Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 5043/01 Secção: Contencioso Tributário Data do Acordão: 10/30/2001 Relator: Francisco Rothes Descritores: ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL Sumário: I - Em execução fiscal na qual está em cobrança a dívida proveniente da liquidação de imposto sucessório, não constitui fundamento legal de oposição a alegação aduzida pelo executado no sentido de que nada deve por não estar ainda determinado o valor sobre o qual incidirá o imposto e tal valor ser igual a zero, argumentação que o executado subsumiu às alíneas

1. g)e
2. h)do art. 286.º, n.º l, do CPT, pois:
3. a)tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização da sua cobrança à data em que tiver ocorrido a sua liquidação (alínea
4. a)do art. 286.º, n.º l, do CPT);
5. b)a lei apenas permite que se aprecie a legalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso do acto da respectiva liquidação, o que não acontece em relação à liquidação dos tributos, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial desse acto (arts. 268.º, n.º 4, da CRP, 236.º e 286.º, n.º l, alínea g), do CPT);
6. c)só podem servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea
7. h)do art. 286.º, n.º l, do CPT, os factos ulteriores à liquidação e que não contendam com a apreciação da legalidade deste acto, que extingam ou modifiquem a obrigação de imposto gerada por aquele acto tributário e susceptíveis de prova por documento. II - O facto de ter sido deduzida reclamação graciosa e impugnação judicial contra a liquidação do imposto que deu origem à dívida exequenda não determina a extinção da execução, mas, desde que cumpridas as condições a que alude o art. 255.º, n.º l, do CPT, constitui mera causa de suspensão desta, motivo por que, mesmo que se admita que tal facto, determinando a inexigibilidade temporária da dívida exequenda, possa integrar o fundamento de oposição previsto na alínea
8. h)do art. 286.º, n.º l, do CPT, nunca poderia proceder com tal fundamento a oposição em que o pedido formulado foi, não o de suspensão da execução, mas o de extinção desta. III - A interpretação das alíneas
9. g)e
10. h)do art. 286.º, n.º l, do CPT, no sentido de que, estando garantida a possibilidade de sindicar judicialmente a validade da liquidação de um imposto em sede de impugnação judicial, tal discussão não é permitida ao abrigo daquelas alíneas, não viola o princípio constitucional vertido no art. 268.º, n.º 4, da Lei Fundamental - de que é admissível recurso contencioso de todos os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados -, pois esta norma legal apenas postula o direito à impugnação judicial e não os moldes em que o mesmo pode ser exercido. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: