". 74 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS É, POR IMPERATIVO LEGAL, UMA RESPONSABILIDADE SUBJECTIVA (ARTIGO 4.' DO CITADO DL 4805! E ARTIGO 487., N.2 CÓD. CIVIL). 75- ESTAMOS ASSIM PERANTE UM CONCEITO DE CULPA FUNCIONAL, UMA VEZ QUE A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE SIGNIFICAR A CULPA DOS ORGÃOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES. 76 ASSIM, NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, A CONCEPÇÃO DE CULPA RECONDUZ-SE A UMA ACONDUTA DEFICIENTE "DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES MAIS QUE A UMA A DEFICIÊNCIA DE VONTADE" (CF. VAZ SERRA, CULPA DO DEVEDOR OU DO AGENTE, BMJ N. 68, P. 47 E SS, A. VARELA, DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL, I, P. 587, E MARGARIDA CORTEZ, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ILEGAIS, P. 93). 77- TRATA-SE DE UMA CULPA FUNCIONAL, PORQUE DECORRE DE UM ACTIVIDADE DO AGENTE LEVADA A EFEITOS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E POR CAUSA DESSE EXERCÍCIO. 78 - QUANTO À RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO VEM PREVISTA NO ARTIGO 271." C.R.P., QUE DISPÕE QUE "OS FUNCIONAR/OS E AGENTES DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS SÃO RESPONSAVEIS CIVIL, CRIMINALMENTE E DISCIPLINARMENTE PELAS ACÇÕES E OMISSÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E POR CAUSA DESSE EXERCÍCIO DE QUE RESULTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, NÃO DEPENDENDO A ACTUAÇÃO OU PROCEDIMENTO, EM QUALQUER FASE, DE AUTORIZAÇÃO HIERARQUICA ". 79 - ORA NO PRESENTE CASO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO NO ÂMBITO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS SUPRADESCRITOS FUNDA-SE EM ACTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, CULPOSO, CAUSADOR DE DANO/DIMINUIÇÃO DO PATRIMÓNIO DA AQUI AUTORA, NO ÂMBITO 80 - DE FACTO A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA DECORREU INEQUIVOCAMENTE DA CONDUTA LEVADA A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO; OU SEJA, NÃO FORA A ACTUAÇÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO TERIA A AQUI AUTORA DE TER QUER SUPORTAR AS DESPESAS REFERENTES A HONORÁRIOS E DESPESAS COM O ADVOGADO. 81 PELO QUE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CITADOS, DEVERIA O DIG." TRIBUNAL RECORRIDO TER CONDENADO O RÉU NO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. 82- OU SEJA E RESUMINDO:NO PRESENTE RECURSO SOLICITA-SE RESPOSTA A DUAS QUESTÕES: I" DEVE OU NÃO O ESTADO SUPORTAR OS HONORÁRIOS DISPENDIDOS PELA RECORRENTE? 2" E, EM CASO AFIRMATIVO, EM QUE MONTANTE? 82 -RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE A PRIMEIRA PERGUNTA, HAVERÁ QUE O FAZER IGUALMENTE QUANTO À SEGUNDA; E, SE O DIG" TRIBUNAL RECORRIDO TINHA RESERVAS QUANTO AO MONTANTE A ARBITRAR (POR O CONSIDERAR EXCESSIVO, POR O CONSIDERAR PARCIALMENTE NÃO PROVADO, ETC, ETC) SEMPRE PODERIA LANÇAR MÃO DA POSSIBILIDADE DA SUA FIXAÇÃO ULTERIOR, NOS TERMOS DOS ART."S 564, N." 2, 565 E 569 DO C, C, OU POR EQUIDADE (ART566 N 3 C, CIVIL) OU, AINDA, PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS 471 N I AL. B/, 661, N. 2 E 805 DO CPC, 83 -NEM SEQUER CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR O VALOR PREVISTO PARA UM PATRONO PAGO ATRAVÉS DO SISTEMA DE APOIO JUDICIÁRIO E DE ACORDO COM A TABELA ENTÃO EM VIGOR ... ? 84 - SALVO O DEVIDO RESPEITO, O QUE HOUVE, NA DECISÃO RECORRIDA, FOI "MEDO" (UM CERTO RECEIO) DE ABRIR UM PRECEDENTE (ALIÁS PATENTE NAS ALEGAÇÕES VERBAIS DO DIG" MINISTÉRIO PÚBLICO ... ), ATRAVÉS DO QUAL OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS FICARIAM "INUNDADOS" DE ACÇÕES INDEMNIZATÓRIAS DE PEDIDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEMPRE QUE O ESTADO PERDESSE UM PROCESSO ANTERIOR -PRECEDENTE OU NÃO, O FACTO É QUE SERIA DE INTEIRA JUSTIÇA. 85 -NÃO ANDOU ASSIM BEM A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA AO DAR POR NÃO PROVADA A PRESENTE ACÇÃO, DEVENDO A MESMA SER DECLARADA NULA ATENTAS AS SUPRA APONTADAS NULIDADES (ARTIGO 668., N.l, B), C) D), C.P.C. E N."3, 2.' PARTE, C.P.C.), OU, CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, E TENDO EM CONSIDERAÇÃO A ANTES APONTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DOS ARTIGOS 515. 653. /2, 655. E 659. C.P.C., E AINDA DOS ARTIGOS 3/1 E 264./2 C.P.C., E ARTS. 650./1, F), 653./1 C.P.C., E A INCORRECTA INTERPRETAÇÃO DOS SUPRA CITADOS PRECEITOS REFERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL E SEUS PRESSUPOSTOS,SER A MESMA REVOGADA POR OUTRA QUE DECIDA NO SENTIDO DEFENDIDO PELA ORA RECORRENTE, ISTO É, QUE JULGUE A ACÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, POR PROVADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENE O RÉU NO PEDIDO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA». O Recorrido Estado Português (EP) apresentou as seguintes conclusões nas contra alegações de recurso: «1º Não se provou que o R. Estado tenha praticado qualquer acto ilícito, de onde resulte o dever de indemnizar. 2°. Não se provou que os danos invocados pela A. tenham sido resultantes da actividade do R. Estado. 3°. Bem pelo contrario ficou provado que os danos sofridos pela A. resultaram do seu comportamento temerário, a liquidar uma conta de honorários sem que a mesma se encontrasse devidamente justificada e descriminada. 4°. E do facto de não ter requerido apoio judiciário na modalidade de não pagamento de honorários de advogado. 5°. Sendo certo que a A. reunia condições objectivas do ponto de vista económico para que tal apoio lhe fosse concedido. 6°. A matéria dada como provada foi correctamente apreciada e não apresenta qualquer contradição com a matéria de facto não dada como provada. 7° Não existe qualquer erro grosseiro na sua apreciação, pelo o Tribunal Ad Quem" se deve abster de a alterar. 80 Pelo que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente e deve ser mantida nos seus precisos termos a sentença recorrida.» Por despacho de fls. 802 foi sustentada a decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos Na 1º instância foram dados por provados os seguintes factos, que se mantém: PP. Os honorários finais do Dr. B... foram computados na quantia total de €69.122,26 + €11. 750, 78, o que perfaz o montante de €80.873,04. QQ. Ao montante de €80.873,04 foram deduzidos os valores parciais entretanto pagos. RR. Em Abril de 2002, o Dr. B... recebeu a quantia de 30.927,83 + IVA. SS. O pagamento referido na alínea anterior teve lugar após o Dr. B... ter recebido a quantia em que o Estado português tinha sido condenado. Nos termos dos artigos 712º, ns.º 1, alíneas
- a)e
- b)e 2, 264º, n.º 2, 515º e 664º do CPC, acrescentam-se os seguintes factos provados: LLL – O Dr. B... indicou na Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que para possibilitar a sua intervenção no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas: MMM – de 13 a 16.05.97, inclusive – 4 dias. NNN – de 20 a 29.05.97, inclusive – 10 dias. OOO – de 03 a 05.06.97, inclusive – 3 dias. PPP – em 08.10.97, 24.10.97, 18.12.97 e 10.02.98 - 4 dias. QQQ – de 24 a 26.06.98, inclusive – 3 dias. RRR – em 16.10.98; 23.10.98; 12.05.99; 23.09.99; 16.12.99; 27.04.00; 11.10.00; 09.11.00; 15 e 16.05.01; 24.05.01; 01.06.01; 22 e 23.01.02; e 14.02.02, inclusive – 15 dias. SSS – de 26 a 28.02.02, inclusive – 3 dias. TTT – em 13.03.02 – 1 dias. UUU – de 20 a 22.03.02, inclusive – 1 dia. VVV- de 03 a 05.04.02, inclusive - 3 dias. XXX- de 16 a 20.06.97, inclusive - 5 dias. ZZZ- a 23 e 24.06.1997, inclusive – 2 dias AAAA – de 08 a 09.07.1997, inclusive - 2 dias BBBB- em 08.04.02 e 15.04.02 - 2 dias. CCCC - Para possibilitar a intervenção do Dr. B... no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas: 25.06.97 e 10.07.97. DDDD - O Dr. B... indicou na Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório, dedicados ao processo em causa. EEEE – A Recorrente formulou em 29.11.2003 um pedido de apoio judiciário, pedido que foi deferido na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cf. doc. de fls. 75). FFFF – Com data de 17.04.2002 foi elaborada e assinada pelo Sr. Dr. B..., a Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que aqui se dá por reproduzida, que quantifica os seus honorários na quantia de €69.122,26, acrescida de IVA, no valor total de €80.873,04, valores que declara «já pagos e recibados até ao presente», que indica ter o referido Advogado escritório no Porto e da qual consta o seguinte: «Acção Contra Estado Português Processo n °92/95 Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa A quantificação constante na presente nota de honorários foi realizada tendo em atenção, para além do mais, os seguintes critérios fixados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados:;
- a)A disponibilidade manifestada (que foi integral, desdobrando-se este escritório de modo a prestar uma assessoria pronta e imediata quando tal solicitado, não se podendo deixar de salientar que o mandato foi-nos confiado em sede de audiência de julgamento, o que originou a necessidade de uma imediata pronta disponibilidade, no sentido de possibilitar a consulta detalhada de um processo com manifesta dificuldade e acrescida complexidade, o que originou inúmeras e demoradas deslocações a Lisboa, tudo com o consequente "abandono" do 1 ». GGGG - Em 13.11.2006 foi elaborado pela Ordem de Advogados (O.A) o parecer de fls. 335 a 340, que aqui se dá por reproduzido, relativamente à conta de honorários antes referida, sendo concedido laudo ao montante de honorários ai indicados, por Acórdão da 2ª secção do Conselho Superior da O.A., de 24.11.2006, conforme doc. de fls. 342, constando do indicado parecer nomeadamente o seguinte :«15 - O Colega requerido quantifica o tempo dispendido em 600 horas. 16 - Atendendo às situações em que o tempo gasto é quantificado, na sua multiplicidade e dificuldade, potenciadas naturalmente pelo valor que estava e causa e correspondentes responsabilidades, afigura-se-nos que não houve, muito a contrário, qualquer exagero. 17 - No que concerne à dificuldade dos assuntos tratados, as questões do tipo das ora causa são consabidamente de grande dificuldade, morosas e desgastantes. 18 - No que toca quer à importância dos serviços prestados e aos resultado obtidos pode considerar-se que o patrocínio alcançou, sem margem para dúvidas, 01 objectivos propostos, atendendo ao montante efectivamente cobrado bem como a' êxito do recurso mercê do qual o montante indemnizatório duplicou ± 1.800.000,00. 19 - É de realçar, além da complexidade do assunto, a urgência e disponibilidade exigida ao Colega requerido o que provoca um stress e um desgaste de vulto. 20 - Quanto às posses da constituinte do Colega requerido as mesmas serão no mínimo medianas, nada indicando que não tenha possibilidades para pagar conta de despesas e honorários que lhe foi apresentada e aqui está em apreço. 21 _ Finalmente no que toca à praxe do foro e estilo da comarca e demais usos profissionais é sabido que é nas cidade mais importantes do nosso País que o custos de manutenção e funcionamento de um escritório são maiores, daí resultando serem de igual modo maiores os preços dos serviços prestados. 22 - Por todo o exposto sou de parecer em conceder laudo ao montante do honorários em apreço. » HHHH - Consta de fls. 399 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n.º 4250662646, no valor de 1.000.000$00, datado de 12.05.1997, emitido pela A... a favor do Dr. B.... IIII - Consta de fls. 400 dos autos, datado de 09.04.1997, um aviso de lançamento, elaborado pela A..., relativamente a «Dr. Moutinho», que refere o débito de 1.164.000$00, feito por cheques n.ºs 50662646, no valor de 1.000.000$00 e n.º 1751835562, no valor de 200.000$00. JJJJ - Consta de fls. 401 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n.º8251835544, no valor de 158.000$00, datado de 20.06.1997, emitido pela A... a favor do Dr. B.... LLLL - Consta de fls. 403 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n.º37518355495, no valor de 97.000$00, datado de 25.06.1997, emitido pela A... a favor do Dr. B.... MMMM- Consta de fls. 404 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n.º3157255360, no valor de 97.000$00, datado de 22.06.1998, emitido pela A... a favor do Dr. B.... NNNN- Consta de fls. 405 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º 0360400060, no valor de 485.000$00, datado de 23.08.98, emitido pela A... a favor do Dr. B.... OOOO- Consta de fls. 406 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º 8460400051, no valor de 500.000$00 datado de 09.11.1998, emitido pela A... a favor do Dr. B.... PPPP - Consta de fls. 407 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º6862907201, no valor de 400.000$00, datado de 28.04.1999, emitido pela A... a favor do Dr. B.... QQQQ - Consta de fls. 408 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º9262907166, no valor de 100.000$00, datado de 07.1999, emitido pela A... a favor do Dr. B.... RRRR - Consta de fls. 409 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º 5577833002, no valor de 1.400.000$00, datado de 10.11.2001, emitido pela A... a favor do Dr. B.... SSSS - Consta de fls. 409 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Credito Predial, com o n.º 0780938448, no valor de 600.000$00, datado de 08.11.2001, emitido por Mario Francisco Barreira Ponte a favor do Dr. B.... TTTT- Consta de fls. 410 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º 1377833039, no valor de 1.000.000$00, datado de 23.11.2001, emitido pela A... a favor do Dr. B.... UUUU - Consta de fls. 411 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.º 1200000002, no valor de 1.500.000$00, datado de 21.12.2001, emitido pela A... a favor do Dr. B.... VVVV - Consta de fls. 412 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 8326369691, no valor de €30.000,00., datado de 19.04.2002, emitido por Mario Francisco Barreira Ponte a favor do Dr. B.... XXXX - Conta de fls. 412 uma cópia de um talão de depósito, numa conta da Nova Rede, feito em 10.04.2002, a favor do Dr. B..., no valor de €30.000,00. ZZZZ - Consta de fls. 413 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 2158529780, no valor de 1804161,08, datado de 09.04.2002, emitido por «Instituto GAPHE Despesa Geral», a favor de A..., Sociedade P Madeiras, SA. AAAA – O Acórdão referido em DD, de 08.05.2001, teve o teor constante do doc. de fls. 22 a 54, que aqui se dá por reproduzido. BBBB – Na decisão do Tribunal de Comércio de 12.10.2001, referida em GG, que aqui é dada por reproduzida, é dito nomeadamente o seguinte:« IV – Julgo assente a seguinte factualidade (…) 4) Durante a década de 80 fizeram-se sentir os efeito da encomenda para construção de 760 fogos, efectuada pela CAR (Comissão para o realojamento dos Refugiados) e do não pagamento da mesma pelo Estado que a tanto se havia comprometido. S) Em Julho de 1983, o índice de encargos financeiros, atingiu o valor de 12%. 6) Desta forma, os stocks acumulados tomaram-se excessivos face às quebras de vendas em 1981/82 e as existências, que constituíam o stock de segurança, foram financiadas por débitos de curto prazo, e assim foi também financiada a divida de juros assumida pelo Estado para o fornecimento dos 760 fogos ao CAR. 7) Assim, a degradação da empresa esteve associada a um problema de quebra de vendas, acumulação de stocks, insuficiência de capitais permanentes, e de elevadas taxas de juro. 8) Em virtude da debilitada situação financeira alcançada, e dos prejuízos acumulados, a requerente instaurou em 1988, acção especial de recuperação de empresas. (…) 10) No entanto não conseguiu a requerente a sua recuperação financeira, principalmente, porque o Estado continuava a retardar o pagamento que se lhe impunha. 11) A A... intentou então, contra o Estado, uma acção no valor global de 400.000.0000§00, acção essa que foi procedente no STA. 12) Os débito para com os credoredores rondam os 630.000.000§00. (…) 14) No entanto tendo em atenção o activo da requerente, os créditos que possui sobre clientes, a procedência da acção contra o estado, o bom ambiente a dimensão adequada, a qualidade de produção e a manutenção do seu património, poderá ser o activo suficiente para cobrir o passivo, sendo possível recuperar a estabilidade financeira desde que seja tomadas as medidas necessárias ao seu reequilibrio. » (cf. doc. de fls.56 a 62). O Direito Do recurso do despacho de fls. 126 e 127 Por despacho de fls. 126 e 127 foi ordenado o desentranhamento do articulado oferecido pela ora Recorrente a fls. 122, alegadamente de réplica e de ampliação à causa de pedir. Nas conclusões 4 a 7 das alegações de recurso vem a Recorrente dizer que no articulado de fls. 90 a 105 respondeu a matéria de excepção, invocada pelo R. nos artigos 22º, 25º, 26º, 33º, 41º e 54º da contestação e ampliou a causa de pedir, pelo que não poderia ter sido determinado o desentranhamento desse articulado e dos subsequentes articulados de resposta. As alegações constantes dos artigos 22º, 25º, 26º, 33º, 41º e 54º da contestação são claramente a impugnação dos factos aduzidos na PI. Através dessas alegações o R. diz que não se verificam nem a factualidade, nem o direito que a A. e Recorrente invoca na PI. Por conseguinte, não existe qualquer resposta por excepção que pudesse dar lugar a uma réplica. Nessa medida, foi correcto o despacho sindicado, que se tem de manter. Na sua resposta de fls. 90 e ss. a A. e Recorrente diz que responde às excepções de «insuficiência de matéria de facto alegada na PI» e de «inexistência de relação de causalidade adequada entre o dano e facto». Quanto a esta segunda alegação, basta a sua simples leitura para se compreender que a A. quis impugnar as alegações de direito formuladas pelo R. Ou seja, trata-se manifestamente de uma resposta por impugnação à matéria já impugnada. É, pois, uma resposta claramente ilegal. No que concerne à alegação de «insuficiência de matéria de facto alegada na PI», só seria uma excepção se conduzisse à ineptidão da PI por total ausência de matéria de facto. A mera insuficiência não dá lugar a qualquer excepção. Logo, também não permitiria a apresentação de réplica pela A. e Recorrente Não obstante essa não permissão, o juiz no despacho de fls. 127 convidou a A. a aperfeiçoar a sua PI, concretizando os factos insuficientemente alegados. E nessa sequência veio a ser entregue a PI aperfeiçoada de fls. 144 a ss. Mais se diga, que nos artigos 31º a 93º daquele articulado de fls. 90 a 125, a A. e Recorrente resolveu, em face da contestação, alegar factos novos alegadamente concretizadores da PI, antecedendo tal alegação do subtítulo «ampliação da causa de pedir». Ora, tais factos não resultam da confissão feita pelo R. O processo também não admitia réplica, pois não haviam sido alegadas excepções, como se disse anteriormente. Por conseguinte, não estavam verificados as condições previstas no artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, para se admitir uma alteração da causa de pedir, por ampliação. Era, portanto, ilegal a apresentação de uma ampliação do pedido por articulado apresentado após a contestação, na qual não se confessavam os factos nem se apresentava uma defesa por excepção. Em suma, foi acertado o despacho impugnado, que está inteiramente correcto. Da nulidade da decisão recorrida Nas conclusões 36 a 40, 46, 47, 53, 58 e 85 das alegações do recurso, a Recorrente diz que a decisão sindicada é nula porque «não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão» e porque o «juiz conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento», decidindo de direito com factos que não submeteu à prova, porque não foi tido em conta na decisão recorrida o Laudo de Honorários da O.A., porque é contraditória a decisão com os factos provados e porque não houve pronúncia sobre as considerações de direito carreadas nos autos pela A. É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. artigo 660º, nº 2, do CPC). Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. A decisão sindicada não padece de falta absoluta de fundamentação. Nela foram especificados os fundamentos de facto, foram apreciadas todas as matérias em litígio e o juiz apenas conheceu dessas mesmas matérias com base nos factos que considerou provados. Por conseguinte, falece a invocada nulidade da decisão. Do recurso à matéria de facto Alega o Recorrente, nas conclusões 2, 3 e 8 a 28 do recurso, que a decisão recorrida errou porque não deu por provada a matéria da base instrutória n.º 1 a 21. Conforme se indica no Ac. do STA n.º 266/11, de 20.06.2012 (in www.dgsi.
- pt)«é jurisprudência deste STA, a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). Por isso e porque o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado de oralidade e de imediação, sendo que a gravação da prova, pela sua natureza, não pode transmitir todo um conjunto de factores de persuasão que só directamente podem ser percepcionados, no uso dos poderes de reapreciação da decisão de facto conferidos pelo artº712º, nº1 do CPC deve este Tribunal ser particularmente cuidadoso, reservando a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro que, segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência comum, a decisão não é razoável. (Cf. entre outros, os acs. STA de 14.03.2006, rec. 1015/05, de 27.01.2010, rec. 318/09, de 17.03.2010, rec. 367/09 e de 02.06.2010, rec. 200/09)». Portanto, só quando das provas juntas ao processo resultar com total clareza e segurança que a decisão dada sobre a matéria de facto é errada, é que a mesma há-de ser alterada. Quanto aos números 1 a 4, 8 a 14 e 18, da BI, defende a Recorrente que estão provados face à Nota de Honorários junta a fls. 269 a 272, documento que não foi impugnado e aos depoimentos de B..., Maria José Rêgo, Adriano Cotrim e Humberto Sendim Ayres Pereira. Os n.ºs 1 a 4, 8 a 14 e 18 da BI visavam provar os seguintes factos: «1- Para possibilitar a intervenção do Dr. B... no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas: 2- de 13 a 16.05.97, inclusive - 4 dias. 3- de 20 a 29.05.97, inclusive - 10 dias. 4 - de 03 a 05.06.97, inclusive - 3 dias. 8- em 08.10.97, 24.10.97, 18.12.97 e 10.02.98 - 4 dias. 9- de 24 a 26.06.98, inclusive - 3 dias. 10- em 16.10.98; 23.10.98; 12.05.99; 23.09.99; 16.12.99; 27.04.00; 11.10.00; 09.11.00; 15 e 16.05.01; 24.05.01; 01.06.01; 22 e 23.01.02; e 14.02.02, inclusive - 15 dias. 11- de 26 a 28.02.02, inclusive - 3 dias. 12- em 13.03.02 - 1 dias. 13- de 20 a 22.03.02, inclusive - 1 dia. 14- de 03 a 05.04.02, inclusive - 3 dias. 18 – O Dr. B... procedeu à elaboração de comunicações, cartas e faxes.» Na motivação dada pelo Tribunal quanto à resposta a estes números é dito o seguinte: «A resposta negativa aos quesitos 1. a 15. deve-se ao carácter inconclusivo do depoimento das testemunhas da A., à falta de junção de documentos que permitam asseverar sobre o tempo, o lugar e o espaço em que terão, alegadamente, ocorrido as referidas deslocações. (…) A resposta aos quesitos (…) 18. (…) resultou do depoimento das testemunhas antes referidas a que acresce o depoimento da testemunha Primo José Carrapeto Simões das Neves, consultor económico da "A..." e do depoimento da testemunha Dr. B.... Este último depoimento apresentou estimativas sobre o número de horas dispendidas que se mostram contraditórios entre si e que não conferem com os dados da nota de honorários de fls. 269/272, não estando em causa a intervenção e o trabalho dedicado pela testemunha ao processo "Car". » Porém, dos indicados testemunhos de B..., Maria José Rêgo, Adriano Cotrim e Humberto Sendim Ayres Pereira deriva que todos afirmam claramente que por diversas vezes o Mandatário B... deslocou-se a Lisboa para acompanhar, ou intervir, ou por causa do processo n.º 92/95. Referiu Humberto Sendim Ayres Pereira que aquele Mandatário «veio a Lisboa inúmeras vezes (…) que foram dezenas de dias que ele veio a Lisboa». Disse B... que esteve em Lisboa nas audiências de julgamento, na resposta aos quesitos, nas alegações, que veio depois disso «umas 4 ou 5 vezes para este processo», «que tem a ver com a consulta do processo», que ainda veio a Lisboa «algumas vezes», após a sentença, e antes de interpor o recurso. Adriano Cotrim, igualmente, afirma que B..., «ia à firma», naquela altura de 97, «muitas vezes». Também Maria José Rêgo refere que sabia que estas deslocações eram «muitas» e que B..., ficava «durante a noite ou várias noites». Por seu turno, da Nota de Honorários datada de 17.04.2002, de fls. 269 a 272, apresentada à A... pelo seu Mandatário B..., consta a indicação de que fez deslocações a Lisboa nos concretos dias de 13 a 16.05.97, em 20 a 29.05.97, em de 03 a 05.06.97, em 08.10.97, 24.10.97, 18.12.97 e 10.02.98, de 24 a 26.06.98, em 16.10.98, 23.10.98, 12.05.99, 23.09.99, 16.12.99, 27.04.00, 11.10.00, 09.11.00, em 15 e 16.05.01; em 24.05.01, 01.06.01, 22 e 23.01.02, e 14.02.02, de 26 a 28.02.02, em 13.03.02, de 20 a 22.03.02, e de 03 a 05.04.02. Ou seja, face a esta prova, apreciada conjuntamente, teriam de ser dados por provados parte dos factos indicados nos n.ºs 1 a 14 da BI. Na realidade, da prova testemunhal – cuja credibilidade e veracidade não mereceu qualquer reparo pelo tribunal de 1º instância – deriva que o Mandatário B... deslocou-se muitas ou inúmeras vezes a Lisboa por conta do processo n.º 92/95. Dos documentos juntos, designadamente da Nota de Honorários, conjugada com os recibos dados por provados em Q. a T., X., AA a CCC, II a KK, e ainda, considerando os factos já provados em PP a RR, retira-se que o indicado Mandatário imputou na Nota de Honorários relativa à acção n.º 92/95, o preço pelas deslocações que fez naqueles dias de 13 a 16.05.97, em 20 a 29.05.97, em de 03 a 05.06.97, em 08.10.97, 24.10.97, 18.12.97 e 10.02.98, de 24 a 26.06.98, em 16.10.98, 23.10.98, 12.05.99, 23.09.99, 16.12.99, 27.04.00, 11.10.00, 09.11.00, em 15 e 16.05.01; em 24.05.01, 01.06.01, 22 e 23.01.02, e 14.02.02, de 26 a 28.02.02, em 13.03.02, de 20 a 22.03.02, e de 03 a 05.04.02. Por conseguinte, não bastava considerar-se provado o facto assente em MM. Da prova produzida pode retirar-se com certeza e segurança que o Dr. B... indicou ter estado em Lisboa nos supra referidos dias, no âmbito do seu patrocínio concedido à Recorrente no P. 92/95. Mas se pode concluir, que vieram a ser pagos pela A... os valores de honorários reclamados, por aí também se contabilizar o tempo e as despesas com as deslocações. Nessa medida, ao responder a estes números da BI, dando-os totalmente como não provados, o Tribunal de 1º instância fez uma má apreciação da prova. Porém, não se poderão dar por provados os factos tal como estão redigidos, pois não ficou inequivocamente provada a deslocação daquele Mandatário nesses precisos dias. Apenas se provou que o Mandatário indicou ter feito tais deslocações na Nota de Honorários. As deslocações, muitas ou inúmeras, foi confirmada por todos os depoimentos. Mas quanto à estada em Lisboa nos concretos dias assinalados, tal não resulta inequívoco dos depoimentos. Isto porque não foram juntos outros documentos que comprovassem a estada do Mandatário em Lisboa naquelas precisas datas, v.g, documentos comprovativos da viagem, da estada, de intervenções feitas no tribunal, actas de reuniões com a A... ou a contabilidade do seu escritório com os débitos das correspondentes despesas em viagens e alojamento. E, como se referiu, as testemunhas ouvidas não precisaram os concretos dias das deslocações e estadas em Lisboa. Quanto ao Laudo de Honorários, desse documento nada se retira que prove o alegado. Motivos porque se alterou a matéria assente nos termos que resultam dos factos provados de LLL a VVV. Quanto ao n.º 18 da BI, da matéria provada em NN já resulta que «O escritório do Dr. B... procedeu à elaboração de comunicações, cartas e faxes.». Dos indicados documentos e da prova testemunhal não deriva que aquela elaboração deva ser imputada apenas ao indicado Mandatário e não ao seu «escritório», designadamente a ele próprio e aos seus colaboradores no escritório. Essa colaboração é, aliás, referida nos depoimentos. Por conseguinte, dos meios de prova indicados pela Recorrente não se impõe resposta diferente ao n.º 18 da BI. No que se refere aos n.ºs 5, 6 e 7 da BI, diz a Recorrente que estão provados, remetendo para a indicada Nota de Honorários de fls. 269 a 272, para as actas das várias sessões de julgamento a partir da junção do substabelecimento por parte do Dr. B..., insertos nos processos apensos e para os depoimentos de B..., Maria José Rêgo, Adriano Cotrim e Humberto Sendim Ayres Pereira. Nos indicados números referem-se os seguintes factos, que tem de ser lido conjugados com o n.º 1 que dizia: «Para possibilitar a intervenção do Dr. B... no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas:» «5- de 16 a 20.06.97, inclusive - 5 dias. 6- de 23 a 25.06.97, inclusive - 3 dias. 7- de 08. a 10.07.97, inclusive - 3 dias. » Estas 3 datas também vêm referidas na Nota de Honorários de fls. 269 a 272. As datas de 25.06.1997 e de 10.07.1997 foram as datas da audiência de julgamento em que esteve presente o Mandatário da Recorrente, tal como resulta dos factos dados por provados na sentença recorrida em O. e P. Ou seja, face aos factos já provados em O. e P. é indiscutível que o Mandatário da Recorrente esteve em Lisboa em 25.06.97 e em 10.07.97. Portanto, neste ponto foi feita uma grosseira apreciação da prova, sendo até contraditória a sua resposta. Motivos porque se alterou a matéria de facto. Quanto às restantes datas, pelas mesmas razões que acima se referiu, que aqui valem integralmente, terá de dar-se por provada, apenas, a indicação das datas feita na Nota de Honorários. Nessa conformidade, foi alterada a matéria de facto. Relativamente ao n.º 15 da BI aceita a Recorrente que não possa ser dado por provado que o Dr. B... tenha estado em Lisboa em 23.04.2002, no âmbito do mandato conferido pela "A..." para o p. n.º 92/95 (dado que esta não consta da referida Nota de Honorários a fls. 269/272), mas defende que deveria ter-se dado como provado (apenas) que «o Dr. B... esteve em Lisboa nos dias 08.04. 2002 e 15.04.2002, a praticar os actos inerentes ao mandato conferido pela "A..." para o p. 92/95». Remete a Recorrente para a Nota de Honorários junta a fls. 269 a 272 e para os depoimentos de B..., de Maria José Rêgo, Adriano Cotrim e de Humberto Sendim Ayres Pereira. No indicado n.º 15 da BI refere-se o seguinte facto, que tem de ser lido conjugado com o n.º 1 que dizia: «Para possibilitar a intervenção do Dr. B... no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas:» 15- em 08.04.02; 15.04.02; e 23.04.02 - 3 dias. » Também aqui procede a alegação da Recorrente, mas nos mesmos moldes em que procederam as anteriores alegações. Constando da Nota de Honorários a indicação expressa das datas de 08.04. 2002 e de 15.04.2002, conjugada esta Nota de Honorários com os depoimentos de B..., Maria José Rêgo, Adriano Cotrim e Humberto Sendim Ayres Pereira, terá de ser dado por provado que o Dr. B... indicou ter estado em Lisboa nos supra referidos dias, no âmbito do seu patrocínio concedido à Recorrente no P. n.º 92/95. Valem aqui todas as explicitações antes feitas relativamente aos n.ºs 1 a 14 da BI. Alterou-se, portanto, neste sentido a matéria assente. Considera a Recorrente que relativamente ao n.º 16 da BI deveria ter sido dado por provado pois é uma consequência lógica, necessária e dependente de simples cálculo aritmético, que "o dr. B... despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório, dedicados ao processo em causa - p. 92/95" . Remete a prova para a Nota de Honorários junta a fls. 269 a 272, para o Laudo de Honorários da O.A, e para o depoimento de B.... Quanto ao Laudo de Honorários, o seu teor não confirma o indicado dispêndio dos concretos 60 dias, em Lisboa, referindo-se aí apenas a 600 horas de trabalho, sem distinções. Dos depoimentos das testemunhas indicadas, igualmente, não resulta afirmado que o Dr. B... despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório, dedicados ao processo 92/95. Como se refere na motivação dada à resposta à BI, por banda do Tribunal da 1º instância, o «Dr. B.... (…) apresentou estimativas sobre o número de horas dispendidas que se mostram contraditórios entre si e que não conferem com os dados da nota de honorários de fls. 269/272, não estando em causa a intervenção e o trabalho dedicado pela testemunha ao processo "Car”. Note-se que as estimativas apresentadas pelas testemunhas Humberto Sendim Ayres Pereira e B... sobre o número de dias passados em Lisboa pejo Dr. B... por causa do processo em apreço não coincidem.». Mas do processo, daqueles depoimentos, conjugados com o teor do documento de fls. 269 a 272, a Nota de Honorários, é indiscutível que o Dr. B... apresentou uma Nota de Honorários na qual indica que em deslocações a Lisboa no âmbito do p. 92/95 despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório. Tal retira-se, como alega a Recorrente, do simples cálculo aritmético, sendo uma consequência lógica da soma dos dias ali indicados e já dados por provados. Assim, valem aqui, integralmente, as considerações que antes fizemos. Por conseguinte, no n.º 16 da BI haveria de dar-se por provado que «o Dr. B... indicou na Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório, dedicados ao processo em causa – P. 92/95.» Nessa conformidade alterou-se a matéria fáctica dada por assente. Diz a Recorrente que relativamente ao n.º 17 da BI deveria ter sido dado por provado «que o Dr. B... dispendeu não menos de