Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1635/13.7 BESNT Secção: CA Data do Acordão: 02/08/2024 Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO Descritores: PSP ANULAÇÃO DAS PROVAS CONCURSO FRAUDE Sumário: I- É incontornável que o júri do Concurso é responsável pela realização de todas as operações concursais, as quais deverão constar fundadamente das correspondentes Atas, competindo-lhe "assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final", como decorre do disposto nos artigos 5º da Portaria nº 938/2000, de 20 Dezembro, e 22º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 Abril; II- Tendo o júri do Concurso tomado conhecimento de que muitos candidatos que realizaram as provas psicológicas, teriam na sua posse um diagrama que permitia resolver a prova de memória, é legitimo e compreensível que tenha optado pela anulação da referida prova, determinando a sua repetição em simultâneo por parte de todos os candidatos. III- É manifesto que o júri não poderia ignorar os factos participados quanto a irregularidades verificadas, sob pena de se gerar e consolidar um clima de impunidade permissiva, com o qual seria conivente. IV- Tratando-se de um concurso para Chefes de Polícia da PSP, em que, por duas vezes candidatos, polícias, publicitam ter acesso prévio à prova, tal desprestigia a condição de agente de autoridade, criando impacto negativo na imagem da PSP, se nada fosse feito em termos corretivos. V- No que respeita à invocada violação do direito de audiência prévia dos Autores, tal não se verifica, uma vez que o júri fundadamente declarou a razão pela qual a não realizaria, atenta a demora que o procedimento concursal já evidenciava, ponto em risco a realização em tempo do curso que teria de ser frequentado pelos candidatos apurados, mormente tendo presente a existência de 570 candidatos. VI- Se é certo que a regra do CPA é da obrigatoriedade da Audiência prévia, é claro que estão reunidos os pressupostos constantes do seu artigo 103º, n.º 1, alínea a), tendentes a, excecionalmente, ser a mesma dispensada, inverificando-se o vicio suscitado decorrente da não realização da referida audiência. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção SOCIAL Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório R....... e Outros, intentaram Ação Administrativa Especial de impugnação de atos, contra o Ministério da Administração Interna/PSP, tendente à anulação (

1. a)Do ato de revogação da prova psicológica de seleção realizada em junho de 2013, no âmbito do procedimento de Concurso de Admissão ao 2° Curso de Formação de Chefes da Policia, (
2. b)Do ato que determinou a realização de nova prova psicológica de seleção, em 27.10.2013, no âmbito do procedimento de Concurso de Formação de Chefes de Polícia. Inconformados com a Sentença proferida em 25 de janeiro de 2017 que julgou improcedente a Ação, vieram os Autores, em 1 de março de 2017, Recorrer para esta instância, concluindo: “
3. a)Impugnou-se, nos presentes autos, um ato de anulação de uma prova tomada em concurso tendo em vista a promoção, com fundamento em preterição de audiência prévia e de erro nos pressupostos de facto;
4. b)A sentença impugnada fez errado julgamento da matéria de facto, ao dar como provado, nas alíneas E), I), J), M), N), O), P), Q), R), dos factos dados como provados o constante da Ata n.° 14, quando o que está em causa não é se tais supostos factos estão vertidos na referida Ata mas se os mesmos, de factos, ocorreram;
5. c)Isto porquanto os aqui Recorrentes puseram em causa o facto de os factos ali relatados e os documentos ali referidos, e que serviram de fundamento ao ato, existissem;
6. d)Esses factos, aqueles cuja existência os Recorrentes impugnaram, apenas poderiam ser dados como provados através dos documentos que os corporizam os quais nunca foram exibidos;
7. e)Pelo que a sentença em apreço deveria dar por provado que os factos referidos na Ata n.° 14 não foram dados como provados;
8. f)Ao assim não fazer incorreu em erro de facto causal de violação do artigo 141. n.° 1, do CPA que também violou;
9. g)A sentença em apreço violou, ainda, por desaplicação os artigos 100.° e seguintes do CPA;
10. h)Dado que a urgência invocada para não facultar aos Recorrentes o direito de audiência prévia, não se encontrar fundamentada;
11. i)Tampouco se concebendo a sua dispensa com fundamento no elevado número de interessados atento o disposto no artigo 103.°, n.° 1, alínea
12. c)do CPA;
13. j)E a sua atinência ao disposto no artigo 103.°, n.° 1, alínea
14. a)do CPA quando, segundo a Ré teria tido conhecimento dos factos que deram origem à anulação um mês antes da prática do ato anulatório, o direito de audiência prévia satisfaz-se em dez dias e a data para a realização de nova prova só foi designada para dois meses depois;
15. k)Ainda que se dê como provada a existência dos documentos indicados na Ata n.° 14 ainda assim violou a sentença recorrida o disposto no artigo 141.°, n.° 1, do CPA, na medida em que, de acordo com a Ata n.° 14, se tratará de documentos anónimos ou assinados com pseudónimo por autor desconhecido remetidos, inclusivamente mais de um mês apos a realização das provas e que não provam o que deles se pretende provar; Termos em que, deve o presente recurso jurisdicional ser declarado procedente, sendo a sentença revogada e substituída pro outra que declare procedente a ação.” Por Despacho 5 de abril de 2017 foi admitido o Recurso Jurisdicional interposto. O aqui Recorrido/Ministério-PSP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de maio de 2017, aí concluindo: “1ª - Os factos descritos na Ata n.° 14 e os documentos que lhe dão suporte, constantes do p.a., são causa adequada à deliberação tomada de anulação da prova psicológica e constituem fundamento bastante para o efeito e mesmo incontornável no critério do júri, único responsável pelas operações do concurso. 2ª - Tendo uma apurada perceção da relevância da credibilidade que devem ter as operações de um concurso para admissão de chefes da polícia a um curso subsequente de formação de chefes, com a duração de 9 meses, impunha-se ao júri, constituído por oficiais de polícia, como imperativa, uma decisão que não deixasse a mínima dúvida ou interrogação em todos os candidatos e na opinião pública, sobre as suspeitas de conhecimento prévio da prova psicológica que, aliás, era única para os vários grupos de candidatos, e a realizar em dias diferentes. 3ª - A relevância jurídica dos elementos de prova em que se baseou o júri é, no contexto deste procedimento concursal, de tal ordem de grandeza que determinou a aplicação a todos os candidatos, no mesmo dia e à mesma hora, da prova psicológica realizada a 27.10.2013, para acabar de vez com todo o tipo de suspeições, o que foi feito com sucesso. 4ª - Ao contrário, ou seja, se o júri não relevasse juridicamente os elementos de prova do seu conhecimento e, em seu poder, jamais se libertaria da acusação de ter permitido o favorecimento de candidatos que agiram em erro ou engano sobre factos denunciados, para obterem um benefício ilegítimo e fraudulento. 5ª - Não podem, consequentemente, proceder as alegações dos Autores de que tal deliberação sofra de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. 6ª - Por outro lado, não podia o júri, perante a factualidade de que tomou conhecimento, deixar de anular a prova psicológica, sob pena de poder incorrer em grave violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade que devem verificar-se relativamente a todos os candidatos, contrariamente ao que vem alegado pelos Autores. 7ª - A igualdade entre os candidatos e um juízo de imparcialidade e de justiça só poderiam verificar-se tendo todos os candidatos as mesmas oportunidades de demonstração de conhecimentos, as mesmas condições de resolução da prova sem reservas de qualquer espécie e sem sombra de suspeição entre os 570 candidatos em disputa dos 200 lugares de acesso ao curso de chefes. 8ª - Foi exatamente o que veio a verificar-se com a anulação da prova e a solução encontrada de uma nova prova em simultâneo de todos os candidatos no mesmo dia e à mesma hora, sendo que, sem a anulação das provas de junho de 2013, seria o próprio júri a violar aqueles princípios, criando condições para o desprestígio da condição de agente da autoridade do próprio júri e dos candidatos a chefes, com impacto negativo na imagem da PSP. 9ª - Segundo o n.° 18 da ata n.° 14, o júri deliberou não proceder à audiência dos interessados, atendendo à urgência e demora já provocada pela anulação das provas psicológicas no processo de seleção, por haver urgência na decisão, pelo que não ocorreu a violação do direito de audiência prévia dos Autores. 10ª - Trata-se, por um lado, de uma deliberação que não comprometia de forma irremediável a posição jurídica dos Autores, na medida em que eles sempre poderiam recorrer da classificação final, se fosse caso disso, e, por outro lado, é visível que júri tomou aqui uma decisão que fundamentou num dado objetivo consubstanciado na anterior anulação das provas psicológicas, conforme a Ata n.° 11, para concluir pela urgência da decisão final. 11ª - Considerando a especificidade deste procedimento concursal que se destinava a selecionar 200 candidatos para posteriormente frequentarem o “Curso de Formação de Chefes de Polícia (CFC)”, como consta do Aviso, a urgência configurava-se também como aferida em relação a esta situação objetiva. 12ª - Não estamos, assim, na presença de atos administrativos a que falte qualquer elemento essencial ou para os quais a lei comine expressamente a nulidade (art.° 133 ° do CPA), nem se verifica a existência de qualquer vício de violação de lei que inquine os atos impugnados, nos termos do artigo 135.° do CPA, para além de que não se verifica também a violação de qualquer preceito ou princípio constitucional. 13ª - Assim, a douta sentença recorrida não merece censura jurisdicional, devendo negar-se provimento ao recurso, com as legais consequências.” O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 23 de junho de 2017, veio a emitir Parecer em 3 de julho de 2017, pugnando pela improcedência do Recurso. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, nomeadamente, verificando se se verificarão os invocados erros nos pressupostos de facto, falta de audiência prévia dos AA. e ainda alegada violação dos princípios da igualdade e imparcialidade, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade: “A) Por aviso publicado na Ordem de Serviço nº 164-B, II parte, de 23.10.2012, foi aberto concurso de admissão ao 2º Curso de Formação de Chefes da PSP – procedimento concursal nº 3/2012, para preenchimento de 200 vagas na categoria de Chefe – ver doc nº 2 junto com o requerimento inicial da providência apensa, com o nº 1437/13.0BESNT. B) Consta do aviso, sobre os métodos de seleção e critérios de avaliação, o seguinte: 9. Os candidatos admitidos serão submetidos aos seguintes métodos de seleção com caráter eliminatório: 9.1. Provas físicas – destinam-se a verificar se o candidato reúne as condições físicas indispensáveis à função a desempenhar, nos termos do Anexo do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Subchefes, aprovado pela Portaria nº 938/2000 (2ª série), de 30.6, alterada pela Portaria nº 968/2007, de 8.11. 9.2. Exame psicológico – visa avaliar as capacidades e as caraterísticas de personalidade dos candidatos, com o fim de determinar a sua adequação para o exercício da função. 9.3. Prova escrita de aptidão profissional – destina-se a avaliar os conhecimentos técnico-policiais dos seguintes temas:
16. a)teste de instrução geral, tática e técnica (realizado nos moldes referidos nos anexos D, E e F do presente aviso);
17. b)Resolução de um caso de natureza policial (efetuado nos moldes referidos no anexo D, E, F do presente aviso);
18. c)A classificação da prova escrita de aptidão profissional corresponde à média aritmética dos termos que a compõem. 9.4. Prova escrita de aptidão cultural – destina-se a avaliar os conhecimentos de cultura geral e capacidade de exposição do candidato e consta do seguinte:
19. a)exposição sobre um tema (efetuado nos moldes referidos no anexo D, E e F do presente aviso).
20. b)Questões sobre diversas matérias (efetuado nos moldes referidos no anexo D, E e F do presente aviso). 10. Classificação final - A classificação final dos candidatos corresponde à média ponderada dos resultados obtidos no exame psicológico, na prova escrita de aptidão profissional e na prova escrita de aptidão cultural, após aplicação dos seguintes coeficientes de ponderação:
21. a)exame psicológico - 3
22. b)prova escrita de aptidão profissional - 3
23. c)prova escrita de aptidão cultural - 2. 10.1. Os candidatos serão ordenados segundo a média das classificações obtidas, com aproximação ás centésimas, por ordem decrescente. Havendo igualdade de classificação, preferem por esta ordem, os seguintes candidatos:
24. a)tenha melhor avaliação de serviço no conjunto das avaliações consideradas,
25. b)maior antiguidade na PSP. 10.2. Serão considerados não aprovados os candidatos que tenham sido considerados inaptos nas provas físicas, que tenham obtido a menção qualitativa de «com reservas» ou «não favorável» no exame psicológico ou que tenham obtido nota inferior a 9,5 valores nas provas escritas de aptidão profissional ou cultural - ver doc n° 2 junto com o requerimento inicial da providência apensa. C) Os autores concorreram ao concurso - por acordo e docs juntos aos autos. D) O júri procedeu à primeira aplicação do método de seleção - prova psicológica de 15 a 24.4.2013 em Portugal Continental, dia 29.4.2013 na Região Autónoma da Madeira e dia 7.5.2013 na Região Autónoma dos Açores - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. E) Por deliberação de 16.5.2013, o júri procedeu à anulação dessa prova por ter havido a divulgação, entre candidatos, de partes da prova, designadamente do exercício de memória, do qual foi entregue um manuscrito por um agente que denunciou essa situação - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. F) Foi adquirida pela Polícia de Segurança Pública uma nova prova psicológica, constituída por 20 licenças da prova, que só permite a aplicação, em simultâneo, a 20 candidatos. Deve referir-se aqui que, mesmo que a PSP adquirisse licenças suficientes para aplicação simultânea a todos os candidatos, com custos certamente incomportáveis, teriam que existir igual número de computadores em contexto de sala de formação e aplicadores credenciados suficientes, o que, devido ao universo de candidatos, não é exequível - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. G) Neste contexto procedeu-se à aplicação da nova prova psicológica, que decorreu na Escola Prática de Polícia de 13 a 20.6.2013, em 24.6.2013 na Região Autónoma da Madeira e em 28.6.2013 na Região Autónoma dos Açores. A aplicação da prova foi feita a grupos de 20 candidatos em simultâneo, num máximo de 80 candidatos por dia - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. H) Os autores efetuaram exame psicológico no mês de junho de 2013 e foram classificados com 20 valores - admissão por acordo. I) Consta no ponto 6 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, que antes do início da prova para cada grupo de candidatos, estes foram alertados para o impacto negativo que teve a anulação da anterior em termos de imagem da PSP e no atraso do início do Curso de Formação de Chefes daí resultante, exortando todos os candidatos a adotar um comportamento digno e ético na resolução desta prova, consentâneo com a sua condição de agentes de autoridade e candidatos a funções de chefia da PSP. J) Durante a aplicação da prova apenas foram recebidos pelo júri uma carta anónima, datada de 18.6.2013 em que dava conta da possível circulação de informação sobre o exercício de memória, indicando a resolução muito incompleta desse exercício e, também, uma carta de uma candidata, datada de 25.6.2013, denunciando, também, a possível circulação dessa informação, mas sem apontar qualquer facto concreto - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. K) A 18.7.2013 foi notificada a deliberação do júri com a lista provisória de candidatos aptos e não aptos e concedido aos candidatos o prazo de audiência dos interessados - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. L) Foram, então, apresentadas reclamações, pela forma diferida no tempo como foi aplicada a prova psicológica e também pela existência de um número muito elevado de notas de 20 valores nessa mesma prova, que contribuíram, em alguns casos, que candidatos com notas mínimas nas provas escritas ficassem ordenados nos primeiros 200 candidatos, com direito a entrada no concurso - ver doc n° 3 junto com o requerimento inicial dos autos apensos. M) Consta no ponto 10 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, que no dia 19.7.2013 o júri tomou conhecimento da seguinte situação: a. Uma candidata ao Concurso de Admissão ao CFC, devidamente identificada no relatório que será enviado ao Ex mo Sr. Diretor Nacional da PSP com a proposta de medidas a tomar, enviou, nessa data, ao Sr. Subintendente P........, vogal do júri do concurso, uma mensagem de correio eletrónico que se junta ao referido relatório, que tinha recebido em 10.6.2013, três dias antes do início da aplicação da prova psicológica; b. A mensagem foi recebida de um endereço designado de limpinho@tormail.ors e era dirigida, para além dessa candidata, a mais sete destinatários, dos quais foi possível identificar seis deles. c. O texto da mensagem continha os seguintes dizeres: «Olá a todos. Como se devem estar a questionar quem sou, digo desde já que sou um vosso conhecido, mas por motivos óbvios não vou revelar quem sou. Em vez disso, vou dar-vos um rebuçadinho de Santo António, para vocês espalharem pelos vossos amigos (amigos, chibos não !!) cujos contactos eu não tenho. Anularem os primeiros, logo boquinha calada e vamos todos tirar 20 nesta merda». d. A mensagem trazia, ainda, um ficheiro anexo «psicotécnicos.exe.zip» protegido por palavra passe. e. O ficheiro anexo indicado abre com a palavra passe EPP e, aparentemente, não contém nenhum dado relevante. Segundo a candidata, a palavra passe foi-lhe enviada, nesse mesmo dia, a seu pedido, pelo mesmo «limpinho». f. Desconhece-se se havia mais ficheiros nessa mensagem ou se foram enviados posteriormente. Contudo, não nos parece que se tenha tratado de uma simples brincadeira, uma vez que os endereços de correio eletrónico a quem foi enviada pertencem a pessoas que em determinada altura terão constituído um grupo de amigos, muito possivelmente, segundo a mesma candidata, ligado a uma esquadra do Comando Metropolitano de Lisboa, onde a maioria dos destinatários pertence ou já pertenceu. N) Consta no ponto 11 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, que no dia 24.7.2013 chegou ao conhecimento do júri, também, o seguinte acontecimento: a. No dia 24.7.2013, às 22h39m, foi publicada, no fórum PSP, com o endereço www.forumvsy.net, uma parte substancial da prova psicológica aplicada, pela segunda vez no concurso de admissão ao CFC, que se junta em anexo, parte essa, ainda assim, a título exemplificativo. b. A mensagem contendo a prova psicológica foi publicada por um participante que se identifica com a sigla SDCM, que acreditamos ser o candidato indicado no relatório anteriormente referido. c. Consultada a Divisão de Psicologia sobre a parte da prova publicada no fórum, foi-nos transmitida a seguinte informação: «Os itens referidos do Fórum são os mesmos que constam na prova psicológica, aplicada ao CFC (2a aplicação), nomeadamente, quanto à sub prova «Memória», a sua matriz de memorização, que permanece em ecrã durante 3 minutos; Esta matriz de memorização permite a resolução de todas as questões da subprova «Memória»; A prova aplicada compõe-se de 9 subprovas. No fórum em questão conseguimos identificar questões relativas a 4 destas subprovas; Nalgumas das questões verifica-se a simplificação da própria questão, mas sem alterar o sentido das mesmas; Em nosso entendimento, cremos ser pouco provável a possibilidade de memorização, por parte dos candidatos para a transcrição das questões apresentadas, pelo que se nos afigura como mais provável a gravação das provas». d. Embora esta publicação tenha ocorrido em data posterior às da aplicação de provas, que decorreram de 13 a 20 de junho na EPP, em 24.6 no CR Madeira e em 28.6 no CR Açores, não poderão deixar de ser levantadas questões sobre quando e como este candidato obteve aquela prova e se foi usado esse conhecimento na realização da mesma e/ou transmitido a outros candidatos. e. Por outro lado, a publicação desta prova, recentemente adquirida pela PSP, causa prejuízos imediatos à Polícia de Segurança Pública. f. Essa publicitação poderá ter violado os direitos de Autor da mesma, pelo que o júri irá propor a averiguação da existência eventual de responsabilidade criminal e disciplinar na sua divulgação. g. Desta publicação no fórum indicado foi dado eco em muitas das reclamações que chegaram ao júri. O) Consta no ponto 12 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apenso, que «em carta de 30.7.2013, um candidato fez chegar ao júri um print screen de uma página, também do fórum www.formpsp.pt, de 18.6, data em que ainda decorriam as provas, de um participante no fórum que não é possível identificar nessa impressão, com a seguinte mensagem: «Fui o primeiro a fazer as provas para os psicos. No dia seguinte já todos sabiam resultados e um outro quadro (...) para o fim já sabem a sabem a solução dos 20 problemas e já sabem as respostas ao quadro. Digo-te mais ... ligaram-me a perguntar se queria o quadro ... eu respondi que já tinha feito o dito cujo. P) Consta no ponto 13 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, que «também em carta datada de 2.8.2013, um outro candidato acompanha a sua reclamação com uma impressão de uma página do Facebook, com uma mensagem datada de 25.7.2013, de um perfil em nome de A........, que se intitula como pertencendo ao Comando de Setúbal, existindo um candidato A........ no concurso, desse comando, com os seguintes dizeres, entre outros: «só sei que vi uma mensagem de um colega com parte do teste em pdf... por azar o colega já o tinha feito quando a recebeu». Q) Consta no ponto 14 da ata n° 14, junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, que «muitos candidatos fizeram chegar ao júri reclamações da forma como alguns candidatos que saiam da prova transmitiam aos seguintes informações sobre a mesma». R) Assim, em 14.8.2013 o júri considerando as situações descritas, sobretudo nos pontos n° 10 a 14 da ata n° 14 junta como doc n° 3 com o requerimento inicial dos autos apensos, aliadas ao elevado número de notas 20 na prova psicológica, decidiu ser «forte convicção dos membros do júri que alguns candidatos já tinham bastante informação sobre a prova e mesmo que a poderão ter realizado de modo fraudulento. Não pode, por isso, em consciência, propor a V Exa., senhor Diretor Nacional uma lista de ordenação final para homologação tendo em conta esses factos descritos, que considera muito graves. Nestes termos, o júri deliberou o seguinte: a. anular a prova psicológica que decorreu na Escola Prática de Polícia de 13 a 20.6.2013, em 24.6.203 na RA da Madeira e em 28.6.2013 na RA dos Açores, bem como os seus resultados, voltando o concurso à fase de aplicação dos métodos de seleção; b. o júri irá avaliar a melhor solução para aplicação deste método de seleção, que será, oportunamente, comunicado aos candidatos; c. o júri irá elaborar um relatório circunstanciado com as situações descritas na presente ata, propondo a S Ex a. o Diretor Nacional da PSP a averiguação da eventual existência de responsabilidades a nível criminal e/ ou disciplinar, para que não voltem a ocorrer no futuro. Atendendo à urgência e demora já provocada pela anulação das provas psicológicas no processo de seleção, não procede à audiência de interessados, nos termos do art 103o, n° 1, al
26. a)do Código de Procedimento Administrativo, por haver urgência na decisão. Os candidatos ao concurso irão ser notificados desta deliberação através de aviso a publicar em Ordem de Serviço e também através de correio eletrónico. Da presente deliberação do júri cabe recurso para o Diretor Nacional da PSP, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da notificação. S) Os autores interpuseram recursos hierárquicos, da deliberação do júri de 14.8.2013, para o Diretor Nacional da PSP - ver doc n° 4 junto com o requerimento inicial dos autos apensos e processo administrativo apenso. T) A 7.10.2013 os recursos foram indeferidos nos termos que constam do doc n° 5 junto com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. U) A partir de 15.10.2013 os autores passaram a ser notificados da decisão dos recursos hierárquicos - ver paa. V) A 15.10.2013 foi enviado um e-mail a alguns candidatos para efeitos de notificação para comparência às provas psicológicas na Escola Prática de Polícia em Torres Novas, no dia 27.10.2013, às 9h 30m, e para o seguinte: i. A prova será de realização única, não sendo justificada qualquer tipo de falta. Os candidatos que não compareçam, por qualquer motivo, na data e hora indicados, serão considerados faltosos e serão eliminados do concurso - ver doc n° 1 junto com o requerimento inicial dos autos apensos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. W) A 23.10.2013 o 1° autor requereu providência cautelar de (
27. i)suspensão do ato pelo qual foi revogada a prova psicológica realizada durante o mês de junho de 2013 e, consequentemente,